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Reicon Cabos E Condutores Elétricos x Bfc Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Np e outros

ID: 328289500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031939-18.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REICON CABOS E CONDUTORES ELéTRICOS

Polo Passivo:

BFC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NP KOTAR COMéRCIO DE METAIS EIRELI

Intimação

Advogados:

LEONARDO MORAIS LOPES

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DJAIR PEDROSA DE ALBUQUERQUE FILHO

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AMAURI CORREA DE SOUZA

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Processo 1031939-18.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Reicon Cabos e Condutores Elétricos - Kotar Comércio de Metais Eireli - - BFC Fundo de Investimento e… Processo 1031939-18.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Reicon Cabos e Condutores Elétricos - Kotar Comércio de Metais Eireli - - BFC Fundo de Investimento em Direitos Creditórios NP - SENTENÇA Processo Digital nº: 1031939-18.2023.8.26.0602 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação Requerente: Reicon Cabos e Condutores Elétricos Requerido: Kotar Comércio de Metais Eireli e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Pedro Corrêa Liao Vistos. REICON CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA, qualificada nos autos, ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de tutela antecipada em face de KOTAR INDÚSTRIA DE METAIS LTDA e BFC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NP, alegando, em síntese, que negociou a aquisição de produtos comercializados pela primeira requerida, representados pela NF nº 3813, no valor total de R$ 979.787,52. Sustenta que houve cancelamento do negócio em virtude de divergências graves relacionadas à imperfeição dos materiais, procedendo à devolução integral dos produtos em 18.07.2023, através da NF REICON nº 5440. Narra que, inobstante a devolução, a primeira ré persistiu na cobrança e transferiu por endosso as duplicatas à segunda requerida, que levou os títulos a protesto. Requer a declaração de inexigibilidade do débito e sustação definitiva dos protestos (fls. 01/15). A tutela antecipada foi deferida às fls. 48 e 63. A requerida BFC FUNDO apresentou contestação às fls. 67/77, alegando regularidade da cobrança, sustentando que adquiriu o crédito mediante cessão regular e que foi devidamente comunicada à autora. Afirma que a nota fiscal de devolução foi emitida após a cessão do crédito, caracterizando má-fé da autora. Pugna pela revogação da liminar e improcedência da ação. A requerida KOTAR apresentou contestação às fls. 204/206, reconhecendo expressamente que houve devolução integral das mercadorias devido a problemas na separação e expedição, admitindo que foram enviados produtos em desacordo com as especificações. Pugna pela procedência da ação. Réplica (fls. 220/237). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a questão é predominantemente de direito e os fatos estão comprovados documentalmente. No mérito, a ação é procedente. Restou incontroverso que a autora adquiriu produtos da primeira requerida mediante a NF nº 3813, no valor de R$ 979.787,52, e que posteriormente houve devolução integral das mercadorias através da NF nº 5440, emitida em 18.07.2023. Pois bem, a própria requerida KOTAR reconheceu expressamente em sua contestação que os produtos foram devolvidos devido a problemas relacionados à separação e expedição das mercadorias, admitindo que foram enviados produtos "cobre" em desacordo com as especificações técnicas necessárias para a produção de "fios especiais" pela autora. Tal reconhecimento jurídico do pedido, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC, é suficiente para demonstrar a inexigibilidade do débito representado pelas duplicatas DMI nº 3813-1, 3813-2 e 3813-3. Com efeito, a duplicata é título de crédito causal, vinculada à relação jurídica subjacente que lhe deu origem, conforme dispõe a Lei nº 5.474/1968. Desfeita a causa que originou a emissão do título pela devolução das mercadorias viciadas, desaparece a exigibilidade das cártulas. Neste sentido: "DUPLICATAS. COMPRA E VENDA MERCANTIL. PROTESTO. TÍTULOS NEGOCIADOS. MERCADORIAS DEVOLVIDAS. [...] Renegociação da transação comercial, diante da devolução dos produtos, fez desaparecer a exigibilidade dos títulos. Protestos indevidos e que devem ser cancelados." (TJSP; Apelação Cível 1000163-29.2016.8.26.0510; Relator: Alexandre David Malfatti; Data do Julgamento: 12/01/2022). Quanto à segunda requerida BFC FUNDO, verifica-se que adquiriu os direitos creditórios por cessão civil, aplicando-se o disposto no art. 294 do Código Civil, que permite ao devedor opor ao cessionário as exceções que tinha contra o cedente. Destarte, a exceção do contrato não cumprido e a consequente inexigibilidade do débito podem ser opostas à cessionária, que assume o risco da aquisição de créditos viciados, especialmente quando devidamente notificada da devolução das mercadorias, conforme demonstram os documentos de fls. 32. A conduta da segunda requerida em prosseguir com os protestos mesmo após ser comunicada da devolução dos produtos caracteriza ato ilícito, pois faltou com a diligência necessária na verificação da regularidade do crédito adquirido. Quanto aos honorários de sucumbência, aplicável o disposto no art. 90 do CPC, que determina o pagamento das verbas sucumbenciais pela parte que reconheceu o pedido, não se configurando as exceções previstas nos parágrafos do referido dispositivo. É o que basta para a solução da lide, ressaltando que o magistrado não está obrigado a rebater argumentos incapazes de, em tese, alterar a solução do litígio, conforme o artigo 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil. A respeito do tema, vejamos julgado do Superior Tribunal de Justiça: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio a confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21315, 1ª Seção, Ministra Diva Malerbi; julgado em 08/06/2016). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para: a) declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 979.787,52, representado pelas duplicatas DMI nº 3813-1, 3813-2 e 3813-3; b) determinar o cancelamento definitivo dos protestos lavrados pelo Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de Sorocaba, confirmando a liminar deferida; Em razão da sucumbência, condeno as requeridas ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Sorocaba, 15 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: AMAURI CORREA DE SOUZA (OAB 240764/SP), LEONARDO MORAIS LOPES (OAB 198794/SP), DJAIR PEDROSA DE ALBUQUERQUE FILHO (OAB 12320/PE)

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Processo nº 1000832-89.2025.8.26.0244

ID: 275889640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000832-89.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA BETTACCHI PASQUATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA TEIXEIRA RIBEIRO MARTINS

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ADV: Bruna Teixeira Ribeiro Martins (OAB 463547/SP) Processo 1000832-89.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carolina Bettacchi Pasquatti - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de faze… ADV: Bruna Teixeira Ribeiro Martins (OAB 463547/SP) Processo 1000832-89.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carolina Bettacchi Pasquatti - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com requerimento de tutela provisória, proposta por Carolina Bettacchi Pasquatti em face do Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de Ilha Comprida. A parte autora alega, em síntese, ser portadora de doença cardíaca, tendo sido diagnosticada com "insuficiência tricúspide de grau discreto a moderado, hipocinesia difusa do ventrículo esquerdo, disfunção sistólica, aumento das câmaras direitas e aumento do átrio esquerdo", necessitando realizar o exame NT-proBNP, o qual constitui etapa essencial para o tratamento de sua enfermidade. Relata que faz uso contínuo de diversas medicações, realiza exames médicos periódicos, não podendo realizar qualquer tipo de exercício ou esforço físico. Informa, ainda, que, em razão da sua condição clínica, atualmente não pode mais se deslocar até São Paulo para a realização do exame NT-proBNP, como fazia anteriormente. Acrescenta que não possui condições financeiras para custear a realização do exame em rede particular. Narra, também, que buscou realizar o exame no Posto de Saúde do Município de Ilha Comprida, mas seu pedido foi negado. Diante desse cenário, requer a intervenção judicial, inclusive em sede liminar, para compelir os entes públicos à realização do referido exame no Município de seu domicílio. O Ministério Público opinou pela concessão parcial da tutela de urgência (fls. 14/16). Decido. 1. Concedo à requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A Constituição Federal de 1988 reservou um lugar de destaque para a saúde, tratando-a, de modo inédito no constitucionalismo pátrio, como um verdadeiro direito fundamental: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ressalte-se, neste ponto, que é pacífico o entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, razão pela qual qualquer um desses entes possui legitimidadead causampara figurar no polo passivo da ação que objetiva a garantia do acesso ao tratamento de saúde: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente(RE 855178 RG, Relator: Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015). Atualmente, é reconhecida uma eficácia jurídica máxima a todas as normas definidoras de direito fundamental, inclusive aos direitos sociais, como a saúde. Desse modo, dentro da chamada "reserva do possível", o cumprimento dos direitos sociais pelo Poder Público pode ser exigido judicialmente, cabendo ao Judiciário, diante da inércia governamental na realização de um dever imposto constitucionalmente, proporcionar as medidas necessárias ao cumprimento do direito fundamental em jogo, com vistas à máxima efetividade da Constituição. Assim, o Estado tem o dever de custear os gastos com a saúde e esta obrigatoriedade se estende a todos os entes políticos da Federação que devem manter em seus respectivos orçamentos, conforme o comando da Constituição Federal e da legislação ordinária federal e estadual (Lei Federal nº 8090/90 e Lei Estadual nº 791/05), dotação de critérios para o financiamento para ações e serviços do SUS (art. 42 e seguintes da Lei nº 8080/90) (trecho do Acórdão Apelação com revisão 5647215200. Relator (a): Reinaldo Miluzzi. Comarca: Andradina. Órgão julgador; 10ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 01/12/2008. Data de registro: 29/12/2008). Analisando a hipótese dos autos, verifica-se que os documentos acostados à petição inicial, ao menos em sede de cognição sumária, evidenciam a necessidade e a urgência, pela parte autora, da realização do procedimento requerido, o qual foi incorporado ao SUS em 2020 pela Portaria n° 296, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES). Além disso, o ajuizamento da presente ação evidencia que a autora, em razão de sua condição clínica, atualmente não possui condições de se deslocar até São Paulo para a realização do exame NT-proBNP. Ressalte-se, ainda, que é de conhecimento deste Juízo que a autora figura como requerente em diversas ações em trâmite nesta Comarca, nas quais pleiteia o fornecimento de medicamentos em virtude da patologia que a acomete (processos nº 1001341-88.2023, 1002081-46.2023 e 1000163-70.2024), o que reforça a verossimilhança de suas alegações. Ressalte-se, também, que não cabe ao ente público questionar se o exame pretendido é ou não adequado, tarefa essa que cabe única e exclusivamente ao profissional que assiste o paciente, inclusive avaliando a eficiência do tratamento que prescreveu. No que se refere ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além de manifesto, é presumido, já que a negativa ou a demora na prestação jurisdicional possui aptidão de gerar consideráveis prejuízos à saúde, à existência digna e à própria vida da parte autora, tendo em vista a enfermidade que a acomete e as complicações daí decorrentes. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para: a) Determinar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Município de Ilha Comprida, solidariamente, realizem, agendem ou custeiem integralmente o exame NT-proBNP da autora no prazo máximo de 5 (cinco) dias, em unidade de saúde situada no Município de Ilha Comprida; b) Na hipótese de inexistência de estrutura local capaz de processar o exame, devem os réus, no mesmo prazo, providenciar a coleta de sangue da autora no Município de Ilha Comprida, garantir o acondicionamento adequado da amostra e encaminhá-la, às suas expensas, ao laboratório habilitado para a realização do NT-proBNP; c) Fixar multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00, em caso de descumprimento, sem prejuízo de responsabilização por eventual crime de desobediência. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Citem-se e intimem-se o Município de Ilha Comprida e o Estado de São Paulo para, desejando, contestarem o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, bem como para o fiel e imediato cumprimento da presente decisão. Sem prejuízo, oficie-se às Secretarias Municipal e Estadual de Saúde para o imediato cumprimento da tutela de urgência ora deferida. Ciência ao M.P. Intime-se.

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José Vieira Da Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 259055606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001071-66.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSé VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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FELICIANO LYRA MOURA

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THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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ADV: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB 281215/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1001071-66.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cív… ADV: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB 281215/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1001071-66.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Vieira da Silva - Reqdo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Intime-se a perita a iniciar o trabalho, procedendo à entrega do laudo no prazo de 30 dias. Quanto à não concordância da parte autora com a realização da perícia em cópia digitalizada, não se pode olvidar que a digitalização de documentos é objeto de regulamentação por leis federais, bem como por resolução do Banco Central, não havendo, no caso, fundamento para a exigência de apresentação do documento original. Esse, inclusive, é o entendimento atual e majoritário deste E. Tribunal de Justiça (TJ-SP - AC: 10022178220218260189 SP 1002217-82.2021.8.26.0189, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022). Com efeito, entende-se que a Lei nº 12.682/2012 dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos e prevê que o documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio, terão o mesmo valor probatório do documento original, para todos os fins de direito: Art. 2º-A. Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de documentos públicos ou privados, compostos por dados ou por imagens, observado o disposto nesta Lei, nas legislações específicas e no regulamento. § 1º Após a digitalização, constatada a integridade do documento digital nos termos estabelecidos no regulamento, o original poderá ser destruído, ressalvados os documentos de valor histórico, cuja preservação observará o disposto na legislação específica. § 2º O documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio, realizada de acordo com o disposto nesta Lei e na legislação específica, terão o mesmo valor probatório do documento original, para todos os fins de direito, inclusive para atender ao poder fiscalizatório do Estado. Por sua vez a Lei nº 12.685/2013 que, entre outras matérias, disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional, também prevê que o documento digitalizado terá o mesmo valor legal daquele que lhe deu origem, o qual poderá, inclusive, ser descartado: Art. 23. Sem prejuízo do disposto na Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, nas operações e transações realizadas no sistema financeiro nacional, inclusive por meio de instrumentos regulados por lei específica, o documento digitalizado terá o mesmo valor legal que o documento que lhe deu origem, respeitadas as normas do Conselho Monetário Nacional. § 1º As normas de que trata o caput deste artigo disporão sobre o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, à classificação, à tramitação, ao uso, à avaliação, ao arquivamento e à reprodução do documento digitalizado, bem como ao seu acesso, observado o disposto nos arts. 7º, 8º, 9º e10 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, quando se tratar de documentos públicos. § 2º O documento que, observadas as normas do Conselho Monetário Nacional, tenha originado o documento digitalizado e armazenado eletronicamente poderá ser descartado, ressalvados os documentos para os quais lei específica exija a guarda do documento original para o exercício de direito. Não fosse isso, o Banco Central do Brasil regulamentou minuciosamente a questão na Resolução nº 4.474/2006 que trata da digitalização e gestão de documentos digitalizados relativos às operações e às transações realizadas pelas instituições, bem como sobre o procedimento de descarte das matrizes físicas dos documentos digitalizados e armazenados eletronicamente. No que toca ao processo digital, a Lei nº 11.419/2006 prevê: "Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. § 1º Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização." Assim, não havendo arguição de irregularidade no documento, nem indicativo de adulteração, incabível a determinação de que o título original seja apresentado. Acerca do tema, já decidiu esse E. Tribunal: "Nulidade processual Não reconhecimento Intimação das partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos Desnecessidade Ausência de previsão legal Inteligência do artigo 465, § 1º, do CPCProva de efetivo prejuízo não demonstrada ('pas de nullité sans grief'). Nulidade da sentença Vício de fundamentação Não reconhecimento Artigo 489,§1º, do CPCObservância de requisito essencial que atende o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Contrato bancário Contrato de crédito rotativo Constituiçãode RMC (Reserva de Margem Consignável) Lei nº 10.820/2003 e Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 Declaratória de nulidade da contratação, repetição do indébito e indenizatória Não cabimento Prova do vínculo Existência Ônus do credor Atendimento Artigo 6º,VIII, do CDCe artigo 373, II, do CPCRegular contratação de cartão de crédito consignado com o efetivo recebimento dos valores contratados em conta corrente Inocorrência defraude Perícia grafotécnica que confirma a legitimidade da assinatura lançada no instrumento contratualPerícia realizada mediante cópia do contrato (CPC, artigo 425, VI) Validade da prova Reconhecimento Documento legível Ausente dúvida razoável nas conclusões do laudo pericialDanos morais não configurados Precedentes jurisprudenciais Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido" . (AC: 1000687-68.2018.8.26.0441, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 14/12/2020, 18a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2020). "AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - REALIZAÇÃO EM DOCUMENTO DIGITALIZADO - VALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART.425, VI, DOCPC- LAUDO - ELABORAÇÃO - ASSINATURA - COTEJO COM OUTROS DOCUMENTOS - AUTORA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE - INOCORRÊNCIA. DÍVIDA - EXIGIBILIDADE - NOME - INSERÇÃO NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - RÉ - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL- DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO. AUTORA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - IMPROBUS LITIGATOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - JUÍZO - RECONHECIMENTO - IMPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PERTINÊNCIA - arts. 80, II, e 81do CPC- VALOR - mitigação - possibilidade - RESPEITO AOS princípios da proporcionalidade E DA RAZOABILIDADE. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO". (AC: 1000163-24.2017.8.26.0565, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 22/04/2019, 19a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2019). "Apelação. Contratos Bancários. Sentença de improcedência. Perícia grafotécnica nas assinaturas lançadas nos contratos firmados, que foram subscritos pelo autor. Validade da prova pericial, mesmo sem a apresentação dos originais dos documentos, visto que as cópias apresentavam qualidade e nitidez para o exame. Comprovada a relação jurídica e legitimidade dos débitos. Sentença mantida. Recurso desprovido". (AC: 1002696-81.2018.8.26.0609, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 22/11/2019, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2019). Portanto, em caso de não apresentação de documento original, a perícia deverá ser realizada nas cópias digitalizadas, ficando desde já afastas às irresignações autorais. Intime-se. Campinas, 22 de abril de 2025

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Processo nº 1000163-34.2025.8.26.0083

ID: 315837793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000163-34.2025.8.26.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSÉ VENANCIO DE OLIVEIRA

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Processo 1000163-34.2025.8.26.0083 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - L.F.S. - Vistos. A fim de estimular as partes a um convívio racional em todos os aspectos, designo nova data de au… Processo 1000163-34.2025.8.26.0083 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - L.F.S. - Vistos. A fim de estimular as partes a um convívio racional em todos os aspectos, designo nova data de audiência virtual para o dia 11 de AGOSTO de 2025, às 12:20 horas. A audiência será realizada no Setor de Mediação desta Vara por videoconferência. Link de acesso à audiência (copiar e colar no navegador): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWNiZDNiMzMtY2ZjOC00MmU3LWFlZTktNmEzYmZkMDYwMmNm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e3bcb4c2-ecad-40db-86fa-ab7ae8364f1a%22%7d QRCode de acesso à audiência: Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. Arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, na conta do Conciliador Doutor JOÃO AUGUSTO MICHELAZZO, a qual será informada no momento da audiência, sendo assegurada aos necessitados, o benefício da assistência judiciária gratuita. De acordo com o previsto na Resolução 125/2010 e considerando as conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481 de 22. I I .2022 do CNJ, que em seu art. 40 autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador, devidamente o compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e o Nupemec. Quanto a remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução n. 809/2019 do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e por elas custeada. Com fundamento no art. 8º da Resolução 809/2019, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar básico (nível 1 de remuneração), conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração, anexa à referida resolução, considerando as características da audiência e prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em curso e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolu ão 809/2019 e Comunicado CG n. 182/2022, caso em que a parte não beneficiada deverá efetuar o pagamento equivalente à sua fração. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. A parte requerida, caso não esteja patrocinada por advogado, no prazo de cinco dias, poderá apresentar no balcão do Fórum ou enviar ao e-mail: aguai@tjsp.jus.br os seguintes documentos para análise do pedido de gratuidade processual (colocar no campo assunto "nº do processo - pedido gratuidade"): 1) cópia da declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; 2) caso não declare renda, comprovante de rendas mensal/anual ou, ainda, extratos bancários dos últimos três meses. - Das providências para realização da audiência telepresencial: No prazo de 05 (cinco) dias, poderão as partes, de formajustificadaefundamentada,comprovando documentalmente, informar eventual impossibilidadeabsolutade participar no ato por videoconferência. Nesta hipótese, excepcionalmente, aqueles que não tem condições de ingressar no ato por videoconferência, deverão comparecer presencialmente ao fórum, com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência, se audiência presencial e apresentar na portaria de acesso ao Fórum e na audiência documento de identidade com foto e com CPF. Proceda-se à inclusão no evento criado no grupo TEAMS. Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651, de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução no 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 80, a realização de audiências por videoconferência e o art. 40 da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, é fornecido a todas as partes abaixo desta decisão. Todos os envolvidos deverão acessar a sala de audiências 15 minutos antes do horário designado. No dia da audiência, todos os participantes deverão acessar o link da reunião virtual, ficando à disposição para ingressar na sala na hora em que chamado, devendo apresentar seu documento original e identificação para gravação. Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pelo (a) Juiz (a). Se o caso, poderão o defensor e as partes acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível no endereço eletrônico: http://www.tj sp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Caso não possua o aplicativo Microsoft Teams instalado em seu celular, o acesso à sala de audiências deverá ser feito da seguinte maneira: a) Clique no link "Ingressar em reunião do Microsoft Teams no e-mail recebido; b) Na tela que abrirá, clique no meu de opções (geralmente representado por três barras horizontais ou três pontos no canto superior ou inferior da tela do seu smartphone); c) No menu de opções, clique em "versão para computador" ou "versão do desktop"; d) A tela será atualizada e aparecerá o botão "Em vez disso, ingressar na Web". Clique em referido botão e você será direcionado à sala de audiência. Consigne-se no respectivo mandado que, em atendimento ao disposto nos artigos 694 e 695 do Código de Processo Civil, bem como, o preceituado no artigo 2º, § único, incisos II e VI, do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, DEVERÃO as partes COMPARECER à audiência ora designada, já acompanhadas de seus ADVOGADOS, ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, para que cumpram os deveres processuais de proceder com a lealdade e boa-fé. Por oportuno, tenho como prudente registrar que é dever ético dos senhores Advogados estimular a conciliação entre as partes. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, nos endereços indicados às fls. 73 e 74, ficando consignado que, o réu poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 DIAS úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). INTIME-SE, a parte autora, para que também compareça pessoalmente e acompanhada de seu advogado, sendo que sua intimação far-se-á por publicação no DJE, na pessoa de seu(sua) procurador(a) constituído(a). As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua Joaquim Paula Cruz, 900, Jardim Santa Úrsula, Aguaí-SP. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, colher o telefone celular do intimado(a) e o e-mail pessoal (ou outro e-mail que o intimado(a) possa utilizar para acessar o link da audiência virtual). E caso a parte não possua celular ou e-mail, deverá o Oficial de Justiça intimá-la a comparecer no Fórum no dia da audiência presencialmente. Servirá a presente via digitalmente assinada, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RODRIGO JOSÉ VENANCIO DE OLIVEIRA (OAB 350207/SP)

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Processo nº 1008859-03.2025.8.26.0037

ID: 320055861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008859-03.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. L. R. DA S. K. E. R. DA S. W. E. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA AUGUSTA DIAS GIRALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008859-03.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Inventário e Partilha - E.L.R.S. - W.E.R.S. - - K.E.R.S. e outro - Eriklys Leonardo Rosa da Silva instaurou o inventário dos bens dei… Processo 1008859-03.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Inventário e Partilha - E.L.R.S. - W.E.R.S. - - K.E.R.S. e outro - Eriklys Leonardo Rosa da Silva instaurou o inventário dos bens deixados por Aline Cristina Rosa Deodato, falecida aos 30/5/2021 (fl. 10). A falecida deixou o viúvo Everton da Silva Deodato, com quem foi casada sob o regime da comunhão parcial de bens desde 10/5/2003 (fls. 7/8 e 10). Ademais, há informações de que ele está recolhido em estabelecimento prisional no município de São José do Rio Preto-SP em razão de sentença condenatória contra si pelo homicídio doloso da inventariada (fl. 27). O de cujus também deixou os filhos comuns Eriklys Leonardo Rosa da Silva, maior e solteiro (fls. 10/11, 13/14, 16 e 22); Wesley Eduardo Rosa da Silva, menor púbere com 17 anos de idade (fls. 10, 12 e 20/21); e Kerolayne Elsia Rosa da Silva, menor impúbere com 12 anos de idade (fls. 9/10 e 24). Afora isso, consta que o filho maior Eriklys é o guardião jurídico dos seus irmãos menores Wesley e Kerolayne. Na exordial, Eriklys Leonardo Rosa da Silva pugnou pelo reconhecimento de indignidade do viúvo sob o fundamento do art. 1.814, I, do Código Civil; por sua nomeação para exercer a inventariança; e pela citação do viúvo. O Ministério Público lançou parecer às fls. 32/33. Decido. I. Inicialmente, providencie-se a retificação da classe processual para arrolamento comum, remetendo-se os autos ao cartório distribuidor para tanto, se necessário. II. Nomeio Eriklys Leonardo Rosa da Silva inventariante e, desde logo, o autorizo a diligenciar junto a órgãos públicos e privados e a instituições financeiras a fim de obter informações sobre a inventariada Aline Cristina Rosa Deodato, CPF nº 340.406.908-00, falecida aos 30/5/2021, podendo solicitar a remessa a este Juízo de documentos, saldos, extratos e informações sobre eventuais ativos financeiros de titularidade do de cujus, inclusive requerendo a transferência de valores para conta judicial junto ao Banco do Brasil S/A, à ordem e à disposição deste Juízo, vinculada a este feito, para oportuna partilha entre os herdeiros. III. Partilho da conclusão de que "[...] a condição do espólio deve ser considerada para fins de concessão da gratuidade da justiça e não a do inventariante ou herdeiros [...]" (Agravo de Instrumento nº 2111288-26.2017.8.26.0000. 6ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relatora Desembargadora Ana Maria Baldy. 14/12/2018). Não bastasse: "[...] em ações de inventário avalia-se a capacidade financeira do espólio, segundo o Informativo nº 0116 do STJ - Avaliação da gratuidade judiciária deve ser realizada após a apresentação das primeiras declarações, momento em que poderá ser avaliada a capacidade financeira do espólio [...]". (Agravo de Instrumento nº 2019492-46.2020.8.26.0000. 6ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Costa Netto. 17/3/2020. Destaca-se). A este respeito, o STJ: "[...] ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ESPÓLIO. O benefício de assistência judiciária pode ser concedido ao espólio, desde que fique demonstrada a impossibilidade de cobrir as despesas processuais. Precedentes citados: REsp 98.454-RJ, DJ 23/10/2000, e REsp 122.159-SP, DJ 13/12/1999. REsp 257.303-MG, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, julgado em 12/11/2001 [...]". (Informativo nº 0116. Destaca-se). Portanto, aguarde-se a apresentação das primeiras declarações, após o que a pertinência da benesse ao espólio será examinada. IV. Tramita perante a 2ª VFS local a ação de guarda nº 1007253-71.2024.8.26.0037 na qual o inventariante Eriklys vindica a guarda jurídica unilateral dos irmãos Wesley e Kerolayne, tendo lhe sido outorgada a guarda provisória (suas fls. 39/40). Assim sendo, à vista do documento de fl. 14 intime-se o inventariante para, no prazo de 15 dias, apresentar instrumentos de mandato em nome de Wesley Eduardo Rosa da Silva, menor púbere assistido por si, e em nome de Kerolayne Elsia Rosa da Silva, menor impúbere representada por si. V. O inventariante relatou que "[...] o de cujus deixou um bem imóvel a inventariar, e uma cota parte no inventário; processo nº 1003553-7.2018.8.26.0037 (suspenso) na 2ª Vara de família e Sucessões conforme será descrito em momento e tópico próprio [...]". Colhe-se da incipiência dos autos que os bens deixados pela inventariada são direitos e obrigações decorrentes da alienação fiduciária do imóvel matriculado sob nº 117.301, do 1º CRI local, à CEF S/A. Negócio que foi firmado por instrumento particular datado de 24/10/2011, tendo a inventariada e o viúvo como compradores e devedores fiduciantes na condição de casados sob o regime da comunhão parcial de bens (fls. 25/26); e direitos sucessórios da inventariada sobre os bens deixados por seu genitor Nivaldo Sandrini Rosa, cujo inventário foi ajuizado perante a 2ª VFS local sob nº 1003553-97.2018.8.26.0037 e atualmente está suspenso. Pois bem! Estando suspenso o trâmite do inventário nº 1003553-97.2018.8.26.0037 sem efetiva partilha dos bens e individualização dos quinhões, à inventariada assiste, neste momento, mera expectativa do direito de herdar o patrimônio deixado por seu genitor, o que não integra o seu acervo hereditário. Diante disso, neste momento se deve considerar apenas a comunicabilidade do imóvel matriculado sob nº 117.301 entre inventariada e viúvo e, quanto a isso, é certo que ao viúvo assiste meação. Conforme os autos da ação penal nº 1505466-52.2021.8.26.0037, o viúvo foi condenado pela prática do homicídio doloso da inventariada, operando-se o trânsito em julgado (suas fls. 739/758, 844/866, 872/894 e 903). Deveras, dispõe o art. 1.814, caput e I, do Código Civil, que "[...] são excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários que houverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente [...]". Não bastasse, assentam os seus arts. 1.815 e 1.815-A, respectivamente: "[...] a exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada por sentença. § 1º. O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em quatro anos, contados da abertura da sucessão. § 2º Na hipótese do inciso I do art. 1.814, o Ministério Público tem legitimidade para demandar a exclusão do herdeiro ou legatário [...]". "[...] em qualquer dos casos de indignidade previstos no art. 1.814, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a imediata exclusão do herdeiro ou legatário indigno, independentemente da sentença prevista nocaputdo art. 1.815 deste Código [...]". (Destaca-se). Note-se que o art. 1.815-A introduziu um mecanismo de exclusão automática e objetiva, dispensando, assim, a necessidade do ajuizamento de demanda autônoma para excluir o herdeiro, impendendo a este Juízo somente o controle da ocorrência dessa hipótese legal. Essa previsão legislativa, todavia, não se estende à meação de modo a excluir o viúvo dessa prerrogativa que ostenta por direito patrimonial próprio. "[...] ameação não é herançae pertence ao cônjuge sobrevivente por direito próprio [...]". (STJ. AREsp nº 1.587.646/SP. Relator Ministro João Otávio de Noronha. 3/2/2020. Destaca-se). "[...] exclusão por indignidade não prejudica eventual direito à meação [...]". (Apelação Cível nº 1002556-97.2023.8.26.0471. 7ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador José Rubens Queiroz Gomes. 5/3/2025. Destaca-se). "[...] a pena de indignidade apenas atinge a sucessão da vítima, ou seja, sua condição de herdeiro e não de meeiro [...]". (Apelação Cível nº 1000163-12.2023.8.26.0404. 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP. Relator Desembargador Salles Rossi. 23/11/2023. Destaca-se). "[...] EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE. Homicídio praticado pelo réu contra sua cônjuge, genitora da autora. Réu que é meeiro e não herdeiro do bem a ser partilhado. Sanção civil do art. 1.814, I, do Código Civil não se aplica por analogia para atingir a meação. Ordenamento que não prevê perda de propriedade em razão de homicídio. Exclusão da meação por analogia apenas poderia ser cogitado em caso de casamento pela comunhão universal e em relação a bem adquirido exclusivamente pela vítima antes do casamento. Sentença de extinção por falta de interesse de agir mantida. Recurso não provido [...]". (Apelação Cível nº 1024366-12.2016.8.26.0007. 7ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relatora Desembargadora Mary Grün. 14/3/2018. Destaca-se). Por consequência, o viúvo deverá ser oportunamente citado para os atos e termos deste procedimento (art. 626, do CPC). VI. Por derradeiro, intime-se o inventariante para apresentar, no prazo de 30 dias: - relação de bens, relação e qualificação completa de herdeiros e cônjuges e plano de partilha, em peça única; - comprovantes de valor venal dos bens (IPTU/ITR para bens imóveis; saldos bancários da data do óbito; tabela FIPE para veículos); - certidão negativa de débitos municipais dos bens imóveis; - certidão conjunta negativa de débitos federais e relativos à dívida ativa da União da autora da herança (www.receita.fazenda.gov.br); - certidão de inexistência de testamento da autora da herança (www.censec.org.br/cadastro/certidaoonline). Havendo testamento, deverá o inventariante ou o testamenteiro providenciar, em demanda própria, a abertura, o registro e o cumprimento; Atente-se o inventariante a satisfazer integralmente esta determinação em peça única (art. 6º, do CPC). Decurso, no silêncio, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Int. - ADV: VALÉRIA AUGUSTA DIAS GIRALDI (OAB 472974/SP), VALÉRIA AUGUSTA DIAS GIRALDI (OAB 472974/SP), VALÉRIA AUGUSTA DIAS GIRALDI (OAB 472974/SP)

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Processo nº 1008859-03.2025.8.26.0037

ID: 335067134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008859-03.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. L. R. DA S. K. E. R. DA S. W. E. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA AUGUSTA DIAS GIRALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008859-03.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Inventário e Partilha - E.L.R.S. - W.E.R.S. - - K.E.R.S. e outro - Eriklys Leonardo Rosa da Silva instaurou o inventário dos bens dei… Processo 1008859-03.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Inventário e Partilha - E.L.R.S. - W.E.R.S. - - K.E.R.S. e outro - Eriklys Leonardo Rosa da Silva instaurou o inventário dos bens deixados por Aline Cristina Rosa Deodato, falecida aos 30/5/2021 (fl. 10). A falecida deixou o viúvo Everton da Silva Deodato, com quem foi casada sob o regime da comunhão parcial de bens desde 10/5/2003 (fls. 7/8 e 10). Ademais, há informações de que ele está recolhido em estabelecimento prisional no município de São José do Rio Preto-SP em razão de sentença condenatória contra si pelo homicídio doloso da inventariada (fl. 27). O de cujus também deixou os filhos comuns Eriklys Leonardo Rosa da Silva, maior e solteiro (fls. 10/11, 13/14, 16 e 22); Wesley Eduardo Rosa da Silva, menor púbere com 17 anos de idade (fls. 10, 12 e 20/21); e Kerolayne Elsia Rosa da Silva, menor impúbere com 12 anos de idade (fls. 9/10 e 24). Afora isso, consta que o filho maior Eriklys é o guardião jurídico dos seus irmãos menores Wesley e Kerolayne. Na exordial, Eriklys Leonardo Rosa da Silva pugnou pelo reconhecimento de indignidade do viúvo sob o fundamento do art. 1.814, I, do Código Civil; por sua nomeação para exercer a inventariança; e pela citação do viúvo. O Ministério Público lançou parecer às fls. 32/33. Decido. I. Inicialmente, providencie-se a retificação da classe processual para arrolamento comum, remetendo-se os autos ao cartório distribuidor para tanto, se necessário. II. Nomeio Eriklys Leonardo Rosa da Silva inventariante e, desde logo, o autorizo a diligenciar junto a órgãos públicos e privados e a instituições financeiras a fim de obter informações sobre a inventariada Aline Cristina Rosa Deodato, CPF nº 340.406.908-00, falecida aos 30/5/2021, podendo solicitar a remessa a este Juízo de documentos, saldos, extratos e informações sobre eventuais ativos financeiros de titularidade do de cujus, inclusive requerendo a transferência de valores para conta judicial junto ao Banco do Brasil S/A, à ordem e à disposição deste Juízo, vinculada a este feito, para oportuna partilha entre os herdeiros. III. Partilho da conclusão de que "[...] a condição do espólio deve ser considerada para fins de concessão da gratuidade da justiça e não a do inventariante ou herdeiros [...]" (Agravo de Instrumento nº 2111288-26.2017.8.26.0000. 6ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relatora Desembargadora Ana Maria Baldy. 14/12/2018). Não bastasse: "[...] em ações de inventário avalia-se a capacidade financeira do espólio, segundo o Informativo nº 0116 do STJ - Avaliação da gratuidade judiciária deve ser realizada após a apresentação das primeiras declarações, momento em que poderá ser avaliada a capacidade financeira do espólio [...]". (Agravo de Instrumento nº 2019492-46.2020.8.26.0000. 6ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Costa Netto. 17/3/2020. Destaca-se). A este respeito, o STJ: "[...] ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ESPÓLIO. O benefício de assistência judiciária pode ser concedido ao espólio, desde que fique demonstrada a impossibilidade de cobrir as despesas processuais. Precedentes citados: REsp 98.454-RJ, DJ 23/10/2000, e REsp 122.159-SP, DJ 13/12/1999. REsp 257.303-MG, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, julgado em 12/11/2001 [...]". (Informativo nº 0116. Destaca-se). Portanto, aguarde-se a apresentação das primeiras declarações, após o que a pertinência da benesse ao espólio será examinada. IV. Tramita perante a 2ª VFS local a ação de guarda nº 1007253-71.2024.8.26.0037 na qual o inventariante Eriklys vindica a guarda jurídica unilateral dos irmãos Wesley e Kerolayne, tendo lhe sido outorgada a guarda provisória (suas fls. 39/40). Assim sendo, à vista do documento de fl. 14 intime-se o inventariante para, no prazo de 15 dias, apresentar instrumentos de mandato em nome de Wesley Eduardo Rosa da Silva, menor púbere assistido por si, e em nome de Kerolayne Elsia Rosa da Silva, menor impúbere representada por si. V. O inventariante relatou que "[...] o de cujus deixou um bem imóvel a inventariar, e uma cota parte no inventário; processo nº 1003553-7.2018.8.26.0037 (suspenso) na 2ª Vara de família e Sucessões conforme será descrito em momento e tópico próprio [...]". Colhe-se da incipiência dos autos que os bens deixados pela inventariada são direitos e obrigações decorrentes da alienação fiduciária do imóvel matriculado sob nº 117.301, do 1º CRI local, à CEF S/A. Negócio que foi firmado por instrumento particular datado de 24/10/2011, tendo a inventariada e o viúvo como compradores e devedores fiduciantes na condição de casados sob o regime da comunhão parcial de bens (fls. 25/26); e direitos sucessórios da inventariada sobre os bens deixados por seu genitor Nivaldo Sandrini Rosa, cujo inventário foi ajuizado perante a 2ª VFS local sob nº 1003553-97.2018.8.26.0037 e atualmente está suspenso. Pois bem! Estando suspenso o trâmite do inventário nº 1003553-97.2018.8.26.0037 sem efetiva partilha dos bens e individualização dos quinhões, à inventariada assiste, neste momento, mera expectativa do direito de herdar o patrimônio deixado por seu genitor, o que não integra o seu acervo hereditário. Diante disso, neste momento se deve considerar apenas a comunicabilidade do imóvel matriculado sob nº 117.301 entre inventariada e viúvo e, quanto a isso, é certo que ao viúvo assiste meação. Conforme os autos da ação penal nº 1505466-52.2021.8.26.0037, o viúvo foi condenado pela prática do homicídio doloso da inventariada, operando-se o trânsito em julgado (suas fls. 739/758, 844/866, 872/894 e 903). Deveras, dispõe o art. 1.814, caput e I, do Código Civil, que "[...] são excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários que houverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente [...]". Não bastasse, assentam os seus arts. 1.815 e 1.815-A, respectivamente: "[...] a exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada por sentença. § 1º. O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em quatro anos, contados da abertura da sucessão. § 2º Na hipótese do inciso I do art. 1.814, o Ministério Público tem legitimidade para demandar a exclusão do herdeiro ou legatário [...]". "[...] em qualquer dos casos de indignidade previstos no art. 1.814, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a imediata exclusão do herdeiro ou legatário indigno, independentemente da sentença prevista nocaputdo art. 1.815 deste Código [...]". (Destaca-se). Note-se que o art. 1.815-A introduziu um mecanismo de exclusão automática e objetiva, dispensando, assim, a necessidade do ajuizamento de demanda autônoma para excluir o herdeiro, impendendo a este Juízo somente o controle da ocorrência dessa hipótese legal. Essa previsão legislativa, todavia, não se estende à meação de modo a excluir o viúvo dessa prerrogativa que ostenta por direito patrimonial próprio. "[...] ameação não é herançae pertence ao cônjuge sobrevivente por direito próprio [...]". (STJ. AREsp nº 1.587.646/SP. Relator Ministro João Otávio de Noronha. 3/2/2020. Destaca-se). "[...] exclusão por indignidade não prejudica eventual direito à meação [...]". (Apelação Cível nº 1002556-97.2023.8.26.0471. 7ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador José Rubens Queiroz Gomes. 5/3/2025. Destaca-se). "[...] a pena de indignidade apenas atinge a sucessão da vítima, ou seja, sua condição de herdeiro e não de meeiro [...]". (Apelação Cível nº 1000163-12.2023.8.26.0404. 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP. Relator Desembargador Salles Rossi. 23/11/2023. Destaca-se). "[...] EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE. Homicídio praticado pelo réu contra sua cônjuge, genitora da autora. Réu que é meeiro e não herdeiro do bem a ser partilhado. Sanção civil do art. 1.814, I, do Código Civil não se aplica por analogia para atingir a meação. Ordenamento que não prevê perda de propriedade em razão de homicídio. Exclusão da meação por analogia apenas poderia ser cogitado em caso de casamento pela comunhão universal e em relação a bem adquirido exclusivamente pela vítima antes do casamento. Sentença de extinção por falta de interesse de agir mantida. Recurso não provido [...]". (Apelação Cível nº 1024366-12.2016.8.26.0007. 7ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relatora Desembargadora Mary Grün. 14/3/2018. Destaca-se). Por consequência, o viúvo deverá ser oportunamente citado para os atos e termos deste procedimento (art. 626, do CPC). VI. Por derradeiro, intime-se o inventariante para apresentar, no prazo de 30 dias: - relação de bens, relação e qualificação completa de herdeiros e cônjuges e plano de partilha, em peça única; - comprovantes de valor venal dos bens (IPTU/ITR para bens imóveis; saldos bancários da data do óbito; tabela FIPE para veículos); - certidão negativa de débitos municipais dos bens imóveis; - certidão conjunta negativa de débitos federais e relativos à dívida ativa da União da autora da herança (www.receita.fazenda.gov.br); - certidão de inexistência de testamento da autora da herança (www.censec.org.br/cadastro/certidaoonline). Havendo testamento, deverá o inventariante ou o testamenteiro providenciar, em demanda própria, a abertura, o registro e o cumprimento; Atente-se o inventariante a satisfazer integralmente esta determinação em peça única (art. 6º, do CPC). Decurso, no silêncio, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Int. - ADV: VALÉRIA AUGUSTA DIAS GIRALDI (OAB 472974/SP), VALÉRIA AUGUSTA DIAS GIRALDI (OAB 472974/SP), VALÉRIA AUGUSTA DIAS GIRALDI (OAB 472974/SP)

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Processo nº 1002222-46.2024.8.26.0627

ID: 275840925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002222-46.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé VALDINEI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR DOS SANTOS MACIEL

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CESAR ALVES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Higor dos Santos Maciel (OAB 395727/SP), Cesar Alves Barbosa (OAB 400416/SP) Processo 1002222-46.2024.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Valdinei da Si… ADV: Higor dos Santos Maciel (OAB 395727/SP), Cesar Alves Barbosa (OAB 400416/SP) Processo 1002222-46.2024.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Valdinei da Silva - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei Federal n. 9.099/1995. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega a parte autora que é funcionário público municipal ocupante do cargo de motorista e cumpre a jornada de trabalho das 08:00 às 17:30 horas, de segunda a sexta-feira. Por necessidade do requerido, tem cumprido horas extras além das 60 horas pagas por mês. Requer a condenação do requerido ao pagamento das horas extras com os reflexos no DSR, férias, terço de férias e 13º salário, e a condenação em danos morais. O pedido é parcialmente procedente. Inicialmente em relação a prescrição, se caso, deverá ser reconhecida, sendo devidas apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme estabelece o artigo 103 da Lei nº 8.213/1991. Não há controvérsia acerca da relação jurídica entre o poder público e a parte autora, funcionário público do requerido que exerce a função de motorista. Há que se ressaltar que os documentos apresentados nos autos (registro de entrada e saída do servidor cartão ponto) são suficientes para fazer prova de que a parte autora laborou em jornada extraordinária, já que foram expedidos pela própria municipalidade, logo gozam de presunção de veracidade e evidenciam autorização para o trabalho em jornada extraordinária, independentemente de visto do superior hierárquico. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidor Público. Município de Borborema. Pagamento de horas extras. Controle do serviço extraordinário por meio de folha de ponto. Prova suficiente da realização de jornada extraordinária. Necessidade de remunerar todas as horas de trabalho prestadas em caráter extraordinário, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da municipalidade. Hora Noturna com aplicação da denominada hora ficta ou reduzida. Reflexos sobre o Descanso Semanal Remunerado. Impossibilidade. Inexistência de previsão estatutária ou legislação municipal que respalde tal pedido. Inaplicabilidade da CLT. Servidor submetido a regime próprio. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1000163-29.2018.8.26.0067; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Borborema - Vara Única; Data do Julgamento: 16/12/2020; Data de Registro: 16/12/2020) Desta feita, tem-se que os registros de ponto foram regularmente preenchidos pela parte autora, não tendo o Município trazido aos autos ônus que lhe competia provas de que a parte autora não laborou nos períodos ou de que preencheu os pontos de maneira fraudulenta. Como é sabido, o dever de fiscalização incumbe ao Município, de modo que não pode a parte autora ser penalizado por eventual desídia ou desorganização de seus superiores hierárquicos. Nesse passo, tem-se que o não pagamento, pelo réu, de todas as horas extras, efetivamente laboradas, importa indevido enriquecimento sem causa da Administração, o que não se admite. Por sua vez, tratando-se de servidor público submetido a regime próprio, não está sujeito ao regime da CLT, logo, necessário observar o que dispõe a lei municipal. A Lei Municipal nº 1067/94, em seus artigos 71 e 72, dispõem o seguinte: Art. 71 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação a hora normal de trabalho. PARÁGRAFO ÚNICO: O serviço extraordinário prestado no sábado, domingo e feriado terá direito ao acréscimo de 100% cem por cento) da hora normal de trabalho, ou da concessão de folga compensatória em dobro. Art. 72 - Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada. Em análise a legislação municipal acima mencionada, conclui-se que, de fato, há previsão para concessão de gratificação pela prestação de serviços extraordinários, limitados a duas horas por dia, nos termos do art. 72, da lei supracitada. Assim, não restam dúvidas em relação à possibilidade jurídica do pagamento das horas extras. No caso concreto, alega a parte autora que desempenha a função de motorista com jornada de trabalho de 8 horas por dia e 40 horas semanais. O requerido não comprovou que o requerente trabalha em jornada diferenciada com compensação para descanso, fazendo jornada de 12 x 24/36, que trabalha 12 horas e folgava 24 e 36 horas, ônus que lhe cabia. De outra banda, embora não conste nos autos comprovantes de que a parte autora trabalha 8 horas por dia e 40 semanais, o documento juntado as fls. 205/424, consta como a jornada de trabalho das 08:00 às 11:30 e 13:00 as 17:30 horas, concluindo que a sua jornada é de 8 horas por dia. Dessa forma a parte autora faz jus às horas extras trabalhadas além das duas horas previstas em lei e não pagas pelo requerido. Os documentos acostados aos autos, precisamente o de fl. 414 e seguintes (cartão ponto) dados que se referem ao período de 15/07/2021 a 14/08/2021, é possível observar que a parte autora trabalhou além das duas horas previstas na Lei Municipal, onde constam nas colunas normais, 8 horas e nas extras, existem anotações que ultrapassam as duas horas permitidas, fazendo jus a parte autora a horas excedidas. Não existe nos autos qualquer documento juntado pelo requerido, que comprovem o pagamento das horas excedidas, apenas as fichas financeiras onde constam o pagamento das horas extras de 50% e 100%. Quanto ao pedido de reflexos nas verbas do 13º salário, férias e terço constitucional de férias, o pedido não procede, porquanto as horas extras não integram a base de cálculo dessas verbas, já que as horas extras têm natureza eventual e temporária, pagas somente quando efetivamente prestadas. Quanto a pretensão ao pagamento das horas extras interjornada, não se aplicam aos servidores sujeitos ao regime estatutário, a não ser nas hipóteses de expressa previsão legal, por força do princípio da estrita legalidade ao qual se submete a Administração Pública, nos termos do disposto no artigo 37 e seu inciso X, da Constituição Federal. Não há previsão legal do benefício no Estatuto dos Servidores Municipais, tendo a parte autora postulado a indenização com fundamento em artigos da CLT. Contudo, tratando-se de servidor público estatutário, o regime jurídico aplicável é o disposto na lei municipal que disciplina o cargo exercido pela parte, bem como pelos demais estatutos que regulamentam os funcionários públicos civis, e não pela Consolidação das Leis do Trabalho. Neste sentido a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. HORAS EXTRAS E NOTURNAS E OS RESPECTIVOS ADICIONAIS. NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DA CLT. REGIME ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 9508976 (Acórdão), Relator: Fernando César Zeni, Data de Julgamento: 25/09/2012, 1ª Câmara Cível. APELAÇÃO. Funcionário público municipal. Guarda Municipal. Regime estatutário. Inadmissibilidade de transposição de normas e benefícios celetista para o servidor estatutário. Horas extraordinárias, intervalos para refeições e adicional noturno. Inadmissibilidade, ante a jornada especial de trabalho e a não demonstração de pagamentos não realizados. Alegação de redução salarial por falta de reajuste, sem pretensão equivalente na petição inicial. Inovação de questão, em sede recursal, inadmissível. Ausência de demonstração de ocorrência de férias não gozadas sem o pagamento devido. Inadmissibilidade da indenização dobrada, por falta de previsão legal e inadmissibilidade de aplicação de regra da CLT. Sentença de improcedência. Recurso não provido. É inadmissível a migração de normas e benefícios da CLT para o âmbito do servidor público estatutário, por analogia ou interpretação extensiva, pois não se pode invocar isonomia ou equiparação em situações de regimes jurídicos diversos. (TJ-SP - APL: 9205650-76.2009.8.26.0000-SP, Relator: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 14/02/2012, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/02/2012). Assim, sendo inadmissível a migração de normas e benefícios da CLT para o âmbito do servidor público estatutário, por analogia ou interpretação extensiva, e diante da ausência de previsão legal na municipalidade, nesse ponto, o pedido improcede. Por fim, incabível o pedido de compensação por danos morais, máxime porque da mera leitura da peça preambular impossível constatar qualquer suposta e hipotética vulneração ao direito de personalidade da parte autora, não se podendo olvidar a iterativa e remansosa jurisprudência do c. STJ no sentido de eventuais descumprimentos contratuais não ensejarem compensação a esse título. Portanto, indevido o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento das horas extras efetivamente laboradas além do permitido em lei, a partir de 07 de agosto de 2019, cinco anos antes da propositura da ação, apostilando-se. b) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora as diferenças em relação às horas extras laboradas além da jornada regular do servidor, e não pagas, observada a prescrição quinquenal, tendo como base de cálculo os vencimentos composto pelo salário base, devendo os valores serem apurados no cumprimento de sentença, abatendo-se os pagos, incidindo a correção monetária desde a data do valor devido, até o trânsito em julgado da sentença, conforme tabela prática de atualização de débitos do Tribunal de Justiça (IPCA-E, TEMA 810 STF) e a partir do trânsito em julgado deve-se aplicar a taxa SELIC (EC 113/2021) no que diz respeito aos juros de mora e a correção monetária, pois tal taxa contempla ambos, com exclusão de qualquer ou índice, nos termos do artigo 3º da EC. c) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (quando não se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (quando se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Se assim transitar em julgado, no prazo de 30 dias (a contar do trânsito em julgado e sem nova intimação), deverá a parte vencedora dar início à execução, ficando advertida de que o cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. Deverá o requerimento ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as peças necessárias, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016 e apresentando cálculo do valor atualizado do débito, sob pena de arquivamento, também sem nova intimação. Iniciado o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. P., r. e i..

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Processo nº 1002221-61.2024.8.26.0627

ID: 301952358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002221-61.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DA PENHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR DOS SANTOS MACIEL

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CESAR ALVES BARBOSA

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Processo 1002221-61.2024.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Cristiano da Penha - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei Federal n. 9.0… Processo 1002221-61.2024.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Cristiano da Penha - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei Federal n. 9.099/1995. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega a parte autora que é funcionário público municipal ocupante do cargo de motorista, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, contudo por determinação da administração trabalha em média 125 horas extras mensais, porém a requerida efetua o pagamento apenas de 60 horas mensais, ficando um débito mensal aproximado de 65 horas extras sem o pagamento, configurando enriquecimento ilícito do erário público às custas do servidor. Requer a condenação do requerido ao pagamento das horas extras com os reflexos nas férias, terço de férias e 13º salário, bem como a obrigação de fazer concedendo o intervalo interjornada de 11 horas e intrajornada de 01 hora destinado a saúde, segurança e convívio familiar e a condenação em danos morais. O pedido é parcialmente procedente. Inicialmente em relação a prescrição, se caso, deverá ser reconhecida, sendo devidas apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme estabelece o artigo 103 da Lei nº 8.213/1991. Não há controvérsia acerca da relação jurídica entre o poder público e a parte autora, funcionário público do requerido que exerce a função de motorista. Há que se ressaltar que os documentos apresentados nos autos (registro de entrada e saída do servidor cartão ponto) são suficientes para fazer prova de que a parte autora laborou em jornada extraordinária, já que foram expedidos pela própria municipalidade, logo gozam de presunção de veracidade e evidenciam autorização para o trabalho em jornada extraordinária, independentemente de visto do superior hierárquico. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidor Público. Município de Borborema. Pagamento de horas extras. Controle do serviço extraordinário por meio de folha de ponto. Prova suficiente da realização de jornada extraordinária. Necessidade de remunerar todas as horas de trabalho prestadas em caráter extraordinário, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da municipalidade. Hora Noturna com aplicação da denominada hora ficta ou reduzida. Reflexos sobre o Descanso Semanal Remunerado. Impossibilidade. Inexistência de previsão estatutária ou legislação municipal que respalde tal pedido. Inaplicabilidade da CLT. Servidor submetido a regime próprio. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1000163-29.2018.8.26.0067; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Borborema - Vara Única; Data do Julgamento: 16/12/2020; Data de Registro: 16/12/2020) Desta feita, tem-se que os registros de ponto foram regularmente preenchidos pela parte autora, não tendo o Município trazido aos autos ônus que lhe competia provas de que a parte autora não laborou nos períodos ou de que preencheu os pontos de maneira fraudulenta. Como é sabido, o dever de fiscalização incumbe ao Município, de modo que não pode a parte autora ser penalizado por eventual desídia ou desorganização de seus superiores hierárquicos. Nesse passo, tem-se que o não pagamento, pelo réu, de todas as horas extras, efetivamente laboradas, importa indevido enriquecimento sem causa da Administração, o que não se admite. Por sua vez, tratando-se de servidor público submetido a regime próprio, não está sujeito ao regime da CLT, logo, necessário observar o que dispõe a lei municipal. A Lei Municipal nº 1067/94, em seus artigos 71 e 72, dispõem o seguinte: Art. 71 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação a hora normal de trabalho. PARÁGRAFO ÚNICO: O serviço extraordinário prestado no sábado, domingo e feriado terá direito ao acréscimo de 100% cem por cento) da hora normal de trabalho, ou da concessão de folga compensatória em dobro. Art. 72 - Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada. Em análise a legislação municipal acima mencionada, conclui-se que, de fato, há previsão para concessão de gratificação pela prestação de serviços extraordinários, limitados a duas horas por dia, nos termos do art. 72, da lei supracitada. Assim, não restam dúvidas em relação à possibilidade jurídica do pagamento das horas extras. O artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, estabelece que a duração do trabalho não deverá ultrapassar oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. A finalidade dessa norma é proteger o trabalhador da fadiga, proporcionando o descanso necessário para que recupere suas forças após a jornada de trabalho. Segundo dispõe o artigo supracitado, bem como o artigo 39, § 3º, da Carta Magna, é direito do servidor ocupante de cargo público a duração de jornada não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. As jornadas de 12x36, 2X2, 12X24, 12X48 são reconhecidas como benéficas ao trabalhador, mas sua adoção exige acordo, convenção coletiva ou, no caso do regime jurídico estatutário, lei. Nesse aspecto, tem-se que município requerido tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local (arts. 29 e 30 da Constituição Federal), podendo inclusive criar leis para regular o regime de trabalho de seu pessoal, sempre com estrita observância à Constituição Federal e à própria legislação trabalhista cuja competência legislativa é da União. Da análise dos autos, verifico que os cartões de ponto acostados aos autos dão conta do trabalho em escala de 12x24 que, por semana, ultrapassa as 40 horas semanais. É o que se percebe, por exemplo, nos documentos de fls. 183/358 (cartões de ponto). Nesse rumo, desincumbiu-se de seu ônus probatório, comprovando suas alegações de fato a parte autora, ao passo que o réu não foi capaz de qualquer modo impedir o direito invocado. O estatuto dispõe a carga horária a ser observada em razão das atribuições pertinentes a cada cargo, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas semanais. Nesse contexto, são devidas horas extras ao autor com acréscimo de 50% em relação ao que exceder, semanalmente, as 40 horas semanais, consoante previsto nos art. 71 do Estatuto do Servidor Municipal. Por outro lado, é possível constatar na ficha financeira apresentada que houve pagamento de horas extras na ordem de 50% e de 100%, de sorte que deverão ser descontados os valores já pagos pelo ente público, evitando-se o bis in idem e locupletamento indevido e respeitando-se a prescrição quinquenal. A apuração do valor devido deverá ser feita no cumprimento de sentença. Dessa forma a parte autora faz jus às horas extras trabalhadas além das duas horas previstas em lei e não pagas pelo requerido. Quanto ao pedido de reflexos nas verbas do 13º salário, férias e terço constitucional de férias, o pedido não procede, porquanto as horas extras não integram a base de cálculo dessas verbas, já que as horas extras têm natureza eventual e temporária, pagas somente quando efetivamente prestadas. Quanto a pretensão ao pagamento das horas extras interjornada, não se aplicam aos servidores sujeitos ao regime estatutário, a não ser nas hipóteses de expressa previsão legal, por força do princípio da estrita legalidade ao qual se submete a Administração Pública, nos termos do disposto no artigo 37 e seu inciso X, da Constituição Federal. Não há previsão legal do benefício no Estatuto dos Servidores Municipais, tendo a parte autora postulado a indenização com fundamento em artigos da CLT. Contudo, tratando-se de servidor público estatutário, o regime jurídico aplicável é o disposto na lei municipal que disciplina o cargo exercido pela parte, bem como pelos demais estatutos que regulamentam os funcionários públicos civis, e não pela Consolidação das Leis do Trabalho. Neste sentido a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. HORAS EXTRAS E NOTURNAS E OS RESPECTIVOS ADICIONAIS. NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DA CLT. REGIME ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 9508976 (Acórdão), Relator: Fernando César Zeni, Data de Julgamento: 25/09/2012, 1ª Câmara Cível. APELAÇÃO. Funcionário público municipal. Guarda Municipal. Regime estatutário. Inadmissibilidade de transposição de normas e benefícios celetista para o servidor estatutário. Horas extraordinárias, intervalos para refeições e adicional noturno. Inadmissibilidade, ante a jornada especial de trabalho e a não demonstração de pagamentos não realizados. Alegação de redução salarial por falta de reajuste, sem pretensão equivalente na petição inicial. Inovação de questão, em sede recursal, inadmissível. Ausência de demonstração de ocorrência de férias não gozadas sem o pagamento devido. Inadmissibilidade da indenização dobrada, por falta de previsão legal e inadmissibilidade de aplicação de regra da CLT. Sentença de improcedência. Recurso não provido. É inadmissível a migração de normas e benefícios da CLT para o âmbito do servidor público estatutário, por analogia ou interpretação extensiva, pois não se pode invocar isonomia ou equiparação em situações de regimes jurídicos diversos. (TJ-SP - APL: 9205650-76.2009.8.26.0000-SP, Relator: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 14/02/2012, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/02/2012). Assim, sendo inadmissível a migração de normas e benefícios da CLT para o âmbito do servidor público estatutário, por analogia ou interpretação extensiva, e diante da ausência de previsão legal na municipalidade, nesse ponto, o pedido improcede. Por fim, incabível o pedido de compensação por danos morais, máxime porque da mera leitura da peça preambular impossível constatar qualquer suposta e hipotética vulneração ao direito de personalidade da parte autora, não se podendo olvidar a iterativa e remansosa jurisprudência do c. STJ no sentido de eventuais descumprimentos contratuais não ensejarem compensação a esse título. Portanto, indevido o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento das horas extras efetivamente laboradas além do permitido em lei, a partir de 07 de agosto de 2019, cinco anos antes da propositura da ação, apostilando-se. b) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora as diferenças em relação às horas extras laboradas além da jornada regular do servidor, e não pagas, observada a prescrição quinquenal, E O TETO LIMITE DESTE JUIZADO, tendo como base de cálculo os vencimentos composto pelo salário base, devendo os valores serem apurados no cumprimento de sentença, abatendo-se os pagos, incidindo a correção monetária desde a data do valor devido, até o trânsito em julgado da sentença, conforme tabela prática de atualização de débitos do Tribunal de Justiça (IPCA-E, TEMA 810 STF) e a partir do trânsito em julgado deve-se aplicar a taxa SELIC (EC 113/2021) no que diz respeito aos juros de mora e a correção monetária, pois tal taxa contempla ambos, com exclusão de qualquer ou índice, nos termos do artigo 3º da EC. c) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (quando não se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (quando se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Se assim transitar em julgado, no prazo de 30 dias (a contar do trânsito em julgado e sem nova intimação), deverá a parte vencedora dar início à execução, ficando advertida de que o cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. Deverá o requerimento ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as peças necessárias, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016 e apresentando cálculo do valor atualizado do débito, sob pena de arquivamento, também sem nova intimação. Iniciado o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. P., r. e i.. - ADV: HIGOR DOS SANTOS MACIEL (OAB 395727/SP), CESAR ALVES BARBOSA (OAB 400416/SP)

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Processo nº 1002990-53.2019.8.26.0495

ID: 337330696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002990-53.2019.8.26.0495

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DISPACE DISTRIBUIDORA DE PEçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO SILVEIRA BOITA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1002990-53.2019.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Dispace Distribuidora de Peças Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por DISPACE DISTRIBUIDORA DE PEÇAS… Processo 1002990-53.2019.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Dispace Distribuidora de Peças Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por DISPACE DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA contra MB MÁQUINAS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA (M B MÁQUINAS), todos qualificados nos autos. Aduz a autora, em apertada síntese que: " atua no comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário, comércio atacadista de bombas e compressores, entre outros. Em razão das atividades que exerce a Ré realizou compras de peças/equipamentos junto à Autora, representadas pelas Notas Fiscais (DANF-e) nº 10051, 10324, 10701, 11329, 11376, 11482, 11751, 11930, 12051 e 12291, datadas de 23.09.2014, 22.10.2014, 04.12.2014, 25.02.2015, 03.03.2015, 12.03.2015, 09.4.2015, 30.04.2015, 14.05.2015 e 10.06.2015, respectivamente, as quais totalizavam a importância de R$ 52.141,68 (cinquenta e dois mil cento e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos), conforme cópias que seguem em anexo. Em relação à cada compra efetuada as partes estabeleciam as condições de pagamento parcelado, sendo que a Autora encaminhava para a Ré os boletos bancários respectivos, de acordo com os valores e vencimentos de cada nota fiscal, para que a Ré procedesse aos pagamentos. Ocorre que em relação às compras citadas a Ré não efetuou o pagamento integral das parcelas conforme acordado, restando inadimplente das parcelas abaixo relacionadas. NOTA FISCAL VENCIMENTO VALOR 10/NF10051 20/7/2015 438,39 - 9/NF10324 19/7/2015 387,30 - 10/NF10324 18/8/2015 387,30 - 7/NF10701 2/7/2015 342,20 - 8/NF10701 1/8/2015 - 342,20 - 9/NF10701 31/8/2015 342,20 - 10/NF10701 30/9/2015 342,20 - 5/11329 - 5/7/2015 365,30 - 6/11329 24/8/2015 365,30 - 7/11329 23/9/2015 365,30 - 8/11329 23/10/2015 365,30 - 9/11329 23/11/2015 365,30 - 10/11329 23/12/2015 365,30 - 4/11376 1/7/2015 317,11 - 5/11376 31/7/2015 317,11 - 4/11482 10/7/2015 1.103,05 - 5/11482 9/8/2015 1.103,05 - 6/11482 8/9/2015 1.103,05, 7/11482 8/10/2015 1.103,05 - 8/11482 7/11/2015 1.103,05 - 9/11482 7/12/2015 1.103,05 - 10/11482 6/1/2016 1.103,05 - 3/11751 8/7/2015 657,92 - 4/11751 7/8/2015 657,92 - 5/11751 6/9/2015 657,92 - 6/11751 - 6/10/2015 657,92 - 7/11751 5/11/2015 657,92 - 8/11751 5/12/2015 657,92 - 9/11751 4/1/2016 657,92 - 10/11751 3/2/2016 657,92 - 2/11930 29/6/2015 806,10 - 3/11930 29/7/2015 806,10 - 4/11930 28/8/2015 806,10 - 5/11930 27/9/2015 806,10 - 6/11930 27/10/2015 806,10 - 7/11930 26/11/2015 806,10 - 8/11930 26/12/2015 806,10 - 9/11930 25/1/2016 806,10 - 2/12051 13/7/2015 325,43 - 3/12051 12/8/2015 325,43 - 4/12051 11/9/2015 325,43 - 5/12051 11/10/2015 325,43 - 6/12051 10/11/2015 325,43 - 7/12051 10/12/2015 325,43 - 8/12051 9/1/2016 325,43 - 9/12051 8/2/2016 325,43 - 1/12291 10/7/2015 634,02 - 2/12291 9/8/2015 508,25 - 3/12291 8/9/2015 508,25 - 4/12291 8/10/2015 508,25 - 5/12291 7/11/2015 508,25 - 6/12291 7/12/2015 508,25 - 7/12291 6/1/2016 508,25 - 8/12291 5/2/2016 508,25 - Assim, em relação à totalidade das compras (R$52.141,68) a Ré pagou o valor de R$ 20.505,15, restando inadimplente do valor de R$ 31.636,53, conforme parcelas/vencimentos relacionados. Os documentos auxiliar de conhecimento de transporte (DACTE) números 2.607.788, 2.730,797, 2.903.964, 3.192.485, 3.210.675, 3.363.387, 3.441.483, 3.492.287 e 3.590.235, emitidos pela empresa EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS S/A, cujas cópias seguem em anexo, comprovam o recebimento das mercadorias adquiridas pela Ré, conforme Notas Fiscais acima relacionadas (cópias em anexo). Através de singela análise aos documentos de conhecimento de transporte ora juntados, emitidos pela Expresso Princesa dos Campos S/A, verifica-se que a Ré recebeu os produtos adquiridos conforme notas fiscais citadas, sendo as assinaturas lançadas nos conhecimento de transporte pelos próprios sócios da Ré, Srs. Marcelo Braz e Sandro Lima Braz. Diante do inadimplemento das parcelas foram realizadas inúmeras tentativas de cobrança, com concessões de prazo ofertadas pela Autora para quitação, com o intuito de receber seu crédito de forma amigável, porém todas inexitosas". Daí o pedido de procedência da ação de cobrança, cujo valor atualizado para a data da propositura da ação importava em R$ 54.709,42 (cinquenta e quatro mil, setecentos e nove reais e quarenta e dois centavos), (fl. 10). Juntou documentos (fls. 07/57). Tendo restado infrutíferas as tentativas de localização da parte requerida, houve a citação por edital, atuando a Defensoria Pública do Estado de São Paulo como curador especial e apresentado contestação por negativa geral. (fls. 206/208). Houve réplica (fls. 211/212). Instadas a se manifestar, as partes não especificaram provas a produzir (fl.220). É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente os pedidos, não havendo necessidade de produção de outras provas além da documental encartada aos autos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Aliás, não se pode olvidar que ao juiz, como destinatário das provas, cabe decidir pela produção daquelas necessárias à formação de seu convencimento, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido: "O julgamento antecipado da lide não implica, por si só, em cerceamento do direito de defesa, porquanto a prova é destinada ao Juiz da demanda e, sem dúvida, a este compete avaliar sua utilidade, necessidade e adequação, podendo, dessa forma, indeferir as que reputar inúteis, desnecessárias ou protelatórias. Precedentes." (STJ- REsp1202238/SC; Rel. Min. MASSAMI UYEDA; j. 14/8/2012). Inicialmente, passo à análise do pedido gratuidade de justiça aduzida pela parte requerida na peça contestatória. Pois bem, em que pese a atuação da Defensoria Pública como curador especial, tal circunstância, por si só, não possui o condão de garantia do referido benefício à demandada. Frise-se que é cediço que a presunção de hipossuficiência, em se tratando de pessoa jurídica, demanda rigorosa e efetiva comprovação de sua impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem que isso comprometa sua existência ou o regular desempenho de suas atividades. Nesse sentido preconiza o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No presente caso, a parte requerida, por ser pessoa jurídica, não faz jus à presunção de hipossuficiência legal, não havendo nos autos qualquer documentação comprobatória de sua alegada incapacidade financeira. Assim, a mera nomeação de curador especial para sua representação processual não supre a ausência de provas de sua condição econômica deficitária, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. Réu citado por edital. Curador especial nomeado pelo convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP. Contestação por negativa geral. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. Requerida a gratuidade judiciária. Ré pessoa jurídica de direito privado. Ausência de presunção de miserabilidade. Curador especial nomeado por imposição legal. Ausência de provas acerca da capacidade financeira da parte representada. Indeferimento do benefício. Entendimento do STJ e desta Corte. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0013634-88.2006.8.26.0152; Relator (a):Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro de Cotia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). Dessarte, indefiro os benefícios da gratuidade de justiça da parte demandada. Passando à análise do mérito, cravo, desde logo, que o pedido comporta parcial acolhimento. Eis que trata-se de documento apto a amparar o ajuizamento de cobrança, pois apresenta a exata descrição e valor unitário dos produtos fornecidos ao devedor, bem como o montante total da dívida e a data do vencimento. Ressalte-se, por oportuno, que conforme pode se depreender de fls. 27/44, há prova de que houve a efetiva entrega das mercadorias, haja vista as assinaturas de recebimento lançadas nas notas fiscais pertinentes, conforme pode se depreender dos autos: NF 10051 (fl. 27), NF 10324 (fl. 29), NF 10701 (fl. 31), NF 11329 (fl. 33), NF 11376 (fl. 35), NF 11482 (não localizada no feito), NF 11751 (fl. 37), NF 11930 (fl. 39), NF 12051 (fl. 41), NF 12291( fl. 43). Pois bem, in casu, verifica-se dos autos, que apenas a nota fiscal de nº 11482 (fl. 19) não possui comprovante de recebimento das mercadorias recebidas pelo requerido. Nesse sentido, cumpre ressaltar a imperiosa necessidade de que as notas fiscais, quando apresentadas como prova em ações de cobrança, contenham a assinatura de recebimento das mercadorias ou a expressa aceitação dos serviços. Anote-se, por oportuno, que a ausência de tal formalidade, por si só, não impede a cobrança, mas fragiliza a prova da efetivação do negócio jurídico, transferindo ao credor o ônus de demonstrar por outros meios idôneos a entrega e o recebimento que fundamentam sua pretensão, o que não ocorreu no presente feito. Insta salientar que, a assinatura no canhoto da nota fiscal ou em documento equivalente demonstra-se o indicativo robusto da concretização da avença, atestando o efetivo adimplemento da obrigação por parte do fornecedor ou prestador de serviços e a correspondente aceitação por parte do devedor. Nesse sentido segue o entendimento do E. Tribunal de Justiça do estado de São Paulo: APELAÇÃO CIVEL AÇÃO MONITÓRIA Pedidos julgados procedentes Ausência de aceite na nota fiscal Prova dos autos que não comprovam a efetiva prestação dos serviços - Alegações genéricas de que a mercadoria foi entregue, que não se admite - Autora que não se desincumbiu dos ônus probatórios Art. 373, inciso I, do CPC - Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000163-88.2021.8.26.0272; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/07/2022; Data de Registro: 08/07/2022). APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. COBRANÇA. NOTAS FISCAIS. DUPLICATA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS/COMPRA E VENDA. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora visando a reforma do julgado. 1. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. Parte autora que não logrou comprovar a relação jurídica existente entre as partes (inciso I, do art. 373, do CPC/15). Ausência de comprovação da entrega das mercadorias à parte ré. Conjunto fático probatório desfavorável à tese da autora. Duplicatas emitidas, sem aceite, protestadas, mas desacompanhadas do recibo de entrega que não se prestam a embasar a cobrança (art. 15 da Lei 5474/61). 2. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária atribuída à parte autora, de 10% para 15% sobre o valor atribuído à causa, nos moldes do § 11, do art. 85, do CPC/15. (TJSP; Apelação Cível 1028601-76.2021.8.26.0482; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023). APELAÇÃO - Ação monitória - Boletos e notas fiscais desacompanhadas de assinatura do canhoto de recebimento da mercadoria e fornecimento do serviço - Documentos que não são hábeis a comprovar a existência do débito - Ausente demonstração da entrega dos produtos e da prestação dos serviços - Ônus que incumbia à demandante/apelante (art. 373, I, CPC) - Manutenção da r. Sentença - Recurso desprovido com majoração da verba honorária.(TJSP; Apelação Cível 1021736-91.2023.8.26.0506; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024). Assim sendo, não havendo comprovação da entrega das mercadorias referentes à nota fiscal de nº 11482, emitida aos 12/03/2015, no valor total de R$ 11.184,00 (onze mil, cento e oitenta e quatro reais). Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de cobrança para condenar o réu M.B. MÁQUINAS E ASSITÊNCIA TÉCNICA LTDA (M B MÁQUINAS) ao pagamento dos valores referentes às notas fiscais de nº 10051 (fls. 11/12,27), 10324 (fls. 13,29), 10701 (fls.14,31), 11329 (fls. 15/16, 33), 11376 (fls. 17/18, 35), 11751 (fls. 20,37) 11930 (fls. 21/22, 39), 12051 (fls. 23/24, 41) e 12291 (fls. 25/26, 43), excluindo-se da pretensão o valor apresentado referente à nota fiscal de nº 11482 (fl. 19). No tocante aos consectários legais, assinalo que a Lei n.º 14.905/2024 trouxe nova sistemática para o cálculo dos juros de mora legais e da atualização monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, conforme alterações promovidas nos artigos 406 e 389, do Código Civil. Assim, deve ser aplicada na espécie a correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça e juros demora de 1% ao mês, ambos desde a data do mútuo até 29/8/2024 e, depois dessa data, deverá haver a atualização monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), se positivo, uma vez que na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à SELIC não haverá aplicação de taxa de juros negativa. Vencida em maior parte, condeno ainda a requerida ao pagamento das despesas custas processuais, bem como aos honorários de sucumbência, que fixo em 15 % do valor da causa. Oportunamente, com o trânsito em julgado, cumprido o disposto no art. 1.098 das NSCGJ e sanadas eventuais pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando as partes que pedidos de cumprimento de sentença deverão ser deduzidos em apartado, em incidentes próprios. Publique-se e intimem-se. Registro, 28 de julho de 2025. - ADV: EDUARDO SILVEIRA BOITA (OAB 22675/SC)

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Hospital E Maternidade Vital Ltda e outros x Vivante Gestão E Administração Judicial

ID: 333324340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1070663-45.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL E MATERNIDADE VITAL LTDA VIDA S HOSPITAL E MATERNIDADE S/C LTDA.

Polo Passivo:

VIVANTE GESTãO E ADMINISTRAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

WILLIAM SEVERO FACUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM MIRANDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM JOSE REZENDE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER DA SILVA VALADAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER BARROS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIRGINIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR GOBBO LAMEIRINHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERGINIA GIMENES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA DE PAULA THOMAS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALCILÂNIA FERREIRA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO ALVES CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS MAGALHÃES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GALVÃO SEVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BAESSO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES MARIANO DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THAIS DUARTE TAVIAN CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS BIANCA VIEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAWANE GIOVANNA DOS SANTOS SOUSA VITORINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA PROSPERO BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI DE JESUS ALVES

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SUELI CASTRO DE SOUZA BATISTA

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STEFANNIE DOS SANTOS

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SOLANGE GOMES DE SOUSA

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SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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SHEILA CRISTINA MENEZES

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SARAH DO NASCIMENTO LEITE

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA REGINA DEVECCHI

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SANDRA MARA LIMA GARCIA STRASBURG

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SANDRA DE ARAUJO

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SAMUEL NILZEN SILVA

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RUBENS GARCIA FILHO

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ROSANGELA DOS SANTOS DOMINGUES

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RONALDO DE JESUS DUTRA BELO

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RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ

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RODRIGO JOSÉ VASQUES DE SOUZA

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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RICARDO BESERRA DE SOUZA

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RICARDO BATISTA DA SILVEIRA

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RICARDO ADAO DA SILVA

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RENATO GUILHERME MACHADO NUNES

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RENATO BENEDIKT

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RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO

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RENATA FARAH

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REGIANE MACÊDO SONODA

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REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI

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RAQUEL KATIA CRUZ

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RAFAEL SMANIA ALBINO

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RAFAEL PAVAN

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RAFAEL MOURA DA SILVA

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RAFAEL BORELLI

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RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO

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PERICLES APARECIDO ROCHA SILVESTRE

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PAULO VIEIRA LIMA JUNIOR

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PAULA REGINA DE FRANÇA

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PAULA LEMES BRAGA

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PAULA DE FATIMA DOMINGAS DE LIMA ROCHA

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PAULA DA SILVA

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PAUL MAKOTO KUNIHIRO

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PAMELLA SERMINO ROSA BARRETO

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OSMIR DE MELLO STRASBURG NETO

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ODETE BACCON

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NELSON TEIXEIRA JUNIOR

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NEI CALDERON

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MURILO GONÇALVES

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MONICA OLIVEIRA DOS SANTOS

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MÔNICA FERREIRA

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MISLAINE VERA

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MIRELA KATHERINE SOUZA RAGASINI

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MAURICIO NAHAS BORGES

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MATHEUS FELLIPE SILVA CORREIA

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MATHEUS DAMINELLO COSTA

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MARLEIDE BISPO DOS SANTOS

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MARISTELA ALVES REIS

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MARISSOL MARIA DIAS DA SILVA

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MARISA LOPES DE SOUZA

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MARIOJAN ADOLFO DOS SANTOS

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MARIO RICARDO BRANCO

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MARINA PIRES DE SOUZA

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MARIANA DOS SANTOS ZACHARIAS

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MARIA JUCÉLIA ALVES DE SOUZA

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MARIA DO CARMO DE SOUZA

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MARCOS ROBERTO MIGLIATTI

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MARCOS FRANCISCO DE MORAIS PEREIRA

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MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA

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MARCO ANTONIO BELAN LOPES PINHEIRO

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MARCIA CORREIA

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MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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MARCELO ROSENTHAL

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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MARCELO MARQUES PAIVA

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MARCELO CASTILHO MARCELINO

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MARCELINO CARNEIRO

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MANOELA MIRANDA HERZOG

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MAIRTON DO VALE RAMOS

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MAGNA FERNANDA REIS LANINI

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LUPÉRCIO PEREZ JUNIOR

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LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI

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LUIS FERNANDO DE ANDRADE ROCHA

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LUCIANE SIQUEIRA VIEIRA

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LUCIANE CARVALHO DE AQUINO VIEIRA

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LUCIANA MINELLO MACHADO

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LETÍCIA COMITRE BATISTA DA CONCEIÇÃO

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LEONARDO BANDE GARCIA

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LEONARDO ALMUDIM DE OLIVEIRA

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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LEANDRO DONDONE BERTO

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LAIS ARRUDA MARINI

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LAERCIO SOUSA DA SILVA

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KATIA ALVES DA SILVA CORREA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JULIO CESAR PANHOCA

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JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ

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JOSE MARIA FRANCO DE GODOI NETO

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JOSÉ LUIS PEREIRA DE BRITO

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JOSE APARECIDO DOS SANTOS

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JOSÉ ALVES BEZERRA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JONATHAN RIBEIRO MOURA

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JOEL DE SOUZA MILAN

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JOÃO SEVERINO DA FONSECA NETO

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JOÃO HENRIQUE DOS SANTOS MONTEIRO

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JOÃO BATISTA MONTEIRO

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JANAINA MARTINS DE OLIVEIRA

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JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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JAIR FERREIRA DOS SANTOS

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ITALO LEMOS DE VASCONCELOS

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ISABELA CARDOSO

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ISABEL CRISTINA DA SILVA MELO

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IGOR ALMEIDA LIMA

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HELEN VIEIRA DE OLIVEIRA

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HEITOR SANTOS MORAES

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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GUILHERME GOMES DE OLIVEIRA

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GUILHERME CHAVES MENESES

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GRAZIELE GUIMARAES DOS SANTOS

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GLAUBER ORTOLAN PEREIRA

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GILBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA

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GEORGE MARTINS JORGE

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GABRIEL JOSE FRANCO DE GODOY BATISTA

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GABRIEL DE SALES MACHADO

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FRANCISCO GAMBOA HENRIQUE JUNIOR

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLÁVIO ALMEIDA REBOUÇAS

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FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS

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FLAVIA NUNES FREITAS DOS SANTOS

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FILIPE CAROLINO COELHO

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FERNANDA VALVERDE LAPA

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FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO

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FELIPE REDORAT SATTIM

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FABÍOLA CRISTINA DOS SANTOS BATISTA

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FABIO ROBERTO MORETI DOS SANTOS

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FÁBIO LEANDRO SANTANA MARTINS

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FABIANO TEIXEIRA PEREIRA

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EVELYN ALCAIRES

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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ERMELINDO NARDELI NETO

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ÉRIKA LIRA MELO

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ENZO PISTILLI

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EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA

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EMERSON MESTRINELLI FERREIRA

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EMANUEL BASSINELLO SILVA

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ELY LEITE

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ELLEN LAYANA AMORIM SOUZA DANTAS

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ELISODET DA COSTA MARQUES SAE

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ELISANGELA ROCHA RODRIGUES

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EDUARDO FOZ MANGE

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EDUARDO FANCHIOTI LOUREIRO

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EDUARDO CHALFIN

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EDUARDA SILVA CHAVES TOSI

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EDNEUMA MARIA NUNES NASCIMENTO

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EDIMILSON DE ANDRADE

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EDILSON ALVES DE SOUZA

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EDER TEIXEIRA SANTOS

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DIEGO DA SILVA PIRES

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DAVID CHAGAS DE OLIVEIRA

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DARIO LEITE

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DÁRIO AYRES MOTA

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DANIELA DOS REIS COTO

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DANIEL GUSTAVO ROCHA POÇO

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DANIEL DIRANI

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CRISTIANO DE LIMA

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CRISTIANE MAZZINI MIGLIATTI

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CRISTIANE LIMA DE ANDRADE

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CRISTIANE DA SILVA TOMAZ

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CLAYTON DE OLIVEIRA COUTINHO

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CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

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CLAUDIA CRISTINA BORTOLAI ARANHA ALVES

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CICERO GERMANO DA CONCEIÇÃO

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CHRISTOVAO DE CAMARGO SEGUI

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CELSO MARINI

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CAROLINE BACHIEGA ROSSI

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CARLOS ROBERTO HAND

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS AUGUSTO CEZAR FILHO

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CARLOS ALBERTO SANTOS

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CARLOS ALBERTO GONÇALVES FRANCO

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CAMILA BARRETO DA SILVA

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CAIO CORRADI PRADO

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BRUNO THOMPSON FERNANDES MACEDO SILVA

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BRUNO RODRIGUES DA CUNHA MESQUITA

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BRUNO CARACIOLO FERREIRA ALBUQUERQUE

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BRUNO ARCARI BRITO

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BRENO VIARIO CUNHA

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BEATRIZ MADÓGLIO SUBIRA

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AUDREY MICHELLE GARCIA ARZUA STRASBURG

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ARNULFO PIEROTE SILVA

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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ANDRESSA ALDREM DE OLIVEIRA MARTINS

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ANDRÉA DE SOUZA GONÇALVES

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ANDREA APARECIDA SOUZA GOMES BRAGA

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ANALICE SANCHES CALVO

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ANA PAULA MUNHOZ

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ANA PAULA DE MORAES

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AMANDA DO CARMO ARAUJO BENEDETI

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AMANDA CARVALHO MACIEL

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AMANDA ALAMINO CARNEIRO

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ALINE RIBEIRO NASCIMENTO

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ALINE LETICIA MOTA

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ALEXANDRE OMAR YASSINE

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ALEXANDRE FERNANDES DA CRUZ

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ALEX SANDRO DA SILVA

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ALDO BATTAGLIOTTI NETTO

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ADRIANA VIEIRA MACHADO

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ADRIANA PEREIRA CARVALHO SIMÕES

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ADALGISA ANGELICA DOS ANJOS

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ADAILTON TRINDADE DA SILVA

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ACELI DE OLIVEIRA COSTA

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Processo 1070663-45.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Vida S Hospital e Maternidade S/c Ltda. - - Hospital e Maternidade Vital Ltda e outros - Vivante Gestão e Administr… Processo 1070663-45.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Vida S Hospital e Maternidade S/c Ltda. - - Hospital e Maternidade Vital Ltda e outros - Vivante Gestão e Administração Judicial - Vistos. Fls. 9.432/9434 (penúltima decisão). Fls. 9.458 (última decisão). 1) Fls. 9.435/9.436; Fls. 9.524 ; Fls. 9.949/9.951; Fls. 10.005/10.008; Fls. 10.015/10.018; Fls. 10.025/10.028 ; Fls. 10.078/10.080; Fls. 10.086/10.087; 10.113/10.114 (Credores requerem a habilitação de crédito oriundo da Justiça do Trabalho): Manifeste-se a Administradora Judicial. 2) Fls. 9.442 (Camila Silva pede a inclusão de seu crédito habilitado no incidente nº 1133158-91.2024.8.26.0100); Fls. 10.036 (Fabiana da Silva Miniquelli requer a habilitação de crédito do crédito trabalhista deferido no incidente nº 1096924-13.2024.8.26.0100); Fls. 10.056/10.057 (Augusto Silvino da Silva requer a intimação do Administrador Judicial inclua seu nome na lista de credores habilitados); Fls. 10.101/10.102 (Joelma Gabriela Brum de Oliveira requer a inclusão de seu crédito habilitado na relação de credores); Fls. 10.224/10.225 (Thiago Souza Alvarenga requer a inclusão de seu crédito habilitado na relação de credores); Fls. 10.234/10.235 (Esther José da Silva requer a inclusão de seu crédito habilitado na relação de credores); Fls. 10.239/10.240 (Jean Wesley Felipe requer a inclusão de seu crédito habilitado na relação de credores): Desnecessário o provimento, pois o administrador judicial, intimado da decisão final nos incidentes, procede às alterações no QGC independentemente de determinação específica nestes autos. Ciência à Administradora Judicial sobre os dados bancários apresentados. 3) Fls. 9.446, 9.453, 9.459/9.460, 9.511, 9.512, 9.899, 9.906/9.907; 9.909; 9.962/9.963; 9.969/9.970; 10.043; 10.069/10.070 (Credores informam seus dados bancários para pagamento): Ciência às recuperandas. 4) Fls. 9.461/9.462 (Recuperandas apresentem as Certidões Negativas de Débitos Tributários (CND), que foram requeridas pelo Ministério Público às fls. 8.905/8.907): Manifeste-se o administrador judicial. 5) Fls. 9.513/9.521 (Administradora Judicial); Fls. 10.045/10.048 (Recuperandas): I - Ciência aos credores Karin Silva Ferreira e Rosana Cardoso Praes da Silva e Elizabeth Kazuyo e Carla Pereira Santos da manifestação da administradora, no sentido de que devem proceder à habilitação de seus créditos através da distribuição de incidente próprio. II - Quanto à credora Isabela Cardoso, conforme apurado pela administradora, o crédito é não sujeito aos efeitos da recuperação judicial, devendo ser perseguido pelas vias ordinárias. III - Ciência à credora Irani de Oliveira e Cláudia Conceição Reis e Foccus Medical Equipamentos Médicos Eireli e João Augusto Comi de que já houve a habilitação de seu crédito. IV - Quanto à credora Dafne Daminello Orieme, a administradora judicial informa ter-lhe encaminhado questionamentos através de e-mail para resolução administrativa. V - Ciência à credora Dilce Ribeiro dos Santos de que, havendo o trânsito em julgado da habilitação de crédito, a administradora judicial procederá à inclusão do crédito ao QGC. VI - Por fim, quanto ao pedido das recuperandas relativo às penhoras efetivadas pelo Banco Bradesco Saúde S.A., conforme já ressaltado pela decisão de fls. 5.317/5.323, não cabe a penhora sobre o faturamento para o pagamento de créditos concursais. Expeça-se ofícios ao Banco Bradesco Saúde S.A. e aos Juízos elencados a seguir determinando para que suspendam quaisquer atos constritivos e depositem os valores constritos nestes autos para deliberação deste d. Juízo quanto à sua destinação. I) 7ª Vara Do Trabalho De São Paulo - Zona Sul (Proc. n.º 1000014-03.2020.5.02.0707); II) 19ª Vara Do Trabalho De São Paulo - Zona Sul (Proc. n.º 1000139-95.2021.5.02.0719); III) 17ª Vara Do Trabalho De São Paulo - Zona Sul (Proc. n.º 1000163-95.2022.5.02.0717); IV) 2ª Vara Do Trabalho De São Paulo - Zona Sul (Procs. nº 1001608-57.2022.5.02.0715, 1000560-73.2020.5.02.0702 e 1000236-20.2019.5.02.0702); V) 11ª Vara Do Trabalho De São Paulo (Procs. ns.º 0059100-56.2009.5.02.0011 e 1001196-75.2021.5.02.0711); VI) 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (Proc. n.º 0100368-76.2023.5.01.0060); VII) 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (Proc. n.º 0100460-03.2023.5.01.0077); e VIII) 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (Proc. n.º 0100381-98.2023.5.01.0020). 5) Fls. 9.905 (Cyro Service Ltda pugna para que seja apresentada nos autos relação atualizada dos credores): Desnecessário o provimento, devendo, contudo, a recuperanda observar o valor retificado do crédito ao realizar o pagamento da credora na forma do Plano. 6) Fls. 9.900/9.902 (Recuperandas informam que aguardarão o ajuizamento do respectivo incidente de Habilitação de Crédito da credora Elizabete Cunha Ferreira para a apuração dos valores devidos): Ciência à credora. 7) Fls. 9.941; 10.250 (QUALILOG SSO - SERVIÇOS AUXILIARES ADMINISTRATIVOS LTDA requer a penhora de faturamento das devedoras): Manifeste-se a Administradora Judicial. 8) Fls. 9.958/9.959 (Recebimento de Ofício): Ciência às recuperandas e Administradora Judicial. 9) Fls. 9.982/9.983; 9.988/9.989 (Denis Brasílio de Almeida e Roque dos Santos requerem o pagamento de seus créditos extraconcursais): Manifestem-se a recuperanda e a Administradora Judicial. 10) Fls. 9.995; 10.203; 10.207 (Regularização processual): Anote-se. 11) Fls. 9.996/9.998 (Lucinéia Gabriel Fernandes requer o recebimento do valor integral dos honorários advocatícios sucumbenciais, não considerando o deságio da recuperação judicial, visto que o crédito seria extraconcursal): Manifeste-se a Administradora Judicial. 12) Fls. 10.060/10.062 (Solange Ramos Alves impugna a aplicação de deságio de 80% sobre seu crédito): Manifeste-se a Administradora Judicial. 13) Fls. 10.073/10.075 (Bradesco Saúde S/A): Ciente o Juízo. Ciência à Administradora Judicial, recuperandas e demais interessados. 14) Fls. 10.135/10.197 (Relatório Mensal de Atividades referentes aos meses de janeiro a abril de 2025): Ciente o Juízo. Ciência aos credores, Ministério Público e demais interessados. 15) 10.210/10.216 (Recebimento de Ofício): Ciente o Juízo. Ciência à Administradora Judicial e recuperandas. 16) Fls. 10.253/10.254 (Recebimento de Ofício da 8º Vara do Trabalho requerendo que esse Juízo informe as diretrizescom relação aos valores depositados pela Notre Dame Intermedica Saúde S.A): Tendo em vista que não cabe a penhora sobre o faturamento para o pagamento de créditos sujeitos à recuperação, os valores devem ser transferidos para a conta vinculada a estes autos. Int. - ADV: WAGNER BARROS GUIMARÃES (OAB 353408/SP), HEITOR SANTOS MORAES (OAB 359116/SP), HEITOR SANTOS MORAES (OAB 359116/SP), CICERO GERMANO DA CONCEIÇÃO (OAB 355499/SP), CICERO GERMANO DA CONCEIÇÃO (OAB 355499/SP), FÁBIO LEANDRO SANTANA MARTINS (OAB 354041/SP), AMANDA DO CARMO ARAUJO BENEDETI (OAB 354343/SP), EMANUEL BASSINELLO SILVA (OAB 354032/SP), FERNANDA VALVERDE LAPA (OAB 353304/SP), JONATHAN RIBEIRO MOURA (OAB 361092/SP), OSMIR DE MELLO STRASBURG NETO (OAB 351275/SP), MARLEIDE BISPO DOS SANTOS (OAB 349295/SP), BRENO VIARIO CUNHA (OAB 345375/SP), THOMAS MAGALHÃES DOS SANTOS (OAB 344359/SP), FERNANDA ANDRIOLI CAVALHEIRO (OAB 342827/SP), EDER TEIXEIRA SANTOS (OAB 342763/SP), ANA PAULA DE MORAES (OAB 341729/SP), EDNEUMA MARIA NUNES NASCIMENTO (OAB 341568/SP), LEONARDO BANDE GARCIA (OAB 335539/SP), ADAILTON TRINDADE DA SILVA (OAB 338077/SP), MARCELO MARQUES PAIVA (OAB 370968/SP), SOLANGE GOMES DE SOUSA (OAB 383606/SP), CLAYTON DE OLIVEIRA COUTINHO (OAB 380838/SP), MARIA JUCÉLIA 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