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Joseildo Silva Da Rocha x Exata Soluções Financeiras Ltda e outros

ID: 293565516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001801-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSEILDO SILVA DA ROCHA

Polo Passivo:

EXATA SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA MICHELE TAISE CARDOSO DA ROSA DE SOUZA RONIVON DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MICHELE ARRUDA PERON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KARINE DAGOSTIN HAHN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR VASCONCELOS DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DAGOSTIN HAHN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0001801-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1074864-49.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Joseildo Silva da Rocha - Exata Soluções Financeiras Ltda - - Miche… Processo 0001801-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1074864-49.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Joseildo Silva da Rocha - Exata Soluções Financeiras Ltda - - Michele Taise Cardoso da Rosa de Souza - - Ronivon de Souza e outro - Vistos, Trata-se de exceção de pré-executividade oposta em cumprimento de sentença, sob alegação de nulidade da citação, impenhorabilidade dos valores constritos, incompetência deste Juízo. Relatados. DECIDO. A exceção de pré-executividade não está prevista expressamente no ordenamento jurídico. Antes, é construção jurisprudencial e doutrinária que deve obedecer a alguns requisitos, bem resumidos pelo E. STJ: "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009)". Assim, ao apresentar a exceção de pré-executividade, os requeridos Michele Taíse Cardoso da Rosa de Souza e Ronivon de Souza, alegaram a nulidade na citação, o que deve ser reconhecida, posto que embora indicados pelo exequente, os sócios não fazem parte do polo passivo deste cumprimento de sentença, assim como não fizeram na ação de conhecimento, sendo necessária a instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica. Pelo exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para determinar a retirada dos sócios do polo passivo deste cumprimento de sentença, bem como determinar a expedição de mandado de levantamento aos titulares das contas bloqueadas, bastando juntada de MLE devidamente preenchido. Manifeste-se o exequente, em termos de regular prosseguimento do feito. Na omissão, aguarde-se no arquivo manifestação do interessado, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. - ADV: KARINE DAGOSTIN HAHN (OAB 533760/SP), MICHELE ARRUDA PERON (OAB 52519/SC), MICHELE ARRUDA PERON (OAB 52519/SC), JOÃO VITOR VASCONCELOS DE AGUIAR (OAB 454991/SP), FABRÍCIO DAGOSTIN HAHN (OAB 51794/SC)

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Camila De Souza Vieira x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A.

ID: 294451671

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018555-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018555-71.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018555-71.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Camila de Souza Vieira - Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de Sao Paulo S.a. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO/SUSTENTAÇÃO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - D. JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DESATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE ALMEJADO OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INSURGÊNCIA DA REQUERENTE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEFERIMENTO - DOCUMENTOS CARREADOS PELA AUTORA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ART. 98 DO CPC - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA EM SEDE DE APELAÇÃO QUE NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PRETÉRITAS - EFEITO "EX NUNC" - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUTORA QUE, NÃO TENDO SE INSURGIDO CONTRA A REFERIDA DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS, TAMPOUCO EFETUADO SEU RECOLHIMENTO, DEU AZO AO OBJETADO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECLUSÃO OPERADA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA RECORRIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Carlos Carvalho da Silva (OAB: 32749/PB) - 3º andar

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Processo nº 1042999-71.2025.8.26.0002

ID: 315527516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042999-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN THOMAS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042999-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Willian Thomas de Lima - Vistos. 1- Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. 2- Trata-se de contrato de financi… Processo 1042999-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Willian Thomas de Lima - Vistos. 1- Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. 2- Trata-se de contrato de financiamento com alienação fiduciária do veículo Honda Biz 125 Flexone, gasolina, placa BCE-8677, chassi: 9C2JC4830JR024183, ano/modelo: 2018/2018, cor: vermelha, cedido pela AYMORE a ITAPEVA XI e já quitado pelo requerente. Segundo consta de fls. 25/26, 30, 31/33 ainda consta gravame financeiro decorrente de financiamento em nome da requerida AYMORE no cadastro do veículo junto ao DETRAN-PR, mesmo após cessão do crédito à ITAPEVA XI e quitação pelo requerente. Segundo fls. 37, consta também bloqueio via RENAJUD de natureza judicial oriundo da ação de busca e apreensão ajuizada pela requerida e já extinta e arquivada. A sentença de fls. 55 determinou a baixa de eventual restrição judicial a pedido da cessionária ITAPEVA, mas é possível que não tenha ocorrido o cumprimento efetivo pela serventia. Considerando que a AYMORE ainda consta no cadastro do DETRAN-PR como titular do gravame financeiro, defiro a liminar para determinar à requerida que providencie a baixa do gravame financeiro via sistema próprio, dada a cessão e quitação do débito pelo autor. Quanto ao bloqueio judicial, pode o requerente pleitear a retirada diretamente nos autos da busca e apreensão por simples petição, em cumprimento da determinação já constante da sentença proferida naquele feito. 3- Diga o requerente se pretende incluir a ITAPEVA XI no pólo passivo, emendando a inicial se o caso. 4- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5- Cite-se e intime-se a parte ré, pelo PORTAL ELETRÔNICO, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: MARCOS CESAR MARQUES (OAB 410518/SP)

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Processo nº 1038149-71.2025.8.26.0002

ID: 278029768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038149-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAMELA FERNANDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tom Henrique Santis (OAB 426141/SP) Processo 1038149-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pamela Fernanda de Oliveira - Vistos. 1) Defiro o pedido de assistência judiciária grat… ADV: Tom Henrique Santis (OAB 426141/SP) Processo 1038149-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pamela Fernanda de Oliveira - Vistos. 1) Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Tarje-se. 2) Trata-se de pedido liminar objetivando a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Com efeito, não restou demonstrada a probabilidade do direito da parte requerente, uma vez que as genéricas alegações da petição inicial não refutam, peremptoriamente, o débito. Assim, não houve "demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ" (STJ, REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009), afastando-se a hipótese do requisito necessário para exclusão do apontamento desabador. Por outro lado, não evidenciado o risco de dano irreparável, uma vez não deferida a medida pleiteada, ao menos antes da triangularização da relação jurídico-processual. Diante do exposto, ausentes os requisitos constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. 3) Fica suprimida a designação de audiência para tentativa de composição amigável, não se vislumbrando, por ora, a possibilidade de acordo. 4) Cite-se a parte demandada (Boticario Produtos de Beleza Ltda) para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado ou carta, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 16 de maio de 2025. ANDERSON CORTEZ MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1024666-71.2025.8.26.0002

ID: 324500268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1024666-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA REGIãO DE UMUARAMA - SICOOB ARENITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL INOUE CORRÊA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1024666-71.2025.8.26.0002 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Umuarama - Sicoob Arenito - Vistos. 1- Requisite-se informações para fins … Processo 1024666-71.2025.8.26.0002 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Umuarama - Sicoob Arenito - Vistos. 1- Requisite-se informações para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) acima selecionada(s). 2- O sistema PETRUS - Portal de Consultas JUD é uma aplicação WEB que permite consultas de endereços da parte nos sistemas Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal a partir do número do processo. O objetivo é centralizar as pesquisas em um só sistema, reduzindo assim a necessidade de repetição da mesma consulta em diversos sistemas 2- Denota-se que se trata de um sistema seguro, extremamente abrangente e atualizado, devidamente conveniado ao Poder Judiciário, que proporciona uma busca ativa, efetiva e célere pelas Unidades jurisdicionais, de modo que, desde já, indefiro o pedido de pesquisas junto a outros Órgãos ou Autarquias, porquanto a pesquisa ora determinada é suficiente para a localização do paradeiro da parte ré, uma vez que a experiência deste Juízo segue no sentido de que pesquisas por endereços junto às concessionárias de serviços, além de serem morosas, são infrutíferas na esmagadora maioria das vezes e são realizadas por meio de ofícios que, quando respondidos, findam por serem tentativas infrutíferas. 3- Ademais tal conduta implicaria em desempenho, pelo cartório, de inúmeros atos que, a rigor não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público, sendo que é dever doautorpromoveracitaçãoda parte ré, o que deve ocorrer em prazo razoável, sob pena de perpetuação do processo. 4- Com a resposta das pesquisas ora determinadas, dê-se ciência à parte interessada por meio de ato ordinatório. 5- No silêncio e decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação, intime-se a parte autora por carta para que dê andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1.º CPC). Int. - ADV: DANIEL INOUE CORRÊA (OAB 102350/PR)

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Arlindo Martins Pinto x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 326001572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043775-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO MARTINS PINTO

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043775-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arlindo Martins Pinto - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PRO… Processo 1043775-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arlindo Martins Pinto - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA deduzida por ARLINDO MARTINS PINTO para declarar a abusividade da exigência dos pagamentos a título de prêmio de seguro; bem como para condenar AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ao refazimento dos cálculos referentes ao negócio jurídico, compensando ou repetindo, de forma simples, eventual indébito, com atualização monetária, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar da citação. A obrigação, inicialmente, é de fazer e, havendo saldo positivo em favor da parte demandante, após a apresentação dos cálculos refeitos referentes ao negócio jurídico, dar-se-á a intimação da parte demandada para o seu pagamento, na forma do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil. Condeno, diante de sua sucumbência substancial, na forma do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil ARLINDO MARTINS PINTO ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei n. 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 10% do valor da causa, a ser corrigido, desde seu ajuizamento, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ), FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO (OAB 354756/SP)

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Condomínio Edifício Berrini x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 326652654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012568-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO BERRINI

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

WELINGTON MORISHITA REBEQUE GROPO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 0012568-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1037918-49.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Condomínio Edifício Berrini - Eletropaulo Metropolitana Eletrici… Processo 0012568-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1037918-49.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Condomínio Edifício Berrini - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença e lhe atribuo efeito suspensivo, tão somente para impedir atos de constrição sobre o patrimônio da executada, eis que a execução está suficientemente garantida por seguro garantia judicial, conforme apólice de fls. 36/42, com observação de que a garantia prestada não se confunde com o pagamento do débito, para evitar a aplicação das penalidades do artigo 523, §1º, do CPC. Neste sentido: AGRAVODEINSTRUMENTO -CUMPRIMENTODESENTENÇA- ALEGAÇÃODEEXCESSODEEXECUÇÃO,GARANTIASUFICIENTE E IMPOSSIBILIDADEDEAPLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO ARTIGO 523, §1º, DO CPC -SEGUROGARANTIA- DECISÃO QUE REJEITOUIMPUGNAÇÃODO DEVEDOR. Recurso em facededecisão que rejeitouimpugnaçãodo devedoraocumprimentodesentença- Insurgência recursal que se acolhe parcialmente, para reconhecer excessodeexecução quanto aos jurosdemora aplicados na conta, referentesaoperíodo após agosto/2016, eis que foi utilizada na basedecálculo parcela compostadejurosdemora incidentes, no lapso anterior, no cálculodeliquidação, que restou homologado - Questão quanto aos juros, pretendendo a devedora seja adotada a variação pela TAXA SELIC, que foi objetodedebate e decisões na fasedeliquidaçãodesentença, a incidir a regra do artigo 507 do CPC - Descabida a compensação com despesas processuais, cuja parte do crédito é do patrono, e as demais deverão ser objetodeincidente próprio - O oferecimentodesegurogarantianão se confunde com o pagamento do débito, para que pudesse evitar a aplicação das penalidades do artigo 523, §1º, do CPC, que ficam mantidas - Acolhimento parcial daimpugnaçãodedevedor, com condenação do credoraopagamentodeverba honorária sucumbencial para esta fase, fixada em 10% sobre o valor do excesso reconhecido. Recurso parcialmente provido (TJSP- Agravo de Instrumento nº 2100335-32.2019.8.26.0000 - 6ª Câmara de Direito Privado - Relator: Costa Netto - data do julgamento: 30/04/2020, grifo meu). Manifeste-se o exequente, em quinze dias, sob pena de preclusão, acerca da impugnação ao cumprimento de sentença. Int. - ADV: WELINGTON MORISHITA REBEQUE GROPO (OAB 246887/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Processo nº 1022920-71.2025.8.26.0002

ID: 328319469

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1022920-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE ITAJUBá-MG.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR ALMEIDA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1022920-71.2025.8.26.0002 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5000033-18.2025.8.13.0089 - VARA UNICA DE BRAZÓPOLIS) - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Itajubá-mg. - INFORMAÇÃO … Processo 1022920-71.2025.8.26.0002 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5000033-18.2025.8.13.0089 - VARA UNICA DE BRAZÓPOLIS) - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Itajubá-mg. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - Decisão proferida pelo juízo deprecante na qual deferiu a gratuidade processual. Na ausência dessa decisão, deverá providenciar o(s) recolhimento(s) que segue(m): - A GUIA DE FLS. 15/16 FOI RECOLHIDA COM O CÓDIGO INCORRETO. NOVO RECOLHIMENTO DE custas para impressão/reprodução de peças do processo no valor de R$10,70 (VALOR VIGENTE ATÉ 31/12/2025), a ser efetivada em guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada a guia e seu comprovante de pagamento. Acesse o link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp. ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; ou encaminhamento de comprovante de agendamento, como também valores recolhidos em guias diversas ou invertidas uma pela outra. Nada Mais. São Paulo, 16 de julho de 2025. Eu, Felipe Jacomini,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar o(s) requisito(s) essencial(is) acima apontados no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, certifique-se e devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a certificar a ausência de patrono e devolver os autos de imediato à Origem para regularização. Neste caso, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: IGOR ALMEIDA RESENDE (OAB 159113/MG)

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Processo nº 1055027-71.2025.8.26.0002

ID: 330482102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1055027-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONSóRCIO MONTO LCD ALEMOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA DA SILVA BARRETO

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Processo 1055027-71.2025.8.26.0002 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Consórcio Monto Lcd Alemoa - Vistos. Em que pese a cláusula de eleição de Foro, no contrato de prestação de serviço, às fl… Processo 1055027-71.2025.8.26.0002 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Consórcio Monto Lcd Alemoa - Vistos. Em que pese a cláusula de eleição de Foro, no contrato de prestação de serviço, às fls. 62/80, temos que não observada a LEI Nº 14.879, DE 4 DE JUNHO DE 2024, que alterou o Código de Processo Civil, para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício. "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 63 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 63. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 4 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Enrique Ricardo Lewandowski." Diante do acima, e tendo em vista que nem o endereço das partes, e sem constar o local onde deverá ser prestado o serviço, declino da competência. Preclusa esta decisão, encaminhe-se os autos à Comarca de Tubarão - SC, endereço da requerida. Acaso não haja concordância, fica desde já suscitado o Conflito Negativo de Competência. Int. - ADV: LARISSA DA SILVA BARRETO (OAB 462349/SP)

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Processo nº 1028740-71.2025.8.26.0002

ID: 331569272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028740-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR FOGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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Processo 1028740-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Odair Fogo - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídic… Processo 1028740-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Odair Fogo - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência econômica, que pode ceder ante outros elementos que indiquem a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento da benesse. No presente caso, verifica-se que está afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes dos autos, observada a própria natureza e objeto da causa. Ademais, a parte interessada não trouxe documentos capazes de comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. É importante observar que a lei não teve a intenção de tornar a justiça gratuita a todos, mas permitir acesso a quem, de fato, esteja impossibilitados de arcar com as despesas do processo em prejuízo à própria subsistência. Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º da Lei 11.608/03. Deste modo, concedo à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado, nos termos do art. 4º, I, § 1º, da Lei 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e Provimento CG nº 33/2013, correspondentes a 1,5% do valor atribuído à causa, observado o valor mínimo atualizado de 5 UFESPs, para o exercício atual, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 485, inciso IV), e consequente extinção do feito (CPC, art. 354). No mesmo prazo, recolham-se as despesas postais (mediante guia FEDTJ - Cód. 120-1), observada a tabela vigente. As diligências de condução de Oficial de Justiça, por meio de guia GRD, observada a tabela vigente. Intimem-se. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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