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Processo nº 1000400-94.2024.8.26.0118

ID: 300750206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000400-94.2024.8.26.0118

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEVI DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDISON LIMA ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000400-94.2024.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Levi de Sousa - Vistos. Fls. 165/168: A parte autora apôs embargos de declaração, com fundamento no … Processo 1000400-94.2024.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Levi de Sousa - Vistos. Fls. 165/168: A parte autora apôs embargos de declaração, com fundamento no artigo 1022, do CPC, em relação à sentença de fls. 156/162, sustentando a ocorrência de omissão quanto ao pedido de concessão de tutela de urgência. A respeito dos embargos, o requerido não se manifestou (fl. 177). Com efeito, na sentença não foi apreciado o pedido feito pelo autor à fl. 12. Assim, conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, e acolho-os, para o fim de apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Considerando a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, o tempo de tramitação do feito e a condição de idoso do autor (60 anos - fl. 16), a demonstrar o perigo da demora do provimento judicial, bem como a probabilidade do direito decorrente da sentença favorável, reputo presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil e antecipo os efeitos da tutela para determinar ao requerido a imediata implantação do benefício. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DIB FIXADA NA DER. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ESCLARECIDOS DE OFÍCIO. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença, eis que da sua fundamentação é possível extrair os motivos da procedência do pedido. Desta forma, rejeito a preliminar arguida pela parte autora, bem como afasto a necessidade de restabelecimento do laudo pericial da primeira perícia judicial, pois da análise do conjunto probatório foi possível o livre convencimento motivado do juízo de piso. 2. Não prospera o pleito do INSS de cassação da tutela de urgência. Neste contexto, tendo em vista que a natureza alimentar do benefício pleiteado evidencia o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, o que reforça a necessidade da concessão da medida de urgência, ainda que em detrimento de eventual dano patrimonial ao ente público, entendo presentes os requisitos autorizadores da concessão do benefício, devendo ser privilegiada a dignidade da pessoa humana entabulada no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal de 1988. 3. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 4. A controvérsia recursal reside na questão relativa a manutenção da qualidade de segurada e ao termo inicial da aposentadoria por invalidez. 5. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial (ID 275771806, p. 211/216, complementado em p. 237/248), elaborado em 07/02/2019, atestou que a parte autora, com 69 anos, do lar, é portadora de linfedema, hipertensão arterial, diabetes mellitus, doença de Parkinson e dor articular no joelho, caracterizadora de incapacidade total e permanente, desde, pelo mesmo, a data da perícia judicial, não havendo a necessidade de auxílio de terceiros para as atividades diárias. 6. In casu, ainda que o jurisperito tenha fixado a DII na data da realização da perícia judicial, entendo que restou comprovada, conforme conjunto de provas colacionados nos autos, a incapacidade total e permanente para o trabalho da parte autora, desde o ajuizamento da presente demanda, em meados de 2015. 7. Em análise ao extrato CNIS/DATAPREV, verifica-se que a parte autora ingressou no RGPS em 1967, perdendo a qualidade de segurada em meados de 1972, readquirindo-a em 2005, vertendo como últimas contribuições previdenciárias na qualidade de contribuinte individual as competências de 01/04/2010 a 30/06/2016 e de 01/08/2016 a 31/08/2017, tendo gozado de auxílio-doença nos períodos de 20/07/2006 a 18/12/2007, de 21/01/2008 a 30/06/2009 e de 08/08/2009 a 03/02/2010. 8. Portanto, quando do surgimento da incapacidade laborativa da parte autora, em meados de 2015, ela detinha a qualidade de segurada e havida cumprido os demais requisitos legais para a concessão da aposentadoria por invalidez. 9. O termo inicial do benefício deve ser fixado da DER, em 18/04/2015, uma vez que o jurisperito constatou que a incapacidade da parte autora decorre dos mesmos males indicados na petição inicial, concluindo-se que ao requerer o benefício por incapacidade na seara administrativa, a autora já não detinha mais capacidade laborativa. 10. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora a concessão da aposentadoria por invalidez, a partir da DER, em 18/04/2015. 11. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. 12. Preliminares rejeitadas. Apelação da parte autora parcialmente provida. Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar as matérias preliminares e, no mérito, dar parcial provimento à apelação da parte autora e negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (Processo ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 0000183-19.2023.4.03.9999, Relator(a) Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Órgão Julgador 8ª Turma, Data do Julgamento: 05/09/2023, Data da Publicação/Fonte:Intimação via sistema DATA: 11/09/2023). (destaquei). Advirto quanto a aplicação do decidido em sede de repetitivo (Tema 692) pelo C. STJ, com a fixação da seguinte tese: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". Oficie-se com a devida urgência a Autarquia Previdenciária. Esta decisão serve de ofício. No mais, aguarde-se o transito em julgado da sentença, certificando-se. Intime-se. - ADV: EDISON LIMA ANDRADE JUNIOR (OAB 261602/SP)

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Processo nº 1000400-42.2025.8.26.0512

ID: 282485210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000400-42.2025.8.26.0512

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

J. E. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA BARBOSA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Barbosa Rocha (OAB 254961/SP) Processo 1000400-42.2025.8.26.0512 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. E. L. S. - DEFIRO à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. An… ADV: Vanessa Barbosa Rocha (OAB 254961/SP) Processo 1000400-42.2025.8.26.0512 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. E. L. S. - DEFIRO à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios em 22% dos rendimentos líquidos do autor em caso de trabalho com vínculo empregatício, ou 30% do salário mínimo em caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, devidos a partir da citação. OFICIE-SE à empregadora para os descontos da pensão alimentícia. Defiro as visitas em favor do genitor aos domingos alternados, podendo retirar os filhos do lar materno às 9:00 horas, devolvendo-os no mesmo dia e local, às 19:00 horas. Após ouvir a parte contrária, os dias e horários das visitas poderão ser novamente apreciados. Nos termos do § 2º do art. 3º, do Código de Processo Civil, sempre que possível, deve ser incentivada a solução consensual dos conflitos e, conforme § 3º do mesmo dispositivo, o juiz deve estimular métodos de autocomposição dos conflitos no curso do processo judicial, a exemplo da mediação e da conciliação. Desse modo, visando à resolução amigável do litígio, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO a ser realizada no dia 30 de julho de 2025, às 14:00 horas. A audiência será conduzida por facilitador (conciliador e/ou mediador judicial), profissional qualificado consoante dispõe os artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil e a Lei nº 13.140/2015, cuja atuação será orientada pelos princípios da independência, da boa-fé, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade, da busca do consenso e da decisão informada. A audiência será realizada por meio eletrônico, isto é, virtualmente, pela internet, através da plataforma digital Microsoft Teams, conforme autorização contida no artigo 334, § 7º, do Código de Processo Civil, no artigo 46 da Lei nº 13.140/2015 e no artigo 3º, § 1º, inciso IV, da Resolução CNJ nº 354/2020 (na redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022). A participação na audiência é obrigatória, ficando a parte ADVERTIDA de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Considerando, contudo, a realidade de inquestionável exclusão digital que ainda persiste sobre a maioria da população brasileira, conforme evidenciou a pesquisa elaborada pelo IBGE, PNAD Contínua 2018, a fim de possibilitar a participação daquelas pessoas que não têm condições de participar do ato na modalidade virtual, será franqueada a participação de qualquer das partes presencialmente, na sala de audiências de conciliação do Fórum desta Comarca de Rio Grande da Serra, no dia e horário supramencionado, tudo nos termos do que dispõe a Recomendação CNJ nº 101/2021 e a Recomendação CNJ nº 130/2022. - OPTANDO-SE PELA PARTICIPAÇÃO VIRTUAL: O link de acesso para ingresso na sessão virtual será enviado aos participantes (no e-mail informado nos autos) em até 3 (três) dias antes da data agendada para a audiência. Anoto que para acesso à audiência, é altamente recomendável que o participante já tenha previamente baixado em seu computador ou smartphone o aplicativo Microsoft Teams (instruções disponíveis em: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app). Após o download do app, o usuário deve se cadastrar, criando login e senha. Ao clicar no link da audiência, o participante ingressará no lobby virtual, onde permanecerá até ser admitido na sala de audiências online, momento no qual deve ligar o microfone e a câmera de seu computador ou aparelho celular. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar nos autos o seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone e WhatsApp, bem como de seu respectivo patrono, para oportunizar eventuais comunicações rápidas que se façam necessárias, esclarecendo de que forma pretende participar da solenidade conciliatória (se virtualmente, via Microsoft Teams; se diretamente da sala de seu advogado; ou se presencialmente, no Fórum). No mesmo prazo, deverá a parte efetuar o recolhimento da remuneração do conciliador/mediador, em valor correspondente à remuneração de patamar básico - nível de remuneração I, nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria 001/2024 do Centro Judiciário de Resolução de Conflitos - CEJUSC - de Rio Grande da Serra, na forma do procedimento e conta informados em portaria, ressalvada a concessão de gratuidade judiciária. O link de acesso para ingresso na sessão virtual será enviado aos participantes (no e-mail informado nos autos) em até 3 (três) dias antes da data agendada para a audiência. Ainda, fica, desde já, autorizada a participação da parte diretamente do escritório de seu respectivo advogado, caso assim entenda oportuno e conveniente. - OPTANDO-SE PELA PARTICIPAÇÃO PRESENCIAL: As partes que optarem pela participação presencial deverão comparecer à sala de audiências situada no prédio do Fórum desta Comarca, no dia e hora acima, submetendo-se às consequências legais previstas para o caso de não comparecimento. CITE-SE a parte ré para que tome ciência da presente demanda contra si ajuizada e INTIME-SE para que compareça à audiência de conciliação/mediação ora designada, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar o citando se tem condições e habilidades técnicas para participar do ato na modalidade virtual, esclarecendo-lhe dos requisitos necessários, principalmente sinal e conexão de internet de boa qualidade e velocidade, colhendo o seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone e WhatsApp, e salientando que é direito da parte, caso assim prefira, se fazer presente na sala de audiências localizada no Fórum desta Comarca de Rio Grande da Serra. O prazo para o réu contestar a ação através de advogado é de 15 (quinze) dias úteis, fluindo à partir da audiência supra, se infrutífera. Tendo em vista o caráter alimentar da ação, o mandado deverá ser classificado para cumprimento urgente. ADVERTÊNCIAS: 1. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa.2. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 3. Ficam as partes cientes de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, podem informar a este Juízo se há risco de violência doméstica ou familiar contra a mulher, apresentando prova ou indícios pertinentes, nos termos do que estabeleceu a Lei nº 14.713/2023. Em havendo risco, poderá a mulher manifestar opção pela não realização da audiência de conciliação/mediação, nos termos do que dispõe o PROVIMENTO CG Nº 39/2018. De todo modo, em se realizando a solenidade, o/a profissional facilitador/a (conciliador/a ou mediador/a) deverá zelar pela integridade física e moral da mulher vítima de violência doméstica, observando, se o caso, as diretrizes contidas na Lei nº 14.245/2021 (Lei Mariana Ferrer). 4. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). 5. Em termos, remetam-se as autos ao CEJUSC para realização da sessão designada. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1002176-48.2025.8.26.0457

ID: 277933794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002176-48.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé WILLIAN BOSCOLLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Augusto Silva Salles (OAB 519521/SP) Processo 1002176-48.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Willian Boscollo - Vistos. 1 - Defiro ao autor o benefício da assistência ju… ADV: João Augusto Silva Salles (OAB 519521/SP) Processo 1002176-48.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Willian Boscollo - Vistos. 1 - Defiro ao autor o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. A discussão nos presentes autos cinge-se aos descontos realizados pelos réus sobre o valor do salário percebido pelo requerente, que, segundo alegado, o montante supera o limite de 30% permitido legalmente. A controvérsia envolve, pois, a possibilidade de se limitar os descontos das parcelas dos empréstimos consignados contratados pelo autor junto aos réus, no patamar de 30% dos seus vencimentos, tanto diretamente da sua folha salarial, quanto de sua conta corrente. O contrato é hoje, sem dúvida, o mais importante instrumento de disseminação de riqueza e fomenta um considerável número de atividades entre pessoas e empresas. Daí sua celebração entre os indivíduos, consignando-se que seus reflexos atingem todo o corpo social. A função social do contrato ora sob análise é a de fomentar o crédito aos correntistas para que possam com ele desenvolver salutarmente as suas atividades econômicas, de consumo de bens e serviços, assegurando-se a todos uma existência digna (art. 170, CF). Na hipótese vertente, observa-se que as contratações foram realizadas de modo válido, sem vícios de vontade, onde a parte autora autorizou o banco a debitar de sua folha salarial e de sua conta corrente as prestações das dívidas contraídas. Assim, à primeira vista, não há qualquer abusividade nesse tipo de contratação. É preciso destacar que a recente jurisprudência do C. STJ firmou entendimento no sentido de que é lícito o desconto em conta-corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário (não consignado) livremente pactuado, não se submetendo ao limite de 30% previsto no Decreto Estadual nº nº 60.435, de 13 de maio de 2014. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÕES DE MÚTUO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE E DESCONTO EM FOLHA. HIPÓTESES DISTINTAS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO MERO DESCONTO EM CONTA-CORRENTE, SUPERVENIENTE AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. DIRIGISMO CONTRATUAL, SEM SUPEDÂNEO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A regra legal que fixa a limitação do desconto em folha é salutar, possibilitando ao consumidor que tome empréstimos, obtendo condições e prazos mais vantajosos, em decorrência da maior segurança propiciada ao financiador. O legislador ordinário concretiza, na relação privada, o respeito à dignidade humana, pois, com razoabilidade, limitam-se os descontos compulsórios que incidirão sobre verba alimentar, sem menosprezar a autonomia privada. 2. O contrato de contacorrente é modalidade absorvida pela prática bancária, que traz praticidade e simplificação contábil, da qual dependem várias outras prestações do banco e mesmo o cumprimento de pagamento de obrigações contratuais diversas para com terceiros, que têm, nessa relação contratual, o meio de sua viabilização. A instituição financeira assume o papel de administradora dos recursos do cliente, registrando lançamentos de créditos e débitos conforme os recursos depositados, sacados ou transferidos de outra conta, pelo próprio correntista ou por terceiros. 3. Como característica do contrato, por questão de praticidade, segurança e pelo desuso, a cada dia mais acentuado, do pagamento de despesas em dinheiro, costumeiramente o consumidor centraliza, na conta- corrente, suas despesas pessoais, como, v.g., luz, água, telefone, tv a cabo, cartão de crédito, cheques, boletos variados e demais despesas com débito automático em conta. 4. Consta, na própria petição inicial, que a adesão ao contrato de conta-corrente, em que o autor percebe sua remuneração, foi espontânea, e que os descontos das parcelas da prestação - conjuntamente com prestações de outras obrigações firmadas com terceiros - têm expressa previsão contratual e ocorrem posteriormente ao recebimento de seus proventos, não caracterizando consignação em folha de pagamento. 5. Não há supedâneo legal e razoabilidade na adoção da mesma limitação, referente a empréstimo para desconto em folha, para a prestação do mútuo firmado com a instituição financeira administradora da contacorrente. Com efeito, no âmbito do direito comparado, não se extrai nenhuma experiência similar - os exemplos das legislações estrangeiras, costumeiramente invocados, buscam, por vezes, com medidas extrajudiciais, solução para o superendividamento ou sobreendividamento que, isonomicamente, envolvem todos os credores, propiciando, a médio ou longo prazo, a quitação do débito. 6. À míngua de novas disposições legais específicas, há procedimento, já previsto no ordenamento jurídico, para casos de superendividamento ou sobreendividamento - do qual podem lançar mão os próprios devedores -, que é o da insolvência civil. 7. A solução concebida pelas instâncias ordinárias, em vez de solucionar o superendividamento, opera no sentido oposto, tendo o condão de eternizar a obrigação, visto que leva à amortização negativa do débito, resultando em aumento mês a mês do saldo devedor. Ademais, uma vinculação perene do devedor à obrigação, como a que conduz as decisões das instâncias ordinárias, não se compadece com o sistema do direito obrigacional, que tende a ter termo. 8. O art. 6º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro confere proteção ao ato jurídico perfeito, e, consoante os arts. 313 e 314 do CC, o credor não pode ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. 9. A limitação imposta pela decisão recorrida é de difícil operacionalização, e resultaria, no comércio bancário e nas vendas a prazo, em encarecimento ou até mesmo restrição do crédito, sobretudo para aqueles que não conseguem comprovar a renda. 10. Recurso especial do réu provido, julgado prejudicado o do autor. (REsp 1586910/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 03/10/2017) Destarte, seguindo orientação do STJ, apenas é possível limitar-se a 30% dos vencimentos líquidos as prestações efetivamente consignadas em folha de pagamento, não sendo abarcados pela limitação legal (30%) os débitos de contratos realizados diretamente em conta corrente. No mesmo sentido jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação revisional - Contrato de empréstimo pessoal - Desconto das parcelas em conta corrente, na qual creditadas as verbas salariais do requerente - Sentença determinou limitação dos descontos das parcelas a 30% dos vencimentos líquidos - Descabimento - Cancelamento da súmula 603 do STJ - Prevalecimento de orientação anterior do STJ no sentido da possibilidade dos descontos das prestações em conta bancária em que o mutuário recebe seu salário - Distinção entre empréstimo consignado e empréstimo pessoal com débito em conta corrente (REsp nº 1.586.910/SP) - Empréstimo com desconto das parcelas em conta corrente não sofre limitação - Ação julgada improcedente -Recurso provido (Apelação nº 1000400-31.2018.8.26.0498 - 13ª Câmara de Direito Privado relator Francisco Giaquinto data do julgamento 22/11/2018). No caso, conforme pode ser observado do documento carreado aos autos às fls. 26, há descontos referente a empréstimo consignado que superam a margem consignável de 30% dos rendimentos líquidos da parte autora. Assim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela provisória de urgência para o fim de limitar os descontos dos empréstimos consignados ao percentual de 30% dos vencimentos líquidos da parte autora, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil. 2 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI, CPC, e Enunciado n. 35 do ENFAM). No mais, não há nulidade na não designação de audiência, inexistindo prejuízo às partes, especialmente considerando que é facultada a conciliação em qualquer fase do processo. 3 Cite(m)-se para contestar no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Int.

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Iracema Romero De Andrade x Unimed De Santos Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 293594354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001190-85.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA ROMERO DE ANDRADE

Polo Passivo:

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO ROSSETTO

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FÁBIO PEREIRA LEME

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AGNALDO LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001190-85.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Iracema Romero de Andrade - Unimed de Santos Cooperativa de Trabalho Médico - VISTOS. Relatório dispensado… Processo 1001190-85.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Iracema Romero de Andrade - Unimed de Santos Cooperativa de Trabalho Médico - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em que a autora alega, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde administrado pela requerida. Aduz que foi diagnosticada com neoplasia maligna do colo do útero, tendo recebido indicação médica para ser submetida a tratamento quimioterápico. Alega que a requerida se limita a exigir mais exames e defender um tratamento já superado, com radioterapia. Requer, assim, a condenação da ré na obrigação de fazer consistente em disponibilizar imediato tratamento (imunoterapia e quimioterapia), conforme prescrição médica, em hospital credenciado ou, se o caso, em qualquer outro hospital particular, sob pena de multa. A tutela de urgência foi deferida (págs. 50/51). O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse processual vez que desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa. Afasto, ainda, a preliminar de incompetência do Juízo, tendo em vista que o deslinde da causa prescinde de produção de prova pericial complexa apta a afastar a competência dos Juizados. No mérito, a ação é procedente. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que pretende a parte autora a condenação do plano de saúde réu ao fornecimento do tratamento indicado pelo médico que a assiste (pág. 44). Nota-se dos autos que é fato incontroverso que a parte autora é portadora de neoplasia maligna do colo do útero (CID-10:C53) e que lhe foi indicado, pelo profissional que a acompanha, para o tratamento da sua doença, a realização de quimioterapia com platina (vide relatório médico a pág. 44). A controvérsia, portanto, cinge-se em verificar se existe a obrigatoriamente de cobertura do tratamento indicado na petição inicial, tal como pretendido pela requerente. E, com base nas provas dos autos e no entendimento consolidado da jurisprudência, o pedido inicial é procedente para conceder à autora os tratamentos solicitados pelo médico que a assiste. De início, cumpre observar que, conforme Súmula nº 469 do STJ, as regras do Código de Defesa do Consumidor devem ser aplicadas também aos casos de plano de saúde, a ponto de tornar-se a análise do contrato, para verificação de eventual abusividade de cláusulas restritivas, vinculada aos princípios indicados no referido diploma. Tratando-se, assim, o presente caso de relação de consumo, as cláusulas do pacto devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), sendo consideradas abusivas aquelas que negam cobertura aos tratamentos pleiteados, sob o argumento de que eles não constam do rol da ANS. Afinal, todo aquele que adere a um plano de saúde, cria a expectativa de que, quando preciso, vai ser atendido, inclusive com cobertura de todos os tratamentos indicados pelo médico que o atende. Até porque não há como obrigar o consumidor a saber se o plano exclui ou não determinado procedimento para determinada doença, pois se o tratamento em si é autorizado, indiscutível que o procedimento indicado por médico habilitado deve ser custeado pelo plano de saúde, mesmo que em caráter experimental ou não constando o tratamento no rol da ANS. Diante disso, infere-se pela responsabilidade da operadora do plano de saúde pelo tratamento prescrito, sem limite de sessões, devendo a ré ser condenada ao fornecimento dos serviços prescritos à autora no tocante à "quimioterapia com platina" e, em caso de impossibilidade, ao ressarcimento das despesas provenientes dos acompanhamentos junto a profissionais de fora da rede conveniada, ou seja, em âmbito particular. Nesse sentido já se decidiu em caso análogo: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. TRATAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré a fornecer ao autor tratamento multidisciplinar conforme prescrição médica, incluindo terapia UNS, terapia ocupacional,fonoaudiologia, hidroterapia e fisioterapia neurofuncional. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a ré é obrigada a custear terapias postuladas pelo autor. III. Razões de Decidir Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula nº 608 do STJ. A negativa de cobertura pela ré é abusiva, pois fere o princípio da vulnerabilidade do consumidor e a prescrição médica deve prevalecer. O rol da ANS não é taxativo e deve atender às prescrições médicas, conforme jurisprudência do STJ e alterações legislativas recentes. O reembolso, em regra, se dá nos limites do contrato. O reembolso será integral na hipótese em que não disponibilizado profissional apto ou vaga para atendimento do paciente. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. 3. O reembolso das despesas particulares, em regra, se dá nos limites do contrato. Excepcionalmente, será devido o reembolso integral . (TJSP; Apelação Cível 1000400-45.2023.8.26.0663; Relator(a): CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA ; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/05/2025). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por Iracema Romero de Andrade em face de Unimed de Santos Cooperativa de Trabalho Médico, confirmando a tutela de urgência concedida, para o fim de CONDENAR a requerida na obrigação de fornecer à autora a terapia prescrita pelo médico que a acompanha, para tratamento da neoplasia (pág. 44). A requerida deverá assegurar à autora a realização dos procedimentos junto à rede credenciada, por tempo ilimitado, enquanto houver recomendação médica. Subsidiariamente, se a ré não tiver indicado ou não indicar clínicas/hospitais e profissionais habilitados a fornecer o tratamento prescrito na rede credenciada, deverá proceder ao reembolso/pagamento das despesas em clínica/hospital particular da escolha da autora, em razão de tal falha. Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 15 de maio de 2025. - ADV: AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP), FÁBIO PEREIRA LEME (OAB 177996/SP), MARCO ANTONIO ROSSETTO (OAB 151587/SP)

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Sandra Ferreira Lucas x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 319263161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000400-20.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA FERREIRA LUCAS

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LUCAS SANTOS ARAUJO DANTAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000400-20.2025.8.26.0584 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - SANDRA FERREIRA LUCAS, registrado civilmente como Sandra Ferreira Lucas … Processo 1000400-20.2025.8.26.0584 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - SANDRA FERREIRA LUCAS, registrado civilmente como Sandra Ferreira Lucas - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006. Alega a autora, em apertada síntese, que possuía uma dívida em aberto junto ao réu e que, após quitada, permanece no banco de dados do Banco Central (SCR). Diante de tal fato, ajuizou a presente demanda. O réu, por seu turno, argui falta de interesse processual, vez que não houve tentativa de solução administrativa. No mérito, alega que o cadastro do Banco Central não configura restrição de crédito, motivo pelo qual requer a improcedência da ação. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, pois não há exigência legal para esgotamento das vias administrativas para ingresso na judicial. No mérito, a demanda é improcedente. De início, anote-se que o Sistema de Informações de Créditos (SCR), instituído em substituição ao sistema Central de Risco de Crédito (CRC) de que trata a Resoluções nº 2.724, de 31 de maio de 2000, e nº 2.798, de 30 de novembro de 2000, visa o fornecimento, ao Banco Central do Brasil, de informações sobre operações de crédito, sendo certo que tal cadastro não possui caráter restritivo, visando, tão somente, o cadastro de risco das pessoas físicas e jurídicas que mantém contratos com as instituições financeiras. Nesse sentido, seu caráter é sigiloso e não acessível ao comércio, sendo permitido o acesso somente às instituições financeiras, objetivando a avaliação de risco do tomador de crédito, não tendo, portanto, caráter desabonador. E pelo que se apurou dos autos, em razão de dívida existente perante o banco réu, o nome da autora foi incluído nos cadastros do SCR, e mesmo após o pagamento da dívida, seu nome lá se manteve. No entanto, conforme visto acima, por ter caráter meramente administrativo, a manutenção de seu nome no referido cadastro não é ato ilícito passível de indenização. Nesse sentido, o entendimento uníssono desse Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme segue: DANO MORAL Inclusão e manutenção do nome da pessoa física ou jurídica nos cadastros do SCR-BACEN- Ato ilícito- Inexistência- Cunho Administrativo Ausência de caráter desabonador - Dano moral - Não cabimento: Não existe ilícito passível de indenização a manutenção do nome do consumidor nos cadastros do SCR- BACEN, uma vez que se trata de cadastro de cunho administrativo, sem caráter desabonador. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação 1006571-24.2014.8.26.0278; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2017; Data de Registro: 27/06/2017). Ainda: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AMPARADA TÃO SOMENTE NO APONTAMENTO CONSTANTE NO SCR-Sistema de Informação de Crédito do Bacen. DESCABIMENTO. A empresa autora busca de forma genérica a declaração de inexistência de um débito constante no SCRSistema de Informação de Crédito do BACEN. Salienta-se, no entanto, que a informação ao SCR/BACEN relativa a operações de crédito tem finalidade meramente administrativa, não se confundindo com a negativação do nome na lista infame. Assim, caberia à autora demonstrar o pagamento da obrigação ou comprovar por qualquer outro documento o alegado em sua exordial, ônus do qual não se desincumbiu, à luz do artigo 333, inciso I, do CPC. De rigor, a manutenção da improcedência da r. sentença. Apelação não provida." (Apelação nº 1017322-22.2014.8.26.0100, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 12ª Câmara de Direito Privado, j.06.06;2016). Com efeito, o que não poderia ocorrer é a instituição financeira dar publicidade da anotação constante desse cadastro, perante os órgãos de restrição de crédito, não havendo nada nos autos que o demonstre. Ou seja, não há, na verdade, restrição ou apontamento ensejando negativação do nome da autora. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido inicial. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LUCAS SANTOS ARAUJO DANTAS (OAB 23761/PI)

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Processo nº 1008441-81.2025.8.26.0161

ID: 326522791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008441-81.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008441-81.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lourdes Batista dos Santos - Vistos. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência… Processo 1008441-81.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lourdes Batista dos Santos - Vistos. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz presunção meramente relativa e existindo no processo indícios de capacidade financeira para fazer frente às meras despesas do processo, a parte autora deverá, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, juntar aos autos cópias da integralidade de sua última declaração de imposto de renda (e de eventual cônjuge, a fim de comprovar a renda familiar) e, não sendo declarante e contribuinte do tributo, deverá então apresentar declaração de regularidade de seu CPF e de inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal do Brasil, além de cópia de sua carteira de trabalho, na parte em que anotados os vínculos empregatícios, além dos três últimos comprovantes de rendimentos; acaso desenvolva atividade econômica sem registro, deverá, por fim, apresentar seus extratos bancários dos três últimos meses. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 ("declaração de bens"), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. No mesmo prazo, a parte autora deverá juntar ao processo o Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), disponível no site do Banco Central do Brasil, na parte dedicada ao Registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/c/sua-vida-financeira-registrato), documento oficial que indica "em quais bancos e instituições você tem conta, investimento ou outro relacionamento" (segundo consta do referido site). A medida, anote-se, encontra amparo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme abaixo se observa, a título de exemplo: Justiça gratuita Ação de indenização por danos morais Juíza da causa que determinou a apresentação do relatório Registrato e dos respectivos extratos das contas ativas, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita Agravante que não cumpriu a referida ordem a contento Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, de modo que cabia ao agravante cumpri-la Não esclarecida a real condição financeira do agravante - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Agravo desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2142118-91.2025.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Assistência judiciária gratuita Decisão que indeferiu a concessão do benefício Inconformismo do autor NÃO CABIMENTO Em que pese os holerites e carteira de trabalho indicarem que a parte recebe rendimento bruto inferior a 3 (três) salários mínimos, não foram juntados Relatório de Contas e Relacionamentos do REGISTRATO, tampouco extratos bancários de suas contas e faturas de cartão de crédito Impossibilidade de aferição acerca de eventuais valores recebidos ou transferências realizadas pelo agravante - Hipossuficiência econômico-financeira não comprovada Indeferimento mantido - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2126295-77.2025.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.Cuida-se de ação de obrigação de fazer. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Autor que descumpriu ordem judicial de acostar relatório do registrato, contendo informações sobre todas as suas contas bancárias com extratos dos últimos três meses, bem como não acostou declaração de imposto de renda, documentos esses a corroborar a alegada hipossuficiência. Ausência desses elementos que dificulta a análise de forma global da hipossuficiência financeira suscitada. Parte que pode possuir outras fontes de rendimentos ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a benesse postulada. Dos extratos, percebe-se que além do benefício previdenciário, em um mês, recebeu R$ 3.200,00. E malgrado sustente que o benefício esteja em parte comprometido por empréstimos e outros descontos, sendo inferior a 10 salários mínimos, não devem ser considerados isoladamente para fins de concessão do benefício. (...). DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO COM DETERMINAÇÃO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2112330-32.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Prazo: 15 dias (artigo 321 do Código de Processo Civil). Acaso não cumprida esta determinação, a parte autora fica ciente de que o benefício da justiça gratuita fica automaticamente indeferido e as custas iniciais deverão ser recolhidas em até cinco dias, contados do último dia do prazo acima concedido, de modo que a falta do recolhimento acarretará o imediato cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 2) A parte autora formulou cumulação de pedidos, pois pretende (i) a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e (ii) a restituição do valor pago até o momento, ainda que de forma parcial. Consequentemente, nos termos do artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, este Juízo entende que o valor da causa deveria representar a somatória do correspondente a tais pedidos, pois nada impede que sejam feitos de forma separada e, mesmo, que um seja acolhido e o outro rejeitado, de modo que apresentam conteúdos econômicos próprios. Todavia, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem entendido de forma majoritária que em tais situações o valor da causa deverá corresponder ao valor atualizado do total do contrato, pois a ele corresponde a pretensão de rescisão do negócio e nele estaria incluída a pretensão de restituição parcial ou total do montante pago. Observem-se os julgados abaixo colacionados: RESCISÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Decisão que fixou o valor da causa na quantia equivalente ao valor do contrato - Pedido principal cuja expressão econômica não pode ser desconsiderada - Cumulação de pedidos de retenção de 50% do valor pago pelo imóvel, de ressarcimento das despesas para a notificação extrajudicial visando constituir a ré em mora e de condenação nas verbas de sucumbência - Impossibilidade de consideração de valor parcial (de apenas um dos pedidos de menor valor) - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2080436-72.2024.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO INTERNO. Recurso interposto contra decisão que retificou o valor da causa de ofício em razão de seu caráter de ordem pública. Contrato de rescisão de compra e venda com pedido de devolução de parcelas pagas. Valor da causa que deve corresponder à integralidade do contrato a ser rescindido, nos termos do art. 292, II, do CPC. Discussão recursal que não compreende só as quantias a serem devolvidas, mas também legislação aplicável ao desfazimento do negócio que enseja a discussão do contrato como um todo e não apenas sobre quantias controversas. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1000400-04.2022.8.26.0300; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jardinópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) VALOR DA CAUSA Pedido principal dos Autores pela resolução contratual Valor da causa que deve corresponder ao valor do ato a ser resolvido (CPC, art. 292, II) Restituição de quantias pagas constitui mera consequência da resolução contratual, sendo prescindível sua consideração à determinação do valor da causa Precedentes Decisão reformada para determinar retificação do valor atribuído à causa, observado o inciso II do art. 292, do CPC, bem como eventual complementação das custas iniciais Recurso provido em parte. DISPOSITIVO: Deram parcial provimento ao agravo de instrumento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2272540-28.2023.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024) Daí porque a parte autora deverá emendar a petição inicial e corrigir o valor atribuído à causa, que será correspondente ao valor total do negócio devidamente atualizado para a data do ajuizamento da ação. Prazo: 15 dias (artigo 321 do Código de Processo Civil). 3) A parte autora fica advertida de que deverá, no momento do protocolo junto ao Sistema SAJ, categorizar a petição como "EMENDA À INICIAL" (e não como "petição intermediária"), o que permitirá o exame mais célere do pedido, considerando-se as centenas de "petições intermediárias" que diariamente ingressam nos fluxos de trabalho do Ofício Judicial. Intimem-se. - ADV: DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA (OAB 175837/SP)

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Processo nº 1000400-20.2025.8.26.0681

ID: 328364974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000400-20.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN DO CARMO TODESQUINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI

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Processo 1000400-20.2025.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Lilian do Carmo Todesquini - Vistos, Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da … Processo 1000400-20.2025.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Lilian do Carmo Todesquini - Vistos, Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Lilian do Carmo Todesquini ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. PRELIMINARES Da ilegitimidade passiva: De proêmio, saliento a legitimidade da requerida para atuar no polo passivo da ação, haja vista que é a responsável pela obrigação de fazer requerida. Da falta de interesse de agir: A preliminar de falta de interesse de agir se confunde com o mérito e com ele será analisada. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO Cinge-se a controvérsia dos autos à incidência de contribuição previdenciária sobre os acréscimos pecuniários percebidos pela parte autora em razão do exercício de cargo em comissão. A demandante, ocupando a função de supervisora de serviço, em regime de comissão, recebe, por conseguinte, valores adicionais em seus vencimentos, os quais são objeto da presente discussão quanto à sua natureza e sujeição à contribuição previdenciária. É de fundamental importância analisar a evolução normativa acerca da incorporação de vantagens pecuniárias: antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 103/209, que promoveu uma reforma substancial no regime de previdência social, era prática comum a incorporação desses acréscimos aos vencimentos dos servidores públicos, o que refletia diretamente nos proventos de aposentadoria; contudo, com a entrada em vigor da referida Emenda, restou expressamente vedada a incorporação de tais vantagens. Diante deste novo cenário jurídico, a diferença salarial percebida pelo exercício do cargo em comissão adquiriu caráter eminentemente transitório, o que significa que tais verbas são devidas ao servidor tão somente enquanto perdurar a ocupação do cargo comissionado, não se incorporando, portanto, aos seus proventos de inatividade. Essa alteração legislativa reflete a intenção do legislador em desvincular a remuneração de cargos temporários da base de cálculo da aposentadoria, evitando distorções e garantindo maior equilíbrio atuarial ao sistema previdenciário. Nesse contexto, revela-se crucial o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral 163, que firmou tese no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas que não são incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público. A Suprema Corte estabeleceu, de forma clara, que a base de cálculo da contribuição previdenciária deve estar diretamente relacionada ao que comporá a aposentadoria do servidor. Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade A ratio decidedi que permeia esse entendimento reside na correlação entre a base de cálculo da contribuição e o benefício futuro. É dizer: se uma verba não integra os proventos da aposentadoria, ou seja, se não servirá para calcular o valor da aposentadoria, não há lógica em sobre ela incidir a contribuição previdenciária. Tal premissa visa garantir a paridade contributiva, assegurando que a contribuição corresponda ao que, em tese, será recebido na inatividade. No âmbito estadual, inclusive, a vedação foi reproduzida pela Emenda 49/2020: Art. 124. Os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público terão regime jurídico único e planos de carreira. (...) § 5.º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Ainda que a Fazenda do Estado de São Paulo argumente sobre uma suposta possibilidade de escolha por parte da autora quanto à inclusão dessas contribuições, tal alegação não encontra amparo nos autos. Com efeito, a própria postulação inicial formulada pela parte autora é expressa em demonstrar sua intenção inequívoca na não inclusão das verbas referentes ao cargo em comissão no cálculo de seus proventos de aposentadoria. A manifestação da vontade da parte em não ter tais verbas consideradas para fins de aposentadoria é um elemento determinante. Uma vez que o direito previdenciário público, pós Emenda Constitucional 103/2019, veda a incorporação de tais vantagens, e considerando o posicionamento do STF que desonera de contribuição o que não é incorporável, a pretensão da autora se alinha com o ordenamento jurídico vigente. Em inúmeros casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE VERBAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU CONFIANÇA, QUE NÃO SE INCORPORAM AO CÁLCULO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. CABIMENTO. INADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. STF - TEMA 163. 1. Com a edição da Emenda Constitucional nº 49/2020, que veda a incorporação aos vencimentos de verbas pagas em razão do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, não se mostra admissível a incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas. 2. Aplicação do Tema 163, de Repercussão Geral (RE nº 593.068) do Colendo Supremo Tribunal Federal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10891284920238260053 São Paulo, Relator.: Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 13/02/2025, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 13/02/2025) Servidor Público Estadual. Fazenda Pública. Emenda Constitucional 49/2020. Revogação do art. 133 da Constituição Bandeirante. Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança. Exclusão da base de contribuição previdenciária das vantagens pecuniárias não incorporáveis. Tema 163 Repercussão Geral. Sentença mantida Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1026663-87.2022.8 .26.0554 Santo André, Relator.: Marcos Alexandre Santos Ambrogi, Data de Julgamento: 17/03/2023, 2ª Turma Recursal - Fazenda Pública, Data de Publicação: 17/03/2023) Recurso Inominado. Base de cálculo da contribuição previdenciária de servidor público estadual - Não incidência sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria - Exclusão das gratificações recebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão - Tema 163 do STF Sentença mantida. Recurso Desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0013868-94 .2021.8.26.0071 Bauru, Relator.: André Luís Bicalho Buchignani, Data de Julgamento: 20/01/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/01/2023) Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para determinar a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária da autora a parte decorrente do exercício de cargo comissionado, apostilando-se. No mais, condeno a requerida à restituição da diferença, desde a vigência da EC. 49/2020, respeitada prescrição quinquenal. A correção monetária deve ser realizada pelo índice IPCA-E, e juros moratórios com base nos índices oficiais de remuneração básica aplicável à caderneta de poupança (Tema810do STF e Tema 905 do STJ), sendo que a partir de 9 de dezembro de 2021 os juros e correção monetária devem observar a taxa SELIC, em razão da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), link: (https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf?d=1683153549865), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: MICHELLI CAROLINE PANIS TAKAHASHI (OAB 477867/SP)

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Cleberson Ricardo Panini x Mercadinho Neval Eireli - Me

ID: 326004727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000400-66.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON RICARDO PANINI

Polo Passivo:

MERCADINHO NEVAL EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

VERA LÚCIA GOMES

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LUIZ GUSTAVO LACERDA MARIANI

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JOSÉ ROBERTO SILVA RIBEIRO

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Processo 1000400-66.2023.8.26.0268 - Monitória - Cheque - Cleberson Ricardo Panini - Mercadinho Neval Eireli - Me e outro - .Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por CLEBERSON RICARDO PANINI … Processo 1000400-66.2023.8.26.0268 - Monitória - Cheque - Cleberson Ricardo Panini - Mercadinho Neval Eireli - Me e outro - .Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por CLEBERSON RICARDO PANINI em face de MERCADINHO NEVAL EIRELLI e JOÃO PAULO LEAL TOGUIA, na qual alega que o primeiro requerido emitiu várias cártulas de cheque que, atualizadas, totalizam R$ 62.450,20 (sessenta e dois mil quatrocentos e cinquenta reais e vinte centavos). Sustenta que, apresentados no banco sacado após a data convencionada na cártula para regular pagamento, todos os cheques foram devolvidos em razão do Motivo 28 (cheque sustado ou revogado em virtude de roubo, furto ou extravio), sem que fosse apresentado Boletim de Ocorrência que desse sustentáculo a esse fato. Aduz que a referida cártula foi garantida pelo segundo requerido, Sr. João Paulo Leal Toguia, conforme se comprova através dos documentos acostados no verso do cheque e termo de responsabilidade. Diante desses fatos, sustenta que por diversas vezes tentou amigavelmente receber o valor mencionado nos cheques, contudo, não logrou êxito por falta de interesse do primeiro requerido. Ao final, requereu a citação dos requeridos para responder à presente ação, a total procedência da ação monitória condenando os réus ao pagamento do valor dos cheques devidamente corrigido e com juros, a juntada dos cheques para atestar a veracidade da prova, e o deferimento da solidariedade passiva. Documentos acostados às fls. 8/31. Por meio da decisão proferida às fls. 33, foi determinada a apresentação das cártulas originais pelo autor, depositando-as em Cartório, de acordo com o disposto no Artigo 1.260 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Posteriormente, nas decisões de fls. 38 e 47/48, o juízo determinou o recolhimento das custas iniciais e de citação, bem como adequação da planilha de cálculos conforme entendimento jurisprudencial sobre juros de mora em cheques inadimplidos. Por decisão de fls. 53/54, foi deferida a expedição do mandado monitório com prazo de 15 dias para pagamento do valor de R$ 62.450,20, nos termos pedido na inicial, e honorários advocatícios no valor de 5% do valor da causa. Devidamente citado, o requerido MERCADINHO NEVAL EIRELLI apresentou contestação às fls. 106/110, na qual assevera preliminarmente a ilegitimidade ativa do autor em alguns cheques, sob o argumento de que as cártulas juntadas às fls. 8/9, 16/17 e 22/23 não estão nominais ao autor e sim a estranhos à lide (MILENA C. MARTINS E MARCOS FELIPE). No mérito, sustenta que em meados de outubro de 2020 contratou serviços de JOÃO PAULO LEAL TOGUIA para fazer serviços de montagem de uma padaria no valor dos cheques apresentados nesta lide, porém o contratado não realizou os serviços. Afirma que lavrou o Boletim de Ocorrência nº 1565052/2020 em 21/10/2020, onde noticiou à autoridade policial os fatos e que JOÃO PAULO desaparecera sem prestar os serviços. Sustenta que nunca teve qualquer relação jurídica, contratual ou comercial com o autor, não comprou nem contratou serviços do mesmo, razão pela qual a tentativa de receber cheques em seu nome e em nome de terceiros caracterizaria enriquecimento ilícito. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda. Ao final, requereu a total improcedência da lide e a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O segundo requerido JOÃO PAULO LEAL TOGUIA não foi localizado para citação, mesmo após várias tentativas e pesquisas de endereços realizadas pelo juízo. Manifestou-se o autor em réplica às fls. 137/140, refutando as alegações do requerido, sustentando que possui legitimidade para demandar os cheques endossados e que constitui terceiro de boa-fé, destacando que o Boletim de Ocorrência apresentado pelo réu não menciona especificamente os cheques em questão nem comprova efetivamente roubo, furto ou extravio das cártulas. Intimadas a especificarem as provas, as partes não requereram a produção de outras provas além das já constantes dos autos. Certificado o decurso do prazo para manifestação do requerido em termos de produção de provas às fls. 141. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada, conforme se demonstrará. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo requerido, que sustenta que as cártulas de fls. 8/9, 16/17 e 22/23 não estão nominais ao autor, mas sim a terceiros (MILENA C. MARTINS E MARCOS FELIPE). Tal preliminar não merece prosperar. A análise dos documentos revela que todos os cheques possuem endosso em favor do autor no verso das cártulas, conferindo-lhe legitimidade para cobrança dos valores. O endosso é instituto cambiário que transfere a titularidade do crédito representado no título, sendo desnecessário que o cheque esteja originalmente nominal ao portador final para que este tenha legitimidade para cobrá-lo. O artigo 17 da Lei 7.357/85 (Lei do Cheque) expressamente prevê a possibilidade de endosso, estabelecendo que "o cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa 'à ordem', é transmissível por via de endosso". Assim, restando comprovado o endosso válido, o autor possui legitimidade para figurar no polo ativo da demanda. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre cobrança de cheques prescritos por meio de ação monitória, fundada na Súmula 531 do STJ que dispõe: "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula", bem como na Súmula 299 do mesmo tribunal: "É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito". A ação monitória encontra respaldo no artigo 700 do Código de Processo Civil, que estabelece sua cabimentopara aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro. O cheque prescrito, conquanto tenha perdido sua força executiva pelo decurso do prazo previsto no artigo 59 da Lei 7.357/85, mantém sua eficácia probatória como documento que comprova a dívida, sendo perfeitamente adequado para fundamentar ação monitória. No caso em tela, o conjunto probatório demonstra de forma inequívoca a emissão dos cheques pelo primeiro requerido em favor de terceiros, posteriormente endossados ao autor. As cártulas apresentadas às fls. 8/31 comprovam a emissão pelos dados bancários do emitente (Conta Corrente nº 09980-4, Agência nº 0570 do Banco Itaú) e foram todas devolvidas pelo motivo 28, indicativo de sustação por alegação de roubo, furto ou extravio. A defesa apresentada pelo requerido confirma a emissão dos cheques, não negando a autoria das cártulas, mas alegando que foram entregues a João Paulo Leal Toguia como pagamento por serviços de montagem de padaria que não foram prestados, razão pela qual teria lavrado boletim de ocorrência. Todavia, a análise do Boletim de Ocorrência de fls. 120 revela sua absoluta generalidade e inadequação para justificar a sustação dos cheques. O documento limita-se a narrar que "UM INDIVÍDUO FICOU DE PRESTAR UM SERVIÇO, RECEBEU O PAGAMENTO EM FOLHAS DE CHEQUE. NÃO PRESTOU O SERVIÇO E DESAPARECEU", sem identificar especificamente os cheques objeto desta demanda, seus números, valores ou qualquer elemento que permita vincular o registro policial às cártulas em discussão. Fundamental destacar que a sustação de cheque com base em roubo, furto ou extravio (motivo 28) exige a apresentação de boletim de ocorrência específico ao banco sacado, conforme dispõe o artigo 36 da Lei 7.357/85. No caso dos autos, o boletim apresentado não atende a essa exigência, pois não especifica os números dos cheques nem configura efetivamente situação de crime contra o patrimônio, mas sim inadimplemento contratual. Ademais, é pacífico na jurisprudência que o inadimplemento do devedor originário do cheque não afasta a responsabilidade pelo pagamento quando o título circula por endosso para terceiro de boa-fé. O cheque possui natureza cambial e princípio da autonomia, de modo que as exceções pessoais existentes entre emitente e beneficiário original não podem ser opostas ao portador posterior que recebeu o título de boa-fé. A boa-fé do autor resta evidenciada pela regularidade dos endossos e pela ausência de qualquer elemento que indique conhecimento prévio dos problemas contratuais entre o emitente e João Paulo Leal Toguia. O requerido não logrou demonstrar má-fé ou qualquer vício no recebimento dos títulos pelo autor. Quanto à alegação de enriquecimento sem causa, esta não prospera. O autor recebeu os cheques por endosso, presumivelmente mediante contraprestação econômica, constituindo negócio jurídico válido que afasta a configuração de enriquecimento ilícito. A responsabilidade do emitente permanece íntegra independentemente das vicissitudes do negócio originário. No tocante aos valores, a planilha de fls. 52, adequada conforme determinação judicial de fls. 47/48, apresenta cálculo correto da atualização monetária desde a data de emissão dos cheques e juros de mora desde a data de apresentação, em conformidade com o Tema 942 do STJ, totalizando R$ 62.276,15. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 701, §2º do Código de Processo Civil, e condeno o requerido MERCADINHO NEVAL EIRELLI ao pagamento da quantia de R$ 62.276,15 (sessenta e dois mil duzentos e setenta e seis reais e quinze centavos), com correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data do cálculo (junho/2023) até o efetivo pagamento. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. Condeno ainda o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Quanto ao segundo requerido JOÃO PAULO LEAL TOGUIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, em razão da desistência manifestada pelo autor às fls. 125. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO LACERDA MARIANI (OAB 446957/SP), VERA LÚCIA GOMES (OAB 264074/SP), JOSÉ ROBERTO SILVA RIBEIRO (OAB 416381/SP)

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Daniela Molari Dos Santos Souza e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 338847063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000400-35.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA MOLARI DOS SANTOS SOUZA RICARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

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FLAVIO IGEL

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Processo 1000400-35.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Daniela Molari dos Santos Souza - - Ricardo de Souza - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vis… Processo 1000400-35.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Daniela Molari dos Santos Souza - - Ricardo de Souza - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, lei 9.099/95). Em síntese, alegam os autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré, com embarque previsto para 19/12/2024 às 16h20 de Ribeirão Preto-SP (RAO) e chegada às 18h00 em Porto Seguro-BA (BPS), localizador HLQQ6A (voo direito), em que viajariam com sua filha de 11 anos e 11 meses de idade. Afirmam que, no momento do embarque, apresentaram a certidão de nascimento e cópia do CPF de sua filha, contudo, foi exigida também a apresentação do RG, de modo que foram impedidos de embarcar ante a ausência de tal documento. Defendem os autores que a apresentação da certidão de nascimento e CPF seriam suficientes, o que inclusive foi reconhecido posteriormente pelos funcionários da ré que, para solucionar a questão, realocaram os autores e sua filha para voo com saída de Uberlândia-MG (UDI) às 00h30 do dia 20/12/2024 e chegada em Porto Seguro-BA (BPS) às 02h15. Informam que o aeroporto de Uberlândia-MG (UDI) fica a uma distância aproximada de 200km de Ribeirão Preto-SP (RAO), de modo que tiveram, ainda, que fazer o percurso por via terrestre em taxi fornecido pela requerida, em uma viagem de cerca de 03h. Alegam que, ao chegar no destino (Porto Seguro - BA), às 2h30 do dia 20/12/2024, o ônibus para translado até o hotel que contrataram já havia partido, de modo que tiveram de custear o deslocamento por taxi no valor de R$110,00 (cento e dez reais), chegando finalmente em seu hotel às 03h10 do dia 20/12/2024. Requer a condenação da requerida na reparação por danos materiais no valor de R$110,00 (cento e dez reais) referente ao valor gasto para translado do aeroporto até o hotel, bem como reparação por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Em contestação (fls. 51/69), a requerida alega que busca sempre a excelência na prestação de seus serviços, sendo amplamente reconhecida por isso. Defende a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica ao caso. No mérito, aduz inexistir comprovação dos danos sofridos. Obtempera que a negativa de embarque não se deu exclusivamente em vitude de falha da ré, mas também dos autores, que informaram equivocadamente a idade de sua filha (declararam ter 12 anos de idade, ao passo que tinha 11 anos de idade), o que influenciou diretamente na exigência de documentos de identificação. Afirma que, tão logo constatou a falha, providenciou a realocação dos autores em outro voo, prestando toda assistência necessária. Pugna pela improcedência do pedido. Julgo o feito de forma antecipada (artigo 355, I, CPC), considerando que o processo se encontra suficientemente instruído, não se vislumbrando a necessidade de novas diligências probatórias, havendo manifestação das partes pelo julgamento antecipado (autor- fl. 108; requerida - fl. 119). O pedido é parcialmente procedente. Inicialmente, ressalto que, ao caso concreto, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente é destinatária final dos serviços de conta corrente da ré (artigo 2º, caput, C.D.C.), bem como figura equiparada por estar exposta às práticas do fornecedor (artigo 2º, parágrafo único, C.D.C. ; artigo 17, C.D.C.). Ademais, tratando-se de transporte aéreo nacional, e cingindo-se a pretensão à reparação pelo dano moral, incabível falar em incidência da Convenção de Montreal. Outrossim, o documento de fls. 25/27 comprova a existência do contrato de transporte aéreo entre as partes, estando os nomes dos autores expressamente consignados, não havendo impugnação da requerida. Em referido documento, consta o localizador HLQQ6A, como voo de ida o voo AD2393, com saída de Ribeirão Preto-SP (RAO) em 19/12/2024 às 16h20 e chegada em Porto Seguro-BA (BPS) às 18h00. É incontroverso entre as partes que, apresentando-se para embarque, foram os autoresimpedidos de embarcar em virtude de suposta ausência de documentos de qualificação de sua filha (também passageira do voo). Conforme descrito na tela sistêmica apresentada pela própria requerida em contestação (fl. 58): Clientes foram prejudicados devido erro de tripulante no embarque em RAO. Tripulante não conferiu documento da menor. Questionou a idade, menor disse ter 12 anos, mas na verdade tem 11 e possui cópia da certidão autenticada. Por conta de ser erro nosso, da Azul, foi feita alteração para UDI/BPS e foi fornecido transporte de RAO para UDI. Entregue em RAO lunch box. Base UDI, favor fornecer jantar para os clientes (SIC) (fl. 58) A certidão de nascimento da filha dos autores está copiada à fl. 21, e indica data de nascimento em 29 de março de 2013. Logo, de fato, na data de embarque (19/12/2024), a criança tinha 11 anos de idade. Nesta toada, evidente a falha na prestação de serviços da ré, ao passo que a certidão de nascimento era suficiente para embarque, fato que inclusive é confessado pela requerida. Não obstante, no sítio eletrônico da própria requerida consta ostensivamente a informação acerca da aceitação da certidão de nascimento para embarque de menor de 12 anos, conforme demostrado pela autora (fl. 103). Trata-se, ao final, de hipótese admitida pela própria resolução 400/2016-ANAC: "Art. 16. O passageiro deverá apresentar para embarque em voo doméstico e internacional documento de identificação civil, com fé pública e validade em todo o território brasileiro, observado o disposto no Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006. § 1º Uma vez que assegure a identificação do passageiro e em se tratando de voo doméstico, deverá ser aceita a via original ou cópia autenticada do documento de identificação civil referido no caput deste artigo. § 2º O passageiro estrangeiro deverá apresentar para embarque passaporte estrangeiro válido ou outro documento de viagem, nos termos do Decreto nº 5.978, de 2006. § 3º O passageiro menor de 12 (doze) anos poderá ser admitido para o embarque em voo doméstico mediante a apresentação de sua certidão de nascimento, observados os requisitos constantes da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. § 4º Nos casos de furto, roubo ou extravio de documento de identificação do passageiro, deverá ser aceito o Boletim de Ocorrência em voo doméstico, emitido por autoridade de segurança pública competente." Noutro giro, não prospera a alegação de culpa concorrente dos autores que teriam informado equivocadamente a idade de sua filha, ao passo que tal tese, além de inverossímil e sem lastro probatório, não dispensaria a análise e conferência da certidão de nascimento por parte do funcionário que negou o embarque (a fim de se constatar a real idade da criança e suficiência da documentação). Logo, configurada a falha no serviço da ré, que obstou indevidamente o embarque dos autores e de sua filha. Portanto, comprovada a falha na prestação do serviço, e ausente qualquer excludente da responsabilidade objetiva da requerida (art. 14, CDC), de rigor a reparação de eventuais dos danos experimentados pela parte autora. Conforme se infere dos autos, constatada a recusa indevida de embarque, os autores e sua filha foram realocados para voo partindo de outra cidade (Uberaba/MG - UDI), com embarque previsto para 00h30 do dia 20/12/2024 e chegada às 02h15 ("voo AD2234"), submetendo-se, ainda, a deslocamento terrestre entre os aeroportos de Ribeirão Preto-SP (RAO) e Uberlândia-MG (UID) de aproximadamente 03h. Nesta senda, verifica-se que situação vivenciada pelos autores supera o mero aborrecimento, configurando inequívoca lesão aos direitos da personalidade dos requerentes, ao passo que, em que pese terem se apresentado no horário previsto e munidos da documentação pertinente, tiveram seu embarque indevidamente obstado pelos prepostos da ré, e, constatada posteriormente a falha, foram submetidos a deslocamento via terrestre para aeroporto em outro Estado da federação, chegando a seu destino final aproximadamente 08h (oito horas) após o inicialmente previsto. Deve se levar em conta, ainda, o desvio produtivo e a perda do tempo útil sofridos pelo consumidor. Neste sentido: Recurso Inominado. Viagem interestadual de menor. Negativa de embarque não justificada. Danos morais caracterizados. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP. Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal - Guarulhos. Recurso Inominado Cível nº 1035410-17.2020.8.26.0224. Rel. Dr. Glaucio Roberto Brittes de Araujo. J. 27 de julho de 2022) Indenização. Danos moral e material. Transporte aéreo. Recusa de embarque de menor acompanhado dos pais em voo doméstico. Autores que portavam cópia autenticada da certidão de nascimento do menor. Exigência de documento original, por parte da companhia aérea, descabida. ECA, art. 83 e comprovado documentalmente o parentesco. Informações constantes dos sites da ANAC, da Infraero e da própria companhia-ré que revelam a suficiência do original ou de cópia autenticada. Recusa ilegítima. Danos material (exceto quanto a despesa não comprovada) e moral devidos. Recurso provido em parte. (TJSP. 13ª Câmara de Direito Privado. Apelação nº 0007636 48.2012.8.26.0664. Rel. Des. Cauduro Padin. J. 30 de janeiro de 2013) [] 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii)se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv)se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. [] (STJ. REsp. 1.584.465-MG. Rel. Min Nancy Andrighi. J. 13/11/2018) "Ação de Indenização por Danos Morais. Transporte Aéreo Nacional. Cancelamento de voo. Autor que pretende indenização em razão do cancelamento de voo e chegada ao destino com 05 horas de atraso. Sentença de Improcedência. O caso em comento deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, que rege a relação jurídica estabelecida entre as partes. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade da apelante, no caso, é objetiva e independe de comprovação de culpa, respondendo pela reparação dos danos materiais e morais causados a seu cliente por defeito decorrente do serviço por ela prestado. Cancelamento de voo por impedimento operacional que configura fortuito interno. Danos Morais arbitrados em R$ 5.000,00, pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença Reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP. Apelação Cível nº 1008556- 96.2022.8.26.0003. 15ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Ramon Mateo Junior. J. 14/02/2023) Destarte, eventual incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) ao caso, como defendido pela ré, não infirma tal conclusão, ao passo que o dano moral extrapatrimonial foi cabalmente comprovado. Firmado o dever de indenizar, pondero que o dano moral consiste em uma lesão a um direito extrapatrimonial, notadamente relacionado à esfera personalíssima da pessoa. Cuida-se, em outras palavras, de violação aos direitos da personalidade que, por corolário, afetam a própria dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Deste modo, o referido dano caracteriza-se pela lesão ou angústia que vulnere interesse próprio, v.g., agressões infamantes ou humilhantes, discriminações atentatórias, divulgação indevida de fato íntimo, cobrança vexatória e outras tantas manifestações inconvenientes passíveis de ocorrer no convívio social (STJ, REsp nº 571471/RS, 4ª Turma, rel. Min. Jorge Scartezzini, julgado em 16/09/2004, DJ de 06/12/2004, pág.325, RT 835/187). Na árdua tarefa de arbitrar o valor da indenização por danos morais, deve o Magistrado se orientar pelo bom senso, para que a indenização não se converta em fonte de lucro ou de enriquecimento para quaisquer das partes, tampouco fique aquém do necessário para compensar a vítima da dor, do sofrimento, da tristeza, do vexame ou da humilhação suportados. Em adição a isso, não se pode descuidar do fim dissuasório e punitivo da reparação devida. Nesse diapasão, não apenas se limita a imposição de pagamento de quantia à mera composição da lesão ocasionada a esfera de direitos do indivíduo. Para além dessa finalidade, tem por objetivo, tal imposição, a recomposição imposta ao autor da lesão dissuadi-lo de levar a efeito novamente a conduta danosa. A fixação da reparação devida, no entanto, exige razoabilidade, "evitando-se excesso que cause enriquecimento sem causa, por sua incompatibilidade com a lesão sofrida" (cf. STJ, REsp 754.806/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 09.05.2006, DJ 26.06.2006 p. 166). Assim, considerando a conjuntura dos autos, sem olvidar do aspecto compensatório do dano moral, entendo que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor se mostra necessária e suficiente para compensar o abalo moral sofrido, vindo ao encontro das finalidades compensatórias, dissuasórias e punitivas da compensação por danos morais. Noutro giro, o pedido de reparação por danos materiais não comporta acolhida. Afirmam os autores que, ao chegar no destino (Porto Seguro-BA) após o horário previsto, perderam o ônibus previamente contratado para translado do aeroporto até o hotel, de modo que tiveram que contratar um taxi pelo valor de R$110,00 (cento e dez reais). Neste trilhar, os danos materiais demandam comprovação de sua existência e extensão, devendo decorrer direta e imediatamente da conduta do ofensor (art. 403, CC). E, no caso em tela, a autora em nenhum momento comprova ter contratado previamente tal ônibus para a realização do translado do aeroporto até o hotel e que a chegada com atraso tenha impedido a fruição de tal serviço, prova para qual não é hipossuficiente e deveria acompanhar a petição inicial (artigo 373, I, CPC c.c. artigo 434, CPC). Ou seja, embora a requerente alegue que perdeu o ônibus para translado até o hotel em virtude do atraso em sua chegada no destino, em nenhum momento comprova que tenha contratado tal serviço, não apresentando nenhum bilhete que demonstre a prévia aquisição, itinerário, valores e horários. Por conseguinte, tampouco demonstra que a conduta da ré tenha sido determinante para tal dispêndio. Dessa forma, a parte requerida não pode responder pelos gastos da requerente para translado entre aeroporto e hotel, pois se trata de obrigação alheia ao contrato de transporte aéreo, bem como pelo fato de a requerente não ter demonstrado que os gastos experimentados em razão desse deslocamento decorreram do atraso no voo, ônus que lhe incumbia. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por DANIELA MOLARI DOS SANTOS SOUZA e outro em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, com fulcro no artigo 487, I, CPC, o que faço para condenar a requerida na reparação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, com correção monetária pela tabela prática do E. TJSP e juros moratórios de 1% a.m, ambos incidentes a partir da data desta sentença. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, lei 9.099/95). P.I. - ADV: MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA (OAB 505203/SP), MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA (OAB 505203/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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