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Processo nº 1006868-38.2025.8.26.0248

ID: 308792317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006868-38.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA EGíDIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA VALAITIS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006868-38.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nathalia Egídio dos Santos - Vistos. 1. Nos termos do artigo 292, parágrafo 3º, do Código de Processo C… Processo 1006868-38.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nathalia Egídio dos Santos - Vistos. 1. Nos termos do artigo 292, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil,impõe-se a retificação de ofício do valor da causa, para corresponder ao proveito econômico efetivamente almejado com a presente demanda. É que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico do pedido, ainda que reflexo ou por estimativa, nos moldes do artigo 291 do Código de Processo Civil. E, de acordo com artigo 292 daquele diploma, o valor da causa será I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles No caso, o valor dever corresponder ao valor das dívidas que pretende ver declaradas inexistentes (Itaú nº 24453187 - R$ 53.491,20; Safra nº 01097000010324303 -R$ 63.685,59 -p. 236) mais o valor da indenização por danos morais (R$ 15.000,00). Retifico o valor da causa para R$ 132.176,79. Deve, então, providenciar o recolhimento das custas complementares, de despesas de citação e para bloqueio REANJUD, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.) Em razão da urgência que se apresenta passo a apreciar o pedido de tutela provisória. 2. Cuida-se de demanda ajuizada por Nathalia Egídio dos Santos contra 50.377.486 Pedro Marcon, Pedro Marcon, BANCO SAFRA S/A, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. e Tato Automóveis Ltda., em narra que foi convencida por Pedro a aderir a "uma modalidade de negócio consistente no financiamento e refinanciamento de veículos para o fim de locação a terceiros com a finalidade de gerar renda". Assume que lhe entregou dados para que fossem formalizados os contratos "na promessa de que o PRIMEIRO arcaria com os custos, de modo que ela não suportaria nenhum prejuízo, mas tão somente os lucros futuros." Refere que foram financiados dois veículos em seu nome, em ambos contratos Tato Veículos atuou como correspondente: A) BMW X1 XDRIVE2 8I VM31, Renavam 00204570425, Placa HMW0A03, 2010/2010, Cor Prata, Chassi WBAVM3101AVM75068. Financiado no Itaú nº 24453187; B) UP MOVE MB, Renavam 01119925310, Placa GEF3H23, 2016/2017, Cor Vermelha, Chassi 9BWAH4125HT541646. Financiado no Safra nº 01097000010324303. Diz que foi vítima de fraude, que Pedro não arcou com o pagamento das parcelas, que lavrou B.O Boletim nº LG5832-1/2024, que tem recebido missivas de cobrança das rés e multas. Pediu: (1) a declaração de inexistência de relação jurídica e afastamento de todos os débitos em seu nome; (2) cancelamento do registro dos veículos e dos débitos de IPVA; (3) condenação solidária em indenização por danos morais de R$ 15.000,00. Requereu tutela antecipada para suspender exigibilidade das parcelas do financiamento, busca e apreensão dos veículos, bloqueio dos veículos junto ao DETRAN. Decido. Consultei o sistema informatizado e verifiquei a existência de dois processos de busca e apreensão (1015090-29.2024 da 1VC e 1000355-54.2025 da 2VC, BMW e UP respectivamente), em nenhum deles se efetivou a apreensão. Com feito, ao menos em juízo perfunctório em relação aos bancos a contratação é hígida e regular. A autora anuiu com a contratação, ainda que por terceiro usando seus dados, livremente fornecidos mediante promessa de lucro. Portanto não há que se falar em suspender a exigibilidade da dívida. No mesmo esteio, a busca e apreensão cabe mas em favor dos bancos, que receberam os bens em garantia, e não em favor da autora. A tutela de urgência resta deferida, portanto, apenas para se determinar o completo bloqueio dos automóveis,inclusive circulação. Por isto, defiro parcialmente a tutela. Após complementas as custas iniciais e recolhidas as despesas de pesquisa, ao cumprimento para pesquisa e expedição do necessário à citação. 3. Após cite-se a parte ré, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Quando do cumprimento da citação, se a parte ré não for localizada junto ao endereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço, mediante recolhimento das respectivas custas, em não sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, independente de outro despacho judicial nesse sentido. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 - Contestação"). - ADV: JULIANA VALAITIS DE CARVALHO (OAB 367216/SP)

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Processo nº 1000355-20.2025.8.26.0615

ID: 308439513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000355-20.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL SILVA DE OLIVEIRA VERA LUCIA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO SEVERINO CLAUDINO

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BRUNO HENRIQUE FONTES DE OLIVEIRA

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Processo 1000355-20.2025.8.26.0615 - Inventário - Inventário e Partilha - Vera Lucia Alves dos Santos - Lucas Gabriel Silva de Oliveira e outros - Vistos. Nomeio inventariante VERA LUCIA ALVES DE OL… Processo 1000355-20.2025.8.26.0615 - Inventário - Inventário e Partilha - Vera Lucia Alves dos Santos - Lucas Gabriel Silva de Oliveira e outros - Vistos. Nomeio inventariante VERA LUCIA ALVES DE OLIVEIRA, que fielmente desempenhará suas funções independentemente de compromisso (CPC, art. 664, caput). Trata-se de arrolamento comum (arts. 664 e 665 do Código de Processo Civil): o valor dos bens do espólio é igual ou inferior a 1.000 salários mínimos e não há partilha amigável celebrada por partes capazes (nem pedido de adjudicação). Se o caso, retifique-se, a serventia, a classe/assunto. Assim, deverá o inventariante providenciar, de uma só vez e em petição única, sob pena de indeferimento da inicial, no prazo improrrogável de dois meses, propositadamente longo para permitir o integral cumprimento: 1. O plano de partilha. 2. As declarações do inventariante deverão observar o disposto no art. 620 do Código de Processo Civil, bem como conter: a) a qualificação completa dos herdeiros, com a indicação de seus títulos, e do de cujus (nacionalidade, idade, estado civil, regime de bens, data do casamento, pacto antenupcial e seu registro imobiliário, o endereço eletrônico, domicílio e residência), com as respectivas procurações e documentos (RG/CPF e certidões de nascimento/casamento); b) relação de todos os bens móveis e imóveis que integram o espólio, declarando seus respectivos valores de forma individualizada e comprovando a titularidade (se imóvel, com a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; se veículo, com o Certificado de Registro de Veículo-CRV), com os respectivos lançamentos fiscais; c) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; e d) as disposições testamentárias. 3. Certidões de óbito e de nascimento/casamento do de cujus. 4. Regularização da representação processual, na forma da Lei, dos herdeiros e de seus cônjuges, se casados, bem como os endereços para citação dos herdeiros (e respectivos cônjuges) discordes. 5. Certidão de casamento, inclusive eventual pacto antenupcial, ou, se solteiro, de nascimento de todos os herdeiros. Em se tratando de herdeiro(a) viúvo(a), também a certidão de óbito do cônjuge. 6. Certidão negativa da Receita Federal em nome do de cujus. 7. Certidão negativa municipal e federal de tributos sobre os imóveis. 8. Consulta de débitos vinculados ao veículo (https://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/IPVANET_Consulta/Consulta.Aspx). 9. Certidão do Colégio Notarial sobre a existência de testamento (www.cnbsp.org.br/rcto.aspx). Se deferida a gratuidade processual, providencie a serventia. 10. Juntada de comprovante de recolhimento das custas judiciais (exceto se concedida a gratuidade), conforme disposto no art. 4.º, § 7.º, da Lei Estadual 11.608/03: "Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2º do artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00: 10 UFESPs; 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs; 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs; 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs; 5 - acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs". 11. Em havendo renúncia da herança, a juntada do instrumento público ou o comparecimento em cartório para lavratura do termo judicial (art. 1.806 do Código Civil). Desde já, defiro a extensão da gratuidade na lavratura do ato extrajudicial, valendo esta decisão como ofício ao Tabelião, a ser encaminhado pela parte. 12. Em havendo cessão (ainda que gratuita) de quinhão, a juntada do respectivo instrumento público (art. 1.793 do Código Civil). Desde já, defiro a extensão da gratuidade na lavratura do ato extrajudicial, valendo esta decisão como ofício ao Tabelião, a ser encaminhado pela parte. 13. Se houver testamento, a distribuição do pedido de abertura, cumprimento e registro, por dependência a esta vara. O rito também será este ainda que haja interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o Ministério Público (art. 665). Desde já, observo que nenhum alvará para alienação de bens e levantamento de valores será deferido antes do recolhimento dos tributos. Ressalto que neste procedimento judicial de arrolamento não serão "conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio", haja vista o disposto nos artigos 662, § 2.º, e 664, § 4.º, do Código de Processo Civil, exigindo-se apenas a prova da quitação "dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas" para a homologação da partilha (art. 664, §5.º, do CPC e art. 192 do CTN). Cumpridos todos os itens acima, vista ao Ministério Público - apenas se houver incapazes, ausentes, fundação ou se o falecido deixou testamento. A seguir, voltem conclusos. Decorrido o prazo supra, sem cumprimento, tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE FONTES DE OLIVEIRA (OAB 479346/SP), BRUNO HENRIQUE FONTES DE OLIVEIRA (OAB 479346/SP), JOÃO RICARDO SEVERINO CLAUDINO (OAB 263061/SP)

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Processo nº 1000355-07.2025.8.26.0587

ID: 298366984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1000355-07.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENNAN SANTANA DA MOTTA

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NAIANY VITÓRIA CUNHA VIANA

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JAQUELLINE RODRIGUES SANTANA DA MOTTA

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Processo 1000355-07.2025.8.26.0587 - Desapropriação - Desapropriação Indireta - Ângela Maria de Oliveira Andrade - Vistos. 1. Trata-se de ação de desapropriação indireta na qual a parte autora alega … Processo 1000355-07.2025.8.26.0587 - Desapropriação - Desapropriação Indireta - Ângela Maria de Oliveira Andrade - Vistos. 1. Trata-se de ação de desapropriação indireta na qual a parte autora alega que o Município de São Sebastião demoliu o seu imóvel de maneira ilegal e arbitrária, passando a se utilizar da propriedade do imóvel da parte ré situado à Travessa São Jorge, Vila Sahy, Barra do Sahy, São Sebastião - SP, com a seguinte descrição: Medindo 4,0m (quatro metros) de frente para a Travessa São Jorge, igual medida na linha dos fundos, por 27,50m (vinte e sete metros e cinquenta centímetros), encerrando área de 110,00m2 (cento e dez metros quadrados), confrontando do lado direito de quem da frente o olha, com Monica de Assis, do lado esquerdo, Edilson Malaquias, e nos fundos, com Sandra Martins ; A ré foi citada, tendo oferecido contestação às fls 52/60. Arguiu preliminares de inexistência de desapropriação e de ilegitimidade de parte. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora se manifestou pleiteando pela produção de prova testemunhal e pericial e a requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Decido. 2. As partes são legítimas e encontram-se bem representadas nos autos, concorrendo-lhes interesse na obtenção do provimento jurisdicional invocado. No que tange a ilegitimidade passiva, ante do estado avançado do processo, não é mais o caso de extinção sem resolução do mérito em razão de falta de condições da ação, visto que eventual ilegitimidade passiva ou falta de interesse de agir traduzem-se, em verdade, em improcedência do pedido. Nesse sentido, é a jurisprudência do C. STJ: "De acordo com a teoria da asserção se, na análise das condições da ação, o Juiz realizar cognição profunda sobre as alegações contidas na petição, após esgotados os meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da controvérsia" (REsp 1.157.383/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2012, DJe 17/8/2012). Ademais, não vislumbro, nesta fase do iter procedimental, nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Assim ficam afastadas todas as preliminares. Declaro, pois, saneado o processo. 3. Fixo como ponto controvertido: a invasão ilegal da propriedade da autora pela requerida, motivo pelo qual se faz imprescindível ao deslinde do mérito a realização de perícia técnica, requerida pela parte autora e às suas custas. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Para a perícia judicial, nomeio PAULO RODRIGO LOURENÇO CORRÊA, CPF 26952872833, E-mail: paulorodrigocorrea@yahoo.Com, Telefones: CELULAR - 12 - 988562006, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Tratando-se de parte beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos da Resolução n. 910/2023 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo os honorários em 88 UFESPs, haja vista o grau de complexidade do trabalho pericial. Intime-se o(a) perito(a) para, no prazo de 05 dias, dizer se aceita o encargo pela justiça gratuita e também estimar os honorários, podendo, ao final, se o caso, cobrar o valor dos honorários da parte sucumbente, em procedimento próprio, observado, ainda, os requisitos para afastamento dos benefícios da gratuidade, se o caso. Do valor que superar à tabela da Defensoria Pública será expedida certidão de crédito para eventual cobrança do eventual vencido, observado, se o caso, os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos, indicação de assistentes técnicos e se manifestar da estimativa dos honorários no prazo de 15 dias. Após, retornem os autos conclusos para fixação dos honorários periciais. Sem prejuízo, oficie-se à Defensoria Pública para reserva de honorários. Com a reserva intime-se o(a) perito(a) para designação de data para o início dos trabalhos, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo. Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar; competente ao(à) perito(a) comunicá-los com antecedência mínima de 5 dias, por meio qualquer meio eficaz, inclusive eletrônico, o que deve ser apresentado nos autos (art. 466, § 2º, do CPC). Como quesitos deste Magistrado, responderá o expert: Resta comprovada a posse mansa e pacifica da área da autora, alegada na inicial? Qual o motivo da suposta demolição do imóvel da autora pela ré? A suposta demolição ocorreu sem a observância dos trâmites legais? Efetue croqui detalhando a área desapropriada e a área da posse da autora, indicando eventual sobreposição. A prova documental está preclusa, salvo se for o caso de documento requisitado pelo Juízo ou pelo jurisperito. A necessidade de realização de prova oral será apreciada após a perícia. Intime-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. - ADV: NAIANY VITÓRIA CUNHA VIANA (OAB 526274/SP), RENNAN SANTANA DA MOTTA (OAB 391757/SP), JAQUELLINE RODRIGUES SANTANA DA MOTTA (OAB 227810/SP)

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Processo nº 1042045-66.2025.8.26.0053

ID: 277079113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1042045-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA DE FARIAS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR GUEDES TAVARES JÚNIOR

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ADV: Valmir Guedes Tavares Júnior (OAB 59243/DF) Processo 1042045-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvia de Farias Ribeiro - Vistos. Presente condição… ADV: Valmir Guedes Tavares Júnior (OAB 59243/DF) Processo 1042045-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvia de Farias Ribeiro - Vistos. Presente condição de hipossuficiência financeira, defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Trata-se de ação cominatória ajuizada por Silvia de Farias Ribeiro objetivando a redução de sua jornada de trabalho em até 50%, sem compensação de horas ou redução de vencimentos, sob o fundamento de que seu filho D.R.N. é portador do quadro de Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID 10 F84.0 e CID 11:6A02), razão pela qual demanda cuidados especiais e necessita de acompanhamento em todas as atividades e tratamento terapêuticos e psicológicos (fls. 43/49). Pediu a concessão de medida de antecipação de tutela para imediata redução de sua jornada de trabalho em 50% e, ao final, a procedência da ação para confirmação da medida de urgência, mantida a redução da jornada de trabalho em 50% enquanto seja necessário para o tratamento de que depende seu filho. Atribuiu á causa valor de R$ 1.000,00, o que ensejou s redistribuição do feito do Juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública, para esta Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso, está demonstrado que a autora é Servidora Pública Municipal (Motorista) e que é genitora do menor D.R.N. (fls. 36), o qual possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA - CID: 10; F84. - CID 11:6A02) e demanda cuidados especiais, conforme documentos de fls.43/49. No caso, estabelece a Lei nº 8.112/1990: Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.(...) § 2º Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. § 3º As disposições constantes do § 2º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Da análise dos dispositivos colacionados, verifica-se que a lei possibilita aos servidores públicos civis da União a concessão de horário especial ao servidor que tenha dependente com deficiência, independentemente de compensação de horário. Ocorre que, embora o diploma refira-se aos servidores federais, o E. Supremo Tribunal Federal, em decisão no julgamento do RE nº 1.237.867 (Tema nº 1097), expressamente estendeu aos servidores públicos dos demais entes federativos a mesma prerrogativa, fixando a seguinte tese: "Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990". Não há que se falar na ausência de amparo legal para a redução de jornada pretendida na inicial, afinal, o caso comporta a observância dos dispositivos constitucionais protetivos da pessoa com deficiência e do artigo 98, §3º, da Lei 8112/90, aplicável analogicamente à espécie, em especial, o artigo 227 da CF/88. A propósito do tema: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. Redução da carga de horário de trabalho de funcionária pública municipal sem prejuízo do salário ou necessidade de compensação, em virtude de seu filho ser portador de autismo. Possibilidade. Apesar de não existir na legislação municipal norma que autorize diretamente a redução da jornada de trabalho, é possível a aplicação analógica do art. 98, § 3º da Lei nº 8.112/90 ao presente caso. Convenção da ONU sobre os diretos da pessoa com deficiência incorporada à legislação brasileira permite a conclusão de que tal proteção é de lhe ser deferida; Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido (Apelação Cível nº 1000355-06.2021.8.26.0471, 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador Maurício Fiorito, v.u., j. em 23 de abril de 2023. Relator). Nesse contexto, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar que a jornada de trabalho da autora SILVIA DE FARIAS RIBEIRO, registro nº 30.537-5, portadora do CPF nº 247.xxx.228-43, seja adequada, com redução da carga horária diária em 50%, sem compensação de horas, nem redução de seus vencimentos, diante do cenário particular apresentado, considerando-se as necessidades peculiares e especiais de seu filho menor, enquanto assim exigido para o tratamento desenvolvido. A autora deverá apresentar relatórios médicos mensais para confirmação de que acompanha a criança, bem como da necessidade da manutenção de sua presença no tratamento desenvolvido. Comunique-se. Anoto o prazo de dez dias para comprovação do cumprimento da tutela ora deferida. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo o interessado ou quem o represente, providenciar sua impressão pelo sistema SAJ do Tribunal de Justiça/SP, instruir o presente ofício com as cópias da petição inicial, documento de fls. 43/49 e documentos de identificação pessoal, promovendo o seu encaminhamento diretamente a quem tenha que a ela dar cumprimento, comprovando-se nos autos o protocolamento, no prazo de cinco dias. O cumprimento material da obrigação objeto da tutela deverá ser comprovado por petição dirigida a estes autos ou no e-mail institucional santosactr@tjsp.jus.br, anotando-se que não serão recebidas respostas por meio físico. Cite-se a requerida para que apresente contestação no prazo de trinta (30) dias. Intime-se.

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Processo nº 1042045-66.2025.8.26.0053

ID: 277272036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1042045-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA DE FARIAS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR GUEDES TAVARES JÚNIOR

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ADV: Valmir Guedes Tavares Júnior (OAB 59243/DF) Processo 1042045-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvia de Farias Ribeiro - Vistos. Presente condição… ADV: Valmir Guedes Tavares Júnior (OAB 59243/DF) Processo 1042045-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvia de Farias Ribeiro - Vistos. Presente condição de hipossuficiência financeira, defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Trata-se de ação cominatória ajuizada por Silvia de Farias Ribeiro objetivando a redução de sua jornada de trabalho em até 50%, sem compensação de horas ou redução de vencimentos, sob o fundamento de que seu filho D.R.N. é portador do quadro de Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID 10 F84.0 e CID 11:6A02), razão pela qual demanda cuidados especiais e necessita de acompanhamento em todas as atividades e tratamento terapêuticos e psicológicos (fls. 43/49). Pediu a concessão de medida de antecipação de tutela para imediata redução de sua jornada de trabalho em 50% e, ao final, a procedência da ação para confirmação da medida de urgência, mantida a redução da jornada de trabalho em 50% enquanto seja necessário para o tratamento de que depende seu filho. Atribuiu á causa valor de R$ 1.000,00, o que ensejou s redistribuição do feito do Juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública, para esta Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso, está demonstrado que a autora é Servidora Pública Municipal (Motorista) e que é genitora do menor D.R.N. (fls. 36), o qual possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA - CID: 10; F84. - CID 11:6A02) e demanda cuidados especiais, conforme documentos de fls.43/49. No caso, estabelece a Lei nº 8.112/1990: Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.(...) § 2º Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. § 3º As disposições constantes do § 2º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Da análise dos dispositivos colacionados, verifica-se que a lei possibilita aos servidores públicos civis da União a concessão de horário especial ao servidor que tenha dependente com deficiência, independentemente de compensação de horário. Ocorre que, embora o diploma refira-se aos servidores federais, o E. Supremo Tribunal Federal, em decisão no julgamento do RE nº 1.237.867 (Tema nº 1097), expressamente estendeu aos servidores públicos dos demais entes federativos a mesma prerrogativa, fixando a seguinte tese: "Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990". Não há que se falar na ausência de amparo legal para a redução de jornada pretendida na inicial, afinal, o caso comporta a observância dos dispositivos constitucionais protetivos da pessoa com deficiência e do artigo 98, §3º, da Lei 8112/90, aplicável analogicamente à espécie, em especial, o artigo 227 da CF/88. A propósito do tema: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. Redução da carga de horário de trabalho de funcionária pública municipal sem prejuízo do salário ou necessidade de compensação, em virtude de seu filho ser portador de autismo. Possibilidade. Apesar de não existir na legislação municipal norma que autorize diretamente a redução da jornada de trabalho, é possível a aplicação analógica do art. 98, § 3º da Lei nº 8.112/90 ao presente caso. Convenção da ONU sobre os diretos da pessoa com deficiência incorporada à legislação brasileira permite a conclusão de que tal proteção é de lhe ser deferida; Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido (Apelação Cível nº 1000355-06.2021.8.26.0471, 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador Maurício Fiorito, v.u., j. em 23 de abril de 2023. Relator). Nesse contexto, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar que a jornada de trabalho da autora SILVIA DE FARIAS RIBEIRO, registro nº 30.537-5, portadora do CPF nº 247.xxx.228-43, seja adequada, com redução da carga horária diária em 50%, sem compensação de horas, nem redução de seus vencimentos, diante do cenário particular apresentado, considerando-se as necessidades peculiares e especiais de seu filho menor, enquanto assim exigido para o tratamento desenvolvido. A autora deverá apresentar relatórios médicos mensais para confirmação de que acompanha a criança, bem como da necessidade da manutenção de sua presença no tratamento desenvolvido. Comunique-se. Anoto o prazo de dez dias para comprovação do cumprimento da tutela ora deferida. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo o interessado ou quem o represente, providenciar sua impressão pelo sistema SAJ do Tribunal de Justiça/SP, instruir o presente ofício com as cópias da petição inicial, documento de fls. 43/49 e documentos de identificação pessoal, promovendo o seu encaminhamento diretamente a quem tenha que a ela dar cumprimento, comprovando-se nos autos o protocolamento, no prazo de cinco dias. O cumprimento material da obrigação objeto da tutela deverá ser comprovado por petição dirigida a estes autos ou no e-mail institucional santosactr@tjsp.jus.br, anotando-se que não serão recebidas respostas por meio físico. Cite-se a requerida para que apresente contestação no prazo de trinta (30) dias. Intime-se.

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Julio Cesar Silva x Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A e outros

ID: 324406602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000355-19.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR SILVA

Polo Passivo:

SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A WAN BRASIL WPA GESTAO LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO STOCKLER SANTOS LIMA

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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Processo 1000355-19.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Julio Cesar Silva - Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A - - Wan Brasi… Processo 1000355-19.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Julio Cesar Silva - Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A - - Wan Brasil - - Wpa Gestao Ltda - Conheço dos embargos de declaração (fls.413/417) e os rejeito, pois o inconformismo não concerne à omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.022, do Código de Processo Civil), ensejando solução por meio do recurso apropriado. Quanto ao mais, a jurisprudência é pacífica quanto ao entendimento de que o julgador não está adstrito a rebater todos os pontos levantados no processo, devendo cingir-se àqueles que realmente importam, dentro da sua convicção, para a correta solução do litígio dentro das balizas do ordenamento jurídico. A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que, desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no Resp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão)e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art.1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional (Decisão do juiz Leandro de Paula Martins Constant, da 16ª Vara Cível, Foro Central, em embargos de declaração, proc. Nº 1124818-71.2018.8.26.010, DJe 1.3.2019). Em suma, pretende o embargante revolver as questões debatidas e enfrentadas no decisum, o que escapa do âmbito dos embargos de declaração. - ADV: RICARDO STOCKLER SANTOS LIMA (OAB 251673/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP)

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Processo nº 1000355-39.2025.8.26.0447

ID: 325883294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000355-39.2025.8.26.0447

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. B. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA HELOISA FRANCISCA ROSA

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Processo 1000355-39.2025.8.26.0447 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - D.B.C. - 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização … Processo 1000355-39.2025.8.26.0447 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - D.B.C. - 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais que DIULHES BISPO DA CRUZ move em face de NESTOR BACCI, DETRAN/SP e FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE PINHALZINHO. Verte dos autos que o autor vendeu o veículo "FIAT/PALIO ED", PLACA CQI5846, RENAVAM 00685638480, ao réu Nestor Bacci, preencheu o CRV e fez o reconhecimento de firma em Cartório, no dia 17/06/2019, mas o comprador não regularizou a transferência da propriedade do bem. Em razão disso, as infrações de trânsito cometidas pelo réu Nestor Bacci na condução do veículo foram lançadas no prontuário do autor, que acabou sofrendo processo administrativo de suspensão do direito de dirigir e teve sua CNH retida. Requer a concessão da tutela de urgência para o imediato desbloqueio e liberação de sua Carteira Nacional de Habilitação, bem como para que o DETRAN/SP proceda à transferência do veículo para o nome do atual proprietário, além de todos os débitos vinculados ao bem, desde a comunicação da venda realizada em 17/06/2019. Decido. O art. 300, caput, do CPC, dispõe: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". In casu, extrai-se dos documentos de f. 26/29 que o autor vendeu o veículo "FIAT/PALIO ED", placa CQI5846, ao réu Nestor Bacci, preencheu o CRV e fez o reconhecimento de firma em Cartório no dia 17/06/2019. As infrações registradas no prontuário do autor, que culminaram na instauração do Processo Administrativo nº 11332/2024 e na imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir (f. 61-62 e 81-82) foram cometidas em data posterior à venda do veículo ao réu Nestor Bacci (f. 30-33). Outrossim, a despeito da previsão expressa do art. 134do CTBno sentido de serem solidariamente responsáveis o antigo e o atual proprietário de veículo pelas multas pendentes, é certo que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que sua interpretação deve ser mitigada. Confira-se, a propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. COMPROVAÇÃO DA VENDA. REGRA DO ARTIGO 134 DO CTBMITIGADA. PRECEDENTES. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.1. O cerne da controvérsia reside na existência de responsabilidade do antigo proprietário do automóvel em relação à infração cometida após a sua venda quando a transferência não é comunicada ao Detran. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que a norma contida no art. 134do Código de Trânsito Brasileirodeve ser mitigada, tendo em vista a orientação de que, havendo notícia da transferência do veículo, embora tardia, inexiste a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas em momento posterior à tradição do bem. Precedentes 3. Verifica-se que não houve declaração de inconstitucionalidade do art. 134do CTB, tampouco o afastamento deste, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie, não podendo se falar em violação à cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97da Constituição Federale muito menos à Súmula Vinculante n. 10do STF. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no AREsp 452.332/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 21/03/2014). Assim, comprovado nos autos que as infrações ocorreram em data posterior à da efetiva transferência da propriedade do veículo, deve ser afastada a responsabilidade do antigo proprietário, independente da comunicação da transferência ao órgão de trânsito competente, no caso, o DETRAN/SP. Ante o exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão dos efeitos da decisão administrativa que determinou a cassação do direito de dirigir do autor, que poderá imediatamente reaver sua CNH, bem como para exclusão de seu prontuário de todas as infrações relativas ao veículo "FIAT/PALIO ED", placa CQI5846, a partir de 17/06/2019, até a solução final do processo. Oficie-se ao Detran para o imediato cumprimento da ordem, servindo cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A fim de se conferir maior efetividade e celeridade ao cumprimento desta deliberação, a entrega do ofício ficará a cargo da requerente. 2. Para prosseguimento do feito, CITE E INTIME-SE AS PARTES DEMANDADAS para o oferecimento de defesa, no prazo de 30 dias, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar de contestação (Comunicado CSM 146/11). 3. Sem prejuízo, DESIGNO AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, envolvendo o particular incluído no polo passivo, com a dispensa do ente público da participação da referida audiência, para o dia 08 de outubro de 2025, às 10h30. Cite(m)-se e intime(m)-se o corréu(s) NESTOR BACCI, com as cautelas de praxe, com a ressalva de que infrutífera a tentativa de conciliação, a defesa deve ser apresentada até o término da audiência, sob pena de revelia. Providencie-se o necessário. Ressalto que a contagem dos prazos será em dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Intimem-se. Pinhalzinho, 14 de julho de 2025. - ADV: MARIA HELOISA FRANCISCA ROSA (OAB 507418/SP)

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Dexis – Sicredi Dexis x José Bastos Fagundes e outros

ID: 260346551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000355-72.2023.8.26.0103

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DEXIS – SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

JOSé BASTOS FAGUNDES WALLACE HENRIQUE MARQUES

Intimação

Advogados:

ANDRE FELIPE GRANDO

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THIAGO HENRIQUE KRÜGER QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARIANE APARECIDA DAL' COL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA VIEIRA QUILES

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FRANCIS MIKE QUILES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francis Mike Quiles (OAB 293552/SP), Vanessa Vieira Quiles (OAB 295985/SP), Ariane Aparecida Dal' Col (OAB 375574/SP), Thiago Henrique Krüger Queiroz (OAB 100351/PR), Andre Felipe Grando (OAB 91… ADV: Francis Mike Quiles (OAB 293552/SP), Vanessa Vieira Quiles (OAB 295985/SP), Ariane Aparecida Dal' Col (OAB 375574/SP), Thiago Henrique Krüger Queiroz (OAB 100351/PR), Andre Felipe Grando (OAB 91681/PR) Processo 1000355-72.2023.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis – Sicredi Dexis - Exectdo: Wallace Henrique Marques, José Bastos Fagundes - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada às fls. 391/399 pela parte executada pleiteando a declaração de impenhorabilidade do imóvel rural registrado sob a matrícula 17.131 do CRI de Caconde-SP, consistente na gleba A, sítio São José, com área correspondente à 11,55 hectares; sob a alegação que se trata de pequena propriedade rural protegida constitucionalmente de atos expropriatórios. Acostou documentos (fls. 400/410). A parte exequente manifestou-se às fls. 424/428, discordando com o pedido do executado. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A Constituição Federal conferiu especial proteção ao pequeno imóvel rural, garantindo a sua impenhorabilidade, não podendo essa propriedade responder por débitos oriundos da atividade agrária nela realizada, haja vista a sua importância socioeconômica, in verbis: Art. 5º, inciso XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. A matéria também é regulada pelo Código de Processo Civil em seu artigo 833: Artigo 833. São impenhoráveis: VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; Nesse mesmo sentido, o Estatuto da Terra conceitua a propriedade familiar rural como sendo o imóvel que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, direta e pessoalmente pelo agricultor e sua família, absorvendo toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalhada com a ajuda de terceiros. (art. 4º, inciso I). Ainda, segundo o entendimento do e. Tribunal de Justiça de São Paulo o fato do imóvel ter sido dado em garantia não retira sua proteção constitucional de impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR IMPENHORABILIDADE DO BEM. POSSIBILIDADE. IMÓVEL RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE TRABALHADA PELA FAMÍLIA. Imóvel dado em garantia não perde a proteção se demonstrado que preenche os requisitos legais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20332286320228260000 SP 2033228-63.2022.8.26.0000, Relator: Emílio Migliano Neto, Data de Julgamento: 06/09/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2022) (destaquei). Portanto, prevalece o entendimento de que é impenhorável a pequena propriedade rural, vez que tal proteção constitucional consubstancia direito indisponível, não incidindo, portanto, a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo 3º, inciso V da Lei 8.009 /1990, mas, sim, a regra do artigo 5º, XXVI da Constituição da República. Assim, extraem-se três requisitos necessários cumulativamente à definição de propriedade rural como bem de família: a) que a propriedade seja considerada pequena; b) que seja trabalhada pela família; 3) que os débitos sejam decorrentes de atividade produtiva desenvolvida. Ademais, o módulo fiscal, neste município de Caconde é de 22 hectares. quatro módulos fiscais correspondem a 88 hectares. Conforme se verifica o imóvel rural objeto de constrição tem área de 11,55 hectares, caracterizando-se, portanto, como pequena propriedade rural. Os executados afirmaram que a propriedade é trabalhada pela família na produção de café. Tal afirmação foi comprovada com as notas fiscais de venda de café cru em grãos (fls. 406/407), bem como pelo cadastro de contribuintes do ICMS (fl. 405) e fotografias da propriedade (fls. 408/410). O artigo 373 do Código de Processo Civil estabelece a incumbência das partes com relação ao ônus da prova: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I); e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Nesse contexto, verifica-se que os executados cumpriram seu ônus de demonstrar suas alegações no sentido de que é impenhorável sua pequena propriedade rural O exequente, a seu turno, não trouxe aos autos nenhuma prova que contrariasse as assertivas dos executados. (fls. 424/428). Desse modo, entendo que ficou comprovado pelos executados que o imóvel se caracteriza como pequena propriedade rural, pois é trabalhada pelos próprios titulares da terra e serve de sustento ao agricultor e sua família. Assim, reconheço que o imóvel é impenhorável, consoante as provas produzidas nos autos e o entendimento acima, de modo que a constrição do bem deve ser retirada. Sendo assim, de rigor o acolhimento integral da impugnação apresentada pela parte executada. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, na matrícula nº 17.131, cancelando a constrição judicial existente às fls. 381/384. Declaro levantada a penhora. Expeça-se mandado para o cancelamento do registro da referida penhora. Manifeste-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias em termos de efetivo prosseguimento da execução. No silêncio, proceda na forma da portaria 01/2025 deste juízo. P.I.

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Processo nº 1000355-92.2021.8.26.0604

ID: 333000401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000355-92.2021.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL AGUAS DE ARAXá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIA COLMANETTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1000355-92.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Aguas de Araxá - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - Vistos. Defiro o pedido de al… Processo 1000355-92.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Aguas de Araxá - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - Vistos. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico dos direitos aquisitivos do imóvel. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. A arrematação recairá sobre os valores dos direitos aquisitivos, correspondentes à soma atualizada dos valores pagos pela parte devedora fiduciante ao banco credor fiduciário; e o arrematante deverá necessariamente depositar a quantia referente aos direitos aquisitivos, conforme valores apresentados nos autos pelo credor fiduciário. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores à soma atualizada dos valores pagos pela parte devedora fiduciante ao banco credor fiduciário (direitos aquisitivos). Não havendo lance superior à importância, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% (sessenta por cento) dos direitos aquisitivos, atualizado até o mês da data designada para o 2º leilão. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão do bem penhorado, defiro a indicação feito pelo exequente TIAGO TESSLER BLECHER, devidamente cadastrado no portal dos auxiliares (Webleilões). Considerando a vigência do novo estatuto processual civil, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do CPC, fixo como preço mínimo para alienação a soma atualizada dos valores pagos pela parte devedora fiduciante ao banco credor fiduciário (direitos aquisitivos) e 60% dos direitos aquisitivos, atualizado até o mês da data designada para o 2º leilão, em segundo leilão. O leiloeiro deverá fazer constar do edital a existência de alienação fiduciária, o montante do débito fiduciário bem como do débito da taxa condominial. O exequente poderá manifestar expressa recusa em cinco dias, indicando, em igual prazo, dentre as empresas habilitadas ado CG 926/09 a de sua preferência (relação disponível no Portal do Tribunal de Justiça). Decorrido o prazo sem manifestação o prosseguimento se fará nos moldes acima, devendo ser intimado o leiloeiro para tomada das providências cabíveis, tais como, designação de data, publicação dos editais, critérios de participação na alienação judicial eletrônica, utilizando-se do site de hospedagem tecnicamente habilitado. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e artigo 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no artigo 887 do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem cujos direitos estão sendo alienados. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no artigo 889 do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GABRIELA RODRIGUES (OAB 21924/DF), ESTEFANIA COLMANETTI (OAB 13158/DF), ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI (OAB 318170/SP)

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Processo nº 1000355-89.2025.8.26.0010

ID: 304290811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000355-89.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000355-89.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Fernando Galves da Silva - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento com pedido de … Processo 1000355-89.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Fernando Galves da Silva - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento com pedido de tutela de urgência proposta por Fernando Galves da Silva em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Sustenta a Parte Autora ter celebrado com a Requerida contrato de financiamento para aquisição de veículo. No entanto, notou que os encargos moratórios previstos no contrato estariam acima da média de mercado, considerando que os juros estabelecidos pelo Banco Central seriam de 2,02% ao mês, contra 2,38% fixado pelo Réu. Além disso, arguiu ilegalidade da cobrança de tarifas administrativas, de prestação de serviços e do IOF, além de venda casada quanto ao seguro prestamista e abusividade da tarifa de cadastro e de avaliação do bem. Requereu a concessão de tutela de urgência a fim de que seja permitido ao Autor o depósito judicial do valor que entende devido, no importe de R$ 1.590,70. No mérito, requereu a procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela de urgência e repetição do indébito. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e à causa atribuiu o valor de R$ 18.440,88 (fls. 01/11). Juntou documentos (fls. 12/37). Indeferida a gratuidade de justiça e ordenado o recolhimento das custas processuais (fl. 39). Decorreu o prazo de pagamento (fl. 42), determinando-se o cancelamento da distribuição (fl. 43). O Autor recolheu as custas e despesas processuais (fls. 46/52). É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, com arrimo no princípio do aproveitamento dos atos processuais, reconsidero a decisão de cancelamento da distribuição. Passo à análise do pedido de tutela. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência formulada pela Parte Autora, pelos motivos abaixo declinados. Com efeito, não há probabilidade do direito arguido pela Parte Autora, que se vale de cálculos unilaterais para composição do valor que entende devido a título de prestação pelo financiamento pactuado com o Banco Réu. Outrossim, o contrato celebrado com a financeira, ao qual teve acesso o Autor quando da assinatura e declarou ter lido e aceitado suas cláusulas (fls. 26/32), não pode, liminarmente e com esteio em elementos de diminuta força probatória, alterar o que restou validamente pactuado entre as partes, ao menos enquanto não formado o contraditório e apresentada contestação pela instituição financeira. Assim, nesse momento de cognição sumária, necessário o respeito à força obrigatória dos contratos (Pacta Sunt Servanda), de modo a manter incólume o que restou acordado entre as partes por ocasião do negócio jurídico, motivo pelo qual o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido. Demais disso, não visualizo perigo da demora para que se aguarde o deslinde do feito, não havendo qualquer risco ao Autor de continuar arcando com as parcelas da forma como contratadas, sem prejuízo de eventual ressarcimento em caso de procedência dos pedidos, ao final, mesmo porque o contrato foi assinado em 27.09.2022, ou seja, há quase 3 anos, inexistindo qualquer urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por ausência dos requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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