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Ilan Bruno Guimaraes De Souza e outros x Altemar Fogaça Da Silva e outros

ID: 335375416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000172-04.2022.8.26.0664

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ILAN BRUNO GUIMARAES DE SOUZA PATRICIA ANGELICA SILVA CARNEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

ALTEMAR FOGAçA DA SILVA ANTONIO DE SOUZA ANTONIO DOS SANTOS APARECIDO ROBERTO FONTES CELSO BENVINDO DA SILVA DELCIO DA SILVA GODOI EDSOM ANTONIO FAVARO ESTER SANTANA BROCHADO FRANCISCO MARZOCHI ALVES GERVASIO MENDES BARRETO GILBERTO DONIZETE SOBRINHO HERCULES FERRAREZZI JOãO BATISTA DA SILVA JOãO GREGORIO DE OLIVEIRA GONZALES JOSE ROBERTO MEDALHA LUCAS HENRIQUE COVRE INAMORATO MALVINA CUSTODIO UYEMURA MARCOS ANTONIO DA SILVA MARIA APARECIDA FERRAREZI RODRIGUES MARIA CRISTINA ROZANEZ DE PAULA MARILDA PEREIRA VIANA MILLER CERQUEIRA LEITE NAIR LACERDA PEDROSO ONIVALDO FELICIO DE OLIVEIRA ROSANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA GONZALES ROSELY SANTIAGO LUCINDO BARBOSA RUBIA MARA FRACOLA MENDES SANDRA MARCIA DE FREITAS NEGRI SANDRA MáRCIA DE FREITAS NEGRI SANDRO LUIZ CARBONARO SERGIO CESAR DE SOUZA SIMONE CRISTINA CORDEIRO SONIA CRISTINA MATARUCCO VALDECIR MASSUIA LEAO VANDERLEI ALBINO DE MORAES VANDERLEI MENEGUETTI WILSON RUBIO ARROYO

Intimação

Advogados:

OSMAR BATISTA DE SENA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MILTON FRANCISCO DE SOUZA

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LETÍCIA MARA PEREIRA SILVA

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JOSE DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR DE OLIVEIRA GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAICON CORTES BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA DE SOUZA

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ADJAIR SANCHES COELHO

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Processo 1000172-04.2022.8.26.0664 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Ilan Bruno Guimaraes de Souza - - Patricia Angelica Silva Carneiro de Souza - Rosely Santiago Luci… Processo 1000172-04.2022.8.26.0664 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Ilan Bruno Guimaraes de Souza - - Patricia Angelica Silva Carneiro de Souza - Rosely Santiago Lucindo Barbosa - - Marilda Pereira Viana - - Onivaldo Felicio de Oliveira - - Miller Cerqueira Leite - - Rosangela Cristina de Oliveira Gonzales - - Maria Cristina Rozanez de Paula - - Maria Aparecida Ferrarezi Rodrigues - - Marcos Antonio da Silva - - Wilson Rubio Arroyo - - Vanderlei Meneguetti - - Vanderlei Albino de Moraes - - Valdecir Massuia Leao - - Sonia Cristina Matarucco - - Simone Cristina Cordeiro - - Sergio Cesar de Souza - - Sandro Luiz Carbonaro - - Sandra Marcia de Freitas Negri - - Rubia Mara Fracola Mendes - - Altemar Fogaça da Silva - - Delcio da Silva Godoi - - Edsom Antonio Favaro - - Celso Benvindo da Silva - - Aparecido Roberto Fontes - - Antonio dos Santos - - Antonio de Souza - - Malvina Custodio Uyemura - - Jose Roberto Medalha - - João Gregorio de Oliveira Gonzales - - Ester Santana Brochado - - Hercules Ferrarezzi - - Gilberto Donizete Sobrinho - - Gervasio Mendes Barreto - - Francisco Marzochi Alves - - João Batista da Silva - - Nair Lacerda Pedroso - - Lucas Henrique Covre Inamorato - - Sandra Márcia de Freitas Negri e outros - Vistos. Os recolhimentos de pgs.689/690 foram efetuados de forma equivocada. Foram realizados depósitos judiciais, ao invés de recolhimento das taxas. Para as citações, deverá o embargante efetuar o recolhimento da taxa para expedição de Carta registrada unipaginada com AR digital, no valor de R$ 34,35 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 120-1), para cada endereço a ser diligenciado, conforme já recolhido anteriormente nos autos à pg.616. Para a realização das pesquisas INFOJUD e SERASAJUD, deverá o embargante efetuar o recolhimento das taxas, no valor de 01 UFESP (R$ 37,02), para cada pesquisa, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 434-1). Para restituição dos valores depositados indevidamente, providencie o embargante a juntada do formulário exigido, para expedição do MLE. Intime-se. - ADV: MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), JOÃO VITOR DE OLIVEIRA GONZALES (OAB 486625/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), OSMAR BATISTA DE SENA (OAB 21070/MS), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), JOÃO VITOR DE OLIVEIRA GONZALES (OAB 486625/SP), JOSE DA SILVA RODRIGUES (OAB 85530/SP), JOSE DA SILVA RODRIGUES (OAB 85530/SP), GLAICON CORTES BARBOSA (OAB 56288/GO), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), OSMAR BATISTA DE SENA (OAB 21070/MS), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), GLAICON CORTES BARBOSA (OAB 56288/GO), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), ADJAIR SANCHES COELHO (OAB 273415/SP), ELAINE CRISTINA DE SOUZA (OAB 227292/SP), LETÍCIA MARA PEREIRA SILVA (OAB 194803/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP)

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Processo nº 1000172-47.2025.8.26.0357

ID: 322606647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000172-47.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KATIA SAMBUGARI MASTELLINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN DA CONCEIÇÃO SAPIA

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Processo 1000172-47.2025.8.26.0357 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Katia Sambugari Mastellini - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de KATIA SAMBUGA… Processo 1000172-47.2025.8.26.0357 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Katia Sambugari Mastellini - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de KATIA SAMBUGARI MASTELLINI, contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (FESP) para: 1) DECLARAR o direito da autora à recomposição do valor de seus vencimentos, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional, até que o valor desta atinja o valor pago sob aquela rubrica, apostilando-se. 2) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas e vincendas, com os devidos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal, cujos valores deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença, corrigidos monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e os juros de mora, a partir da citação, calculados nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº11.960/09, ressalvado o quanto definido no julgamento da Repercussão Geraldo Tema nº 810, observando-se a Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, quando incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento. Reconheço a natureza alimentar do crédito. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art.487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força do artigo 11 da Lei 12.153/2009, a sentença não está sujeita aoreexamenecessário. Sem condenação em custas/despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do item 12, do Comunicado CG 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. Adamantina, 10 de julho de 2025. - ADV: LILIAN DA CONCEIÇÃO SAPIA (OAB 247750/SP)

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Sergio Aparecido Rodrigues e outros x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 333282012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000172-90.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO APARECIDO RODRIGUES SILVIA CRISTINA MARANGON RODRIGUES

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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ANTONIO APARECIDO DE SOUZA

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Processo 1000172-90.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Sergio Aparecido Rodrigues - - Silvia Cristina Marangon Rodrigues - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Hab… Processo 1000172-90.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Sergio Aparecido Rodrigues - - Silvia Cristina Marangon Rodrigues - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. 1) Cumpra-se o V. Acórdão transitado em julgado. 2) Na hipótese de não ter sido recolhida a taxa judiciária inicial e demais despesas e não sendo a parte vencida beneficiária da Justiça Gratuita, a z. serventia deverá elaborar a conta de custas e intimar a parte vencida (na pessoa de seu advogado ou, caso não tenha procurador constituído, por carta com aviso de recebimento ou mandado) para, no prazo de 60 (sessenta) dias, comprovar o recolhimento através das guias próprias, sendo: As custas processuais por meio de guia DARE: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new As despesas processuais em geral por meio de guia FEDTJ: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp As despesas com diligência dos oficiais de justiça mediante a Guia de Recolhimento de Diligência (GRD): https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx As perícias do IMESC - O valor das perícias e a forma de pagamento constam do site do IMESC: https://imesc.sp.gov.br/index.php/deposito-identificado-para-pericias/ O recolhimento é exigido nos termos do artigo 1098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do art. 11, § 2º, do Provimento CSM nº 2.684/2023: Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça:"Art. 1.098 - NSCGJ - Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa....§ 5º - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Provimento CSM nº 2.684/2023:"Art. 11 - Todas as receitas relacionadas neste Provimento deverão ser recolhidas na Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, preenchendo-se obrigatoriamente todos os campos, inclusive aquele destinados ao código da receita correspondente ao recolhimento.§ 1º - . . .§ 2º - Nos casos em que, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, os valores deverão ser incluídos nos cálculos de eventual execução para que sejam arcados pelo vencido, salvo se também for beneficiário de gratuidade." Transcorrido o prazo sem pagamento, deverá ser expedida certidão para inscrição na dívida ativa do Estado. Havendo recolhimento e uma vez iniciado o incidente de cumprimento de sentença, deverá ser certificado o regular pagamento e arquivados os autos, fazendo-se as baixas necessárias. 3) Sendo o caso, a parte exequente deverá no prazo de 15 (quinze) dias realizar o peticionamento eletrônico para o início do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Provimento CG nº 16/2016, que acrescentou os artigos 1.285 e seguintes às Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para o peticionamento eletrônico deverá a parte exequente se atentar: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; Tratando-se de processo eletrônico, é obrigatória apenas a juntada do demonstrativo atualizado e discriminado do débito ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa, dispensado, pois, o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do §2º do artigo 1.286 das NSCGJ, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título (art. 1.285, NSCGJ). Observo que é necessário o cadastramento das partes e seus respectivos advogados (se houver), especialmente do executado, sob pena de inviabilizar o processamento do incidente. Não é necessário realizar o cadastro de testemunhas. Após, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Intimem-se. Porto Ferreira, 22 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO APARECIDO DE SOUZA (OAB 447473/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), ANTONIO APARECIDO DE SOUZA (OAB 447473/SP)

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C. K. x M. T. N.

ID: 331158002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000172-80.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. K.

Polo Passivo:

M. T. N.

Intimação

Advogados:

MARCELO YUDI MIYAMURA

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BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA

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Processo 1000172-80.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - C.K. e outros - M.T.N. - Vistos. Cuida-se de ação de anulação de doação inoficiosa proposta por CARINA KIYOKAWA,… Processo 1000172-80.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - C.K. e outros - M.T.N. - Vistos. Cuida-se de ação de anulação de doação inoficiosa proposta por CARINA KIYOKAWA, CHARLES TAKEUTI e JOSIANE KIYOKAWA YOSHIDA em face de MIRIAN TAKEUTI NAGAI. Narram os autores serem filhos da falecida Kiyoko Kiyokawa. Asseveram que a falecida era proprietária de 50% de um imóvel localizado na Rua Sete de Setembro, nº 331, em Bastos/SP, matrícula n. 22.348, adquirido por meação após o falecimento de seu marido Lino Kiyokawa em 2005. A doadora realizou duas doações em favor da requerida, sendo a primeira em 2009 de 25% do imóvel e a segunda em 2012 de outros 25%, totalizando a integralidade de sua propriedade. Ambas as doações foram registradas apenas em 2023, ocasião em que os demais herdeiros tomaram conhecimento dos atos. Os requerentes sustentam que a segunda doação é inoficiosa por exceder a parte disponível da herança, já que a doadora possuía apenas este único bem e deveria preservar 25% como legítima dos herdeiros necessários, podendo dispor livremente apenas de 25% de sua meação. À vista disso, requerem a declaração da nulidade da doação efetuada em 2012 e registrada em 2023, correspondente à parte ideal de 25% (vinte e cinco por cento) do imóvel objeto da Matrícula n. 22.348 do CRI de Tupã-SP. Com a inicial (fls. 01/12) vieram procuração e documentos (fls. 13/45). Custas iniciais (fls. 25/26). Despacho inicial positivo (fl. 46). Recebida a redistribuição do feito à esta Comarca (fl. 59). Regularmente citada (fl. 69), a requerida ofertou contestação às fls. 70/72. Direto ao mérito, esclarece que retornou do Japão em 2008/2009 e passou a residir com a mãe até seu falecimento, cuidando dela sozinha, além de ter investido recursos próprios para reformar e ampliar a residência, transformando-a de madeira em alvenaria, motivo pelo qual a genitora decidiu agraciá-la com as duas doações de 25% cada uma do imóvel, ocorridas respectivamente em 2009 e 2012. Sustenta que todos os herdeiros foram comunicados pela doadora sobre a segunda doação por meio de conversa telefônica em 2012, tendo a doação sido aceita de forma unânime por todos, que se prontificaram inclusive a encaminhar cartas de anuência, o que não ocorreu por desídia dos próprios requerentes. Argumenta que apenas em 2023 levou as doações a registro imobiliário devido à falta das cartas de anuência prometidas pelos irmãos, e que o ajuizamento da ação apenas após o óbito da doadora demonstra oportunismo dos requerentes, já que os fatos não podem mais ser esclarecidos pela falecida. Ao final, requereu a improcedência do pedido. Pugnou pela concessão de AJG. Juntou procuração e documentos (fls. 73/76). Réplica às fls. 80/85, repisando os termos da inicial e impugnando eventual concessão de AJG. Instadas à especificação de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (fls. 96/97); já a requerida requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos autores e oitiva de testemunhas (fl. 98). Determinada a emenda à inicial para inclusão do cônjuge da requerida e comprovação do estado de pobreza (fls. 99/103). Acolhimento dos embargos de declaração para reconsiderar a emenda da inicial (fls. 113/115). A ré juntou documentos (fls. 121/126). É o relatório. DECIDO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFIRO a concessão de justiça gratuita à parte requerida. Isto porque, malgrado tenha sido expressamente intimada para apresentar documentos específicos em seu próprio nome, de seu cônjuge, bem como da empresa da qual é sócia, limitou-se a coligir aos autos atestado de pobreza, carteira de trabalho sem qualquer anotação de vínculo empregatício e uma única fatura de cartão de crédito em nome de sua empresa, inferindo-se que a documentação é incompleta e seletiva, não atendendo integralmente ao comando judicial. A ausência dos demais documentos solicitados - especialmente aqueles que poderiam demonstrar de forma mais abrangente sua real situação financeira e patrimonial - impede a adequada análise da alegada hipossuficiência econômica, sendo insuficiente a documentação parcial apresentada para comprovar o estado de miserabilidade necessário à concessão do benefício. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO 1- Processo em ordem, não havendo vícios a suprir ou nulidades a declarar. Partes legítimas e bem representadas, emergindo dos autos o legítimo interesse. Não há questões preliminares pendentes de resolução. Assim, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, DECLARO O FEITO SANEADO. 2- Fixo como ponto controvertido o conhecimento prévio da segunda doação, ocorrida em 2012, pelos demais herdeiros. 3- Não há necessidade, neste momento, de delimitação das questões de direito relevantes. 4- No caso concreto, não vislumbro a necessidade de atribuir de maneira diversa o ônus da prova, de modo que ele incumbirá ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e à ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 do CPC. 5- De acordo com o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir as que se mostrarem impertinentes ou meramente protelatórias. 5.1- DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos autores e oitiva das testemunhas arroladas à fl. 98. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para a parte requerida comprovar o recolhimento das taxas postais ou diligências do Oficial de Justiça para intimação da parte adversa para prestarem depoimento pessoal, uma vez que devem ser intimadas pessoalmente, sob pena de confesso. Recolhidas as custas, conclusos para designação de audiência. 6- Retirem-se o tarjamento de segredo de justiça do feito, já que não se encontram presentes seus motivos ensejadores. 7- Intimem-se. Bastos, 21 de julho de 2025. - ADV: BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), MARCELO YUDI MIYAMURA (OAB 201967/SP)

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C. K. x M. T. N.

ID: 323307181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000172-80.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. K.

Polo Passivo:

M. T. N.

Intimação

Advogados:

MARCELO YUDI MIYAMURA

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BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA

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Processo 1000172-80.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - C.K. e outros - M.T.N. e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora, argume… Processo 1000172-80.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - C.K. e outros - M.T.N. e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora, argumentando que há contradição no despacho anterior que determinou a inclusão do cônjuge da requerida no polo passivo da ação. Os embargos são tempestivos. Assiste razão à parte embargante, uma vez que efetivamente a requerida é casada sob o regime da comunhão parcial de bens e, nesse sentido, o bem imóvel doado gratuitamente pela genitora apenas se comunicaria caso houvesse cláusula expressa de comunicabilidade, o que não ocorreu no presente caso. Preconiza o artigo 1.660 do Códido Civil, em seu inciso III, que entram na comunhão parcial os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges. Logo, a partir da análise da Escritura Pública acostada às fls. 42/44, verifica-se que apenas houve a qualificação do cônjuge da requerida, não tendo ele constado como donatário. Nessa linha: "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. CÔNJUGE CASADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo interposto contra decisão que excluiu litisconsorte do polo passivo da ação anulatória de doação, devido à ilegitimidade passiva, considerando o divórcio e a ausência de benefício da doação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exclusão de litisconsorte do polo passivo foi correta, considerando o regime de bens e a ausência de averbação do divórcio na matrícula do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ilegitimidade passiva decorre do regime de comunhão parcial de bens, onde apenas bens adquiridos a título oneroso se comunicam. 4. A doação não integrou o patrimônio da agravada, pois não houve previsão expressa de comunicabilidade no respectivo ato. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "No regime de comunhão parcial de bens, doações não integram a meação sem previsão expressa de comunicabilidade." _________ Dispositivo relevante citado: n/a Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.318.599-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23.04.2013'.(TJSP; Agravo de Instrumento 2071592-02.2025.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2025; Data de Registro: 27/04/2025) "DIREITO CIVIL. FAMÍLIA CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DISSOLUÇÃO. DOAÇÃO EM DINHEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. CLÁSULA DE INCOMUNICABILIDADE. PREVISÃO LEGAL. PATRIMÔNIO COMUM. PARTILHA DE BENS. DOCUMENTO PARTICULAR. PROVAS POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. EXAME. AUSÊNCIA. 1. No regime da comunhão parcial de bens, a cláusula de incomunicabilidade dos bens recebidos em doação por um dos cônjuges decorre da lei (art. 1659, inc. I, do Código Civil/2002), sendo desnecessária a inclusão dessa regra no contrato correspondente. 2. A comunicabilidade dos bens adquiridos na vigência do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens tem por lógica a idéia de participação mútua na formação do patrimônio do casal. 3. No caso de doação em dinheiro feita pelo genitor de um dos cônjuges para aquisição de imóvel, o documento particular para formalização do negócio jurídico (CC/2002, arts. 541, parágrafo único, e 221, parágrafo único) não se caracteriza como instrumento substancial do ato, admitindo-se que a transmissão seja comprovada por outros meios, em atenção ao princípio do que veda o enriquecimento sem causa. 4. Hipótese em que o acórdão recorrido limitou-se a declarar não configurada a doação exclusivamente em razão de não ter sido ela formalizada por instrumento particular, sem examinar as demais provas dos autos que comprovariam ter sido o imóvel adquirido pelo pai e apenas registrado em nome da filha, tais como cheques dados em pagamento, declarações de vendedores e até mesmo reconhecimento do ex-cônjuge.5. Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim que, a partir do exame de todo o conjunto probatório dos autos, decida se o imóvel foi adquirido com recursos doados pelo genitor da ora recorrente, aplicando o direito à espécie. 6. Agravo interno e Recurso especial providos". (AgInt no REsp n. 1.351.529/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 24/4/2018) - destaquei "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. ACESSÃO REALIZADA COM RECURSOS PROVENIENTES DOS GENITORES DE UM DOS EX-CONSORTES. MERA LIBERALIDADE. INCOMUNICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Ação de divórcio c/c pedido de partilha de bens. 2. Na hipótese de doação, em que o aumento patrimonial de um dos consortes prescinde da participação direta ou indireta do outro, sendo fruto da liberalidade de terceiros, o bem doado, mesmo em relações matrimonias sob o regime de comunhão parcial de bens, é incomunicável, salvo se o doador expressamente se manifestar em sentido contrário (REsp n. 1.318.599/SP, Terceira Turma, DJe de 2/5/2013). 3. Hipótese dos autos em que o acórdão recorrido, de maneira expressa e inequívoca, assentou que tanto o valor da aquisição do terreno como os custos da construção em imóvel foram suportados pelos genitores da agravada, sem qualquer ressalva de que a doação favoreceria ambos os cônjuges, a impor a exclusão do bem da partilha. 4. Consoante o disposto na Súmula 568/STJ, pode o relator, monocraticamente, dar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, como sói ocorrer na espécie. 5. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp n. 2.401.899/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023) - destaquei Assim, ACOLHO os embargos de declaração para reconhecer a ilegitimidade passiva do cônjuge da requerida e reconsiderar a determinação de emenda da inicial. Promova-se a serventia as retificações necessárias. No mais, aguarde-se o decurso do prazo já concedido para comprovação da hipossuficiência econômica pela ré. Intimem-se. Bastos, 10 de julho de 2025. - ADV: MARCELO YUDI MIYAMURA (OAB 201967/SP), MARCELO YUDI MIYAMURA (OAB 201967/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP)

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Processo nº 1000172-38.2025.8.26.0651

ID: 303577552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000172-38.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR NARCISO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO SILVEIRA ADACHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000172-38.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Odair Narciso da Silva - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já… Processo 1000172-38.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Odair Narciso da Silva - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cientificado(a) o(a) autor(a) de que a peça exordial deverá indicar tudo quanto disposto no art. 319 do CPC, além de contemplar os documentos indispensáveis a que alude o art. 320 do CPC, dado que o recebimento prévio da peça não exclui posterior determinação de emenda, consoante art. 321 do mesmo diploma legal. 3. Tendo a parte juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro a benesse (art. 98 do CPC). 3.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 3.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 4. Considerando a natureza da lide e o seu contexto, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a fim de evitar a realização de ato processual inócuo e garantir maior celeridade ao feito. Nada obstante, caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na tentativa de composição amigável, deverá a z. serventia, por ato ordinatório (art. 152, VI do CPC), agendar a sessão conciliatória, intimando-se os demandantes, observados os prazos de antecedência esculpidos no dispositivo mencionado. 5. Independentemente da providência retro, CITE-SE o(a) requerido(a), para tomar ciência da lide e, querendo, apresentar contestação (arts. 335 e ss do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, computado na forma do art. 231 do CPC: 5.1. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (arts. 246 e 247, I, do CPC); 5.2. Na inviabilidade da citação na modalidade anterior, o ato se dará pelo correio (art. 248 do CPC); 5.2. Se o citando for incapaz, residir em local não atendimento pela entrega domiciliar de correspondência ou a ação versar estado de pessoa, a citação dar-se-á por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC); 5.2.1 Observe o(a) Oficial(a) de Justiça que: (i) Eventual citação por hora certa independe de nova conclusão e/ou qualquer deliberação judicial prévia, mas, sim, da aplicação dos arts. 252/253 do CPC; (ii) Se houver proposta de autocomposição por qualquer das partes, deverá certificá-la com destaque na respectiva certidão, dela constando todas as características e circunstâncias, ficando desde já determinado à z. serventia a consulta da parte adversa (art. 154, parágrafo único, do CPC). 5.3. Fica o(a) requerido(a) advertido de que a ausência de contestação implicará em revelia (art. 344 do CPC), possibilitando-lhe, contudo, a produção de provas se comparecer nos autos até o oportuno momento de sua dilação (art. 349 do CPC). 5.4. A zelosa Serventia deverá: (i) Providenciar a indicação de curador especial, via convênio DPE-SP/OAB-SP, ao réu incapaz que não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, assim como ao réu preso revel, e o revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituída representação judicial pertinente (art. 72 do CPC); (ii) Intimar o(a) autor(a) da faculdade prevista no art. 338, parágrafo único, do CPC, na hipótese de o(a) requerido(a) sustentar, na contestação, ser parte ilegítima; 6. Apresentada contestação: 6.1. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação e eventual contestação à reconvenção no lapso comum de 15 (quinze) dias (arts. 343, §1º, 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) sustentar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (preliminares), deverá o(a) autor(a) manifestar-se especificamente sobre os pontos (art. 351 do CPC). Se forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou fatos relevantes na reconvenção, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre eles (art. 350 e 343, §1º do CPC); 6.2. Decorrido o lapso da réplica, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendam produzir: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, desde já, apresentar o rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha (art. 450 do CPC); (ii) Cabe, primariamente, ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), pugnando-se pela intimação judicial nas hipóteses do §4º de referido dispositivo. (iii) Quanto à prova documental, uma vez que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC), será admitida a juntada complementar tão somente em relação aos documentos novos (art. 435 do CPC). (iv) No que tange à prova pericial, deverão as partes, desde logo: a) Justificar objetivamente a sua real necessidade e pertinência para a solução da lide, indicando qual(is) fato(s) controvertido(s) se busca(m) elucidar (art. 464, §1º, I, do CPC); b) Delimitar o objeto da perícia; c) Apontar a área de especialidade do perito desejada; d) Formular os quesitos que pretendem ver respondidos pelo expert (art. 465, §1º, III, do CPC); e) Informar se pretendem indicar assistente técnico (art. 465, §1º, II, do CPC) e, em caso positivo, apresentar os respectivos dados de qualificação e contato, cientes de que a ausência de indicação neste momento não preclui a faculdade de fazê-lo posteriormente, no prazo legal após a intimação da nomeação do perito judicial (art. 466, §1º c/c art. 465, §1º, II do CPC). A ausência de quesitos nesta fase poderá ser interpretada como concordância com a eventual proposta de honorários periciais a ser apresentada, caso a prova seja deferida. 7. Cumpridas todas as determinações supra e decorridos os prazos para réplica e especificação de provas, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 8. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CONRADO SILVEIRA ADACHI (OAB 414532/SP)

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Processo nº 1001890-70.2025.8.26.0360

ID: 320253819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001890-70.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. M. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001890-70.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - E.M.M. - Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL proposta por E. M. de M. em face d… Processo 1001890-70.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - E.M.M. - Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL proposta por E. M. de M. em face de B. de M., menor impúbere representado por sua genitora M. T. da S. O autor postula a anulação de acordo homologado nos autos do processo de dependência nº 1000172-38.2025.8.26.0360, que tramita perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, sob a alegação de vício de consentimento que teria maculado referido. Aduz que o negócio jurídico deve ser anulado em razão de erro que compromete a validade do ato, buscando tutela antecipada de urgência para suspender os efeitos do acordo homologado. O autor requereu, ainda, a citação da escola privada infantil denominada "Espaço Brincar". O Ministério Público manifestou-se às fls. 208/210. Decido. Quanto ao pedido de citação da escola privada "Espaço Brincar", o artigo 17 do Código de Processo Civil estabelece que será admitida como parte aquela que afirme ser titular de direito ou interesse que justifique a demanda. A legitimidade ad causam, portanto, decorre da titularidade da relação jurídica material controvertida ou do interesse jurídico na solução da lide. No caso em exame, verifica-se que o objeto da presente ação anulatória consiste exclusivamente na anulação de acordo judicial homologado entre as partes já identificadas no processo originário. A escola privada "Espaço Brincar" não participou da celebração do acordo cuja anulação se pretende, não sendo signatária do instrumento nem tendo qualquer relação jurídica direta com o negócio jurídico que se busca anular. A simples circunstância de o autor ter apresentado representação administrativa envolvendo a referida escola não estabelece nexo causal suficiente para justificar sua inclusão no polo passivo da presente demanda anulatória. Tratam-se de questões jurídicas distintas que não guardam relação de direito material entre si. O pedido de tutela antecipada de urgência formulado pelo autor deve ser analisado à luz dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, o autor fundamenta seu pedido na alegação de erro como vício de consentimento. Contudo, a configuração do erro como causa de anulabilidade do negócio jurídico exige a demonstração de elementos específicos que não se encontram suficientemente caracterizados nos autos. Além disso, conforme bem salientou o representante do Ministério Público, verifica-se que o autor tinha conhecimento da situação administrativa da escola "Espaço Brincar" quando da celebração do acordo, uma vez que ele próprio havia encaminhado representação ao Ministério Público em dezembro de 2022, sendo devidamente comunicado do arquivamento da representação. Tal circunstância enfraquece significativamente a alegação de erro escusável. No tocante ao perigo de dano, não se vislumbra situação de urgência que justifique a concessão da tutela antecipada. O acordo homologado nos autos originários não apresenta risco iminente de dano irreparável que não possa ser adequadamente reparado ao final do processo de conhecimento. Diante do exposto, INDEFERO o pedido de citação da escola privada infantil "Espaço Brincar", em razão de sua manifesta ilegitimidade passiva para integrar o polo passivo da presente demanda anulatória, uma vez que não possui qualquer relação jurídica material com o acordo cuja anulação se pretende. INDEFERO, ainda, o pedido de tutela antecipada de urgência formulado pelo autor, ante a ausência dos requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme fundamentação supra. Designo audiência de tentativa de conciliação/mediação, a ser realizada com o auxílio de técnicos credenciados. Logo, com a regra de sigilo, se o caso, encaminhe-se os autos deste processo e as partes para a CALA (Câmara Arbitral Latino Americana), a qual realizará a sessão, com agendamento da data e disponibilização de link de acesso para o conhecimento de todos. Por ocasião da sessão, as partes receberão todas as orientações sobre o acesso e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Todo o procedimento será realizado por via remota e, para participar da sessão, as partes e os Advogados deverão acessar a sala virtual por meio do link que será encaminhado via e-mail. Assim, fica concedido ao(s) Advogado(s) das partes o prazo de 15 (quinze) dias para que indique(m) o seu e-mail, seu telefone, bem como o da parte que representa(m), se ainda não o fizeram nos autos. É importante esclarecer que os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não são servidores públicos e não recebem auxílio financeiro por parte do TJSP, de modo que são remunerados pelas partes na forma da Resolução nº 809/2019. A remuneração do conciliador será paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, tratando-se de remuneração a ser tratada diretamente com os facilitadores (conciliadores/mediadores) na sessão de mediação, exceto para os beneficiários da justiça gratuita. Outrossim, cabe ressaltar que a CALA (Câmara Arbitral Latino Americana) é entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e está situada fisicamente na Rua Mario de Andrade, 48 sala 611 - Edifício Urban Office Pacaembu, Pacaembu SP, CEP: 01154-060, telefone: 11 97678-8001, e-mail: contato@arbitragemlatinoamericana.com.br, cadastrada como Câmara de Medição e Arbitragem Latino Americana Ltda, Processo nº 2016/99146. Fica recomendado o comparecimento pessoal on line das partes, além de prévia e séria reflexão sobre as alternativas viáveis para a superação do impasse, a fim de se conferir o máximo aproveitamento para a oportunidade ora oferecida, segundo os ditames da cultura de paz preconizada pela ONU e pelo Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Resolução nº 125/2010 sobre o tratamento adequado do conflito interpessoal. Cite-se e intime-se a requerida. O(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, no ato da citação e intimação, a fim de viabilizar a realização da audiência virtual, indagará (a) se a parte possui e quais são seus e-mails; (2) o nome de seu telefone celular; (3) se possui aplicativo Whatsapp, certificando-se. Ainda, deverá orientar à parte que as informações necessárias sobre a audiência de mediação virtual (data, link de acesso e orientações sobre o procedimento de acesso a sala virtual), serão encaminhadas diretamente pela CALA (Câmara Arbitral Latino Americana) ao seu endereço eletrônico ou aplicativo de mensagem, fornecidos pela parte. Com a vinda dos dados, deverá a z. serventia providenciar a comunicação à CALA. Por fim, na sessão de mediação, se não houver acordo, AUTOMATICAMENTE, terá início o prazo para contestação de 15 dias. Se a parte ré não contestar, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). As partes serão intimadas desta decisão através dos patronos constituídos nos autos. Por economia e celeridade processual, a presente servirá como Mandado de Citação e Intimação da requerida. Int. Dil. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 486344/SP)

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Marli De Oliveira Da Silva x Banco Master S.A.

ID: 337609380

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011751-26.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARLI DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1011751-26.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1011751-26.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Colina - Apelante: Marli de Oliveira da Silva - Apelado: Banco Master S.a. - Vistos. Conforme orientação emanada pelo Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas do E. TJSP (NUMOPEDE), em hipóteses parelhas, deve-se atentar à pulverização de demandas que injustificadamente têm sobrecarregado o Poder Judiciário, com as seguintes características: 1. distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição; 2. petições iniciais idênticas ou muito semelhantes entre si, versando sobre as mesmas questões de direito, com teses contrárias a precedentes qualificados ou a jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, sem sustentação de qualquer distinção ou superação do entendimento consolidado; 3. os réus são grandes instituições ou corporações, como financeiras, seguradoras etc.; 4. omissão de documentos essenciais ou importantes para a análise do pedido, especialmente: 4.1. ações que não são instruídas com o contrato objeto da discussão, sob a alegação de que este não teria sido analisado antes da propositura, com pedido de exibição incidental do documento, sem a comprovação do prévio requerimento administrativo; 4.2. ações em que a parte, muito embora tenha à sua disposição ou possa obter facilmente o contrato, ainda assim, formula o pedido de exibição do documento, visando à inversão do ônus da prova ou à aplicação de multa cominatória; 5. pedido de gratuidade, sem a juntada de documentos ou com omissão total ou parcial de informações relevantes; 6. pedido de inversão do ônus da prova, muitas vezes com omissão documental, conforme item 4.2.; 7. fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e que poderiam ser discutidas na mesma demanda; 8. distribuição das ações em comarcas distintas umas das outras, sem relação com o domicílio dos autores, em aparente tentativa de seleção do foro, de acordo com o entendimento jurídico mais favorável ao demandante; 9. indicação de valor da causa: 9.1. subdimensionado, com o objetivo de diminuir as custas ou a condenação, em caso de sucumbência, na hipótese de indeferimento de gratuidade; 9.2. superdimensionado, nos casos em que há perspectiva de obtenção de gratuidade, com o objetivo de majorar a sucumbência, sendo comum a desistência da ação, quando o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade é indeferido; 10. pedido de tutela de urgência, com o objetivo de protelar as consequências do contrato. Vide: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=151470 Com a devida vênia, diversas das características elencadas pelo relatório do NUMOPEDE mostram-se presentes no caso em testilha, pois, após análise dos autos e consulta ao Sistema SAJ, verifico que a autora ajuizou diversas demandas semelhantes a esta (processos nº 1000174-17.2025.8.26.0066, 1011755-63.2024.8.26.0066, 1000172-47.2025.8.26.0066, 1000386-38.2025.8.26.0066, 1000171-62.2025.8.26.0066, 1000182-91.2025.8.26.0066, 1000130-95.2025.8.26.0066, 1000131-80.2025.8.26.0066 e 1000146-49.2025.8.26.0066), todos em picos de distribuição (entre os dias 02/12/2024 e 13/01/2025). Tal conduta, é deveras incompatível com a litigância sob o pálio da justiça gratuita. Dessa forma, impõe-se a adoção das boas práticas também previstas pela Corregedoria Geral da Justiça, conforme o Comunicado CG 647/2023. No mesmo sentido, a reforçar a necessidade de adoção das cautelas supra, a Corregedoria Geral de Justiça estimou os prejuízos ao Erário, gerados por cada processo com perfil de litigância predatória, no patamar de R$ 8.270,00, perfazendo R$ 999.300.000,00 (999,3 milhões) no período de 2016 a 2021 e R$ 166.500.000,00 por ano. Por seu turno, a estimativa de prejuízo ao erário, considerando a movimentação processual equivalente para 503 (quinhentos e três) casos (no período de 2016/2021), também tomando por base o estudo do IPEA, totalizou, aproximadamente, R$ 16,7 bilhões no período e R$ 2,7 bilhões por ano. Em atenção a tais gigantescos prejuízos, no bojo do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo, foram aprovados oportunos enunciados a serem observados em demandas desse jaez, cumprindo observar, que justamente em razão do aumento exponencial das demandas com as características ora observadas o COMUNICADO CG Nº 424/2024 fez publicar novos enunciados a respeito do tema, justamente neste sentido, a multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada "litigância predatória" exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual. Neste cenário, as recomendações do NUMOPEDE justificam maior rigor na análise de pedido de gratuidade, especialmente considerando os enunciados nº. 2 e 3 do Comunicado n. 424/2024, conforme fundamentado na origem, e ora repisados: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO benefício previdenciário da agravante de quase quatro mil reais valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada provas insuficientes de que o agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família benefício corretamente negado determinação de recolhimento também das custas do presente recurso agravo desprovido, com determinação". (Agravo de Instrumento 2260520-05.2023.8.26.0000 Relator o Desembargador CASTRO FIGLIOLIA, julgado em 23/11/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência Assistência Judiciária Gratuita Negativa pelo Magistrado Insurgência da autora A gratuidade de justiça deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte Diante da apresentação de documentos que evidenciam uma movimentação bancária incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira, a manutenção da decisão que indeferiu os auspícios da justiça gratuita é medida que se impõe - Decisão mantida - Recurso desprovido." (Agravo de Instrumento 2300187-95.2023.8.26.0000, Relator o Desembargador JACOB VALENTE, julgado em 22/11/2023). Cabe ao Poder Judiciário zelar para que não haja desvirtuamento do benefício da gratuidade da justiça, que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família. Necessário se esclarecer que a gratuidade da justiça se destina àqueles que, sem o benefício, não poderiam acessar o Poder Judiciário, sendo certo que o instituto possui inegável finalidade social em benefício de pessoas miseráveis ou pobres. Não é demais frisar que a gratuidade judiciária não pode ser vista do prisma singelo da impossibilidade momentânea, ou a finalidade social estaria por completo desviada. Há que se ter por parâmetro o comprometimento do sustento próprio ou da família, e não meramente a adequação confortável no orçamento familiar em questão. Ainda que assim não fosse, deixou a parte autora de atender ao determinado em fls. 63, parte final, de modo que, apesar do teor dos documentos juntados com a inicial, de rigor o indeferimento da gratuidade de justiça, devendo o apelante providenciar o recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Sala 203 – 2º andar

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C. K. e outros x M. T. N.

ID: 314349611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000172-80.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. K. C. T. J. K. Y.

Polo Passivo:

M. T. N.

Intimação

Advogados:

MARCELO YUDI MIYAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000172-80.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - C.K. - - C.T. - - J.K.Y. - M.T.N. - Vistos. EMENDA À INICIAL Melhor compulsando os autos, verifico que a requ… Processo 1000172-80.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - C.K. - - C.T. - - J.K.Y. - M.T.N. - Vistos. EMENDA À INICIAL Melhor compulsando os autos, verifico que a requerida é casada com Mário Toshio Nagai sob o regime da comunhão parcial de bens. Assim, inexistindo qualquer informação quanto à quota do patrimônio doado (fls. 42/44), patente sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Anulação. Doação inoficiosa. Legitimidade passiva. Recorrente codoadora com seu cônjuge, já falecido. Regime da comunhão universal. Doação realizada em favor de filho comum e enteado do "de cujus". Ato único e incindível. Eventual anulação que atingirá o patrimônio da agravante. Litisconsórcio necessário configurado. Legitimidade passiva verificada. Necessária, ainda, juntada de cópias da integralidade das certidões de nascimento das autoras e dos documentos relativos ao reconhecimento de sua paternidade. Elementos imprescindíveis à determinação do lapso prescricional. Recurso provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2041015-61.2013.8.26.0000; Relator (a):Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2013; Data de Registro: 08/01/2014) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E REDUÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA E INCLUSÃO DE HERDEIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A NULIDADE DA DOAÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL - Nulidade da r. sentença, proferida sem observar a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário e unitário, nos termos dos artigos 114, 115 e 116 do CPC/2015 - Questão de ordem pública, que deve ser declarada inclusive de ofício - Necessidade de inclusão no polo passivo das donatárias e do cônjuge de uma delas (eis que casados pelo regime da comunhão de bens), que são os beneficiários do ato cuja anulação é pretendida - Sentença anulada de ofício, para determinar a integração das donatárias e do cônjuge de uma delas no polo passivo, formando-se o litisconsórcio passivo necessário - RECURSO PREJUDICADO". (TJSP; Apelação Cível 1030547-34.2017.8.26.0576; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2020; Data de Registro: 10/08/2020) Em consequência, DETERMINO DE OFÍCIO a inclusão de Mário Toshio Nagai como litisconsorte passivo necessário. Promova-se a serventia a retificação do cadastro processual. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para comprovar nos autos o recolhimento da taxa postal ou diligências do Oficial de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias, ratificando o endereço a ser diligenciado. Na sequência, cite-se o cônjuge-requerido para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, mesma ocasião em que poderá indicar as provas que pretende produzir. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Após, conclusão dos autos para saneamento ou julgamento. JUSTIÇA GRATUITA O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o art.99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). II - ... III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido." (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento." (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido." (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator ROBERTO MAC CRACKEN votação unânime - julgado em 26/02/2015) "Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido." (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária - com base na mera declaração - subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Procurador adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente o maior instrumento de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte requerida o prazo de dez (10) dias, para comprovar que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, sob pena de indeferimento da gratuidade, com a juntada dos seguintes documentos: a) declaração do estado de pobreza, caso ainda não anexada; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui); c) cópia das três (3) últimas declarações do imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal (ou declaração de que é isento), incluindo-se a declaração anual de faturamento de sua empresa; d) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três (3) meses, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui), como também de sua empresa; e) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três (3) meses, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não possui cartão de crédito), como também de sua empresa. Fica a parte requerida, desde logo, advertida que, se verificado que a declaração de pobreza e os documentos apresentados a fim de comprovar a insuficiência de recursos financeiros não correspondem à realidade, estará sujeita à multa prevista no parágrafo único do artigo 100 do CPC. Intimem-se. Bastos, 01 de julho de 2025. - ADV: BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), MARCELO YUDI MIYAMURA (OAB 201967/SP)

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Processo nº 1000172-70.2025.8.26.0414

ID: 276873822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000172-70.2025.8.26.0414

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEONICE PEREIRA LOURENçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO HARUO TAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alberto Haruo Takaki (OAB 356274/SP) Processo 1000172-70.2025.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleonice Pereira Lourenço - Recebo a petição de fl. 50/51 como emenda à inicial e, por… ADV: Alberto Haruo Takaki (OAB 356274/SP) Processo 1000172-70.2025.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleonice Pereira Lourenço - Recebo a petição de fl. 50/51 como emenda à inicial e, por consequência, determino a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, procedendo-se às devidas anotações no sistema informatizado. Anote-se. Com efeito, conforme restou decidido anteriormente, cuja parte no que importa a seguir transcrevo: "(...) Trata-se de ação em que a parte autora alega não ter autorizado os descontos sobre o benefício previdenciário que recebe junto ao INSS. Como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto arrostado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Logo, se a presente ação está fundada em suposta fraude, o INSS, enquanto responsável pelo desconto e seu respectivo repasse, deve compor o polo passivo da demanda. Isto porque, nos termos do art. 942 do Código Civil, os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação (destaquei). Se o INSS é o responsável pelo desconto ilícito no benefício e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiro, não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. Não é por outro motivo que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar em ações nas quais se discutem descontos não autorizados em benefício previdenciário, a hipótese dos autos. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003" (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015 ..DTPB:.) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência nada menos do que dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais, como se depreendem dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª região (Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido. (AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos. (APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/02/2014.) E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido. (AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página::56.) Infere-se, pois, que o entendimento assente na Corte uniformizadora das Justiças Federal e Estadual, isto é, o C. Superior Tribunal de Justiça, assim como em todos os C. Tribunais Regionais Federais é de que o INSS deve figurar no polo passivo de ações em que se questionam descontos não autorizados em benefícios geridos pela própria autarquia. De outra parte, em adendo, revela-se imperiosa a integração do INSS à lide por dois outros motivos. A uma porque, uma vez no polo passivo, poderá demonstrar a regularidade da sua conduta e as cautelas adotadas, esclarecendo e juntando os documentos nos quais se lastreou para deferir os aludidos descontos, notadamente a eventual autorização do segurado, se é que existiu. E, a duas, porque figurando na relação jurídico-processual, poderá cumprir, diretamente e nos próprios autos, eventual determinação de suspensão de novos descontos, pleito esse, aliás, bastante recorrente. Ora, qualquer medida judicial a ser adotada no feito será mais eficaz em face daquele que autoriza ou não o desconto impugnado, isto é, a autarquia federal. Por fim, como se não bastasse, a práxis forense demonstra que em todos os processos nos quais se discutem descontos indevidos em conta bancária as instituições financeiras que gerenciam a conta (e, assim como o INSS, fazem o desconto e promovem o repasse dos respectivos valores), invariavelmente, são incluídas desde o início pela parte autora no polo passivo da ação. É de se indagar, então, por que as ações cujo objeto é o desconto não autorizado em benefício previdenciário não são ajuizadas também em face do INSS? Talvez como manobra para artificialmente alterar a natural competência. Todavia, afora o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n.º 9.099/95), não há qualquer previsão na legislação de "foro optativo" para o demandante, sobretudo quando se tratar de competência de natureza absoluta. Dito de outro modo, em sendo o ilícito alegado pela própria parte autora (desconto não autorizado em benefício previdenciário), na melhor das hipóteses, indevidamente autorizado pelo INSS, não parece ser dado a ela "escolher" contra quem litigar para, assim, manipular as regras de competência conforme a sua conveniência. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV) confere o direito de acesso ao Poder Judiciário e à prestação jurisdicional daí decorrente, o que não se confunde com o manejo de manobras processuais para escolher a competência que lhe for mais interessante em cada caso concreto. (...) Ademais, cumpre consignar que situação diversa é aquela em que o segurado autorizou os descontos e pretende apenas discutir o contrato em si considerado, caso em que a autarquia não teria legitimidade passiva, o que não é o caso dos autos. Por fim, in casu, há sim litisconsórcio passivo necessário. A teor do disposto no art. 116 do CPC, o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. Ora, se a questão nodal da discussão é se os descontos realizados em benefício previdenciário foram ou não autorizados, não há como decidir que o foram para a instituição que recebeu o repasse do numerário e que não o foram para a autarquia federal que os autorizou, isto é, o INSS. Portanto, é evidente que, pela natureza da relação jurídica, a decisão deve ser uniforme tanto para o beneficiário do repasse indevido, quanto para aquele que, após o desconto não autorizado, acabou por realiza-lo. Justamente nisso reside o litisconsórcio passivo necessário. Desse modo, requerida pela parte autora a inclusão do INSS para figurar no polo passivo da presente ação, a competência para processar e julgar a lide é da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da Constituição da República. Portanto, defiro a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação e determino a remessa imediata dos autos à Justiça Federal. Façam-se as devidas anotações de praxe. Intime-se.

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