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J. F. Dos S. x E. L. M. e outros

ID: 331741371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000414-73.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. F. DOS S.

Polo Passivo:

E. L. M. S. E. DA A. L. V. D. L.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GIOVANNA VANNY DE OLIVEIRA

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GABRIELA MARINS DE LIMA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Processo 1000414-73.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - J.F.S. - S.E.A. - - V.D. - - E.B.M. - Vistos. Trata-se de Ação de Responsabilização por Vício Ocul… Processo 1000414-73.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - J.F.S. - S.E.A. - - V.D. - - E.B.M. - Vistos. Trata-se de Ação de Responsabilização por Vício Oculto em Aparelho Celular proposta por Jaqueline Fim dos Santos em face de Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda, Vikings Digital Ltda e Ebazar.com.br Ltda (Mercado Livre). Devidamente citadas, as requeridas apresentaram contestações às fls. 182/191 (Mercado Livre), 243/262 (Samsung) e 313/322 (Vikings). Posteriormente, a requerente manifestou-se sobre as contestações às fls. 338/342. Passo ao saneamento do processo. O Mercado Livre arguiu, em preliminares, que a hipossuficiência da autora não restou comprovada, pois é capaz de arcar com despesas de jogos on-line, o que demonstraria a existência de capacidade para arcar com os custos do processo, além do que, seria parte ilegítima em razão de que a qualidade do produto é intrínseca a quem o fabricou. Em suas preliminares, a Samsung arguiu o fato de não ter sido juntada a nota fiscal do bem, a fim de comprovar a propriedade do aparelho e respectiva legitimidade ativa. Por fim, a Vikings pediu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva já que não concorreu para o surgimento do dano relatado, sendo mera intermediadora na venda do produto. A impugnação realizada pelo Mercado Livre no concernente ao fato de a requerente destinar parte de seus ganhos em jogos de azar, como a mesma declarou à fl. 123, não é suficiente para retirar o benefício então concedido, pois tais gastos não são expressivos. A questão da ilegitimidade passiva, postulada tanto pelo Mercado Livre, quanto pela Vikings deve ser afastada por comporem a cadeia de consumo, de modo que são responsáveis solidariamente nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14, caput e parágrafo 1º e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor. Não procede a preliminar da Samsung, de ausência de nota fiscal, eis que, como dito pela autora à fl. 339, referido documento está anexado à fl. 20. Quanto à assistência gratuita, fica mantida a r. decisão de fls. 171/172 por seus próprios e jurídicos fundamentos, já que o Juízo fez exame minucioso dos requisitos autorizadores da benesse. Há necessidade de se realizar perícia no aparelho celular. Para a realização da perícia, nomeio como perito o Sr. Bruno Amorim Moura, Engenheiro Eletrônico, que poderá ser localizado pelos e-mails amorim@pericias.org ou amorinis@proton.me ou pelos telefones celulares (31) 984941930 ou (35) 991341962, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório. A produção da prova pericial é principalmente de interesse da parte requerida, na medida em que existem em favor da parte adversa elementos aptos a traduzir verossimilhança do direito defendido em juízo. Por conseguinte, o ônus da produção da prova pericial (incluído o adiantamento dos honorários periciais) fica atribuído à parte requerida (art. 357, inciso III, e art. 373, §1º, ambos do CPC). Observado o grau de especialidade e complexidade da perícia, bem como o conteúdo econômico da causa, fixo os honorários em valor certo, na quantia de R$ 1.500,00 a ser recolhido proporcionalmente por cada ré. No prazo de 15 (quinze dias), deverão as requeridas realizar o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova pericial e não desincumbência do ônus que ora lhe foi atribuído. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária da assistência gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que seja designada data e local para início da produção da prova, cientificando-se as partes. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Deverá o Sr. Perito responder ao seguinte quesitos do Juízo: 1) O aparelho celular adquirido pela parte autora apresenta vícios? Especificar de forma pormenorizada. 2) Em caso positivo, tais vícios são decorrentes da fabricação ou da má utilização do aparelho? 3) Caso se constate que a responsabilidade seja das requeridas, esclareça se há possibilidade de eventual reparo (indicando seu custo) ou se faz necessária a troca. Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), GIOVANNA VANNY DE OLIVEIRA (OAB 349642/SP), GABRIELA MARINS DE LIMA (OAB 441169/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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J. X. x U. De S. J. Dos C. C. De T. M.

ID: 290707661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001989-80.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. X.

Polo Passivo:

U. DE S. J. DOS C. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO

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RENATA DE BRITTO BERNARDO DO PRADO

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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Processo 0001989-80.2025.8.26.0126 (processo principal 1000414-20.2025.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - J.X. - U.S.J.C.C.T.M. - Vistos. Trata-se de cumprimento … Processo 0001989-80.2025.8.26.0126 (processo principal 1000414-20.2025.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - J.X. - U.S.J.C.C.T.M. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por José Xavier em face de Unimed de São Jose dos Campos Cooperativa de Trabalho Medico objetivando a satisfação do valor de R$ 50.000,00 relativo à multa imposta pelo descumprimento da obrigação de fazer. É o breve relatório. Pois bem. 1 - Os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte no curso do processo (fls. 30/36), estendem-se a todas as instâncias e a todos os atos processuais, alcançando a fase de cumprimento de sentença, sincrético o processo, desnecessária a renovação do pedido. Com efeito, a perda da eficácia da decisão de deferimento depende da revogação da benesse, que é condicionada à alteração de fortuna da parte beneficiária. Este é o entendimento da Colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA (LEI 1.060/50, ARTS. 4º, 6º E 9º). CONCESSÃO. EFICÁCIA EM TODAS AS INSTÂNCIAS E PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do art. 9º da Lei 1.060/50. 2. Somente perderá eficácia a decisão deferitória do benefício em caso de expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal. 3. Não se faz necessário para o processamento do recurso que o beneficiário refira e faça expressa remissão na petição recursal acerca do anterior deferimento da assistência judiciária gratuita, embora seja evidente a utilidade dessa providência facilitadora. Basta que constem dos autos os comprovantes de que já litiga na condição de beneficiário da justiça gratuita, pois, desse modo, caso ocorra equívoco perceptivo, por parte do julgador, poderá o interessado facilmente agravar fazendo a indicação corretiva, desde que tempestiva. 4. Agravo interno provido, afastando-se a deserção". (AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 26/02/2015) No mesmo sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento n. 2261219-30.2022.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 23/04/2023; Agravo de instrumento n. 1001617-08.2021.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, rela. Desa. Daise Fajardo Nogueira Jacot, j. 30/01/2023; Agravo de instrumento n. 2223141-30.2023.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. J. B. Franco de Godoi, j. 16/11/2023; Agravo de instrumento n. 2246047-82.2021.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. J. B. Paula Lima, j. 15/12/2021; Agravo de 2021881-67.2021.8.26.0000, Instrumento Rel. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2021; Agravo de Instrumento 2216609-16.2018.8.26.0000, Rel. Élcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2019. 2 Do pagamento: Intime-se a parte vencida para que, no prazo de 15 dias úteis, efetue o pagamento do débito apontado pela parte vencedora. 2.1 - Poderá a parte vencida, antes de sua intimação para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. 2.1.1 Na hipótese do item 1.1 supra, intime-se a parte vencedora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no art.526 do CPC. 3 Do não pagamento: Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, não efetuado o pagamento do débito, a parte vencida suportará, ainda, multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. 3.1 - Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4 - Do pagamento parcial: Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no item anterior incidirão sobre o restante não pago. 4.1 Também incidirão a multa e os honorários ora fixados se o depósito ofertado pela parte vencida, antes de sua intimação (item 1.1 supra), for considerado insuficiente, caso em que incidirão sobre a diferença, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes, conforme o previsto no item 2 desta decisão (CPC, art.526, parágrafo 2º). 5 - Das intimações: As partes serão intimadas através de seus patronos constituídos, por meio de publicação no DJE. 5.1 - Se a parte vencida estiver representada pela Defensoria Pública, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento. 5.2 Se a parte vencida não estiver representada por procurador constituído, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento. 5.3 - Se a parte vencida foi citada por edital durante a fase de conhecimento, deve a citação ser realizada por edital. 5.4 Quando o AR retornar dos correios indicando o executado como ausente ou não procurado, providencie a serventia expedição de mandado/precatória, cabendo ao exequente recolher as diligências necessárias. 5.5 Quando o AR/mandado/precatória retornar constando a informação de mudou-se ou recebido por terceiro no endereço de citação ou último cadastrado nos autos fica considerada válida a intimação na forma do artigo 274 § único do CPC. Int. - ADV: RENATA DE BRITTO BERNARDO DO PRADO (OAB 355400/SP), THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO (OAB 260550/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)

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Benedita Dos Santos Cardoso x Banco Do Brasil S/A

ID: 278055797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000414-26.2016.8.26.0323

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DOS SANTOS CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS SANTOS COSTA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Lucas Santos Costa (OAB 326266/SP) Processo 1000414-26.2016.8.26.0323 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Benedita dos Santos Cardoso - Exectdo:… ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Lucas Santos Costa (OAB 326266/SP) Processo 1000414-26.2016.8.26.0323 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Benedita dos Santos Cardoso - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 485 e 459: No que toca à observância do quanto decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça ao enfrentar o Tema nº 677, muito embora este juízo viesse decidindo pela modulação dos efeitos da tese firmada pelo Tribunal da Cidadania, em consonância com o anteriormente decidido pela 17ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, é certo que o entendimento foi objeto de revisão, solidificando posicionamento segundo o qual, em acordo ao quanto prescreve o art. 1.040 do diploma processual, a tese firmada seria de imediata observância. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte executada Descabimento - Aplicabilidade imediata doTema 677do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ. Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098480-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cachoeira Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024) Diante deste mais recente entendimento, ficam sanadas quaisquer dúvidas relacionadas à aplicação ou não da tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça à questão, prevalecendo, desde já, a posição segundo a qual o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor dos pagamentos dos consectários de sua mora, os quais deverão ser apurados até o momento do efetivo pagamento. Já no que se refere à suposta incorreção do laudo pericial no que toca à base de cálculo composta pelo valor corrigido acrescido de juros remuneratórios, com razão o expert. Não há qualquer equívoco na observância da base de cálculo apurada dessa maneira, dado que o contrato de poupança havido entre as partes trata de relação jurídica na qual mensalmente o saldo existente em conta é reaplicado, e o referido saldo é composto dos já aludidos juros e correção monetária, sendo indiscutível que a remuneração do capital constante da conta-poupança se integra ao principal e este total será a base para a incidência de novos juros, revelando-se nesse processo a capitalização que, no caso, é legítima e inerente ao contrato em questão. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Conta apresentada em que foi realizada a incidência dos juros moratórios sobre o valor corrigido e cumulado com os juros remuneratórios Admissibilidade Juros remuneratórios que passam a integrar o capital principal juntamente com a correção monetária, na sistemática da conta poupança. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2348215-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cachoeira Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) Todavia, verifico que os cálculos apresentados pela expert às fls. 417/427 demanda retificações. Isso porque, a perita desconsiderou o levantamento realizado pela exequente em 09 (nove) de fevereiro de 2024 (fls. 380/381), relativamente ao valor tido por incontroverso, nos termos da Decisão de fl. 376, o qual correspondia ao montante nominal de R$ 25.867,47 (vinte e cinco mil oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e sete centavos), o qual, devidamente corrigido pela conta judicial, perfez a quantia de R$ 30.304,91 (trinta mil trezentos e quatro reais e noventa e um centavos), conforme se verifica da captura de tela realizada por este magistrado: Efetuado o levantamento, o montante deve ser considerado como efetivo pagamento, e não mais na qualidade de mero depósito a título de garantia, de sorte que, para fins de se apurar a existência de remanescente a ser pago pela executada, caberá à expert verificar o valor devido ao tempo do levantamento e considerar o montante levantado, donde exsurgirá eventual remanescente devido, o qual deverá ser ajustado até o presente, atenta às teses jurídicas definidas até aqui, resultando, assim, no valor ainda devido pela executada, se houver. Ainda, para fins de apuração de eventual valor devido pela executada nesta data, deverá ser considerado o montante disponível em conta judicial, que atualmente perfaz a monta de R$ 5.852,89 (cinco mil oitocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e nove centavos), conforme segue: Ante as determinações, intime-se a expert para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos laudo complementar atenta ao quanto aqui decidido, para fins de se apurar eventual remanescente devido pela executada. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, ficando elas advertidas, desde já, que eventuais impugnações, se houver, não devem trazer ao debate argumentos já enfrentados pelo Juízo. Ao final, tornem conclusos. À z. Serventia para intimação da perita. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1000414-08.2025.8.26.0615

ID: 298213851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000414-08.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA DA ROSA

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Processo 1000414-08.2025.8.26.0615 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.P. - Vistos. 1. Fls. 157/159: recebo como emenda à inicial. 2. Ante a inexistência de prova dos rendimentos d… Processo 1000414-08.2025.8.26.0615 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.P. - Vistos. 1. Fls. 157/159: recebo como emenda à inicial. 2. Ante a inexistência de prova dos rendimentos da parte ré, fixo alimentos provisórios para cada um dos filhos menores em 50% do salário mínimo nacional, a serem pagos pela parte ré todo dia dez de cada mês. 3. As partes poderão informar se há risco de violência doméstica ou familiar, apresentando prova ou indícios pertinentes, no prazo de cinco dias (art. 699-A do CPC). O Ministério Público já se manifestou nesse sentido (fl. 105, item 3). 4. Designo audiência de conciliação na modalidade videoconferência, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitose Cidadania (CEJUSC) instituído nesta Comarca (Praça Stélio Machado Loureiro, s/n, Estação Rodoviária, Pavimento Superior), para o próximo dia 21 de agosto de 2025, às 14h30min. A Audiência por videoconferência utilizará a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, mediante link de acesso à reunião virtual a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. No computador, apesar de não ser necessária, recomenda-se a instalação do aplicativo Microsoft Teams para Windows ou Mac. No smartphone, a participação dá-se por meio do aplicativo Microsoft Teams, que pode ser baixado na Apple App Store ou na Google Play Store. Maiores informações poderão ser encontradas no Manual de Participação em audiências virtuais, que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". Os Advogados e o Ministério Público, se atuar no feito, deverão informar seus e-mails nos autos, no prazo de cinco (5) dias, para envio do link de acesso. Eventual impossibilidade de participação deverá ser justificada no prazo de cinco (5) dias, com comprovação do alegado. Para agilizar os trabalhos, os advogados poderão juntar aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes; do contrário, os documentos serão apresentados na própria audiência. A serventia deverá enviar o link de acesso - bem como o endereço do manual de participação em audiências virtuais - por e-mail a todos os participantes, com a observação de que no dia e horário agendados (constar o dia e a hora) deverão ingressar na audiência virtual, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. A Serventia deverá cumprir as demais determinações contidas no Comunicado CG n.º 284/2020. ARBITRO em R$82,41 os honorários do conciliador/mediador, nos termos do art. 13 da Lei 13.140/2015, a serem pagos pela parte autora em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo. Realizada a Audiência, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do(a) conciliador(a). Para tanto, o "formulário para solicitação do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (...) deverá ser preenchido pelo advogado ou interessado para posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. O encaminhamento do formulário por petição ou pelo peticionamento eletrônico fica dispensado nas ações em que não seja obrigatória a atuação de advogado. O formulário encontra-se disponibilizado no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br PRINCIPAIS ACESSOS Despesas Processuais ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico)" (art. 1.112, § 8.º, das Normas de Serviço Judiciais). Realizada a Audiência, mas não efetuado o depósito dos honorários, expeça-se certidão referente ao crédito do Conciliador em desfavor do(a)(s) autor(a)(es)(as). Observo que o crédito do Conciliador constitui título executivo judicial (arts. 149 e 515, V, do CPC). Após recolhidas as despesas no valor de R$111,06 (GRD - Guia de Recolhimento de Diligências de Oficial de Justiça), cite-se, pessoalmente, com antecedência mínima de vinte (20) dias, a parte ré e intime-se, pelo DJe, a parte autora, com a observação de que "o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado", bem como de que o prazo para oferecer resposta é de quinze (15) dias, contados da audiência de conciliação designada, e que não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (artigos 334 e 335, I, do CPC). Determino ao(à) oficial de justiça designado para citação da(s) parte(s) requerida(s) que a(s) indague a respeito da possibilidade de acesso à audiência de conciliação virtual mediante equipamento próprio, com acesso à internet. Em caso positivo, deverá o(a) oficial de justiça certificar o endereço de e-mail e o número do celular do(a)(s) requerido(a)(s). Do contrário, deverá(ão) o(a)(s) demandado(a)(s) ser(em) intimado(a)(s) a comparecer(em) no prédio do CEJUSC, no dia e horário já designados, para participar(em) da audiência por videoconferência através de equipamento do Poder Judiciário. Caso a parte autora não possua condições para participação da audiência virtual, fica desde logo intimada a comparecer pessoalmente no CEJUSC local, onde participará da audiência através de equipamento do Poder Judiciário. O desinteresse na composição consensual, manifestado por apenas uma das partes, não é motivo de cancelamento da Audiência de Conciliação (art. 334, § 4.º, I, do CPC), ficando indeferido, desde já, eventual requerimento nesse sentido. Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, a audiência de conciliação estará automaticamente cancelada; hipótese em que o termo inicial do prazo de contestação será a data do protocolo do último pedido de cancelamento da audiência de conciliação (art. 335, II, do CPC). 5. Servirá a presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA DA ROSA (OAB 451807/SP)

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João Pavaneli x Virtus Solis Energia Solar Ltda

ID: 296173265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000414-30.2022.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PAVANELI

Polo Passivo:

VIRTUS SOLIS ENERGIA SOLAR LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO ALEX SANDRIN

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MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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HIGOR SÃO FELICE SOUSA

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HERALDO PEREIRA DE LIMA

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Processo 1000414-30.2022.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - João Pavaneli - Virtus Solis Energia Solar Ltda - Banco Santander (Brasil) S.A. - 1 Fls. 284/291 (Manifestação do E… Processo 1000414-30.2022.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - João Pavaneli - Virtus Solis Energia Solar Ltda - Banco Santander (Brasil) S.A. - 1 Fls. 284/291 (Manifestação do Exequente): Anote-se valor atualizado do débito - R$108.055,54 (fl. 286). 2 Defiro a constatação e penhora em bens móveis passíveis de penhora, que guarneçam sede da empresa executada, VIRTUS SOLIS ENERGIA SOLAR, tantos quanto bastem à garantia do débito exequendo. 3. Tendo em vista que não há depositário judicial disponível para esta circunstância (CPC, art. 840, § 2º) e inexistem elementos no sentido de que haja dilapidação de bens de alto valor em sua residência, fixo desde já que a própria parte devedora ficará encarregada de ser depositária de eventuais bens desta natureza. Neste sentido: "Penhora sobre bens que guarnecem a residência do executado. Nomeação do devedor como depositário. Irresignação prematura e não justificada. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2286724-86.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - 14ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/12/2023); "(art. 840, § 1º, CPC) - Regra, contudo, que admite mitigação, mormente no caso dos autos, onde a penhora recaiu sobre bens móveis que guarnecem a residência do coexecutado, inexistindo elementos que identifiquem, por ora, eventual risco de depreciação ou dano irreparável, considerado o ônus de resguardo imposto ao proprietário" (TJSP - Agravo de Instrumento 2262194-86.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa - 19ª Câmara de Direito Privado - em 11/04/2022, grifei). 4. Expeça-se mandado de constatação, penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência da parte executada (valendo esta decisão como tal e, se necessário, lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023), com o destaque de que somente serão penhorados "os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida" (CPC, art. 833, II, parte final, grifei), tais como joias, obras de arte, adornos suntuosos, devendo o Oficial de Justiça se atentar ao art. 833, II, do CPC. Afinal, a "Análise sobre a existência de bens passíveis de constrição que deve ser feita pelo Oficial de Justiça. Diligência que deverá observar, pois, as ressalvas previstas no parágrafo único, do art. 1º, da Lei 8.009/90 e no art. 833, II, do CPC. Eventual impenhorabilidade de bens constritos que deverá ser alegada oportunamente pela parte executada, se o caso" (TJSP - Agravo de Instrumento 2079353-55.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rodolfo Pellizari - 6ª Câmara de Direito Privado - em 18/03/2024). 5. Registre-se que a diligência será cumprida exclusivamente por Oficial de Justiça, não havendo de se permitir seja acompanhada por terceiros, Advogados ou o polo exequente (em respeito à intimidade do devedor). Neste sentido: "A impenhorabilidade prevista nos artigos 1º e 2º, da Lei nº 8.009/90; e 833, II, do CPC, alcança todos móveis, com exceção dos veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. (...) Diligência que deve ser cumprida exclusivamente pelo oficial de justiça, em respeito à inviolabilidade do domicílio e intimidade do devedor" (TJSP - Agravo de Instrumento 2078078-08.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Pedro Baccarat - 36ª Câmara de Direito Privado - 07/06/2022, grifei); "Penhora de bens que guarnecem a residência do devedor. Diligência a ser cumprida por oficial de justiça sem a presença dos credores ou seus advogados" (TJSP - Embargos de Declaração Cível 2068420-57.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Edgard Rosa - 22ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 30/06/2022). 6. Sem prejuízo, considerando que existem indícios de que seja solvente, fica determinada (no mesmo ato) a intimação da parte executada (art. 774, V, do CPC) para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (CPC, art. 774, V), indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de automática multa por ato atentatório no montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito (CPC, art. 774, § único). Neste sentido: "Inconformismo do executado contra decisão que lhe impôs multa por ato atentatório à dignidade da Justiça devido à não indicação de bens passíveis de penhora. Embaraço à realização da penhora. Possibilidade de aplicação de multa. Artigo 774, III, do Código de Processo Civil. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2290088-32.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Décio Rodrigues - 21ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/10/2024). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado ou carta precatória , pouco importando se o cumprimento for positivo ou negativo (CPC, art. 274, § único; art. 231, II; e art. 224). Em caso de inércia, intime-se o polo credor (por ato ordinatório) para apresentação de planilha atualizada (incluindo-se a multa), bem como dar impulso à execução. Registre-se, ainda, que durante a diligência, caso o polo executado ou terceiros imponham obstáculos ao seu cumprimento, deverá ser feita a advertência (CPC, art. 77, IV e § 1º) de que sua conduta de não cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais poderá ser punida por ato atentatório à dignidade da justiça. 7. Por fim, ficam desde já autorizados o reforço policial e a ordem de arrombamento, cujas medidas deverão ser avaliadas pelo Oficial de Justiça (CPC, art. 846, § 1º). 8. Cumprida a diligência, dê-se vista às partes por ato ordinatório (5 dias). Em caso de inércia do polo credor, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). - ADV: SERGIO ALEX SANDRIN (OAB 300551/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), HERALDO PEREIRA DE LIMA (OAB 112449/SP), MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA (OAB 335128/SP), HIGOR SÃO FELICE SOUSA (OAB 441941/SP)

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Processo nº 1000414-61.2025.8.26.0080

ID: 294301730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000414-61.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. G. L. A. S. R. F. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1000414-61.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.G.L.A. - S.R.F.L. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da proc… Processo 1000414-61.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.G.L.A. - S.R.F.L. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito. De se aplicar ao caso, todavia, a disposição contida no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, posto que a parte comprovou o cumprimento da prestação, ainda que em peça apartada, concordando com o pedido deduzido na petição inicial, nos honorários a serem aqui fixados em valor moderado e condizente com a complexidade do caso, bem como do entendimento ratificado pela Superior Instância. Vejamos: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Reconhecimento do direito à imediata vaga em creche e cumprimento da obrigação pelo Município após intimação. Plena ciência da demanda pela Municipalidade antes do ingresso no feito. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios mantida. Redução dos honorários pela metade (artigo 90, § 4, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte. (APELAÇÃO Nº 1002353-20.2019.8.26.0296 - Rel. Dr. Des. DIMAS RUBENS FONSECA, j. em 13 de fevereiro de 2020) Obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que obriga a Municipalidade a disponibilizar vaga em creche próxima à residência da criança. Educação que é direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sendo obrigação do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças (art. 208, IV da CF e art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Município que tem a obrigação de acolhimento na educação infantil (artigo 211, §2°, da CF). Obrigação indeclinável (Súmula nº 63 do TJSP). Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Multa diária fixada em face da Administração Pública. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor fixado em patamar considerado razoável, cabendo apenas a sua limitação. Honorários majorados a patamar considerado razoável para a valorização do trabalho desempenhado pelo patrono do autor e proporcional à complexidade do feito. Recurso oficial parcialmente provido. Apelo interposto pelo autor provido (Apelação n. 1007006-29.2019.8.26.0405 - Rel. Drª Des. DORA APARECIDA MARTINS, j. em 04/11/2019). Em assim sendo, condeno a Fazenda Pública Municipal de Cabreúva a pagar à parte autora os honorários advocatícios que, com as balizas descritas no art. 85, §8º, c.c. o art. 90, §4º, ambos do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), valor em que já considerei a redução prevista no artigo 90, § 4º, CPC, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. No mais, isenta a municipalidade do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Maior e Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da legislação processual, dispensada a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, III, NCPC), advertidos o(a) patrono(a) que, na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá vir instruído com a comprovação do recolhimento do respectivo preparo, nos termos dos artigos 99, §5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, a ser realizado pela Superior Instância. Nesta hipótese, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil), remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expeça-se, oportunamente e se o caso, certidão(ões) de honorários, da qual deverá constar o Código 501 (Infância e Juventude - qualquer procedimento na área cível), nos termos do Convênio OAB/DPE. Advirto, por fim, que: Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, promover a execução da sucumbência no prazo de 30 (trinta) dias; Desde já alerto que o pedido deverá ser classificado, por meio de peticionamento intermediário, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o preenchimento completo dos dados necessários ao seu processamento, notadamente o cadastro dos nomes de todas as partes, representantes e respectivos patronos, e deverá observar ao previsto no artigo 534 do CPC, em especial o cálculo discriminado do crédito, consignando que todas as peças e manifestações referentes à execução da sucumbência deverão ser dirigidas, por meio eletrônico, ao respectivo incidente e não mais ao processo de conhecimento, que será arquivado em momento oportuno. Em relação à distribuição de incidentes, acautele-se o(a) patrono(a) das medidas necessárias a evitar eventual distribuição de incidentes de cumprimento de sentença em duplicidade, sob pena de a conduta vir a ser considerada como de má-fé, com incidência das sanções legais, que serão suportadas pessoalmente por ele(a), enquanto titular do crédito (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Em havendo notícia de descumprimento da antecipação de tutela, para a qual foi deferida a imposição de multa, anote-se que referidos valores são devidos ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme arts. 208, 213 e 214, todos do ECA), o que não se confunde com a indenização substitutiva do bem da vida eventualmente não fornecido. Intimem-se as partes, dando-se ciência ao M. P. Tratando-se de demanda repetitiva, servirá também a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Ministério Público, para eventuais providências, nos termos do artigo 139, X, do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1011855-94.2025.8.26.0482

ID: 313239627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011855-94.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE MELLO MORENO MUNHOZ VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE ALVES MOREIRA

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ARTHUR MORENO MUNHOZ VIEIRA

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Processo 1011855-94.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Larissa de Mello Moreno Munhoz Vieira - Vistos. 01) Da liminar postulada: Não é caso de concessão, posto… Processo 1011855-94.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Larissa de Mello Moreno Munhoz Vieira - Vistos. 01) Da liminar postulada: Não é caso de concessão, posto que ausentes os requisitos legais. Busca a impetrante o reconhecimento de seu direito à isenção doIPVA referente aos exercícios 2025 e seguintes, em relação ao VW/NIVUS SENSE TSI, ano de fabricação e modelo 2024, placa SVA2J06, RENAVAM nº 01415746580, nos termos do artigo 13-A, da Lei Estadual 13.296/2008 (em sua redação dada pela Lei n° 17.473, de 16/12/2021), sob o fundamento ser pessoa com grau de deficiência permanente. Nesta análise inicial, em juízo sumário, não extraio a probabilidade do direito da impetrante, devendo prevalecer a conclusão administrativa que, como informado pela impetrante concluiu por sua "incapacidade leve", ainda que permanente, sem prejuízo de nova análise no curso do processo. A Lei Estadual nº 13.296/08, alterada pela Lei Estadual nº 17.473/2021, que foi regulamentada pelo Decreto Estadual nº 66.470/22, bem como a Resolução SFP- 47, de 19/07/2022, dispõe que o reconhecimento e a manutenção da isenção estão condicionados a prévio requerimento administrativo com a comprovação de que a pessoa possui grau de deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima. No entanto, concluiu o IMESC, em perícia ali realizada, pela não concessão da isenção, decisão que fora objeto de recurso julgado improcedente ao final com a manutenção do laudo conclusivo (fls. 51). Neste sentido, recentíssimos julgados do Colégio de Recursos: "IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Prevalência do laudo realizado pelo IMESC, ausente prova de sua incorreção ou direito adquirido à isenção tributária. IMESC que foi eleito para realização de tais perícias e concluiu pela deficiência em grau leve. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido." (TJSP,Recurso Inominado Cível 1065046-50.2023.8.26.0506, Rel.Jairo Sampaio Incane Filho, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Julg. 28/01/2025, Reg. 28/01/2025) "DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU LEVE. AUSÊNCIA DE DIREITO À ISENÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008. APLICAÇÃO DA LEI Nº 17.473/2021. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL OBSERVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto por contribuinte que busca o reconhecimento da isenção de IPVA para os exercícios de 2023 e 2024, alegando possuir deficiência física de grau leve. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte autora, portadora de deficiência física de grau leve, faz jus à isenção de IPVA para os exercícios de 2023 e 2024; e, (ii) saber se há inconstitucionalidade na limitação da isenção de IPVA às pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental de grau moderado, grave ou gravíssimo, à luz dos princípios da anterioridade tributária e da isonomia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Estadual nº 17.473/2021, ao condicionar a isenção de IPVA ao grau da deficiência, não viola o princípio da isonomia, mas concretiza o princípio da igualdade material, distinguindo pessoas com diferentes graus de deficiência para fins de concessão de benefícios tributários. 4. O julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0012427-97.2021.8.26.0000 pelo Órgão Especial do TJSP assentou que a revogação parcial da isenção não fere direitos adquiridos, desde que respeitados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, previstos no art. 150, III, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal. 5. A parte autora, conforme laudo elaborado pelo IMESC, apresenta deficiência física de grau leve, não se enquadrando nos critérios previstos pela legislação vigente para a concessão da isenção do IPVA. 6. Não há inconstitucionalidade ou violação ao princípio da isonomia na exclusão de pessoas com deficiência leve do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A isenção de IPVA prevista na Lei Estadual nº 13.296/2008, com as alterações introduzidas pela Lei nº 17.473/2021, é limitada aos casos de deficiência física, sensorial, intelectual ou mental de grau moderado, grave ou gravíssimo, não se estendendo a deficiências de grau leve. 2. A revogação parcial do benefício fiscal não viola o princípio da isonomia, mas observa a igualdade material, distinguindo contribuintes segundo o grau de comprometimento decorrente da deficiência. 3. A restrição da isenção deve respeitar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, nos termos do art. 150, III, "b" e "c", da Constituição Federal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, "b" e "c"; Lei nº 13.296/2008, art. 13-A; Lei nº 17.473/2021; Lei nº 9.099/95, art. 55; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0012427-97.2021.8.26.0000, Rel. Moacir Peres, j. 01/09/2020; TJSP, Apelação nº 1001065-25.2024.8.26.0405, Rel. José Maria Câmara Junior, j. 29/07/2024; TJSP, Remessa Necessária nº 1000414-84.2021.8.26.0344, Rel. Heloísa Mimessi, j. 17/06/2024."(TJSP, Recurso Inominado Cível 1034341-36.2024.8.26.0053, Rel.Fábio Fresca - Colégio Recursal, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Julg. 09/12/2024, Reg. 09/12/2024) (sublinhei) Logo, INDEFIRO a liminar pleiteada. 02) Notifique-se a autoridade coatora a prestar suas informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/09), nos termos de praxe. 03) Dê-se ciência da impetração à Procuradoria do Estado, pelo portal eletrônico, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, para eventual pedido de habilitação da FESP como assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. 03) Depois de prestadas as informações, vista ao i. representante do Ministério Público para manifestação. Int. - ADV: GUILHERME HENRIQUE ALVES MOREIRA (OAB 519283/SP), ARTHUR MORENO MUNHOZ VIEIRA (OAB 519555/SP)

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Processo nº 1015242-20.2025.8.26.0482

ID: 337707289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015242-20.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AIDA JUNQUEIRA DE PADUA STABILE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAROLDO DE SÁ STÁBILE

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CARLA REGINA SYLLA

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Processo 1015242-20.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Aida Junqueira de Padua Stabile - Vistos. 01) Concedo à parte autora a prioridad… Processo 1015242-20.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Aida Junqueira de Padua Stabile - Vistos. 01) Concedo à parte autora a prioridade na tramitação do feito (NCPC, art. 1.048, I). Anote-se. 02) Do pedido de tutela provisória de urgência: Busca a autora o reconhecimento de seu direito à isenção do IPVAreferente ao exercício de 2025, em relação ao veículo JEEP/RENEGADE 1.3 T FLEX, ano e modelo 2025, de placas TMB5B09 e RENAVAM 01435073387 (fl. 32), nos termos do artigo 13-A, da Lei Estadual 13.296/2008 (em sua redação dada pela Lei n° 17.473, de 16/12/2021), sob o fundamento ser pessoa com grau de deficiência. Ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, não se autoriza a concessão da tutela antecipada de urgência. Nesta análise inicial, em juízo sumário, não extraio a probabilidade do direito da autora, devendo prevalecer a conclusão do laudo elaborado pelo IMESC (fls. 49/67), sem prejuízo de nova análise no curso do processo. A Lei Estadual nº 13.296/08, alterada pela Lei Estadual nº 17.473/2021, que foi regulamentada pelo Decreto Estadual nº 66.470/22, bem como a Resolução SFP- 47, de 19/07/2022, dispõe que o reconhecimento e a manutenção da isenção estão condicionados a prévio requerimento administrativo com a comprovação de que a pessoa possui grau de deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima. No entanto, o laudo elaborado pelo IMESC (fls. 49/67), datado de 13/12/2024, atestou que o grau de deficiência da autora é leve, com prejuízo ligeiro (leve, pequeno). Neste sentido, recentíssimos julgados do Colégio de Recursos: "IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Prevalência do laudo realizado pelo IMESC, ausente prova de sua incorreção ou direito adquirido à isenção tributária. IMESC que foi eleito para realização de tais perícias e concluiu pela deficiência em grau leve. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido." (TJSP,Recurso Inominado Cível 1065046-50.2023.8.26.0506, Rel.Jairo Sampaio Incane Filho, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Julg. 28/01/2025, Reg. 28/01/2025) "DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU LEVE. AUSÊNCIA DE DIREITO À ISENÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008. APLICAÇÃO DA LEI Nº 17.473/2021. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL OBSERVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto por contribuinte que busca o reconhecimento da isenção de IPVA para os exercícios de 2023 e 2024, alegando possuir deficiência física de grau leve. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte autora, portadora de deficiência física de grau leve, faz jus à isenção de IPVA para os exercícios de 2023 e 2024; e, (ii) saber se há inconstitucionalidade na limitação da isenção de IPVA às pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental de grau moderado, grave ou gravíssimo, à luz dos princípios da anterioridade tributária e da isonomia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Estadual nº 17.473/2021, ao condicionar a isenção de IPVA ao grau da deficiência, não viola o princípio da isonomia, mas concretiza o princípio da igualdade material, distinguindo pessoas com diferentes graus de deficiência para fins de concessão de benefícios tributários. 4. O julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0012427-97.2021.8.26.0000 pelo Órgão Especial do TJSP assentou que a revogação parcial da isenção não fere direitos adquiridos, desde que respeitados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, previstos no art. 150, III, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal. 5. A parte autora, conforme laudo elaborado pelo IMESC, apresenta deficiência física de grau leve, não se enquadrando nos critérios previstos pela legislação vigente para a concessão da isenção do IPVA. 6. Não há inconstitucionalidade ou violação ao princípio da isonomia na exclusão de pessoas com deficiência leve do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A isenção de IPVA prevista na Lei Estadual nº 13.296/2008, com as alterações introduzidas pela Lei nº 17.473/2021, é limitada aos casos de deficiência física, sensorial, intelectual ou mental de grau moderado, grave ou gravíssimo, não se estendendo a deficiências de grau leve. 2. A revogação parcial do benefício fiscal não viola o princípio da isonomia, mas observa a igualdade material, distinguindo contribuintes segundo o grau de comprometimento decorrente da deficiência. 3. A restrição da isenção deve respeitar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, nos termos do art. 150, III, "b" e "c", da Constituição Federal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, "b" e "c"; Lei nº 13.296/2008, art. 13-A; Lei nº 17.473/2021; Lei nº 9.099/95, art. 55; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0012427-97.2021.8.26.0000, Rel. Moacir Peres, j. 01/09/2020; TJSP, Apelação nº 1001065-25.2024.8.26.0405, Rel. José Maria Câmara Junior, j. 29/07/2024; TJSP, Remessa Necessária nº 1000414-84.2021.8.26.0344, Rel. Heloísa Mimessi, j. 17/06/2024."(TJSP, Recurso Inominado Cível 1034341-36.2024.8.26.0053, Rel.Fábio Fresca - Colégio Recursal, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Julg. 09/12/2024, Reg. 09/12/2024) (sublinhei) Logo, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 03) Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 04) Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 05) Cite-se e intimem-se. - ADV: CARLA REGINA SYLLA (OAB 158636/SP), HAROLDO DE SÁ STÁBILE (OAB 212758/SP)

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Maria Eduarda Aparecida De Jesus Silva x Elektro Redes S.A

ID: 309294321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000643-13.2024.8.26.0579

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA APARECIDA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A

Intimação

Advogados:

OCTÁVIO FRAGATA MARTINS DE BARROS

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CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADILSON DA SILVA

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Processo 1000643-13.2024.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Eduarda Aparecida de Jesus Silva - Elektro Redes S.A - Vistos. MARIA EDUARDA APARECIDA DE JESU… Processo 1000643-13.2024.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Eduarda Aparecida de Jesus Silva - Elektro Redes S.A - Vistos. MARIA EDUARDA APARECIDA DE JESUS SILVA move a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de ELEKTRO REDES S/A ELETRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A alegando que viveu em união estável como se casada fosse com o falecido Wesllen Cezar Rocha até o seu falecimento em 12 de outubro de 2022, em virtude de descarga elétrica na rede de alta tensão da requerida, que se encontrava caída no meio do mato, ao lado da estrada municipal. Narra que ela iniciou o relacionamento com o falecido em 09 de março de 2014 e que no início do ano de 2017, passaram a viver em união estável, vivendo sob o mesmo teto, apresentando-se perante seus familiares e toda a comunidade como se casados fossem. Destaca que ela dependia economicamente do falecido. Frisa que foi ajuizado processo de reconhecimento de união estável que recebeu o número 1000049-96.2024.8.26.0579, junta a Vara Única de São Luiz do Paraitinga, sendo certo que a mesma foi julgada procedente, reconhecendo a existência da união está vel no período compreendido entre 2017 e outubro de 2022. Narra que no dia 12 de outubro de 2022, por volta das 18h 10 min, na Estrada do Rio 1, Estrada do Ribeirão, s/n, no município de São Luiz do Paraitinga/SP, Wesllen e seu irmão Wendeu, juntamente com o amigo (João Agripino Coelho Neto), estavam ajudando nas festividades da Igreja Nossa Senhora Aparecida, quando de lá saíram, no veículo de João, em direção a uma mineração, a fim de pegarem uma lona, e avistaram um incêndio na vegetação às margens da estrada. Narra também que as vítimas deixaram o veículo, sendo certo que Wendeu, ao tentar apagar o fogo no local, acabou pisando em fio da rede de energia elétrica que estava rompido e solto, mas com o fornecimento de energia em operação, tendo o mesmo sido eletrocutado, em razão de descarga elétrica. Destaca que seu companheiro, Wellen, ao ver o que estava acontecendo, tentou socorrer seu irmão, tendo também sido eletrocutado, vindo os dois a óbito. Esclarece que no mesmo dia do acidente ocorreu forte chuva no local, tendo um lastro de eucalipto caído sobre a fiação e ocasionando o rompimento dos fios, que deixou o Bairro em questão sem fornecimento de energia elétrica. Frisa que uma equipe de manutenção da requerida foi ao local e ligaram uma das chaves dos disjuntores para restabelecer a energia, tendo o fio rompido ficado ativo, ocasionando o acidente fatal que envolveu do companheiro da requerente, como de seu irmão. Argumenta que após o fato, a mesma equipe de manutenção compareceu no local e aí sim cortaram parte do fio rompido e o isolaram, para depois, em outro dia, restabelecer o fio rompido. Requereu: a) Condenação da Requerida, no pagamento da Indenização por Danos Morais na importância correspondente a 270 (duzentos e setenta) salários mínimos vigente no País, na data de seu efetivo pagamento, a título de reparação pelos danos Morais sofridos pela Requerente, tendo em vista a morte súbita e violenta de seu marido/companheiro Wesllen Cezar Rocha, causada injustamente por culpa, negligência, imprudência da Requerida, que não seguiu as normas técnicas e procedimentos com relação a causa que teve como resultado a morte. Requereu, ainda, a condenação em honorários advocatícios, custas e despesas processuais. Requereu a concessão dos benefícios da Justiça gratuita e a utilização de prova emprestada. Juntou documentos (fls. 17/83). Emendas à inicial às fls. 93/94 e 98/129. Foi proferida decisão a fl. 130 concedendo os benefícios da justiça gratuita para a requerente. Devidamente citada (fl. 135), a parte requerida apresentou sua contestação a fls. 136/151, alegando, em suma, que o acidente ocorreu por fato da natureza (que rompe o nexo de causalidade numa eventual aplicação das regras da responsabilidade objetiva), ante a forte chuva que caiu no local, com ventos fortes, que acabou por derrubar um eucalipto que caiu sobre a fiação elétrica do local. Esclarece que no dia dos fatos (12/10/2022), às 15h 50min, foi identificado pelo sistema de monitoramento de redes o acionamento do dispositivo de segurança no local, o que ocasionou a interrupção de fornecimento de energia para o local, tendo sido acionado o religador responsável pela referida área de abastecimento. Destaca que técnicos forma enviados ao local, tendo sido relatado aos mesmos um possível rompimento de cabo nas imediações da Estrada da Argila, em São Luiz do Paraitinga, sendo certo que por volta das 18h 30min, já no local do acidente, os técnicos identificaram o rompimento do cabo. Frisa que na hora que o acidente teria ocorrido (18h 10 min) o trecho da rede elétrica em questão estava desenergizado. Destaca também que o ciclo de manutenção periódica da rede estaca em dia. Ressalta que as redes de distribuição de média tensão possui uma faixa de segurança (servidão) de 15 metros (7,5 metros para cada lado do seu eixo), sendo que o eucalipto que atingiu a rede elétrica estava a 31 metros dela, sendo: (i) do Poder Público o controle da vegetação em dias públicas e (ii) dos proprietários dos imóveis o controle da vegetação em vias privadas/particulares. Argumenta também que não houve falha a ser imputada a requerida. Ressalta ainda que as vítimas se aproximaram imprudentemente do perigo, para apagar um incêndio que ali começava, sem a adoção das medidas de cautela e sem uso do equipamento próprio e sem avisar as forças públicas para tanto, colocando-se, assim, voluntariamente em situação de grave risco, tendo portanto, as vítimas concorrido para a causa, culposamente, pedindo, portanto, a redução pela metade do quantum indenizatório, segundo entendimento do STJ. Requer, caso haja condenação, que a indenização por danos morais, seja fixada em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ao final requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 152/325). Réplica às fls. 329/332. Determinada as especificações de provas (fl. 333), a parte requerente se manifestou a fls. 340/341 e parte requerida a fls. 342/344. Determinada a manifestação da parte requerida sobre o pedido de prova emprestada (fl. 345), a mesma se manifestou a fls. 348/350. A parte requerente se manifestou a fls. 354/356. É o relatório. Passo a deliberar. Denoto que as partes são legítimas e se encontram bem representadas. Estão presentes às condições da ação e os pressupostos processuais de validade e regularidade processual, não havendo nulidades a serem apreciadas. Não há preliminares a serem apreciadas e nem nulidades a sanar, razão pela qual dou o feito por saneado. Decorrido o prazo previsto no § 1º do art. 357 do Código de Processo Civil, sem qualquer manifestação das partes, o que deverá ser certificado nos autos, declaro, desde já, estabilizado o saneamento. O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do CPC. Por outro lado, a lide não comporta julgamento antecipado. Fixo como prova necessária para deslinde da presente lide a produção de prova oral, nos termos requeridos pela parte requerente. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (art. 357, §6º, CPC), ressaltando que poderá o juiz "limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados" (CPC, art. 357, §7º). Esclareço que para a produção da prova testemunhal, a audiência a ser designada será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, com acesso à internet e câmera, e mediantelinkde acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, salientando-se que não há necessidade de instalação do software nos terminais de acesso. Para tanto, as partes deverão informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os seus endereços eletrônicos e os telefones para disponibilização dolinkde acesso à audiência virtual. As partes deverão, ainda, no rol apresentado, informar os endereços eletrônicos e os telefones das testemunhas a serem indicadas para disponibilização dolinkde acesso à audiência virtual. Com a providência, tornem conclusos para designação da data. Caso haja impossibilidade técnica, o que deverá ser informado, tornem os autos conclusos para as deliberações que se fizerem necessárias. Com relação ao pedido de prova emprestada formulado pela parte requerente em sua manifestação de fls. 340/341, ressalto que o artigo 372 do Código de Processo Civil fixa que "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Entendo ser este o caso dos autos. O processo n.º 1000414-87.2023.8.26.0579 possui como réu o ora requerido da presente ação tendo, portanto, o mesmo participado da produção da mencionada prova, não havendo prejuízo dos mesmos com relação a mesma. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Determinação do MM. Juízo "a quo" para a juntada aos autos de provas produzidas em ação criminal, observando-se que em ambos os processos são discutidos os direitos e/ou interesses de ambas as partes com base no acidente de trânsito narrado numa e noutra das respectivas demandas. Trata-se, pois de prova emprestada, que encontra amparo em regra específica do CPC (art. 372) e que se produz com perfeita observância do contraditório. Assim sua produção é válida e eficaz. Ademais, em princípio, seria desnecessária a produção de prova técnica para o fim de se determinar que no momento do acidente a agravante teve sua visão ofuscada por luz solar, fenômeno natural em dados horários do dia cuja frequência o torna perfeitamente previsível. Fato de pleno conhecimento da pessoa comum. Por isso, tal situação há de ser aferida com base no contexto de todos os elementos probatórios então produzidos. A prova oral também se faz desnecessária, pois os fatos sobre as quais as partes controvertem podem ser objeto de julgamento com a necessária e indispensável segurança com a prova emprestada cuja realização foi já determinada. Sem prejuízo, todavia, de em caso de eventual subsistência de dúvida em momento futuro quanto à ocorrência ou não de algum fato e/ou de suas consequências jurídicas ou MM. Juízo singular decidir pela produção de alguma prova diversa, inclusive daquelas que no momento se nos apresenta como efetivamente desnecessárias. Recurso improvido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2132776-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de nulidade de AIIM - Decisão agravada que indeferiu o pedido de prova emprestada - O Código de Processo Civil, em seu artigo 372, permite a utilização de prova emprestada, desde que respeitado o contraditório - A jurisprudência consolidada admite a prova emprestada para garantir economia processual e celeridade, sem exigir identidade de partes entre os processos - Cabe ao magistrado atribuir o valor adequado à prova emprestada Decisão reformada Agravo provido. (TJSP. Agravo de Instrumento 2394928- 93.2024.8.26.0000; Relatora: Tania Ahualli. Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público. Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública. Data do Julgamento: 16/02/2025. Data de Registro: 16/02/2025). É ainda relevante salientar do reconhecimento assentado da admissão da prova emprestada, através de posição do STJ: É assente o entendimento desta Corte Superior sobre a admissibilidade de prova emprestada, uma vez observado o devido contraditório, ainda que as partes não tenham participado do feito para o qual a prova será trasladada (EREsp n. 617.428-SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJU de 17.06.2014; no mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.333.528-SP, Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 19.08.2019). Portanto, defiro o pedido de prova emprestado formulado, devendo a Serventia providenciar o necessário para que seja trazido a estes autos laudo pericial (bem como laudo complementar) produzido nos autos do processo n.º 1000414-87.2023.8.26.0579, juntados às fls. 291/387 e 412/461 daqueles autos. Eventual prova documental extemporânea deverá ser devidamente justificada. Friso que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Intime-se. - ADV: OCTÁVIO FRAGATA MARTINS DE BARROS (OAB 121867/RJ), ADILSON DA SILVA (OAB 137232/SP), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS (OAB 99663/RJ)

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Município De Campinas x Antonio Donizeti Leal

ID: 313343528

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000414-56.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

ANTONIO DONIZETI LEAL

Intimação de acórdão

Advogados:

KERLI NEVES LOPES

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JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES

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MAÍRA NEURAUTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000414-56.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Município de Campinas - Recorrido: Antonio Donizeti Leal - Magistrado(a) Isa… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000414-56.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Município de Campinas - Recorrido: Antonio Donizeti Leal - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE CAMPINAS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. ÁREA DA EDUCAÇÃO. SUPERVISOR EDUCACIONAL. DEMANDA PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES RETIDOS A TÍTULO DE TETO CONSTITUCIONAL. BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DO MUNICÍPIO CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES RETIDOS A TÍTULO DE TETO CONSTITUCIONAL SOBRE A VERBA BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DO VALOR DO “BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL” GLOSADO A TÍTULO DE AJUSTE DE EXCEDENTE DE TETO CONSTITUCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE3. BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL INSTITUÍDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 482/2024, COM O OBJETIVO DE PREMIAÇÃO DE SERVIDORES DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA (FUMEC) POR EVOLUÇÃO NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL NO PERÍODO DE 2023 A 2024. 4. VERBA DE CARÁTER EVENTUAL E INDENIZATÓRIO PAGA APENAS UMA VEZ, NÃO SUJEITA AO TETO REMUNERATÓRIO. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “DIREITO ADMINISTRATIVO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PROFESSOR PEB III BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL; BÔNUS LC 374/22 (NOVEMBRO/2022; DEZEMBRO/2022 E JANEIRO 2023). BÔNUS LC 437/23 (DEZEMBRO/2023). BÔNUS LC 428/24 (NOVEMBRO/2024) RECEBIMENTO, DE UMA SÓ VEZ, DE QUANTIAS ALUSIVAS A TAIS BÔNUS, COM RETENÇÕES POR "AJUSTE DO EXC DO TETO" E DE IMPOSTO DE RENDA DESCONTOS INDEVIDOS BENEFÍCIOS QUE TÊM CARÁTER INDENIZATÓRIO, CONFORME ARTIGO 8º DA LC 374/2022; ARTIGO 5º DA LC 437/2023 E ARTIGO 5º DA LC 428/2024 , NÃO SE INCORPORANDO AOS VENCIMENTOS E NÃO SE SUJEITANDO AO TETO REMUNERATÓRIO, À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, §11º DA CF PAGAMENTOS, ADEMAIS, QUE PODERIAM SE DAR DE FORMA PARCELADA, EVITANDO-SE A SUBSEQUENTE RETENÇÃO, NA MEDIDA EM QUE OS VENCIMENTOS NORMAIS DA SERVIDORA, SOMADOS AO PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS BÔNUS DE MANEIRA HABITUAL, NÃO ATINGIRIA O TETO CONSTITUCIONAL INDEVIDA RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1058239-89.2024.8.26.0114; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE CAMPINAS - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 16/04/2025; DATA DE REGISTRO: 16/04/2025)”. 5. VALORES A SEREM APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019).IV. DISPOSITIVO 6. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. 7. PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. 8. O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. ______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, §11º; LEI COMPLEMENTAR Nº 482/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1058239-89.2024.8.26.0114, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16.04.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maíra Neurauter (OAB: 439990/SP) - João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB: 287082/SP) - Kerli Neves Lopes (OAB: 187792/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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