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Estado De São Paulo x Oedi Araujo Dos Santos

ID: 322309579

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000435-53.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

OEDI ARAUJO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELI FERNANDES GASPARETE

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LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000435-53.2025.8.26.0204 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - General Salgado - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Oedi Araujo dos Santos - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000435-53.2025.8.26.0204 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - General Salgado - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Oedi Araujo dos Santos - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. BASE DE CÁLCULO. 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 7º, ASSEGURA QUE TODAS AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.4. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS, É PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.5. REFORÇA SUA NATUREZA SALARIAL, A TESE FIXADA NO PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016 NO SENTIDO DE QUE INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.6. ENTENDIMENTO PACIFICO NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO TESE DE JULGAMENTO: 1. "A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS QUE ADOTAM A REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICO DESTE COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA."LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII;LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1008192-18.2024.8.26.0533, REL. RUBENS HIDEO ARAI, J. 21.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000928-42.2025.8.26.0297, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 20.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP) - Gabrieli Fernandes Gasparete (OAB: 511059/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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L. A. L. x L. F. P. L.

ID: 332529798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000435-02.2020.8.26.0698

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. A. L.

Polo Passivo:

L. F. P. L.

Intimação

Advogados:

THIAGO SILVA FALCÃO

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JOSE AMERICO CERON

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FLAVIA CRISTINA CERON SAMPAIO

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Processo 1000435-02.2020.8.26.0698 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.L. - L.F.P.L. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do … Processo 1000435-02.2020.8.26.0698 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.L. - L.F.P.L. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para partilhar, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, os direitos decorrentes das escrituras públicas de compra e venda dos imóveis de matrícula n. 19.717, n. 30.496 e n. 26.983. Partilho, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, a propriedade do imóvel de matrícula n. 33.953. Partilho, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, o veículo "'Volkswagen Gol 1.6'", ano de fabricação 2011, ano modelo 2012, chassi 9BWAB05U7CT142557, placa EYP7751" (fl. 06). Partilho, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, os bens móveis especificados nesta sentença que guarnecem a residência do casal. Partilho, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, os saldos de FGTS existentes em nome do autor à época da separação de fato, R$3.185,70 (três mil, cento e oitenta e cinco reais e setenta centavos - fl. 509) e R$70.588,01 (setenta mil, quinhentos e oitenta e oito reais e um centavo - fl. 514). Partilho, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, o saldo bancário existente à época da separação de fato, R$6.603,15 (seis mil, seiscentos e três reais e quinze centavos - fl. 492). E, partilho, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, o valor de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais - fl. 421) auferido com a venda do veículo "'Chevrolet Cruze LTZ'", ano de fabricação e modelo 2.017, cor prata, flex, chassi BAGBN6980HR137120, placas FV94755" (fl. 06), logo, deverá o autor indenizar a ré no que se refere a tal montante, com acréscimos de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% (um por cento), ambos desde a data da venda (fl. 421). Consigne-se que, a partir de 01/09/2024, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora consoante a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC). Em razão da sucumbência recíproca, as custas processuais devem ser repartidas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o autor e 50% (cinquenta por cento) para a ré. Os honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, devem ser repartidos na mesma proporção. A gratuidade de justiça conferida à ré deverá ser observada. P.I.C. - ADV: JOSE AMERICO CERON (OAB 320018/SP), THIAGO SILVA FALCÃO (OAB 317256/SP), FLAVIA CRISTINA CERON SAMPAIO (OAB 141779/SP)

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Aparecida Das Dores De Lima Ochoa x Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficio Coletivos - Ambec

ID: 309696130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000435-18.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DAS DORES DE LIMA OCHOA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIO COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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LILIAN SABIO ALEXANDRE RODRIGUES

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1000435-18.2024.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida das Dores de Lima Ochoa - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficio Coletivos - Ambec - Visto… Processo 1000435-18.2024.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida das Dores de Lima Ochoa - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficio Coletivos - Ambec - Vistos. 1. Fls. 199: indefiro o pedido de suspensão do feito, visto que os fatos narrados pela parte requerida não se enquadram em alguma das hipóteses previstas no artigo 313 do Código de Processo Civil. Com efeito, a existência de investigação policial em desfavor da ré, bem como o bloqueio de suas contas e/ou receitas não têm o condão de obstar o prosseguimento desta ação, porquanto o desfecho deste processo independe do resultado do procedimento de investigação mencionado. Ademais, a ausência de recursos financeiros não é fato que isenta a parte de figurar como réu ou executado em ação judicial, conforme precedentes. 2. Fls. 200/202: os advogados da empresa-ré comunicaram-na acerca da renúncia do mandato por ela outorgado através de e-mail enviado a diversos endereços eletrônicos (fls. 202), porém tais endereços destinatários não constam da qualificação da requerida nestes autos. Inobstante a comunicação de renúncia de mandato por e-mail seja amplamente admitida pela jurisprudência, quando enviada sem solicitação de confirmação de leitura, não é possível afirmar que o destinatário, de fato, teve a ciência inequívoca do seu conteúdo. No caso em tela, não se pode afirmar, com a necessária certeza, a ciência inequívoca do conteúdo do e-mail, já que não há solicitação de confirmação de leitura nem resposta da destinatária que indicasse ciência da renúncia. Assim, a comunicação e renúncia de poderes realizadas pelos causídicos não são válidas. Nesse sentido: Agravo interno. Ação de reparação por danos materiais e morais. Contrato de empreitada. Direito do consumidor. Decisão monocrática que determinou à advogada do Agravante o "devido cumprimento do art. 112 do CPC, continuando, por ora, como representante e responsável pelos interesses do seu constituinte nos autos até a devida comprovação e, após, nos dez dias subsequentes, nos termos da lei". Pleito recursal que não merece prosperar. Em que pese a renúncia ao mandato prescindir de forma solene, bastando apenas que a comunicação seja efetuada de maneira a tornar inequívoca a ciência do destinatário, no caso dos autos a notificação via "e-mail" enviada pela advogada ao Agravante não foi respondida pelo constituinte, inexistindo prova inequívoca de que foi cientificado acerca da renúncia ao mandato. Do mesmo modo, a mensagem enviada via "Whatsapp" não identificou o número de celular do corréu Ricardo, inexistindo prova inafastável de que foi cientificado sobre a renúncia ao mandato. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo Interno Cível 1008320-48.2018.8.26.0048; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Intime-se. - ADV: LILIAN SABIO ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 441405/SP), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Processo nº 1000435-37.2024.8.26.0447

ID: 293404070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000435-37.2024.8.26.0447

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE GABRIEL ORLANDINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR CAMARGO MANGOLIM

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LUCIANA DESTRO TORRES ROMERO

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Processo 1000435-37.2024.8.26.0447 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Felipe Gabriel Orlandini - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, conforme o livro de Usucapião - instruçõ… Processo 1000435-37.2024.8.26.0447 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Felipe Gabriel Orlandini - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, conforme o livro de Usucapião - instruções para a petição inicial, que poderá ser acessado pelo endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/pdf/LivroUsucapiaoLeitura.Pdf , indicando e juntando documentos comprobatórios: a) certidão da matrícula do imóvel atualizada (apontada como título originário do imóvel usucapiendo), para verificação quanto à correção do ciclo citatório, vez que imprescindível a citação dos titulares do domínio; informando qual o registro da matrícula originária; a.1) esclarecimentos sobre a matrícula n. 73.635 do CRI de Bragança Paulista juntada às f. 22-25, se ela é o título originário e em qual registro consta o antecessor da área usucapienda; b) informações, de modo expresso, se há atividade agropecuária no local; c) contrato de compra e venda do imóvel em questão, ou documento similar que comprove a posse atual (documentos comprobatórios da posse como dono, para todo o período, por exemplo: pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, despesas com edificação, reforma ou conservação, correspondências antigas dois documentos antigos e dois recentes), bem como provas hábeis à comprovação da posse exercida pelos seus antecessores, para fins de reconhecimento da acessio possessionis - qualificações dos titulares registrais da área usucapienda, bem como dos seus cônjuges, ou seus sucessores, com a juntada de documentos; c.1) o único documento juntado que comprova a cessão da posse do imóvel usucapiendo é o contrato de compra e venda às f. 19-21, que comprova que em 15/07/2022, JORGE DOS SANTOS RIBEIRO FILHO vendeu ao autor FELIPE GABRIEL ORLANDINI; os demais documentos não comprovam a cessão possessória, bem como não há nenhum contrato comprovando a posse de JORGE DOS SANTOS RIBEIRO FILHO; d) os atos de posse, informações quanto a origem da posse (título e modo de aquisição, como compra e venda, ocupação, locação, comodato), com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel. usucapiendo e os atos de conservação praticados, com referência às datas respectivas, mesmo que aproximadas; d.1) informações correta da transferência da posse, dos antecessores, comprovando-se documentalmente o alegado; e) declarações de três pessoas, que não sejam confrontantes da área usucapienda, com firma reconhecida, atestando o tempo e a natureza da posse exercida, a fim de comprovarem o preenchimento dos requisitos necessários para deferimento do usucapião (posse mansa e pacífica, ininterrupta e sem oposição, com ânimo de dono, pelo prazo de 15 anos ou outro prazo legal); e.1) as declarações juntadas às f. 35-37 atestam a posse de Danilo Cavalcante de Camargo - pessoa estranha na ação; f) certidões do distribuidor cível desta Vara, em nome dos autores, proprietários registrais e antecessores possessórios, obtidas diretamente nesta Vara, devendo indicar, inclusive, processos findos; apontada ação possessória, PROVIDENCIE-SE também a juntada de certidão de objeto e pé respectiva (novo Código de Processo Civil, artigo 557); Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC), por indeferimento da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis ao conhecimento da lide. Int. - ADV: LUCIANA DESTRO TORRES ROMERO (OAB 169372/SP), VITOR CAMARGO MANGOLIM (OAB 310273/SP)

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Processo nº 1000435-71.2025.8.26.0198

ID: 298246064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000435-71.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONINHA MARMO LEME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

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Processo 1000435-71.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Antoninha Marmo Leme - Diante do exposto, JULGO PARCIA… Processo 1000435-71.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Antoninha Marmo Leme - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: I) determinar que a ré calcule a incidência dos benefícios pleiteados (sexta-parte) também sobre Gratificação Executiva e Piso Salarial Reajuste Complementar, apostilando-se os respectivos títulos, II) condenar a ré, respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas até o apostilamento da obrigação de fazer, reconhecida a natureza alimentar da dívida, com correção monetária desde a data em que devido o pagamento, além de juros de mora desde a citação, nos termos da fundamentação. Isento de condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal em primeiro grau. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. . Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção P.I.C. - ADV: DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP)

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Adiceia Santos Milan e outros x Unimed De Lençóis Paulista Cooperativa De Trabalho Médico Unimed De Lençóis Paulista

ID: 297182699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000435-96.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADICEIA SANTOS MILAN ANA FLáVIA SANTOS MILAN

Polo Passivo:

UNIMED DE LENçóIS PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO UNIMED DE LENçóIS PAULISTA

Intimação

Advogados:

PAULO AFONSO DE MARNO LEITE

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FABÍOLA CRISTIANE RONCOLETTA

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Processo 1000435-96.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adiceia Santos Milan - - Ana Flávia Santos Milan - Unimed de Lençóis Paulista Cooperativa de Trabalho Mé… Processo 1000435-96.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adiceia Santos Milan - - Ana Flávia Santos Milan - Unimed de Lençóis Paulista Cooperativa de Trabalho Médico Unimed de Lençóis Paulista e outro - Vistos. Em preliminar de contestação, os réus arguiram litispendência parcial com relação aos autos do processo nº 1000245-36.2025.8.26.0319, em trâmite na 2ª Vara local. Segundo os réus, haveria identidade de partes no que toca à UNIMED, apenas acrescentando na demanda aqui o médico oncologista do ente querido das autoras no polo passivo, com idênticas causas de pedir e pedidos, de modo que o feito deveria ser extinto com relação à operadora de plano de saúde. Em réplica, ao impugnar a preliminar, as autoras afirmaram que na presente demanda: (i) os réus são o médico oncologista e o CENTRO DE ONCOLOGIA DA UNIMED LENÇÓIS PAULISTA, ao passo que na em trâmite na 2ª Vara o CENTRO MÉDICO DA UNIMED LENÇÓIS PAULISTA, de modo que não haveria identidade de partes; (ii) a causa de pedir aqui diz respeito a fatos ocorridos desde o diagnóstico do câncer, em 22/08/2023, até 20/02/2024, quando houve a negativa do pedido de internação, enquanto no outro feito, os fatos dizem respeito a circunstâncias ocorridas de 24/02/2024, quando o ente das autoras desenvolveu sepse pulmonar, até 04/03/2024, dato óbito, motivo por que não existiria idênticas causas de pedir; e (iii) os danos morais indenizáveis partem de premissas distintas, afastando-se a igualdade nos pedidos. Pois bem. A preliminar, na realidade, como visto, não se trata de litispendência parcial, mas de conexão, a qual deve ser reconhecida, com a remessa dos autos à 2ª Vara em razão da prevenção. Em primeiro lugar, diversamente do que sustentam as autoras, há, sim, identidade de partes, pois os CNPJs de CENTRO DE ONCOLOGIA DA UNIMED LENÇÓIS PAULISTA e CENTRO MÉDICO DA UNIMED LENÇÓIS PAULISTA denotam que uma se trata de filial da outra, tratando-se, assim, da mesma pessoa jurídica. Prosseguindo, conquanto as autoras argumentem que os fatos são diversos, o pedido de indenização por danos morais é calcado no mesmo fato, qual seja, a morte de seu ente querido. A prova pericial que analisará eventual erro médico desde o diagnóstico até o óbito só faz sentido se ela for realizada de forma una, com todo o panorama das circunstâncias pelas quais o pai e marido das autoras passou, de maneira que não faz o menor sentido as demandas tramitarem separadamente. Aliás, é tanto verdade que há identidade nas premissas trazidas pelas autoras para o pedido de indenização que neste feito, abrangendo fatos até 20/02/2024, que a própria inicial traz um resumo dos fatos que seriam causa para o óbito, o que faz com que no mínimo haja o risco da ocorrência de decisões contraditórias em caso de tramitação em juízos diversos. Nesse contexto, como há identidade no pedido, com uma variação nas causas de pedir que precisam ser analisadas em conjunto através inclusive de uma única perícia, é o caso de se reconhecer a conexão, devendo o feito tramitar na 2ª Vara, preventa em razão de este ter sido ajuizado anteriormente. Ante o exposto, remetam-se os autos à 2ª Vara local, para tramitação do processo em conjunto com o dos autos nº 1000245-36.2025.8.26.0319, com as devidas homenagens àquele juízo. Intimem-se. - ADV: PAULO AFONSO DE MARNO LEITE (OAB 36246/SP), FABÍOLA CRISTIANE RONCOLETTA (OAB 188957/SP), FABÍOLA CRISTIANE RONCOLETTA (OAB 188957/SP)

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Processo nº 1000435-13.2025.8.26.0282

ID: 323205119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000435-13.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GISLENE T. R. DEZOPPA & CIA ÓTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA GRUBISICH BOTELHO

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Processo 1000435-13.2025.8.26.0282 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - GISLENE T. R. DEZOPPA & CIA ÓTICA LTDA - Republicando decisão de fls. 50/51: "Vistos. 1. A manifestação de fls. 48… Processo 1000435-13.2025.8.26.0282 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - GISLENE T. R. DEZOPPA & CIA ÓTICA LTDA - Republicando decisão de fls. 50/51: "Vistos. 1. A manifestação de fls. 48-49 não esclarece de forma satisfatória a inconsistência verificada entre as notas promissórias de fl. 8 e a nota fiscal de fl. 9. A justificativa apresentada, fundada em supostas instabilidades de sistema e ausência de preparo de funcionário, não justifica a emissão extemporânea de nota fiscal, podendo comprometer a credibilidade dos fatos alegados e não será tolerada por este Juízo como prática reiterada. Ademais, embora este Juízo compreenda as dificuldades operacionais enfrentadas por pequenos comerciantes, cumpre destacar que a regularidade documental é essencial à higidez da execução. Advirta-se a parte exequente de que a apresentação de documentos com cronologia contraditória e sem suporte probatório suficiente poderá ensejar sanções processuais, inclusive nos termos do art. 77, §§ 1º e 2º, do CPC, caso tal conduta venha a se repetir. 2. Fls. 39-44: recebo como aditamento à inicial. Proceda-se à retificação no polo ativo da ação para que, doravante, passe a constar como exequente GISLENE T. R. DEZOPPA CIA ÓTICA LTDA. 3. No mais, cite-se a parte executada, através de carta de citação "AR", para pagamento da dívida atualizada no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, sob pena de penhora (art. 829, "caput", do CPC). 4. Havendo pagamento, manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 5 dias,observando que o silêncio será interpretado como concordância e o processo será extinto. 5. Não havendo pagamento, procedam-se as pesquisas de praxe para localização de bens até o limite da dívida (CPC, art. 835); 6. Infrutíferas as pesquisas ou insuficientes os bens encontrados, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 dias, indique bens passíveis de penhora, informando onde estão e os respectivos valores (CPC, art. 774, V), sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça e, por conseguinte, ensejar aplicação de multa (CPC, art. 774, parágrafo único), desde que comprovada ocultação e má-fé. 7. Em sendo o caso, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação no endereço da parte executada. Em benefício da celeridade processual e com base no princípio da cooperação, cientifique-se o Advogado do(a) exequente (se houver) para, querendo, acompanhar o ato, ocasião em que serão penhorados apenas os bens indicados in locu. Enfim, visando evitar a dissipação, fica autorizada a remoção dos bens, nomeando-se o(a) exequente ou seu representante como depositário. 8. Oportunamente, abra-se vista a(o) exequente para manifestar-se em prosseguimento. 9. Fica consignado que, efetuada a penhora, o devedor será intimado para oferecer embargos. 10. Não sendo encontrado o(a) executado(a) ou bens passíveis de penhora, intime-se o(a) exequente para, em 10 (dez) dias, indicar novo endereço. Ciente a parte exequente que, no silêncio ou não havendo êxito nas medidas constritivas, o feito será extinto, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 11. Todos os prazos contam-se em dias úteis (art. 12-A da Lei nº 9.099/95). 12. As citações e intimações poderão ocorrer através da entrega de cópia da correspondência ou, se o caso, por mandado, à pessoa devidamente identificada, na residência da parte executada (Enunciado 5 do FONAJE). Intime(m)-se." - ADV: AMANDA GRUBISICH BOTELHO (OAB 232950/SP)

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Processo nº 1000435-13.2025.8.26.0282

ID: 335030757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000435-13.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GISLENE T. R. DEZOPPA ÓTICA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA GRUBISICH BOTELHO

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Processo 1000435-13.2025.8.26.0282 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gislene T. R. Dezoppa Ótica Me - Vistos. 1. A manifestação de fls. 48-49 não esclarece de forma satisfatória a inc… Processo 1000435-13.2025.8.26.0282 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gislene T. R. Dezoppa Ótica Me - Vistos. 1. A manifestação de fls. 48-49 não esclarece de forma satisfatória a inconsistência verificada entre as notas promissórias de fl. 8 e a nota fiscal de fl. 9. A justificativa apresentada, fundada em supostas instabilidades de sistema e ausência de preparo de funcionário, não justifica a emissão extemporânea de nota fiscal, podendo comprometer a credibilidade dos fatos alegados e não será tolerada por este Juízo como prática reiterada. Ademais, embora este Juízo compreenda as dificuldades operacionais enfrentadas por pequenos comerciantes, cumpre destacar que a regularidade documental é essencial à higidez da execução. Advirta-se a parte exequente de que a apresentação de documentos com cronologia contraditória e sem suporte probatório suficiente poderá ensejar sanções processuais, inclusive nos termos do art. 77, §§ 1º e 2º, do CPC, caso tal conduta venha a se repetir. 2. Fls. 39-44: recebo como aditamento à inicial. Proceda-se à retificação no polo ativo da ação para que, doravante, passe a constar como exequente GISLENE T. R. DEZOPPA CIA ÓTICA LTDA. 3. No mais, cite-se a parte executada, através de carta de citação "AR", para pagamento da dívida atualizada no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, sob pena de penhora (art. 829, "caput", do CPC). 4. Havendo pagamento, manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 5 dias,observando que o silêncio será interpretado como concordância e o processo será extinto. 5. Não havendo pagamento, procedam-se as pesquisas de praxe para localização de bens até o limite da dívida (CPC, art. 835); 6. Infrutíferas as pesquisas ou insuficientes os bens encontrados, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 dias, indique bens passíveis de penhora, informando onde estão e os respectivos valores (CPC, art. 774, V), sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça e, por conseguinte, ensejar aplicação de multa (CPC, art. 774, parágrafo único), desde que comprovada ocultação e má-fé. 7. Em sendo o caso, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação no endereço da parte executada. Em benefício da celeridade processual e com base no princípio da cooperação, cientifique-se o Advogado do(a) exequente (se houver) para, querendo, acompanhar o ato, ocasião em que serão penhorados apenas os bens indicados in locu. Enfim, visando evitar a dissipação, fica autorizada a remoção dos bens, nomeando-se o(a) exequente ou seu representante como depositário. 8. Oportunamente, abra-se vista a(o) exequente para manifestar-se em prosseguimento. 9. Fica consignado que, efetuada a penhora, o devedor será intimado para oferecer embargos. 10. Não sendo encontrado o(a) executado(a) ou bens passíveis de penhora, intime-se o(a) exequente para, em 10 (dez) dias, indicar novo endereço. Ciente a parte exequente que, no silêncio ou não havendo êxito nas medidas constritivas, o feito será extinto, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 11. Todos os prazos contam-se em dias úteis (art. 12-A da Lei nº 9.099/95). 12. As citações e intimações poderão ocorrer através da entrega de cópia da correspondência ou, se o caso, por mandado, à pessoa devidamente identificada, na residência da parte executada (Enunciado 5 do FONAJE). Intime(m)-se. - ADV: AMANDA GRUBISICH BOTELHO (OAB 232950/SP)

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Estado De São Paulo x Lucia Aparecida Torres

ID: 336810191

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000435-15.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUCIA APARECIDA TORRES

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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VINÍCIUS LIMA DE CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000435-15.2025.8.26.0443 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piedade - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Lucia Aparecida Torres e outros - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000435-15.2025.8.26.0443 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piedade - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Lucia Aparecida Torres e outros - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR(AS) PÚBLICO(AS) ESTADUAL. PROFESSORAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). RECÁLCULO PARA INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL E PERMANENTE. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA A SENTENÇA QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS), DE FORMA A INCLUIR A VERBA REFERENTE AO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL DOCENTE, VERBA DE NATUREZA SALARIAL E PERMANENTE, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS), CONFORME O ENTENDIMENTO DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS O DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS "VENCIMENTOS INTEGRAIS," DEFINIDOS COMO O SOMATÓRIO DO PADRÃO DO CARGO E DEMAIS VANTAGENS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL.O PISO SALARIAL DOCENTE, CRIADO PARA ASSEGURAR QUE O VENCIMENTO DOS PROFESSORES ESTADUAIS CORRESPONDA AO PISO NACIONAL, TEM NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO, SENDO PAGO DE FORMA REGULAR E PERMANENTE. ASSIM, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS.PRECEDENTES DO TJSP E ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 CONFIRMAM QUE ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO ACRESCIDO DAS VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS APENAS AQUELAS DE CARÁTER EVENTUAL E TRANSITÓRIO.A DECISÃO PROFERIDA NO RE Nº 1.153.964/SP, PROLATADA EM CARÁTER MONOCRÁTICO PELO MINISTRO MARCO AURÉLIO DE MELLO E SEM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE SOBRE A MATÉRIA E NÃO ALTERA O ENTENDIMENTO DO TJSP SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DOS SERVIDORES PAULISTAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO:O PISO SALARIAL DOCENTE, POR SUA NATUREZA DE VENCIMENTO PERMANENTE, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS) DEVIDOS AOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CE/SP, ART. 129; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, EMBARGOS INFRINGENTES 0087273-47.2005.8.26.0000, REL. ADEL FERRAZ; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002413-25.2023.8.26.0278, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003005-25.2023.8.26.0481, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vinícius Lima de Castro (OAB: 227864/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Clube Recreativo De Sumaré e outros x Ana Carolina Lisboa Pereira Da Silva e outros

ID: 293369493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000512-48.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLUBE RECREATIVO DE SUMARé JOSE CARLOS MARTINS

Polo Passivo:

ANA CAROLINA LISBOA PEREIRA DA SILVA ANA LUCIA LISBOA PEREIRA

Intimação

Advogados:

LAÍS FERRANTE VIZZOTTO PENHA

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JOSE CARLOS MARTINS

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Processo 0000512-48.2022.8.26.0604 (processo principal 1001878-76.2020.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Clube Recreativo de Sumaré - - Jose Carlos Martins - Ana L… Processo 0000512-48.2022.8.26.0604 (processo principal 1001878-76.2020.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Clube Recreativo de Sumaré - - Jose Carlos Martins - Ana Lucia Lisboa Pereira - - Ana Carolina Lisboa Pereira da Silva - Vistos. Expeça-se MLE dos valores bloqueados e depositados em conta judicial (fls. 112/113), em favor dos exequentes, conforme já determinado às fls. 88. Homologo o valor da avaliação do bem penhorado à fl. 72, conforme tabela FIPE apresentada à fl. 70, no valor de R$ 49.325,00. 3. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. Sem prejuízo, proceda-se ao bloqueio do veículo para circulação, caso não o feito. 4. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. 5. No primeiro pregão não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. 6. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. 7. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. 8. Para a realização do leilão, nomeio a empresa SILVEIRA LEILÕES, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Providencie a serventia o cadastro no sistema SAJ do leiloeiro ora nomeado. 9. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 10. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. 11.Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal mencionado no edital para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 12. Durante a alienação os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. 13.Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. 14. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 15. O edital deverá conter todos os requisitos estabelecidos nos artigos 886 e 843 do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: A. os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; B. o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação; C. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. 16. Intime-se a empresa leiloeira, por meio do portal dos auxiliares da justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a minuta do edital, pelo peticionamento eletrônico em caso de processo digital, ou, via protocolo, em se tratando de processo físico, e promova a sua respectiva publicação na rede mundial de computadores no sítio com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data marcada para o leilão (CPC, art. 887, §§ 1º e 2º). Atente-se para o valor da avaliação do bem constante dos autos. 17. Intime-se o executado, na pessoa na pessoa de seu advogado, mediante a publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico (CPC, art. 889, I). Caso a parte executada não tenha advogado constituído, competirá ao leiloeiro providenciar a sua cientificação. 18. No mesmo prazo, deverão ser cientificadas as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, cabendo ao leiloeiro providenciar o necessário para a concretização de tais cientificações. 19. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 20. Em caso de hasta negativa, tornem conclusos os autos, para apreciação do pedido de penhora no rosto dos autos nº 0005118-12.2024.8.26.0229 (fl. 111). Intimem-se. - ADV: LAÍS FERRANTE VIZZOTTO PENHA (OAB 295887/SP), LAÍS FERRANTE VIZZOTTO PENHA (OAB 295887/SP), JOSE CARLOS MARTINS (OAB 62725/SP), JOSE CARLOS MARTINS (OAB 62725/SP)

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