Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000433-18.2023.4.06.3802" – Página 77 de 77

Rafael Lima Tomas e outros x Francisco De Lima Pereira e outros

ID: 335100339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000433-69.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LIMA TOMAS RUTINEI LIMA TOMAS

Polo Passivo:

FRANCISCO DE LIMA PEREIRA STOP FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS EIRILI

Intimação

Advogados:

TEÓFILA AMORIM NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR KOCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO COSTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000433-69.2023.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rafael Lima Tomas - - Rutinei Lima Tomas - Francisco de Lima Pereira - - Stop Food Comercio… Processo 1000433-69.2023.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rafael Lima Tomas - - Rutinei Lima Tomas - Francisco de Lima Pereira - - Stop Food Comercio de Alimentos Eirili - Vistos. RAFAEL LIMA TOMAS e RUTINEI LIMA TOMAS ajuizaram a presente ação de reparação de danos contra FRANCISCO DE LIMA PEREIRA e STOP FOOD COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI, alegando, em síntese, que Rafael conduzia a motocicleta de propriedade de Rutinei, quando, no km 174 da Rodovia Doutor Manoel Hipólito do Rêgo, sentido Juquehy/Cambury, se deparou com o veículo Saveiro conduzido por Francisco, o qual realizava ultrapassagem em faixa contínua, vindo em sua direção. Apesar de tentar desviar, Rafael foi colhido pelo automóvel ao acessar o acostamento, local para o qual também ingressou o réu. O impacto arremessou Rafael ao solo, ocasionando-lhe lesões. Pleiteiam indenização por danos materiais (R$ 49.615,00), lucros cessantes (R$ 4.070,00) e danos morais (R$ 15.000,00). Com a inicial vieram documentos (fls. 6/89). Os autores obtiveram o benefício da justiça gratuita e a citação dos réus foi regularmente efetivada (fls. 95 e 105). Os requeridos apresentaram contestação (fls. 106/140). Em preliminar, STOP FOOD alegou ilegitimidade passiva, sustentando que o veículo Saveiro já havia sido vendido ao corréu Francisco em janeiro de 2021, e que eventual responsabilidade pelo acidente deve recair exclusivamente sobre este. No mérito, Francisco imputou a culpa pelo sinistro ao autor, sustentando que trafegava em alta velocidade, sem a devida atenção, colidindo com o automóvel no momento em que realizava manobra de conversão. Impugnou os pedidos de indenização, notadamente a ausência de provas quanto aos danos materiais, morais e lucros cessantes, bem como a desproporcionalidade dos valores pleiteados. Os autores apresentaram réplica (fls. 145/152), impugnando o contrato de compra e venda apresentado e reiterando que a manobra do réu Francisco foi indevida, reforçando a responsabilidade dos requeridos. As partes especificaram provas (fls. 167/168). Foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa STOP FOOD, tendo sido determinada a produção de prova pericial médica junto ao IMESC, com formulação de quesitos pelas partes. O laudo pericial foi juntado às fls. 202/212, tendo o expert concluído pela existência de sequela permanente de 1% (um por cento) no quinto dedo da mão direita do autor Rafael, sendo compatível com o acidente descrito. O período de afastamento de 30 dias foi reputado adequado à recuperação do quadro clínico, não havendo comprometimento funcional relevante nem comprometimento estético. As partes manifestaram-se sobre o laudo e, encerrada a instrução (fl. 220), apresentaram memoriais reiterando suas teses. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Da responsabilidade pelo acidente Trata-se de responsabilidade civil extracontratual decorrente de acidente de trânsito, cujo fundamento jurídico repousa nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Incumbe ao autor comprovar a conduta culposa ou dolosa do réu, o dano e o nexo de causalidade entre eles. No caso, não há controvérsia quanto à ocorrência do acidente em 29 de julho de 2022, na Rodovia Doutor Manoel Hipólito do Rêgo, km 174, envolvendo a motocicleta conduzida por Rafael e o veículo VW/Saveiro conduzido por Francisco. Divergem, contudo, as partes quanto à dinâmica dos fatos. Enquanto os autores alegam que o réu realizava ultrapassagem em faixa contínua e invadiu a pista contrária, os réus sustentam que a manobra consistia em conversão à esquerda, com prévia parada e sinalização. A prova carreada aos autos, em especial o boletim de ocorrência (fls. 47/58), corrobora, em parte, ambas as versões, pois os policiais não presenciaram o acidente e tampouco houve elaboração de laudo técnico pericial do local, o que fragiliza sobremaneira a reconstrução precisa da dinâmica. Contudo, a narrativa dos autores se mostra verossímil, pois a colisão ocorreu no sentido preferencial de tráfego da motocicleta e o próprio réu admitiu realizar manobra de conversão à esquerda em rodovia, manobra que demanda atenção redobrada e cessação total do tráfego em sentido oposto, o que não foi observado. Ademais, o argumento de que o motociclista trafegava em velocidade excessiva carece de prova técnica - não há medição de velocidade, marcas de frenagem ou testemunhas. Assim, não comprovada a culpa exclusiva da vítima, prevalece a versão autoral, fundada em elementos objetivos, razão pela qual reconhece-se a responsabilidade do corréu FRANCISCO pelo evento danoso. 2. Da responsabilidade da pessoa jurídica corré STOP FOOD A alegação de ilegitimidade passiva da pessoa jurídica, sob argumento de alienação do veículo ao corréu Francisco em 2021, foi corretamente afastada na decisão saneadora. Com efeito, o contrato de compra e venda apresentado (fls. 138/140), datado de 01/01/2021, é documento particular, sem reconhecimento de firma, preenchido de forma manuscrita, sem qualquer comprovação de autenticidade ou publicidade registral. Ademais, à época do acidente, o veículo continuava registrado em nome da pessoa jurídica. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o proprietário registral do veículo responde objetivamente pelos danos decorrentes de sua circulação, inclusive por culpa de terceiro a quem cedeu a posse sem regular transferência (Súmula 132 do STJ). Portanto, mantém-se a responsabilidade solidária da empresa STOP FOOD pelos danos causados. 3. Dos danos materiais A parte autora pleiteia R$ 49.615,00 a título de reparação pela motocicleta sinistrada. Juntou dois orçamentos para demonstrar o valor da reparação (fls. 87/90), os quais indicam elevado custo de conserto. Apesar da ausência de laudo técnico do Instituto de Criminalística, não se pode desconsiderar por completo os documentos apresentados. A jurisprudência admite a utilização de dois orçamentos para quantificação do dano, sobretudo quando não impugnados por prova técnica contrária. Ainda assim, deve-se ponderar que os valores apresentados excedem o valor de mercado da motocicleta, conforme tabela FIPE (juntada pela defesa), que indica valor inferior a R$ 30.000,00. Logo, não é razoável reconhecer o montante pretendido, pois a reparação não pode ultrapassar o valor de reposição do bem. Assim, arbitra-se a indenização por danos materiais no montante de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), valor compatível com a tabela de mercado e os danos visíveis nas fotografias. 4. Dos lucros cessantes O autor requer R$ 4.070,00 por 22 dias de trabalho perdidos como pedreiro, à razão de R$ 185,00 por dia. O laudo pericial médico (fls. 202/212) confirmou que o afastamento de 30 dias do trabalho foi compatível com a lesão sofrida, e o autor juntou atestado médico nesse sentido (fl. 14). Portanto, reconhece-se o direito à indenização por lucros cessantes, no valor de R$ 4.070,00. 5. Dos danos morais O acidente de trânsito, com lesão física, afastamento do trabalho, sequelas permanentes (ainda que mínimas) e impacto emocional decorrente do evento justificam a compensação por danos morais. O valor pretendido, R$ 15.000,00, mostra-se razoável diante das peculiaridades do caso, não se revelando exorbitante nem insignificante. Assim, fixo a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) Condenar os réus FRANCISCO DE LIMA PEREIRA e STOP FOOD COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI, solidariamente, ao pagamento de: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), a título de danos materiais; R$ 4.070,00 (quatro mil e setenta reais), a título de lucros cessantes; R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais; b) As verbas acima deverão ser atualizadas monetariamente desde o evento danoso (29/07/2022) pelo índice do TJSP e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC). Condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das N.S.C.G.J. Oportunamente, dê-se baixa junto ao SAJ encaminhando os autos ao fluxo digital do arquivo. - ADV: TEÓFILA AMORIM NASCIMENTO (OAB 480045/SP), GILMAR KOCH (OAB 232627/SP), GILMAR KOCH (OAB 232627/SP), CLÁUDIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 461404/SP), TEÓFILA AMORIM NASCIMENTO (OAB 480045/SP), CLÁUDIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 461404/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Odair Jose Fialho x Fato Jau I Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 321196481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007218-92.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSE FIALHO

Polo Passivo:

FATO JAU I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

ISMAEL SILVA DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELI OLIVEIRA VILLAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007218-92.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Odair Jose Fialho - Fato Jau I Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. ODAIR JOSÉ FIALHO, qua… Processo 1007218-92.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Odair Jose Fialho - Fato Jau I Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. ODAIR JOSÉ FIALHO, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE C/C TUTELA DE URGÊNCIA em face de FATO JAÚ I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, alegando, em síntese, que adquiriu da requerida o lote do terreno identificado sob o n° 8C da Quadra 27, do loteamento Residencial Campo Belo, por meio de um instrumento particular. Afirma que passou a morar na residência em junho de 2023. Contudo, admite ter deixado de pagar algumas parcelas do contrato e, ao tentar um acordo, foi informado de que não havia mais a possibilidade de regularizar os pagamentos atrasados, tendo em vista que a ré já havia consolidado a propriedade do imóvel. Sustenta que não foi devidamente intimado da execução extrajudicial, posto que a intimação realizada apresentou vícios, como confusão de lotes, e, para sanar tal problema, a requerida fez a intimação por edital, o que não supre tais vícios. Pede a procedência da ação, a fim de anular o processo administrativo de consolidação da propriedade. Requer que seja deferida a tutela de urgência para determinar que a requerida se abstenha de realizar o leilão extrajudicial do imóvel, bem como a gratuidade judiciária. Com a inicial, vieram os documentos (fls. 12/93). A parte autora emendou a inicial em fls. 94/95, requerendo que seja determinada a expedição de mandado de averbação ao 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a fim de que seja averbada na matrícula n° 81.642 a existência da presente ação judicial. A decisão de fl. 96 deferiu a gratuidade judiciária ao autor e determinou que ele providenciasse, no prazo de quinze dias, a juntada aos autos de cópia integral do processo 123/2023, que tramitou perante o cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Jaú. O autor se manifestou em fl. 99 e trouxe o documento determinado (fls. 100/173). A decisão de fls. 174/175 indeferiu o pedido de tutela de urgência. O autor pleiteou a reconsideração da decisão (fls. 180/182) e trouxe documentos em fls.183/198. Contudo, a decisão de fl. 199 indeferiu o pedido de reconsideração, assim como a de fls. 202/203. O autor agravou de instrumento em fls. 217/233, mas o TJSP negou provimento ao recurso (fls. 313/327). A requerida ofertou contestação (fls. 234/243) aduzindo que todos os atos da notificação foram realizados legalmente. Informa que, após ingressar com todas as medidas cabíveis e ante a ausência de pagamento do requerente, consolidou-se a propriedade em seu nome, dando início ao procedimento de leilão extrajudicial. Com relação à intimação por edital, afirma que as diligências realizadas foram sem êxito, situação que ensejou a necessidade de utilizar referida ferramenta. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 244/296). Houve réplica (300/304). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade movida por Odair José Fialho em face de Fato Jaú I Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, em que o requerente confessa o descumprimento do contrato firmado com a ré, referente à aquisição do Lote 8C da Quadra 27, do Residencial Campo Belo nesta cidade de Jaú/SP. Relata que deixou de pagar algumas parcelas e que, ao tentar firmar um acordo com a ré, foi informado de que não havia mais possibilidade, pois ela já consolidara a propriedade do bem em suas mãos. Contudo, o autor impugna esse procedimento extrajudicial, sob o argumento de que não foi intimado como exige o art. 26 da Lei 9.514/97, já que a intimação possui vícios insanáveis. Conforme se vê do contrato celebrado, o imóvel foi vendido pela ré ao autor com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia (fl. 17). As cláusulas 5.8 e 5.11, fls. 24/25, assim dispõem a respeito de eventual inadimplência (fls. 26/24): "5.8 No caso de mora superior a 30 (trinta) dias no pagamento de qualquer das parcelas da dívida, de acordo com o artigo 26, parágrafo 2º, da Lei Federal nº 9.514/97, o(s) COMPRADOR(ES) será(ão) intimado(s) a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, com os acréscimos previstos no item 4 acima". "5.11 Na hipótese do(s) COMPRADOR(ES) não purgar(em) a mora no prazo assinalado, o Oficial do Registro de Imóveis certificará este fato e, diante da comprovação do recolhimento do ITBI, averbará a consolidação da propriedade em nome da VENDEDORA nos termos do artigo 26 e parágrafos da Lei Federal nº 9.514/97, conforme redação que lhe foi dada pela Lei Federal nº 10.931/04". A parte autora quedou inadimplente desde maio de 2023, como se vê em fl. 68, sendo que ajuizou a presente ação somente em julho de 2024. Não obteve a tutela de urgência, nem mesmo em sede de Agravo de Instrumento (fls. 313/327), cujo acórdão assim observou: "Ademais, prima facie, o inadimplemento é incontroverso nos autos, e ainda que o agravante sustente que não foi notificado para purgar a mora e que a agravada não seguiu o procedimento previsto na Lei nº 9.514/97, tais alegações não merecem acolhimento haja vista a última averbação que consta na matrícula do imóvel, na qual há a consolidação da propriedade do bem em nome da agravada, constando ainda que decorreu o prazo para o agravante purgar a mora, nos termos do artigo 26, §7º, da Lei nº 9.514/97... E, em um primeiro momento, com efeito, da documentação acima apontada, possível concluir pela regularidade do procedimento de execução extrajudicial promovido pela agravada, na medida que as certidões lavradas por oficiais dos cartórios de registro imobiliário são dotadas de fé pública. E ainda que assim não fosse, notadamente admitida a presunção relativa de veracidade das informações constantes da matrícula, o que possibilita prova em sentido contrário, o que, entretanto, não foi produzida pelo agravante". Uma vez que as parcelas deixaram de ser quitadas, cabe o procedimento previsto na Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema Financeiro Imobiliário e institui a alienação fiduciária de imóveis. O art. 26 de referida lei, indicado pelas cláusulas acima transcritas, estabelece o seguinte: "Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário". Como visto, a requerida cumpriu sua parte no negócio: entregou o imóvel objeto do compromisso de compra e venda ao comprador, financiou o valor e tornou-se credora fiduciária. Assim, o contrato de compra e venda aperfeiçoou-se, restando perfeito e acabado, cabendo à requerida/credora fiduciária apenas executar o valor financiado, mediante a garantia da propriedade fiduciária, nos termos da Lei 9.514/97 (art. 26). Uma vez que o autor não quitou as parcelas do financiamento, os direitos sobre a unidade autônoma foram adjudicados à requerida. Ora, o inadimplemento do comprador leva ao retorno da propriedade à vendedora fiduciára/ré, o que foi adequadamente realizado por ela. Os documentos de fls. 100 e seguintes consistem no pedido de cobrança extrajudicial - processo nº 123/2023, em que o ora autor foi intimado sobre a existência do débito das parcelas contratuais de maio a setembro de 2023, que deveria ser pago em 15 dias, sob pena de consolidação da propriedade do bem em favor da ora ré. A primeira diligência restou infrutífera, com a informação de que o requerente mudara de endereço (fl. 119). Novos três endereços foram informados, mas ele não foi encontrado em nenhum deles (fl. 137). Dessa forma, por estar em lugar incerto e não sabido e ante o esgotamento das tentativas de notificação pessoal, o devedor foi intimado por edital (fls. 148 e 154/161). Assim, transcorrido o prazo concedido para purga da mora, a propriedade foi consolidada em prol da credora (fls. 164/166). De uma análise desse procedimento, nota-se que as tentativas de intimação pessoal do devedor foram esgotadas, pois ele foi procurado em quatro endereços distintos, como se vê em fls. 119 e 137. Somente depois é que o edital foi publicado, quando esgotadas as tentativas de intimação pessoal, não havendo nulidade a ser reconhecida. A respeito da tentativa de intimação na Avenida Dr. Alfredo Bauer, o funcionário do cartório possui fé pública e certificou que esteve no local, nos lotes 8, 9 e 10 da quadra 27, mas não localizou o requerente. Este, por sua vez, não desconstituiu a presunção de legitimidade dessa certidão. Mas, além disso, o autor foi procurado em outros três endereços e, em nenhum deles, foi encontrado. Inclusive, mesmo com a publicação do edital, ele não purgou a mora no prazo legal, permitindo, assim, a consolidação da propriedade em favor da credora. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO REIVINDICATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.- Ação anulatória de leilão extrajudicial julgada improcedente. 2.- Ação reivindicatória cumulada com indenização julgada procedente, com declaração de regularidade do imóvel e imissão na posse pela empresa, além de condenação ao pagamento de taxa de fruição. 3.- A questão em discussão consiste em (i) examinar a alegação de nulidade do leilão extrajudicial por falta de intimação pessoal e (ii) a regularidade do procedimento de leilão e posse do imóvel. 3.- Não há nulidade na sentença recorrida, não tendo o apelante apresentado motivos concretos para essa declaração. 4.- A alegação de existência de grupo econômico entre as partes envolvidas no leilão não foi comprovada pelo apelante e não há evidências de que tal fato tenha gerado irregularidades no leilão extrajudicial. 5.- A documentação apresentada comprova que as tentativas de notificação pessoal foram esgotadas antes da publicação dos editais, conforme exigido pela Lei nº 9.514/1997. Recursos desprovidos". (TJSP; Ap. 1000433-51.2019.8.26.0606; Des. Rel. Alexandre Marcondes; j. 01/07/2025). (Grifei). Posto isto e mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação movida por ODAIR JOSÉ FIALHO em face de FATO JAÚ I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, o que faço nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sucumbência do autor, arcando com honorários do patrono da ré, nos termos do art. 98, §3º, CPC, os quais arbitro em 10% incidentes sobre o valor da causa atualizado. Ante a gratuidade, fica isento de recolher as custas processuais. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. O autor fica isento de recolher preparo e porte de remessa e retorno, ante a gratuidade. P.I. - ADV: DANIELI OLIVEIRA VILLAR (OAB 401186/SP), ISMAEL SILVA DE MEDEIROS (OAB 253650/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000433-35.2025.8.26.0414

ID: 275957530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000433-35.2025.8.26.0414

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CICERA BATISTA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE SILVA RAVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tatiane Silva Ravelli (OAB 301202/SP) Processo 1000433-35.2025.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cicera Batista dos Santos de Oliveira - Recebo a petição de fl. 31/32 como emenda à i… ADV: Tatiane Silva Ravelli (OAB 301202/SP) Processo 1000433-35.2025.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cicera Batista dos Santos de Oliveira - Recebo a petição de fl. 31/32 como emenda à inicial e, por consequência, determino a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, procedendo-se às devidas anotações no sistema informatizado. Anote-se. Com efeito, conforme restou decidido anteriormente, cuja parte no que importa a seguir transcrevo: "(...) Trata-se de ação em que a parte autora alega não ter autorizado os descontos sobre o benefício previdenciário que recebe junto ao INSS. Como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto arrostado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Logo, se a presente ação está fundada em suposta fraude, o INSS, enquanto responsável pelo desconto e seu respectivo repasse, deve compor o polo passivo da demanda. Isto porque, nos termos do art. 942 do Código Civil, os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação (destaquei). Se o INSS é o responsável pelo desconto ilícito no benefício e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiro, não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. Não é por outro motivo que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar em ações nas quais se discutem descontos não autorizados em benefício previdenciário, a hipótese dos autos. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003" (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015 ..DTPB:.) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência nada menos do que dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais, como se depreendem dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª região (Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido. (AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos. (APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/02/2014.) E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido. (AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página::56.) Infere-se, pois, que o entendimento assente na Corte uniformizadora das Justiças Federal e Estadual, isto é, o C. Superior Tribunal de Justiça, assim como em todos os C. Tribunais Regionais Federais é de que o INSS deve figurar no polo passivo de ações em que se questionam descontos não autorizados em benefícios geridos pela própria autarquia. De outra parte, em adendo, revela-se imperiosa a integração do INSS à lide por dois outros motivos. A uma porque, uma vez no polo passivo, poderá demonstrar a regularidade da sua conduta e as cautelas adotadas, esclarecendo e juntando os documentos nos quais se lastreou para deferir os aludidos descontos, notadamente a eventual autorização do segurado, se é que existiu. E, a duas, porque figurando na relação jurídico-processual, poderá cumprir, diretamente e nos próprios autos, eventual determinação de suspensão de novos descontos, pleito esse, aliás, bastante recorrente. Ora, qualquer medida judicial a ser adotada no feito será mais eficaz em face daquele que autoriza ou não o desconto impugnado, isto é, a autarquia federal. Por fim, como se não bastasse, a práxis forense demonstra que em todos os processos nos quais se discutem descontos indevidos em conta bancária as instituições financeiras que gerenciam a conta (e, assim como o INSS, fazem o desconto e promovem o repasse dos respectivos valores), invariavelmente, são incluídas desde o início pela parte autora no polo passivo da ação. É de se indagar, então, por que as ações cujo objeto é o desconto não autorizado em benefício previdenciário não são ajuizadas também em face do INSS? Talvez como manobra para artificialmente alterar a natural competência. Todavia, afora o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n.º 9.099/95), não há qualquer previsão na legislação de "foro optativo" para o demandante, sobretudo quando se tratar de competência de natureza absoluta. Dito de outro modo, em sendo o ilícito alegado pela própria parte autora (desconto não autorizado em benefício previdenciário), na melhor das hipóteses, indevidamente autorizado pelo INSS, não parece ser dado a ela "escolher" contra quem litigar para, assim, manipular as regras de competência conforme a sua conveniência. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV) confere o direito de acesso ao Poder Judiciário e à prestação jurisdicional daí decorrente, o que não se confunde com o manejo de manobras processuais para escolher a competência que lhe for mais interessante em cada caso concreto. (...)" Ademais, cumpre consignar que situação diversa é aquela em que o segurado autorizou os descontos e pretende apenas discutir o contrato em si considerado, caso em que a autarquia não teria legitimidade passiva, o que não é o caso dos autos. Por fim, in casu, há sim litisconsórcio passivo necessário. A teor do disposto no art. 116 do CPC, o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. Ora, se a questão nodal da discussão é se os descontos realizados em benefício previdenciário foram ou não autorizados, não há como decidir que o foram para a instituição que recebeu o repasse do numerário e que não o foram para a autarquia federal que os autorizou, isto é, o INSS. Portanto, é evidente que, pela natureza da relação jurídica, a decisão deve ser uniforme tanto para o beneficiário do repasse indevido, quanto para aquele que, após o desconto não autorizado, acabou por realiza-lo. Justamente nisso reside o litisconsórcio passivo necessário. Desse modo, requerida pela parte autora a inclusão do INSS para figurar no polo passivo da presente ação, a competência para processar e julgar a lide é da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da Constituição da República. Portanto, defiro a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação e determino a remessa imediata dos autos à Justiça Federal. Façam-se as devidas anotações de praxe. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Francisco Sales x Banco Bradesco S.A.

ID: 300958170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000433-54.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO SALES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MICHELE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000433-54.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Francisco Sales - BANCO BRADESCO S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. … Processo 1000433-54.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Francisco Sales - BANCO BRADESCO S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Ajuizou-se a presente ação porque a parte ré teria criado à parte autora empréstimo(s) não consentido(s). Pretensão: reconhecimento judicial da inexistência da(s) relação(ões) jurídica(s) contratual(is) de mútuo, indenização pelos danos materiais (repetição duplicada do indébito) e compensação pelos danos morais experimentados em R$ 20.000,00. 1 Número(s) do(s) contrato(s): 356.663.878 Valor(es) mutuado(s): R$ 1.419,80 Valor(es) da(s) prestação(ões) mensal(is): R$ 37,10 Data da primeira prestação mensal de cada um dos contratos: 3/1/2019 2 Número(s) do(s) contrato(s): 385.217.793 Valor(es) mutuado(s): R$ 21.654,74 Valor(es) da(s) prestação(ões) mensal(is): R$ 562,37 Data da primeira prestação mensal de cada um dos contratos: 3/1/2020 3 Número(s) do(s) contrato(s): 482.338.466 Valor(es) mutuado(s): R$ 2.998,95 Valor(es) da(s) prestação(ões) mensal(is): R$ 74,18 Data da primeira prestação mensal de cada um dos contratos: 2/8/2023 4 Número(s) do(s) contrato(s): 497253727 Valor(es) mutuado(s): R$ 1.419,80 Valor(es) da(s) prestação(ões) mensal(is): R$ 475,78 Data da primeira prestação mensal de cada um dos contratos: 22/4/2024 Indeferida da tutela provisória inaudita altera parte. Contestação: prescrição; no mais, brada pela improcedência, pois os contratos são válidos, tanto que o valor mutuado foi-lhe creditado. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Afasto a prescrição, pois, em casos que tais, seu termo a quo se dá pela data da última prestação mensal, não sendo a data da formação do contrato um termo inicial válido para tanto, de sorte que inocorreu o decurso do prazo prescricional. Pois bem. É possível razoavelmente divisar que o único contrato comprovado é o de nº 3 descrito no relatório supra, haja vista que a parte autora recebeu o valor mutuado em sua conta bancária e, no mesmo dia, já iniciou sua utilização (p. 206). No entanto, quedou-se inerte a parte ré em demonstrar o ingresso dos outros valores mutuados na conta bancária da parte autora, embora instada a fazê-lo (p. 200). Enfim. Incomprovadas as outras relações jurídicas contratuais, e competia à própria parte ré demonstrar o contrário (p. 63, in fine), resta-me imperioso reconhecê-las como inexistentes com as consequências jurídicas que disso decorre: repetição do indébito e compensação pelos danos morais, haja vista que parte dos proventos da parte autora, que têm natureza alimentar, tivera sido suprimido em razão do comportamento da parte ré. Com efeito, dada excepcionalidade e o desbordamento do limite naturalmente gerenciável da capacidade emocional de adaptação e resiliência aos fatores estressores, é motivo suficiente à restauração do prejuízo extrapatrimonial que sofreu, razão pela qual reputo o valor de R$ 8.000,00 como o bastante aos fins terapêuticos a que se destina a compensação pelo dano moral e, nesse patamar, é que condeno. No mais, não desconheço o entendimento jurisprudencial que compreende que, enquanto na compensação pelos danos morais extracontratuais, o termo inicial dos juros moratórios seria o do evento danoso, na compensação pelos danos morais contratuais, o seria da citação. Essa concepção só é razoável se se tratar de indenização por dano material. Entretanto, tenho uma concepção diferente sobre o tema. É induvidoso que essa percepção é decorrente do que consta no enunciado sumular nº 54 do E. Superior Tribunal de Justiça: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. É evidente que, na responsabilidade extracontratual por dano material, essa assertiva é mais do que ponderada, à medida em que o prejuízo material do ofendido deve experimentar o influxo do juro de mora para o fim de que não haja (i) o enriquecimento sem causa do ofensor ante a demora no ressarcimento, e nem haja (ii) o empobrecimento do ofendido pelo fato de não ter sido indenizado (ou compensado) a seu tempo. No que diz respeito à compensação pelos danos morais, essa compreensão não pode ser admitida, pois o magistrado, quando dimensiona o 'quantum debeatur', o faz ao valor presente, ao valor de agora. O juiz, ao quantificar o valor a título de compensação pelos danos morais, não o faz com base naquela compensação que haveria por ocasião do evento danoso, mas o faz como se o evento danoso tivesse ocorrido no momento da prolação da sentença; logo, ele não pensa: se fosse compensar pelo dano moral à data do evento danoso, conferiria o valor de tanto. Não! Esse raciocínio é mesmo impensável. Ele simplesmente colhe o fato provado, e lhe atribui ao dano uma compensação ao valor de agora, ao valor presente, de sorte ser inviável que os juros moratórios corressem, neste caso, do evento danoso, sob pena de 'bis in idem' ou seja: ao valor presente, atual, a que chegou o juiz, se incrementariam retroativamente juros moratórios a um tempo que, sequer, se sabia o exato valor a compensação pelos danos morais. Bem por isso, consigno que os juros moratórios na condenação à compensação pelos danos morais, com lastro em contrato ou não devem ter como termo inicial a publicação do pronunciamento judicial de arbitramento. No tocante à indenização pelos danos materiais, como já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EAREsp. nº 664.888-RS, rel. e. Min. Herman Benjamin ), cujo conteúdo decisório tem efeito para indébitos após 30/3/2021 (Apelação Cível nº 1007227-76.2023.8.26.0597, rel. e. Des. Guilherme Santini Teodoro). De acordo com todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para: I declarar a inexistência das relações jurídicas objurgadas (1 356.663.878, 2 385.217.793 e 4 497253727). II condenar a parte ré à repetição do indébito à parte autora da seguinte forma: II.i repetição simples nos contratos 1 e 2: correção monetária pelo IPCA/IBGE desde cada desembolso, e Taxa Selic, com exclusividade, após a citação, salvo em relação aos valores descontados após a citação, caso em que serão atualizados exclusivamente pela Taxa Selic. II.ii repetição duplicada no contrato 4: correção monetária pelo IPCA/IBGE desde cada desembolso, e Taxa Selic, com exclusividade, após a citação, salvo em relação aos valores descontados após a citação, caso em que serão atualizados exclusivamente pela Taxa Selic. Chegando ao valor atualizado, duplica-se-o. III condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 a título de danos morais, e sobre o qual haverá incidência exclusiva da Taxa Selic, a partir da publicação da sentença; caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Lembrem-se de que a imputação de custas, despesas processuais e de honorários à parte vencida deve observar não só o critério da sucumbência, mas também o da causalidade (AgRg no REsp. nº 1.082.662-RS, rel. e. Min. Castro Meira). Sucumbentes em reciprocidade. Custas e despesas processuais ao encargo: da parte autora: 20 % da parte ré: 80 % Quanto aos honorários advocatícios, parte autora pagará ao advogado da parte ré 10% sobre o valor referente ao contrato n. 3 (do relatório); este valor, para este fim, há de ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento. Calcula-se o percentual suprarreferido sobre o resultado imediatamente anterior, e se implementa, com exclusividade, Taxa Selic a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi). Acaso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Se após a imputação daquele percentual sobre o valor da causa corrigido monetariamente se chegar a um resultado inferior a R$ 2.000,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementará correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta; a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi), será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Se após a imputação daquele percentual sobre o valor da condenação se chegar a um resultado inferior a R$ 2.000,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementará correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta; a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi), será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic; caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Eventualmente conferida gratuidade da Justiça a alguma das partes, e as obrigações sucumbenciais em relação a si ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, decorrido o que ficarão elas extintas. DO REGIME FINANCEIRO DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ACESSÓRIO. Correção monetária das custas e despesas processuais: IPCA/IBGE desde o desembolso. Juros das custas e despesas processuais: Taxa Selic desde a citação (REsp. nº 1.868.855-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi); caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tratando-se, todavia, de custas e despesas processuais posteriores ao ato citatório, e os juros contarão do trânsito em julgado. DA TAXA JUDICIÁRIA. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A Serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Atente-se também ao Comunicado CG n.645/2023 (Processo CPA nº 2021/89689) ao Comunicado Conjunto n. 862/2023 (Processo CPA 2020/6183) III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Atentem-se ao que disposto nos Comunicados Conjuntos nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290) e nº 651/2021(CPA nº 2017/42290)sobre a Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Multa Penal e Taxa Judiciária). DO (EVENTUAL) RECURSO. Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes (i) certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas, e (ii) certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. DA (EVENTUAL) CERTIDÃO DE HONORÁRIOS DO CONVÊNIO DPESP/OABSP. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Sobre a certidão, atente-se ao Anexo I Dos Honorários e Certidões. DA (EVENTUAL) COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribunal competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). DAS CUSTAS FINAIS. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx (Comunicado CG 449/2024). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 16 de junho de 2025. - ADV: MICHELE DE CARVALHO (OAB 462293/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Denise Mika Uchida Ogawa

ID: 318671745

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009244-97.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DENISE MIKA UCHIDA OGAWA

Despacho

Advogados:

RODRIGO DE CAMPOS MEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA COSTA PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1009244-97.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009244-97.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Denise Mika Uchida Ogawa - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.435 APELAÇÃO nº 1009244-97.2025.8.26.0053 SÃO PAULO Apelante: ESTADO DE SÃO PAULO Apelada: DENISE MIKA UCHIDA OGAWA MM.ª Juíza de Direito: Dr.ª Gilsa Elena Rios PREVIDENCIÁRIO. Contribuinte da Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas. Pretensão ao pagamento do reajuste de 11,08%, não concedido em janeiro de 2016, para fins de recomposição do benefício de aposentadoria. Possibilidade. A concessão do reajuste previsto no artigo 12 da Lei Estadual nº 10.393/70, na redação dada pela Lei Estadual nº 14.016/10, está condicionada à manutenção do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário. Situação de desequilíbrio atuarial e financeiro, causada pela Lei Estadual nº 15.855/15, superada com a edição da Lei Estadual nº 16.346/16 que estipulou o aumento do repasse das custas dos serviços notariais e registrais à Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas, de 9,5% para 12,5%. Observância da tese fixada no IRDR nº 0001060-71.2024.8.26.0000 (Tema nº 52). Efeito vinculante do julgado. Precedentes. Recurso não provido. Cuida-se de ação ajuizada por ex-funcionária de serventia extrajudicial, aposentada pela Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas do Estado de São Paulo em 27 de março de 2015 (f. 18), objetivando a condenação da autarquia ao apostilamento dos reajustes legais, aplicando o índice de 11,08% sobre o valor congelado a partir de janeiro de 2016, bem como ao pagamento das diferenças que incidiram mês a mês nos proventos de aposentadoria desde sua aposentação, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária na forma da lei. Pugna, ademais, pela condenação do Estado de São Paulo de forma solidária ou, alternativamente, de forma subsidiária, nos termos anteriormente postulados. Julgou-a procedente a sentença de f. 107/11, cujo relatório adoto, em relação ao Estado de São Paulo, para condená-lo a proceder à recomposição do benefício de aposentadoria recebido pelo autor, aplicando, para o ano de 2016, o índice de 11,08%, com reflexo nas parcelas posteriores, até a efetiva composição do benefício, devendo pagar as parcelas vencidas, desde o vencimento, acrescidas de correção monetária pela Selic desde os respectivos vencimentos, apostilando-se; extinto o feito, sem julgamento do mérito, em relação ao IPESP, em razão do acolhimento da ilegitimidade de parte (f. 111). Apela o réu, colimando inversão de êxito. Aduz não possuir a autora o direito postulado, vez que o reajuste de 2016 não foi concedido devido ao desequilíbrio atuarial e à inexistência de recursos financeiros, prevendo expressamente o art. 12 da Lei nº 10.393/1970, com a redação dada pela Lei nº 14.016/2010, que o reajuste é condicionado à manutenção do equilíbrio atuarial por estudo técnico e existência de recursos financeiros disponíveis na Carteira. Afirma não haver sequer uma linha no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.420 que assegure aos beneficiários do IPESP o direito ao reajuste em situação de iminente desequilíbrio atuarial da Carteira de Serventia. Sustenta inexistir ilegalidade na ausência de reajuste no ano de 2016, bem como ser imperioso que o Judiciário privilegie decisões técnicas tomadas pelos experts em finanças e administração do IPESP, nos termos dos arts. 20 e 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (f. 118/35). Contrarrazões a f. 154/6. É o relatório. 1. Mercê da condenação ilíquida, considero a sentença submetida à remessa necessária (Súmula nº 490, do STJ). 2. Trata-se de revisional de aposentadoria em que inativa vinculada à Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas do Estado de São Paulo pleiteia o reajuste dos respectivos proventos à razão de 11,08%, desde janeiro de 2016, referente ao IPC-FIPE acumulado em 2015, com o pagamento das correspondentes diferenças, acrescidas dos consectários legais. Estabelecem os arts. 12, caput e parágrafo único, e 51, caput e parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.393/70, com a redação dada pela Lei Estadual nº 14.016/10: Artigo 12 - Os benefícios da Carteira serão reajustados anualmente, no mês de janeiro, de acordo com a variação do IPC-FIPE (Índice de Preços ao Consumidor apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), calculados sobre os doze últimos meses, ou desde a data do último reajuste se inferior a este período. Parágrafo único - O reajuste de que trata o caput deste artigo, assim como a concessão de novos benefícios, somente será aplicado se ficar previamente demonstrada a manutenção do equilíbrio atuarial pelo estudo técnico a que se refere o artigo 51 desta lei, além da existência de recursos financeiros disponíveis na Carteira. (...) Artigo 51 - O IPESP deverá contratar anualmente serviços de cálculo atuarial, que deverão ser apresentados até o mês de setembro de cada ano, bem como auditoria contábil dos demonstrativos financeiros. Parágrafo único - Sempre que, em decorrência do cálculo atuarial anual, ficar demonstrada a necessidade de reajuste das fontes de receita da Carteira, o Superintendente do IPESP deverá proceder conforme previsto no artigo 69 desta lei, sem prejuízo da suspensão imediata da aplicação de novos reajustes aos benefícios já concedidos, de que trata o artigo 12 desta lei, bem como da concessão de novos benefícios. (g.m.) É, pois, incontroverso que o direito previsto nos arts. 12 e 13 da Lei Estadual nº 10.393/70, na redação dada pela Lei Estadual nº 14.016/10, está condicionado à preservação do equilíbrio atuarial do regime previdenciário. Consoante Ata da 65ª Reunião do Conselho da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro, realizada em 20 de janeiro de 2016, com a edição da Lei Estadual nº 15.855/15, que alterou a Lei Estadual nº 11.331/02, houve uma queda de 4 pontos percentuais no repasse dos emolumentos (de 13,15% para 9,15%), significando uma redução mensal de cerca de 30% na arrecadação. Assim, para a manutenção do equilíbrio atuarial, deliberou-se o retorno da alíquota de contribuição dos cartórios, dos ativos, dos aposentados e dos pensionistas para 11%, além da não aplicação do reajuste dos benefícios em 2016, consignando-se, contudo, a possibilidade de se realizar nova reunião em Julho/2016 para discussão do assunto (...), tendo a decisão caráter provisório, até que se reestabeleça equilíbrio atuarial. Todavia, na Ata da 66ª reunião do sobredito Conselho, realizada em 29 de fevereiro de 2016, assinalou-se que as receitas apresentaram uma variação positiva de 63,97%, devido à diferença no repasse da Taxa de Emolumentos, e ainda que a revisão da decisão poderá ocorrer com a alteração da legislação que reduziu a receita da Carteira, denotando o caráter provisório da decisão de não aplicação do aludido reajuste. Nesse contexto, a Lei Estadual nº 16.346, de 29 de dezembro de 2016, aumentou o repasse de 9,5% para 12,5% sobre as custas dos serviços notariais e registrais em favor da Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas, restabelecendo o equilíbrio financeiro. Desse modo, a inércia do apelante em não recompor o benefício de aposentadoria da autora, no percentual de 11,08% referente ao IPC-FIPE acumulado em 2015, implica enriquecimento indevido, supressão indevida de verba alimentar e descumprimento do disposto no § 4º do art. 201 da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998: É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. Ressalte-se não se tratar de pretensão de reajuste de proventos de aposentadoria com base no salário-mínimo, como previa o art. 12 da Lei Estadual nº 10.393/70 em sua redação original, mas da recomposição dos reajustes legais nela previstos, com a redação dada pela Lei Estadual nº 14.016/10. Ademais, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001060-71.2024.8.26.0000 (Tema nº 52), julgado em 29 de novembro de 2024, assentou a questão na seguinte tese: Os aposentados e pensionistas da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro administrada pelo IPESP, fazem jus ao reajuste de 11,08%, a partir de janeiro de 2016, pois o argumento de desequilíbrio financeiro e abalo à saúde financeira do fundo para tal exercício não pode ser aceito, pois foi causado pelo próprio Estado, com a edição da Lei Estadual nº 15.855/2015, que reduziu os repasses para tal Carteira. Sob esse entendimento, colho os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA NO IRDR Nº 0001060-71.2024.8.26.0000. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Autor aposentado em setembro de 2010 busca reajuste do benefício previdenciário com base no IPC-FIPE, acumulado em 11,08% referente ao ano de 2016, além do pagamento das diferenças devidas. Sentença de primeira instância reconheceu o direito do autor à recomposição do benefício e condenou os réus ao pagamento das diferenças apuradas. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) examinar a eventual prescrição do fundo de direito alegada pela Fazenda, considerando a data da aposentadoria; (ii) verificar a possibilidade de reajuste do benefício previdenciário com base no IPC-FIPE, diante da autonomia financeira e patrimonial da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro, e preservação do equilíbrio atuarial. III. Razões de Decidir: 3. Prescrição quinquenal atinge apenas parcelas vencidas mês a mês, conforme Súmula 85 do STJ, não afetando o fundo de direito. 4. Reajuste de 11,08% é devido, pois o equilíbrio atuarial foi restabelecido com a edição da Lei Estadual nº 16.346/2016, que aumentou o repasse dos emolumentos à Carteira de Previdência. Necessária observância da tese fixada no IRDR nº 0001060-71.2024.8.26.0000. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: 1. Os aposentados da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro têm direito ao reajuste de 11,08% a partir de janeiro de 2016, observada a prescrição quinquenal das parcelas. Legislação Citada: Lei Estadual nº 10.393/1970, art. 12; Lei Estadual nº 14.016/2010; Lei Estadual nº 11.331/2002, art. 19, inciso I, alínea "c"; Lei Estadual nº 15.855/2015; Lei Estadual nº 16.346/2016; Código de Processo Civil, art. 85, parágrafo 11º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1048132-14.2020.8.26.0053, Rel. Des. LEONEL COSTA, 8ª Câmara de Direito Público, j. 23/05/2021; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1044749-28.2020.8.26.0053, Rel. Des. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA, 7ª Câmara de Direito Público, j. 19/04/2021; TJSP, Apelação Cível 1009051-71.2020.8.26.0566, Rel. Des. HELOÍSA MARTINS MIMESSI, 5ª Câmara de Direito Público, j. 25/02/2021; TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0001060-71.2024.8.26.0000, Rel. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, Turma Especial - Público, j. 29/11/2024. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1054545-04.2024.8.26.0053; Des. Carlos von Adamek; j. em 30.5.2025; g.m.) AÇÃO ORDINÁRIA Contribuinte da Carteira de Previdência das Serventias não oficializadas Pretensão ao pagamento do reajuste de 11,08%, não concedido em janeiro de 2016, para fins de recomposição do benefício de aposentadoria Possibilidade A concessão do reajuste previsto na regra do artigo 12 da Lei Estadual nº 10.393/70 (com a redação dada pela Lei Estadual nº 14.016/10) está condicionada à manutenção do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário A situação de desequilíbrio atuarial e financeiro, causada pela Lei Estadual nº 15.855/15, foi superada com a edição da Lei Estadual nº 16.346/16, a qual estipulou o aumento do repasse das custas dos serviços notariais e registrais à Carteira de Previdência das Serventias não oficializadas, de 9,5% para 12,5% Recurso improvido. (Apelação/Remessa Necessária nº 1044749-28.2020.8.26.0053; Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza; j. em 19.4.2021; g.m.) CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. Pretensão voltada ao reajuste dos proventos com aplicação do índice de 11,08% sobre o valor congelado em 2016 em razão de desequilíbrio atuarial e inexistência de recursos financeiros. Reajuste previsto no art. 12 da Lei Estadual 10.393/1970 com a redação dada pela Lei Estadual nº 14.016/2010 que está condicionado à manutenção do equilíbrio atuarial do regime previdenciário. Situação de desequilíbrio superada, notadamente, com a edição da Lei Estadual nº 16.346/2016, que aumentou o repasse sobre as custas dos serviços notariais e registrais em favor da Carteira de previdência das serventias não oficializadas. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença de procedência mantida. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos e não providos. (Apelação/Remessa Necessária nº 1065725-56.2020.8.26.0053; Des.ª Vera Angrisani; j. em 10.5.2021; g.m.) Ação proposta por beneficiário de aposentadoria da Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas, objetivando a recomposição dos reajustes legais de seus proventos, com aplicação do índice de 11,08% sobre o valor congelado a partir de janeiro de 2016, bem como o pagamento das diferenças devidas. Sentença de improcedência. Recurso do autor buscando a inversão do julgado. Admissibilidade. Reajuste previsto no artigo 12 da Lei Estadual nº 10.393/1970, com a redação dada pela Lei Estadual nº 14.016/2010 que está condicionado à manutenção do equilíbrio atuarial do regime previdenciário. Situação de desequilíbrio superada, em especial, com a edição da Lei Estadual nº 16.346/2016, que aumentou o repasse de 9,5% para 12,5% sobre as custas dos serviços notariais e registrais em favor da Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas. Recurso provido para julgar a ação procedente. (Apelação Cível nº 1051826-88.2020.8.26.0053; Des. Aroldo Viotti; j. em 2.8.2021; g.m.) PROCESSUAL CIVIL SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA REEXAME NECESSÁRIO Obrigatoriedade Leitura do artigo 496, inciso II e § 2º, do CPC, à luz do entendimento assentado na Súmula 490 do STJ e na Súmula 423 do STF. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS PRETENSÃO AO PAGAMENTO DO REAJUSTE DE 11,08%, NÃO CONCEDIDO EM JANEIRO DE 2016, PARA FINS DE RECOMPOSIÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA Possibilidade A concessão do reajuste previsto na regra do art. 12 da Lei Estadual nº 10.393/70 (com a redação dada pela Lei Estadual nº 14.016/10) está condicionada à manutenção do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário Situação de desequilíbrio superada, notadamente, com a edição da Lei Estadual nº 16.346/16, que aumentou o repasse sobre as custas dos serviços notariais e registrais em favor da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas - Precedente deste E. Tribunal. Sentença de procedência mantida CONFERE-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS OFICIAL E NEGA-SE PROVIMENTO AO VOLUNTÁRIO DA FESP. (Apelação Cível nº 1063274-58.2020.8.26.0053; Des. Afonso Faro Jr.; j. em 27.8.2021; g.m.) REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS Pretensão de reajuste dos proventos de aposentadoria com o percentual de 11,08% sobre o valor congelado a partir de janeiro/2016 POSSIBILIDADE Lei Estadual nº 10.393/70, com redação dada pela Lei Estadual nº 14.016/2010, que condiciona o reajuste à manutenção do equilíbrio atuarial Prova dos autos que demonstram a situação financeiro-atuarial superavitária da Carteira, bem como o aumento do repasse sobre as custas dos serviços notariais e registrais em favor da Carteira determinado pela Lei Estadual nº 16.346/2016 Situação de equilíbrio atuarial do regime previdenciário que autoriza o reajuste pretendido Sentença mantida Reexame necessário, por interposto, e recurso voluntário improvidos. (Apelação Cível nº 1065133-12.2020.8.26.0053; Des.ª Maria Laura Tavares; j. em 8.9.2021; g.m.) RECURSO VOLUNTÁRIO DO IPESP/FESP - Ação de cobrança - Alegação do autor de ser ex-funcionário de serventia extrajudicial do Estado de São Paulo, sendo que, em setembro de 2015, passou a perceber pensão pela Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas do Estado de São Paulo e, que, em 2016, o reajuste dos inativos foi congelado até o restabelecimento do equilíbrio atuarial da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro, bem como houve a elevação das contribuições do percentual de 5,5% para 11% sobre os benefícios. Com a edição da Lei Estadual nº 16.346/16, foi majorado o repasse dos emolumentos para a Carteira, de 9,15% para 12,15%, de modo a reequilibrar a situação financeira. Alegou que o IPESP retornou as contribuições dos beneficiários à alíquota anterior de 5,5%, sem, no entanto, recompor aos benefícios o valor do reajuste legal retido em 2016, o qual seria 11,08% referente ao IPC-FIPE acumulado de 2015. Assevera que perfez unicamente no ano de 2017 o reajuste com base no IPCFIPE acumulado de 2016, no patamar de 6,55%, sobre os valores congelados (valores de 2015), e em 2018, o acumulado de 2017, de 2,28% - Pretensão da total procedência da ação, para condenar a Autarquia requerida à realizar a recomposição dos reajustes legais, aplicando-se o índice de 11,08% sobre o valor congelado a partir de janeiro 2016, bem como as diferenças que incidiram mês a mês, até a efetiva recomposição do benefício, tudo devidamente atualizado, com juros e correção monetária - Sentença de procedência Inconformismo do IPESP/FESP. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS - Pleito de reajuste dos proventos de 11,08% a partir de janeiro de 2016 - O reajuste previsto no art. 12, da Lei paulista nº 10.393/1970 com a redação dada pela Lei bandeirante nº 14.016/2010 está condicionado à manutenção do equilíbrio atuarial do regime previdenciário - Congelamento do valor do benefício no ano de 2016 em virtude da redução do percentual de repasse previsto na Lei Estadual 15.855/2015 - A Lei estadual nº 16.346/2016 aumentou o repasse de 9,5% para 12,5% sobre as custas dos serviços notariais e registrais em favor da Carteira de previdência das serventias não oficializadas, restabelecendo o equilíbrio financeiro - O mencionado dispositivo legal restabeleceu o equilíbrio financeiro e atuarial, devendo ser concedido o reajuste pleiteado do ano de 2016. Nesta fase do procedimento incide também o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, razão pela qual majoram-se os honorários advocatícios devidos pelos apelantes IPESP/FESP, equitativamente, em R$ 1.000,00 (um mil reais), cada um, devendo ser somados, com os critérios já fixados na r. sentença monocrática ("Face à sucumbência, o pagamento das custas e despesas processuais será suportado pelas rés, assim como os honorários advocatícios, que fixo no mínimo legal, conforme aplicação dos incisos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil."). Precedentes desta Egrégia 11ª Câmara de Direito Público e deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar os réus no pagamento da recomposição dos proventos recebidos pela autora, após a vigência da Lei Estadual nº 14.016/2010, aplicando-se, para o ano de 2016, o índice de 11,08%, com os reflexos nas parcelas posteriores, até efetiva implantação em folha de pagamento, sendo o valor devido apurado em fase de cumprimento de sentença. Juros e correção monetária deverão seguir o quanto determinado pelo C. STF no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810) e segundo o entendimento do E. STJ expresso no julgamento do REsp nº 1495146/MG (Tema 905). Face à sucumbência, o pagamento das despesas processuais será suportado pelos réus, assim como os honorários advocatícios, fixados no mínimo legal, conforme aplicação dos incisos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, mantida - Recurso voluntário do IPESP/FESP, improvido. (Apelação Cível nº 1056386-73.2020.8.26.0053; Des. Marcelo L Theodósio; j. em 20.9.2021; g.m.) No mesmo sentido, de minha relatoria, as apelações 1046662-45.2020.8.26.0053, 1055683-11.2021.8.26.0053 e 1000433-20.2023.8.16.0474, julgadas, respectivamente, em 10 de novembro de 2021, 10 de outubro de 2022 e 12 de dezembro de 2023. 3. Atento ao art. 932, IV, c, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, cuja improcedência, diga-se, é manifesta. Mercê da sucumbência recursal, elevo a honorária devida pelo apelante em dois pontos percentuais, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Maria Cecilia Costa Peixoto (OAB: 30487/SP) (Procurador) - Rodrigo de Campos Meda (OAB: 188393/SP) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Verginia Melegari Pinto x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 322406245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1003606-24.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VERGINIA MELEGARI PINTO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003606-24.2024.8.26.0084 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Verginia Melegari Pinto - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco do Brasil S.… Processo 1003606-24.2024.8.26.0084 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Verginia Melegari Pinto - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco do Brasil S.a. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos, Trata-se de ação proposta por VERGINIA MELEGARI PINTO GIMENES PEREIRA em face de BANCO SANTANDER S/A, BANCO DO BRASIL S/A e BANCO DAYCOVAL S/A, visando a repactuação de dívidas contraídas junto aos réus, sob a alegação de superendividamento. Aduziu que, em decorrência de diversos contratos de empréstimo e de cartão de crédito firmados com os réus, encontra-se em situação de superendividamento. Afirmou que a totalidade das parcelas de suas dívidas corresponde a R$ 4.215,97 mensais, comprometendo aproximadamente 96,70% de sua renda líquida mensal, que perfaz de R$ 4.385,72. Requereu a concessão de tutela provisória, para limitar os descontos a 35% de sua renda mensal líquida, com a sua confirmação ao final. Reclamou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 34/71). Às fls. 72/73, foi-lhe concedida a gratuidade judiciária e deferido o pedido de tutela de urgência, para limitar os descontos de empréstimos a 35% da renda líquida da autora, designando-se audiência de conciliação. Os réus foram citados às fls. 83, 84 e 135. Os efeitos da liminar foram suspensos em relação ao réu BANCO DAYCOVAL S/A, por decisão proferida em sede de agravos de instrumento (fls. 136). O réu BANCO DO BRASIL S/A informou o cumprimento da liminar (fls. 139/140). Às fls. 141/149, a autora sustentou o descumprimento da liminar, requerendo a fixação de multa cominatória. O réu BANCO DAYCOVAL S/A ofertou contestação tempestiva às fls. 150/171, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir por inadequação da via eleita, pois não caracterizado o superendividamento. Suscitou a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021, argumentando que a autora é servidora da Polícia Militar do Governo do Estado de São Paulo, aplicando-se legislação específica que prevê o limite dos descontos consignados ao patamar de 55% de seus vencimentos. Disse que a petição inicial deve ser indeferida porque a autora deixa de trazer aos autos documentos imprescindíveis à análise do superendividamento alegado, como o plano de repactuação do débito e documentos que evidenciem a sua responsabilidade pelo pagamento da integralidade das dívidas, o destino empregado aos valores obtidos com os mútuos e a composição do seu grupo familiar, incluindo a renda dos seus integrantes. No mérito, aduziu que possui apenas um contrato ativo firmado com a autora, nº 25-015013017/23, referente a um empréstimo consignado contratado em 15/08/2023. Sustentou que os contratos de empréstimo consignado estão dentro da margem consignável disponível para o produto e, ainda, que os contratos não podem ser considerados para fins de superendividamento porque foram formalizados há menos de 1 ano da distribuição da presente demanda. Juntou documentos (fls. 172/202). A audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 279). O réu BANCO SANTANDER S/A ofertou contestação tempestiva às fls. 280/315, arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sob a alegação de que as operações de crédito consignado são expressamente excluídas da aferição do superendividamento para fins de repactuação, o que levaria à impossibilidade jurídica do pedido em relação a esses débitos. Suscitou a inépcia da inicial, por não cumprir os requisitos mínimos da Lei nº 14.181/2021, como a apresentação um plano de pagamento detalhado, o arrolamento de todos os credores e a comprovação da renda familiar da autora. Também impugnou a gratuidade judiciária concedida à autora, argumentando que seus rendimentos são elevados e que a contratação de um advogado particular indica que ela possui condições de arcar com as custas processuais. No mérito, alegou que os contratos foram firmados de forma livre e consciente pela autora, que teve pleno conhecimento de todas as cláusulas e condições. Impugnou os valores e o plano de pagamento genérico proposto pela autora, ressaltando que, em uma eventual repactuação compulsória, deve ser garantido, no mínimo, o pagamento do valor principal com correção monetária. Juntou documentos (fls. 316/403). Os efeitos da liminar também foram suspensos em relação ao réu BANCO SANTANDER S/A, por decisão proferida em sede de agravos de instrumento (fls. 451). O réu BANCO DO BRASIL S/A S/A ofertou contestação tempestiva às fls. 454/465, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir, pois a autora não se enquadra na definição legal de superendividamento. Impugnou a gratuidade processual concedida à autora, por ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. Também contestou o valor atribuído à causa, argumentando que ele deveria corresponder à totalidade do benefício econômico pretendido, que seria o somatório de todas as dívidas em discussão, e não o valor de uma única parcela. No mérito, sustentou que não há justificativa para inversão do ônus da prova e defendeu ser desnecessária a produção de prova pericial. Requereu a tramitação do feito em segredo de justiça. Juntou documentos (fls. 466/589). Houve réplica (fls. 590/598), acompanhada de novos documentos (fls. 599/611). Às fls. 612, deu-se ciência às partes da peça de fls. 599/611. Ademais, foi concedido prazo para especificação das provas a serem produzidas. O réu BANCO SANTANDER S/A postulou a produção de prova documental, mediante expedição de ofício à Receita Federal, além de pesquisa de bens pela ferramenta Sisbajud. O agravo de instrumento interposto pelo réu BANCO SANTANDER S/A teve seu seguimento negado por intempestividade (fls. 617/621).. Os réus BANCO DAYCOVAL S/A e BANCO DO BRASIL S/A informaram que não possuem interesse na produção de outras provas (fls. 622/623 e 629). Manifestação da autora acerca do pedido de reconsideração da tutela de urgência (fls. 630/637). Juntou documentos (fls. 638/649). Foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo réus BANCO DAYCOVAL S/A, para revogar a tutela provisória concedida às fls. 72/73 (fls. 650/657). É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. A questão que remanesce é apenas de direito, tendo em vista que as provas que pleiteadas não seriam capazes de alterar o conteúdo fático descrito na inicial. De proêmio, registro que, nos termos do art. 104-A do CDC, é na audiência de conciliação que o consumidor deverá apresentar proposta de plano de pagamento, o que foi observado pela autora. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO. Repactuação de dívidas. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes . Superendividamento. Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada. Condição de superendividamento comprovada. Possibilidade de apresentação de plano de pagamento em audiência de conciliação . Aplicação do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar de nulidade acolhida. Tramitação da demanda pelo rito comum . Inobservância do rito especial da Lei 14.181/21 (Lei do Superendividamento). Violação ao devido processo legal. Vício insanável . Anulação dos atos processuais desde a decisão inicial. Sentença anulada. Recurso do autor provido. Recurso do corréu banco Santander não conhecido por deserção . Recurso do corréu Banco do Brasil desprovido na parte não prejudicada. Recurso do corréu banco BMG prejudicado. (TJ-SP - Apelação Cível: 10016331320238260361 Mogi das Cruzes, Relator.: Guilherme Santini Teodoro, Data de Julgamento: 12/02/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2), Data de Publicação: 12/02/2025). APELAÇÃO - Ação repactuação de dívidas por superendividamento - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Ausência de apresentação de plano de pagamento com a petição inicial - Providência relegada para a audiência de conciliação, conforme art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor - Requisitos dos arts. 54-A e 104-A do Código de Defesa do Consumidor - Possibilidade de prosseguimento da demanda até seus ulteriores termos - Recurso Provido - Sentença Anulada. (TJ-SP - Apelação Cível: 1016010-87 .2023.8.26.0005 São Paulo, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 16/02/2024, 8ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 16/02/2024). A análise aprofundada sobre a configuração do superendividamento, a composição do mínimo existencial e a viabilidade final de um plano de pagamento, incluindo a necessidade de comprovação pelos demais documentos citados pelos réus, são questões que se confundem com o próprio mérito da causa e serão com ele apreciadas, não sendo fundamento para a extinção prematura do feito. Afasto as preliminares de falta deinteressedeagir, pois a alegada ausência de comprovação de comprometimento ao mínimo existencial se confunde com o mérito e com ele deverá ser tratada. Rejeito a ilegitimidade passiva suscitada pelo réu BANCO SANTANDER S/A , uma vez que parte da dívida que a autora pretende repactuar foi contraída junto a ele. Portanto, as partes foram indicadas de acordo com as alegações fáticas contidas na inicial, à luz da teoria da asserção. A inclusão da referida dívida em eventual repactuação se trata de questão de mérito e deve com ele ser analisada. Também rejeito as impugnações à gratuidade concedida à autora porque, uma vez concedida a benesse, cabe à parte impugnante provar que a impugnada possuía condições de arcar com as despesas do processo, o que absolutamente não se deu nos autos. Por outro lado, acolho a impugnação ao valor da causa, que deve corresponder ao montante pretendido a título de redução das parcelas, conforme se extrai da ementa a seguir: Justiça gratuita - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Apresentada declaração de hipossuficiência financeira pela agravante, não havendo nada que a infirme - Caso em que, em virtude do atual superendividamento da agravante, não há como negar a sua incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo - Indicação de advogado pela agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, "caput", do atual CPC - Agravante que faz jus ao favor legal - Decisão reformada nesse ponto. Valor da causa - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Determinada a emenda da inicial para a agravante adequar o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido - Agravante que objetiva a repactuação de suas dívidas, subsidiariamente, a limitação dos descontos das parcelas a 40% de seus proventos - Atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 - Valor irrisório - Não esclarecido o proveito econômico - Possibilidade de se estipular valor razoável à causa, inferior ao valor global do contrato - Valor da causa que deve corresponder ao montante pretendido a título de redução das parcelas, no importe de R$ 34 .656,28 - Agravo provido em parte. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2001414-62.2024.8 .26.0000 Santos, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 24/01/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2024). Por conseguinte, tomando por base o plano de pagamento apresentado pela autora (fls. 258/274), altero o valor da causa para o montante de R$ 224.312,24 (atualizado até 01/09/2024), obedecendo ao disposto no art. 292, II, do CPC. Anote-se. Por fim, indefiro o pedido de decretação do segredo de justiça. Trata-se de medida excepcional, não se justificando no presente caso, uma vez que a publicidade dos atos processuais é a regra, conforme preceitua o arts. 5º, LX, e 93, IX, da Constituição Federal. A proteção aos dados sigilosos e informações bancárias das partes pode ser eficazmente assegurada por meio do cadastramento dos documentos como "sigilosos" no sistema de processo eletrônico ou mediante pedido de recadastramento, pelas partes, dos documentos que informações sigilosas ou sensíveis, restringindo-se o acesso apenas às partes e ao juízo, o que se mostra suficiente para resguardar a confidencialidade necessária. No mérito, o pedido é improcedente. A autora pretende a repactuação das dívidas contraídas junto aos réus, sob a alegação de superendividamento. De outro lado, os réus sustentam que devem prevalecer os contratos firmados entre as partes. Os réus, na condição de fornecedores de serviços de natureza financeira, estão sujeitos à Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, é o entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula nº 297, que dispõe: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Portanto, a pretensão autoral deve ser analisada à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente aquelas inseridas pela Lei nº 14.181/2021, responsável pela criação de instrumentos para prevenção e tratamento do superendividamento do consumidor, com vistas à preservação do mínimo existencial para uma vida digna. Destarte, a repactuação de dívidas deve observar o trâmite previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC, que estabelecem procedimento bifásico, com uma fase conciliatória (pré ou para-judicial), mediante apresentação de plano de pagamento pelo consumidor, seguida, caso infrutífera a conciliação, da instauração de uma segunda fase (judicial), para revisão e integração dos contratos, culminando na elaboração de plano de pagamento judicial compulsório. No caso em apreço, não se obteve êxito na conciliação entre a autora e os réus (fls. 279), restando analisar se está evidenciada a condição de superendividamento, definido como a "impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação", conforme art. 54-A do CDC. Do conceito acima, extraem-se requisitos de natureza subjetiva, relacionados à figura do devedor, que deve se tratar de consumidor pessoa natural que contraiu as dívidas de boa-fé; e de natureza objetiva, relacionados à demonstração de comprometimento do mínimo existencial do devedor em função das dívidas de consumo, exigíveis e vincendas. A autora atende aos requisitos subjetivos, já que se trata de pessoa natural, não há indícios de má-fé e está caracterizada a relação de consumo. Contudo, há controvérsia acerca dos requisitos objetivos, razão pela qual passo à análise da configuração e do grau de endividamento do autor, a fim de verificar o comprometimento de seu mínimo existencial. Nesse sentido, registro que a regulamentação mencionada no art. 54-A do CDC foi instituída pelo Decreto nº 11.150/2022, alterado pelo Decreto nº 11.567/23, estipulando como mínimo existencial a renda mensal de R$ 600,00, observados os seguintes parâmetros: Art. 3ºNo âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata ocaputserá realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. [...] Art. 4ºNão serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Embora a autora suscite a inaplicabilidalidade da norma regulamentadora, o decreto está em pleno vigor e ostenta presunção deconstitucionalidade, devendo ser aplicado ao presente caso. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. DISCUSSÃO SOBRE MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO Nº 11.150/2022. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRESUNÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/15. 2. O art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, atualizado recentemente pelo Decreto nº 11.567/2023, define mínimo existencial como a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais) 3. A despeito da existência de ações questionando a constitucionalidade do critério objetivo fixado pelo art. 3º do Decreto nº 11.150/2022 (ADPFs nos 1097, 1005 e 1006), ainda não há decisão definitiva a respeito da matéria, motivo pelo qual o parâmetro estabelecido deve ser aplicado aos casos pertinentes, em homenagem ao princípio da presunção de constitucionalidade das normas. 4. Devidamente analisadas as questões devolvidas a exame, em consonância com os elementos trazidos aos autos e dentro dos limites objeto do feito, não há qualquer vício no acórdão a ser sanado pela via integrativa e, portanto, a pretensão declaratória não merece acolhimento. 5. A pretensão de rediscutir os fundamentos do acórdão atacado não se coaduna com a estreita via dos declaratórios, devendo a parte manejar os recursos extraordinários cabíveis a fim de reformar o decidido. 6. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. (TJ-DF 07037081520238070010 1877641, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 20/06/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/06/2024, grifo nosso). Esse também foi o entendimento do e. TJSP em julgamento recente, no qual o i. relator consignou que: É certo que a autora impugna a constitucionalidade do Decreto acima mencionado. No entanto, deve ser salientado que é princípio básico de hermenêutica, aquele que manda, em princípio, presumir a constitucionalidade das leis (Carlos Maximiliano, "Hermenêutica e Interpretação do Direito", Ed. Forense, 9a ed., 1980, p. 307; Uadi Lammêgo Bulos, "Manual de Interpretação Constitucional", Ed. Saraiva, 1997, p. 15; Fernando Osorio de Almeida Junior, "Interpretação conforme a Constituição e Direito Tributário", Ed. Dialética, 2002, p. 21; Ronaldo Poletti, "Controle de Constitucionalidade das Leis, Ed. Forense, 2a ed., 1995, p. 105 e seguintes). A inconstitucionalidade não se presume, mas deve resultar de manifesta ofensa à Lei Maior (STF Representação 881/MG, in RTJ 66/631, Rel. Min. Djaci Falcão e desta Corte R.J.T.J.S.P. 24/170, Rel. Des. Macedo Bittencourt, 68/121, Rel. Des. João Del Nero), o que não é o caso. Anote-se, por oportuno, que foram ajuizadas no Pretório Excelso arguições de descumprimento de preceito fundamental, impugnando o decreto em questão, com pedido de liminar suspensiva da eficácia do aludido ato normativo. Porém, o julgamento das referidas ações ainda se encontra em curso no Pretório Excelso (ADPF 1005 e 1006), de modo que subsiste sua eficácia.. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000433-89.2023.8.26.0257 Ipuã, Relator: Campos Mello, Data de Julgamento: 29/02/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024). Nesse mesmo sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . RECURSO DESPROVIDO. Caso em Exame Autora busca repactuação de dívidas alegando superendividamento. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a autora faz jus à repactuação das dívidas, diante da alegada situação de superendividamento. Razões de Decidir O Decreto n . 11.150/2022 estabelece que o mínimo existencial é de R$ 600,00, excluindo dívidas de crédito consignado. A autora não demonstrou renda líquida inferior a este valor, o que afasta a caracterização de superendividamento. A tese de inconstitucionalidade do Decreto não é acolhida por precedentes do Tribunal, que mantêm a presunção de constitucionalidade . Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Empréstimos consignados devem ser excluídos do cálculo do mínimo existencial para fins de superendividamento. 2 . Ausente declaração de inconstitucionalidade, devem prevalecer as disposições do Decreto 11.150/2022. Legislação Citada: Lei nº 14.181/2021 . CDC, arts. 104-A e 104-B. Decreto 11.150/2022, art . 4º, parágrafo único, inciso I, alínea h. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível n. 1000389-19.2024 .8.26.0101, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j . 24/02/2025. TJSP, Apelação Cível n. 1058449-65.2023 .8.26.0506, Rel. Ana Catarina Strauch, 37ª Câmara de Direito Privado, j . 27/03/2025. TJSP, Apelação Cível n. 1006441-12.2024 .8.26.0269, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), j. 24/04/2025. (TJ-SP - Apelação Cível: 10008546420238260650 Valinhos, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 06/07/2025, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2025, grifei). Por essa linha de raciocínio, não há que se falar em superendividamento caso preservado o mínimo existencial de R$ 600,00, aferido por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês, excluídos os créditos e as dívidas elencados no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022. No caso concreto, a autora é casada e percebe rendimento bruto mensal na média de R$ 6.000,00 (fls. 36 e 276/278), mas não há informações acerca da renda auferida por seu cônjuge. Nada obstante, ela apontou como prova de superendividamento os empréstimos tomados junto aos réus, que perfazem a quantia mensal de R$ 3.692,20, além de despesas com cartão de crédito, que, embora não comprovadas, alegou que somam R$ 523,77 mensais. Entretanto, observa-se que, excetuado o empréstimo tomado junto ao Banco do Brasil e as parcelas de cartão de crédito - não comprovadas, as dívidas arroladas pela autora se referem a créditos consignados, que se sujeitam a legislação específica e não devem ser considerados para aferição do comprometimento do mínimo existencial, por força do art. 4º, parágrafo único, h, do Decreto nº 11.150/2022. Além disso, a autora não apresentou qualquer comprovante da renda de seu grupo familiar, das suas despesas de subsistência e das dívidas contraídas por cartão de crédito, deixando de se desincumbir de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC, uma vez que os referidos documentos apenas poderiam ser apresentados por ela. Ainda que assim não fosse, o valor remanescente após o pagamento do emprétimo pessoal e do cartão de crédito seria de mais de R$ 3.000,00, o que supera substancialmente o valor definido para fins de mínimo existencial. Diante disso, conclui-se que não restou configurada a situação de superendividamento apta a ensejar a repactuação pretendida, sendo de rigor a improcedência da demanda. A propósito: APELAÇÃO - Ação de repactuação de dívidas por superendividamento - Sentença de improcedência por não ter a autora seu mínimo existencial comprometido - Inconformismo da autora - NÃO CABIMENTO - Hipótese dos autos em que a autora recebe salário base de R$ 2.822,83, havendo descontos referentes a três empréstimos consignados - Rendimento da parte que, mesmo com os descontos realizados, é superior ao patamar estabelecido, por Decreto, como limite para incidência das normas referentes ao superendividamento - Ademais, os descontos de empréstimos consignados não podem ser utilizados para fins de apreciação do limite - Inteligência dos art. 3º e 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022 - Pretensão à limitação dos descontos dos empréstimos que não pode ser objeto de análise em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, devendo ser objeto de ação própria - Sentença de improcedência mantida - Majoração das verbas sucumbenciais - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10071127720238260428 Paulínia, Relator.: José Marcelo Tossi Silva, Data de Julgamento: 25/06/2025, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2025, grifei). Apelação Ação de repactuação de dívidas Sentença de improcedência Recurso da parte autora Audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CPC realizada "Lei do Superendividamento" tem como finalidade preservar a dignidade do devedor pessoa natural, que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial Parâmetros acerca do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022 Autora que incluiu em seus cálculos empréstimos consignados, os quais não se submetem ao regramento para aferição do comprometimento do mínimo existencial Inteligência do artigo 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto n. 11.150/2022 Somatória dos valores decorrentes de empréstimos pessoais, fatura de cartão de crédito e contas de consumo que não chega a comprometer o mínimo existencial, de acordo com a norma regente Precedentes Extrato bancário da autora que contém depósitos recorrentes realizados por terceiros e transferências para outra conta de titularidade da requerente Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001830-52.2023.8.26.0624 Tatuí, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 06/06/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024, grifei). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de VERGINIA MELEGARI PINTO GIMENES PEREIRA em face de BANCO SANTANDER S/A, BANCO DO BRASIL S/A e BANCO DAYCOVAL S/A. Diante da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, com fulcro nos artigos 85, §2º e §8º, do CPC.Contudo, a exigibilidade das verbas de sucumbência está suspensa com relação à parte autora, pois beneficiária da justiça gratuita, conforme dispõe o art. 98, §3º, do CPC. Promova a serventia a alteração do valor da causa para o montante de R$ 224.312,24 (atualizado até 01/09/2024). P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), EDUARDO GOMES PEREIRA (OAB 350726/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 766 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes