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Processo nº 1150103-90.2023.8.26.0100

ID: 325113920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1150103-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUSUKO YANAGIHARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON FERIOLI ALVES

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MONICA MOOR PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1150103-90.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Susuko Yanagihara - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - 1. Ao Cartório de Registro de Imóveis competen… Processo 1150103-90.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Susuko Yanagihara - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - 1. Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 2. Manifeste-se a parte autora em réplica, sobre todas as contestações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias.3. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese de requerimento pela produção de prova testemunhal, faculto às partes a apresentação, desde já, do rol de testemunhas. Observo que, nos termos do artigo 455, §§ 1º e 2º, do CPC, as testemunhas serão intimadas da audiência pelo advogado da parte que a arrolou, dispensada a intimação do juízo, por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da audiência, cópia da correspondência e do comprovante de recebimento. Caso se comprometa a apresentar a testemunha independentemente de intimação, presumir-se-á a desistência de sua inquirição no caso de não comparecimento.Faculto, ainda, nos moldes dos arts. 9º e 10 do CPC, a manifestação das partes sobre as questões de direito cognoscíveis de ofício pelo julgador e relevantes ao processo. No mesmo prazo, informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação/mediação para tentativa de autocomposição, nos termos do art. 139, V, do CPC.A fim de concretizar o princípio da duração razoável do processo e considerando o dever de os sujeitos processuais se comportarem de acordo com a boa-fé, tratando-se de processo digital, deverão os advogados incluir quando do peticionamento eletrônico o tipo da petição intermediária, no caso 38022 - Indicação de Provas. - ADV: NILSON FERIOLI ALVES (OAB 131414/SP), MONICA MOOR PINHEIRO (OAB 100668/SP)

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Joyce Maldonado Monteiro x Atlas Proj Tecnologia Eireli e outros

ID: 326001611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0044012-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE MALDONADO MONTEIRO

Polo Passivo:

ATLAS PROJ TECNOLOGIA EIRELI ATLAS SERVICES – SERVIçOS DE SUPORTE ADMINISTRATIVO E DE CONSULTORIA EM DE GESTãO EMPRESARIAL LTDA ATLAS SERVIçOS EM ATIVOS DIGITAIS

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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ARTÊMIO FERREIRA PICANÇO NETO

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Processo 0044012-90.2023.8.26.0100 (processo principal 1120552-70.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Joyce Maldonado Monteiro - Atlas Serviços Em Ativos Dig… Processo 0044012-90.2023.8.26.0100 (processo principal 1120552-70.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Joyce Maldonado Monteiro - Atlas Serviços Em Ativos Digitais - - Atlas Proj Tecnologia Eireli - - Atlas Services – Serviços de Suporte Administrativo e de Consultoria Em de Gestão Empresarial Ltda - Fls. 67/68: indefiro a expedição de ofícios para busca de criptomoedas. Em que pese o disposto no artigo 6º, e 139, II, do Código de Processo Civil, trata-se de providência aleatória, inexistente mínimo indício de que a parte requerida seja detentora de tais ativos financeiros, devendo a expedição de ofício ser concedida com parcimônia, no intuito de se evitar sobrecarga em empresas/instituições/órgãos não conveniados ao Poder Judiciário. Pondero que extreme de dúvidas o valor econômico das moedas virtuais. No entanto, dadas as experiências anteriores e frustradas do Juízo, mister consignar que, para efetivação da constrição, é necessária a vinda aos autos da informação da localização do criptoativo. Explica-se: para efetivação de quaisquer medidas consistentes na transferência de moedas virtuais, o titular do criptoativo deverá sacar obitcoin (ou outra criptomoeda)daexchangeou dawalletem que se encontra atualmente para armazená-lo, por transferência, em umawalletde destino. A transferência de valores é realizada através de um código pessoal denominadoprivate key(chave secreta) e somente o acesso a tal chave permite o acesso à criptomoeda. Assim, para que a apreensão debitcoinsou outras criptomoedas seja efetiva, é necessária não apenas a colaboração daexchange, mas também a colaboração do devedor para indicar a localização de seus ativos, que podem estar em uma carteira privada (ouharware wallet).No mais, mister salientar que diversas são as empresas que atuam no mercado comoexchangede tais ativos, sendo possível, inclusive, a contratação de tal serviço fora do território nacional, sem qualquer regulamentação oficial que obrigue tais empresas ao fornecimento das informações pretendidas. Requeira a exequente o que de direito, em 05(cinco) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ARTÊMIO FERREIRA PICANÇO NETO (OAB 439412/SP)

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Sueli Maria Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 328366628

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1162810-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SUELI MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PABLO ALMEIDA CHAGAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1162810-90.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1162810-90.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sueli Maria da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE. O RECURSO DA AUTORA CINGE-SE AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AO DIREITO DE AMORTIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS, ALÉM DA MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ASSIM, A LEGALIDADE DO CONTRATO É PONTO SOBRE O QUAL INCIDE A COISA JULGADA MATERIAL. ADEMAIS, A AUTORA NÃO FEZ QUALQUER REQUERIMENTO ANTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PARA ALCANÇAR A MEDIDA PLEITEADA (CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO). DESNECESSIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR REQUERER ADMINISTRATIVAMENTE O CANCELAMENTO DO CARTÃO COM PRODUÇÃO DE EFEITOS FUTUROS, SEM QUITAR O DÉBITO EVENTUALMENTE EXISTENTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 17-A DA REFERIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. PRECEDENTES DA TURMA JULGADORA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar

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(Espólio) Cleide Galizio e outros x Condomínio Morada Das Torres Do Sol

ID: 315636605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1122361-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

(ESPóLIO) CLEIDE GALIZIO FERNANDO GALIZIO BUENO DE MORAES

Polo Passivo:

CONDOMíNIO MORADA DAS TORRES DO SOL

Intimação

Advogados:

RUY JANONI DOURADO

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FRANCISCO RAFAEL FERREIRA

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ANDRE SEABRA CARVALHO MIRANDA

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ANA VITÓRIA MORELLO TEIXEIRA DUARTE

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Processo 1122361-90.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - (espólio) Cleide Galizio - Fernando Galizio Bueno de Moraes - Condomínio Morada das Torres do Sol - SEN… Processo 1122361-90.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - (espólio) Cleide Galizio - Fernando Galizio Bueno de Moraes - Condomínio Morada das Torres do Sol - SENTENÇA Processo Digital nº: 1122361-90.2023.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral Requerente e Herdeiro: (espólio) Cleide Galizio e outro Requerido: Condomínio Morada das Torres do Sol Prioridade Idoso Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a).Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral e material, na qual a autora, proprietária do apartamento nº 182-A do Condomínio Morada das Torres do Sol, alega a existência de vícios estruturais que comprometem a habitabilidade do imóvel, como rachaduras nas paredes e odores intensos nos ralos. Sustenta que os problemas decorrem da falta de manutenção nas áreas comuns e da má qualidade construtiva, conforme laudo técnico. Alega ter buscado solução administrativa junto à gestão condominial, sem êxito. Requer os benefícios da justiça gratuita, bem como a tutela de urgência para que o réu inicie as obras no prazo de cinco dias. Requer, ainda, indenização por dano moral, em razão dos transtornos suportados, agravados por sua condição de idosa e dano material pela desvalorização do bem. Juntou documentos. Indeferida a tutela pleiteada (fls. 50). Citado, o condomínio réu apresentou contestação (fls. 74/86), no mérito, nega responsabilidade pelos vícios apontados, atribuindo os danos à falta de manutenção da própria autora, conforme laudo técnico que afasta risco estrutural e falhas em áreas comuns. Impugna o pedido de indenização por dano material, alegando ausência de comprovação da desvalorização do imóvel, e sustenta que eventuais reparos poderiam, inclusive, valorizá-lo. Em relação ao dano moral, argumenta que não houve prova de abalo relevante ou de conduta ilícita do condomínio, tratando-se de meros aborrecimentos. Impugna, ainda o laudo apresentado pela autora, por ser unilateral e desprovido de contraditório.Requer a improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 163/167). Despacho saneador (fls. 168/171), julgou extinto o pedido de indenização por desvalorização do imóvel, ao reconhecer a ausência de interesse de agir, por se tratar de pedido incompatível com a pretensão de obrigação de fazer, uma vez que, sendo realizados os reparos, eventual perda patrimonial seria naturalmente revertida, determinando, ainda, a produção de prova pericial para apuração da origem das trincas, rachaduras e odores no imóvel da autora, bem como eventual orçamento para reparos, caso se comprove responsabilidade do condomínio. Apresentação dos quesitos (fls. 180 e 181/183) Vista ao M.P. (fls. 187). Manifestação do M.P. (fls. 189/190). Certidão de óbito da Sra. Cleide (fls. 225/226). Regularização da representação processual com a inclusão do Epólio da Sra. Cleide em nome de seu inventariante Heitor Roberto Tommasini (fls. 220). Juntou documentos. Laudo pericial (fls. 288/306). Alegações finais (fls. 312/313 e 315/316). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Cinge-se a controvérsia quanto à responsabilidade do condomínio pelos danos apontados no apartamento 182-A, consistentes em trincas, rachaduras e odores nos ralos, e à eventual obrigação de repará-los e indenizar por dano moral. O pedido de indenização por desvalorização do imóvel foi julgado extinto no despacho saneador (fls. 168/171), diante da incompatibilidade lógica com a pretensão de obrigação de fazer, razão pela qual a análise ora se restringe à obrigação de realizar reparos e à indenização por dano moral. A autora, por meio de laudo técnico particular (fls. 35/39) e registros fotográficos (fls. 11/33), sustentou que os vícios decorrem de deformações estruturais do edifício, agravadas pela suposta omissão do condomínio na manutenção das áreas comuns. Em sede de contestação, o condomínio imputou a responsabilidade à parte requerente, afirmando que os problemas decorrem de falta de manutenção interna, sendo inexistente qualquer falha em áreas comuns que pudesse justificar a imputação de responsabilidade ao ente condominial. O perito judicial, concluiu que as trincas e fissuras observadas no apartamento da autora são de natureza não estrutural, compatíveis com movimentações térmicas e recalques diferenciais comuns em edificações antigas, não havendo qualquer indício de risco à estabilidade da estrutura nem de falha construtiva relevante. Quanto aos odores relatados, o laudo esclarece: "...odores desagradáveis provenientes de ralos eencanamentos. Contudo, mesmo com o imóvel fechado, não foram detectados odores incomuns ou insalubres." (fls. 306) Por fim, o perito também foi categórico ao afirmar que: "Concluímos pela falta de nexo causal com responsabilidade do Requerido." Ademais, a manutenção dos elementos internos da unidade, incluindo revestimentos, instalações hidráulicas, sifonagem e acabamentos, compete exclusivamente ao condômino, nos termos da convenção condominial e da natureza da propriedade exclusiva. Mostra-se, portanto, descabida a pretensão de transferir ao condomínio a responsabilidade por reparos que não decorrem de causas externas, comuns ou estruturais. Dessa forma, também se mostra incabível a pretensão de indenização por dano moral. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, de acordo com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos remanescentes formulados pelo espólio da autora. Condeno o espólio ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. São Paulo, 01 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: RUY JANONI DOURADO (OAB 128768/SP), FRANCISCO RAFAEL FERREIRA (OAB 203445/SP), ANDRE SEABRA CARVALHO MIRANDA (OAB 222799/SP), ANA VITÓRIA MORELLO TEIXEIRA DUARTE (OAB 393996/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Cleves Thiago Antunes e outros

ID: 308894076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027495-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

CLEVES THIAGO ANTUNES COMERCIO DE ALIM. CF ANTUNES LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

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RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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EDSON BERWANGER

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Processo 1027495-90.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Comercio de Alim. Cf Antunes Ltda - - Cleves Thiago Antunes - Vistos. I - Fls. 555: Como demon… Processo 1027495-90.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Comercio de Alim. Cf Antunes Ltda - - Cleves Thiago Antunes - Vistos. I - Fls. 555: Como demonstram a documentação e certidão de fls. 606/610 a constrição oriunda destes autos sobre o veículo de placa MJZ6C02 já foi baixada por este Juízo. II - O executado apresentou impugnação em razão de bloqueios Sisbajud inferiores a 40 salários mínimos, incidindo em relação a eles, por interpretação extensiva, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC também aos bloqueios que não recaíram sobre contas poupança, nos termos da jurisprudência pacificada pelo E. STJ, conforme segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. 1. Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ "é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 2. Agravo interno não provido. (STJ 2ª Turma - AgInt no AREsp 2372050 / RJ - 2023/0182644-0, Min. Relator MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ 23/10/2023) Consigno, ainda, que referido inciso do CPC não prevê sua adoção apenas para pessoas físicas. Portanto, após a preclusão da presente decisão, expeça-se MLE, em favor do referido executado, dos valores bloqueados até 40 salários mínimos, devendo o executado, verificada a preclusão da decisão, preencher oportunamente o formulário eletrônico disponível no link abaixo, permitindo a transposição dos dados preenchidos pelo próprio advogado diretamente ao sistema de expedição: "https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.Docx" Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.Br. III - Face o recolhimento das custas, providencie a Serventia de Gabinete o necessário para a realização da pesquisa Sniper por robô e assim que disponibilizada, manifeste-se o exequente no prazo de 30 dias. Intimem-se. - ADV: RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP), VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), EDSON BERWANGER (OAB 57070/RS), EDSON BERWANGER (OAB 57070/RS)

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Banco Safra S/A x Thiago Rodrigues Garofalo

ID: 300769030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025526-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

THIAGO RODRIGUES GAROFALO

Intimação

Advogados:

MANSUR CESAR SAHID

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LEONARDO FERRES DA SILVA RIBEIRO

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 0025526-23.2024.8.26.0100 (processo principal 1004603-90.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Thiago Rodrigues Garofalo - Vistos. 1. Defiro o… Processo 0025526-23.2024.8.26.0100 (processo principal 1004603-90.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Thiago Rodrigues Garofalo - Vistos. 1. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): THIAGO RODRIGUES GAROFALO, CPF 21927849888 (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA") Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:THIAGO RODRIGUES GAROFALO, CPF 21927849888 Valor atualizado (R$ 107.973,18). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. 2. Postergo a análise do pedido de penhora para momento posterior ao resultado das pesquisas já deferidas, com o objetivo de respeitar e priorizar a ordem estabelecida pelo Código de Processo Civil, conforme o rol previsto no art. 835. 3. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), MANSUR CESAR SAHID (OAB 206355/SP), LEONARDO FERRES DA SILVA RIBEIRO (OAB 146319/SP)

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Banco Safra S/A x Thiago Rodrigues Garofalo

ID: 300769033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025526-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

THIAGO RODRIGUES GAROFALO

Intimação

Advogados:

MANSUR CESAR SAHID

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LEONARDO FERRES DA SILVA RIBEIRO

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 0025526-23.2024.8.26.0100 (processo principal 1004603-90.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Thiago Rodrigues Garofalo - Vistos. 1. Defiro o… Processo 0025526-23.2024.8.26.0100 (processo principal 1004603-90.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Thiago Rodrigues Garofalo - Vistos. 1. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): THIAGO RODRIGUES GAROFALO, CPF 21927849888 (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA") Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:THIAGO RODRIGUES GAROFALO, CPF 21927849888 Valor atualizado (R$ 107.973,18). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. 2. Postergo a análise do pedido de penhora para momento posterior ao resultado das pesquisas já deferidas, com o objetivo de respeitar e priorizar a ordem estabelecida pelo Código de Processo Civil, conforme o rol previsto no art. 835. 3. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), MANSUR CESAR SAHID (OAB 206355/SP), LEONARDO FERRES DA SILVA RIBEIRO (OAB 146319/SP)

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Tidal Serviços De Entretenimento Ltda. x Danilo Fagundes

ID: 295515008

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1137881-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TIDAL SERVIçOS DE ENTRETENIMENTO LTDA.

Polo Passivo:

DANILO FAGUNDES

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE PIEROZAN

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RICARDO LEAL DE MORAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1137881-90.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1137881-90.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tidal Serviços de Entretenimento Ltda. - Apelado: Danilo Fagundes - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLATAFORMA DE STREAMING. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1 APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. O AUTOR, MÚSICO E COMPOSITOR, TEVE 20 OBRAS MUSICAIS REPRODUZIDAS NA PLATAFORMA DE STREAMING SEM CRÉDITOS AUTORAIS, REQUERENDO INDENIZAÇÃO DE R$ 30.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR A RESPONSABILIDADE PELA CREDITAÇÃO DAS OBRAS REPRODUZIDAS PELO SERVIÇO DE STREAMING, SE CABÍVEL AO PRODUTOR OU AO PROVEDOR, NO CASO, TIDAL, PARA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RÉ, COMO OPERADORA DA PLATAFORMA DE STREAMING, AUFERE LUCRO COM A DISPONIBILIZAÇÃO DAS MÚSICAS E DEVE CUMPRIR AS NORMAS PROTETIVAS DOS DIREITOS AUTORAIS, CONFORME ARTIGO 108 DA LEI 9610/98. 4. O AUTOR COMPROVOU A REPRODUÇÃO DAS OBRAS SEM O DEVIDO CREDITAMENTO, CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME PRECEDENTES DO TRIBUNAL. 5. QUANTUM BEM ARBITRADO, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM A DEVIDA ATRIBUIÇÃO DE AUTORIA CONFIGURA DANO MORAL. 2. A OPERADORA DA PLATAFORMA DE STREAMING É RESPONSÁVEL POR GARANTIR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE DIREITOS AUTORAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.610/98, ART. 24, II, ART. 80, ART. 108. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1128100-78.2022.8.26.0100, REL. ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/11/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1067123-94.2020.8.26.0002, REL. CHRISTIANO JORGE, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/01/2023 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Leal de Moraes (OAB: 56486/RS) - Felipe Pierozan (OAB: 73535/RS) - 4º andar

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Priscila Dib Da Silveira x Adyen Do Brasil Instituição De Pagamento Ltda.

ID: 292557324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0027025-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DIB DA SILVEIRA

Polo Passivo:

ADYEN DO BRASIL INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

DANIELA PROENÇA MATHEUS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANA PAULA LOPES MELLO

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Processo 0027025-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1182501-90.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Priscila Di… Processo 0027025-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1182501-90.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Priscila Dib da Silveira - Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. - Vistos. 1- Observo que o requerido ainda não foi citado, não tendo sido também constituído título executivo em face deste, sendo que o deferimento do arresto, neste momento, contraria, em tese, o princípio do devido processo legal. Dessa forma, indefiro o pedido de arresto cautelar, uma vez que não comprovada nesta sede de cognição sumária e não exauriente os requisitos, especialmente risco de insolvência e dilapidação de patrimônio. Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARRESTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Arresto de bens antes da citação - Impossibilidade - Medida que se mostra prematura, pois ainda não analisada a efetiva responsabilidade das rés - Necessidade de observância dos requisitos previstos nos artigos 133 a 136 do Código de Processo Civil - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2309081-60.2023.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Indeferimento de pedido de arresto de valores em contas de terceira que se pretende a inclusão no polo passivo da execução - Alegada possibilidade e necessidade ante as circunstâncias da espécie - Inadmissibilidade, neste ensejo, das medidas constritivas postuladas - Impossibilidade, em regra, da concessão da tutela pretendida antes de realizada a citação de terceiro que não é parte na lide executiva - Requisitos dos artigos 829 e 830, assim como os dos 300 e 303, do vigente CPC não preenchidos - Decisão mantida - Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2318289-68.2023.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2024; Data de Registro: 20/01/2024) Processe-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2- Suspendo o andamento do processo até julgamento do presente incidente (art. 134, § 3º, do CPC). 3- Comunique-se ao distribuidor para as anotações devidas (art. 134, § 1º, do CPC). 4- Registre-se que, apesar da parte juntar instrumento de procuração da ré, a citação deverá ser pessoal, nos termos do art. 242, caput, do Código de Processo Civil. Cite(m)-se nos termos do art. 135 do CPC, expedindo-se carta. Intime-se. - ADV: ANA PAULA LOPES MELLO (OAB 387233/SP), DANIELA PROENÇA MATHEUS (OAB 250662/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1000947-05.2025.8.26.0279

ID: 293608198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000947-05.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

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Processo 1000947-05.2025.8.26.0279 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Benedito Francisco de Oliveira - Observo que o instrumento de mandato foi assinad… Processo 1000947-05.2025.8.26.0279 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Benedito Francisco de Oliveira - Observo que o instrumento de mandato foi assinado de forma eletrônica com a utilização da ferramenta "Zapsign", dessa forma não é passível de aceitação, por não preencher os requisitos da Lei nº 11.419/06, e, ainda, do artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil - Padrão A3). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a validade de instrumento de mandato assinado em plataforma privada, sem certificação pelo ICP-Brasil. Recurso do exequente. Documento que não contém indicação da plataforma de assinatura digital, tampouco meios de verificação de autenticidade. Requisitos da 11.419/2006 não satisfeitos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245164-67.2023.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de contrato APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito pela prescrição c.c. indenização por danos morais Procuração assinada por meio da ferramenta "Zapsign" - Invalidade - Extinção do feito - Recurso interposto pelo autor Ferramenta que não possui o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) o que equivale a ausência de assinatura conforme precedentes do STJ Determinada a regularização da procuração Inércia Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1132449- 90.2023.8.26.0100; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). APELAÇÃO Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito Empresa ZapSing não constante do rol de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Determinação de regularizar procuração não atendida Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível nº 1024162-84.2024.8.26.0007, 17ª Câmara de Direito Privado, RelatorEDUARDO VELHO, j. 11/03/25) Isto posto, regularize-se a representação processual da parte autora, mediante a juntada de instrumento de mandato devidamente assinado, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP)

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