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"1000111-07.2023.8.26.0213" - Resultados da Busca – Página 77 de 78

Processo nº 1500313-26.2024.8.26.0589

ID: 304156944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1500313-26.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. G. P. O. P. DOS S.

Intimação

Advogados:

PATRICK AUGUSTO FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ZANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500313-26.2024.8.26.0589 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - A.C.G.P. - - O.P.S. - Vistos. Trata-se de ação movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face Ana Celia Gonçalves P… Processo 1500313-26.2024.8.26.0589 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - A.C.G.P. - - O.P.S. - Vistos. Trata-se de ação movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face Ana Celia Gonçalves Pires e Osmailton Pinheiro dos Santos, na qual pretende a aplicação de medidas protetivas aos menores: A.G. S e E.G.G.S , com pedido de liminar (fls. 1/8). Às fls. 21/23, foi deferida liminar determinando o afastamento da genitora do lar, bem como sua proibição de se aproximar ou de manter contato com os filhos, bem como a suspensão de seu direito de visitas. Citada, a parte ré Ana apresentou contestação (fls. 36/39). Relatório de Acompanhamento ( f.53/56) CREAS. Laudo do Setor Técnico Psicossocial (fls. 69/76). Alegações finais do Ministério Público e da requerida às fls. 192/197. É a síntese do necessário. Decido. Ausentes preliminares a serem apreciadas e presentes, no mais, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito, que é *procedente. As provas carreadas aos autos autorizam a procedência da pretensão deduzida na exordial. Com efeito, o Estudo Social relatou que a manutenção do afastamento da genitora de seus filhos não atende precipuamente, vez que os filhos necessitam da presença materna, não havendo objeção do genitor. Assim sendo, foi revogada a medida cautelar de aproximação e visitas, devendo a família ser acompanhada pelo CREAS. Por sua vez, para evitar conflitos, as visitas foram regulamentadas provisoriamente. O novo relatório de f.102/105 sugeriu a revisão em relação as visitas materna, em razão das dificuldades do relacionamento dos genitores. Ademais, constatou-se que houve novo estudo técnico ( f.126/128) que noticiou que aos poucos a nova configuração familiar se impõe e os arranjos vão ocorrendo pautados no bem-estar da prole. Dessa forma, revela-se acertada a decisão que concedeu a liminar, sendo de rigor a procedência da demanda. Para os fins do art. 489, §1°, IV, do Código de Processo Civil de 2015, não há outros argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, e que não tenham sido considerados e devidamente valorados. Segundo a doutrina especializada, produzida sob a égide da Lei n.º 13.105/2015, há duas técnicas distintas de fundamentação das decisões judiciais: a exauriente e a suficiente. Na fundamentação exauriente, o juiz é obrigado a enfrentar todas as alegações das partes, enquanto na fundamentação suficiente basta que enfrente e decida todas as causas de pedir do autor e todos os fundamentos de defesa do réu. Como cada causa de pedir e cada fundamento de defesa podem ser baseados em várias alegações, na fundamentação suficiente o juiz não é obrigado a enfrentar todas elas, desde que justifique o acolhimento ou a rejeição da causa de pedir ou do fundamento de defesa. O direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, uma vez que o próprio art. 489 prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Nesse sentido a tranquila jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reafirmada após a vigência da Lei n.º 13.105/2015: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar o pedido de decretação e revogação das medidas protetivas consistente no afastamento do lar pela genitora Ana Celia, proibição de aproximação e de manter contato com os filhos, por qualquer meio de comunicação e, por fim, suspensão do seu direito de visitas, FIXO as visitas de Ana Celia aos filhos no primeiro e terceiro domingos de cada mês, das 10h00 às 19h00. Trasladem-se cópias da presente decisão para os autos 1000111-09.2024.8.26.0589, onde estão sendo dirimidas as questões do direito de família, certificando-se. Arbitro, desde já, os honorários do(s) advogado(s) nomeado(s) em 100% do valor previsto na tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. Expeça(m)-se a(s) respectiva(s) certidão(ões). Dispensado o pagamento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, §2º, da Lei 8.069/1990. Incabível a fixação de honorários, pois vedado ao Ministério Público recebê-los. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CARLA ZANATTO (OAB 245173/SP), PATRICK AUGUSTO FABRETTI (OAB 427129/SP)

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Processo nº 1000111-61.2023.8.26.0292

ID: 277254267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000111-61.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JúLIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZANDRA ALMEIDA FREIRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON DE MORAES TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edmilson de Moraes Toledo (OAB 378050/SP), Elizandra Almeida Freire da Silva (OAB 378057/SP) Processo 1000111-61.2023.8.26.0292 - Usucapião - Reqte: Júlia Ferreira da Silva - 1. Às citações, obs… ADV: Edmilson de Moraes Toledo (OAB 378050/SP), Elizandra Almeida Freire da Silva (OAB 378057/SP) Processo 1000111-61.2023.8.26.0292 - Usucapião - Reqte: Júlia Ferreira da Silva - 1. Às citações, observando-se os termos do art. 246, § 3º do NCPC: a. da (s) a(s) pessoa (s) em cujo nome estiver transcrito o imóvel; b. dos confinantes; 2. Cientifique-se as Fazendas Públicas para que manifestem eventual interesse na causa, encaminhando-se a cada uma, cópia da inicial e dos documentos que a acompanham, a saber: a. a União; b. o Estado; c. o Município. Nãohavendo a confirmação de recebimento das citaçõesou cientificaçõeseletrônicas, expeça-se carta AR às fazendas do estado e município,consoanteComunicado Conjunto 197/2023.A citação oucientificaçãoda União será presumida, nos termos do Comunicado Conjunto º 915/2023. 3. Remeta-se os autos ao Cartório distribuidor para verificar se houve a distribuição de ações possessórias contra os autores nos últimos vinte anos. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 4.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 5. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO 5.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do feito, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 5.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 4 desta decisão, visando à localização de endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, caso esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte ré; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital) e consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 4 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 4 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 5, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço da parte ré, hipótese que, se caracterizada, ensejará a citação por edital ou, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o respectivo ônus financeiro (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital), a extinção do feito. 6.1. Anoto que o edital para citação de eventuais interessados, ausentes, incertos e desconhecidos, com prazo de 30 dias, será expedido ao final, ocasião que será deliberado quanto a citação de pessoa certa e não localizada nos autos. 7. Cumprido, integralmente os itens acima, determino que a serventia certifique: a) se todos os contestantes estão cadastrados no pólo passivo, bem como seus advogados. Em caso negativo, providencie a inclusão, certificando-se. b) se todas as citações e cientificações foram efetivadas, bem como sobre as manifestações do SRI, MP e algum contestante. Tal certidão deverá ser feita de modo completo e pormenorizado. Após a certidão do encerramento do ciclo citatório, havendo contestação, abra-se vista à parte autora para se manifestar sobre eventual contestação e documentos, em 15 dias. Decorrido o prazo, especifiquem as partes as provas que eventualmente desejam produzir, justificando-as. O silêncio será interpretado como anuência ao julgamento antecipado. Int.

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J. O. Q. x R. H. Q.

ID: 326048703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000111-56.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. O. Q.

Polo Passivo:

R. H. Q.

Intimação

Advogados:

ROBERTA FATTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA MARIA MIANI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL RICHARD DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000111-56.2025.8.26.0368 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.O.Q. - R.H.Q. - Vistos. Como o requerido informou por mais de uma vez que não tem interesse na conciliação, d… Processo 1000111-56.2025.8.26.0368 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.O.Q. - R.H.Q. - Vistos. Como o requerido informou por mais de uma vez que não tem interesse na conciliação, determino, pois, o cancelamento de eventual audiência designada no CEJUSC por força do despacho de fls. 460. Em continuidade, a pedido do autor, designo audiência de instrução e julgamento para a data de 21 de agosto p.f., às 15:00 horas. As partes poderão arrolar testemunhas, indicando nome, profissão, residência, local de trabalho e, se possível, porque importante, o número do RG e do CPF, filiação e local de nascimento, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão (artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil). Ficam as partes advertidas de que o prazo para apresentação do rol deve ser observado mesmo quando as testemunhas comparecerem independentemente de intimação, pois o seu objetivo é, sobretudo, ensejar às partes ciência das pessoas que irão depor. Observo que a audiência será realizada de maneira mista, ou seja, de forma remota e presencialmente, sendo que as testemunhas e partes cujos depoimentos pessoais tenham sido expressamente requeridos poderão comparecer no prédio do Fórum de Monte Alto/SP. Caso as testemunhas preferirem participar remotamente deverão os advogados das partes que as arrolou, em até 10 dias, declinar o endereço de e-mail ou número de telefone para recebimento do link para oitiva. Quanto a testemunhas que eventualmente residam em outra Comarca, se porventura não for possível por inviabilidade técnica (caso a testemunha, por exemplo, não possua meios de participar da audiência remotamente), deverá avisar a este juízo para que, destarte, proceda a correspondente oitiva por meio do Comunicado Conjunto 289/2022 (ou seja, por meio de estação passiva). Também faculta-se aos advogados e procuradores a presença ao Fórum ou de forma remota (virtual), hipótese na qual deverão indicar, no prazo de 10 dias, e-mail e telefone móvel (celular - WhatsApp), para fins de remessa do convite virtual, consignando que a falta de manifestação será interpretada como opção pelo comparecimento ao Fórum. Faculta-se aos advogados das partes, de todo modo, a trazerem no Edifício do Fórum local as testemunhas daqui ou que residam fora da Comarca; nesta hipótese, deverão dentro do mesmo prazo acima (10 dias), informar se as trarão. Com relação ao depoimento pessoal do requerido que reside em outra Comarca, que foi pleiteado pela parte autora a fls. 465/466, caso, por exemplo, não possua meios de participar da audiência remotamente, deverá avisar a este juízo em 48 horas para que, destarte, se proceda a correspondente oitiva por meio do Comunicado Conjunto 289/2022 (ou seja, por meio de estação passiva), e deixe de comparecer, presencial ou virtualmente, na audiência designada nesta Comarca em todo caso, seja na audiência retro designada ou por meio de estação passiva, oportunamente, a parte deverá ser intimada pessoalmente (por mandado ou carta precatória, conforme o caso), para que compareça à audiência designada ou a ser designada, a fim de prestar depoimento pessoal (CPC, art. 385 e seguintes), consignando-se na mesma que nos termos do artigo 385, §1o,se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. Havendo manifestação do réu no sentido de que prestará depoimento pessoal, remotamente, nesta Comarca de Monte Alto/SP ou no silêncio a respeito, expeça-se urgente mandado de intimação para que preste depoimento pessoal nos termos supra (prestar depoimento pessoal na audiência de instrução e julgamento retro); ao contrário, havendo expressa manifestação de que seja ouvido por meio da estação passiva, expeça-se carta precatória urgente para intimação, após se saber da data, hora e local em que deverá comparecer para prestar depoimento pessoal junto à Estação Passiva. Para fins de se evitar aglomeração, as partes e testemunhas que participarão da audiência presencialmente deverão comparecer ao prédio do Fórum com antecedência máxima de 10 minutos, munidas de documento de identificação com foto, para apresentação na portaria do Fórum e também na sala de audiências. Saliento, de todo modo, que as audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Edifício do Fórum, Praça das Bandeiras, nº 17, Centro, Monte Alto / SP. Ressalto, por fim, que a realização de audiência no formato misto não dispensa a observância integral do disposto no artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, cabendo aos advogados das partes informar, intimar ou providenciar a oitiva remota da testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, devendo observar o que dispõe os §§ 1º ao 4º do artigo supra, com juntada das intimações com antecedência mínima de 3 dias da data da audiência. Observo às partes, ainda, que caso frustradas as intimações eventualmente feitas nos termos do §1º do artigo 455 do Código de Processo Civil, deverão comunicar o fato a este Juízo com antecedência mínima de 03(três) dias da audiência, a viabilizar, dessarte, tempo hábil para a intimação judicial prevista no §4º correspondente, devendo observar, sem prejuízo, salvo a hipótese da justiça gratuita, o que dispõe o artigo 82 do Código de Processo Civil acerca do prévio recolhimento da despesa necessária para o cumprimento do ato, sob pena de preclusão da prova na hipótese de notícia de frustração de intimação da testemunha pela parte, portanto, deverá o auxiliar do juízo, observando o que aqui se dispôs, expedir mandado de intimação das testemunhas a serem indicadas, independentemente de nova deliberação judicial (desde que se providencie o prévio recolhimento supra deliberado, salvo no caso da gratuidade da justiça). Por fim, imprescindível às partes qualificarem as testemunhas em relação às profissões, sobretudo se se tratar, a testemunha, de funcionário público (federal, estadual e municipal) e, conforme o caso, indicar o correspondente órgão a que estiver vinculado (o funcionário público), a fim de viabilizar as requisições para comparecimento junto às correspondentes chefias (sem prejuízo das intimações a serem providenciadas nos termos retro), pena de preclusão caso não comparecerem por falta de requisição necessária por culpa da parte faltante. Int. - ADV: ROBERTA FATTORI (OAB 502052/SP), PAMELA MARIA MIANI DA SILVA (OAB 484571/SP), DANIEL RICHARD DE OLIVEIRA (OAB 255097/SP)

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Processo nº 1000111-86.2025.8.26.0067

ID: 331631535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-86.2025.8.26.0067

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA LOURENçO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS DE FREITAS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000111-86.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Vera Lúcia Lourenço de Oliveira - VISTOS EM SANEAMENTO. Trata-se de ação de concessão e cobrança de benefício p… Processo 1000111-86.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Vera Lúcia Lourenço de Oliveira - VISTOS EM SANEAMENTO. Trata-se de ação de concessão e cobrança de benefício previdenciário (pensão por morte) proposta por VERA LÚCIA LOURENÇO DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A autora alega ter convivido em união estável com MÁRCIO HORTENSE de meados de 2021 até o óbito ocorrido em 21/08/2024, requerendo a concessão do benefício de pensão por morte desde a data do óbito. O INSS contestou o pedido, alegando falta de comprovação da união estável e dependência econômica. Em relação às preliminares, o INSS arguiu a prescrição quinquenal (fls. 116), questão que deve ser analisada no mérito da causa, considerando a natureza do direito pleiteado. Declaro, portanto, saneado o feito. Os pontos controvertidos a serem dirimidos são: a) a existência de união estável entre a autora e o segurado instituidor MÁRCIO HORTENSE; b) o período da suposta união estável; c) o preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício de pensão por morte. O julgamento antecipado da lide não é possível no presente caso, tendo em vista que a controvérsia central gira em torno da comprovação da alegada união estável entre a autora e o segurado instituidor. Embora a autora tenha apresentado documentos na inicial, o INSS questiona a suficiência desses elementos para comprovar a existência de união estável pública, contínua e duradoura. A matéria demanda dilação probatória, especialmente prova testemunhal, para esclarecimento dos fatos controvertidos, sendo imprescindível para a formação do convencimento judicial. Ante o exposto: Defiro a produção da prova testemunhal requerida. Designo audiência VIRTUAL de instrução, debates e julgamento para o dia 02/09/2025 às 14:40h. Apresentem as partes o rol de no máximo 3 (três) testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a contar da publicação da presente decisão, indicando se estas comparecerão independentemente de intimação. Caso haja necessidade de intimação das testemunhas para comparecimento, caberá ao advogado intimar a testemunha, por carta com aviso de recebimento, comprovando nos autos, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Todos os participantes da audiência advogados, promotores, procuradores, partes, testemunhas e quem mais for ouvido precisam ter: A) acesso à internet; B) acesso a dispositivo com câmera para filmagem de sua própria pessoa (como um facetime ou uma selfie), podendo ser um computador com webcam ou um celular; C) uso de fone de ouvido por todos (em teste feito, a ausência de fones levou à reprodução de ecos, impedindo uma correta gravação do ato). D) as testemunhas deverão estar munidas de documentos de identificação com foto. Em caso de uso de celulares/tablets, faz-se necessário que o usuário (parte, advogado e testemunha) instale previamente o aplicativo Microsoft Teams em seu dispositivo, pois assim evitará contratempos no dia e horário da audiência. Pelo computador é possível a utilização do próprio navegador padrão. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. No dia e hora marcados todos acessam o link para solicitação de ingresso, em modo de vídeo, no ambiente virtual da audiência, ficando em uma sala digital de espera. Todos os participantes deverão ativar seu microfone e câmera de vídeo, caso desabilitados, e serão chamados a exibir um documento de identificação para a câmera. Fica dispensado o traje formal, solicitando-se apenas a vestimenta adequada, ressaltando-se que a audiência é gravada, autorizando-se acesso aos participantes por envio de link de compartilhamento a ser disponibilizado no próprio termo de audiência. Por questão de economia de tempo e espaço digital, recomenda-se aos advogados a apresentação de alegações orais remissivas ou o apontamento essencial a ser feito, com enfrentamento direto dos pontos ouvidos em audiência. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar o endereço eletrônico (e-mail) e o número de telefone celular (com whatsApp) de todos os participantes (partes, testemunhas e procuradores) para envio do link de acesso, bem como comprovar a intimação das testemunhas por meio eletrônico. Havendo interesse no depoimento pessoal, a parte será intimada através do e-mail indicado, sob pena de confissão. Caso a parte ou testemunha não disponha de endereço eletrônico, deverão seus procuradores promover o necessário a sua efetiva participação, caso necessária. Tratando-se de testemunha servidor público ou militar, haverá a requisição ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Pede-se que a testemunha, durante seu depoimento, esteja em ambiente físico diverso e isolado, evitando-se qualquer tipo de comunicabilidade prejudicial ao ato. Em caso de dúvidas, acessar os manuais disponibilizados pelo TJ-SP e OAB/SP. Ressalta-se que, em caso de absoluta impossibilidade técnica de participar do ato por meio virtual, o fato deverá ser prévia e justificadamente trazido aos autos e os já intimados deverão comparecer ao fórum da Vara Única de Borborema (Rua Joaquim Martins Carvalho, 676 - Centro, Borborema - SP, 14955-000) no dia e hora acima marcados para realização dos trabalhos. Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: borborema@tjsp.jus.Br. Intime-se. - ADV: MATEUS DE FREITAS LOPES (OAB 209327/SP)

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Processo nº 1000111-10.2025.8.26.0157

ID: 305578835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000111-10.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO FIGUEIRA RODRIGUES FEIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000111-10.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1000111-10.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - João Pedro Figueira Rodrigues Feio - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguido o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a não incluir na base de cálculo do imposto de renda do Autor as verbas de natureza indenizatória denominadas "auxílio transporte" e "ajuda de custo alimentação", com o respectivo apostilamento deste direito em seus assentos funcionais, bem como ao pagamento das importâncias indevidamente descontadas, que serão apuradas por mero cálculo aritmético na fase de cumprimento, observada a prescrição quinquenal. Tratando-se de repetição de indébito de natureza tributária, deve ser respeitada a seguinte sistemática: correção monetária pelo IPCA-e (Temas 810 do STF e 905 do STJ) a partir de cada desconto indevido (Súmula 162 do STJ) até o trânsito em julgado, quando então passará a incidir a Taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e atualização monetária (Súmula 523 do STJ). Entretanto, o IPCA-E deve ser utilizado somente até o dia 08/12/2021 pois, a partir do dia seguinte (09/12/2021), deve ser exclusivamente aplicada a taxa Selic para atualização de valores a teor do disposto no artigo 3º da EC nº 113/2021. Saliento ainda que, do total a ser repetido, deverá ser descontada - se e conforme o caso - a quantia equivalente ao já recuperado pela parte autora a título de restituição do imposto de renda a cada ajuste anual formalizado em DIRPF, tudo a ser apurado - também conforme o caso - através do regular incidente processual de cumprimento de sentença mediante meros cálculos aritméticos. Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95). Incabível o recurso de ofício (artigo 11, Lei nº 12.153/09). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, parágrafo primeiro, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial. Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a específica hipótese de processo físico, deverá ainda a parte recorrente comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das respectivas despesas de transporte denominadas "porte de remessa e retorno dos autos". Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Entretanto, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à Superior Instância, ainda que referente a processos digitais, será cobrada taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a 01 (um) volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E. Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC e com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP. Se necessário, intime-se pessoalmente o(a) Demandante, inclusive acerca das observações abaixo elencadas. No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença (se for a hipótese), oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP. Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais. Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se as partes (a Fazenda Pública e/ou Autarquia, ora parte demandada, através do respectivo Portal Eletrônico). Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

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Cássia Oliveira Dimovel x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 300938846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-64.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CáSSIA OLIVEIRA DIMOVEL

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

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JORGE LUCAS BARROS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000111-64.2025.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Cássia Oliveira Dimovel - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - V… Processo 1000111-64.2025.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Cássia Oliveira Dimovel - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Inicialmente, consigno que predatória (ou abusiva) não é apenas a ação que não contempla direitos efetivos e se utiliza de meios fraudulentos, mas também o é aquela constituída de forma artificial, mediante captação de clientes pela busca dos lesados pelos representantes, e não a via inversa, como seria de rigor, gerando montante de feitos incontáveis que se acumulam no acervo processual do Poder Judiciário anualmente, em franco prejuízo à Jurisdição. No caso dos autos, não há indícios de litigância abusiva, de modo que rejeito o requerimento de sobrestamento formulado pela ré. Nesses termos, para fins de saneamento, a parte autora ingressou com ação contra a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU. Citada, a requerida, preliminarmente, impugnou o valor atribuído à causa, invocou sua ilegitimidade passiva e aduziu que a construtora é litisconsorte passiva necessária e que há litisconsorte ativo necessário; no mais, pleiteou denunciação à lide e arguiu prejudicial de mérito de prescrição. A parte autora se manifestou em réplica. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, rejeito a impugnação ao valor atribuído à causa. No caso dos autos, a autora atribuiu à causa o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), cujo valor se coaduna com os pedidos formulados, quais sejam, condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, estimada em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e compensação por danos morais na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), inexistindo, assim, necessidade de retificação do valor da causa. Ainda de início, refuto a preliminar de ilegitimidade passiva. Com efeito, a legitimidade deve ser aferida consoante as afirmações autorais, em observância à teoria da asserção, amplamente albergada pela jurisprudência pátria. No caso, sustentando a autora a responsabilidade da ré, é o que basta, salientando-se que a existência da responsabilidade é matéria de mérito, repercutindo na procedência ou não dos pedidos, mas não nas condições da ação. Ademais, vislumbrando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 469/STJ), há solidariedade dos fornecedores (art. 7º do CDC), permitindo ao consumidor eleger qual fornecedor de uma cadeia de consumo deseja acionar. No mais, no caso dos autos, inexiste litisconsórcio passivo necessário, nem tampouco demonstração de que a pessoa apontada na contestação deva integrar o polo ativo, não havendo, também, que se falar em litisconsórcio ativo necessário, até mesmo porque vir a Juízo é uma faculdade. Por sua vez, adenunciaçãodalide é incabível, tanto por não se verificar nenhuma de suas hipóteses legais (fls. 125 do CPC), quanto por incidir o art. 88 do CDC, que veda expressamente adenunciaçãodalidenas demandas cujas causas de pedir se baseiam em legislação consumerista. No mais, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição, porquanto à situação dos autos é aplicável o prazo prescricional geral de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205, do Código Civil, consoante entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nesse exato sentido, confira-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS - CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação com base na prescrição quinquenal. O autor argumenta que o precedente do STJ utilizado na sentença refere-se a contrato administrativo, enquanto o presente caso trata de relação de consumo entre a CDHU e mutuários. Distinção clara entre o precedente administrativo e a relação de consumo presente, onde o comprador é destinatário final do imóvel, conforme art. 2º do CDC. A natureza privada do contrato, sem características de contrato administrativo, justifica a aplicação do prazo prescricional decenal para vícios construtivos, conforme entendimento do STJ. Sentença anulada para regular citação e instrução processual. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001339-02.2024.8.26.0627; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio -Vara Única; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) Ausentes demais questões processuais pendentes, preliminares ou prejudiciais de mérito, declaro o processo saneado. Tem-se que os pontos controvertidos que demandam dilação probatória consistem em desvendar a existência de vícios de construção, bem como a responsabilidade da parte requerida. Assim, necessária a necessidade de produção de prova pericial, uma vez que pugna a parte autora pela realização de referida prova para dimensionar o dano sofrido e quantificar o prejuízo material suportado. Nomeio, para tanto, o Sr. FELIPE BACCARIN MARANGONI para avaliação do imóvel objeto destes autos, o qual servirá independentemente de compromisso. Para realização de sua função, poderá o Sr. Perito valer de todos os meios necessários, inclusive dos documentos constantes nestes autos, ou solicitar outros que entenda necessários. Consigna-se que o perito judicial deverá esclarecer no laudo pericial, acaso reconheça a existência de necessidade de reparos, para além de quais seriam e dos respectivos preços estimados, o tempo necessário para a conclusão das obras dos reparos. FACULTO às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. (NCPC, art. 465, §1º, incisos II e III). INTIME-SE o perito para dizer se aceita o encargo, no prazo de 5 dias. Em caso positivo, e como a parte requerente do estudo é beneficiária da assistência judiciária, nos termos da Resolução 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando em consideração a complexidade da perícia ora determinada, que demanda conhecimentos técnicos específicos da matéria, bem como que o profissional nomeado realiza diversas perícias nesta Vara, pautando seus laudos com extremo zelo e pertinência à resolução da questão posta em Juízo, fixo seus honorários periciais em 58 UFESPs, valor que ora é fixado de acordo com a natureza da ação e a especialidade do profissional nomeado, conforme estabelecido na Tabela anexa à mencionada Resolução. A reserva deverá ser solicitada por meio do modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023. Com o depósito dos honorários, mediante requisição ao convênio da Defensoria Pública do Estado, intime-se o perito para início dos trabalhos, fixando-se o prazo de sessenta (60) dias para apresentação do laudo. Realizada a perícia a contento, OFICIE-SE à Defensoria Pública por meio do modelo 507201 - Ofício - Defensoria Pública - Informação de Perícia Realizada - Genérico para liberação dos honorários periciais e abra-se vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias. Intimem-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), RENATA MOÇO (OAB 163748/SP), JORGE LUCAS BARROS PEREIRA (OAB 385752/SP)

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U. S. J. Do R. P. x L. D. Z.

ID: 316841059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000381-51.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

U. S. J. DO R. P.

Polo Passivo:

L. D. Z.

Intimação

Advogados:

JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

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JACOB MODOLO ZANONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO JURADO FLEURY

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Processo 0000381-51.2025.8.26.0060 (processo principal 1000111-78.2023.8.26.0060) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - U.S.J.R.P. - L.D.Z. - Vistos. Fl(s). 41/43: Trata-se d… Processo 0000381-51.2025.8.26.0060 (processo principal 1000111-78.2023.8.26.0060) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - U.S.J.R.P. - L.D.Z. - Vistos. Fl(s). 41/43: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente contra o/a decisão/despacho de fl(s). 38, sob o fundamento de existência de vício no pronunciamento judicial. É o relatório. Conheço dos embargos de declaração, porque, tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes, provimento. Inviável a dispensa de recolhimento de custas processuais em cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/25, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CF/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária/custas processuais é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CF/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei nº 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Lado outro, as despesas para intimação deverão ser recolhidas apenas em caso de necessidade de expedição de carta, de mandado ou para intimação por meio do portal eletrônico. Portanto, não se vislumbra, na decisão embargada, nenhuma omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. E eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão deve ser aferida na própria decisão embargada, e não no cotejo desta com o entendimento da parte embargante. Na realidade, há simples irresignação diante da solução conferida pelo julgador, o que é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. A irresignação da parte embargante não se funda, pois, em nenhuma omissão, obscuridade ou contradição do julgado, mas, sim, na discordância quanto ao teor da decisão. O que a parte embargante pretende é a reforma da decisão, e não corrigir eventual vício do pronunciamento judicial. O recurso tem nítida finalidade infringente, incompatível, destarte, com o escopo dos embargos de declaração. Como se sabe, os embargos de declaração não se mostram meio idôneo à eventual reforma da decisão, tendo em vista que existe recurso adequado para tal finalidade. Somente em situações excepcionais é que se admite a modificação do decisum como efeito do acolhimento, o que, todavia, não é o caso dos autos. Isso porque o objetivo de declarar não implica, em hipótese nenhuma, reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer nova disposição (RJTJSP 92/328). Os embargos declaratórios, não podem, mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260). Assim, diante desse contexto, inviável o acolhimento dos embargos. Ante o exposto, conheço dos embargos, mas, no mérito, nego provimento. Intime-se. - ADV: JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP), JACOB MODOLO ZANONI JUNIOR (OAB 197755/SP), FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP)

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Etapa Mg Sociedade Ltda Em Negócios Empresariais E Contábeis Me x Gestão & Vetor Educacional Ltda. e outros

ID: 278083625

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003135-60.2022.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ETAPA MG SOCIEDADE LTDA EM NEGóCIOS EMPRESARIAIS E CONTáBEIS ME

Polo Passivo:

GESTãO & VETOR EDUCACIONAL LTDA. GRASIELLA SANTANA SILVA VERGILIO AUGUSTO CAETANO

Despacho

Advogados:

PAULO EUGENIO PEREIRA JUNIOR

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PAULO EUGENIO PEREIRA JUNIOR

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PAULO EUGENIO PEREIRA JUNIOR

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MIGUEL SIQUEIRA SANTOS

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DESPACHO Nº 1003135-60.2022.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003135-60.2022.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Etapa MG Sociedade ltda em Negócios Empresariais e Contábeis ME - Apelado: Gestão & Vetor Educacional Ltda. - Apelada: Grasiella Santana Silva - Apelado: Vergilio Augusto Caetano - VOTO N.º 27.695 Não se conhece do recurso. A apelante foi regularmente intimada a recolher as custas de preparo do presente recurso, observando a dobra a que alude o art. 1.007, §4º, do CPC (fls. 296), in verbis: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. De acordo com os cálculos realizados pela Z. Serventia (fls. 295/296), o valor atualizado do preparo recursal é de R$ 2.749,78 (dois mil setecentos e quarenta e nove reais e setenta e oito centavos). Assim, como determinado o recolhimento em dobro, impunha-se que a apelante recolhesse o valor total de R$5.499,56. Contudo, limitou-se ao recolhimento da quantia de R$800,00 (fls. 316/318). A situação impede nova ordem de complementação, ante o expressamente contido no §5º, do mesmo art. 1.007, do CPC: § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. Nesse sentido, a deserção do recurso constitui insuperável obstáculo formal ao seu seguimento. Oportuno citar os julgados desta Câmara e desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL Dano moral Protesto indevido - Indenização Sentença de procedência Inconformismo das rés. Recurso da corré Panis & Panis não conhecido Deserção Não tendo recolhido o preparo quando da interposição do apelo foi intimada a depositar em dobro o valor devido Pagamento simples Vedada nova complementação na hipótese de recolhimento em dobro Art. 1.007, §§ 4º e 5º, CPC - Recurso não conhecido. Recurso da corré Érika Elaine Alegação de culpa exclusiva de terceiro e excesso no arbitramento Não cabimento Os elementos dos autos não permitem afastar a responsabilidade de nenhuma das corrés Ambas respondem de forma solidária perante a consumidora, não havendo falar em culpa exclusiva de terceiro Indenização por dano moral fixada de forma razoável e proporcional ao dano e à conduta das corrés dentro dos parâmetros observados por este Colegiado - Sentença mantida Recurso não provido. Recurso da ré Panis & Panis não conhecido e recurso da ré Érika Elaine não provido.(TJSP; Apelação Cível 0014295-09.2008.8.26.0278; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Negativação do nome da autora por dívida que ela alega desconhecer. Pretensão à declaração da inexigibilidade do valor e ao cancelamento da inscrição. Procedência em primeiro grau. Inconformismo de ambas as partes. RECURSO DA AUTORA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Apelo que versa exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiária da gratuidade de justiça. Ausência de preparo. Intimação para recolhimento em dobro. Insuficiência. Hipótese em que é vedada a complementação. Inteligência do art. 1.007, §5º, do CPC/2015. Deserção caracterizada. RECURSO DA RÉ. RELAÇÃO CONTRATUAL. Ausente a demonstração da regular contratação dos serviços. Ônus que incumbia à fornecedora. Aplicação do CDC. Prova diabólica para a autora. Falha na prestação do serviço reconhecida. Inexigibilidade da dívida apontada. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/15. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000111-26.2021.8.26.0100; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2021; Data de Registro: 17/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. Prestação de serviços de engenharia. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Não conhecimento. Apelante que não comprovou o recolhimento do preparo. Determinação para o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (artigo 1.007, § 4º, do CPC). Recolhimento em valor insuficiente. Vedada a complementação nos termos do artigo 1.007, § 5º, do CPC. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1020530-04.2020.8.26.0100; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2021; Data de Registro: 16/08/2021) Apelação. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva de danos. Sentença de procedência. Recurso de apelação sem o recolhimento das custas de preparo. Réu que alegou ser beneficiário da gratuidade da justiça, o que não correspondia à verdade. Benefício que não lhe foi deferido. Determinação de recolhimento em dobro, nos termos do artigo 1.007, §4º do CPC. Apelante que realiza o recolhimento insuficiente do valor. Vedada a complementação nos termos do artigo 1.007, § 5º do CPC. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1047725-53.2019.8.26.0114; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -3ª Vara; Data do Julgamento: 28/07/2021; Data de Registro: 28/07/2021) Nem se alegue a questão devolvida no recurso é de ordem pública, haja vista que não ultrapassado o juízo de admissibilidade, impossibilitando o conhecimento inclusive de tais matérias. A propósito, o entendimento do C. STJ: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 187/STJ. ANÁLISE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Indeferida a gratuidade da justiça requerida e intimada a parte recorrente para efetuar o recolhimento do preparo, não o comprova no prazo fixado, o recurso especial não deve ser conhecido em virtude da sua deserção. Precedentes. 2. É assente o entendimento nesta Corte Superior que a matéria de ordem pública objeto de recurso especial somente pode ser apreciada quando ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso. 3. "A interposição de recursos cabíveis não implicam litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 4/12/2012). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.819.614/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 14/6/2021.) Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso. São Paulo, 20 de maio de 2025. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado(a) Alfredo Attié - Advs: Miguel Siqueira Santos (OAB: 216613/SP) - Paulo Eugenio Pereira Junior (OAB: 361852/SP) - 5º andar

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Cícero Viana Da Silva Filho x Telefônica Brasil S.A

ID: 319617349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003131-38.2023.8.26.0655

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CíCERO VIANA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1003131-38.2023.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cícero Viana da Silva Filho - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Vistos em saneador. 1) A parte requerida apresento… Processo 1003131-38.2023.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cícero Viana da Silva Filho - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Vistos em saneador. 1) A parte requerida apresentou impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte requerente. Pela regra legal disposta no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, o que determina, por analogia, que deve o impugnante demonstrar efetivamente que a impugnada teria condições de arcar com os gastos do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, a partir do momento em que a exigência legal para a concessão da gratuidade foi cumprida pela parte autora, caso a parte contrária deseje insurgir-se contra ela, deve provar concretamente seus argumentos, sob pena de ser indeferida sua impugnação, como há que ocorrer nesta hipótese. Em suma, o impugnante não comprovou de forma cabal suas alegações, motivo pelo qual REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça formulada pela parte requerida. 2) REJEITO a preliminar de inépcia da inicial aduzida por ausência de comprovante de residência válido. O artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil exige que a petição inicial contenha o endereço do autor, mas não impõe a apresentação de comprovante formal de domicílio, tampouco especifica a natureza do documento apto a essa finalidade. A parte autora indicou endereço certo e juntou documento comprobatório, o qual, embora não seja emitido por concessionária de serviço público, é suficiente, neste momento processual, para o atendimento da exigência legal. Nesse sentido: "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória - Determinação de juntada de comprovante de endereço pela parte autora - Não atendimento - Extinção do processo, sem resolução do mérito, por inépcia da inicial - Descabimento - Petição inicial apta, que contém todos os requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 do CPC - Comprovante de endereço que não é documento essencial à propositura da presente demanda - Extinção afastada, com retorno dos autos à origem, e determinação de regular processamento do feito. Recurso provido, com determinação." (TJ-SP - Apelação Cível: 1001810-60.2023 .8.26.0010 São Paulo, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 04/03/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2024) - Grifos nossos "Apelação - Ação indenizatória de danos morais cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito - Fornecimento de energia elétrica - Determinação de instrução do processo com comprovante de residência e posterior extinção do processo, sem resolução do mérito - Impossibilidade - Alegação do autor de que não tem comprovante de endereço em nome próprio, juntando aos autos documento em nome de terceiro - Inexistência de previsão legal considerando o comprovante de endereço requisito da petição inicial ou pressuposto processual, determinando-se apenas que o autor indicará "o domicílio e a residência do autor e do réu" ( CPC, art. 319, caput e II)- Extinção afastada - Recurso provido, com observação." (TJ-SP - Apelação Cível: 10080093520228260010 São Paulo, Relator.: Monte Serrat, Data de Julgamento: 17/06/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) - Grifos nossos 3) Ademais, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual. Ao contrário do alegado, a lei não condiciona o exercício do direito de ação à prévia existência de requerimento na via administrativa, nem poderia fazê-lo, pois do contrário haveria desrespeito à garantia constitucional do acesso à jurisdição. 4) REJEITO, ainda, a prejudicial de prescrição aduzida. A parte ré suscita a prejudicial de prescrição trienal, com base no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil, ao argumento de que a negativação teria ocorrido em 12/09/2019, sendo a ação ajuizada apenas em 28/07/2023, o que revelaria o decurso do prazo prescricional. Ainda que se reconheça, na espécie, a aplicação do prazo trienal da prescrição, a prejudicial de mérito não merece acolhimento. Isso porque incide, na espécie, a teoria da actio nata. Segundo tal teoria, o prazo prescricional somente tem início quando o titular do direito violado toma ciência inequívoca do fato lesivo e da autoria da lesão, o que, no contexto das inscrições em órgãos de proteção ao crédito, corresponde ao efetivo conhecimento da restrição e de sua origem. No caso concreto, a parte autora alega que só teve ciência da negativação em 15/06/2023, conforme documentos anexados aos autos (fls. 21/23), quando consultou os cadastros restritivos e verificou a inscrição decorrente do débito que afirma desconhecer. Portanto, mesmo sob o regime do artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil, a contagem trienal só se inicia com a ciência inequívoca do autor acerca da negativação indevida, o que, no caso, ocorreu em 15/06/2023. A presente ação foi ajuizada em 28/07/2023, ou seja, pouco mais de um mês depois, estando, portanto, dentro do prazo prescricional legal. Nesse sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS . Reconhecimento. Termo inicial da prescrição que corresponde à data da ciência do Autor acerca da negativação, e não a data do registro. Teoria da Actio Nata. Ausência de transcurso de prazo superior a três anos . Negativação indevida. Danos morais in re ipsa. Reforma da r. sentença . RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO." (TJ-SP - AC: 10001111220228260352 SP 1000111-12.2022.8 .26.0352, Relator.: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 13/12/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2022) - Grifos nossos "DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO ACTIO NATA . PRECEDENTES DESTA CORTE. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INOCORRÊNCIA . CREDOR QUE DEMONSTRA A EFETIVA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. ANOTAÇÃO EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Como ressaltado em precedentes desta c. Câmara de Direito Privado, na hipótese em apreço é "aplicável o prazo trienal previsto no artigo 206, § 3.º, inciso V do Código Civil (" pretensão de reparação civil "), contado desde a data em que a autora teve ciência inequívoca do apontamento. 2 . O termo inicial do prazo prescricional se funde na actio nata, sendo que consta dos autos ciência do autor apenas em 2019, quando realizada consulta em seu cadastro, a qual deu ensejo a propositura da presente ação de indenização por danos morais. 3. A requerida demonstrou que a parte autora efetivamente contratou os serviços de telefonia inadimplidos. Demonstrada a contratação, a sua utilização e a inadimplência, mesmo que através de telas sistêmicas, legítima a inscrição da dívida nos órgãos de proteção ao crédito, por constituir a medida regular exercício de direito do credor . 4. Ante todo o conjunto probatório coligido para os autos, especialmente aqueles que acompanharam a defesa, mostra-se também adequada a aplicação das penas por litigância de má-fé. 5. Recurso provido em parte, somente para afastar a prescrição." (TJ-SP - AC: 10840096820208260100 SP 1084009-68.2020.8.26 .0100, Relator.: Artur Marques, Data de Julgamento: 24/05/2021, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2021) - Grifos nossos Assim sendo, afastada a prejudicial de mérito de prescrição. 5) Por fim, prejudicada a impugnação à regularidade da representação processual do autor, uma vez que a questão foi superada com a juntada da procuração com firma reconhecida à fl. 743. 6) No mais, as partes, devidamente representadas nos autos, são legítimas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas. Portanto, declaro o processo saneado. Fixo como questões controvertidas: (i) a existência de vínculo contratual entre as partes relativamente ao contrato nº 0309592740; (ii) a licitude da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes; e (iii) a ocorrência e extensão de eventual dano moral. Em se tratando de relação de consumo (art. 2º, caput, e 3º, ambos do CDC), inverto o ônus da prova em favor da parte autora (art. 6º, inciso VIII, do CDC). 7) Para dirimir as questões controvertidas, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a produção de prova documental complementar. Apresentada prova documental complementar, dê-se ciência à parte contrária, facultando-se eventual manifestação sobre os documentos apresentados, preferencialmente de forma clara, objetiva e sucinta, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP), JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Eduardo Rafael Lima Silva e outros x Prefeitura Municipal De Taquarituba

ID: 275916743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-76.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RAFAEL LIMA SILVA JOELMA CRISTINA DE LIMA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA

Intimação

Advogados:

THAÍS CAROLINE DE OLIVEIRA

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LAURAMARIA DONIZETTI NASCIMENTO

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AMANDA APARECIDA DA COSTA PEDROSO OLIVEIRA

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ADV: Lauramaria Donizetti Nascimento (OAB 117964/SP), Amanda Aparecida da Costa Pedroso Oliveira (OAB 302888/SP), Thaís Caroline de Oliveira (OAB 461183/SP) Processo 1000111-76.2025.8.26.0620 - Proce… ADV: Lauramaria Donizetti Nascimento (OAB 117964/SP), Amanda Aparecida da Costa Pedroso Oliveira (OAB 302888/SP), Thaís Caroline de Oliveira (OAB 461183/SP) Processo 1000111-76.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joelma Cristina de Lima, Eduardo Rafael Lima Silva - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO RECLUSÃO proposta por JOELMA CRISTINA DE LIMA e EDUARDO RAFAEL DE LIMA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA. Em síntese, alegam os autores serem esposa e filho, respectivamente, do servidor municipal Ricardo Magno da Silva, o qual se encontra preso desde o dia 16/06/2024. Afirmam que são dependentes do Sr. Ricardo, razão pela qual solicitaram junto à requerida a concessão do benefício, o qual teria sido indeferido sob o argumento de que o preso está afastado sem remuneração durante dois anos e, por conta do seu contrato de trabalho estar suspenso sem gerar contribuições, não haveria o direito ao gozo do auxílio. Diante de tal fato, os autores ajuizaram a presente ação requerendo a concessão do auxílio reclusão desde a data da prisão do servidor. Pleiteou, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça e a condenação da requerida nas custas e honorários de sucumbência. Com a inicial (fls. 01/08), juntou documentos (fls. 09/128). Decisão determinando a citação da Fazenda requerida (fls. 129). Contestação apresentada pela Prefeitura Municipal, na qual argumentou, em síntese, que o auxílio reclusão foi regulamentado pela Lei Complementar Municipal nº 11/2003, a qual dispõe que o referido auxílio será devido ao segurado de baixa renda e desde que tenha renda bruta igual ou inferior a R$ 586,19 (quinhentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos), cujo valor atualizado perfaz o montante de R$ 1.891,26 (um mil, oitocentos e noventa e um reais e vinte e seis centavos) mensais, ao passo que os últimos salários de contribuição do servidor foram de 2.745,47 (dois mil, setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e sete centavos). Ao final, requereu a improcedência da ação (fls. 135/142). Juntou documentos (fls. 143/184). Réplica apresentada, na qual os autores impugnaram o cálculo trazido pela Fazenda e ratificaram os termos da inicial (fls. 188/192). Despacho intimando as partes a apontarem as provas que pretendiam produzir (fls. 193/194). Manifestação dos autores (fls. 197) e da Fazenda requerida (fls. 200) requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Autorizado o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas, pois os documentos juntados nos autos são suficientes para a elucidação dos fatos e para a formação do convencimento seguro deste Juízo. Não havendo preliminares a serem apreciadas e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. O pedido é improcedente. Trata-se de ação de concessão de auxílio reclusão ajuizada pelos autores, na qual afirmam serem dependentes do servidor municipal Ricardo Magno da Silva, o qual se encontra preso desde o dia 16/06/2024, tendo ocorrido negativa de concessão do benefício pela Fazenda requerida. De início, ressalto que o benefício do auxílio reclusão é constitucionalmente previsto aos dependentes do segurado de baixa renda, conforme art. 201, da Constituição Federal, vejamos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:(...)IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; Da mesma forma, a Lei Complementar Municipal n° 11/2003 instituiu o auxílio reclusão e elencou os requisitos necessários para concessão do benefício, dentre outras disposições pertinentes ao auxílio (fls. 149/184): Art. 68. O auxílio-reclusão será devido, aos dependentes do segurado de baixa renda, recolhido à prisão que não receber remuneração do Poder Público, nem estiver em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria e desde que tenha renda bruta igual ou inferior a R$ 586,19 (quinhentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos), corrigíveis pelo mesmo índice aplicado aos benefícios do Regulamento Geral da Previdência Social - RGPS. § 1º O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão em que conste o motivo e o efetivo recolhimento à prisão, firmado pela autoridade competente. § 2º Aplicam-se ao auxílio-reclusão no que couber, as normas referentes à pensão por morte. § 3º O benefício será devido a partir da data do efetivo recolhimento do segurado à prisão. § 4º O auxílio-reclusão consiste numa renda mensal calculada na forma do inciso VII do art. 23. (Redação dada pela Lei Complementar nº 33/2005) Art. 69. O auxílio-reclusão será mantido enquanto o segurado permanecer detento ou recluso, observado o disposto nesta Subseção. § 1º O beneficiário deverá apresentar trimestralmente atestado de autoridade competente de que o segurado continua recolhido à prisão. § 2º No caso de fuga, o benefício será suspenso e, se houver recaptura do segurado, será restabelecido a contar da data em que ela ocorrer, desde que esteja ainda mantida a qualidade de segurado. Art. 70. Falecendo o segurado recolhido a prisão, o auxílio-reclusão que estiver sendo pago será automaticamente convertido em pensão por morte. Art. 71. É vedada a concessão de auxílio-reclusão após a soltura do segurado. Desta feita, no caso concreto, considerando que a lei municipal entrou em vigor em 14/04/2003, e o art. 68 determina que seja concedido o auxílio reclusão àquele que tenha renda bruta igual ou inferior a R$ 586,19 (quinhentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos), tal montante deve ser devidamente corrigido pelos mesmos índices aplicáveis aos benefícios do Regime Nacional de Previdência Social, nos termos da lei. Compulsando os autos, verifico que a Fazenda requerida apresentou a atualização dos valores, no qual se chegou ao montante de R$ 1.891,26 (um mil, oitocentos e noventa e um reais e vinte e seis centavos) (fls. 148), atualizado até 16/06/2024, data da prisão do servidor. Noto que referido cálculo foi impugnado pelos autores, entretanto, estes não colacionaram aos autos qual seria o valor correto e não apresentaram planilha de cálculo. Sendo assim, reputo como corretos os cálculos apresentados pela Fazenda Municipal, de modo que apenas os servidores com salário igual ou inferior a R$ 1.891,26 (um mil, oitocentos e noventa e um reais e vinte e seis centavos) fariam jus à concessão do auxílio reclusão. Consta dos autos, ainda, que os últimos salários percebidos pelo recluso foram no montante de R$ 2.745,47 (dois mil, setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e sete centavos)(fls. 146/147), razão pela qual os pedidos dos autores não merecem acolhida. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: Ação de procedimento comum ajuizada por filhos de servidor público do Município de Itu, com pedido de concessão de auxílio-reclusão Sentença de improcedência mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte Ausência do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício Renda do servidor que ultrapassa o teto estabelecido na legislação aplicável Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004055-70.2015.8.26.0286; Relator (a):Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2020; Data de Registro: 11/11/2020) APELAÇÃO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-RECLUSÃO MUNICÍPIO DE MARÍLIA Apelante esposa de servidor público municipal apenado Arrimo de família. Legislação municipal de regência inviabiliza a concessão do auxílio-reclusão nos moldes pretendidos Pedido que encontra óbice intransponível no artigo 57-A, §§1º e 2º, da Lei Complementar Municipal nº 450/05, c/c o artigo 5º da Portaria do Ministério da Economia n° 09/2019 - Limite de renda em muito excedido Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação nº: 1006007-65.2019.8.26.0344; Relator: Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; data de julgamento: 01/04/2020) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e extingo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita que ora concedo. Com o trânsito e julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000111-07.2023.8.26.0213" – Página 77 de 78

Processo nº 1500313-26.2024.8.26.0589

Processo nº 1000111-61.2023.8.26.0292

J. O. Q. x R. H. Q.

Processo nº 1000111-86.2025.8.26.0067

Processo nº 1000111-10.2025.8.26.0157

Cássia Oliveira Dimovel x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

U. S. J. Do R. P. x L. D. Z.

Etapa Mg Sociedade Ltda Em Negócios Empresariais E Contábeis Me x Gestão & Vetor Educacional Ltda. e outros

Cícero Viana Da Silva Filho x Telefônica Brasil S.A

Eduardo Rafael Lima Silva e outros x Prefeitura Municipal De Taquarituba