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Processo nº 1000509-96.2025.8.26.0531

ID: 309219715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000509-96.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE FRIGERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZELLI TERÇAS FERREIRA MIALICHI

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Processo 1000509-96.2025.8.26.0531 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Caroline Frigeri - Vistos. Designoaudiência de conciliaçãopara 27 de agosto de 2025, às 10 horas … Processo 1000509-96.2025.8.26.0531 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Caroline Frigeri - Vistos. Designoaudiência de conciliaçãopara 27 de agosto de 2025, às 10 horas a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania,por videoconferência. Em caso de existência de participante que não tenha condições de comparecimento em meio virtual, a audiência será realizada de forma mista e referido participante deverá comparecer presencialmente no CEJUSC (Praça Adhemar de Barros, 40, Centro, Santa Adélia/SP) na data e no horário designado. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para comparecer na audiência acima,seja por videoconferência(situação em que deverá informar, em até três dias antes da audiência, nestes autos ou no e-mail cejusc.santaadelia@tjsp.jus.br, os dados de e-mail e/ou telefone celular para envio do link da audiência),seja presencialmente, casonão tenha condições de comparecimento em meio virtual. Advirta-se a parte requerida de que, não havendo acordo, poderá oferecer defesa no ato da audiência ou requerer o prazo de quinze dias para tal oferecimento, devendo ainda ser cientificada de que, não comparecendo na audiência supra, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais e será proferido julgamento de imediato. Intime-se a parte requerente, pessoalmente ou via imprensa oficial através de seu procurador (se houver advogado(a) constituído(a) nos autos),para comparecimento,em meio virtual (devendo informar, em até três dias antes da audiência, nestes autos ou no e-mail cejusc.santaadelia@tjsp.jus.br, os dados de e-mail e/ou telefone celular para envio do link da audiência), ou presencialmente, caso não tenha condições de comparecimento em meio virtual,com a advertência de que sua ausência ocasionará a extinção do feito, nos moldes do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, além da condenação ao pagamento de custas processuais de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, conforme o disposto no artigo acima, e no Enunciado 28 do FONAJE, observado o disposto no artigo 4º, §1º, da Lei 11.608/03. As partes também poderão acessar a audiência pelo QR-CODE ou Link lançados na certidão retro. Int. - ADV: GIZELLI TERÇAS FERREIRA MIALICHI (OAB 277385/SP)

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A. R. G. e outros x R. A. G.

ID: 293527326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000509-45.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. R. G. P. H. R. G.

Polo Passivo:

R. A. G.

Intimação

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO FIGUEIREDO

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LAILA OLIVEIRA DE LIMA

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CORIOLANO ELIAS ANTÔNIO MOURANI NAVES

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Processo 1000509-45.2024.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Revisão - P.H.R.G. - - A.R.G. - R.A.G. - Vistos. Defiro ao requerido os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Fls. 90: Certifiqu… Processo 1000509-45.2024.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Revisão - P.H.R.G. - - A.R.G. - R.A.G. - Vistos. Defiro ao requerido os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Fls. 90: Certifique-se a serventia se houve resposta ao ofício de fls. 88. Fls. 92/93: Em que pese o esforço do causídico em comprovar a notificação da renúncia pelo aplicativo de mensagens whatsapp (fls. 95/96), este juízo não tem como averiguar se a pessoa da foto, ou do áudio, é realmente o requerido dessa ação. Também não é possível aferir se o número cadastrado pelo advogado pertence realmente ao requerido, uma vez que este cadastro foi realizado de forma unilateral pelo patrono. Ademais, o causídico não juntou aos autos o AR negativo da carta de fls. 94, comprovando que o autor tenha alterado o endereço da sua residência, conforme alegado. Diante disso, INDEFIRO o pedido de renúncia, sendo ônus do advogado comprovar a correta e inequívoca cientificação do seu cliente para constituição de novo patrono, nos termos do artigo 112 do CPC. No mais, manifestem-se as partes se possuem interesse na realização de audiencia de conciliação virtual, devendo os patronos, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer os dados para envio do link/convite. Após, remetam-se os autos a CEJUSC para designação do ato e demais providências. Nos moldes da previsão do artigo 169, do CPC e do quanto estabelecido pela Resolução 809/2019 do TJSP, a remuneração do(a) conciliador(a), será custeada pelas partes, em fração igual de 50% para cada, com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela vigente, devendo o pagamento ser realizado no prazo de 05 (cinco) dias, após a realização do ato (com ou sem acordo). A(s) parte(s) beneficiária(s) da justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita ficará(ão) isenta(s) do pagamento, caso(s) em que o(a)(s) conciliador(es) serão remunerados nos termos da Portaria nº 10.584/2025, do TJSP. Intimem-se. Prov. - ADV: RODRIGO RIBEIRO FIGUEIREDO (OAB 440951/SP), CORIOLANO ELIAS ANTÔNIO MOURANI NAVES (OAB 472975/SP), LAILA OLIVEIRA DE LIMA (OAB 484724/SP), LAILA OLIVEIRA DE LIMA (OAB 484724/SP)

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Avelino Ferreira Santana x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados

ID: 292771320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000509-19.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AVELINO FERREIRA SANTANA

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DIOGO SIMIONATO ALVES

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Processo 1000509-19.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Avelino Ferreira Santana - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentado… Processo 1000509-19.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Avelino Ferreira Santana - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados - Posto isso, torno definitiva a tutela de urgência concedida e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: (i) - DECLARAR nulos e inexigíveis os débitos relativos à cobrança de mensalidade da "287 CONTRIBUIÇÃO ANDDAP 0800 202 0181", no valor de R$ 37,95, mediante cancelamento definitivo do suposto contrato de filiação à associação; (ii) - CONDENAR a requerida a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente e com incidência de juros moratórios, ambos contados a partir de cada desembolso, devendo o quantum ser apurado em liquidação de sentença; (iii) - CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP e com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento), ambos desde o desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Registro que, a partir de 30-08-2024 (início da produção dos efeitos da Lei 14.905/2024, art. 5º, II), o débito será corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - art. 406, § 1º, do CC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/14. A metodologia de cálculo e sua forma de aplicação devem seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, §2º, CC). Orientações para elaboração do cálculo podem ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunica do=33 9 Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a teor do dispositivo do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. P.I.C. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), DIOGO SIMIONATO ALVES (OAB 195990/SP)

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Processo nº 1000509-42.2022.8.26.0292

ID: 314314861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000509-42.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE TEIXEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS JUNIOR

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ANDRÉ FONSECA MOYA

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Processo 1000509-42.2022.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Felipe Teixeira de Almeida - 1. Designo nova sessão de conciliação para o … Processo 1000509-42.2022.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Felipe Teixeira de Almeida - 1. Designo nova sessão de conciliação para o DIA 29 de julho de 2025, às 10 horas e 35 minutos, a ser realizada no edifício do Juizado Especial Cível e Criminal de Jacareí, sito na Rua Capitão João José de Macedo, nº 478, Centro, Jacareí-SP, CEP: 12327-030. As partes deverão comparecer pessoalmente com antecedência mínima de quinze minutos, não havendo tolerância para atraso. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) por oficial de justiça, ficando desde já advertido(a)(s) de que a ausência injustificada ao ato implicará em revelia, reputando-se verdadeiras as alegações feitas pelo parte autora, bem como de que nas ações cujo valor seja superior ao montante de vinte salários mínimos é OBRIGATÓRIA a assistência por advogado (art. 9º, caput, Lei 9.099/95). Intime-se a parte autora. O não comparecimento da parte autora implicará na extinção do processo e em sua condenação ao pagamento das custas. 2. Caso quaisquer das partes requeira a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar o pedido, no prazo de cinco (5) dias, acompanhado de: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Os pedidos de gratuidade judiciária serão apreciados quando do sentenciamento do feito. Sendo a parte ré pessoa jurídica, fica devidamente advertida de que todos os documentos de constituição (contrato social, ata social, estatuto) e de representação (carta de preposição, procuração) deverão ser protocolados até um dia antes da realização da audiência de conciliação, para que a Serventia tenha tempo hábil para liberar a documentação nos autos digitais; a ausência de tais documentos implicará na aplicação das penas da revelia, ficando desde já indeferidos eventuais requerimentos para juntada posterior, visto que a representação da parte deve estar devidamente regularizada no momento da audiência. Int. - ADV: ANDRÉ FONSECA MOYA (OAB 351053/SP), CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 427719/SP)

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Fesb - Fundação De Ensino Superior De Bragança Paulista x Joao Batista Lambert e outros

ID: 328281283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000509-83.2015.8.26.0099

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FESB - FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE BRAGANÇA PAULISTA

Polo Passivo:

JOAO BATISTA LAMBERT JOÃO RICARDO PEREIRA LAMBERT

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO DE HOLANDA CAVALCANTI LAMBERT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA LAMBERT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA LAMBERT

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GUSTAVO ANTONIO DE MORAES MONTAGNANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE MORAES MONTAGNANA

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Processo 1000509-83.2015.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FESB - FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE BRAGANÇA PAULISTA - JOÃO RICARDO PEREIRA LAMBERT - - Joao Batis… Processo 1000509-83.2015.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FESB - FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE BRAGANÇA PAULISTA - JOÃO RICARDO PEREIRA LAMBERT - - Joao Batista Lambert - 1) Defiro o pedido, procedendo-se bloqueio on line, através do sistema SISBAJUD, pela modalidade teimosinha, pelo período de trinta dias, desde que apresentado demonstrativo de débito atualizado e comprovado nos autos o recolhimento das custas para tanto (incluídos os atos sequenciais de bloqueio, penhora e transferência), em guia FEDTJ, código 434-1, 3 UFESPS. 2) Proceda-se ao imediato desbloqueio de valores irrisórios e inexpressivos diante do valor do débito e que não sejam suficientes para o pagamento sequer das custas judiciais e inferiores a R$200,00. 3) Com o bloqueio de valores, antes de determinar a transferência destes, intime-se do ato a parte devedora na pessoa de seu procurador, via DJE (CPC, arts. 272 e 273), ou então, pessoalmente, se for o caso, para, querendo, no prazo de cinco dias, oferecer a impugnação que julgar pertinente (art. 854, § 3º do CPC), e ainda, se caso houver bloqueio em várias contas, deverá indicar a conta que deve permanecer com o valor bloqueado, sob pena de não ser aceito eventual alegação de impenhorabilidade. 4) A transferência ou liberação dos valores em favor do exequente somente procederão após o cumprimento do contraditório ou decurso de prazo para apresentação de defesa (art. 10º do CPC). 5) Havendo petição sigilosa nos autos, libere-se juntamente com esta decisão após o encerramento dos bloqueios. 6) Não havendo impugnação com certidão de decurso de prazo nos autos, proceda-se à imediata transferência do saldo bloqueado, a titulo de penhora, para conta judicial (art. 854, § 5º do CPC). 6.1) Na hipótese supra, expeça-se MLE em favor da parte credora, se preenchido formulário próprio pela parte interessada. 7) Havendo impugnação, antes de nova conclusão, providencie a serventia a juntada de todos os extratos de bloqueios positivos realizados até o momento, sem interrupção da ordem até ulterior deliberação e tornem os autos conclusos com urgência após). Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO DE MORAES MONTAGNANA (OAB 214810/SP), JOÃO BATISTA LAMBERT (OAB 1684/MG), JOAO PAULO DE HOLANDA CAVALCANTI LAMBERT (OAB 171163/MG), GABRIELA DE MORAES MONTAGNANA (OAB 240034/SP), JOAO BATISTA LAMBERT (OAB 33498/SP)

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A. R. x B. B. S. A.

ID: 330466501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002761-15.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. R.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO COSTA NETTO FARIAS

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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EVERSON FAÇA MOURA

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Processo 0002761-15.2025.8.26.0297 (processo principal 1000509-56.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Tarifas - A.R. - B. - Vistos. A. Para o Executado. 1. Na forma do artigo 513, §2º, II, … Processo 0002761-15.2025.8.26.0297 (processo principal 1000509-56.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Tarifas - A.R. - B. - Vistos. A. Para o Executado. 1. Na forma do artigo 513, §2º, II, do CPC, intime-se o executado através de seu advogado constituído nos autos, para que, em até 15 (quinze) dias, PAGUE O VALOR DE R$ 2.629,93 indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido apenas de custas, se houver). 2. Transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, que não impedirá a prática de atos executivos, e se for de seu interesse, proposta de parcelamento, que dependerá neste caso da aceitação pelo credor. B. Para o Exequente. 1. Com o pagamento voluntário, intime-se o advogado do exequente para proceder o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), e apresentar nos autos cópia devidamente preenchida para à confecção do mandado de levantamento, que deverá ocorrer em seguida pela serventia, tornando os autos conclusos ao final para extinção do feito pelo pagamento. 2. Não efetuado o pagamento voluntário, poderá o exequente manifestar sobre eventual proposta de pagamento, efetuar pedido de pesquisas no sistema judicial, comprovando o prévio recolhimento das taxas (artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12), calculadas por cada diligência a ser efetuada. Comprovado o recolhimento, o requerimento fica deferido desde já, encaminhando-se os autos para a fila competente. 3. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para protesto e inclusão do nome do executado nos bancos de dados dos devedores, nos termos do artigo 517, do CPC, art. 782, §3º do CPC. 4. Em caso de acordo, tornem os autos conclusos para homologação. Intime-se. Jales, 17 de julho de 2025. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), PAULO COSTA NETTO FARIAS (OAB 351992/SP), EVERSON FAÇA MOURA (OAB 191131/SP)

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Processo nº 0008531-07.2018.8.26.0047

ID: 334828721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008531-07.2018.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CGMPP - CENTRO DE GESTãO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA TEIXEIRA

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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Processo 0008531-07.2018.8.26.0047 (processo principal 1000509-40.2018.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Cgmpp - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.a - Vistos. Revendo posicion… Processo 0008531-07.2018.8.26.0047 (processo principal 1000509-40.2018.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Cgmpp - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.a - Vistos. Revendo posicionamento anteriormente firmado, passo a entender pelo indeferimento das pesquisas efetivadas por meio da ferramenta SNIPER, uma vez que tal medida pode levar à quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Com efeito, o ato tem caráter excepcional, cabível especificamente nas hipóteses previstas pela Lei Complementar 105/01, ausentes no caso. Sobre a quebra do sigilo bancário, reza o art. 1º, §4º e incisos: As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II- de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III- de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV- de extorsão mediante sequestro; V- contra o sistema financeiro nacional; VI- contra a Administração Pública; VII- contra a ordem tributária e a previdência social; VIII- lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX- praticado por organização criminosa. A situação dos presentes autos não se insere em nenhuma das hipóteses legais. Visa tão somente o interesse privado e exclusivamente econômico, tendo em vista a falta de localização de bens penhoráveis. Sobre a questão, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado: Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de busca através do Sistema Sniper. Inconformismo. Medida que traz quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2307715-20.2022.8.26.0000; Rel. Hélio Faria; 22ª Câmara; j. 28.2.23). Assim, indefiro a pretensão do exequente de colocar à descoberta bens da devedora pela via do sistema Sniper. Manifeste-se em termos de prosseguimento do feito. Int. - ADV: EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), TATIANA TEIXEIRA (OAB 201849/SP)

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Juízo Ex Officio x Felipe Augusto e outros

ID: 296822836

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000509-59.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

FELIPE AUGUSTO LUíS EDUARDO B. DE ARAúJO MUNICíPIO DE SãO SEBASTIãO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEX JUNIOR PINHEIRO DOS SANTOS

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TAYNARA FELIZARDO DE SOUZA CALDEIRA

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RAFAEL LAGE FREIRE

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ARTHUR LUÍS MENDONÇA ROLLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000509-59.2024.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000509-59.2024.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Sebastião - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Felipe Augusto - Recorrido: Município de São Sebastião - Recorrido: Luís Eduardo B. de Araújo - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEREEXAME NECESSÁRIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO POPULAR VISANDO À ANULAÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 031/2023, PROPOSTA POR GIOVANI DOS SANTOS CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO E OUTROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 031/2023, CONSIDERANDO ALEGAÇÕES DE DESNECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO E CLÁUSULAS RESTRITIVAS À COMPETITIVIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRATAÇÃO FOI CONSIDERADA NECESSÁRIA DEVIDO À INSUFICIÊNCIA DE SERVIDORES ESPECIALIZADOS NA PREFEITURA, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS.4. AS EXIGÊNCIAS DE GARANTIAS CONTRATUAIS NO EDITAL ESTÃO EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133/2021, NÃO HAVENDO RESTRIÇÃO INDEVIDA À COMPETITIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO PÚBLICA É VÁLIDA DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE SERVIDORES ESPECIALIZADOS. 2. AS EXIGÊNCIAS DE GARANTIAS CONTRATUAIS NÃO RESTRINGEM INDEVIDAMENTE A COMPETITIVIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXXIII; CPC, ART. 373, I; LEI Nº 4.717/65, ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, "D"; LEI Nº 14.133/2021, ARTS. 6º, LIV, 96.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003947-89.2016.8.26.0291, REL. MARCELO L THEODÓSIO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.05.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arthur Luís Mendonça Rollo (OAB: 153769/SP) - Rafael Lage Freire (OAB: 431951/SP) - Taynara Felizardo de Souza Caldeira (OAB: 510208/SP) (Procurador) - Alex Junior Pinheiro dos Santos (OAB: 380736/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000509-86.2025.8.26.0696

ID: 293137400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000509-86.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA GRACEIS DE REZENDE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS LEONARDO DA COSTA

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Processo 1000509-86.2025.8.26.0696 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Natalia Graceis de Rezende Freitas - Vistos. Considerando da Recomendação CNJ 159/2024 e os termos do Comunicado n. 02/2017… Processo 1000509-86.2025.8.26.0696 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Natalia Graceis de Rezende Freitas - Vistos. Considerando da Recomendação CNJ 159/2024 e os termos do Comunicado n. 02/2017 da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, que identifica boas práticas para o tratamento do elevado número de distribuição de demandas repetitivas, sem apresentação das particularidades do caso concreto e com pedidos indistintos de gratuidade da Justiça de forma generalizada em todas as unidades judiciais do Estado de São Paulo, determino as seguintes providências: 1) apresente a parte autora procuração com firma reconhecida por autenticidade (comparecimento pessoal perante tabelião público), devendo conter necessariamente o seguinte: a) se declara conhecer o conteúdo das ações distribuídas em seu nome nesta comarca; b) se declara conhecer que, em caso de julgamento desfavorável, poderá, a depender do caso, ser penalizada com multa por litigância de má-fé; c) se declara verdadeiras as afirmações lançadas em declaração pública, cuja incorreção pode gerar responsabilidade pelo crime de falsidade ideológica, que tem pena de 1 a 5 anos de reclusão mais multa (art. 299 do Código Penal); 2) apresente a parte autora comprovação detalhada e minuciosa de sua condição de hipossuficiência econômica, em especial com os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que entender úteis: a) cópia de declarações de imposto de renda dos últimos três anos, inclusive de eventual pessoa jurídica; b) cópia de Carteira de Trabalho e de todas suas anotações; c) certidão, emitida pela Junta Comercial, de que não exerce atividade empresária, de modo a justificar a ausência de anotação em Carteira de Trabalho; d) certidão do Cartório de Imóveis de todos os seus domicílios, para verificar a quantidade de imóveis em seu nome; e) certidão do DETRAN, demonstrando a inexistência de propriedade de veículos automotores; f) extratos de todas as contas bancárias e de todos os seus cartões de crédito, relativo aos últimos 6 meses da distribuição da demanda. A documentação do item 2 deverá abranger eventual cônjuge ou pessoa com quem mantenha união estável, ante a comunicabilidade de bens decorrente da união. Fica a parte ciente de que a apresentação da documentação acima se dá sem prejuízo de outras diligências que este juízo entender pertinentes. A não apresentação da documentação acima, ou sua apresentação incompleta sem justificativa idônea, poderá acarretar o indeferimento da petição inicial ou o cancelamento da distribuição, conforme o caso. Prazo: 10 (dez) dias. Após, conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: LUCAS LEONARDO DA COSTA (OAB 169176/MG)

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Processo nº 1000509-33.2024.8.26.0240

ID: 293321183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000509-33.2024.8.26.0240

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIS ANDREIA FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SANTANA DE FREITAS

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Processo 1000509-33.2024.8.26.0240 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Elis Andreia Fernandes de Souza - Vistos. No que tange ao pedido de citação por Whatsaap, às fls. 88/89… Processo 1000509-33.2024.8.26.0240 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Elis Andreia Fernandes de Souza - Vistos. No que tange ao pedido de citação por Whatsaap, às fls. 88/89, cumpre observar que diante do teor do comunicado da Corregedoria Feral de Justiça nº 2.265/2017, é vedada a citação por meio de aplicativos de telefonia móvel. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Pedido de citação via Whatsapp. Descabimento. Citação por meio eletrônico (e-mail ou whatsapp) que depende de prévia regulamentação, conforme determina o inciso V do artigo 246 do CPC. Ausência, ademais, de prévio cadastramento da parte para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do artigo 246 do CPC. Relevância do ato citatório que enseja a adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível fazer pela comunicação via whatsapp, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual. Pretensão dos agravantes que carece de amparo legal. Exegese do artigo 280 do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2262107 -33.2021.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2022; Data de Registro: 17/03/2022). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Meios de citação infrutíferos. Pretensão de citação via aplicativo Whatsapp. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Citação que deve observar a formalidade determinada no Código de Processo Civil, sob pena de nulidade do ato. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131427 -57.2021.8.26.0000; Relator (a): RUY COPPOLA; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2021; Data de Registro: 13/07/2021). O artigo 280 do CPC prevê que as citações e intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. E no caso, não há previsão legal para reconhecimento do tipo de citação pretendida, razão pela qual fica o pedido indeferido. Expeçam-se mandados objetivando a citação da executada, nos exatos termos do despacho proferido à fl. 10, atentando-se para os endereços declinados à fl. 89. Int. - ADV: DANIEL SANTANA DE FREITAS (OAB 439064/SP)

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