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Ersi Pereira Duarte Da Silva x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 324864321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000251-90.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERSI PEREIRA DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000251-90.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ersi Pereira Duarte da Silva - Amar Brasil Clube de Beneficios - Vistos. 1. Fl(s). 116: Cuida-se de comunicação a… Processo 1000251-90.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ersi Pereira Duarte da Silva - Amar Brasil Clube de Beneficios - Vistos. 1. Fl(s). 116: Cuida-se de comunicação apresentada pelo(a) advogado(a) Thamires de Araujo Lima, inscrito(a) na OAB 347922/SP, informando a renúncia ao mandato que lhe foi outorgado pelo(a) requerido(a) Amar Brasil Clube de Beneficios, juntando aos autos cópia de mensagem eletrônica (e-mail) supostamente enviada ao mandante (fls. 117). Com efeito, dispõe o art. 112 do Código de Processo Civil (CPC) que "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor" (grifo nosso). É certo, portanto, o direito potestativo do advogado de renunciar ao mandato a qualquer tempo. Contudo, tal renúncia somente produzirá efeitos se devidamente comunicada ao mandante, tratando-se de negócio jurídico unilateral receptício. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a comunicação ao mandante é requisito necessário à eficácia da renúncia do mandatário, sendo indispensável a notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado (STJ, AgInt na PET no REsp nº 1.647.505/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24/11/2021). No mesmo sentido, já decidiu a C. Terceira Turma do STJ que a renúncia ao mandato é ato jurídico unilateral receptício, ou seja, é considerada existente com a simples manifestação de vontade, mas, para ter eficácia e surtir os devidos efeitos, depende do encaminhamento e da recepção pelo mandante (STJ, REsp nº 1.987.007/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18/10/2022). Embora não haja exigência de forma solene para a comunicação da renúncia, sendo aplicável o princípio da liberdade de formas previsto no art. 107 do Código Civil, é fundamental que se comprove a ciência inequívoca do mandante. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido a validade da comunicação por meios eletrônicos, desde que demonstrada a efetiva ciência do destinatário: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DOS RÉUS - RENÚNCIA DO MANDATO - COMUNICAÇÃO FEITA POR MENSAGEM ENTREGUE ELETRONICAMENTE AOS RÉUS -VALIDADE - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO LEGAL - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DO C. STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO 1 - É ônus da parte constituir novo patrono depois de escoado o prazo de dez dias úteis previsto no art. 112, § 1º, do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade do art. 76, caput, do Código de Processo Civil, visto que a comunicação do ex-patrono torna desnecessária a suspensão do processo para regularização da representação. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. 2 - A comunicação da renúncia ao ex-cliente prescinde de forma específica, conforme interpretação do art. 112, caput, do Código de Processo Civil. Desse modo, admite-se comprovação por meio de documento particular que exponha a comunicação eletrônica travada entre as partes, com o devido comprovante de entrega e leitura das mensagens. Doutrina a respeito do tema. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268252-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) - destaquei e grifei. No presente caso, verifica-se que a comunicação apresentada pelo(a) D. Procurador(a) requerente consiste em mera cópia de mensagem eletrônica (e-mail), sem qualquer comprovação de que foi efetivamente recebida e lida pelo mandante. A simples cópia da mensagem eletrônica não demonstra: a) que o e-mail foi, de fato, enviado; b) que chegou ao destinatário; c) que foi efetivamente lido pelo mandante; d) a confirmação de recebimento ou qualquer outra forma de ciência inequívoca. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a ausência de prova de receptividade da comunicação torna a renúncia ineficaz (STJ, REsp nº 1.987.007/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18/10/2022). Portanto, a exigência de comprovação inequívoca da ciência do mandante visa proteger tanto o mandante quanto a própria regularidade do processo. Como bem observado pelo STJ, "não pode o Poder Judiciário (...) inferir eventual conhecimento da renúncia, por se tratar, inclusive, de pressuposto processual" (STJ, AgInt na PET no REsp nº 1.647.505/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24/11/2021). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de renúncia de mandato formulado pelo(a) advogado(a) Thamires de Araujo Lima, inscrito(a) na OAB 347922/SP, reputando-a ineficaz, pela ausência de comprovação da comunicação inequívoca ao mandante, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil. 2. Permanece o(a) requerente como Advogado(a) constituído(a) nos autos para todos os fins de direito, devendo, caso persista o interesse na renúncia, comprovar a comunicação ao mandante por meio idôneo que demonstre sua ciência inequívoca, tal como: A) Carta com aviso de recebimento; B) Notificação extrajudicial; C) Mensagem eletrônica com confirmação de leitura e resposta do destinatário; D) Qualquer outro meio que comprove efetivamente a ciência do mandante. 3. No mais, aguarde-se o decurso do prazo da intimação de fl. 114. Intimem-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP)

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Ersi Pereira Duarte Da Silva x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 324880543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000251-90.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERSI PEREIRA DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000251-90.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ersi Pereira Duarte da Silva - Amar Brasil Clube de Beneficios - Vistos. 1. Fl(s). 116: Cuida-se de comunicação a… Processo 1000251-90.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ersi Pereira Duarte da Silva - Amar Brasil Clube de Beneficios - Vistos. 1. Fl(s). 116: Cuida-se de comunicação apresentada pelo(a) advogado(a) Thamires de Araujo Lima, inscrito(a) na OAB 347922/SP, informando a renúncia ao mandato que lhe foi outorgado pelo(a) requerido(a) Amar Brasil Clube de Beneficios, juntando aos autos cópia de mensagem eletrônica (e-mail) supostamente enviada ao mandante (fls. 117). Com efeito, dispõe o art. 112 do Código de Processo Civil (CPC) que "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor" (grifo nosso). É certo, portanto, o direito potestativo do advogado de renunciar ao mandato a qualquer tempo. Contudo, tal renúncia somente produzirá efeitos se devidamente comunicada ao mandante, tratando-se de negócio jurídico unilateral receptício. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a comunicação ao mandante é requisito necessário à eficácia da renúncia do mandatário, sendo indispensável a notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado (STJ, AgInt na PET no REsp nº 1.647.505/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24/11/2021). No mesmo sentido, já decidiu a C. Terceira Turma do STJ que a renúncia ao mandato é ato jurídico unilateral receptício, ou seja, é considerada existente com a simples manifestação de vontade, mas, para ter eficácia e surtir os devidos efeitos, depende do encaminhamento e da recepção pelo mandante (STJ, REsp nº 1.987.007/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18/10/2022). Embora não haja exigência de forma solene para a comunicação da renúncia, sendo aplicável o princípio da liberdade de formas previsto no art. 107 do Código Civil, é fundamental que se comprove a ciência inequívoca do mandante. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido a validade da comunicação por meios eletrônicos, desde que demonstrada a efetiva ciência do destinatário: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DOS RÉUS - RENÚNCIA DO MANDATO - COMUNICAÇÃO FEITA POR MENSAGEM ENTREGUE ELETRONICAMENTE AOS RÉUS -VALIDADE - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO LEGAL - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DO C. STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO 1 - É ônus da parte constituir novo patrono depois de escoado o prazo de dez dias úteis previsto no art. 112, § 1º, do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade do art. 76, caput, do Código de Processo Civil, visto que a comunicação do ex-patrono torna desnecessária a suspensão do processo para regularização da representação. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. 2 - A comunicação da renúncia ao ex-cliente prescinde de forma específica, conforme interpretação do art. 112, caput, do Código de Processo Civil. Desse modo, admite-se comprovação por meio de documento particular que exponha a comunicação eletrônica travada entre as partes, com o devido comprovante de entrega e leitura das mensagens. Doutrina a respeito do tema. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268252-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) - destaquei e grifei. No presente caso, verifica-se que a comunicação apresentada pelo(a) D. Procurador(a) requerente consiste em mera cópia de mensagem eletrônica (e-mail), sem qualquer comprovação de que foi efetivamente recebida e lida pelo mandante. A simples cópia da mensagem eletrônica não demonstra: a) que o e-mail foi, de fato, enviado; b) que chegou ao destinatário; c) que foi efetivamente lido pelo mandante; d) a confirmação de recebimento ou qualquer outra forma de ciência inequívoca. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a ausência de prova de receptividade da comunicação torna a renúncia ineficaz (STJ, REsp nº 1.987.007/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18/10/2022). Portanto, a exigência de comprovação inequívoca da ciência do mandante visa proteger tanto o mandante quanto a própria regularidade do processo. Como bem observado pelo STJ, "não pode o Poder Judiciário (...) inferir eventual conhecimento da renúncia, por se tratar, inclusive, de pressuposto processual" (STJ, AgInt na PET no REsp nº 1.647.505/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24/11/2021). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de renúncia de mandato formulado pelo(a) advogado(a) Thamires de Araujo Lima, inscrito(a) na OAB 347922/SP, reputando-a ineficaz, pela ausência de comprovação da comunicação inequívoca ao mandante, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil. 2. Permanece o(a) requerente como Advogado(a) constituído(a) nos autos para todos os fins de direito, devendo, caso persista o interesse na renúncia, comprovar a comunicação ao mandante por meio idôneo que demonstre sua ciência inequívoca, tal como: A) Carta com aviso de recebimento; B) Notificação extrajudicial; C) Mensagem eletrônica com confirmação de leitura e resposta do destinatário; D) Qualquer outro meio que comprove efetivamente a ciência do mandante. 3. No mais, aguarde-se o decurso do prazo da intimação de fl. 114. Intimem-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP)

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Ersi Pereira Duarte Da Silva x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 324869411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000266-42.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERSI PEREIRA DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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Processo 0000266-42.2025.8.26.0638 (processo principal 1000251-90.2024.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ersi Pereira Duarte da Silva - Amar Brasil Clube de Beneficios - Vi… Processo 0000266-42.2025.8.26.0638 (processo principal 1000251-90.2024.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ersi Pereira Duarte da Silva - Amar Brasil Clube de Beneficios - Vistos. 1. Fl(s). 52: Cuida-se de comunicação apresentada pelo(a) advogado(a) Thamires de Araujo Lima, inscrito(a) na OAB 347922/SP, informando a renúncia ao mandato que lhe foi outorgado pelo(a) requerido(a) Amar Brasil Clube de Beneficios, juntando aos autos cópia de mensagem eletrônica (e-mail) supostamente enviada ao mandante (fls. 53). Com efeito, dispõe o art. 112 do Código de Processo Civil (CPC) que "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor" (grifo nosso). É certo, portanto, o direito potestativo do advogado de renunciar ao mandato a qualquer tempo. Contudo, tal renúncia somente produzirá efeitos se devidamente comunicada ao mandante, tratando-se de negócio jurídico unilateral receptício. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a comunicação ao mandante é requisito necessário à eficácia da renúncia do mandatário, sendo indispensável a notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado (STJ, AgInt na PET no REsp nº 1.647.505/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24/11/2021). No mesmo sentido, já decidiu a C. Terceira Turma do STJ que a renúncia ao mandato é ato jurídico unilateral receptício, ou seja, é considerada existente com a simples manifestação de vontade, mas, para ter eficácia e surtir os devidos efeitos, depende do encaminhamento e da recepção pelo mandante (STJ, REsp nº 1.987.007/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18/10/2022). Embora não haja exigência de forma solene para a comunicação da renúncia, sendo aplicável o princípio da liberdade de formas previsto no art. 107 do Código Civil, é fundamental que se comprove a ciência inequívoca do mandante. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido a validade da comunicação por meios eletrônicos, desde que demonstrada a efetiva ciência do destinatário: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DOS RÉUS - RENÚNCIA DO MANDATO - COMUNICAÇÃO FEITA POR MENSAGEM ENTREGUE ELETRONICAMENTE AOS RÉUS -VALIDADE - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO LEGAL - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DO C. STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO 1 - É ônus da parte constituir novo patrono depois de escoado o prazo de dez dias úteis previsto no art. 112, § 1º, do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade do art. 76, caput, do Código de Processo Civil, visto que a comunicação do ex-patrono torna desnecessária a suspensão do processo para regularização da representação. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. 2 - A comunicação da renúncia ao ex-cliente prescinde de forma específica, conforme interpretação do art. 112, caput, do Código de Processo Civil. Desse modo, admite-se comprovação por meio de documento particular que exponha a comunicação eletrônica travada entre as partes, com o devido comprovante de entrega e leitura das mensagens. Doutrina a respeito do tema. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268252-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) - destaquei e grifei. No presente caso, verifica-se que a comunicação apresentada pelo(a) D. Procurador(a) requerente consiste em mera cópia de mensagem eletrônica (e-mail), sem qualquer comprovação de que foi efetivamente recebida e lida pelo mandante. A simples cópia da mensagem eletrônica não demonstra: a) que o e-mail foi, de fato, enviado; b) que chegou ao destinatário; c) que foi efetivamente lido pelo mandante; d) a confirmação de recebimento ou qualquer outra forma de ciência inequívoca. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a ausência de prova de receptividade da comunicação torna a renúncia ineficaz (STJ, REsp nº 1.987.007/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18/10/2022). Portanto, a exigência de comprovação inequívoca da ciência do mandante visa proteger tanto o mandante quanto a própria regularidade do processo. Como bem observado pelo STJ, "não pode o Poder Judiciário (...) inferir eventual conhecimento da renúncia, por se tratar, inclusive, de pressuposto processual" (STJ, AgInt na PET no REsp nº 1.647.505/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24/11/2021). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de renúncia de mandato formulado pelo(a) advogado(a) Thamires de Araujo Lima, inscrito(a) na OAB 347922/SP, reputando-a ineficaz, pela ausência de comprovação da comunicação inequívoca ao mandante, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil. 2. Permanece o(a) requerente como Advogado(a) constituído(a) nos autos para todos os fins de direito, devendo, caso persista o interesse na renúncia, comprovar a comunicação ao mandante por meio idôneo que demonstre sua ciência inequívoca, tal como: A) Carta com aviso de recebimento; B) Notificação extrajudicial; C) Mensagem eletrônica com confirmação de leitura e resposta do destinatário; D) Qualquer outro meio que comprove efetivamente a ciência do mandante. 3. No mais, reporto-me às fls. 47/48. Intimem-se. - ADV: WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Camp Box Esquadrias De Aluminio Ltda Epp

ID: 293051849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000251-03.2017.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CAMP BOX ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA EPP

Intimação

Advogados:

SILVIO CARLOS CARIANI

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MICHEL CHEDID ROSSI

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AIRES MARTINEZ DA COSTA

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Processo 1000251-03.2017.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Camp Box Esquadrias de Aluminio Ltda Epp e outros - Vistos, Fls. 209: defiro o ped… Processo 1000251-03.2017.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Camp Box Esquadrias de Aluminio Ltda Epp e outros - Vistos, Fls. 209: defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, defiro a nomeação do leiloeiro indicado LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO, com sede na Praça Silvio Romero nº 55, Loft 1, cidade Mãe do Céu São Paulo/SP, CEP 03323-000, telefone: 11-39691200 ou 0800-789-1200, a condução de pregão ficará a cargo do senhor DENYS PYERRE DE OLIVEIRA, Leiloeiro Oficial matriculado na JUCESP sob o nº 786, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Fls. 210: ANOTE-SE a penhora no Rosto dos Autos. Int. - ADV: MICHEL CHEDID ROSSI (OAB 87696/SP), AIRES MARTINEZ DA COSTA (OAB 136087/SP), AIRES MARTINEZ DA COSTA (OAB 136087/SP), AIRES MARTINEZ DA COSTA (OAB 136087/SP), SILVIO CARLOS CARIANI (OAB 100148/SP)

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Picpay Serviços S/A x Maikon Adelino Ribeiro Dos Santos

ID: 313888714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000251-74.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PICPAY SERVIçOS S/A

Polo Passivo:

MAIKON ADELINO RIBEIRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 1000251-74.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Picpay Serviços S/A - Maikon Adelino Ribeiro dos Santos - Vistos. Picpay Instituição de Pagamento S.A. ajuizou aç… Processo 1000251-74.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Picpay Serviços S/A - Maikon Adelino Ribeiro dos Santos - Vistos. Picpay Instituição de Pagamento S.A. ajuizou ação de cobrança em face de Maikon Adelino Ribeiro dos Santos. Narra-se na petição inicial: A empresa autora disponibiliza um aplicativo para aparelho celular que funciona como uma carteira digital. Uma das formas de transação no aplicativo ocorre mediante cadastro de um cartão de crédito do usuário ou de terceiro, fornecendo os dados do cartão e informação do código de segurança (CVC). Apenas um único aparelho celular pode estar vinculado à conta PicPay, sendo que a alteração do aparelho exige nova verificação de dados pessoais e biometria facial (selfie). A parte demandada realizou 04 transações no aplicativo utilizando cartão de crédito de terceiro. As referidas transações foram contestadas pelo titular do cartão, ocasionando o chargeback (reversão de pagamento/estorno) dos valores para o titular do cartão de crédito. A parte autora suportou o prejuízo da operação no valor de R$10.013,66, pois os valores não foram repassados para o PicPay. Pleiteou a concessão da tutela de urgência autorizando a negativação do nome da parte ré, confirmando-se ao final, com a procedência do pedido de cobrança no valor atualizado de R$ 10.988,32. Com a petição inicial emendada (f. 01/09, 73/78) vieram procuração e documentos (f. 10/65, 114/154). A tutela de urgência foi indeferida (f. 79/82). Citação pessoal (f. 125) sem notícia de contestação. Peticionou a parte autora (f. 134/137, 138/154). É o relatório. O feito comporta julgamento imediato, sendo desnecessária a dilação probatória, não havendo interesse da parte autora na produção de outras provas (art. 355, II, CPC). Não havendo notícia de contestação, aplica-se a previsão do art. 344 do CPC: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Ressalte-se que a revelia não importa na procedência automática dos pedidos (AgInt no AREsp 1588993/SP). A relação jurídica entre as partes e as transações questionadas pelo terceiro (titular do cartão) estão demonstradas pelo dossiê apresentado às f. 114/154, que não foi impugnado pelo demandado. O documento comprova que o demandado realizou 04 transações utilizando cartão de crédito de terceiro no valor total de R$ 10.013,66, sendo todas as transações posteriormente contestadas pelo real titular do cartão. O chargeback (contestação) das transações pelo verdadeiro titular do cartão ocasionou prejuízo ao PicPay, que não recebeu os valores das administradoras de cartão, mas mantém a obrigação de pagamento junto aos fundos de investimento que anteciparam os recursos. A responsabilidade do usuário por transações realizadas em conta de sua titularidade está prevista na cláusula 6 do Contrato de Condições Gerais de Prestação de Serviços do PicPay (f. 29/61), que estabelece que o usuário será responsabilizado por qualquer ato a partir do uso indevido de seus dados cadastrais. O dossiê técnico demonstra que todas as transações foram realizadas mediante validação biométrica pelo próprio demandado, descartando-se a possibilidade de invasão de conta ou uso indevido por terceiros. Deste modo, deverá o demandado restituir à parte autora o prejuízo que lhe foi causado. A atualização monetária deve incidir a partir da data da notificação da contestação (31/03/2023), conforme alegado na inicial. Os juros de mora incidem a partir da citação, por falta de cláusula contratual ou norma legal em sentido diverso. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento para a parte autora da quantia de R$ 10.013,66 atualizada pela tabela prática do TJ-SP a partir de 31/03/2023 (data da notificação da contestação), com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (f. 125 - 03/12/2024) (art. 405, CC) (art. 406, CC, c.c. art. 161, §1º, CTN). A partir de 01/09/2024, de acordo com a Lei 14.905/2024, a atualização monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos artigos 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, ambos do Código Civil. Extingue-se o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condena-se a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais (atualizadas consoante a tabela prática do TJ/SP a partir de cada desembolso). A partir de 01/09/2024, de acordo com a Lei 14.905/2024, a atualização monetária deve ser calculada pelo IPCA. Sem incidência de juros de mora, por sua natureza restituitória (Agravo de Instrumento nº 2257713-17.2020.8.26.0000). Arcará a parte ré com honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, CPC), atualizados consoante a tabela prática do TJ/SP desde esta data, com atualização monetária calculada pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos artigos 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, ambos do Código Civil (Lei 14.905/2024), a partir do decurso do prazo de intimação para pagamento no cumprimento de sentença (EDcl no REsp 1423288/PR). Sentença publicada com a liberação nos autos digitais, dispensado o registro (art. 72, §6º, NSCGJ). Para o eventual cumprimento de sentença (digitalmente) deverá ser observado o Comunicado CG nº 1789/2017 e o artigo 1.285 e seguintes das NSCGJ. Deverão ser distribuídos incidentes separados quando houver incompatibilidade de procedimentos (art. 780, CPC) (art. 513 a 538 do CPC). Oportunamente, encaminhem-se os autos ao fluxo digital de arquivo, após as providências cartorárias rotineiras. Intime(m)-se. Cumpra-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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J. R. L. V. x A. M. R. V.

ID: 332666116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000251-16.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. R. L. V.

Polo Passivo:

A. M. R. V.

Intimação

Advogados:

SALVADORA APARECIDA JACINTO YOSHIDA BORGHI

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RICARDO CANTON

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NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO

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IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES

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Processo 1000251-16.2024.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.R.L.V. - A.M.R.V. e outro - Vistos. Trata-se de processo em fase de partilha de bens e definição de guarda, po… Processo 1000251-16.2024.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.R.L.V. - A.M.R.V. e outro - Vistos. Trata-se de processo em fase de partilha de bens e definição de guarda, posterior ao decreto do divórcio. O andamento processual, contudo, encontra-se em um estado de paralisia provocado pela conduta do autor, Sr. João Roberto Lopes Viana. Instado por este juízo, inclusive em audiência de instrução, a apresentar documentos essenciais para a aferição do patrimônio amealhado na constância do casamento, o autor se limitou a juntar peças contábeis parciais. Em sua manifestação de fls. 712/716, de forma explícita, opôs-se à exibição dos extratos bancários de sua pessoa física e da pessoa jurídica da qual é titular, erigindo a tese de que tal medida configuraria quebra de sigilo bancário, uma garantia que, segundo ele, não poderia ser violada por determinação judicial neste feito. A ré, por sua vez, demonstrou, de forma pormenorizada e cronológica, o histórico de descumprimento das ordens judiciais pelo autor, rebatendo a tese defensiva e requerendo a adoção de medidas enérgicas para a busca da verdade real, incluindo a quebra de sigilo via sistemas eletrônicos e a avaliação forçada de bens. O Ministério Público, em seu parecer de fls. 829/830, atuando como fiscal da ordem jurídica e protetor dos interesses do menor, opinou favoravelmente à apuração da real capacidade financeira do genitor, para a correta fixação da verba alimentar. É o sucinto, porém necessário, relatório. Passo a fundamentar e decidir. O processo não é palco para chicanas e a lealdade processual não é uma cortesia, mas um dever legal imposto a todos que dele participam (art. 5º, CPC). A conduta do autor, ao longo desta instrução, representa um claro e inaceitável desvio desse dever. A garantia constitucional ao sigilo de dados bancários e fiscais (art. 5º, X e XII, CF) é um pilar do Estado de Direito, mas, como todo direito fundamental, não possui caráter absoluto. Sua proteção cede quando confrontada com o interesse público da administração da justiça e com a necessidade de se tutelar outros bens jurídicos de igual ou superior envergadura, como o direito a alimentos e o direito à meação, ambos expressões da dignidade da pessoa humana e da proteção à entidade familiar. A tese do autor é um sofisma. Ele invoca a proteção de um direito fundamental que ele próprio, com sua conduta recalcitrante, tornou necessário relativizar. Ao se recusar a cumprir uma ordem judicial para a exibição voluntária de documentos, ele esgotou as vias da cooperação e forçou o Estado-Juiz a exercer seu poder de império para buscar a verdade. Não pode, agora, se queixar da medida que sua própria desídia tornou indispensável. A recusa em apresentar os extratos, sob o pretexto de que balancetes contábeis seriam suficientes, é uma tentativa grosseira de induzir este juízo a erro. Sabe qualquer um com o mínimo de experiência negocial que a saúde financeira de uma empresa e o padrão de vida de seu titular não se aferem por peças contábeis estáticas, mas pelo fluxo de caixa, pela movimentação diária, pelas entradas, saídas e despesas que apenas os extratos bancários e de cartões de crédito podem revelar. Ante o exposto, e com base no meu livre convencimento motivado (art. 371, CPC), DECIDO: REJEITAR por completo a objeção do autor de fls. 712/716. A sua conduta processual tornou a quebra de seu sigilo bancário e fiscal a única medida instrutória eficaz e necessária ao deslinde da causa. DEFERIR INTEGRALMENTE os pedidos formulados pela ré. Em consequência, com fundamento no poder-dever do Estado de promover a justiça, DECRETO A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL do autor, Sr. João Roberto Lopes Viana (CPF nº 354.864.778-21), e da pessoa jurídica da qual é titular. DETERMINAR à serventia que, com prioridade absoluta, expeça as ordens eletrônicas necessárias para: a. SISBAJUD: Requisitando a íntegra dos extratos de contas correntes, contas de investimento, aplicações financeiras e faturas de cartão de crédito (pessoa física e jurídica) dos últimos 5 (cinco) anos. b. INFOJUD: Requisitando a íntegra das Declarações de Imposto de Renda (Pessoa Física e Jurídica) do mesmo período. c. RENAJUD: Para a busca e restrição de todos os veículos registrados em nome do autor e de sua empresa. DETERMINAR a expedição de MANDADO DE CONSTATAÇÃO, AVALIAÇÃO E ARROLAMENTO, a ser cumprido por Oficial de Justiça, que deverá, no mesmo ato, avaliar o veículo Gol GTS e o imóvel comum, bem como arrolar e fotografar todos os bens móveis de valor que guarnecem a residência e a sede da empresa do autor. Com base no art. 81 do CPC, pela sua manifesta e temerária resistência ao andamento do processo, CONDENO o autor por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da ré. Por fim, a postura do genitor neste processo um microcosmo de como ele lida com conflitos e responsabilidades é a prova definitiva de sua inaptidão para o exercício de uma guarda compartilhada. Tal modalidade exige maturidade, diálogo e transparência, atributos que o autor demonstrou não possuir. Assim, visando à proteção e à paz de espírito do menor, MANTENHO a decisão que fixou a GUARDA UNILATERAL em favor da genitora. A fase instrutória está, para todos os efeitos, encerrada. A sentença será proferida com base nas provas que este juízo, superando a obstrução da parte, fez trazer aos autos. Cumpra-se com o rigor que a presente decisão impõe. Com a juntada dos documentos requisitados, abra-se vista as partes para alegações finais em 15 dias. Após, ao Ministério Público para parecer. Oportunamente, conclusos para sentença. Intime-se - ADV: RICARDO CANTON (OAB 283811/SP), NATÁLIA EMILIA DOS SANTOS FRANCO (OAB 430565/SP), IRAMAIA RAMOS PEREIRA GONÇALVES (OAB 274077/SP), SALVADORA APARECIDA JACINTO YOSHIDA BORGHI (OAB 146943/SP)

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Caivano Comércio De Madeiras Ltda x Carlos Eduardo Arruda Caivano - Me

ID: 320888049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003233-79.2024.8.26.0411

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIVANO COMéRCIO DE MADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO ARRUDA CAIVANO - ME

Intimação

Advogados:

NATAN CESAR FERREIRA BUASSALI

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IGOR PEREIRA BATISTA INÁCIO DA SILVA

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Processo 1003233-79.2024.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Caivano Comércio de Madeiras Ltda - Carlos Eduardo Arruda Caivano - Me - Vistos. Inicialmente, tendo em vi… Processo 1003233-79.2024.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Caivano Comércio de Madeiras Ltda - Carlos Eduardo Arruda Caivano - Me - Vistos. Inicialmente, tendo em vista que a requerida deixou transcorrer em branco o prazo conferido para a comprovação de sua hipossuficiência, INDEFIRO a gratuidade processual. No mais, por não ocorrerem quaisquer das situações previstas nos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357, do mesmo Código. A petição inicial preencheu satisfatoriamente os requisitos legais previstos no art. 319, do Código de Processo Civil, permitindo a clara delimitação da lide, bem como o exercício do contraditório pela parte contrária, de modo que é apta. Ademais, as partes estão devidamente representadas nos autos, não havendo vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. No mais, estão presentes as demais condições da ação. I) Da litigância de má-fé. Nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, caracteriza litigância de má-fé: a) deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; b) alterar a verdade dos fatos; c) usar o processo para obter objetivo ilegal; d) opor resistência injustificada ao andamento do processo; e) proceder de modo temerário em juízo; f) provocar incidente manifestamente infundado; e g) interpor recurso manifestamente protelatório. No caso sub judice, a cobrança de valores que, sob a ótica da autora, ainda são devidos, não configura má-fé, tampouco há nos autos qualquer prova de que a parte autora tenha ocultado deliberadamente informações ou alterado a verdade dos fatos, requisitos indispensáveis à caracterização do instituto invocado. Portanto, rejeito-a. II) Da ilegitimidade ativa. Observa-se que as cártulas de fls. 17 e 21 foram transferidas para Caivano Comércio de Madeiras Ltda, ao passo que a cártula de fls. 20 foi feita nominalmente à autora Caivano Comércio de Madeiras Ltda. Por fim, as cártulas de fls. 18 e 19, emitidas em favor de terceiros, respectivamente, Benef. De Madeiras WW Ltda ME e Benef. Com. Mad Guide Ltda ME, foram endossadas, conforme se verifica do verso das mesmas. Pondero que o endosso pode ser em branco, ou seja, apenas a assinatura do endossante no verso do cheque, sem a necessidade de indicar o nome do endossatário, sendo válido para legitimar a transferência do crédito e a legitimidade ativa do portador para ajuizar ação monitória. Nesse sentido: Ementa: AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE CHEQUES - Título emitido de forma nominal a terceiro que não faz parte do polo ativo da demanda - Art. 19, § 1º, da Lei 7357/85 que dispensa a designação do endossatário no título - Ausência de indício de má-fé - Legitimidade ativa do autor reconhecida - Alegação do recorrente de que o valor devido seria inferior ao estampado na cártula - Ausência de prova nos autos acerca desta questão - Documentos juntados pelo embargante-recorrente que se tratam de meras ordens de serviço desacompanhadas dos respectivos comprovantes fiscais de pagamento - Despesas efetuadas para abatimento não comprovadas - Ônus probatório do qual o apelante não se desincumbiu (Art. 373, II, do CPC) - Apelação desprovida e majorada a honorária sucumbencial de dez para quinze por cento sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC), observada a gratuidade de justiça. (TJSP - 1007016-49.2018.8.26.0004, Relator(a): Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 09/10/2023, Data de Publicação: 09/10/2023) AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS.DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA, UMA VEZ QUE OS CHEQUES FORAM TRANSMITIDOS POR MEIO DE ENDOSSO, CONFORME A REGRA DO ART. 19 DA LEI Nº 7.357/1985 (LEI DO CHEQUE).DESNECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM SE TRATANDO DE AÇÃO MONITÓRIA, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO C. STJ (SÚMULA Nº 531).RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - 1000251-42.2021.8.26.0009, Relator(a): Alberto Gosson, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 27/09/2023, Data de Publicação: 27/09/2023) Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. III) Da ilegitimidade passiva. Tal preliminar também não comporta acolhimento. Vale dizer, os cheques foram emitidos pela requerida, conforme se verifica as fls. 17/21. Dessa forma, evidente que a obrigação lhe é ínsita, ausente elementos que comprovem eiva de vícios. Nesse passo, no que tange a autenticidade das assinaturas apostas nas cártulas, a mesma ainda será objeto de perícia para aferição de sua veracidade. Dessa forma, repito, carece de elementos que comprovem de plano tal assertiva. Posto isso, por ora, também fica rejeitada essa preliminar. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Fixo como pontos controvertidos a exigibilidade da cobrança e a contratação válida entre as partes. Defiro a realização de perícia grafotécnica, a fim de verificar a autenticidade da assinatura constante no cheque de fls. 17. Para tanto, nomeio como perita a Sra. CRISTIANE THAÍS PARMA SOLA, independentemente de compromisso. Fixo honorários em R$ 1.000,00 (um mil reais), que serão suportados pelo réu, maior interessado na prova. Especificamente sobre o custeio da prova pericial, por se tratar de alegação envolvendo impugnação de assinatura em documento, aplica-se, para fins de ônus da prova, a regra especial prevista no art. 429, II, do CPC Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, cabe ao requerido, que produziu o documento, o ônus da prova da sua autenticidade, nos termos do art. 429, II, do CPC. Nesse sentido: "PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Custeio carreado à parte que produziu o documento, cuja autenticidade da assinatura foi impugnada pela parte contrária Decisão que se ajusta ao disposto no inciso II, do artigo 429, do Código de Processo Civil Agravo de instrumento não provido". (Agravo de Instrumento 2146589-63.2019.8.26.0000, Rel. Sá Duarte, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 14/08/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inversão do ônus da prova. Honorários de perito. Decisão que atribuiu o pagamento de honorários periciais ao requerido, ora agravante. Inconformismo. Perícia grafotécnica. Inteligência do artigo 429, II do CPC. Ônus probatório de autenticidade de assinatura incumbe a quem produziu o documento. Decisão mantida. Recurso impróvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2066133-92.2020.8.26.0000; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Chavantes -Vara Única; Data do Julgamento: 08/06/2020; Data de Registro: 08/06/2020). Providencie o requerido o depósito dos honorários, em 10 (dez) dias. Fica autorizada perícia através da versão digital do documento. Concedo às partes o prazo de dez dias para apresentação de quesitos, indicação de assistentes técnicos e arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Depois de tomadas essas providências, intime-se o perito, por e-mail, para dar início aos trabalhos, entregando o laudo pericial em até 30 dias, contados da intimação. Apresentado o laudo, providencie a serventia o levantamento dos honorários periciais e manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Eventual necessidade de produção de prova oral será avaliada após a produção da prova pericial. Intimem-se. - ADV: NATAN CESAR FERREIRA BUASSALI (OAB 465085/SP), IGOR PEREIRA BATISTA INÁCIO DA SILVA (OAB 461274/SP)

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Carlos Augusto Sarmento x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 280512122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1104263-26.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO SARMENTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO -

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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ADV: Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB 109658/RJ), NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO - (OAB 62937/BA) Processo 1104263-26.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carlos … ADV: Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB 109658/RJ), NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO - (OAB 62937/BA) Processo 1104263-26.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carlos Augusto Sarmento - Reqda: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). No mérito, o pedido é improcedente. Trata-se de relação consumo onde deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor CDC, tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor. E assim sendo, a responsabilidade da prestadora do serviço de transporte, por eventual dano causado ao consumidor é objetiva, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 e o § 3º, do referido Código. Em se tratando de transporte aéreo, eventuais atrasos no horário de chegada podem ocorrer, observadas as circunstâncias que podem surgir no trajeto, como, por exemplo, o clima ou o tráfego no espaço aéreo devido à quantidades de aeronaves e expansão do setor, daí porque compete ao passageiro ajustar seus compromissos com antecedência segura. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. Ação de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Atraso na decolagem de voo de aproximadamente 4 horas. Período de espera aceitável para a espécie. Chegada no mesmo dia originalmente previsto. Dano moral não configurado. Mero descumprimento do contrato que não resulta, necessariamente, na ocorrência de dano moral, inexistente no presente caso. Precedente do C. STJ. Indenização indevida. Sentença mantida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1020837-43.2020.8.26.0007; Relator (a):Daniella Carla Russo Greco de Lemos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VII - Itaquera -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/03/2021; Data de Registro: 31/03/2021). Recurso inominado Ação indenizatória Danos morais Transporte aéreo Voo nacional Cancelamento e posterior realocação em novo voo, para o mesmo dia Chegada ao destino com atraso de aproximadamente 4 horas Participação em evento conforme o horário previsto - Ausência de comprovação de que o atraso tenha resultado em prejuízos de ordem moral - Sentença de improcedência mantida Recurso não provido(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001720-08.2023.8.26.0348; Relator (a):Silas Dias de Oliveira Filho; Órgão Julgador: 4º Turma Recursal Cível; Foro de Mauá -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023). Consumidor Transporte aéreo Atraso de 2 horas em voo nacional Jurisprudência do STJ que entende razoável o atraso de até 4 horas - Dano moral não caracterizado Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000251-26.2018.8.26.0016; Relator (a):Laura de Mattos Almeida; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 28/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018). Assim, considerando que a empresa requerida cumpriu com todos os seus deveres na relação contratual; que o documento de fl. 41, por si só, não comprova nexo de causalidade do ínfimo atraso com a perda do compromisso profissional pelo autor; bem como que, em relação aos ditames consumeristas, não há que se falar em falha na prestação de serviços da ré; não há como se acolher o pedido de indenização por dano moral formulado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com resolução de mérito nos termos do art. 467, inciso I, do CPC. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 26 de maio de 2025.

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David Rodrigues Gomes e outros x Eleandro Rogerio De Oliveira

ID: 323218350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000520-95.2022.8.26.0187

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAVID RODRIGUES GOMES NEIDE DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

ELEANDRO ROGERIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA QUEIROZ PERA

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HORÁCIO LÁZARO BARBOZA

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ELIANE GARCIA DE OLIVEIRA

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Processo 1000520-95.2022.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - David Rodrigues Gomes - - Neide de Oliveira Gomes - Eleandro Rogerio de Oliveira - Vistos. … Processo 1000520-95.2022.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - David Rodrigues Gomes - - Neide de Oliveira Gomes - Eleandro Rogerio de Oliveira - Vistos. 1- Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por David Rodrigues Gomes e Neide de Oliveira Gomes contra Eleandro Rogério de Oliveira, em virtude de conflitos relacionados ao uso compartilhado de um portão e danos à propriedade, com alegação de que o réu não cumpriu a condição verbal acordada quanto ao fechamento do portão e causou danos ao muro de divisa. Requerem além da construção de um portão privativo e remoção de uma caixa d'água que vaza água para sua propriedade, a indenização por danos morais e a concessão de tutela provisória de urgência. Indeferida a tutela provisória de urgência (fls. 43/46). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (fls. 73/80), alegando preliminarmente, a inépcia da inicial, documentos extemporâneos e a declaração da conexão da presente ação com outro processo em andamento que envolve o mesmo objeto. No mérito, refuta as alegações dos autores e nega qualquer obrigação por danos, alegando que as obrigações contratuais foram cumpridas e que as desavenças decorrem de ações dos autores. Audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 220/223). É o relatório. Decido. 2- O réu alega que a petição inicial é inepta, pois os pedidos e fundamentos não são claros, o que comprometeria a compreensão da ação. Após análise, entendo que a inicial preenche os requisitos legais do artigo 319 do Código de Processo Civil, pois foi possível compreender o pedido dos autores. Rejeito a preliminar de inépcia. 3- O réu questiona a apresentação de documentos fora do prazo e sem justificativa adequada. De acordo com o artigo 435 do Código de Processo Civil, a parte deve apresentar os documentos no momento da petição inicial, salvo em casos de impossibilidade. Considerando que os autores não justificaram a impossibilidade de juntada dos documentos no momento da distribuição, acolho a argumentação do réu e desconsidero os documentos apresentados extemporaneamente e determino o seu desentranhamento. 4- Indevida a alegação de conexão, considerando que o processo indicado (autos n.º 1000251-56.2022.8.26.0187) foi extinto sem julgamento do mérito. Nada há a decidir nesse ponto. Quanto ao mérito, o réu nega as alegações de que tenha descumprido a condição acordada sobre o portão e nega qualquer responsabilidade pelos danos ao muro de divisa. O réu alega que sempre cumpriu suas obrigações e que as desavenças surgiram devido à postura agressiva dos autores. As alegações de ambos os lados serão analisadas durante a instrução probatória, quando será possível avaliar a veracidade dos fatos apresentados. No mais, estando as partes devidamente representadas, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos:a) se houve acordo verbal entre as partes quanto ao uso e fechamento do portão comum; b) se o réu descumpriu tal acordo, impedindo ou dificultando o uso adequado do portão pelos autores; c) se o muro divisório foi danificado por ação ou omissão do réu; d) se existe caixa dágua na propriedade do réu com vazamentos que atingem a propriedade dos autores; e) se os autores sofreram danos morais decorrentes das condutas atribuídas ao réu. Para seu esclarecimento, defiro a produção de prova oral. 5- Designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 28 de abril de 2026, às 14h15, a ser realizada de forma mista por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. A audiência poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar). 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Contudo, na eventualidade de as partes e as testemunhas utilizarem a mesma ferramenta digital no mesmo local, deverão os advogados atentar para a necessidade de sua incomunicabilidade, cuja comprovação poderá ser exigida durante o ato com a captação de imagens do local. Deverão as partes e testemunhas, igualmente, portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. 6- Intimem-se às partes para que forneçam, no prazo de cinco dias, o e-mail para envio do link de acesso. Acaso os e-mails já tenham sido fornecidos pelas partes, anote-se para futuro envio do link convite para participação do ato. 7- As partes devem estar acompanhadas de seus advogados na sala virtual. 8- Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), bem como fornecer nos autos seus respectivos e-mail, necessário para realização da audiência virtual. Quanto as partes, não vejo qualquer óbice para que o depoimento pessoal seja realizado no próprio escritório do advogado constituído, oportunidade em que este deverá fornecer os meios hábeis à realização do ato. Não obstante, caso não seja possível, o advogado constituído deverá instruir as partes e as testemunhas a comparecer ao fórum da Vara Única de Fartura, sito a rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e hora acima marcados para realização dos trabalhos. Neste caso, deverão as partes e testemunhas portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. 9- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 10- Intimem-se as partes para prestarem depoimento pessoal, nos termos dos artigos 385 a 388 do CPC, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. 11- Findas as diligências, insiram-se, junto à audiência agendada pela ferramenta Microsoft Teams, os e-mails fornecidos, encaminhando-se os links aos participantes. Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: Conste do campo "título" da reunião o nº do processo, nome das partes e data/hora do evento. Intime-se. - ADV: ELIANE GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 355512/SP), MARIA EDUARDA QUEIROZ PERA (OAB 383078/SP), MARIA EDUARDA QUEIROZ PERA (OAB 383078/SP), HORÁCIO LÁZARO BARBOZA (OAB 383036/SP), HORÁCIO LÁZARO BARBOZA (OAB 383036/SP)

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Alvaro Queiroz x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 326465551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024940-35.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO QUEIROZ

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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AUGUSTTO GUIMARAES ARAUJO

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Processo 1024940-35.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alvaro Queiroz - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Por primeiro, det… Processo 1024940-35.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alvaro Queiroz - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Por primeiro, determino que a parte autora regularize sua representação processual nestes autos pois a procuração juntada na página 08 não foi assinada em conformidade com as normas vigentes do processo eletrônico. Com efeito, segundo o art. 1.192 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, "A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil - Padrão A3)" (Destaquei). Em razão disso, concedo ao demandante prazo de cinco dias para que regularize sua representação processual, mediante a juntada de procuração que tenha sido efetivamente assinada fisicamente conforme a que consta aposta em seu documento pessoal (p. 106), ou através de certificado digital próprio da parte, sem intermédio de aplicativos de assinatura eletrônica, com observância do padrão anteriormente mencionado. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos morais, em que alega o autor, em breve resumo, que desembarcou de voo nacional operado pela ré com atraso de duas horas, razão pela qual pede indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A ré contestou o feito impugnando o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. No mérito, o pedido é improcedente. Trata-se de relação consumo onde deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor CDC, tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor. E assim sendo, a responsabilidade da prestadora do serviço de transporte, por eventual dano causado ao consumidor é objetiva, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 e o § 3º, do referido Código. Em se tratando de transporte aéreo de longa distância (aproximadamente 1000 km), eventuais atrasos no horário de chegada podem ocorrer, observadas as circunstâncias que podem surgir no trajeto, como, por exemplo, o clima ou o tráfego no espaço aéreo devido à quantidades de aeronaves e expansão do setor, manutenção emergencial da aeronave, etc. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. Ação de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Atraso na decolagem de voo de aproximadamente 4 horas. Período de espera aceitável para a espécie. Chegada no mesmo dia originalmente previsto. Dano moral não configurado. Mero descumprimento do contrato que não resulta, necessariamente, na ocorrência de dano moral, inexistente no presente caso. Precedente do C. STJ. Indenização indevida. Sentença mantida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1020837-43.2020.8.26.0007; Relator (a): Daniella Carla Russo Greco de Lemos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/03/2021; Data de Registro: 31/03/2021). "Recurso inominado Ação indenizatória Danos morais Transporte aéreo Voo nacional Cancelamento e posterior realocação em novo voo, para o mesmo dia Chegada ao destino com atraso de aproximadamente 4 horas Participação em evento conforme o horário previsto - Ausência de comprovação de que o atraso tenha resultado em prejuízos de ordem moral - Sentença de improcedência mantida Recurso não provido"(TJSP Recurso Inominado Cível 1001720-08.2023.8.26.0348; Relator (a): Silas Dias de Oliveira Filho; Órgão Julgador: 4º Turma Recursal Cível; Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023). "Consumidor Transporte aéreo Atraso de 2 horas em voo nacional Jurisprudência do STJ que entende razoável o atraso de até 4 horas - Dano moral não caracterizado Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; nbspRecurso Inominado Cível 1000251-26.2018.8.26.0016; Relator (a): Laura de Mattos Almeida; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 28/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018)". Assim, considerando que a empresa requerida cumpriu com todos os seus deveres na relação contratual e, em relação aos ditames consumeristas, não há que se falar em falha na prestação de serviços da ré e, como consequência lógica, em indenização por dano moral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com resolução de mérito nos termos do art. 467, inciso I, do CPC. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 15 de julho de 2025. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), AUGUSTTO GUIMARAES ARAUJO (OAB 59537/GO)

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