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Processo nº 1000281-10.2025.8.26.0374

ID: 338844831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Anexo do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000281-10.2025.8.26.0374

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RICARDO MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO AILTON FREDIANI

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EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

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Processo 1000281-10.2025.8.26.0374 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Antonio Ricardo Moura - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, extinguin… Processo 1000281-10.2025.8.26.0374 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Antonio Ricardo Moura - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, extinguindo-se o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para condenar a requerida ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base Padrão, da parte autora, para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, inclusive sobre o RETP, tal como decidido no Mandado de Segurança nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da LCE nº 1.197/13 até a impetração do mandado de segurança, ou seja, de março/13 a janeiro/2014. O valor devido possui natureza alimentar e deverá ser apurado em regular cumprimento de sentença, corrigido monetariamente desde a data de cada vencimento e acrescido de juros de mora desde a data da notificação da autoridade coatora no mandamus, pois foi a partir daquela data que a ré foi constituída em mora. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810/STF (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC nº 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa Selic, conforme previsto no art. 3º da EC nº 113/21. Sem condenação em honorários nesta fase. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se o Provimento CG nº 01/20 e Comunicado CG 136/2020, quanto à destruição de eventuais guias. P.I.C. - ADV: REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP), EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP)

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Processo nº 1000281-05.2025.8.26.0602

ID: 308880759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000281-05.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

N. F. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL SCHIAVOTO MESQUITA

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Processo 1000281-05.2025.8.26.0602 (apensado ao processo 1040032-67.2023.8.26.0602) - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - N.F.M.S. - Vistos. Homologo a desistência da ação pela parte auto… Processo 1000281-05.2025.8.26.0602 (apensado ao processo 1040032-67.2023.8.26.0602) - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - N.F.M.S. - Vistos. Homologo a desistência da ação pela parte autora às fls. 39/41, que conta com a concordância do Ministério Público (fls. 44) e manifestada antes mesmo da citação, a tornar despicienda a concordância da parte ré, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que houve desistência antes da citação da parte contrária, indevida a exigência de recolhimento das custas e despesas processuais. Sobre o tema: "APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Desistência da ação - Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VII, do CPC, com determinação do recolhimento das custas - Insurgência recursal do autor - Justiça gratuita - Concessão para o presente ato- Condenação ao pagamento das custas processuais - Afastamento - "A regra do art. 90 do Código de Processo Civil não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil" (REsp 2.016.021/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022) - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000980-21.2023.8.26.0584; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024). "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação de intimação do autor para recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa - Irrazoabilidade - Na espécie, diante do indeferimento da gratuidade, o autor postulou a desistência do feito, o que se assemelha à hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem custas a serem recolhidas - Precedentes - Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1102976-59.2023.8.26.0100; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024). Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, eis que não aperfeiçoada a relação jurídica processual, com a citação da parte contrária. Tendo em vista a preclusão lógica para a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado nesta data. Após a certificação do trânsito em julgado e independentemente de nova determinação, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema (61.615), observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação, cumprindo observar que inexistem valores em aberto a ensejar qualquer cobrança ou extração de certidão para fins de inscrição da dívida ativa, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: MARIA ISABEL SCHIAVOTO MESQUITA (OAB 390690/SP)

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Felipe Parasmo Perez

ID: 311365971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034444-19.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

FELIPE PARASMO PEREZ

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

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WALTER ROBERTO HEE

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RENATO NAPOLITANO NETO

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HUMBERTO GORDILHO DOS SANTOS NETO

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Processo 0034444-19.2024.8.26.0002 (processo principal 1000281-64.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Felipe Parasmo P… Processo 0034444-19.2024.8.26.0002 (processo principal 1000281-64.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Felipe Parasmo Perez - Vistos. O executado foi citado, em condomínio edilício, conforme se vê da fl. 293 dos autos principais, sem que contivesse, no AR, qualquer observação a respeito de eventual mudança com ânimo definitivo daquela residência. A citação foi recebida em 1º de dezembro de 2023 e o executado alega que no final daquele ano não mais residia no local. Primeiramente, não há que falar em citação por Oficial de Justiça, uma vez que o artigo 248, §º4º, do CPC dispõe que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". As alegações de que morava com a ex-namorada no local onde fora enviada a carta e que logo após desfizeram o relacionamento e se mudou são vagas e desacompanhadas de qualquer documento que corrobore tais alegações. Dispõe o art. 70 do Código Civil, que diz que "domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo". Ao alegar que se mudou do apartamento onde residia com sua ex-namorada, confirma ter residido no local onde ocorrida a citação e, portanto, deverá trazer provas de que houve a transferência da residência com ânimo de mudança definitiva, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 74 do Código Civil: "Art. 74, parágrafo único: A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem." Por fim, vale ressaltar que, o executado alega que "no final de 2023" não mais residia no local, sem precisar a data, e afirma ter passado algum tempo na casa dos seus pais, tendo se mudado com ânimo definitivo para sua atual residência somente em fevereiro de 2024. O artigo 71 do Código Civil diz que "a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas". Portanto, a fim de comprovar a alegação de que se mudou com ânimo definitivo, deverá trazer documentos que demonstrem tais alegações, podendo ser requerimentos de transferência de titularidade de contas de energia, gás, ou mesmo requerimentos de alterações nos cadastros para recebimentos de boletos de contas em geral, os quais demonstrem, de forma precisa, que no dia 01 de dezembro de 2023 já tinha se mudado definitivamente do endereço de fl. 293. Do contrário, será presumida como válida a citação, uma vez que assume ter residido no local, razão pela qual o documento foi recebido sem qualquer observação por parte do porteiro do edifício. Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), HUMBERTO GORDILHO DOS SANTOS NETO (OAB 156392/SP), WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP)

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Kapp Distribuidora Ltda x Dame Piscinas E Equipamentos Ltda e outros

ID: 278851522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000281-17.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KAPP DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

DAME PISCINAS E EQUIPAMENTOS LTDA PAULO HENRIQUE DAME OLIVEIRA THAIS DAME OLIVEIRA BREJãO

Intimação

Advogados:

LAÍS FERNANDA BASSO DEODATO

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DEISY MARA PERUQUETTI

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CAIO PASSERINI OLIVEIRA

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ADV: Deisy Mara Peruquetti (OAB 320138/SP), Laís Fernanda Basso Deodato (OAB 384456/SP), Caio Passerini Oliveira (OAB 487100/SP) Processo 1000281-17.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial … ADV: Deisy Mara Peruquetti (OAB 320138/SP), Laís Fernanda Basso Deodato (OAB 384456/SP), Caio Passerini Oliveira (OAB 487100/SP) Processo 1000281-17.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Kapp Distribuidora Ltda - Exectdo: Dame Piscinas e Equipamentos Ltda, Thais Dame Oliveira Brejão, PAULO HENRIQUE DAME OLIVEIRA - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes, descrito às fls. 289/291 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Cancelo, por conseguinte, a audiência de conciliação designada. Atualize-se a pauta. Autorizo o levantamento da quantia bloqueada às fls. 252, em favor do(a) exequente, expedindo-se mandado de levantamento eletrônico após certificado o trânsito em julgado. Consigno que a partir de 23 de setembro de 2019, é obrigatória a utilização da nova ferramenta MLE para o levantamento de todos os depósitos judiciais efetuados a partir de 1º de março de 2017. Nesse caso, os senhores advogados deverão preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Fica ressaltado que o patrono indicado deverá ter procuração ou substabelecimento nestes autos, com poderes para receber e dar quitação, a fim de que seja processado o levantamento, indicando a folha em que se encontra o documento quando do preenchimento. Homologo a desistência das partes em relação ao prazo recursal. Cumprida a determinação supra, arquivem-se os autos. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Sergio Lucas Ribeiro

ID: 326308544

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000281-27.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

SERGIO LUCAS RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE FELIX

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FRANCIANE GAMBERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000281-27.2025.8.26.0142 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000281-27.2025.8.26.0142 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Colina - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelado: Sergio Lucas Ribeiro (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CDHU. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO À CDHU A REGULARIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL AOS AUTORES, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E (II) A VALIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL SEM ANUÊNCIA DA CDHU, CONSIDERANDO A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESISTÊNCIA DA PARTE RÉ DEMONSTRA A NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, SENDO O PROCEDIMENTO ADOTADO PELA PARTE AUTORA ADEQUADO PARA A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL.4. A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO AUTORIZA A CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL, SEM NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA CDHU, NÃO HAVENDO PREJUÍZO À EMPRESA PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA É CABÍVEL QUANDO COMPROVADA A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO E A CESSÃO DE DIREITOS. 2. A ANUÊNCIA DA CDHU NÃO É NECESSÁRIA APÓS A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; LEI 8.004/90, ART. 1°, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO 1005297-84.2024.8.26.0048, REL. DES. COELHO MENDES, J. 10/04/2025.TJSP, 10.º CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO 1007041-25.2019.8.26.0005, REL. DES. JAIR DE SOUZA, J. 20.01.2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007375-45.2018.8.26.0506; RELATOR (A): COELHO MENDES; ÓRGÃO JULGADOR: 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE RIBEIRÃO PRETO - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 21/07/2022; DATA DE REGISTRO: 21/07/2022.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1018787-25.2021.8.26.0002; RELATOR (A): J.B. PAULA LIMA; ÓRGÃO JULGADOR: 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - 5ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 12/07/2022; DATA DE REGISTRO: 13/07/2022.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011271-81.2020.8.26.0068; RELATOR (A): ELCIO TRUJILLO; ÓRGÃO JULGADOR: 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE BARUERI - 6ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 26/08/2021; DATA DE REGISTRO: 26/08/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Paulo Henrique Felix (OAB: 377734/SP) - 4º andar

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Maria Aparecida De Souza Santos x Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 334821281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001376-69.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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HELVECIO MACEDO TEODORO

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Processo 0001376-69.2024.8.26.0587 (processo principal 1000281-21.2023.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Maria Aparecida de Souza Santos - Crefisa S/A Crédito Financiamento… Processo 0001376-69.2024.8.26.0587 (processo principal 1000281-21.2023.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Maria Aparecida de Souza Santos - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, nos autos movidos por MARIA APARECIDA DE SOUZA SANTOS, alegando, em síntese, a existência de excesso de execução, sob o fundamento de que a exequente teria desconsiderado os parâmetros fixados no título judicial. Sustenta que o valor efetivamente devido perfaz a quantia de R$ 2.111,48, sendo R$ 382,16 a título de restituição e R$ 1.729,32 a título de honorários fixos, postulando, ao final, o acolhimento da impugnação, com a homologação de seus cálculos. Requer, ainda, a atribuição de efeito suspensivo à impugnação, nos termos do art. 525, §6º, do CPC. A parte exequente apresentou impugnação às fls. 31/35, refutando as alegações da devedora e defendendo a regularidade dos seus cálculos, elaborados com base nos demonstrativos de débito apresentados pela própria executada nos autos do processo de conhecimento. Ressalta, ademais, que não houve a garantia do juízo, o que impede a concessão de efeito suspensivo à impugnação. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 525, §6º, do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença depende da demonstração da probabilidade do acolhimento do pedido e do perigo de dano de difícil ou incerta reparação, desde que a impugnação esteja instruída com a prova da garantia do juízo. No caso dos autos, não houve a garantia do juízo, conforme reconhecido pela própria parte exequente e não impugnado pela executada. Assim, inviável a concessão de efeito suspensivo, independentemente da análise do mérito da impugnação. Quanto ao mérito, a alegação de excesso de execução não merece acolhida. Conforme demonstrado pela parte exequente, os cálculos apresentados às fls. 11/12 observam os critérios estabelecidos no acórdão transitado em julgado, tendo sido utilizados os demonstrativos de débito apresentados pela própria executada no processo de conhecimento, além das taxas de juros e índices de correção previstos na sentença/acórdão. A mera discordância da executada quanto à forma de atualização dos valores não é suficiente para afastar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo judicial, especialmente quando não demonstrado de forma cabal o suposto erro ou excesso nos cálculos apresentados pela exequente. Ademais, os honorários fixados de forma certa e determinada no título podem ser atualizados monetariamente, à luz do art. 85, §16, do CPC, e conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo à impugnação, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos apresentados pela exequente às fls. 36/40. Intime-se a executada para que, voluntariamente, no prazo de 5 dias, efetue o pagamento do valor atualizado do débito, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de incidência de multa e honorários adicionais. Após, voltem conclusos para deliberação quanto aos atos executivos. - ADV: HELVECIO MACEDO TEODORO (OAB 495439/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Ana Rafaela Verissimo Santana x Vara Das Execuções Criminais Da Deecrim - 1ª Raj De Saõ Paulo/Sp

ID: 317025711

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 2199436-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA RAFAELA VERISSIMO SANTANA

Polo Passivo:

VARA DAS EXECUçõES CRIMINAIS DA DEECRIM - 1ª RAJ DE SAõ PAULO/SP

Despacho

Advogados:

GABRIELA MENDES RODRIGUES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2199436-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Seg… DESPACHO Nº 2199436-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Criminal - São Paulo - Impetrante: Ana Rafaela Verissimo Santana - Impetrado: Vara das Execuções Criminais da Deecrim - 1ª Raj de Saõ Paulo/sp - Interessado: Cleidson Abdias Silva da Costa - Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado em favor de CLEIDSON ABDIAS SILVA DA COSTA, alegando, em síntese, constrangimento ilegal por ato do MM. Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ - Comarca de São Paulo, nos autos de nº 1000281-90.2025.8.26.0509, que indeferiu o pleito da Impetrante ANA RAFAELA VERÍSSIMO SANTANA de restabelecimento do direito de visitação ao companheiro reeducando, atualmente custodiado na Penitenciária II de Presidente Venceslau/SP. Sustenta a impetrante, em síntese, que exercia regularmente seu direito de visitas, contudo, em uma das inspeções pelo equipamento de Body Scanner, foi gerada imagem considerada suspeita, o que resultou na suspensão de seu direito de visita por 12 meses, sem instauração de procedimento regular, contraditório, ampla defesa ou qualquer apreciação judicial à época dos fatos. Aduz que a Impetrante não foi flagrada com objeto ilícito, não houve apreensão de substância ou lavratura de boletim de ocorrência, e não foi submetida ao exame complementar (revista pessoal). Consigna que apesar das diversas tentativas administrativas e judiciais de reverter a sanção, não houve análise concreta das circunstâncias específicas do caso, tampouco produção de qualquer prova técnica, mantendo-se a restrição de forma automática e desproporcional, complementando que o fundamento da punição foi uma imagem genérica e inconclusiva captada pelo scanner corporal, sem laudo técnico, sem identificação segura, e sem qualquer objeto ilícito aprendido, o que torna o ato desprovido de certeza e juridicidade. Salienta ainda que a Resolução SAP nº 144/2010 não autoriza diretores de unidades prisionais a impor sanções de natureza gravosa que restrinjam direitos fundamentais, como o de visitação familiar, sem prévia apreciação e controle judicial, sobretudo quando não se trata de situação flagrancial ou de risco imediato à segurança institucional, destacando que cabe ao juízo da execução penal decidir sobre a suspensão ou restrição de direitos dos apenados, nos termos do artigo 66, inciso III, da Lei de Execução Penal, bem com a possibilidade de redução da sanção para 30 a 60 dias, conforme entendimento jurisprudencial. Com tais fundamentos, requer, liminarmente, suspensão imediata dos efeitos da decisão proferida pelo Juízo impetrado, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a qual manteve a penalidade de suspensão de visitas por 12 (doze) meses, autorizando, de plano o restabelecimento imediato do direito de visitação da Impetrante, ou, subsidiariamente, a autorização de visita por meio de parlatório ou visita social, enquanto perdurar a sanção, em respeito à dignidade do preso e ao melhor interesse dos filhos menores. No mérito, a declaração de nulidade da decisão judicial que indeferiu o pedido de restabelecimento do direito de visitação, por violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF), em desacordo com o art. 66 da LEP e a Resolução SAP nº 144/2010, e alternativamente, caso não reconhecida a nulidade, que seja determinada a redução da penalidade para 30 (trinta) dias, por manifesta desproporcionalidade, conforme os princípios da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e da função socioafetiva da visita familiar (art. 41, X, da LEP). A medida liminar não comporta deferimento. Em que pesem os argumentos trazidos pela Defesa, não se vislumbra, por ora, o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários para a concessão da liminar. A medida liminar em mandado de segurança somente é cabível quando o constrangimento ilegal for manifesto, detectado de imediato, através do exame sumário da inicial e dos documentos que a instruem. Em outras palavras, a concessão de liminar é medida excepcional, sendo que no presente caso não se divisa ilegalidade manifesta a ponto de ensejar a antecipação do mérito do writ. No caso em apreço, o deferimento da medida pleiteada não poderia ser alcançada em sede liminar porquanto ostenta natureza satisfativa, o que impõe a resolução da controvérsia pelo colegiado, Juízo natural da causa, no oportuno julgamento do remédio constitucional. Anoto que, sem adentrar ao mérito, o Juízo a quo apreciou os fatos narrados no procedimento administrativo penitenciário, conforme se verifica às fls. 71 dos autos de nº 1000281-90.2025.8.26.0509, a qual encontra-se em termos regulares para sua execução e devidamente fundamentada: Trata-se de requerimento defensivo objetivando o restabelecimento da visita de Ana Rafaela Veríssimo Santana ao preso Cleidson Abdias Silva da Costa (folhas 01/08). A Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) prestou esclarecimentos às folhas 43/44 e 45/58. O Ministério Público opinou contrariamente ao pedido (folha 69). É o breve relatório. Fundamento e decido. O requerimento não merece guarida. Como bem afirmou o Ministério Público em suas ponderações, as quais também adoto como razões de decidir, o que não me é defeso, o caso em concreto envolve efetivo risco à segurança interna da unidade carcerária, estando a suspensão da visitação entre as medidas administrativas passíveis de adoção por parte do Estado. Nesse vagar, ressalte-se que a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) pontuou que: "(...) a Sra. Ana Rafaela, fora suspensa no período em que o recluso cumpria pena junto à Penitenciária ASP Lindolfo Terçariol Filho de Mirandópolis, conforme registro no Sistema de Gestão Penitenciário Único: Em 16/01/2024 Após imagem suspeita recusou-se a ir ao hospital para exame complementar, motivo pelo qual lhe foi aplicada suspensão de visitas no período de 16/01/2025 a 11/01/2026 (...) tendo em vista tratar-se de medida aplicada por outra unidade prisional, o eventual restabelecimento do direito de visita antes do prazo estipulado extrapola a competência desta Direção (...)" (folhas 43/44). Com efeito, as razões dadas pela unidade prisional são plausíveis e bem fundamentadas. Logo, fora das hipóteses de controle de legalidade, o Poder Judiciário não está autorizado a ingressar no mérito de ato administrativo, no âmbito da discricionariedade da Administração Pública. Assim, não se vislumbra, ao menos por ora, a necessidade de controle judicial da conduta da autoridade administrativa nem há que se determinar o prosseguimento deste expediente. Diante do exposto, indefiro o pedido requerido pela defesa, uma vez que os motivos apresentados para a recusa do pleito mostram-se coerentes e dentro dos parâmetros de razoabilidade.. O acolhimento da pretensão em caráter antecipado demandaria prova pré-constituída da existência de uma postura ilegal por parte da autoridade apontada como coatora, no sentido de se negar ou ferir o direito do Interessado. Dessa forma, sem prejuízo do ulterior pronunciamento de mérito, INDEFIRO a liminar pleiteada e reserva-se à Colenda Turma Julgadora o exame da questão em sua totalidade. No caso, há necessidade de se aguardar as informações a serem prestadas pela autoridade impetrada, de modo a se verificar as determinações ordenadas por esta, evitando-se, desta forma, eventual ato que caracterize a indesejada supressão de instância. Nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016, de 2009, determino a notificação da Douta Autoridade apontada como coatora, a fim de prestar as informações de praxe no prazo legal. Após, remetam-se os autos a Douta Procuradoria de Justiça para r. parecer, em seguida retornem conclusos. - Magistrado(a) Isaura Cristina Barreira - Advs: Gabriela Mendes Rodrigues Lopes (OAB: 491770/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1000281-69.2025.8.26.0516

ID: 303876102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Roseira - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000281-69.2025.8.26.0516

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA COLANTÔNIO DE SOUZA LATORRE

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Processo 1000281-69.2025.8.26.0516 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.A.P. - Com efeito, adotadas tais premissas, indefiro a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, m… Processo 1000281-69.2025.8.26.0516 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.A.P. - Com efeito, adotadas tais premissas, indefiro a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, mantendo o encargo alimentar. Lembro a parte autora que a audiência de conciliação, na atual sistemática do Código de Processo Civil de 2015, é obrigatória e somente não é realizada se a parte contrária também manifestar interesse (artigo 334. § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015). A ausência das partes é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça (§ 8º). Chamo a atenção para a importância que o legislador processual civil deu a esse ato, que nesta Comarca é presidido pessoalmente por este subscritor, sem auxílio de conciliadores ou CEJUSC. A composição ainda é a melhor forma de solução para os conflitos de interesse, mas alguns segmentos da advocacia ainda não conseguiu compreender sua relevância. Tanto isso é verdade que se trata de uma das Metas do Conselho Nacional de Justiça para o ano judiciário de 2025. Designo audiência de conciliação para o dia 22/07/2025, às 16:30 horas. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para a contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Novo Código de Processo Civil, fica vedada a faculdade prevista no artigo 340 do mencionado Código. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). A audiência será realizada, preferencialmente, de forma presencial, considerando o fim do sistema remoto de trabalho e a retomada dos trabalhos presenciais. Para os que tenham interesse, o link de acesso à audiência virtual será disponibilizado nos autos, cabendo aos procuradores das partes o seu fornecimento aos interessados. Alerto aos procuradores que o link de acesso não será enviado via e-mail ou qualquer aplicativo de mensagens. Para ingresso na reunião basta acessar o processo, copiar e colar o link disponibilizado em seu navegador da internet. Advirto, ainda, que o risco de eventuais problemas tecnológicos corre por conta daqueles que se valerem da conveniência da audiência virtual, que não será adiada, sofrendo os participantes os efeitos da não participação no ato, sendo dever dos procuradores zelar para o correto funcionamento de seus equipamentos, assim como daqueles que tomarem parte virtualmente, inclusive as testemunhas. - ADV: MAYRA COLANTÔNIO DE SOUZA LATORRE (OAB 383993/SP)

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Lcs Comércio De Bebidas Ltda (Silva E Pirola Ltda-Me - Serv Festa Sta Luzia) x Felipe Gabriel Moreira

ID: 296242379

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000281-85.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LCS COMéRCIO DE BEBIDAS LTDA (SILVA E PIROLA LTDA-ME - SERV FESTA STA LUZIA)

Polo Passivo:

FELIPE GABRIEL MOREIRA

Despacho

Advogados:

ALESSANDRO MARTINELLI

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INGRID ALFENAS SEGORIA

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DESPACHO Nº 1000281-85.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000281-85.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: LCS Comércio de Bebidas Ltda (Silva e Pirola Ltda-ME - Serv Festa Sta Luzia) - Apelado: Felipe Gabriel Moreira (Justiça Gratuita) - Vistos. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial da ação de rescisão contratual c/c pedido de despejo e indenização por danos morais. O magistrado, Doutor Valdemar Bragheto Junqueira, entendeu que inexistia prova do contrato de arrendamento hábil a configurar a responsabilidade do requerido pelos supostos danos descritos na inicial. Consignou ainda que, em audiência, nenhuma das testemunhas trouxe elementos concretos acerca da existência do referido contrato, sendo que diversas delas ressaltaram que o requerido era apenas gerente da empresa, tornando crível as alegações do demandado de que sua relação com o estabelecimento era de emprego. Concluiu que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe é atribuído por força do art. 373, inciso I, do CPC e pela decisão saneadora, motivo pelo qual seus pedidos não poderiam prosperar. Condenou a Autora ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa. Sustenta a Apelante que o juiz não aceitou como provas os documentos juntados após a petição inicial por considerá-los intempestivos, não obstante a juntada posterior dos documentos estar amparada pelo art. 435 do CPC, segundo o qual é admitida a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como daqueles que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos. Alega que o depoimento da testemunha Saulo Eduardo de Oliveira deve ser desconsiderado, pois a testemunha mentiu em juízo, já que comprovou mediante processo trabalhista que, no mesmo período em que dizia estar trabalhando para a empresa apelante, estava, na verdade, trabalhando em outra empresa. No mérito,defende a existência de prova do contrato verbal de arrendamento, demonstrando que o apelado registrou compras e dívidas em nome da empresa apelante, além de ter feito carta de próprio punho sobre "deixar a posse" do imóvel e conversas via WhatsApp que confessariam a existência do contrato. Por fim, requer a anulação da sentença para análise das provas, ou sua reforma para julgar procedentes os pedidos iniciais, com a condenação do apelado ao pagamento das dívidas deixadas no valor de R$ 15.914,90, devolução dos bens imobilizados, pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00, além de multa por litigância de má-fé e encaminhamento dos autos ao Ministério Público para apuração do crime de falso testemunho. Recurso tempestivo, preparado e respondido. É o relatório. A Autora arrendou sua empresa e, em razão do inadimplemento das obrigações do arrendatário, pede a rescisão do contrato. A sentença de improcedência rechaçou a pretensão reputando não comprovado o anunciado arrendamento, mas relação de emprego. A matéria em discussão versa sobre arrendamento mercantil, competência recursal da Segunda Seção de Direito Privado deste Tribunal, nos termos do art. 5º, I, item II. 7 da Resolução TJ/SP 623/2013. Ante o exposto, não se conhece do recurso, determinando-se a remessa dos autos a uma entre as Câmaras da Seção de Direito Privado II deste Tribunal. Int. - Magistrado(a) Pedro Baccarat - Advs: Ingrid Alfenas Segoria (OAB: 346978/SP) - Alessandro Martinelli (OAB: 246930/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000281-90.2025.8.26.0606

ID: 279769720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000281-90.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN MICHEL ANDRINO SCHNEIDER

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ADV: Jean Michel Andrino Schneider (OAB 104252/RS) Processo 1000281-90.2025.8.26.0606 - Interdição/Curatela - Reqte: S. D. N. - 1.Nos termos da manifestação da representante do Ministério Público (fo… ADV: Jean Michel Andrino Schneider (OAB 104252/RS) Processo 1000281-90.2025.8.26.0606 - Interdição/Curatela - Reqte: S. D. N. - 1.Nos termos da manifestação da representante do Ministério Público (folha 146), o pedido de alvará para venda de imóvel será apreciado após a citação da interditanda. 2.Considero demonstrada a legitimidade ativa do requerente para a promoção da presente demanda, nos termos do artigo 747, II, do Código de Processo Civil. Isso porque o documento de folha 8 é suficiente para demonstrar a existência de relação de parentesco biológico e, especialmente, civil. 3.Diante dos documentos juntados aos autos, especialmente aqueles de folhas 12-14, nomeio o autor curador provisório da parte interditanda, com fins exclusivos para representação junto ao órgão previdenciário a que a parte interditanda esteja ligada e instituição bancária onde recebe o benefício, estando o curador autorizado a movimentar referida conta, mediante compromisso nos autos em cinco dias. Expeça-se o necessário. Oficie-se ao INSS para que se abstenha de realizar empréstimos consignados sem autorização judicial, com urgência. 4.Dispenso a realização do interrogatório judicial, diante do teor dos documentos de folhas 12-24. 5.Cite-se desde logo a parte interditanda para impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 752 do Código de Processo Civil. No ato de citação, deverá o oficial de justiça certificar as condições do local em que o interditando se encontra e a sua compreensão acerca do teor da intimação. Não constituindo o interditando advogado nos autos, após o prazo para o oferecimento da impugnação, oficie-se a OAB para que se nomeie curador especial, nos termos do artigo 752, § 2º, do Código de Processo Civil. 6.Sem prejuízo, visando a agilizar o andamento processual, oficie-se ao IMESC para realização de perícia médica no interditando, devendo o perito responder aos seguintes quesitos: (i) É o(a) paciente portador de alguma anomalia psíquica ou doença mental que o incapacite de declarar sua vontade de forma válida? (ii) Em caso afirmativo, qual o tipo e em que consiste a moléstia diagnosticada e a sintomatologia? (iii) Encontra-se o(a) paciente parcialmente incapaz de reger sua pessoa? (iv) De que modo a doença diagnosticada é capaz de gerar a incapacidade do(a) paciente? (v) Caso seja parcial a incapacidade, quais os atos da vida civil atingidos? (vi) A moléstia diagnosticada é irreversível? (vii) Se, ao contrário, reversível, queira informar o Sr. Perito qual ou quais tratamentos indicados para a consecução de tal objeto; (viii) Apresenta o(a) paciente intervalos de lucidez? Se positivo, é tal intervalo suscetível de como tal ser identificado em regular inspeção médica? (ix) Quais os elementos colhidos pelo Sr. Perito, além da entrevista com o(a) paciente, que viabilizariam o diagnóstico ofertado? (x) A situação do(a) paciente possibilita a adoção das técnicas de tomada de decisão apoiada (artigo 1.783-A do Código Civil); (xi) Por último, demais considerações, entendidas necessárias, a critério dos Srs. Peritos. 7.Por fim, oficie-se ao Cartório de registro de Imóveis, solicitando informações acerca de eventual bem em nome do interditando. 8.Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cópia da presente decisão servirá como termo de compromisso, a ser impressa pelo(a) advogado(a) da autora ou pela própria autora, assinada fisicamente e juntada digitalmente aos autos por petição, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida. Observo que as partes estão qualificadas no cabeçalho desta decisão.

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