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Ana Luisa De Moura Buzato e outros x José Geraldo Da Silva

ID: 314271035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000105-76.2022.8.26.0102

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA DE MOURA BUZATO ROSáLIA CAVALCANTE RIBEIRO

Polo Passivo:

JOSé GERALDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

SARA BILLOTA RODRIGUES PEREIRA

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FABIO DA SILVA BARROS CAPUCHO

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Processo 1000105-76.2022.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ana Luisa de Moura Buzato - - Rosália Cavalcante Ribeiro - José Geraldo da Silva e outro - Vistos. 1.… Processo 1000105-76.2022.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ana Luisa de Moura Buzato - - Rosália Cavalcante Ribeiro - José Geraldo da Silva e outro - Vistos. 1. O art. 324, caput, do CPC/2015 indica que o pedido deve ser determinado, que é aquele delimitado em relação à qualidade e à quantidade, contrapondo-se ao pedido genérico. Como decorrência desta exigência, o art. 330, I, §1º, II, considera inepta a petição inicial cujo pedido for ilíquido fora das exceções previstas no art. 324: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; (...) Por sua vez, o art. 324, § 1º, do CPC/2015 enumera as situações nas quais é permitida a formulação de pedido genérico: Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. § 2º O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção. (grifos acrescidos) Os arts. 321 e 330, por sua vez, cuidam das hipóteses de indeferimento da petição inicial, entre as quais está a situação na qual a parte Autora, apesar de intimada para corrigir os vícios de sua petição inicial, não o faz: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dosarts. 106e321. § 1ºConsidera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2ºNas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3ºNa hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. No caso concreto, quanto ao pedido de indenização por danos morais, não está presente nenhuma hipótese do art. 324, uma vez que a parte Autora pode individuar os bens demandados, é possível determinar, desde logo, as consequências do ato/fato, a determinação do valor não depende de ato que deva ser praticado pela parte Ré. Ademais, a parte Autora foi intimada para corrigir o defeito processual às fls. 235, mas não o fez, o que exige o indeferimento da petição inicial. Desta forma, com base nos arts. 330 e 485 do CPC/2015, é preciso reconhecer a parcial inépcia da petição inicial quanto ao pedido de indenização por danos morais e resolver o processo parcialmente, sem resolução do mérito, quanto a ele. Condeno a parte Autora ao pagamento de 25% das custas judiciais e honorários advocatícios de 2,5% do valor da causa. 2. Para prosseguimento do processo, intime-se a parte Autora para que comprove, no prazo de 5 dias, que vem cumprindo o quanto determinado no acórdão de fls. 241/246, devendo juntar comprovantes quanto ao pagamento das primeiras parcelas referentes às custas judiciais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Int. - ADV: FABIO DA SILVA BARROS CAPUCHO (OAB 290236/SP), FABIO DA SILVA BARROS CAPUCHO (OAB 290236/SP), SARA BILLOTA RODRIGUES PEREIRA (OAB 288877/SP), SARA BILLOTA RODRIGUES PEREIRA (OAB 288877/SP)

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Processo nº 1020836-24.2025.8.26.0576

ID: 277032717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020836-24.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. R. S. DE S. M. R. S. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE SOUZA GONÇALVES

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ADV: Mariana de Souza Gonçalves (OAB 121546/PR) Processo 1020836-24.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. R. S. K. , E. R. S. de S. - Vistos. Nos termos dos artigos 148, incisos IV e … ADV: Mariana de Souza Gonçalves (OAB 121546/PR) Processo 1020836-24.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. R. S. K. , E. R. S. de S. - Vistos. Nos termos dos artigos 148, incisos IV e V, 208, I e VII e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), o Juízo da Infância e Juventude é absolutamente competente para o processo e julgamento de ações individuais ou coletivas que tenham por objeto o fornecimento de serviços públicos voltados para as crianças e adolescentes, tais como atendimento em creches e pré-escolas, saúde e educação. O mencionado artigo 209 ressalva da competência da Vara da Infância e Juventude apenas as causas que deverão tramitar na Justiça Federal e aquelas originárias dos Tribunais Superiores. Portando, por assim dizer, a competência funcional do Juízo da Infância e da Juventude é especial em relação à competência do Juízo da Fazenda Pública, de modo que reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos ao MM. Juízo da Infância e Juventude desta Comarca. Aliás, este é o entendimento da Egrégia Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme comunicado publicado no Diário Oficial do dia 02/06/2006, são de competência das Varas da Fazenda Pública das Comarcas do Interior entre outras (...) as ações em que as Fazendas Públicas Estadual e Municipais, bem como suas autarquias, sejam autoras, rés ou intervenientes, excetuadas as de falência, da infância e juventude e de acidentes de trabalho (...). E, ainda: APELAÇÃO CÍVEL Mandado de Segurança. Pretensão à obtenção de vaga em Escola Estadual próxima da residência da impetrante. Indeferimento pela autoridade tida por coatora. Concessão da Ordem. Autora com 16 anos de idade. Competência da Vara da Infância e Juventude local. Recurso não conhecido e Sentença anulada de ofício, determinando-se a remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude da origem, mantendo-se a liminar. (Apelação nº 0004777-68.2012.8.26.0176, 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgado em 12 de dezembro de 2013, Relator DJALMA R. LOFRANO FILHO). Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos e insumos. Menor de idade. Competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude. Sentença anulada, com manutenção da medida liminar concedida. Determinação de remessa dos autos à Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Jundiaí. Recurso prejudicado, com determinação. (Apelação nº 0035696-68.2008.8.26.0309, 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgado em 30 de setembro de 2013, Relator NOGUEIRA DIEFENTHÄLER). "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. Competência absoluta da Vara da Infância e do Adolescente. Litígio envolvendo o direito fundamental à saúde de criança, atraindo competência do juízo menorista. Inteligência dos arts. 148, IV e 209 do ECA. Súmula nº 68 do TJSP. Fornecimento de equipamento medicamento CPAP e insumos. Prevalência das normas que tratam da tutela à vida e à saúde. Direito público e subjetivo que deve ser resguardado. Princípio da proteção integral. Hipossuficiência demonstrada. Comprovação da necessidade mediante indicação médica e exames. Inaplicabilidade do precedente do STJ, no julgamento do REsp 1.657.156/RJ (Tema 106). Matéria distinta ao recurso repetitivo afetado. Honorários advocatícios. Fixação com base nos parâmetros legais. Condenação solidária dos entes públicos demandados. Possibilidade (art. 87, § 2º, do CPC). Afastamento da Súmula nº 421 do STJ. Parte autora não assistida pela Defensoria Pública, mas por advogado integrante do convênio existente entre OAB e aquele órgão. Precedentes. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. APELO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000105-12.2019.8.26.0222; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guariba -2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/03/2020; Data de Registro: 12/03/2020). E, ainda, relevante a citação da Súmula nº 68 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Súmula 68: Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no polo passivo da demanda. Assim, determino a redistribuição do processo à Vara da Infância e juventude local, tendo em vista a idade da parte autora. Intime-se.

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Processo nº 1028612-75.2025.8.26.0576

ID: 327153346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028612-75.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NICHOLAS DE SOUZA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO BELLENTANI QUINTINO DE OLIVEIRA

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Processo 1028612-75.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nicholas de Souza Melo - Vistos. Nos termos dos artigos 148, incisos IV e V, 208, I e VII e 209 do Estatut… Processo 1028612-75.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nicholas de Souza Melo - Vistos. Nos termos dos artigos 148, incisos IV e V, 208, I e VII e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), o Juízo da Infância e Juventude é absolutamente competente para o processo e julgamento de ações individuais ou coletivas que tenham por objeto o fornecimento de serviços públicos voltados para as crianças e adolescentes, tais como atendimento em creches e pré-escolas, saúde e educação. O mencionado artigo 209 ressalva da competência da Vara da Infância e Juventude apenas as causas que deverão tramitar na Justiça Federal e aquelas originárias dos Tribunais Superiores. Portando, por assim dizer, a competência funcional do Juízo da Infância e da Juventude é especial em relação à competência do Juízo da Fazenda Pública, de modo que reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos ao MM. Juízo da Infância e Juventude desta Comarca. Aliás, este é o entendimento da Egrégia Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme comunicado publicado no Diário Oficial do dia 02/06/2006, são de competência das Varas da Fazenda Pública das Comarcas do Interior entre outras (...) as ações em que as Fazendas Públicas Estadual e Municipais, bem como suas autarquias, sejam autoras, rés ou intervenientes, excetuadas as de falência, da infância e juventude e de acidentes de trabalho (...). E, ainda: APELAÇÃO CÍVEL Mandado de Segurança. Pretensão à obtenção de vaga em Escola Estadual próxima da residência da impetrante. Indeferimento pela autoridade tida por coatora. Concessão da Ordem. Autora com 16 anos de idade. Competência da Vara da Infância e Juventude local. Recurso não conhecido e Sentença anulada de ofício, determinando-se a remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude da origem, mantendo-se a liminar. (Apelação nº 0004777-68.2012.8.26.0176, 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgado em 12 de dezembro de 2013, Relator DJALMA R. LOFRANO FILHO). Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos e insumos. Menor de idade. Competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude. Sentença anulada, com manutenção da medida liminar concedida. Determinação de remessa dos autos à Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Jundiaí. Recurso prejudicado, com determinação. (Apelação nº 0035696-68.2008.8.26.0309, 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgado em 30 de setembro de 2013, Relator NOGUEIRA DIEFENTHÄLER). "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. Competência absoluta da Vara da Infância e do Adolescente. Litígio envolvendo o direito fundamental à saúde de criança, atraindo competência do juízo menorista. Inteligência dos arts. 148, IV e 209 do ECA. Súmula nº 68 do TJSP. Fornecimento de equipamento medicamento CPAP e insumos. Prevalência das normas que tratam da tutela à vida e à saúde. Direito público e subjetivo que deve ser resguardado. Princípio da proteção integral. Hipossuficiência demonstrada. Comprovação da necessidade mediante indicação médica e exames. Inaplicabilidade do precedente do STJ, no julgamento do REsp 1.657.156/RJ (Tema 106). Matéria distinta ao recurso repetitivo afetado. Honorários advocatícios. Fixação com base nos parâmetros legais. Condenação solidária dos entes públicos demandados. Possibilidade (art. 87, § 2º, do CPC). Afastamento da Súmula nº 421 do STJ. Parte autora não assistida pela Defensoria Pública, mas por advogado integrante do convênio existente entre OAB e aquele órgão. Precedentes. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. APELO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000105-12.2019.8.26.0222; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guariba -2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/03/2020; Data de Registro: 12/03/2020). E, ainda, relevante a citação da Súmula nº 68 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Súmula 68: Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no polo passivo da demanda. Assim, determino a redistribuição do processo à Vara da Infância e juventude local, tendo em vista a idade da parte autora. Intime-se. - ADV: PEDRO BELLENTANI QUINTINO DE OLIVEIRA (OAB 324636/SP)

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Processo nº 1001705-58.2025.8.26.0222

ID: 332754684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001705-58.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA TAIS DE ANDRADE VECHE VINICIUS DE ANDRADE VECHE REP. PELA GENITORA VANESSA TAIS DE ANDRADE VECHE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FRANCISCO RIGUETO

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Processo 1001705-58.2025.8.26.0222 - Petição Cível - Obrigações - Vinicius de Andrade Veche Rep. Pela Genitora Vanessa Tais de Andrade Veche - - Vanessa Tais de Andrade Veche - Vistos. Nos termos d… Processo 1001705-58.2025.8.26.0222 - Petição Cível - Obrigações - Vinicius de Andrade Veche Rep. Pela Genitora Vanessa Tais de Andrade Veche - - Vanessa Tais de Andrade Veche - Vistos. Nos termos dos artigos 148, incisos IV e V, 208, I e VII e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), o Juízo da Infância e Juventude é absolutamente competente para o processo e julgamento de ações individuais ou coletivas que tenham por objeto o fornecimento de serviços públicos voltados para as crianças e adolescentes, tais como atendimento em creches e pré-escolas, saúde e educação. O mencionado artigo 209 ressalva da competência da Vara da Infância e Juventude apenas as causas que deverão tramitar na Justiça Federal e aquelas originárias dos Tribunais Superiores. Portando, por assim dizer, a competência funcional do Juízo da Infância e da Juventude é especial em relação à competência do Juízo da Fazenda Pública, de modo que reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos ao MM. Juízo da Infância e Juventude desta Comarca. Aliás, este é o entendimento da Egrégia Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme comunicado publicado no Diário Oficial do dia 02/06/2006, são de competência das Varas da Fazenda Pública das Comarcas do Interior entre outras (...) as ações em que as Fazendas Públicas Estadual e Municipais, bem como suas autarquias, sejam autoras, rés ou intervenientes, excetuadas as de falência, da infância e juventude e de acidentes de trabalho (...). E, ainda APELAÇÃO CÍVEL Mandado de Segurança. Pretensão à obtenção de vaga em Escola Estadual próxima da residência da impetrante. Indeferimento pela autoridade tida por coatora. Concessão da Ordem. Autora com 16 anos de idade. Competência da Vara da Infância e Juventude local. Recurso não conhecido e Sentença anulada de ofício, determinando-se a remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude da origem, mantendo-se a liminar. (Apelação nº 0004777-68.2012.8.26.0176, 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgado em 12 de dezembro de 2013, Relator DJALMA R. LOFRANO FILHO). Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos e insumos. Menor de idade. Competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude. Sentença anulada, com manutenção da medida liminar concedida. Determinação de remessa dos autos à Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Jundiaí. Recurso prejudicado, com determinação. (Apelação nº 0035696-68.2008.8.26.0309, 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgado em 30 de setembro de 2013, Relator NOGUEIRA DIEFENTHÄLER). APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. Competência absoluta da Vara da Infância e do Adolescente. Litígio envolvendo o direito fundamental à saúde de criança, atraindo competência do juízo menorista. Inteligência dos arts. 148, IV e 209 do ECA. Súmula nº 68 do TJSP. Fornecimento de equipamento medicamento CPAP e insumos. Prevalência das normas que tratam da tutela à vida e à saúde. Direito público e subjetivo que deve ser resguardado. Princípio da proteção integral. Hipossuficiência demonstrada. Comprovação da necessidade mediante indicação médica e exames. Inaplicabilidade do precedente do STJ, no julgamento do REsp 1.657.156/RJ (Tema 106). Matéria distinta ao recurso repetitivo afetado. Honorários advocatícios. Fixação com base nos parâmetros legais. Condenação solidária dos entes públicos demandados. Possibilidade (art. 87, § 2º, do CPC). Afastamento da Súmula nº 421 do STJ. Parte autora não assistida pela Defensoria Pública, mas por advogado integrante do convênio existente entre OAB e aquele órgão. Precedentes. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. APELO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000105-12.2019.8.26.0222; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guariba -2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/03/2020; Data de Registro: 12/03/2020). E, ainda, relevante a citação da Súmula nº 68 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Súmula 68: Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no polo passivo da demanda . Assim, determino a redistribuição do processo ao Juízo da Infância e juventude local. Intime-se. - ADV: LUIZ FRANCISCO RIGUETO (OAB 168934/SP), LUIZ FRANCISCO RIGUETO (OAB 168934/SP)

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Processo nº 1091829-65.2025.8.26.0100

ID: 335088190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1091829-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HOMERO DE GIORGE CERQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HOMERO DE GIORGE CERQUEIRA

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Processo 1091829-65.2025.8.26.0100 - Mandado de Segurança Cível - Estabelecimentos de Ensino - Homero de Giorge Cerqueira - Vistos. Em que pese afirmado pelo impetrante já no início de sua petição in… Processo 1091829-65.2025.8.26.0100 - Mandado de Segurança Cível - Estabelecimentos de Ensino - Homero de Giorge Cerqueira - Vistos. Em que pese afirmado pelo impetrante já no início de sua petição inicial no sentido de sugerir ser estadual a competência para processar e julgar este mandado de segurança, equivoca-se. É que o impetrante insurge-se contra ato de pró-reitor de universidade particular, autoridade que desempenha suas funções por delegação federal. Se assim o é, a competência para o feito é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, VIII, da Constituição da República (aos juízes federais compete processar e julgar: VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais.). Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA contra Ato do Reitor de Universidade Particular que indeferiu o pedido de rematrícula do aluno impetrante. Prestação de serviços educacionais. Sentença que denegou a segurança, arcando o autor com as custas e despesas processuais, observada a "gratuidade". APELAÇÃO do impetrante, que insiste no pedido inicial. NÃO CONHECIMENTO. Impetração contra ato de Reitor de Instituição Particular de Ensino Superior, consistente em recusa à rematrícula para o semestre seguinte em razão de inadimplência do aluno impetrante. Ato administrativo praticado por autoridade com função delegada pelo Poder Público Federal. Aplicação do artigo 109, inciso VIII, da Constituição Federal. Competência "ratione personae" para o exame da causa. Sentença anulada "ex officio", com determinação de remessa dos autos à E. Justiça Federal. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1004510-21.2017.8.26.0268; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/05/2019; Data de Registro: 14/05/2019) Conflito de competência - Mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de universidade particular - Questão envolvendo entidade particular de ensino superior, cujo reitor desenvolve atividade equiparada àquela desempenhada por autoridade pública - Em se tratando de alegado ato coator de exercício de função delegada, a envolver recusa de fazer constar no sistema da Faculdade a matrícula do impetrante no curso de Direito, reconhece-se a competência da Justiça Federal - Precedentes - Conflito julgado procedente - Remessa do feito a uma das Varas Federais. (TJSP; Conflito de competência cível 0002329-92.2017.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 11/07/2017). APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO SUPERIOR - FACULDADE PRIVADA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - Pretensão de expedição de diploma em pós-graduação e certificado de conclusão de curso de especialização em arte e educação - Mandado de Segurança ajuizado em face de diretor de instituição privada de ensino superior - Autoridade coatora que age por delegação federal - Competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula nº 510 do STF e do artigo 109, inciso VIII, da Constituição Federal - Incompetência absoluta desta C. Corte para conhecimento da matéria - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste C. Tribunal de Justiça - Sentença anulada de ofício - Recurso não conhecido, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal.(TJSP; Apelação Cível 0003643-22.2015.8.26.0363; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Mirim -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/03/2017; Data de Registro: 24/03/2017). Apelação cível. Prestação de serviços educacionais. Mandado de segurança impetrado contra ato de reitor de instituição particular de ensino superior - negativa de entrega de certificado de conclusão de curso. Função federal delegada - Súmula n. 510 do c. Supremo Tribunal Federal. Competência "ratione personae". Sentença declarada sem efeito, com remessa dos autos à Justiça Federal.(TJSP; Apelação Cível 1000105-59.2014.8.26.0554; Relator (a):Tercio Pires; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2016; Data de Registro: 29/06/2016) Reconheço, assim, a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento do feito e determino a remessa dos autos para redistribuição a uma das varas cíveis da justiça federal. Intime-se. - ADV: HOMERO DE GIORGE CERQUEIRA (OAB 517262/SP)

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Processo nº 1030458-30.2025.8.26.0576

ID: 335252012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1030458-30.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1030458-30.2025.8.26.0576 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Obrigação de Entregar - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Trata-se de procedimento análogo à carta precatória, instituíd… Processo 1030458-30.2025.8.26.0576 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Obrigação de Entregar - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Trata-se de procedimento análogo à carta precatória, instituído pela alteração havida no § 12 do art. 2º do Decreto Lei 911/69, de forma que reputo regular o recolhimento das custas em 10 UFESPs. Providencie-se, no prazo, de 15 dias, o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Tal pedido se funda na liminar deferida nos autos do processo n. 1000105-62.2025.8.26.0396 da 1ª Vara da Comarca de Novo Horizonte. Defiro o procedimento, emitindo-se, após o recolhimento das despesas processuais, mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial depositando-se o bem em poder dos procuradores da parte autora ou do preposto indicado, observadas as formalidades legais, devendo a parte requerente entrar em contato com o(a) Sr(a). Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador).No mesmo ato, deverá a parte requerida entregar os documentos do bem apreendido (art. 3º, § 14, DL 911-69). Saliente-se que, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.Defiro antecipadamente o reforço policial e o arrombamento, caso se mostre necessário. A parte requerida poderá, no prazo de 5 (cinco) dias corridos contados do cumprimento da liminar (juntada do mandado nos autos), pagar a integralidade da dívida junto ao processo principal indicado acima. Localizado e apreendido o bem, comunique-se via e-mail ao Juízo de origem. Se o bem não for encontrado no local, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte requerida reside no local indicado na inicial. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a) Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência, aplicando-se o disposto no art. 212 do CPC/2015. Não sendo localizado o bem, intime-se a parte requerente por ato ordinatório para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas despesas, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, que deve ser direcionado processo principal. Fica vedado à parte autora remover o bem desta Comarca, sem autorização deste Juízo, no prazo de purgação da mora e desde que a parte ré purgue a mora nesse prazo. Considerando que em processos análogos tem-se verificado casos de sucessivos pedidos de dilação de prazos destituídos de qualquer fundamentação legal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, fica deferido desde logo um único pedido de sobrestamento do andamento do feito por até 30 (trinta) dias, exclusivamente para que a parte requerente diligencie para obtenção da localização do bem ou do paradeiro da parte requerida. Novos pedidos serão indeferidos de pronto, podendo culminar na extinção do feito sem resolução de mérito. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006), que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo mediante peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento do processo, ficando as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC/2015, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 0000166-29.2025.8.26.0140

ID: 303996550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000166-29.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOãO GABRIEL RUMIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MARIA BARBOSA

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Processo 0000166-29.2025.8.26.0140 (processo principal 1000105-98.2018.8.26.0140) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - João Gabriel Rumim - Vistos. Trat… Processo 0000166-29.2025.8.26.0140 (processo principal 1000105-98.2018.8.26.0140) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - João Gabriel Rumim - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por João Gabriel Rumim, em face do Município de Chavantes e do Estado de São Paulo, objetivando o fornecimento dos medicamentos Sucrafato e Pantoprazol 40mg, conforme determinado em acórdão transitado em julgado. As executadas foram intimadas para dar cumprimento à obrigação, inclusive sob pena de multa diária (fls. 13/14 e 37), bem como foram encaminhadas mensagens eletrônicas para os seus departamentos de saúde (fls. 10/12 e 34/36), mas mantiveram-se completamente silentes. Em face da inércia, o exequente peticionou, pugnando pelo sequestro de valores e aplicação de multa diária (fls. 38/41). É o relatório. Fundamento e decido. O descumprimento de ordem judicial, sobretudo em matéria que envolve os direitos fundamentais à saúde e à vida, não pode ser tolerado. Em vista disso, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem admitido, excepcionalmente, o sequestro de valores públicos como medida coercitiva, a fim de garantir a efetiva tutela de direitos básicos do jurisdicionado. Nesse sentido: "a matéria já se encontra pacificada no âmbito desta Corte, no sentido da possibilidade de bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos" (RE 607582 RG, Tribunal Pleno do STF, julg. 13/08/2010, pub. 27/08/2010). Da mesma forma, acerca do Tema 84 restou fixada a seguinte tese pelo Colendo STJ: "Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação". Ainda vale destacar que há expressa previsão pelo art. 536, § 1º, do CPC no sentido de que, em cumprimento de sentença de obrigação de fazer, pode o juiz determinar, inclusive de ofício, todas as medidas necessárias à satisfação do exequente. Logo, a viabilidade das medidas coercitivas pleiteadas pelo exequente é irrefutável. Igualmente, é pacífica a concepção de que, ao prever em seu art. 196 que a saúde é direito de todos e dever do Estado, a Constituição Federal visou garantir a proteção de um direito basilar sem qualquer distinção à forma de prestação por um ou outro ente federado, consubstanciando a responsabilidade da União, Estados e Municípios de maneira solidária. Tanto é, que no julgamento do Tema 793 foi fixada pelo STF, guardião da Carta Magna, a tese de que "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento [...]". Assim sendo, figurando no polo passivo tanto o Estado de São Paulo quanto o Município de Chavantes, pondero razoável, em prol da celeridade e efetividade, que o sequestro de valores, conforme orçamento apresentado pelo exequente (fls. 40/41), seja logo efetivado junto ao ente com maior capacidade de pagamento, nesse caso, o Estado. Esse também é o entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. É admitido o bloqueio de verbas públicas para compelir o Poder Público a cumprir ordem judicial que concede medicamento ou tratamento de saúde. Determinação de sequestro de verbas públicas, apenas em relação ao Estado. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Obrigação solidária que pode ser exigida de qualquer um dos entes públicos. Medida coercitiva adequada, no caso concreto, para viabilizar satisfatoriamente e de maneira célere o resultado prático equivalente. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3002289-88.2019.8.26.0000; Relatora:Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julg.: 13/09/2019; Data de Registro: 13/09/2019) Dessa forma, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC, defiro o pedido formulado pelo requerente na petição retro e determino o SEQUESTRO DE VALORES, mediante bloqueio on line, via SISBAJUD, em conta da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, da quantia de R$ 631,22 (seiscentos e trinta e um reais e vinte e dois centavos). Após o bloqueio, desde já, determino a transferência do valor para a conta judicial vinculada ao presente feito e, independentemente de novo despacho, com a juntada do devido formulário, a expedição de MLE em favor do exequente. Na sequência da constrição, também intimem-se os executados para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se a respeito, consoante art. 841 do CPC. Sem prejuízo, como já indicado na decisão de fls. 17/18, nos termos do art. 537 do CPC, aplico multa diária em desfavor dos executados, fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), até enquanto durar o descumprimento da ordem judicial, limitada ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JOSÉ MARIA BARBOSA (OAB 198476/SP)

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Residencial Lua Da Mata x Edmilson Manfrin

ID: 308807748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000105-57.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL LUA DA MATA

Polo Passivo:

EDMILSON MANFRIN

Intimação

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO LORENZI

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ANA LUCIA CAMARGO DE OLIVEIRA VILLAR

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Processo 1000105-57.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Lua da Mata - Edmilson Manfrin e outro - Vistos. 1) Por ora, indefiro o requerimento de pe… Processo 1000105-57.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Lua da Mata - Edmilson Manfrin e outro - Vistos. 1) Por ora, indefiro o requerimento de penhora do imóvel, por entender que a medida, nas circunstâncias dos autos, viola os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência, ao se determinar a constrição de bem imóvel para satisfação de débito no valor de R$ 1.332,43 (mil trezentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos). Reitera-se, nesse ponto, o já consignado no despacho anterior, que destacou o teor do art. 805, caput, do Código de Processo Civil, segundo o qual, quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. O referido dispositivo impõe ao magistrado o dever de assegurar a condução do processo executivo de forma equilibrada, harmonizando os princípios da eficiência e da menor onerosidade, de modo a viabilizar a satisfação do crédito sem, contudo, impor ao devedor sacrifício desproporcional, como a perda do uso e gozo de bem imóvel em razão de dívida de valor manifestamente irrisório. 2) Prosseguindo, embora a penhora de ativos financeiros dependa, em regra, de requerimento expresso da parte exequente, nos termos do art. 854, caput, do CPC, essa exigência deve ser relativizada quando estiver em conflito com princípios de hierarquia superior, tais como: (1) efetividade da execução; (2) o dever do juiz de zelar pela razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, c/c arts. 4º e 139, inciso II, do CPC). Nessa perspectiva, a forma não pode prevalecer sobre o conteúdo. Havendo perspectiva concreta de êxito na adoção de medidas menos gravosas, mostra-se legítimo afastar o rigor formal, em prestígio ao direito material e à função instrumental do processo. A respeito do tema, vale conferir a posição de Cássio Scarpinella Bueno: Questão interessante, a despeito do expresso texto legal, é saber se o magistrado pode fazer a referida determinação de ofício, isto é, independentemente de pedido do exequente. A melhor resposta é a positiva, máxime porque o CPC de 2015, inovando, ao menos expressamente, em relação ao anterior, dispõe que a penhora em dinheiro é prioritária em relação aos demais bens (art. 835, §1º), ao mesmo tempo que o inciso IV do art. 139 cria para o magistrado verdadeiro poder-dever atípico relativo à prática de atos executivos, "inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária" (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. 3ª Edição. 2020. Editora Saraiva Jur. p. 339) Daniel Neves reforça: Entendo que o pedido expresso do exequente do requerente só deve ser exigido quando na própria petição inicial for requerida a penhora on-line de forma liminar, antes mesmo da citação do executado. Como o procedimento determina a penhora somente três dias depois da citação, na hipótese de não ocorrer o pagamento, o pedido do requerente passará a ter natureza de tutela de urgência (cautelar), sendo indispensável demonstrar o perigo de ineficácia da penhora on-line na hipótese de o executado tomar ciência da existência da execução. O pedido de tutela cautelar na petição inicial da execução é expressamente permitido pelo artigo 799, VIII, do CPC. O contraditório, nesse caso, será realizado de forma diferida, como ocorre em toda medida de urgência concedida inaudita altera partes. Por outro lado, citado o executado e não sendo realizado o pagamento, entendo absolutamente dispensável o expresso pedido do exequente para a realização da penhora on-line, afinal, como já asseverado, esta modalidade de ato constritivo é uma mera forma procedimental de realizar a penhora de dinheiro, primeira classe de bens prevista na ordem do art. 835 do CPC. Cabe ao impulso oficial, previsto no art. 2º do CPC, a realização da penhora, não sendo razoável condicionar a utilização de um meio mais fácil, rápido, barato e eficaz ao expresso pedido do exequente (Manual de Direito Processual Civil. p. 1.249) Nesses termos, de maneira excepcional, procedo, de ofício, à nova tentativa de bloqueio de valores em contas e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada, por meio do sistema Sisbajud, com ordem de reiteração automática (teimosinha). Aguarde-se resposta pelo prazo máximo da reiteração automática (60 dias). Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se lhe para que se manifeste, em cinco dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Desde logo, havendo bloqueio de valores excedentes ou insuficientes para solver as custas e despesas do processo, proceda-se ao desbloqueio, nos termos dos artigos 854, § 1º e 836, ambos do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, nos termos do artigo 82, §1º, do Código de Processo Civil, recolha a exequente as despesas para acesso ao Sisbajud (R$ 111,06 guia FEDTJ cód. 434-1). Intime-se. - ADV: ANA LUCIA CAMARGO DE OLIVEIRA VILLAR (OAB 107145/SP), SAMUEL RIBEIRO LORENZI (OAB 384919/SP)

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4ª Câmara De Direito Público x 4ª Turma Recursal Da Fazenda Pública Do Tribunal De Justiça De São Paulo

ID: 300832776

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento do Órgão Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0019453-10.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

4ª CâMARA DE DIREITO PúBLICO

Polo Passivo:

4ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PúBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

CARMEN RITA DA CUNHA SAMOGIN

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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GUSTAVO PEREIRA DEFINA

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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DESPACHO Nº 0019453-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0019453-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Santa Rita do Passa Quatro - Suscitante: 4ª Câmara de Direito Público - Suscitado: 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Arteris S/A - Interessado: Consórcio Intervias - Interessado: Eduardo Felipe Pereira - DESPACHO Conflito de Competência Cível nº 0019453-10.2025.8.26.0000 Relator(a): MÁRIO DEVIENNE FERRAZ Órgão Julgador: Órgão Especial 1. Trata-se de Conflito de Competência suscitado pela 4ª Câmara da Seção de Direito Direito Público em face da 7ª Turma Recursal da Fazenda Pública, ambas deste Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos de Ação Indenizatória por Danos Materiais, cumulada com Danos Morais, intentada por EDUARDO FELIPE PEREIRA em desfavor da ré CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A., em virtude de acidente ocorrido às 23h57min do dia 25 de dezembro de 2023, na Rodovia Anhanguera, na qual ele dirigia seu automóvel Volkswagen-Polo e veio a colidir com ressolagem (pedaços) de pneu que havia na faixa da direita da pista, danificando a lateral direita do para-choque dianteiro lateral e o farol auxiliar de seu carro. A ação tramitou no Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro sob nº 1000105-31.2024.8.26.05472185173-29.2024.8.26.0000). A ação foi julgada parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento de R$.1.625,00, corrigidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de 1 ao mês, ambos desde o desembolso, bem como, a título de dano moral, ao pagamento de R$.5.000,00, corrigido pela Tabele Prática do Tribunal de Justiça desde a data da sentença, acrescida de 1% de juros ao mês, desde a citação (fls. 630/637). Interpostos embargos de declaração pelas partes, eles foram rejeitados (fl. 654). A ré interpôs Recurso Inominado Cível e a colenda 7ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo não conheceu do recurso e declinou da competência, por entender ser ela de uma das Turmas Recursais da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça, determinando a redistribuição do feito (acórdão de fls. 698/699). Os autos foram redistribuídos e a colenda 7ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça também dele não conheceu, entendendo ser competente uma das colendas Câmaras da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinando a redistribuição do feito, sob o argumento de que, no caso em tela, consta no polo passivo da ação pessoa jurídica de direito privado não listada no inciso II, do art. 5º, da Lei nº 12.153/09, conforme precedentes deste colendo Órgão Especial que traz à colação (acórdão de fls. 704/708). Por evidente equívoco, os autos foram redistribuídos à colenda 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça, que por sua vez também declinou da competência em favor de uma das Câmaras da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça (acórdão de fls. 713/721). Os autos foram devolvidos ao Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro e, ouvidas as partes, o feito foi finalmente encaminhado à Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Redistribuído o feito, a colenda 4ª Câmara de Direito Público desta Corte não conheceu do recurso e suscitou CONFLITO DE COMPETÊNCIA, determinando a remessa dos autos a este colendo Órgão Especial, ao argumento de que a ação principal tramitou pelo sistema de Juizados Especiais e em sede recursal não seria possível alterar tal circunstância, sob pena de indevida usurpação da competência do Colégio Recursal, órgão de segundo grau de jurisdição para conhecer de recursos interpostos no âmbito do sistema dos Juizados Especiais. Invocou precedentes deste Órgão Especial reconhecendo a competência das Turmas Recursais da Fazenda Pública para o conhecimento de recursos pendentes em ações idênticas a esta, ajuizada em face de pessoa jurídica de direito privado concessionária de serviço público (acórdão de fls. 744/751). É a síntese do necessário. 2. Em face do conflito de competência suscitado determino o seguinte: a) Susto o julgamento do recurso interposto pelo prazo de noventa (90) dias, conforme o artigo 201 do Regimento Interno deste Tribunal. b) Dispenso as informações da colenda 4ª Câmara da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça (Suscitante) e da colenda 7ª Turma Recursal da Fazenda Pública deste Tribunal de Justiça (Suscitada) porque já expostas nas respectivas decisões anteriores e que motivaram este conflito de competência; c) Faculto às partes interessadas (Recorrente e Recorrido), no prazo comum de quinze (15) dias, contados da intimação deste despacho, se manifestarem sobre o objeto deste conflito, consoante o artigo 202 do Regimento Interno desta Corte, intimando-se; d) Na forma do artigo 955 do Código de Processo Civil e artigo 201 do Regimento Interno deste Tribunal, designo a colenda 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça (Suscitante) para decidir sobre eventuais medidas de urgência, dando-se a essa Câmara ciência desta decisão provisória; e) Com a manifestação das partes interessadas (item c supra) ou decorrido o prazo estabelecido para tanto, certifique-se a respeito e tornem os autos conclusos. São Paulo, 13 de junho de 2025. MÁRIO DEVIENNE FERRAZ - Relator - Em substituição ao Des. Ricardo Dip - Magistrado(a) Mário Devienne Ferraz - Advs: Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) - Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - Gustavo Pereira Defina (OAB: 168557/SP) - Carmen Rita da Cunha Samogin (OAB: 405004/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1000105-07.2025.8.26.0673

ID: 314994953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000105-07.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ESTER CARDOSO DE Sá OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA MIYASAKI

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BRUNA STEPHANIE ROSSI SOARES

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Processo 1000105-07.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria Ester Cardoso de Sá Oliveira - "Vistos. Diante dos documentos apresentados e da declaração consta… Processo 1000105-07.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria Ester Cardoso de Sá Oliveira - "Vistos. Diante dos documentos apresentados e da declaração constante nos autos, a qual é emitida sob as penas da lei, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Com fundamento nos princípios da razoável duração do processo, da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais e da instrumentalidade do processo, fixo, desde logo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício. Como prova hábil, determino a realização de prova pericial médica, que é essencial para a aferição técnica da existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que a parte autora habitualmente exercia. Assim, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial o(a) Doutor(a) ENIO KENDY OKADA, independentemente de compromisso. Arbitro os honorários do Sr. Perito no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da Resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita oportunamente. Tendo em vista que os quesitos do juízo são de grande extensão e compreendem todo o campo de questões de interesse para o deslinde do feito, deixo de acolher eventuais quesitos formulados pelas partes. Observo que o INSS já depositou em cartório, apesar de não acolhidos, o seu rol de quesitos, aquiescendo de forma expressa com a realização da perícia, em momento anterior ao da citação, devendo o senhor perito responder exclusivamente aos seguintes quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Ocorrendo impedimento do perito judicial para a data agendada, poderá a Secretaria redesignar a perícia por Ato Ordinatório. O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta Decisão. Diligencie a serventia a fim de ser designado dia, hora e local para realização da perícia. Com a data nos autos, intime-se o(a) autor(a) para comparecimento à perícia, sob pena de preclusão da prova, dando-se ciência ao(à) advogado(a) do autor(a). Fica autorizada a entrega de senha ao Sr. Perito, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Após, cite-se o requerido para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cujo prazo é dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil. (CPC/15). Outrossim, intime-se as partes para se manifestarem, em (10) dez dias, sobre o laudo pericial e, somente a parte requerente, para, querendo, manifestar-se em réplica. Inobstante, deverá o(a) autor(a) informar se pretende a produção de prova oral. Servirá a presente, assinado digitalmente, como ofício, mandado e carta de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.". - ADV: RAFAELA MIYASAKI (OAB 286313/SP), BRUNA STEPHANIE ROSSI SOARES (OAB 294516/SP)

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