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Processo nº 1054715-44.2022.8.26.0053

ID: 311881462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1054715-44.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA TERESA DA SILVA CUNHA ALFREDO CARLOS JUNIOR CESSIONáRIO CHRISTIAN MARTINS OLIVEIRA EFIGENIA DA ROCHA PEREIRA ELVIRA LOIOLA ELZA PITA CUSTODIO FATIMA APARECIDA DE LIMA IRIS MARIA DE ALMEIDA ITAMAL DE LIMA IVANILDE CAYRES CIPELLI LEONARDO CUSTODIO LINDACI LINS PRO MAIRA HONORIO FERNANDES MARIA IGNEZ DAMASIO DE CARVALHO MARIA IGNEZ SOARES DE OLIVEIRA MARIANA REGINA MARTINS DA SILVA MARLENE DE SOUZA GRANATO MARINHO NATHALIA CAYRES CIPELLI ROSIMEIRE CANDIDO DOS SANTOS SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAçãO NO ENSINO MUNICIPAL DE SãO PAULO - SINPEEM VERA LUCIA LONGO MUNIZ WALDYRA LEOPOLDINA DA SILVA WILMA HELENA BOUDABER ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA LOUREIRO NILSSON

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PERICLES CALDEIRA PEREIRA

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MICHEL DOS SANTOS MESSIAS

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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MARCELA VALVERDE GARCIA

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MAIRA HONORIO FERNANDES

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LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOANA ZAGO CARNEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HANS GETHMANN NETTO

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FERNANDO VINICIUS DE MORAES

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FELIPPO SCOLARI NETO

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FABIO SCOLARI VIEIRA

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FABIANA ALVES DE LIMA

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CLAUDIO SERGIO PONTES

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CAROLINE DOMINGUES

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CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI

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BRUNO NOBREGA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MAURI CACERES

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ANGELO MARCIO COSTA E SILVA

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ANA LUÍZA BRITTO SIMÕES AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE SENA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CARDEAL DE OLIVEIRA ARNEIRO

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Processo 1054715-44.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sindicato dos Profissionais Em Educação No Ensino Municipal de São Paulo - Sinpeem - - Vera… Processo 1054715-44.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sindicato dos Profissionais Em Educação No Ensino Municipal de São Paulo - Sinpeem - - Vera Lucia Longo Muniz - - Fatima Aparecida de Lima - - Ivanilde Cayres Cipelli - - Elza Pita Custodio e outros - ITAMAL DE LIMA - - Nathalia Cayres Cipelli - - Leonardo Custodio e outros - Marlene de Souza Granato Marinho - - Lindaci Lins Pro - - Iris Maria de Almeida e outros - ALESSANDRA TERESA DA SILVA CUNHA - - Elvira Loiola e outros - Waldyra Leopoldina da Silva - - Maria Ignez Damasio de Carvalho - - Wilma Helena Boudaber Rocha - - Cessionário - - Maria Ignez Soares de Oliveira - - Efigenia da Rocha Pereira e outros - Alfredo Carlos Junior e outros - Rosimeire Candido dos Santos - - Mariana Regina Martins da Silva - - Christian Martins Oliveira - - Maira Honorio Fernandes e outros - Vistos. Fls. 1772/1773: O pedido de reserva de honorários deverá ser direcionado ao incidente, ainda que futuro, onde se processará o pagamento. O deferimento na demanda principal poderá não surtir o efeito pretendido. Para a habilitação processual não é necessária a abertura de inventário ou arrolamento para que os herdeiros possam atuar no processo, mas o levantamento de valores decorrentes de precatórios ou RPVs depende da comprovação de partilha por meio de inventário, arrolamento ou sobrepartilha, conforme Instrução Normativa nº 3/2014 do STJ, alterada pela Instrução Normativa nº 17/2019, vez que a distribuição correta dos valores entre os herdeiros deve ser verificada pelo juízo do inventário. Assim, embora a habilitação processual dos herdeiros seja válida, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer com a apresentação do alvará expedido pelo juízo competente do inventário ou arrolamento. Em apoio: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO . DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO NO PROCESSO. EXIGÊNCIA DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/2014 DO STJ. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA . Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação de sucessores em razão do falecimento da credora original e determinou a comunicação ao DEPRE para regularização da habilitação no incidente de precatório. O agravante sustenta que, embora não tenha impugnado a habilitação, o levantamento dos valores pelos sucessores requer abertura de inventário, arrolamento ou alvará judicial. Nos termos do artigo 110 do CPC, a morte de uma das partes permite a habilitação dos sucessores para dar continuidade ao processo, desde que observadas as condições legais e processuais. A habilitação processual não exige abertura de inventário ou arrolamento para que os herdeiros possam atuar no processo . Todavia, conforme a Instrução Normativa nº 3/2014 do STJ, alterada pela Instrução Normativa nº 17/2019, o levantamento de valores decorrentes de precatórios ou RPVs depende da comprovação de partilha por meio de inventário, arrolamento ou sobrepartilha. Isso se justifica pela necessidade de verificar a distribuição correta dos valores entre os herdeiros, o que compete ao juízo do inventário. Assim, embora a habilitação processual dos herdeiros seja válida, o levantamento dos valores só poderá ocorrer mediante alvará expedido pelo juízo competente do inventário ou arrolamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30094966520248260000 Ribeirão Preto, Relator.: Souza Nery, Data de Julgamento: 30/10/2024, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/10/2024). Sendo assim, diante dos documentos apresentados, passo a apreciação do pleito de habilitação dos herdeiros de Eunice Loyola Tofolete: Fls. 1700/1722 - 1774/1787: Manifestem-se as demais partes sobre o pedido de habilitação de herdeiro(s) juntado aos autos. Prazo: 5 dias. O silêncio será considerado como anuência. Em caso de troca de causídicos, o advogado originário deverá juntar cópia do contrato de honorários, sob pena do(s) herdeiro(s) levantar(em) o valor integral do crédito. Para cumprimento do item acima, o(s) advogado(s) deverá(ão) realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8906 - "Juntada de Termo de Ciência" ou 7664 - "Impugnação", conforme o caso, a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o principio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Decorrido o prazo, sem impugnação, homologo, para que produza seus regulares efeitos, a habilitação dos herdeiros do(a) coautor(a) Eunice Loyola Tofolete, procedendo-se às necessárias anotações. Intime-se. - ADV: FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), ALEXANDRE CARDEAL DE OLIVEIRA ARNEIRO (OAB 331694/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANGELO MARCIO COSTA E SILVA (OAB 230058/SP), HANS GETHMANN NETTO (OAB 213418/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), ANA LUÍZA BRITTO SIMÕES AZEVEDO (OAB 503021/SP), ANTONIO MAURI CACERES (OAB 511152/SP), MARCELA VALVERDE GARCIA (OAB 194345/MG), JOANA ZAGO CARNEIRO (OAB 18629/ES), JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA (OAB 219785/MG), PERICLES CALDEIRA PEREIRA (OAB 174753/MG), BRUNO NOBREGA DE SOUSA (OAB 104642/MG), MICHEL DOS SANTOS MESSIAS (OAB 388545/SP), AMANDA DE SENA SANTANA (OAB 425067/SP), RENATA LOUREIRO NILSSON (OAB 368018/SP), MAIRA HONORIO FERNANDES (OAB 344051/SP), CAROLINE DOMINGUES (OAB 400882/SP), FABIANA ALVES DE LIMA (OAB 398438/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP)

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Processo nº 1027846-44.2022.8.26.0053

ID: 314909912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1027846-44.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SAMPAIO GALINDO DANIEL SILVA CHAMIE DE QUEIROZ DANIEL TAKASHI SAKANE DANILO ANUNCIATTO SGUILLAR DAVI RIBEIRO DIAS DAYANE FLORES KIELFER DIAS DéBORA CRISTINA MATEOS MARTINEZ MATRONI DEBORA DE BARROS PINTO MANZONI DEBORA PORPHIRIO ALMEIDA DEUSDETE MADALENA A NASCIMENTO DEUSENIRA BRITO PEREIRA DEVANIR VITORAZZO JUNIOR DIEGO ANJOS BLANCO DIEGO BARBOSA DOS SANTOS DIEGO DE OLIVEIRA GODOI DIEGO OLIVEIRA TEIXEIRA DILMA REIS SILVA ECIANE MARIA DA SILVA LIMA ECIO VIEIRA BAPTISTA JUNIOR EDENIL SANTOS FREITAS MACEDO EDENILZA SILVA SANTOS COSTA EDER CARLOS LAGO EDER GODOY DAMASCENO MEIRE KUANO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027846-44.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Diego Barbosa dos Santos - - Dilma Reis Silva - - Edenilza Silva Santos Costa - - Eder God… Processo 1027846-44.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Diego Barbosa dos Santos - - Dilma Reis Silva - - Edenilza Silva Santos Costa - - Eder Godoy Damasceno - - Davi Ribeiro Dias - - Daniel Takashi Sakane - - Debora de Barros Pinto Manzoni - - Dayane Flores Kielfer Dias - - Debora Porphirio Almeida - - Ecio Vieira Baptista Junior - - Eder Carlos Lago - - Diego de Oliveira Godoi - - Diego Oliveira Teixeira - - Danilo Anunciatto Sguillar - - Deusdete Madalena A Nascimento - - Devanir Vitorazzo Junior - - Diego Anjos Blanco - - Eciane Maria da Silva Lima - - Débora Cristina Mateos Martinez Matroni - - Deusenira Brito Pereira - - Edenil Santos Freitas Macedo - - Daniel Sampaio Galindo - - Meire Kuano Soares - - Daniel Silva Chamie de Queiroz - Vistos. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por Diego Barbosa dos Santos e outros em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que já houve a homologação dos valores devidos (fls. 801/803). O Juízo determinou ao Sindsaúde a apresentação de instrumentos de mandato em relação a todos exequentes, no prazo de 180 dias (fl. 839). O Juízo acolheu o pedido para excluir a litisconsorte Debora de Paula (fl. 846). Foi requerida a dilação de prazo (fls. 850/851). O Juízo concedeu prazo de 60 dias, anotando que o feito seria extinto para os exequentes que não juntassem procuração (fls. 890). Foi realizada juntada de procurações esparsas (fls. 895e seguintes). O Juízo concedeu o derradeiro prazo de 60 (sessenta) dias (fl. 908). O Sindicato dispensou o novo prazo concedido (fl. 911). É o breve relatório. Decido. 1- Diante da falta de procurações para parte dos exequentes, aplica-se o disposto no artigo 76, inciso I, do CPC. No caso, verifiquei constarem dos autos as procurações de boa parte dos exequentes remanescente, exceto para: DANIEL SAMPAIO GALINDO, DANIEL SILVA CHAMIE DE QUEIROZ, DANIEL TAKASHI SAKANE, DANILO ANUNCIATTO SGUILLAR, DARCI FERREIRA DA SILVA, DEBORA DE SOUZA, DEBORA DO NASCIMENTO REIS, DEBORA FERREIRA NASCIMENTO, DEUSDETE MADALENA A NASCIMENTO, DEUSENIRA BRITO PEREIRA, DEVANIR VITORAZZO JÚNIOR, DIEGO ANJOS BLANCO, DIEGO DE OLIVEIRA GODÓI, DIEGO OLIVEIRA TEIXEIRA, DILMA REIS SILVA, DILMAR LESSA DA COSTA, EDER GODOY DAMASCENO e MEIRE KUANO SOARES. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 485, X c/c 76, I, ambos do CPC, relativamente aos exequentes acima citados. Sem custas/despesas/honorários ante a evidente falta de regularidade na representação processual. Ao Ofício Judicial: providencie a exclusão dos referidos exequentes do cadastro processual. 1.1- Pela razão acima, do valor homologado (fls. 801/803), devem ser descontados o valores relacionados aos exequentes indicados (subtrações), além daqueles valores relativos a exequentes cuja desistência já foi homologada em outras decisões (fl. 846). 1.2- Registro, para fins de organização, os exequentes remanescentes (que apresentaram procuração regular ou ao menos procuração com pendência sanável): Eder Carlos Lago, Davi Ribeiro Dias, Eciane Maria da Silva Lima, Ecio Vieira Baptista Junior, Edenil Santos Freitas Macedo, Débora Cristina Mateos Martinez Matroni, Debora De Paula, Edenilza Silva Santos Costa, Debora Porphirio Almeida, Dayane Flores Kiefer Dias, Debora de Barros Pinto Manzoni e Diego Barbosa dos Santos. 1.3- Por oportuno, cito procuração inadequada (consideravelmente antiga, de 2019 - DEBORA DE BARROS): fls. 906. É de conhecimento do Juízo que, em diversos processos análogos a este, exequentes têm comparecido aos autos, por meio de outros escritórios de advocacia, pugnando pela extinção/desistência, por falta de interesse na representação sindical. Nos processos que tramitam perante as Varas da Fazenda Pública, em geral, os instrumentos de mandato contêm poderes para levantamento dos valores, o que torna ainda mais importante o rigoroso controle da regularidade da representação processual. Na espécie, portanto, é necessária atualização dos documentos, conforme já decidido pelo E. Tribunal de Justiça: CADASTRO DE DEVEDORES. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. PROCURAÇÃO ANTIGA. NÃO REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. Sentença terminativa, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, c/c o artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil. Irresignação do autor. 1. Justiça gratuita. Cabimento. Hipossuficiência financeira do autor comprovada por cópia da CTPS e isenção de IRPF. Preenchimento dos requisitos dos artigos 98 e 99 do CPC. 2. Regularização processual. Procuração antiga, de quase um ano antes do ajuizamento da demanda. Peculiaridade do processo que recomendava a regularização do processo. Comunicado CG nº 2.151/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Não regularização da representação processual que leva à extinção do processo. Sentença terminativa mantida, modificada apenas para conceder a gratuidade judiciária ao autor. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1040614-31.2017.8.26.0100; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2019; Data de Registro: 28/03/2019). Assim, concedo o derradeiro prazo de 15 dias para que o Sindicato junte procuração válida para o exequente DÉBORA DE BARROS, sob pena de extinção. 1.4- Somente haverá autorização para a instauração dos incidentes para requisição de RPV/Precatório e para apresentação de cálculos de honorários após regularização para o exequente citado no item 1.3. Int. I Int. Int. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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Processo nº 1001245-28.2025.8.26.0495

ID: 291496475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001245-28.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE PINTO JOLLEMBECK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CORRÊA FOGLIA

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Processo 1001245-28.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Cleide Pinto Jollembeck - Vistos. Fls. 425/430: cuidam-se de embargos de declara… Processo 1001245-28.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Cleide Pinto Jollembeck - Vistos. Fls. 425/430: cuidam-se de embargos de declaração opostos pelo requerido Paulo Félix da Silva, alegando, em suma, que a sentença lançada às fls. 417/420 padece de vício de contradição, uma vez que é ultra petita, pois o condenou ao pagamento de indenização por danos morais, ao passo que tal pedido se deu apenas em face das requeridas concessionárias. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço e dou provimento aos embargos de declaração, uma vez que a sentença realmente padece de contradição, conforme apontado pelo embargante. Com efeito, depreende-se da petição inicial que a embargada formulou o pedido de inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo dos décimos constitucionais previstos no artigo 133 da Constituição Estadual, bem como o respectivo pagamento das parcelas vencidas no período prescricional quinquenal, de modo que, ao ter declarado o direito da parte autora ao recebimento do referido adicional, o julgado incorreu em contradição. Desse modo, é de rigor eliminar a contradição, o que passo a fazer. Na hipótese, a petição inicial indicou que a SPPREV não efetua os cálculos corretos sobre os vencimentos da autora, por não considerar a vantagem denominada Adicional de Desempenho da Saúde no cálculo de seus décimos incorporados, donde exsurge o direito pleiteado pela demandante. Com efeito, o artigo 133 da Constituição Estadual, revogado pela Emenda Constitucional nº 49/2020, assim dispunha: "o servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos.". No curso de sua vigência, o mencionado artigo foi regulamentado pelo Decreto Estadual nº 35.200/92, o qual, em seu artigo 8º, assim dispõe: "as diferenças de remuneração, correspondentes aos décimos incorporados pelo servidor, serão recalculadas de acordo com as alterações ocorridas no cargo ou na função de que seja titular ou ocupante e nos cargos ou funções de remuneração superior, que haja exercido, inclusive as decorrentes de promoção, acesso, reenquadramento, transformação ou reclassificação.". Ainda, é cediço que o Adicional de Desempenho da Saúde tem seu regime legal disciplinado pela Lei Estadual nº 8.975/1994 e Decreto Estadual nº 41.794/1997 e é verba integrante do Prêmio de Incentivo. Todavia, trata-se de parcela fixa, desmembrada do Prêmio de Incentivo, justamente por ser paga sem qualquer exigência ou avaliação, o que evidencia a natureza salarial de tal vantagem, não havendo que se falar em efeito "cascata ou repique". Em outras palavras, o Adicional de Desempenho da Saúde, apesar de sujeitar-se ao regime jurídico da Lei Estadual nº 8.975/94, é pago em rubrica diversa do "Prêmio de Incentivo", ou seja, tratam-se de verbas distintas. Nesse contexto, tendo em vista que o adicional de saúde diz respeito à parcela fixa do prêmio incentivo - paga a todos os servidores -, logo se deve reconhecer o adicional de saúde como aumento transliterado de vencimentos. Nesse sentido: "ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAUDE. MESMO REGIME JURÍDICO DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL RESOLUÇÃO SS-110/13. VERBA DE CARÁTER GERAL E IMPESSOAL QUE SE INCORPORA NOS VENCIMENTOS PARA FINS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ADICIONAIS TEMPORAIS. COMPETE O PAGAMENTO AOS APOSENTADOS EM RAZÃO DA PARIDADE E INTEGRALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1034539-44.2022.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Benacchio; Órgão Julgador: 5ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Varado Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022) (grifei) Natural, portanto, que o referido adicional integre a base de cálculo dos décimos incorporados decorrentes da previsão anteriormente contida no artigo 133 da Constituição Estadual, devendo ser observada, contudo, a data de sua revogação, conforme ementas abaixo transcritas: "Recurso Inominado. Servidor público. Pedido de inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo dos décimos constitucionais previstos no art. 133,da Constituição Estadual, com os devidos reflexos no décimo terceiro e férias com terço constitucional. Vantagem de natureza permanente e que deve ser incluída na base de cálculo dos décimos incorporados. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009446-18.2021.8.26.0602; Relator (a): Paula da Rocha e Silva; Órgão Julgador: 2º Turma da Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022) (grifei) "Servidora Pública Estadual Secretaria da Saúde Adicional de Desempenho da Saúde que possui natureza salarial Prêmio incentivo - Incidência dos décimos incorporados(art. 133 CE) sobre o ADS, observando-se o direito adquirido até a data da revogação da norma Consectários legais - Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada em 09.12.2021 Aplicação da taxa Selic Recurso parcialmente provido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004854-89.2022.8.26.0344; Relator (a): Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022) Quanto aos juros de mora e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810, do STF, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária desde a data em que o pagamento deveria ter sido feito, segundo o IPCA-E, e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, desde a citação, parâmetro que incide até o advento da EC nº 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC, conforme o art. 3º da EC 113/21. Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração e, sanando o vício de contradição, retifico a sentença para o fim de constar a fundamentação acima exposta, bem como para corrigir o dispositivo da sentença nos seguintes termos: "DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO a parte requerida a proceder a inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo dos décimos incorporados em razão da previsão contida no artigo 133 da Constituição Estadual, respeitado o direito adquirido até a data da revogação da norma, com os devidos reflexos em 13º salário, férias com terço constitucional e adicionais temporais, observada a situação funcional da parte autora. Ainda, deverá a requerida apostilar a vantagem com essa dimensão e pagar as diferenças que forem apuradas, respeitada a prescrição quinquenal, observados os critérios acima estabelecidos em relação à base de cálculo, atualização monetária e juros de mora. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se e intimem-se." Int. Registro, 05 de junho de 2025. - ADV: VINICIUS CORRÊA FOGLIA (OAB 231325/SP)

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Alessandra Maria Turcarelli x Concessionária Eixo

ID: 321036196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001478-68.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MARIA TURCARELLI

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA EIXO

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

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RICARDO AJONA

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MARCEL CANDIDO

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ALEX SANDRO BARBOSA RODRIGUES

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Processo 1001478-68.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandra Maria Turcarelli - Concessionária Eixo - Vistos. ALESSANDRA MARIA TURCARELLI, qualificada nos… Processo 1001478-68.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandra Maria Turcarelli - Concessionária Eixo - Vistos. ALESSANDRA MARIA TURCARELLI, qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou a presente ação em face de EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A, também qualificada, ao argumento de que, no dia 06/12/2024, na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, próximo ao quilômetro 350, a parte autora trafegava com seu automóvel quando o veículo que estava à sua frente realizou uma frenagem brusca, não possibilitando que a parte autora freasse a tempo, vindo a colidir contra a traseira do veículo. Alegou que a causa do acidente foram dois cachorros que invadiram a pista de rolamento, fazendo com que o carro à sua frente necessitasse frear bruscamente. Sustentou que a responsabilidade da concessionária ré por acidentes com animais domésticos na rodovia é objetiva. Afirmou que seu veículo e o automóvel da frente que teve de consertar sofreram danos materiais no importe de R$ 9.664,01. Requereu a condenação da parte ré ao pagamento dos danos materiais apontados, o arbitramento de indenização pelos danos morais suportados e a concessão da gratuidade da justiça. A inicial de fls. 01/09 veio acompanhada dos documentos de fls. 10/42. Foi concedida a gratuidade da justiça (fl. 46). Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 52/69, acompanhada dos documentos de fls. 70/331, alegando culpa exclusiva da parte autora no acidente, visto que não manteve a distância de segurança do carro da frente, vindo a colidir em sua traseira. Quanto aos animais na pista, sustentou se tratar de força maior, uma vez que a invasão foi repentina e a fiscalização da parte ré havia há pouco tempo antes do acidente passado pelo local e nenhum animal foi avistado, sendo impossível que a concessionária pudesse evitar o ingresso dos animais na pista. Requereu a improcedência dos pedidos. Em réplica de fls. 334/339, a parte autora refutou os argumentos da contestação e reiterou os termos da inicial. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento de plano, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, pela natureza da controvérsia, não há necessidade da produção de provas de outra natureza, além da documental juntada pelas partes, para a solução da divergência. Os pedidos são parcialmente procedentes. O boletim de ocorrência de fls. 17/32, lavrado pela polícia militar, narra que a parte autora, no dia 06/12/2024, conduzia pela rodovia seu veículo Gol, quando o veículo Saveiro à sua frente freou bruscamente em virtude de dois cachorros que estavam na pista de rolamento, ocasionando a colisão traseira (fotos dos veículos após a colisão às fls. 27/28). A dinâmica do acidente descrita acima no boletim de ocorrência não é contestada pelas partes, que divergem quanto à responsabilidade da concessionária ré no caso. Nesse contexto, a parte ré alegou que o acidente seria culpa da parte autora, que não teria observado a distância de segurança do veículo da frente. Entretanto, a freada brusca do carro à frente da parte autora não era uma manobra esperada, visto que ocorreu em razão do repentino aparecimento de dois cachorros na pista. Ademais, os danos de pequena monta nos carros descritos no boletim de ocorrência denotam que havia uma distância razoável entre os veículos. A velocidade máxima da via era de 80 km/h (fl. 22), sendo certo que os danos seriam bem mais graves se não houvesse uma distância razoável entre os veículos. Desse modo, não há falar em culpa exclusiva da parte autora, que evitou ao máximo possível um acidente mais grave. Por sua vez, a concessionária ré sustentou que o repentino aparecimento dos cachorros na pista configuraria força maior, ainda mais porque, pouco tempo antes do acidente, vistoriou o local e não havia animais na pista (fls. 327/331). Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria do risco da atividade empresarial, em que os fornecedores respondem independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, em decorrência da falha ou má prestação do serviço, e como é de conhecimento, acidentes com animais domésticos são comuns nas rodovias, caracterizando fato previsível. Tanto é assim que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.122, pela sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que as concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento. Portanto, pouco importa que no caso a concessionária ré tenha feito a vistoria da pista em intervalo até mesmo inferior ao previsto no contrato de concessão ou que os cachorros adentraram repentinamente na pista e logo em seguida o acidente aconteceu, uma vez que a responsabilidade objetiva da parte ré se configura pelo simples fato de os animais estarem na pista de rolamento e o acidente ter ocorrido em razão deles. Assim, resta evidente a responsabilidade da parte ré no acidente em questão, devendo indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora em seu veículo e nos gastos de ressarcimento com o veículo de terceiro. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1.Ação de regresso ajuizado por seguradora visando o reembolso de valores pagos a segurada cujo veículo sofreu danos após colisão com animal em rodovia sob responsabilidade da ré. Sentença de procedência, apelando a concessionária sob o fundamento de ausência de responsabilidade. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade da concessionária pelo acidente causado por animal na pista e (ii) fixar os valores indenizatórios para danos materiais. III.Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da concessionária é fundamentada no dever de manutenção e vigilância das rodovias, conforme artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 4. Não se comprovou culpa exclusiva ou concorrente da vítima, e o dano material foi comprovado. Afastamento do caso fortuito e de força maior - Aplicação da Teoria do Risco da Atividade. 5. O valor da indenização paga pela seguradora, após o desconto da franquia, é o montante a ser ressarcido na ação de regresso, nos termos do art. 786 do CPC. IV.Dispositivo e Tese 6. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento:1. A concessionária de rodovias responde objetivamente por acidentes causados por animais na pista. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; Tema nº 1122 do c.STJ. Jurisprudência Citada: TJ/SP, 4ª Câmara de Direito Público, AP nº 0004441-29.2021.8.26.0506, Rel: Ana Liarte, j. 07/03/2025. TJ/SP, 6ª Câmara de Direito Público, AP nº 0018800-59.2022.8.26.0114, Rel: Maria Olivia Alves, j. 10/02/2025. TJ/SP, 12ª Câmara de Direito Público, AP nº 1047634-44.2022.8.26.0053, Rel: J. M. Ribeiro de Paula, j. 17/12/2024.(TJSP; Apelação Cível 1002081-43.2024.8.26.0363; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) Quanto à extensão dos danos materiais, embora a parte ré impugne o fato de a parte autora não ter apresentado três orçamentos, fato é que a parte ré não apresentou outros orçamentos que pudessem refutar os documentos apresentados pela parte autora. No mais, os gastos descritos nas notas fiscais de fls. 33/40 e no acordo firmado entre a parte autora e o terceiro envolvido no acidente (fls. 41/42) são compatíveis com os danos de pequena monta nos veículos descritos às fls. 23/26 e visíveis nas fotos logo após o acidente (fl. 28). Portanto, de rigor a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 9.664,01 para conserto do veículo da parte autora e reembolso dos gastos com o conserto do veículo de terceiro. Desnecessária a expedição de ofício à seguradora requerida pela parte ré, uma vez que o pagamento da parte autora foi feito diretamente ao terceiro envolvido no acidente e não a uma seguradora (fls. 41/42). A importância deverá ser devidamente atualizada monetariamente desde o pagamento pelo IPCA e acrescida de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária - IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024, a partir da data do acidente em 06/12/2024 (Súmula 54, STJ). Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COLISÃO EM DEFENSA METÁLICA E PLACAS DE SINALIZAÇÃO EXISTENTES NO LOCAL. INOBSERVÂNCIA DE CUIDADOS POR PARTE DO MOTORISTA. CULPA EXCLUSIVA CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A SER CORRIGIDA A PARTIR DA DATA DO ORÇAMENTO ELEITO, OU DO EFETIVO DESEMBOLSO, CASO TENHA OCORRIDO. CORREÇÃO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO, E NÃO DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. A correção monetária nada acrescenta ou tira, apenas mantém o poder aquisitivo da moeda, permitindo assegurar a mesma realidade de valor frente à inflação. Assim, com relação à indenização por danos materiais, deverá ser computada a partir da data de emissão do orçamento apresentado (que, na hipótese coincide com a data do acidente), ou do efetivo desembolso, caso tenha ocorrido; observando-se que tal determinação se faz de ofício, por incidência do artigo 322, § 1º, do CPC. 2. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros legais incidem a partir da data do fato (STJ, Súmula 54). Havendo norma específica, afastada fica a incidência do artigo 405 do Código Civil e do artigo 240 do CPC. 3. Observa-se, ademais, que o montante devido deverá corresponder ao valor singelo apresentado no orçamento, a ser atualizado e acrescido de juros de mora na forma estabelecida. (TJSP; Apelação Cível 1002765-78.2019.8.26.0286; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2023; Data de Registro: 07/06/2023) No que tange aos danos morais, não há notícia de que o acidente tenha causado ferimentos na vítima ou outra circunstância mais grave que a avaria do automóvel. A necessidade de judicializar a controvérsia igualmente não constitui razão a atrair responsabilidade por dano moral, na medida que o demandado pode se opor a compor administrativamente o prejuízo alegado, tratando-se, portanto, de mero aborrecimento que não gera abalo moral indenizável. Nesse sentido: ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Apelação da autora. Danos morais. Os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores sem vítimas não caracterizam dano moral in re ipsa. Precedentes do c. STJ. Danos verificados no veículo de pequena proporção. Autora que, de forma genérica, afirmou que sofreu perda de tempo produtivo. Aborrecimentos que extrapolam as circunstâncias ordinárias não demonstrados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018154-75.2019.8.26.0554; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial para condenar a parte ré EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A a pagar à parte autora ALESSANDRA MARIA TURCARELLI a importância de R$ 9.664,01, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do pagamento, acrescida de juros moratórios pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária - IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024, a partir do evento danoso (06/12/2024), nos termos da Súmula 54 do STJ, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Dada a sucumbência recíproca entre as partes, condeno cada qual ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada uma, observando-se a gratuidade processual que favorece a parte autora, não se aplicando honorários advocatícios por não haver propriamente vencedor ou perdedor diante da parcial procedência (sendo certo ainda que em tal hipótese o art. 86 do Código de Processo Civil determina apenas a distribuição entre as partes das despesas, e não de honorários advocatícios). P.R.I. - ADV: ALEX SANDRO BARBOSA RODRIGUES (OAB 336702/SP), MARCEL CANDIDO (OAB 348452/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP)

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