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Processo nº 0000210-10.2021.8.26.0004

ID: 333995767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000210-10.2021.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000210-10.2021.8.26.0004 (processo principal 1000213-89.2014.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Dispõe o comunicado 680/22 do… Processo 0000210-10.2021.8.26.0004 (processo principal 1000213-89.2014.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Dispõe o comunicado 680/22 do E.TJ/SP: "No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Até que as bases Infojud e Sisbajud estejam integradas ao SNIPER, as pesquisas patrimoniais deverão ser feitas por meio dos sistemas próprios (Comunicado CG nº 2193/2019 Sisbajud; Comunicado CG nº 681/2008 - Infojud). Assim, diante do que consta no referido Comunicado, o sistema SNIPER não possui a mesma efetividade das demais pesquisas já disponíveis pelo Poder Judiciário, salvo se houver dívida de bens que sejam aeronave ou embarcação. Saliente-se que não há justificativa para tal pedido, pois haveria necessidade de quebra de sigilo bancário, que somente se admite de forma excepcional, mediante fundados indícios da ocorrência de ilícito penal, o que não é o caso. LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA PROCEDÊNCIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DILIGÊNCIA VIA SNIPER - . SISTEMA QUE INTEGRA OS MECANISMOS DE BUSCA E ATIVOS EXISTENTES - FERRAMENTA IMPLEMENTADA PELO CNJ, MAS AINDA NÃO REGULAMENTADA POR ESTA CORTE - USO AINDA INVIÁVEL E, NO CASO DOS AUTOS, POR ORA, INJUSTIFICADO RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que, conquanto implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, ainda não foi plenamente regulamentada por esta Corte Bandeirante a ferramenta de consulta SNIPER, a inviabilizar, por ora, a sua utilização, aliado ao fato de que haveria necessidade de se decretar a quebra do sigilo bancário dos executados, medida excepcional que só deve ser executada diante de fundados indícios de ilícitos criminais, não se aplicando ao caso em questão, já que não há suspeitas de crimes praticados pelos executados, mas tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação, de rigor a manutenção da r. decisão agravada. (Agravo de Instrumento nº 2287403-23.2022.8.26.0000, 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Paulo Ayrosa, j. 31/01/2023 - vu) Portanto, indefiro a pesquisa. Requeira a parte autora/exequente o que de direito em termos de prosseguimento. Int. - ADV: CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP)

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Guilherme Batista Do Nascimento x Azul Linhas Aéreas Brasileiras e outros

ID: 335394189

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000213-66.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME BATISTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PEDROSA PEREZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000213-66.2025.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina - Recorrente: Guilherme Batista do Nascimento - Recorrida: Tam Linhas Aereas S/A (Latam … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000213-66.2025.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina - Recorrente: Guilherme Batista do Nascimento - Recorrida: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrida: Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. RECURSO PROVIDO. 1. AUTOR ALEGA QUE TEVE O VOO CANCELADO SEM AVISO PRÉVIO E SÓ FOI INFORMADO APÓS INSISTÊNCIA. FOI REACOMODADO EM NOVO VOO COM CONEXÃO, MAS ENFRENTOU NOVO ATRASO E PERDEU A CONEXÃO SEGUINTE, SENDO OBRIGADO A AGUARDAR HORAS NO AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA. SUSTENTA QUE HOUVE FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E QUE O ATRASO DE APROXIMADAMENTE NOVE HORAS GEROU ABALO EMOCIONAL QUE SUPERA MEROS ABORRECIMENTOS. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 3. RECURSO DO AUTOR. ACOLHIMENTO. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL DURANTE O ATRASO ACARRETA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. O CANCELAMENTO DO VOO E A CONSEQUENTE REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO, COM ATRASO FINAL SUPERIOR A NOVE HORAS, SEM QUALQUER PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO PELAS COMPANHIAS AÉREAS, CONFIGURA FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELAS COMPANHIAS AÉREAS DE QUE O CANCELAMENTO DECORREU DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS INSERE-SE NA CATEGORIA DE FORTUITO INTERNO, RISCO INERENTE À ATIVIDADE ECONÔMICA, O QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS. O DANO MORAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA E DA DESORGANIZAÇÃO É PRESUMIDO E ULTRAPASSA OS MEROS DISSABORES DA VIDA MODERNA, ATINGINDO A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. O QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A GRAVIDADE DA FALHA E O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO, SENDO FIXADO EM R$ 5.000,00, QUANTIA ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leonardo Pedrosa Perez (OAB: 155045/MG) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB: 109658/RJ)

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Processo nº 1008840-17.2023.8.26.0053

ID: 304605613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008840-17.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALTER ROGERIO NOGUEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008840-17.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Valter Rogerio Nogueira de Almeida - Vistos. I. Intime-se a exequente para que junt… Processo 1008840-17.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Valter Rogerio Nogueira de Almeida - Vistos. I. Intime-se a exequente para que junte aos autos a decisão que homologou o pedido de desistência formulado e promoveu a extinção dos autos nº 1000213-89.2022.8.26.0366. Prazo: 15 (quinze) dias. II. No mais, a executada apresentou impugnação à execução apontando equívocos quanto à base de cálculo e/ou critérios adotados para apuração de juros e atualização monetária. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. Diante do exposto, manifestem-se as partes. Prazo: 30 (trinta) dias. Adianto que, mantida a divergência e dada a complexidade dos cálculos, haverá designação de perícia contábil para solução do litígio. Int. - ADV: THIAGO DE ALMEIDA (OAB 353782/SP)

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Comercial Cerealista Solimã Ltda x O Juizo

ID: 300362749

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2180412-18.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL CEREALISTA SOLIMã LTDA

Polo Passivo:

O JUIZO

Distribuídos

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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FABIANO LAINO ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO LAINO ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA VILLANOVA HEGUEDUSCH LAVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARGANELLI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VILELA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FARHAT PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO FRAZEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIME MEINBERG GERAIGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIME MEINBERG GERAIGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIME MEINBERG GERAIGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIME MEINBERG GERAIGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIME MEINBERG GERAIGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIME MEINBERG GERAIGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIME MEINBERG GERAIGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIME MEINBERG GERAIGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIME MEINBERG GERAIGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIME MEINBERG GERAIGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIME MEINBERG GERAIGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/06/2025 2180412-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/06/2025 2180412-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA; Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs; Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Recuperação Judicial; 1000213-63.2025.8.26.0373; Recuperação judicial e Falência; Agravante: Comercial Cerealista Solimã Ltda; Advogada: Nadime Meinberg Geraige (OAB: 196331/SP); Agravado: O Juizo; Interessado: Antonio Roberto Pegorer; Advogada: Nadime Meinberg Geraige (OAB: 196331/SP); Interessada: Silvia Maria Rocha Melo Pegorer; Advogada: Nadime Meinberg Geraige (OAB: 196331/SP); Interessado: Pedro Milton Pegorer; Advogada: Nadime Meinberg Geraige (OAB: 196331/SP); Interessada: Neudes Maria Piccinin Pegorer; Advogada: Nadime Meinberg Geraige (OAB: 196331/SP); Interessado: Luiz Adalberto Pegorer; Advogada: Nadime Meinberg Geraige (OAB: 196331/SP); Interessada: Rossane Cristinaferreira Pegorer; Advogada: Nadime Meinberg Geraige (OAB: 196331/SP); Interessado: Antonio Roberto Pegorer e Outros; Advogada: Nadime Meinberg Geraige (OAB: 196331/SP); Interessado: Rocha Pegorerltda.; Advogada: Nadime Meinberg Geraige (OAB: 196331/SP); Interessado: Pegorer & Piccinin Participaçõesltda.; Advogada: Nadime Meinberg Geraige (OAB: 196331/SP); Interessado: Pegorer & Ferreiraparticipações Ltda.; Advogada: Nadime Meinberg Geraige (OAB: 196331/SP); Indiciado: Cooperativa de Crédito Credimota - Sicoob Credimota; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Indiciado: Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda.; Advogado: Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB: 172723/SP); Indiciado: Banco Volvo (Brasil) S/A; Soc. Advogados: Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB: 382471/SP); Indiciado: Cambaí Indústria de Sementes Ltda; Advogado: Marco Antonio Frazen (OAB: 40432/RS); Indiciado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Luis Fernando Guerrero (OAB: 237358/SP); Advogada: Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB: 273374/SP); Indiciado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora Energia S/A; Advogado: Gerson da Silva Oliveira (OAB: 447628/SP); Indiciado: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A; Advogado: Gerson da Silva Oliveira (OAB: 447628/SP); Indiciado: Agro Amazônia Produtos Agropecuários S/A; Advogado: André Farhat Pires (OAB: 164817/SP); Advogado: Rafael Vilela Borges (OAB: 153893/SP); Indiciado: Saulo Moises Franciscon; Advogado: Lucas Marganelli Dias (OAB: 335974/SP); Indiciado: Banco Randon S/A; Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE); Indiciado: Alta Paulista Equipamentos Agrícolas Ltda; Advogada: Andrea Villanova Heguedusch Lavia (OAB: 452587/SP); Indiciado: Antonio Benedito Baron; Advogado: Fabiano Laino Alvares (OAB: 180424/SP); Indiciado: Jair Baron; Advogado: Fabiano Laino Alvares (OAB: 180424/SP); Indiciado: Cpfl Energia S.a.; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Washington Da Silva França x Sindnapi (Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos Da Força Sindical),

ID: 292354495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000213-82.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON DA SILVA FRANçA

Polo Passivo:

SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL),

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000213-82.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Washington da Silva França - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sin… Processo 1000213-82.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Washington da Silva França - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para os fins de: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos decorrentes do contrato/termo associativo combatido na exordial, bem como a autorização para descontos das contribuições dele decorrentes; b) CONDENAR a ré a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados nos proventos da parte autora, devendo o valor ser corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data de cada desconto e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, e c) CONDENAR a ré a pagar à parte autora a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo o valor ser corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Em atenção aos índices de correção monetária e juros de mora, consigno que, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, II, da referida lei), o débito deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJSP e acrescido de juros de mora de 1% a.m., e dali em diante, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (cf. art. 406, § 1º, do Código Civil), conforme marcos iniciais supramencionados. CONDENOa requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além do pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I.C. - ADV: GUSTAVO FERREIRA FRANCO (OAB 496261/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Angela Cristina Freid x Pro Z Tatuapé - Incorporação Imobiliária Spe Ltda.

ID: 294913337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003670-51.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA CRISTINA FREID

Polo Passivo:

PRO Z TATUAPé - INCORPORAçãO IMOBILIáRIA SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

THAIS PARENTE VIEIRA

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SULÉZIA ADRIANE HESSEL PETRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA OLIVEIRA PETRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE D´ANDREA BELTRAME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003670-51.2025.8.26.0008 (processo principal 1000213-62.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Angela Cristina Freid - Pro Z Tatuapé - Incorporação Imobiliária Sp… Processo 0003670-51.2025.8.26.0008 (processo principal 1000213-62.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Angela Cristina Freid - Pro Z Tatuapé - Incorporação Imobiliária Spe Ltda. - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$23.595,49 - maio/2025. Atenção: as petições devem ser apresentadas com uma das classificações: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença; 676 - Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC). 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: ELIANE D´ANDREA BELTRAME (OAB 93258/SP), SULÉZIA ADRIANE HESSEL PETRI (OAB 185390/SP), THAIS PARENTE VIEIRA (OAB 286779/SP), JULIANA OLIVEIRA PETRI (OAB 268959/SP)

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Sebastião Rossi x Banco Do Brasil S/A

ID: 316219727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000213-31.2016.8.26.0615

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO ROSSI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRICIA DOIMO CARDOZO DA FONSECA RESEGUE

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MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

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MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS

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Processo 1000213-31.2016.8.26.0615 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Sebastião Rossi - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 214ss e 244ss: No caso concreto, verifica-… Processo 1000213-31.2016.8.26.0615 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Sebastião Rossi - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 214ss e 244ss: No caso concreto, verifica-se que, conforme a decisão anterior de fls. 205-206, já foi afastada a alegação de excesso de execução feita pelo banco executado anteriormente e já foi autorizado o levantamento, à parte exequente, do valor parcial do débito, incontroverso, à vista da condenação definitiva já imposta neste feito. Adiante, denota-se que a parte exequente requereu o pagamento do valor complementar de mais R$2.122,35, em razão da aplicação do Tema 677 do C. STJ. O banco executado, por sua vez, postulou a não aplicação do referido Tema, mas não apontando, entretanto, qualquer incorreção ao cálculo em si do valor residual apresentado pela parte exequente. Eis que, diante do Tema 677 do C. STJ, bem como da recente jurisprudência do E. TJSP(Agravo de Instrumento 2169709-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capivari -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024), deve então o banco executado efetuar o depósito do valor complementar ainda devido no caso concreto. E, nesse aspecto, deixo de acolher o alegado pelo banco executado, tendo em vista que deixou de observar estritamente os consectários de sua mora, conforme os parâmetros previstos no título ora exequendo, não tendo o banco-executado apresentado sequer qualquer tipo de eventual incorreção do cálculo do valor complementar já apresentado pela exequente, à vista do Tema 677 do C. STJ, e observados sobretudo os parâmetros da coisa julgada material nestes autos. Por consequência, diante do cálculo apresentado pela parte exequente na fl. 222, no qual já houve inclusive a subtração da quantia já antes levantada nos autos (vide fl. 223), remanescendo a quantia complementar ainda devida de mais R$2.122,35 , válido para 16/11/2024 (fl. 222), adiante, visando à quitação do débito destes autos, intime-se o banco executado, na pessoa de seu advogado, via DJE, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do débito complementar ainda devido, no valor de R$2.122,35, válido para 16/11/2024, com os acréscimos legais, sob pena de penhora/bloqueio via Sisbajud. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar em até 15 dias. Por fim, tornem os autos conclusos para eventual extinção pelo pagamento integral, bem como para deliberação acerca da destinação do resíduo do depósito judicial anterior de fl. 60. Intimem-se. - ADV: MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PATRICIA DOIMO CARDOZO DA FONSECA RESEGUE (OAB 248275/SP), MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS (OAB 305848/SP)

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Espólio De Ana Joaquina De Freitas x Bauru Bandeirantes Comércio De Derivados De Petróleo Ltda

ID: 318714585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008744-62.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ANA JOAQUINA DE FREITAS

Polo Passivo:

BAURU BANDEIRANTES COMéRCIO DE DERIVADOS DE PETRóLEO LTDA

Intimação

Advogados:

VICENTE ANGELO JORGE

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MICHELLE VIDOTTI DOS SANTOS

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JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO

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FLAVIO DUARTE BARBOSA

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Processo 0008744-62.2023.8.26.0071 (processo principal 1000213-04.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Quitação - Espólio de Ana Joaquina de Freitas - Bauru Bandeirantes Comércio de Derivados… Processo 0008744-62.2023.8.26.0071 (processo principal 1000213-04.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Quitação - Espólio de Ana Joaquina de Freitas - Bauru Bandeirantes Comércio de Derivados de Petróleo Ltda e outros - Vistos. 1. Cumpra-se o acórdão de páginas 2.134/2.141, proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2294139-86.2024.8.26.0000 e transitado em julgado (página 65, daqueles autos). 2. Determinado pela instância superior o prosseguimento com os atos constritivos sobre os imóveis, fica deferida a penhora dos direitos que os executados possuem sobre os imóveis objetos das matrículas nº 21.590 e 21.591, ambas do Segundo Cartório de Registro de Imóveis de Bauru, descritos nas certidões de páginas 2.072/2.079 e 2.080/2.087, independentemente de termo ou auto, nomeando como depositários os próprios executados, que não poderão abrir mão dos bens penhorados ou dos respectivos direitos sem autorização do juízo. 3. Fica a parte executada intimada das penhoras na pessoa de seu patrono constituído, podendo impugna-las, caso queira, no prazo legal. 4. Expeça-se mandado de avaliação da constrição judicial, devendo a parte exequente, em cinco dias, antecipar as diligências de condução dos oficiais de justiça. 5. Expeça-se também carta de intimação para os demais co-proprietários dos imóveis penhorados, se o caso, devendo a parte exequente, em cinco dias, elenca-los e indicar os respectivos endereços para efetivação da medida, além de recolher as respectivas despesas postais, no mesmo prazo. 6. Se não for realizada a avaliação pelo oficial de justiça, mediante justificativa idônea, fica nomeado, desde logo, o engenheiro civil Rafael Dorico Baldini, que servirá escrupulosamente, dispensado da prestação de compromisso (CPC/15, art. 466), podendo as partes, em quinze dias, formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se quiserem, sob pena de preclusão. 7. Arbitro os honorários provisórios ao perito em R$ 2.500,00, que deverão ser depositados pela parte exequente, em cinco dias, contados da intimação. 8. Após, intime-se o perito judicial para, em quarenta e oito horas, designar local, data e horário para dar início aos trabalhos, comunicando as partes e os autos por meio de petição, cujo laudo deverá ser fornecido em trinta dias a contar da data designada. 9. Com a constrição formalizada, cumpra a parte exequente, independentemente de intervenção judicial, o disposto no art. 844 do Código de Processo Civil de 2015. 10. Para anotação da penhora, via Arisp, é necessário o recolhimento da despesa para efetivação da medida. Intime-se. - ADV: JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO (OAB 248330/SP), FLAVIO DUARTE BARBOSA (OAB 138654/SP), MICHELLE VIDOTTI DOS SANTOS (OAB 429760/SP), VICENTE ANGELO JORGE (OAB 124784/SP), JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO (OAB 248330/SP), JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO (OAB 248330/SP), JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO (OAB 248330/SP)

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Priscila Aparecida De Lima Scudeler x Marcia Alves De Lima

ID: 258939688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000213-68.2020.8.26.0137

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILA APARECIDA DE LIMA SCUDELER

Polo Passivo:

MARCIA ALVES DE LIMA

Intimação

Advogados:

PATRICIA LOURENÇO DE OLIVEIRA E CINTO

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PAULO SERGIO BITANTE

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ADV: Paulo Sergio Bitante (OAB 103477/SP), Patricia Lourenço de Oliveira E Cinto (OAB 213771/SP) Processo 1000213-68.2020.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Priscila Aparecid… ADV: Paulo Sergio Bitante (OAB 103477/SP), Patricia Lourenço de Oliveira E Cinto (OAB 213771/SP) Processo 1000213-68.2020.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Priscila Aparecida de Lima Scudeler - Reqda: Marcia Alves de Lima - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 1.009,50 (mil e nove reais e cinquenta centavos), acrescida de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, ambos, desde a citação. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Prazo para a interposição de recurso: 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso: i) até 02/01/2024: taxa judiciária de ingresso de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; ii) a partir de 03/01/2024: taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo: i) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Expeça-se certidão de honorários, se o caso. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intime-se.

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Processo nº 1000213-63.2025.8.26.0373

ID: 329581163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000213-63.2025.8.26.0373

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO ROBERTO PEGORER ANTONIO ROBERTO PEGORER E OUTROS COMERCIAL CEREALISTA SOLIMã LTDA. LUIZ ADALBERTO PEGORER NEUDES MARIA PICCININ PEGORER PEDRO MILTON PEGORER PEGORER & FERREIRA PARTICIPAçõES LTDA PEGORER & PICCININ PARTICIPAçõES LTDA ROCHA PEGORER LTDA. ROSSANE CRISTINA FERREIRA PEGORER SILVIA MARIA ROCHA MELO PEGORER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL VILELA BORGES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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NADIME MEINBERG GERAIGE

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MARCOANTONIO FRANZEN

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MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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LUCAS MARGANELLI DIAS

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JULIANA DOS SANTOS SILVA

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JOSE LUIZ RAGAZZI

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JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA

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GUILHERME FERREIRA DA SILVEIRA

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FERNANDO BILOTTI FERREIRA

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FABIANO LAINO ALVARES

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DOMICIO DOS SANTOS NETO

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DANILO TRAGINO DA SILVA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ARAÚZ FILHO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ANDREA VILLANOVA HEGUEDUSCH LAVIA

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ANDRÉ FARHAT PIRES

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ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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Processo 1000213-63.2025.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Comercial Cerealista Solimã Ltda. - - Antônio Roberto Pegorer - - Silvia Maria Rocha Melo Pegorer - - Pedro Milto… Processo 1000213-63.2025.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Comercial Cerealista Solimã Ltda. - - Antônio Roberto Pegorer - - Silvia Maria Rocha Melo Pegorer - - Pedro Milton Pegorer - - Neudes Maria Piccinin Pegorer - - Luiz Adalberto Pegorer - - Rossane Cristina Ferreira Pegorer - - Antonio Roberto Pegorer e Outros - - Rocha Pegorer Ltda. - - Pegorer & Piccinin Participações Ltda - - Pegorer & Ferreira Participações Ltda - Cooperativa de Credito Rural de Candido Mota Sicoobcredimota e outros - DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSUTORES LTDA - BANCO VOLVO (BRASIL) S.A. - - Cambaí Indústria de Sementes Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora Energia S/A - - Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S.A - - AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - - Saulo Moises Franciscon - - BANCO RANDON S/A - - Alta Paulista Equipamentos Agrícolas Ltda - - Antonio Benedito Baron - - Jair Baron - - CPFL ENERGIA S.A. - - Fertipar Fertilizantes do Paraná Ltda - - Lapônia Sudeste Ltda - - Oliveira e Olivi Advogados Associados - - Banco BMG S.A. - - Itaú Unibanco S/A - - Rodrigo Franco Bulau - - Laboragro Comércio de Produtos Agrícolas Ltda ME e outros - Ficam intimadas as empresas CAMBAÍ INDÚSTRIA DE SEMENTES LTDA e LABORAGRO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA ME a regularizar suas representações nestes autos, visto que as procurações de fls. 2295 e 4063, concernentes à primeira e à segunda empresa, respectivamente, encontram-se sem a assinatura do outorgante. - ADV: LUCAS MARGANELLI DIAS (OAB 335974/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA (OAB 306280/SP), CARLOS ARAÚZ FILHO (OAB 27171/PR), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), MARCOANTONIO FRANZEN (OAB 40432/RS), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), ANDREA VILLANOVA HEGUEDUSCH LAVIA (OAB 452587/SP), DANILO TRAGINO DA SILVA (OAB 76776/PR), JULIANA DOS SANTOS SILVA (OAB 97832/PR), DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB 113590/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), JOSE LUIZ RAGAZZI (OAB 124595/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), GUILHERME FERREIRA DA SILVEIRA (OAB 136656/SP), RAFAEL VILELA BORGES (OAB 153893/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), ANDRÉ FARHAT PIRES (OAB 164817/SP), FABIANO LAINO ALVARES (OAB 180424/SP), FABIANO LAINO ALVARES (OAB 180424/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP)

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