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"1036747-98.2022.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 76 de 76

Montblanc Participações S.A. e outros x Município De São Paulo

ID: 334928330

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0100911-72.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MONTBLANC PARTICIPAçõES S.A. OLGA MITSUE TABA IWAYAMA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

RAQUEL BORBA DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DE GOUVEA JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR MONHO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0100911-72.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Olga Mitsue Taba Iwayama - Montblanc Participações S.A. - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem:… Processo 0100911-72.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Olga Mitsue Taba Iwayama - Montblanc Participações S.A. - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1056535-98.2022.8.26.0053/0093 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de julho de 2025. - ADV: JULIANA GUIMARÃES (OAB 377857/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), CEZAR MONHO NETO (OAB 395886/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), RAQUEL BORBA DE MENDONÇA (OAB 368343/SP), PAULO FERNANDO DE GOUVEA JUNQUEIRA (OAB 352534/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Adimir Leonel De Paiva e outros

ID: 306981297

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008396-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ADIMIR LEONEL DE PAIVA ANA MARIA FREGONESI DE PAIVA ANGELINA POLONIO DURANTE ANTENOR TRABACHINI APARECIDA TEREZINHA TONON GHISELLI DINORA NEVES DOMINGOS DA SILVA EDELBERTO BUENO ELISETTE DA CUNHA COLLI GENNYPER FERREIRA DA SILVA IVETE ROSA DA SILVA CAMPOS IZABEL LUCINDA DE PAIVA LETICIA MARA ROCHA REBELO LúCIA CECíLIA SCAFI NOGUEIRA MARIA ALICE GONçALVES MAGNANI MARIA AMáLIA RIBEIRO TELES DE MENEZES MARIA APARECIDA PONTES MARIA DE LOURDES MARTINS FRANçA MARIA LEONTINA ALVAREZ PENNA MARIA PAULINA MARTINS TRIONE MARIA THEREZA CASIMIRO VERZOLLA MARILIA FERREIRA COSTA MARLENE CURY FERREIRA NABIHA RAGE ZAHER CABRAL ODETTE ROSSETTI RAMALHO SôNIA MARIA GUIRADO PENTEADO TEREZA DOS SANTOS MARIA VALTER HONMA VERA MARTA DOS REIS COSTA VITORIA HELENA CUNHA ESPOSITO WANDA APARECIDA PINHEIRO ALLIPRANDINI

Distribuídos

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear