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Processo nº 1000069-38.2024.8.26.0272

ID: 295095491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000069-38.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA NOEMIA G AYALA ABRAMOVICH

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CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI

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Processo 1000069-38.2024.8.26.0272 - Petição Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Antonio Carlos Guedes - Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do a… Processo 1000069-38.2024.8.26.0272 - Petição Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Antonio Carlos Guedes - Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré a devolver ao autor valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária no período compreendido entre abril de 2019 a julho de 2023, respeitado o devido prazo prescricional, cujo valor será apurado em regular fase de cumprimento de sentença e deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde setembro/2015, acrescido de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). Porém, a partir de 09.12.2021 o crédito deverá ser atualizado, unicamente pelo índice da taxa SELIC, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de 08 de dezembro de 2021. Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% ao mês; a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024 art. 5º, II), a correção monetária deverá ser realizada pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC com abatimento do IPCA. Sem custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. - ADV: CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI (OAB 251248/SP), PATRICIA NOEMIA G AYALA ABRAMOVICH (OAB 132324/SP)

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Lauana Beatriz Silva Costa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras e outros

ID: 293389925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-12.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAUANA BEATRIZ SILVA COSTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS MM TURISMO & VIAGENS S.A. (MAXMILHAS)

Intimação

Advogados:

LAUANA BEATRIZ SILVA COSTA

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1000069-12.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lauana Beatriz Silva Costa - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - Mm Turismo & Viagens S.a. (maxmilhas) -… Processo 1000069-12.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lauana Beatriz Silva Costa - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - Mm Turismo & Viagens S.a. (maxmilhas) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I do CPC, para CONDENAR as requeridas Azul Linhas Aéreas Brasileira S.A e MM Turismo Viagens S.A, solidariamente, à restituição integral do valor pago pela passagem aérea não utilizada, acrescido de correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 500,00. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito para fins de habilitação nos autos da recuperação judicial. Sobre os encargos de mora, ressalto que, até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, coma entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), LAUANA BEATRIZ SILVA COSTA (OAB 514038/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Processo nº 0000545-17.2025.8.26.0286

ID: 324468653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000545-17.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SóSTHENES HALTER MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÓSTHENES HALTER MENEZES

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Processo 0000545-17.2025.8.26.0286 (processo principal 1523775-53.2021.8.26.0286) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - S… Processo 0000545-17.2025.8.26.0286 (processo principal 1523775-53.2021.8.26.0286) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Sósthenes Halter Menezes - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo Município da Estância Turística de Itu. Alega, em síntese, que a parte exequente adotou termo inicial equivocado para aplicar a correção monetária. Impugnou, ainda, a incidência de juros de mora. Ao final, requereu o acolhimento da impugnação. A parte exequente apresentou manifestação. É o relatório. Decido. A presente impugnação deve ser parcialmente acolhida, nos termos das razões a seguir expostas. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em que o município foi condenado ao pagamento de valor certo e determinado. A sentença transitou em julgado. Ao contrário do que alega o Município, a parte exequente adotou o termo inicial para a incidência da correção monetária a data da fixação dos honorários. Contudo, assiste razão ao município no tocante à impossibilidade de cobrança de juros. A sistemática das execuções promovidas contra a Fazenda Pública não permite sua constituição em mora desde o trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários. Isso porque, a executada não tem a possibilidade de adimplir voluntariamente com seus débitos, de sorte que o pagamento deve respeitar o regime constitucional de precatórios, na forma do artigo 100, caput, da Constituição Federal. Desta forma, a mora da administração pública somente se dá após escoado o prazo legal de liquidação dos precatórios, conforme entendimento pacificado pela Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal: Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.". Nesse sentido: "Recurso de apelação Honorários advocatícios Termo inicial dos juros moratórios 1. Trata-se de apelo interposto pela Municipalidade Jacareiense tencionando o afastamento do termo inicial fixado (trânsito em julgado) na r. sentença para a incidência dos juros moratórios sobre a verba honorária na qual foi condenada no bojo de ação de obrigação de fazer. 2. Impossibilidade de fixar o termo inicial de juros de mora a partir do trânsito em julgado, uma vez que em tal momento ainda não se resulta constituída a mora fazendária. Necessária obediência ao regime de precatórios. Reforma da r. sentença. Recurso do Município provido." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1006311-31.2016.8.26.0292; Relator (a):Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/09/2017; Data de Registro: 04/09/2017); "Execução contra a Fazenda Pública Honorários advocatícios -- Juros de mora Não incidência sobre precatórios durante o prazo previsto na redação original do art. 100, § 1º, da CF Súmula Vinculante nº 17, STF Julgamento pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1143677 / RS) Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1000069-17.2015.8.26.0090; Relator (a):Fortes Muniz; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 24/08/2017; Data de Registro: 31/08/2017) Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação para reconhecer o excesso de execução e consolidar o montante devido em R$ 2.326,81. Em face do acolhimento parcial, não há o que se falar em honorários em sede de cumprimento de sentença. Transitada em julgado, providencie-se o necessário para a requisição de pagamento. Intime-se. - ADV: SÓSTHENES HALTER MENEZES (OAB 170311/SP)

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Processo nº 0000543-47.2025.8.26.0286

ID: 324468676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000543-47.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SóSTHENES HALTER MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÓSTHENES HALTER MENEZES

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Processo 0000543-47.2025.8.26.0286 (processo principal 1512414-68.2023.8.26.0286) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - S… Processo 0000543-47.2025.8.26.0286 (processo principal 1512414-68.2023.8.26.0286) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Sósthenes Halter Menezes - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo Município da Estância Turística de Itu. Alega, em síntese, que a parte exequente adotou termo inicial equivocado para aplicar a correção monetária. Impugnou, ainda, a incidência de juros de mora. Ao final, requereu o acolhimento da impugnação. A parte exequente apresentou manifestação. É o relatório. Decido. A presente impugnação deve ser parcialmente acolhida, nos termos das razões a seguir expostas. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em que o município foi condenado ao pagamento de valor certo e determinado. A sentença transitou em julgado. Ao contrário do que alega o Município, a parte exequente adotou o termo inicial para a incidência da correção monetária a data da fixação dos honorários. Contudo, assiste razão ao município no tocante à impossibilidade de cobrança de juros. A sistemática das execuções promovidas contra a Fazenda Pública não permite sua constituição em mora desde o trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários. Isso porque, a executada não tem a possibilidade de adimplir voluntariamente com seus débitos, de sorte que o pagamento deve respeitar o regime constitucional de precatórios, na forma do artigo 100, caput, da Constituição Federal. Desta forma, a mora da administração pública somente se dá após escoado o prazo legal de liquidação dos precatórios, conforme entendimento pacificado pela Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal: Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.". Nesse sentido: "Recurso de apelação Honorários advocatícios Termo inicial dos juros moratórios 1. Trata-se de apelo interposto pela Municipalidade Jacareiense tencionando o afastamento do termo inicial fixado (trânsito em julgado) na r. sentença para a incidência dos juros moratórios sobre a verba honorária na qual foi condenada no bojo de ação de obrigação de fazer. 2. Impossibilidade de fixar o termo inicial de juros de mora a partir do trânsito em julgado, uma vez que em tal momento ainda não se resulta constituída a mora fazendária. Necessária obediência ao regime de precatórios. Reforma da r. sentença. Recurso do Município provido." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1006311-31.2016.8.26.0292; Relator (a):Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/09/2017; Data de Registro: 04/09/2017); "Execução contra a Fazenda Pública Honorários advocatícios -- Juros de mora Não incidência sobre precatórios durante o prazo previsto na redação original do art. 100, § 1º, da CF Súmula Vinculante nº 17, STF Julgamento pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1143677 / RS) Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1000069-17.2015.8.26.0090; Relator (a):Fortes Muniz; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 24/08/2017; Data de Registro: 31/08/2017) Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação para reconhecer o excesso de execução e consolidar o montante devido em R$ 2.326,81. Em face do acolhimento parcial, não há o que se falar em honorários em sede de cumprimento de sentença. Transitada em julgado, providencie-se o necessário para a requisição de pagamento. Intime-se. - ADV: SÓSTHENES HALTER MENEZES (OAB 170311/SP)

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Processo nº 1000789-83.2025.8.26.0655

ID: 331866428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000789-83.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. V. DOS S. G. V. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DA SILVA

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Processo 1000789-83.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - A.V.S. - G.V.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de obrigação de fazer … Processo 1000789-83.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - A.V.S. - G.V.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de obrigação de fazer ajuizada por A. V. DOS S., representada por G. V. DOS S., contra a Fazenda Pública do Município de Várzea Paulista para tornar definitivos os efeitos da tutela de urgênica e determinar que a requerida atribua à menor um Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares (PAE/AE) e um Profissional de Apoio Escolar - Atividades da Vida Diária (PAE/AVD), não exclusivos, para acompanhamento especializado, durante toda a vida escolar, enquanto matriculada em escola do município, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), respeitado o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ano letivo. Sem custas, nos termos do art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por consequência, julgo extinto o feito com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR DURANTE O PERÍODO ESCOLAR EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de reexame necessário nos autos da ação de obrigação de fazerajuizada por H. F. P. L. (menor) em face da F. P. do E. de S. P.. 2. A sentença de fls. 107/114 julgou parcialmente procedente a demanda, determinando a disponibilização de Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares - PAE/AE e Profissional de Apoio Escolar Atividades da Vida Diária (PAE/AVD), durante toda a vida escolar, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), respeitado o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ano letivo. Além disso, determinou a elaboração de Plano de Atendimento Educacional Especializado para o menor, com chancela de professor especializado. 3. O réu foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Decorrido o prazo, subiram os autos sem interposição de recurso voluntário. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a remessa necessária deve ser conhecida. III. Razões de decidir 5. A remessa necessária não merece ser conhecida, pois o valor do proveito econômico é inferior ao limite estabelecido pelo art. 496, §3º, II, do CPC. 6. O conteúdo econômico do pedido, conforme a Portaria Interministerial nº 7, do Ministério da Educação e do Ministério da Fazenda, de 29 de dezembro de 2023, é facilmente aferível e inferior ao limite legal para a sujeição ao duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo 7. Não se conhece da remessa necessária. Jurisprudência citada: TJSP, RNC nº 1000069-57.2022.8.26.0450, Rel. Des. Francisco Bruno, j. 16/08/2022. TJSP, AC/RNC nº 1009295-15.2022.8.26.0506, Rel. Des. Camargo Aranha Filho, j. 04/03/2024. (TJSP; Remessa necessária 1002067-56.2024.8.26.0655; Relator (a): Heraldo de Oliveira Silva; Órgão Julgador: Presidência da Seção de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Disponibilização: 24/03/2025; grifo nosso ). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: MARCIO DA SILVA (OAB 377396/SP), MARCIO DA SILVA (OAB 377396/SP)

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Processo nº 1000827-95.2025.8.26.0655

ID: 334139281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000827-95.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DE M. V. E. DE M. V. G. DE M. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PÂMELA MIRANDA DA ROZA BRESCHI

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JÚLIA ESTEVES DE OLIVEIRA

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Processo 1000827-95.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - G.M.V. - - E.M.V. - A.C.M.V. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de obrig… Processo 1000827-95.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - G.M.V. - - E.M.V. - A.C.M.V. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de obrigação de fazer ajuizada por G. DE M. V. e E. DE M. V., representados por A. C. DE M. V., contra o MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA para tornar definitivos os efeitos da tutela de urgência e determinar que o requerido atribua aos menores um Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares (PAE/AE) e um Profissional de Apoio Escolar - Atividades da Vida Diária (PAE/AVD), não exclusivos, para acompanhamento especializado, durante toda a vida escolar, enquanto matriculados em escola do município, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 ( cem reais ), respeitado o limite de R$ 10.000,00 ( dez mil reais ) por ano letivo. Sem custas, nos termos do art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por consequência, julgo extinto o feito com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Nesse sentido: "REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR DURANTE O PERÍODO ESCOLAR EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de reexame necessário nos autos da ação de obrigação de fazerajuizada por H. F. P. L. (menor) em face da F. P. do E. de S. P.. 2. A sentença de fls. 107/114 julgou parcialmente procedente a demanda, determinando a disponibilização de Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares - PAE/AE e Profissional de Apoio Escolar Atividades da Vida Diária (PAE/AVD), durante toda a vida escolar, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), respeitado o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ano letivo. Além disso, determinou a elaboração de Plano de Atendimento Educacional Especializado para o menor, com chancela de professor especializado. 3. O réu foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Decorrido o prazo, subiram os autos sem interposição de recurso voluntário. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a remessa necessária deve ser conhecida. III. Razões de decidir 5. A remessa necessária não merece ser conhecida, pois o valor do proveito econômico é inferior ao limite estabelecido pelo art. 496, §3º, II, do CPC. 6. O conteúdo econômico do pedido, conforme a Portaria Interministerial nº 7, do Ministério da Educação e do Ministério da Fazenda, de 29 de dezembro de 2023, é facilmente aferível e inferior ao limite legal para a sujeição ao duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo 7. Não se conhece da remessa necessária. Jurisprudência citada: TJSP, RNC nº 1000069-57.2022.8.26.0450, Rel. Des. Francisco Bruno, j. 16/08/2022. TJSP, AC/RNC nº 1009295-15.2022.8.26.0506, Rel. Des. Camargo Aranha Filho, j. 04/03/2024." (TJSP; Remessa necessária 1002067-56.2024.8.26.0655; Relator (a): Heraldo de Oliveira Silva; Órgão Julgador: Presidência da Seção de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Disponibilização: 24/03/2025 ). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: PÂMELA MIRANDA DA ROZA BRESCHI (OAB 406157/SP), PÂMELA MIRANDA DA ROZA BRESCHI (OAB 406157/SP), PÂMELA MIRANDA DA ROZA BRESCHI (OAB 406157/SP), JÚLIA ESTEVES DE OLIVEIRA (OAB 473006/SP), JÚLIA ESTEVES DE OLIVEIRA (OAB 473006/SP), JÚLIA ESTEVES DE OLIVEIRA (OAB 473006/SP)

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Maria Das Graças Da Silva x Shirlei Barbosa Machado

ID: 293297884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Roseira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-48.2025.8.26.0516

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS DA SILVA

Polo Passivo:

SHIRLEI BARBOSA MACHADO

Intimação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA DE SOUSA

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CLAUDETE PACHECO DOS SANTOS

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Processo 1000069-48.2025.8.26.0516 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria das Graças da Silva - Shirlei Barbosa Machado - Considerando-se o disposto no artigo 357, incisos … Processo 1000069-48.2025.8.26.0516 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria das Graças da Silva - Shirlei Barbosa Machado - Considerando-se o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil de 2015, determina-se às partes que delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais há controvérsia. A especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015); b) de não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) de não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e de não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III do Código de Processo Civil de 2015). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do Código de Processo Civil de 2015), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º, do Código de Processo Civil de 2015), velando-se pela duração razoável do processo e pela prevenção contra postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III, c.c. artigo 370, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil de 2015). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamentos das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) quando empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) quando invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) quando se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) quando a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.(art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015). Apontado precedente para o julgamento do caso, a parte deverá esclarecer as razões pelas quais ao caso concreto se aplicam os precedentes mencionados na petição inicial e contestação e sua eventual superação ou necessidade de modificação, nos termos do Enunciado n. 09 da ENFAM: É ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, incisos V e VI, do Código de Processo Civil de 2015, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula. Sem prejuízo de julgamento conforme o estado do processo, bem como visando o saneamento do processo, especifiquem e justifiquem as partes as provas com as quais pretendem demonstrar os fatos que servem de fundamento para o acolhimento ou rejeição do pedido segundo as respectivas proposições jurídicas apresentadas na petição inicial e contestação indicando, de forma concreta, quais os meios de prova (documentos, testemunhas, perícia, etc.) e sua especificação (indicar os documentos, testemunhas, natureza da prova pericial, etc.) informando, para cada um deles, qual a relação de pertinência e relevância com as questões de fato e de direito por ela indicadas, delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento e preclusão. Nessa mesma oportunidade, para melhor organização da pauta, em caso de indicação de prova testemunhal, as partes já devem apresentar o rol de suas testemunhas, sob pena de preclusão. Prazo de cinco dias. - ADV: PATRICIA APARECIDA DE SOUSA (OAB 507788/SP), CLAUDETE PACHECO DOS SANTOS (OAB 232962/SP)

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B. B. S. A. x I. F. M. G.

ID: 322940865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000069-37.2024.8.26.0240

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

I. F. M. G.

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

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JOAQUIM DE JESUS BOTTI CAMPOS

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Processo 1000069-37.2024.8.26.0240 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - I.F.M.G. - Vistos. Fls. 295/297: O sigilo atribuído aos autos nº 1000132-62.2024.8.26.0240 se de… Processo 1000069-37.2024.8.26.0240 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - I.F.M.G. - Vistos. Fls. 295/297: O sigilo atribuído aos autos nº 1000132-62.2024.8.26.0240 se deu de forma indevida quando da distribuição do feito, razão pela qual já foi determinado a z. Serventia a retirada da restrição. Em havendo dificuldade de acesso aos autos, basta diligenciar junto ao Cartório da Vara, que o acesso integral será providenciado. No mais, cuida-se de requerimento formulado pela parte exequente, pleiteando a realização de pesquisa junto ao sistema Serp-Jud. O Serp-Jud é o módulo de pesquisas pelo Poder Judiciário junto ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), permitindo acesso aos serviços de registros públicos brasileiros, incluindo registro civil de pessoas naturais, visualização de matrículas, emissão de certidões de nascimento, casamento e óbito, e buscas de certidões de registros de pessoas jurídicas. É imperioso destacar que as modalidades de pesquisa supracitadas não são exclusivas do Poder Judiciário, encontrando-se disponíveis para acesso direto por partes e advogados, independentemente de intervenção judicial, através do portal eletrônico do SERP (https://onserp.org.br/). A utilização do módulo Serp-Jud, via Poder Judiciário, portanto, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que tenha sido concedida a justiça gratuita ao interessado. Ausente tais condições, o acesso aos serviços em questão deverá ser realizado pela parte requerente, diretamente junto ao portal público, mediante o devido custeio. No caso em tela, observa-se que não há decisão judicial expressa autorizando a pesquisa como diligência instrutória, tampouco consta dos autos a concessão do benefício da justiça gratuita ao requerente. Ademais, verifica-se que o interessado detém plena possibilidade de acessar as mesmas informações diretamente, sem necessidade de intermediação judicial. Cabe, ainda, observar que não há, no âmbito da página oficial do Tribunal de Justiça, menção a eventual cobrança de taxa judiciária para o processamento de tais pesquisas por usuários que não se encontram sob o regime da gratuidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. DADOS PÚBLICOS ACESSÍVEIS À PARTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Dissolução total de sociedade c.c. apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Consulta ao Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP-JUD). Indeferimento. Manutenção. Dados públicos acessíveis à parte. Intervenção do poder judiciário dispensável. Jurisprudência. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2175369-37.2024.8.26.0000, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/08/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/08/2024). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pedido de utilização do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP-JUD, com a finalidade da localização de bens imóveis pertencentes ao executado que propiciem a satisfação da execução. Hipótese em que se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário para a utilização dessa ferramenta, instituída pela Lei n. 14 .382/22 e regulamentada no Provimento CNJ n. 149/23. Pleito que comporta atendimento. Decisão reformada . Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20031334520258260000 São Paulo, Relator.: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 27/02/2025, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2025). Dessa forma, não se vislumbra, no momento, motivo jurídico que justifique o deferimento da diligência requerida, razão pela qual INDEFIRO o pedido. No mais, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o prosseguimento da ação, especialmente indicando bens à penhora. Int. - ADV: NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP), JOAQUIM DE JESUS BOTTI CAMPOS (OAB 155665/SP)

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D. Da S. R. S. x N. D. I. S. S. A.

ID: 331669706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-03.2025.8.26.0628

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. DA S. R. S.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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MILENA NELCY LIMA DOS SANTOS SILVA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 1000069-03.2025.8.26.0628 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - D.S.R.S. - N.D.I.S.S. e outro - Vistos. Assistência judiciária gratuita. Não é o caso de se conferir à parte autora os be… Processo 1000069-03.2025.8.26.0628 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - D.S.R.S. - N.D.I.S.S. e outro - Vistos. Assistência judiciária gratuita. Não é o caso de se conferir à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimada a comprovar a sua situação de hipossuficiência econômico-financeira, a parte autora não trouxe novos elementos capazes de demonstrar que necessita dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Importante ressaltar, nesse passo, que o art. 5º, LXXIV, da CF, aduz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Entende-se, assim, que o processo civil sem risco é exceção no ordenamento jurídico. As disposições do Novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional acima referido, o qual demanda a comprovação da insuficiência de recursos para se obter o beneficio da gratuidade, são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. A par disso, há indícios de que a parte autora pode arcar com as custas e despesas processuais. Com efeito, dos documentos acostados percebe-se que a parte autora possui rendimentos que, embora não sejam significativos, podem contribuir com o recolhimento das custas e despesas processuais. Ademais, deixou a parte de ajuizar a demanda junto ao Juizado Especial Cível desta Comarca, cujo procedimento, em primeiro grau de jurisdição, é isento de custas e despesas processuais. Além disso, deixou a parte de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular. Ora, se a parte fosse realmente hipossuficiente, certamente procuraria um advogado do convênio OAB/DPE. Nesse mesmo sentido: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Se abriu mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, deixando de optar pelo Juizado Especial, e é capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Não bastasse isso, o valor da causa não é elevado (R$11.000,00 - vál. p/ ago/2023), de modo que já se antevê que, se o autor tem condições de contratar advogado particular, o pagamento das custas e das despesas processuais não lhe será demasiado dificultoso, mormente considerando que a taxa judiciária deverá ser recolhida no valor mínimo (R$171,30). Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2303502-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) Não foi assim como agiu, porém, sinalizando ter recursos para arcar com as custas e despesas deste processo. Importante ressaltar, ainda, que o valor da causa não é elevado, e a parte autora pode se valer do benefício do parcelamento da taxa judiciária, tal como possibilita o art. 98, § 6.º, do CPC. Em razão do exposto, providencie a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição, com a extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), MILENA NELCY LIMA DOS SANTOS SILVA (OAB 363016/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

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Processo nº 1000069-92.2025.8.26.0663

ID: 301073388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000069-92.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CALIXTO SIMOES DE FREITAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

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Processo 1000069-92.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho - Vistos. Fls. 56: Indefiro a expedição de ofícios ou busca de endereço… Processo 1000069-92.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho - Vistos. Fls. 56: Indefiro a expedição de ofícios ou busca de endereços. Vale aqui destacar o teor do V. Acórdão do A.I. n.º 1.046.705-7, da Colenda 11ª Câmara do Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil: Não cabe ao Poder Judiciário exercer atividade substitutiva da parte e tomar iniciativa que só a essa interessa. Nesse sentido, já se decidiu: É obrigação da parte, ao propor ação saber previamente, o endereço e qualificação dos requeridos, bem como, em execução, se os mesmos têm algum bem. Se não têm, ou não sabe o exeqüente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade. Por isso mesmo, é antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens (RT 571/133. E mais AI 831.593-9, rel. Ary Bauer: Os órgãos judiciais não podem ser reduzidos à condição de assessores especializados na localização dos devedores e dos bens que possam garantir a execução de títulos extrajudiciais de credores que, na maioria das vezes, não se preocupam em verificar, previamente a existência de bens que possam servir para esse fim e, comodamente, pretendem transformar o aparelho estatal em agente de cobrança eficiente e gratuito, esquecendo-se de que tal conduta, implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público. Trata-se, ademais, de matéria de cunho jurisdicional, e não administrativo. Nesse sentido, a E. Corregedoria Geral de Justiça já se manifestou, em caso semelhante neste Juizado (Prot. CG 26.912/04 DEGE), por Parecer assim ementado: Os Enunciados do Fórum Permanente de Juízos Especiais Cíveis e Criminais do Brasil não têm força vinculativa Expedição de ofícios para localização de bens ou do próprio devedor no Juizado Especial Cível Não obrigatoriedade Matéria de cunho jurisdicional Parecer pelo arquivamento do protocolado, encaminhando cópia deste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível de Sorocaba, dando-se ciência ao advogado consulente.. Aliás, extrai-se do conteúdo do referido Parecer, da lavra do Dr. João Batista Morato Rebouças de Carvalho, então Juiz Auxiliar da Corregedoria, que os Enunciados não têm força vinculativa, ou seja, não há obrigatoriedade na aplicação, quer de imediato ou mais a frente. O Magistrado concordando com aquelas orientações, pode aplicá-las, mas, em caso de discordância, pode manter seu posicionamento, até como forma de preservar sua convicção, que deve ser resguardada de qualquer interferência. E, mais adiante, com relação à expedição de ofício para localização de bens ou do próprio devedor, observa que a Constituição Federal de 1988, atenta ao movimento internacional de acesso à justiça, determinou à União, ao Distrito Federal e aos Estados a criação de Juizados Especiais, providos de juízes togados ou togados e leigos, competente para conciliação, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, inciso I, CF). O legislador, então, traçou os princípios processuais do Juizado Especial, prevendo expressamente os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Referidos princípios acrescido do conjunto de regras trazido pela Lei 9.099/95, procurou, pelo menos parcialmente, dissociar-se do modelo processual contido no Código de Processo Civil de 1973. Assim, seguindo o raciocínio e o espírito do legislador, razão assiste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba quando, embasado nos princípios basilares do Juizado, conjugado com o disposto na Lei 9.099/95 (referindo-se à posterior menção ao art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), indefere a expedição de ofícios, para localização de bens e endereços, entendendo que eventual deferimento iria contrariar tais princípios, indo contra o sistema criado. Este Juízo comunga do entendimento apontado, por isso, indefere o pedido. Assim, indique a parte exequente o endereço da parte executada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação. Em caso de silêncio; pedido de dilação de prazo, além do já concedido; pedido de busca ou pesquisa de endereço pelo juízo; mera reiteração de endereço já indicado, pedido já apreciado ou diligência já realizada, o feito será extinto, sem nova intimação. Int. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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