Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000379-12.2024.8.26.0218" – Página 77 de 78

M. A. K. x M. A. G.

ID: 313869860

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000379-73.2019.8.26.0222

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. A. K.

Polo Passivo:

M. A. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELINA PEDRAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CORREA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CORREA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEDER BETHSAIDA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000379-73.2019.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000379-73.2019.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apte/Apdo: M. A. K. - Apda/Apte: M. A. G. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - NÃO CONHECERAM do recurso do réu e NÃO CONHECERAM EM PARTE do recurso da autora e na parte conhecida DERAM PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIAL PROVIDO DA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E GUARDA, RECONHECENDO UNIÃO DE DEZEMBRO DE 2005 A FEVEREIRO DE 2017; FIXANDO RESIDÊNCIA DA FILHA COM O PAI; ALIMENTOS DEVIDOS PELA MÃE; PARTILHANDO BENS MÓVEIS E IMÓVEIS; E DETERMINANDO O PAGAMENTO AO RÉU DA VALORIZAÇÃO DE IMÓVEL EM TERRENO EXCLUSIVO DA AUTORA. O RÉU RECORREU PARA DISCUTIR A EXTENSÃO DA UNIÃO, INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE BENS DA PARTILHA, E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A AUTORA RECORREU PARA RECONHECER EXTENSÃO DA UNIÃO ATÉ MARÇO DE 2018, INCLUSÃO DE BEM IMÓVEL NA PARTILHA E MODIFICAÇÃO NA GUARDA E ALIMENTOS DA FILHA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU ANTE A AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL; (II) ESTABELECER O PERÍODO EXATO DA UNIÃO ESTÁVEL; (III) VERIFICAR SE É CABÍVEL A PARTILHA DE IMÓVEL ALEGADAMENTE ADQUIRIDO NO LOTEAMENTO BELA VISTA DO TIETÊ; (IV) DETERMINAR SE PODEM SER PARTILHADAS AS PARCELAS QUITADAS DE IMÓVEL FINANCIADO DURANTE A UNIÃO; (V) APURAR SE A PARTILHA DE DÍVIDAS RELATIVAS À REFORMA DE IMÓVEL PODE SER CONHECIDA; (VI) REDEFINIR OS ALIMENTOS DIANTE DA MAIORIDADE DA FILHA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL PELO RÉU, APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ACARRETA A DESERÇÃO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC.4. A UNIÃO ESTÁVEL SUBSISTIU ATÉ MARÇO DE 2018, CONFORME RECONHECIDO POR DECLARAÇÕES DO PRÓPRIO REQUERIDO EM ESTUDO SOCIAL, O QUE IMPÕE A EXTENSÃO DO PERÍODO ORIGINALMENTE FIXADO NA SENTENÇA.5. A AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL HÁBIL DA TITULARIDADE E AQUISIÇÃO DO TERRENO NO LOTEAMENTO BELA VISTA DO TIETÊ INVIABILIZA A PARTILHA PRETENDIDA, CONFORME ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC.6. A PARTILHA DE DÍVIDAS RELATIVAS À REFORMA DE IMÓVEL CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER CONHECIDA.7. O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA EMÍLIA DA CONCEIÇÃO, Nº 349, ESTÁ REGISTRADO EM NOME DA AUTORA, SENDO INDEVIDA A EXCLUSÃO DA PARTILHA; CONTUDO, POR TRATAR-SE DE BEM FINANCIADO, APENAS AS PARCELAS QUITADAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO DEVEM SER PARTILHADAS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.8. COM A MAIORIDADE DA FILHA, EXTINGUE-SE A DISCUSSÃO SOBRE GUARDA E VISITAS; CONTUDO, O DEVER ALIMENTAR PERSISTE, AGORA IMPUTADO AO GENITOR, NOS MOLDES FIXADOS NA SENTENÇA, CONFORME SÚMULA 358 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDOTESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL, APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ACARRETA A DESERÇÃO DO RECURSO. 2. A UNIÃO ESTÁVEL DEVE SER RECONHECIDA ATÉ O MOMENTO EM QUE COMPROVADAMENTE SE ENCERROU A CONVIVÊNCIA FÁTICA, MESMO EM CASOS DE PRISÃO DE UM DOS COMPANHEIROS. 3. A PARTILHA DE BENS IMÓVEIS REQUER PROVA DOCUMENTAL DA TITULARIDADE E AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. 4. A PARTILHA DE DÍVIDAS DEVE SER PREVIAMENTE SUSCITADA EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. 5. IMÓVEIS FINANCIADOS DEVEM SER PARTILHADOS NA PROPORÇÃO DAS PARCELAS QUITADAS DURANTE A UNIÃO, NÃO SENDO A PROPRIEDADE TRANSFERIDA AOS COMPANHEIROS ANTES DA QUITAÇÃO TOTAL. 6. A MAIORIDADE DO ALIMENTANDO EXTINGUE O PODER FAMILIAR, MAS NÃO O DEVER ALIMENTAR, QUE PERSISTE POR FORÇA DO VÍNCULO DE PARENTESCO E REQUER DECISÃO JUDICIAL PARA CESSAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ARTS. 1.725, 1.630, 1.635, III; CPC, ARTS. 373, I, 487, I, 1.007, § 2º, 1.026, § 2º; ECA, ART. 33. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.725; ART. 1.630; ART. 1.635, III. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jeder Bethsaida Barbosa (OAB: 188352/SP) - Bruno Correa Ribeiro (OAB: 236258/SP) - Elina Pedrazzi (OAB: 306766/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sergio Donizeti Pereira x Banco Daycoval S.A.

ID: 315483327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000379-29.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DONIZETI PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000379-29.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Donizeti Pereira - Banco Daycoval S.A. - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora… Processo 1000379-29.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Donizeti Pereira - Banco Daycoval S.A. - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, realizados por instituição bancária e/ou seguradora com as quais não possui vínculo contratual válido, sustentando, além do pedido de restituição dos valores, a ocorrência de abalo moral indenizável. Este Juízo toma conhecimento de que, por decisão da Egrégia Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 29/05/2025, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da existência ou não de dano moral presumido (in re ipsa) nos casos em que associações descontam valores em benefícios previdenciários sem a autorização do titular ou sem vínculo legítimo. Referido incidente, cuja admissibilidade foi reconhecida mediante a constatação de divergência relevante de julgados, decorre do expressivo volume de demandas sobre o tema, da ausência de definição vinculante nos tribunais superiores e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Neste sentido, o COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025: O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Embora o objeto do IRDR 59 mencione, de forma específica, entidades associativas como rés, entende este Juízo que a ratio decidendi subjacente ao incidente incide também no presente feito. O cerne da controvérsia, em verdade, reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais que atingem a fonte de subsistência do consumidor, sem respaldo contratual idôneo. E essa situação é exatamente a mesma em feitos que envolvem bancos, seguradoras ou quaisquer outros entes que realizem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, especialmente quando inexistente consentimento válido e inequívoco do titular. Invoca-se, nesse contexto, o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus, a significar que onde houver a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito. A razão de ser do IRDR 59 qual seja, a definição da tese jurídica atinente ao cabimento ou não de reparação moral automática nesses casos se aplica, por identidade lógica e normativa, às demandas em que o desconto é perpetrado por instituições bancárias ou seguradoras. Distinguir tais situações com base apenas na natureza da ré violaria não apenas a coerência do sistema, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais orientam o julgamento uniforme das demandas repetitivas. Ademais, não se pode perder de vista que, na prática, grande parte das demandas ajuizadas atualmente sobre a matéria envolvem justamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem ou seguros ofertados sem transparência situações que possuem o mesmo potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com casas bancárias ou congêneres. O exame fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é a de assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos idênticos. Por tais razões, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, determinará o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido em virtude desses descontos. Tal providência visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se, assim, os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Providencie a serventia as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Diogo Elias De Souza x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 334060949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1161934-38.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO ELIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1161934-38.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Diogo Elias de Souza - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Cuida-se d… Processo 1161934-38.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Diogo Elias de Souza - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Cuida-se de ação de danos morais c.c. inexistência de débito, ajuizada por Diogo Elias de Souza em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. A decisão de fls. 239 determinou à parte autora a regularização de sua representação processual, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para juntada de procuração com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica certificada por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil , sob pena de extinção sem julgamento de mérito (CPC, arts. 76, 104 e 485, IV).", momento em que a autora manifestou discordância em relação à exigência - fls. 347/348. Novamente intimada a fl. 349, reiterou a discordância - fls. 352/355. Em decorrência, novamente este Juízo oportunizou a respectiva juntada - 356/359, mas a autora manifestou a desnecessidade da exigência a fl. 364/365. Em derradeira oportunidade, o Juízo concedeu o prazo de 5 dias para o cumprimento, contudo, a parte novamente reiterou a desnecessidade da exigência - fls. 369/372. DECIDO. Verificada a irregularidade da representação da parte, o processo deve ser suspenso, determinando-se prazo razoável para que o vício seja sanado (art. 76, CPC). O descumprimento da ordem judicial de regularização da representação processual pela parte autora fundamenta a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC. No caso dos autos, foi concedido prazo razoável para cumprimento da decisão. Todavia, decorrido o prazo, a requerente não juntou a procuração indicada, ao contrário, impugnou por diversas vezes a exigência orientada pela própria Presidência deste Eg. Tribunal de Justiça. Com efeito, a vontade de litigar do requerente deve ser aferida por meio da juntada de instrumento de procuração com firma reconhecida, tal como consignado na decisão indicada, providência esta que não foi cumprida pelo patrono. Ainda, ressalta-se que se trata de demanda com indícios de litigância predatória, a qual há orientação desta E. Corte para a verificação da confirmação e desejo da parte autora de litigar, com a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal - Enunciado n. 5 do NUMOPEDE. Neste sentido, esta E. Corte já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória e Indenizatória. Bancário. Extinção do Feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Determinação de juntada de Procuração "ad judicia" e declaração de pobreza, ambas com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de extinção da Ação. Inércia da Autora. Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Determinação pautada ao Comunicado CG Nº 02/20171 (Processo nº 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Medida necessária a coibir fraude na propositura de Ações Judiciais. Precedente do TJSP. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000379-22.2024.8.26.0344; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024).APELAÇÃO - Ação de inexistência de débito com danos morais - Indeferimento da inicial - Processo extinto, com base no art. 485, I e V, e art. 330, IV, do CPC. Irresignação da autora - Alegação de ilegalidade na extinção do processo - Recalcitrância na apresentação de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço - Advogado que ajuíza centenas de ações com a mesma finalidade - Alegação de desnecessidade de apresentar na inicial os documentos solicitados - Não Acolhimento - Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória - Bem decretada a extinção do processo - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003265-91.2024.8.26.0344; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024). Deste modo, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, e 76, §1º, I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.Condeno a parte autora no pagamento integral de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada eventual gratuidade de justiça concedida. .Com o trânsito em julgado desta sentença e após cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007203-90.2025.8.26.0625

ID: 309239601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007203-90.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDI CARLOS TEIXEIRA SALGADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANE PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007203-90.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Edi Carlos Teixeira Salgado - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação … Processo 1007203-90.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Edi Carlos Teixeira Salgado - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por EDI CARLOS TEIXEIRA SALGADO contra AYMORÉ - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Narra o autor que, em 18.05.2022, contraiu um financiamento com a ré no valor de R$31.874,40, para pagamento em 36 prestações mensais de R$885,40, e que identificou no contrato as seguintes abusividades: taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado; tarifa de cadastro (R$930,00), de avaliação do bem (R$295,00); de registro de contrato (R$282,64) e de seguro prestamista (R$1.755,69), gerando o total de R$3.263,33. Defende a incidência do CDC, expõe os fundamentos jurídico-legais e pede que os valores sejam restituídos em dobro. Postula a concessão de medidas em tutela de urgência. DELIBERO. I Diante dos documentos que comprovam que a parte requerente está isenta de prestar DIRPF (fls.27/29), DEFIRO-LHE os benefícios da Justiça Gratuita, com a precípua finalidade de evitar prejuízos à sua subsistência, podendo ser considerado aqui um modesto padrão de vida pelos elementos de agora. Anote-se. II A ação ainda não reúne condições para ser admitida, inclusive porque há pontos em relação aos quais já se tem decisão que deve ser observada pelo juízo, a teor dos arts. 332 e 927 do CPC. II.1 Quanto às taxas de juros remuneratórios, houve tese firmada (Tema n. 27) nos seguintes termos: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.". Disso decorre, basicamente, a necessidade de clara evidência de abusividade na fixação das taxas, que, para tanto, tem de destoar significativamente da média de mercado para que se possa cogitar da possibilidade de alguma discussão a respeito (dentre outros: TJSP Apelação n. 1010192-48.2023.8.26.0590; Rel: Alberto Gosson; j: 25/03/2024). Nos termos da Súmula n. 530 do C.STJ: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.". Os percentuais aqui não se mostram, ainda que minimamente, abusivos sob qualquer aspecto e, ademais, já há tempo se definiu que "A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." (Súmula Vinculante n. 7). E mais: - "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula n. 382 do C.STJ); - "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." (Súmula n. 596 do C.STF). Neste ponto, precisamente, dispõe agora o art. 3º, inc. III, da Lei n. 14905/2024. Logo, a pretensão à redução dos juros remuneratórios não guarda plausibilidade ainda que mínima se não amparada em fatores extraordinários e claramente demonstrados, sendo insuficiente uma carga de subjetividade que leva o autor a conceber a realização de pagamentos supostamente abusivos. II.2 Quanto à tarifa de cadastro, foi firmada a seguinte tese no Tema n. 620, na sistemática dos Recursos Repetitivos: "Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.". Daí a Súmula n. 566 do C.STJ: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Com isso, a causa para um suposto reconhecimento de abusividade da cobrança deve ser expressamente justificada. II.3 No que tange às tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, houve o julgamento do REsp n. 1.578.533/SP, tratando do tema n. 958: "Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem.". Assim foram as teses fixadas: "1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25022011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.9542011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto" (grifo não original). Disso se extraem, basicamente, duas diretrizes: (A) a parte requerente deve juntar aos autos o CRLV do veículo, com a precípua finalidade de viabilizar a identificação sobre a existência do registro do contrato; (B) a tarifa de avaliação não seria exigível se, de fato, não houve a correlata prestação do serviço, o que deve ser abordado de forma clara/precisa. II.4 Para a cobrança (contratação) a título de seguro prestamista, a matéria integra as teses fixadas no Tema n. 972: "1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora." (grifo não original). Do v. Acórdão paradigma, assim constou: "Como se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro. Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida clausula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. É esse aspecto da liberdade contratual (a liberdade de escolher o outro contratante) que será abordado na presente afetação, sob o prisma da venda casada (...)" (REsp n. 1.639.320-SP (2016/0307286-9). Deve o autor: (i) detalhar se houve e quais foram as circunstâncias que configurariam, eventualmente, um contexto em meio ao qual foi obrigado/compelido a essa contratação paralela que, como de regra, é facultativa e tem por objetivo garantir o inadimplemento do contrato principal em favor do próprio contratante e por razões alheias à sua vontade (TJSP Apelação n. 1013905-33.2018.8.26.0161; Rel: Marcos Gozzo; j: 26/11/2019); (ii) informar, também de forma detalhada, se tinha a intenção de contratar outra seguradora e isso lhe foi obstado no momento da contratação com a instituição financeira. II.5 Por fim, no que toca à cobrança do Imposto Sobre Operações Financeiras IOF, o que se tem é a "Elevação do CET que se deve à incidência obrigatória do IOF, de caráter não remuneratório, e que foi financiado juntamente com o valor de tarifas - Abusividade não configurada" (Apelação n. 1000767-12.2024.8.26.0218 (TJSP); Rel:José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; 37ª Câmara de Direito Privado; j: 07/10/2024). Não há óbice, portanto, a que o valor seja incluído para financiamento conjunto, devendo ser melhor esclarecido o fundamento da pretensão revisional. III Diante de todos os pontos tratados acima, CONCEDO à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. IV Int. - ADV: JANE PEREIRA LIMA (OAB 338022/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000379-21.2025.8.26.0430

ID: 277976976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000379-21.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SANTANA PEREIRA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO SHIMOZAKO NATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN DUARTE PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alan Duarte Paz (OAB 299552/SP), Rodolfo Shimozako Nates (OAB 391761/SP) Processo 1000379-21.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Santana Pereira Dantas - Vistos. 1- Fls. 6… ADV: Alan Duarte Paz (OAB 299552/SP), Rodolfo Shimozako Nates (OAB 391761/SP) Processo 1000379-21.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Santana Pereira Dantas - Vistos. 1- Fls. 68-72 e 74-76: recebo como emenda à inicial. Concedo ao(à) autor(a) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC). 3- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s), bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 4- Defiro, desde logo, a perícia médica judicial. Isso porque a questão debatida, ou seja, existência ou não de deficiência (entendida como impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a plena e efetiva participação da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais - art. 2º da Lei 13.146/15), é de ordem técnica, por envolver conhecimento da medicina. Pelos mesmos motivos, mostram-se incabíveis nessa fase a concessão de tutela de urgência e a designação de audiência de conciliação. 5- Nomeio como perito o Dr. Pedro Lucio de Salles Fernandes, CRM 21299, e-mail perito.drpedrolucio@yahoo.com.br e, para sua remuneração, considerando a complexidade do trabalho e o alto grau de zelo profissional, bem como a total falta de profissionais nesta comarca interessados em assumirem o encargo por menor contrapartida, arbitro honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), à luz da Tabela de Honorários dos Peritos na Jurisdição Federal Delegada (Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal). 6- Incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; e apresentar quesitos, no prazo previsto no art. 465, §1º, do CPC, ou seja, 15 dias para o(a) autor(a) e 30 dias para o INSS (art. 183 do CPC), a contar da intimação do presente, sob pena de preclusão. 7- Decorrido o prazo, intime-se o perito, por e-mail, encaminhando-lhe os quesitos formulados para a) designar data e local para a perícia e b) apresentar o laudo pericial no prazo de 60 dias da data da perícia. 8- Após, intime-se pessoalmente o(a) autor(a), preferencialmente com carta com A.R. (arts. 270 e 274 do CPC), para que compareça à perícia na data e local designados. 9- Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, §3º, do CPC). 10- No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo-lhe vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §§1º e 2º do CPC). 11- O laudo pericial deve ser apresentado em formato PDF, contendo os dados do processo, a qualificação profissional do perito e as respostas a todos os quesitos formulados, cabendo ao próprio perito protocolá-lo nos autos por meio de peticionamento intermediário, mediante prévio cadastro no Portal e-SAJ e habilitação pela z. Serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018 do e. TJSP (DJe de 04/04/2018). 12- Não apresentado o laudo no prazo fixado, intime-se o perito, por e-mail, para cumprir o encargo no prazo de 05 dias, mediante advertência de que a inércia injustificada poderá acarretar sua substituição, comunicação à corporação profissional, exclusão do Portal de Auxiliares da Justiça e multa pelo possível prejuízo decorrente do atraso no processo, nos termos do art. 468, II e §1º do CPC e art. 37 das NSCGJ. 13- Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias, contado em dobro para o INSS (arts. 477, §1º, e 183 do CPC), independentemente de nova conclusão. 14- Havendo pedido de esclarecimentos, venham-me conclusos (minuta) para apreciação. Do contrário, requisite-se o pagamento dos honorários, nos termos da Resolução nº 305 de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal e Resolução 232 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 15- Após, se nada mais restar a apreciar em termos de prosseguimento, venham conclusos para sentença. 16- Cite-se e intime-se o réu para, querendo, contestar, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 17- Decorrido o prazo de contestação, intime-se o(a) autor(a) para oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC). 18- Por cautela, abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar sobre o cabimento de sua atuação (art. 31 da Lei 8.842/93 e art. 178 do CPC). 19- Na sequência, venham conclusos (minuta). Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como mandado de citação e intimação e ofício. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000379-21.2025.8.26.0430

ID: 277652706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000379-21.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SANTANA PEREIRA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO SHIMOZAKO NATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN DUARTE PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alan Duarte Paz (OAB 299552/SP), Rodolfo Shimozako Nates (OAB 391761/SP) Processo 1000379-21.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Santana Pereira Dantas - Vistos. 1- Fls. 6… ADV: Alan Duarte Paz (OAB 299552/SP), Rodolfo Shimozako Nates (OAB 391761/SP) Processo 1000379-21.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Santana Pereira Dantas - Vistos. 1- Fls. 68-72 e 74-76: recebo como emenda à inicial. Concedo ao(à) autor(a) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC). 3- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s), bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 4- Defiro, desde logo, a perícia médica judicial. Isso porque a questão debatida, ou seja, existência ou não de deficiência (entendida como impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a plena e efetiva participação da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais - art. 2º da Lei 13.146/15), é de ordem técnica, por envolver conhecimento da medicina. Pelos mesmos motivos, mostram-se incabíveis nessa fase a concessão de tutela de urgência e a designação de audiência de conciliação. 5- Nomeio como perito o Dr. Pedro Lucio de Salles Fernandes, CRM 21299, e-mail perito.drpedrolucio@yahoo.com.br e, para sua remuneração, considerando a complexidade do trabalho e o alto grau de zelo profissional, bem como a total falta de profissionais nesta comarca interessados em assumirem o encargo por menor contrapartida, arbitro honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), à luz da Tabela de Honorários dos Peritos na Jurisdição Federal Delegada (Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal). 6- Incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; e apresentar quesitos, no prazo previsto no art. 465, §1º, do CPC, ou seja, 15 dias para o(a) autor(a) e 30 dias para o INSS (art. 183 do CPC), a contar da intimação do presente, sob pena de preclusão. 7- Decorrido o prazo, intime-se o perito, por e-mail, encaminhando-lhe os quesitos formulados para a) designar data e local para a perícia e b) apresentar o laudo pericial no prazo de 60 dias da data da perícia. 8- Após, intime-se pessoalmente o(a) autor(a), preferencialmente com carta com A.R. (arts. 270 e 274 do CPC), para que compareça à perícia na data e local designados. 9- Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, §3º, do CPC). 10- No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo-lhe vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §§1º e 2º do CPC). 11- O laudo pericial deve ser apresentado em formato PDF, contendo os dados do processo, a qualificação profissional do perito e as respostas a todos os quesitos formulados, cabendo ao próprio perito protocolá-lo nos autos por meio de peticionamento intermediário, mediante prévio cadastro no Portal e-SAJ e habilitação pela z. Serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018 do e. TJSP (DJe de 04/04/2018). 12- Não apresentado o laudo no prazo fixado, intime-se o perito, por e-mail, para cumprir o encargo no prazo de 05 dias, mediante advertência de que a inércia injustificada poderá acarretar sua substituição, comunicação à corporação profissional, exclusão do Portal de Auxiliares da Justiça e multa pelo possível prejuízo decorrente do atraso no processo, nos termos do art. 468, II e §1º do CPC e art. 37 das NSCGJ. 13- Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias, contado em dobro para o INSS (arts. 477, §1º, e 183 do CPC), independentemente de nova conclusão. 14- Havendo pedido de esclarecimentos, venham-me conclusos (minuta) para apreciação. Do contrário, requisite-se o pagamento dos honorários, nos termos da Resolução nº 305 de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal e Resolução 232 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 15- Após, se nada mais restar a apreciar em termos de prosseguimento, venham conclusos para sentença. 16- Cite-se e intime-se o réu para, querendo, contestar, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 17- Decorrido o prazo de contestação, intime-se o(a) autor(a) para oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC). 18- Por cautela, abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar sobre o cabimento de sua atuação (art. 31 da Lei 8.842/93 e art. 178 do CPC). 19- Na sequência, venham conclusos (minuta). Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como mandado de citação e intimação e ofício. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000379-21.2025.8.26.0430

ID: 277396319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000379-21.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SANTANA PEREIRA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO SHIMOZAKO NATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN DUARTE PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alan Duarte Paz (OAB 299552/SP), Rodolfo Shimozako Nates (OAB 391761/SP) Processo 1000379-21.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Santana Pereira Dantas - Vistos. 1- Fls. 6… ADV: Alan Duarte Paz (OAB 299552/SP), Rodolfo Shimozako Nates (OAB 391761/SP) Processo 1000379-21.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Santana Pereira Dantas - Vistos. 1- Fls. 68-72 e 74-76: recebo como emenda à inicial. Concedo ao(à) autor(a) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC). 3- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s), bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 4- Defiro, desde logo, a perícia médica judicial. Isso porque a questão debatida, ou seja, existência ou não de deficiência (entendida como impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a plena e efetiva participação da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais - art. 2º da Lei 13.146/15), é de ordem técnica, por envolver conhecimento da medicina. Pelos mesmos motivos, mostram-se incabíveis nessa fase a concessão de tutela de urgência e a designação de audiência de conciliação. 5- Nomeio como perito o Dr. Pedro Lucio de Salles Fernandes, CRM 21299, e-mail perito.drpedrolucio@yahoo.com.br e, para sua remuneração, considerando a complexidade do trabalho e o alto grau de zelo profissional, bem como a total falta de profissionais nesta comarca interessados em assumirem o encargo por menor contrapartida, arbitro honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), à luz da Tabela de Honorários dos Peritos na Jurisdição Federal Delegada (Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal). 6- Incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; e apresentar quesitos, no prazo previsto no art. 465, §1º, do CPC, ou seja, 15 dias para o(a) autor(a) e 30 dias para o INSS (art. 183 do CPC), a contar da intimação do presente, sob pena de preclusão. 7- Decorrido o prazo, intime-se o perito, por e-mail, encaminhando-lhe os quesitos formulados para a) designar data e local para a perícia e b) apresentar o laudo pericial no prazo de 60 dias da data da perícia. 8- Após, intime-se pessoalmente o(a) autor(a), preferencialmente com carta com A.R. (arts. 270 e 274 do CPC), para que compareça à perícia na data e local designados. 9- Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, §3º, do CPC). 10- No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo-lhe vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §§1º e 2º do CPC). 11- O laudo pericial deve ser apresentado em formato PDF, contendo os dados do processo, a qualificação profissional do perito e as respostas a todos os quesitos formulados, cabendo ao próprio perito protocolá-lo nos autos por meio de peticionamento intermediário, mediante prévio cadastro no Portal e-SAJ e habilitação pela z. Serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018 do e. TJSP (DJe de 04/04/2018). 12- Não apresentado o laudo no prazo fixado, intime-se o perito, por e-mail, para cumprir o encargo no prazo de 05 dias, mediante advertência de que a inércia injustificada poderá acarretar sua substituição, comunicação à corporação profissional, exclusão do Portal de Auxiliares da Justiça e multa pelo possível prejuízo decorrente do atraso no processo, nos termos do art. 468, II e §1º do CPC e art. 37 das NSCGJ. 13- Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias, contado em dobro para o INSS (arts. 477, §1º, e 183 do CPC), independentemente de nova conclusão. 14- Havendo pedido de esclarecimentos, venham-me conclusos (minuta) para apreciação. Do contrário, requisite-se o pagamento dos honorários, nos termos da Resolução nº 305 de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal e Resolução 232 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 15- Após, se nada mais restar a apreciar em termos de prosseguimento, venham conclusos para sentença. 16- Cite-se e intime-se o réu para, querendo, contestar, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 17- Decorrido o prazo de contestação, intime-se o(a) autor(a) para oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC). 18- Por cautela, abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar sobre o cabimento de sua atuação (art. 31 da Lei 8.842/93 e art. 178 do CPC). 19- Na sequência, venham conclusos (minuta). Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como mandado de citação e intimação e ofício. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000379-21.2025.8.26.0430

ID: 277056559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000379-21.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SANTANA PEREIRA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO SHIMOZAKO NATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN DUARTE PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alan Duarte Paz (OAB 299552/SP), Rodolfo Shimozako Nates (OAB 391761/SP) Processo 1000379-21.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Santana Pereira Dantas - Vistos. 1- Fls. 6… ADV: Alan Duarte Paz (OAB 299552/SP), Rodolfo Shimozako Nates (OAB 391761/SP) Processo 1000379-21.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Santana Pereira Dantas - Vistos. 1- Fls. 68-72 e 74-76: recebo como emenda à inicial. Concedo ao(à) autor(a) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC). 3- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s), bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 4- Defiro, desde logo, a perícia médica judicial. Isso porque a questão debatida, ou seja, existência ou não de deficiência (entendida como impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a plena e efetiva participação da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais - art. 2º da Lei 13.146/15), é de ordem técnica, por envolver conhecimento da medicina. Pelos mesmos motivos, mostram-se incabíveis nessa fase a concessão de tutela de urgência e a designação de audiência de conciliação. 5- Nomeio como perito o Dr. Pedro Lucio de Salles Fernandes, CRM 21299, e-mail perito.drpedrolucio@yahoo.com.br e, para sua remuneração, considerando a complexidade do trabalho e o alto grau de zelo profissional, bem como a total falta de profissionais nesta comarca interessados em assumirem o encargo por menor contrapartida, arbitro honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), à luz da Tabela de Honorários dos Peritos na Jurisdição Federal Delegada (Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal). 6- Incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; e apresentar quesitos, no prazo previsto no art. 465, §1º, do CPC, ou seja, 15 dias para o(a) autor(a) e 30 dias para o INSS (art. 183 do CPC), a contar da intimação do presente, sob pena de preclusão. 7- Decorrido o prazo, intime-se o perito, por e-mail, encaminhando-lhe os quesitos formulados para a) designar data e local para a perícia e b) apresentar o laudo pericial no prazo de 60 dias da data da perícia. 8- Após, intime-se pessoalmente o(a) autor(a), preferencialmente com carta com A.R. (arts. 270 e 274 do CPC), para que compareça à perícia na data e local designados. 9- Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, §3º, do CPC). 10- No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo-lhe vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §§1º e 2º do CPC). 11- O laudo pericial deve ser apresentado em formato PDF, contendo os dados do processo, a qualificação profissional do perito e as respostas a todos os quesitos formulados, cabendo ao próprio perito protocolá-lo nos autos por meio de peticionamento intermediário, mediante prévio cadastro no Portal e-SAJ e habilitação pela z. Serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018 do e. TJSP (DJe de 04/04/2018). 12- Não apresentado o laudo no prazo fixado, intime-se o perito, por e-mail, para cumprir o encargo no prazo de 05 dias, mediante advertência de que a inércia injustificada poderá acarretar sua substituição, comunicação à corporação profissional, exclusão do Portal de Auxiliares da Justiça e multa pelo possível prejuízo decorrente do atraso no processo, nos termos do art. 468, II e §1º do CPC e art. 37 das NSCGJ. 13- Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias, contado em dobro para o INSS (arts. 477, §1º, e 183 do CPC), independentemente de nova conclusão. 14- Havendo pedido de esclarecimentos, venham-me conclusos (minuta) para apreciação. Do contrário, requisite-se o pagamento dos honorários, nos termos da Resolução nº 305 de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal e Resolução 232 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 15- Após, se nada mais restar a apreciar em termos de prosseguimento, venham conclusos para sentença. 16- Cite-se e intime-se o réu para, querendo, contestar, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 17- Decorrido o prazo de contestação, intime-se o(a) autor(a) para oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC). 18- Por cautela, abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar sobre o cabimento de sua atuação (art. 31 da Lei 8.842/93 e art. 178 do CPC). 19- Na sequência, venham conclusos (minuta). Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como mandado de citação e intimação e ofício. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000379-21.2025.8.26.0430

ID: 277281918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000379-21.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SANTANA PEREIRA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO SHIMOZAKO NATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN DUARTE PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alan Duarte Paz (OAB 299552/SP), Rodolfo Shimozako Nates (OAB 391761/SP) Processo 1000379-21.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Santana Pereira Dantas - Vistos. 1- Fls. 6… ADV: Alan Duarte Paz (OAB 299552/SP), Rodolfo Shimozako Nates (OAB 391761/SP) Processo 1000379-21.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Santana Pereira Dantas - Vistos. 1- Fls. 68-72 e 74-76: recebo como emenda à inicial. Concedo ao(à) autor(a) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC). 3- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s), bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 4- Defiro, desde logo, a perícia médica judicial. Isso porque a questão debatida, ou seja, existência ou não de deficiência (entendida como impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a plena e efetiva participação da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais - art. 2º da Lei 13.146/15), é de ordem técnica, por envolver conhecimento da medicina. Pelos mesmos motivos, mostram-se incabíveis nessa fase a concessão de tutela de urgência e a designação de audiência de conciliação. 5- Nomeio como perito o Dr. Pedro Lucio de Salles Fernandes, CRM 21299, e-mail perito.drpedrolucio@yahoo.com.br e, para sua remuneração, considerando a complexidade do trabalho e o alto grau de zelo profissional, bem como a total falta de profissionais nesta comarca interessados em assumirem o encargo por menor contrapartida, arbitro honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), à luz da Tabela de Honorários dos Peritos na Jurisdição Federal Delegada (Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal). 6- Incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; e apresentar quesitos, no prazo previsto no art. 465, §1º, do CPC, ou seja, 15 dias para o(a) autor(a) e 30 dias para o INSS (art. 183 do CPC), a contar da intimação do presente, sob pena de preclusão. 7- Decorrido o prazo, intime-se o perito, por e-mail, encaminhando-lhe os quesitos formulados para a) designar data e local para a perícia e b) apresentar o laudo pericial no prazo de 60 dias da data da perícia. 8- Após, intime-se pessoalmente o(a) autor(a), preferencialmente com carta com A.R. (arts. 270 e 274 do CPC), para que compareça à perícia na data e local designados. 9- Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, §3º, do CPC). 10- No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo-lhe vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §§1º e 2º do CPC). 11- O laudo pericial deve ser apresentado em formato PDF, contendo os dados do processo, a qualificação profissional do perito e as respostas a todos os quesitos formulados, cabendo ao próprio perito protocolá-lo nos autos por meio de peticionamento intermediário, mediante prévio cadastro no Portal e-SAJ e habilitação pela z. Serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018 do e. TJSP (DJe de 04/04/2018). 12- Não apresentado o laudo no prazo fixado, intime-se o perito, por e-mail, para cumprir o encargo no prazo de 05 dias, mediante advertência de que a inércia injustificada poderá acarretar sua substituição, comunicação à corporação profissional, exclusão do Portal de Auxiliares da Justiça e multa pelo possível prejuízo decorrente do atraso no processo, nos termos do art. 468, II e §1º do CPC e art. 37 das NSCGJ. 13- Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias, contado em dobro para o INSS (arts. 477, §1º, e 183 do CPC), independentemente de nova conclusão. 14- Havendo pedido de esclarecimentos, venham-me conclusos (minuta) para apreciação. Do contrário, requisite-se o pagamento dos honorários, nos termos da Resolução nº 305 de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal e Resolução 232 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 15- Após, se nada mais restar a apreciar em termos de prosseguimento, venham conclusos para sentença. 16- Cite-se e intime-se o réu para, querendo, contestar, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 17- Decorrido o prazo de contestação, intime-se o(a) autor(a) para oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC). 18- Por cautela, abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar sobre o cabimento de sua atuação (art. 31 da Lei 8.842/93 e art. 178 do CPC). 19- Na sequência, venham conclusos (minuta). Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como mandado de citação e intimação e ofício. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elza Cândida Da Silva x Cinaap - Circulo Nacional De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 324977027

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000379-63.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELZA CâNDIDA DA SILVA

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Despacho

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS GOMES DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000379-63.2024.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000379-63.2024.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Garça - Apte/Apda: Elza Cândida da Silva - Apdo/Apte: Cinaap - Circulo Nacional de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Tratam-se de RECURSOS DE APELAÇÃO interposto pelas partes contra a r. sentença de fls.122/126, de relatório adotado, a qual julgou parcialmente procedente a ação. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita e isenta de recolhimento do preparo. O recurso da ré veio desacompanhado de comprovação do recolhimento da taxa judiciária recursal e contém pedido de concessão dos benefícios de justiça gratuita. Para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça houve determinação à apelante de juntada aos autos de documentos especificados que comprovassem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais (fls 197). A fls 200/226 parte apelante reitera o pedido de gratuidade de justiça sob o argumento de que é entidade sem fins lucrativos dedicada à prestação de auxílio a idosos, o que dispensaria a prova da hipossuficiência. É a síntese do necessário. Observo, de início, que os julgados apresentados não vinculam a decisão do Juízo. No mais, cabe lembrar que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, da mesma sorte, autoriza o deferimento da apontada benesse a pessoas jurídicas, mas com a nota de que a presunção de miserabilidade não lhes é aplicável artigo 99, §3º, CPC. Na mesma direção é o enunciado sumular nº 481 do c. Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Noutros termos, evidente que a simples declaração de ser a pessoa jurídica desvinculada de finalidade lucrativa e dedicada a auxílio a idosos não a isenta de recolher os dispêndios judiciais. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1296073/SP, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, assim se posicionou sobre o tema: As pessoas jurídicas sem fins lucrativos - entidades filantrópicas e beneficentes - também devem comprovar a insuficiência econômica para gozar do benefício da assistência judiciária gratuita, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, é importante ressaltar que, ao contrário do alegado, a parte interessada não se enquadra na situação estabelecida no artigo 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), pois seus serviços não são endereçados aos idosos, em geral, mas tão somente a seus associados (aposentados e pensionistas, quaisquer que sejam as suas origens profissionais - Estatuto Social, art. 1º), ou seja, a finalidade da entidade não é o atendimento à população idosa, mas a seus associados, o que afasta a benesse pretendida. Desta forma, não estava a peticionária, pessoa jurídica sem fins lucrativos, dispensada da comprovação da impossibilidade financeira para pagar as custas processuais e, não cumprida a determinação judicial, o benefício deve ser indeferido. Nesse sentido, entendimento do c. STJ: (...) V - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o benefício da justiça gratuita desafia a demonstração da impossibilidade de pagar as custas e despesas do processo, mesmo quando se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos na qualidade de entidade beneficente de assistência social.(...). (AgInt no AREsp 1621885 / RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 14/09/2020). E nessa direção, julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização. Decisão que indeferiu justiça gratuita. Pessoa jurídica. Súmula 481 do STJ. Entidades sem fins lucrativos também devem comprovar a impossibilidade financeira. Inaplicabilidade do art. 51 da Lei nº 10.741/2003. Não demonstrado que a associação presta serviços assistenciais exclusivamente a idosos. Precedentes. Agravante não exibiu documentos solicitados e deixou de comprovar a hipossuficiência. Ausência dos pressupostos para a concessão do benefício. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2047525-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS, REPRESENTATIVA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM O ESTADO DE POBREZA DA PESSOA JURÍDICA INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - BENEFÍCIO INDEFERIDO RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2345897-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) Diante dessas circunstâncias e pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita e, nos termos do § 7º do artigo 99 e 1007, §2o., ambos do Código de Processo Civil, fixo o prazo de cinco dias para que seja comprovada nos autos o recolhimento da taxa judiciária recursal, devidamente atualizada, com apresentação do demonstrativo correspondente, sob pena de deserção. Cumprida a determinação ou decorrido o prazo fixado, faça-se nova conclusão dos autos. Intimem-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Luiz Carlos Gomes de Sa (OAB: 108585/SP) - Orilene Zeferino Felix Gomes de Sá (OAB: 225664/SP) - Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 779 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes