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Pedro Pereira De Oliveira Neto e outros x Pedro Pereira De Oliveira Neto e outros

ID: 291590928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000521-62.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA NETO RAISSA OLIVEIRA COSTA RONALDO DE OLIVEIRA MIGUEL

Polo Passivo:

PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA NETO RAISSA OLIVEIRA COSTA RONALDO DE OLIVEIRA MIGUEL

Intimação

Advogados:

VICTOR LUIZ DE CAMARGO PEREIRA

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RENATA GERMANO CAVALCANTE

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EDUARDO DOS SANTOS

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ANDRE RIBEIRO OLIVEIRA

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Processo 1000521-62.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Transação - Ronaldo de Oliveira Miguel - Pedro Pereira de Oliveira Neto - - Raissa Oliveira Costa - Pedro Pereira de Oliveira Neto -… Processo 1000521-62.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Transação - Ronaldo de Oliveira Miguel - Pedro Pereira de Oliveira Neto - - Raissa Oliveira Costa - Pedro Pereira de Oliveira Neto - - Raissa Oliveira Costa - - Ronaldo de Oliveira Miguel - Vistos. Da análise dos autos, verifica-se que o correquerido Pedro não juntou documentos capazes de comprovar a sua hipossuficiência e tampouco a taxa judiciária referente à reconvenção, conforme determinado à fl. 211. Dessa forma, rejeito a reconvenção ofertada, anotando-se junto ao distribuidor o seu cancelamento, nos termos do art. 290 do CPC. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO REJEITADA POR FALTA DE PREPARO. JULGAMENTO DO MÉRITO DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. 1 É ônus do autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC). Ausente prova concreta de danos materiais e morais, não há que se falar em procedência da ação. 2. O dano moral não é presumido, devendo ser demonstrada efetiva ofensa à integridade moral ou dignidade. Inexistindo nos autos comprovação de conduta ilícita ou ofensiva, descabe condenação a esse título. 3. O não recolhimento das custas iniciais de reconvenção resulta no cancelamento de sua distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. A extinção sem resolução de mérito, por ausência de preparo, não enseja a condenação em custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais. 4. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso do réu conhecido e provido para afastar sua condenação em custas, despesas e honorários devidos ao autor em face de sua reconvenção rejeitada. (TJSP; Apelação Cível 1012297-46.2022.8.26.0068; Relator (a):FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) - (gn). Diante do Provimento CSM nº 2.739/2024 e dos incisos XIII e XIV, do art. 2º, da Lei 11.608/2003, condeno o requerido ao recolhimento da taxa de cancelamento de distribuição, no valor de 05 (cinco) UFESPs - FEDTJ - CÓDIGO 224-0, determinando a sua intimação para recolhimento em 05 dias. Proceda-se com o necessário ao recolhimento. Tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: EDUARDO DOS SANTOS (OAB 422721/SP), RENATA GERMANO CAVALCANTE (OAB 421003/SP), VICTOR LUIZ DE CAMARGO PEREIRA (OAB 522702/SP), EDUARDO DOS SANTOS (OAB 422721/SP), VICTOR LUIZ DE CAMARGO PEREIRA (OAB 522702/SP), ANDRE RIBEIRO OLIVEIRA (OAB 449520/SP), VICTOR LUIZ DE CAMARGO PEREIRA (OAB 522702/SP), ANDRE RIBEIRO OLIVEIRA (OAB 449520/SP), ANDRE RIBEIRO OLIVEIRA (OAB 449520/SP), RENATA GERMANO CAVALCANTE (OAB 421003/SP), ANDRE RIBEIRO OLIVEIRA (OAB 449520/SP), VICTOR LUIZ DE CAMARGO PEREIRA (OAB 522702/SP)

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Espólio De Cecília Abdelnur Martins x Mauricio Lucio Martins

ID: 279765391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000521-64.2018.8.26.0270

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE CECíLIA ABDELNUR MARTINS

Polo Passivo:

MAURICIO LUCIO MARTINS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO AUGUSTO PEREIRA

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOSE ALMEIDA DOS SANTOS BRAATZ

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JAIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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HENRIQUE KNAP RIBEIRO

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EVERTON LEANDRO DA FÉ

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DANIELLE BIMBATI DE MOURA BRAATZ ALMEIDA

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ANDREA APARECIDA DE OLIVEIRA

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ANDRE LUIZ DE SOUZA CADEDO

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ANA ERICA FIGUEIREDO HERTEL

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ADHEMAR MICHELIN FILHO

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ABILIO CESAR COMERON

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ADV: Ana Erica Figueiredo Hertel (OAB 275110/SP), Jose Almeida dos Santos Braatz (OAB 378159/SP), Andrea Aparecida de Oliveira (OAB 347962/SP), Everton Leandro da Fé (OAB 342979/SP), Jair Pereira da … ADV: Ana Erica Figueiredo Hertel (OAB 275110/SP), Jose Almeida dos Santos Braatz (OAB 378159/SP), Andrea Aparecida de Oliveira (OAB 347962/SP), Everton Leandro da Fé (OAB 342979/SP), Jair Pereira da Silva Junior (OAB 320674/SP), Danielle Bimbati de Moura Braatz Almeida (OAB 315849/SP), Abilio Cesar Comeron (OAB 132255/SP), Andre Luiz de Souza Cadedo (OAB 227578/SP), Adhemar Michelin Filho (OAB 194602/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Henrique Knap Ribeiro (OAB 172489/SP), Sérgio Augusto Pereira (OAB 153906/SP) Processo 1000521-64.2018.8.26.0270 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Espólio de Cecília Abdelnur Martins - Reqdo: Mauricio Lucio Martins - Fls. 6876/6881: Considerando que o SISBAJUD não especifica as contas a serem requisitadas em nome da parte, oficie-se às agências bancárias abaixo informadas a fim de que tais instituições forneçam os extratos completos das movimentações financeiras efetuadas pelo requerido Maurício Lúcio Martins das contas informadas, no período de 16/02/2008 a 30/04/2016: PICPAY 1. Ag 1 - Conta 746993110 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. Ag 0017 - Conta 000010313525 3. Ag 0051 - Conta 000010228351 4. Ag 0051 - Conta 000010359387 5. Ag 0051 - Conta 000610017748 6. Ag 0051 - Conta 260008380621 7. Ag 0051 - Conta 260020658737 8. Ag 0051 - Conta 260021006108 9. Ag 0051 - Conta 260021006115 10. Ag 0051 - Conta 260021344581 11. Ag 0051 - Conta 260021570265 12. Ag 0051 - Conta 260021856720 13. Ag 0051 - Conta 260022049735 14. Ag 0051 - Conta 260022128582 15. Ag 0051 - Conta 260022383224 16. Ag 0051 - Conta 260022448031 17. Ag 0051 - Conta 260022788117 18. Ag 0051 - Conta 260022822808 19. Ag 0051 - Conta 260022837754 COOP SICREDI NOVOS HORIZONTES PR/SP/RJ 20. Ag 0753 - Conta 125601 21. Ag 0753 - Conta 008036 BCO BRADESCO S.A. 22. Ag 0519 - Conta 000000000212121 23. Ag 1382 - Conta 000000000160407 24. Ag 1382 - Conta 000000001698788 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 25. Ag 0596 - Conta 0007714854040 26. Ag 3880 - Conta 0009004607124 27. Ag 0059 - Conta 60001000201278 AME DIGITAL BRASIL IP LTDA. 28. Ag 0001 - Conta 149045079 PAGSEGURO INTERNET IP S.A. 29. Ag 0001 - Conta 0063342668 ITAÚ UNIBANCO S.A. 30. Ag 8042 - Conta 616261 No mais, oficie-se ao Banco Sicredi - Agência Itapeva (referente à conta investimento vinculada à conta corrente 803-6) e Banco do Brasil - Agência Itapeva (referente à conta corrente 8809-9 com aplicações em LCA), a fim de que tais instituições forneçam os extratos completos das movimentações vinculadas às respectivas contas, no período de 16/02/2008 a 30/04/2016, com base na especificação contida na petição mencionada. O presente despacho servirá como ofício e deverá ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se nos autos. Tratando-se de processo digital, a resposta deverá ser encaminhada ao e-mail (itapeva1@tjsp.jus.br). Aguarde-se resposta pelo prazo de 30 dias, após a juntada do comprovante de encaminhamento. Intimem-se.

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Antonio Fernandes Pardo x G8 Colchoes Eireli (Sono Quality)

ID: 317052921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002087-27.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDES PARDO

Polo Passivo:

G8 COLCHOES EIRELI (SONO QUALITY)

Intimação

Advogados:

MARCELO LUIZ DE CARVALHO KONO

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BRUNA CADIJA VIANA RAYA

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Processo 0002087-27.2024.8.26.0441 (processo principal 1000521-60.2023.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio Fernandes Pardo - G8 Colchoes Eireli (Sono Qual… Processo 0002087-27.2024.8.26.0441 (processo principal 1000521-60.2023.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio Fernandes Pardo - G8 Colchoes Eireli (Sono Quality) e outro - Vistos. Fl. 1076/1077: Indefiro a pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER. Na forma do Comunicado Conjunto nº 680/2022, item 2) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (bases de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarações listadas no Registro Especial Brasileiro). Portanto, as informações pesquisadas pelo sistema nesta oportunidade não se mostram uteis a encontrar patrimônio do devedor apto a satisfazer o débito. Ademais, a consulta tem caráter excepcional, cabível nas hipóteses previstas pela Lei Complementar nº 105/01 que, em seu art. 1º, §4º e incisos, estabelece: "Art. 1º. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante sequestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa." No caso dos autos, a situação não se insere em nenhuma das hipóteses da Lei. Além disso, não há demonstração de quaisquer indícios de ocultação de patrimônio do executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Magistrado que indeferiu o pedido da instituição exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) - Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo - Precedentes - Insurgência descabida - Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2316387-46.2024.8.26.0000; Relatora LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j. 23/10/2024). Nova manifestação em 10 dias. No silencio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: BRUNA CADIJA VIANA RAYA (OAB 402251/SP), MARCELO LUIZ DE CARVALHO KONO (OAB 421605/SP), BRUNA CADIJA VIANA RAYA (OAB 402251/SP)

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Josi Nunes Da Silva Oliveira x L. R. G. Construções E Empreendimentos Ltda.

ID: 317821862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000521-41.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSI NUNES DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

L. R. G. CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MUNIR BOSSOE FLORES

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LUCAS FERNANDO DA SILVA

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LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI

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LETÍCIA SIMÃO LOPES

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FABIO MONTANINI FERRARI

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BRUNA GEOVANA SIMÃO LOPES

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AMANDA MAZZEI ORÉFICE

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Processo 1000521-41.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Josi Nunes da Silva Oliveira - L. R. G. Construções e Empreendimentos Ltda. - Vistos. Trata-se de recusa da De… Processo 1000521-41.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Josi Nunes da Silva Oliveira - L. R. G. Construções e Empreendimentos Ltda. - Vistos. Trata-se de recusa da Defensoria Pública ao pagamento de honorários periciais, sob a alegação de que o valor total fixado por este Juízo excede o limite previsto na tabela oficial. Com efeito, a sistemática processual estabelecida pelo artigo 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil e regulamentada pela Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo visa assegurar o acesso à justiça aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, sem, contudo, impedir a fixação judicial de honorários periciais em valores condizentes com a complexidade da perícia. O artigo 95, § 2º, do CPC é expresso ao estabelecer que "quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado aos valores estabelecidos na Tabela anexa a essa Resolução". Tal disposição não obsta a fixação judicial em valor superior, mas apenas limita o pagamento inicial pelos cofres públicos. Crucial anotar que o artigo 95, § 4º, do CPC, c/c artigo 98, § 2º e § 3º, do CPC, estabelece que "a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência". Desta forma, "na hipótese de o beneficiário da justiça gratuita ser vencedor na demanda ou de haver sucumbência recíproca, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral ou parcial, conforme o caso, dos honorários periciais arbitrados, observando-se o artigo 95, § 4º, do Código de Processo Civil". Portanto, a reserva deve ser limitada ao valor da tabela oficial (58 UFESPs), porém, em caso de sucumbência da parte contrária não beneficiária da justiça gratuita, esta deverá ressarcir integralmente o valor dos honorários periciais efetivamente arbitrados por este Juízo, assegurando-se, assim, tanto o acesso à justiça quanto a justa remuneração do trabalho pericial. Ante o exposto, determino que a Defensoria Pública proceda à reserva de honorários periciais no valor correspondente a 58 UFESPs (cinquenta e oito Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), conforme o limite estabelecido na tabela oficial. Esclareço, contudo, que tal limitação refere-se exclusivamente ao adiantamento dos honorários. Em caso de sucumbência da parte contrária não assistida pela justiça gratuita, esta responderá pela integralidade dos honorários periciais arbitrados por este Juízo, nos termos do artigo 95, § 4º, do CPC. Reitere-se o ofício à Defensoria Pública com estas considerações. Intimem-se. - ADV: LUCAS FERNANDO DA SILVA (OAB 283074/SP), LETÍCIA SIMÃO LOPES (OAB 476969/SP), AMANDA MAZZEI ORÉFICE (OAB 469822/SP), BRUNA GEOVANA SIMÃO LOPES (OAB 425764/SP), MUNIR BOSSOE FLORES (OAB 250507/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), FABIO MONTANINI FERRARI (OAB 249498/SP)

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Espólio De Cecília Abdelnur Martins x Mauricio Lucio Martins

ID: 277866660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000521-64.2018.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE CECíLIA ABDELNUR MARTINS

Polo Passivo:

MAURICIO LUCIO MARTINS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO AUGUSTO PEREIRA

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOSE ALMEIDA DOS SANTOS BRAATZ

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JAIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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HENRIQUE KNAP RIBEIRO

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EVERTON LEANDRO DA FÉ

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DANIELLE BIMBATI DE MOURA BRAATZ ALMEIDA

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ANDREA APARECIDA DE OLIVEIRA

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ANDRE LUIZ DE SOUZA CADEDO

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ANA ERICA FIGUEIREDO HERTEL

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ADHEMAR MICHELIN FILHO

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ABILIO CESAR COMERON

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ADV: Ana Erica Figueiredo Hertel (OAB 275110/SP), Jose Almeida dos Santos Braatz (OAB 378159/SP), Andrea Aparecida de Oliveira (OAB 347962/SP), Everton Leandro da Fé (OAB 342979/SP), Jair Pereira da … ADV: Ana Erica Figueiredo Hertel (OAB 275110/SP), Jose Almeida dos Santos Braatz (OAB 378159/SP), Andrea Aparecida de Oliveira (OAB 347962/SP), Everton Leandro da Fé (OAB 342979/SP), Jair Pereira da Silva Junior (OAB 320674/SP), Danielle Bimbati de Moura Braatz Almeida (OAB 315849/SP), Abilio Cesar Comeron (OAB 132255/SP), Andre Luiz de Souza Cadedo (OAB 227578/SP), Adhemar Michelin Filho (OAB 194602/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Henrique Knap Ribeiro (OAB 172489/SP), Sérgio Augusto Pereira (OAB 153906/SP) Processo 1000521-64.2018.8.26.0270 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Espólio de Cecília Abdelnur Martins - Reqdo: Mauricio Lucio Martins - Fls. 6876/6881: Considerando que o SISBAJUD não especifica as contas a serem requisitadas em nome da parte, oficie-se às agências bancárias abaixo informadas a fim de que tais instituições forneçam os extratos completos das movimentações financeiras efetuadas pelo requerido Maurício Lúcio Martins das contas informadas, no período de 16/02/2008 a 30/04/2016: PICPAY 1. Ag 1 - Conta 746993110 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. Ag 0017 - Conta 000010313525 3. Ag 0051 - Conta 000010228351 4. Ag 0051 - Conta 000010359387 5. Ag 0051 - Conta 000610017748 6. Ag 0051 - Conta 260008380621 7. Ag 0051 - Conta 260020658737 8. Ag 0051 - Conta 260021006108 9. Ag 0051 - Conta 260021006115 10. Ag 0051 - Conta 260021344581 11. Ag 0051 - Conta 260021570265 12. Ag 0051 - Conta 260021856720 13. Ag 0051 - Conta 260022049735 14. Ag 0051 - Conta 260022128582 15. Ag 0051 - Conta 260022383224 16. Ag 0051 - Conta 260022448031 17. Ag 0051 - Conta 260022788117 18. Ag 0051 - Conta 260022822808 19. Ag 0051 - Conta 260022837754 COOP SICREDI NOVOS HORIZONTES PR/SP/RJ 20. Ag 0753 - Conta 125601 21. Ag 0753 - Conta 008036 BCO BRADESCO S.A. 22. Ag 0519 - Conta 000000000212121 23. Ag 1382 - Conta 000000000160407 24. Ag 1382 - Conta 000000001698788 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 25. Ag 0596 - Conta 0007714854040 26. Ag 3880 - Conta 0009004607124 27. Ag 0059 - Conta 60001000201278 AME DIGITAL BRASIL IP LTDA. 28. Ag 0001 - Conta 149045079 PAGSEGURO INTERNET IP S.A. 29. Ag 0001 - Conta 0063342668 ITAÚ UNIBANCO S.A. 30. Ag 8042 - Conta 616261 No mais, oficie-se ao Banco Sicredi - Agência Itapeva (referente à conta investimento vinculada à conta corrente 803-6) e Banco do Brasil - Agência Itapeva (referente à conta corrente 8809-9 com aplicações em LCA), a fim de que tais instituições forneçam os extratos completos das movimentações vinculadas às respectivas contas, no período de 16/02/2008 a 30/04/2016, com base na especificação contida na petição mencionada. O presente despacho servirá como ofício e deverá ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se nos autos. Tratando-se de processo digital, a resposta deverá ser encaminhada ao e-mail (itapeva1@tjsp.jus.br). Aguarde-se resposta pelo prazo de 30 dias, após a juntada do comprovante de encaminhamento. Intimem-se.

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Processo nº 1000521-17.2025.8.26.0368

ID: 295388538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000521-17.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

T. M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WERENA SANDIN NUNES

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Processo 1000521-17.2025.8.26.0368 - Interdição/Curatela - Nomeação - T.M.J. - Vistos. 1) Como a parte requerida deixou de oferecer impugnação à presente demanda, conforme certificado pelo auxiliar d… Processo 1000521-17.2025.8.26.0368 - Interdição/Curatela - Nomeação - T.M.J. - Vistos. 1) Como a parte requerida deixou de oferecer impugnação à presente demanda, conforme certificado pelo auxiliar do juízo a fls. 47, nos termos do artigo 752, §2º, do Código de Processo Civil, servirá a presente deliberação judicial como ofício à Sub. da OAB/SP local, para que indique a este Juízo advogado para atuar como Curador Especial da requerida no prazo de 5(cinco) dias. 2) Após a indicação, cadastre referido Curador Especial na rede informatizada, dando-se-lhe vista dos autos para se manifestar no prazo de 15(quinze) dias, bem como, desde já, por economia e celeridade processuais, para que, querendo, apresente quesitos e indique assistente técnico em relação à perícia médica abaixo determinada. 3) Sem prejuízo, faculto à parte autora para, em 15 dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico. 4) Após, ao Ministério Público para idêntica finalidade. 5) Observo que é necessária prova pericial no interditando (art. 753 do CPC). Sendo assim, após o trâmite retro, com ou sem apresentação dos quesitos faltantes, oficie-se ao Centro de Atenção Psicossocial CAPS I, do Município de Monte Alto, para que designem data e horário para procederem ao exame no interditando, devendo ser apresentado o laudo no prazo de 20(vinte) dias, sendo que, nos termos do artigo 753, §2º, do Código de Processo Civil, o laudo pericial indicará especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela. Instrua o ofício com cópias dos documentos médicos apresentados nos autos, dos quesitos e da presente deliberação, especialmente para dar ciência ao perito a respeito do quanto destacado no parágrafo supra. Com a resposta ao ofício supra, consigno que as partes deverão ser intimadas por mandado para comparecimento à perícia designada. Após a juntada do laudo, intimem-se a parte autora e o Curador Especial para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo comum de 15(quinze) dias (CPC, art. 477, §1º), abrindo-se vista dos autos, em seguida, ao Ministério Público para a mesma finalidade. Sem prejuízo do disposto supra, deverá a parte autora esclarecer as razões de haver cadastrado o presente processo como "segredo de justiça", já que aos processos de interdições em geral, por si sós, em regra, devem-se dar ampla publicidade em razão de sua natureza (as pessoas em geral devem ter conhecimento de que determinada pessoa não possui, em tese, capacidade de fato para o exercício da vida civil), não encontrando exceção, em regra, portanto, no art. 5º, inc. LX, da Constituição Federal nem nos incisos do art. 189 do CPC. Também não vislumbrei documentos a serem protegidos, por exemplo, por força de sigilo fiscal (o que justificaria o "segredo de justiça" em questão). O silêncio implicará na retirada da "tarja" indicativa de "segredo de justiça", a ser determinado por este juízo posteriormente. Int. - ADV: WERENA SANDIN NUNES (OAB 479085/SP)

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Processo nº 1000521-91.2025.8.26.0311

ID: 277971772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000521-91.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIS RICARDO TAMION DIOGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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ADV: Aparecido Pedro dos Santos (OAB 437036/SP), Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP) Processo 1000521-91.2025.8.26.0311 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luis Ricard… ADV: Aparecido Pedro dos Santos (OAB 437036/SP), Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP) Processo 1000521-91.2025.8.26.0311 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luis Ricardo Tamion Diogo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUIS RICARDO TAMION DIOGO nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário da parte autora, apostilando-se, bem como ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas serão atualizadas por correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos, e juros moratórios, estes da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança conforme disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação da EC nº113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Reconheço o caráter alimentar do débito. Incabíveis custas e honorários advocatícios nesta etapa, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se.

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Antonio Carlos Mandu Da Silva x Wagner Donizeti Pereira

ID: 279797694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1000521-51.2021.8.26.0111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MANDU DA SILVA

Polo Passivo:

WAGNER DONIZETI PEREIRA

Intimação

Advogados:

PAOLA ALVES MARTINS DOS SANTOS

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LETICIA ISABOR DA SILVA

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ADV: Paola Alves Martins dos Santos (OAB 411217/SP), Leticia Isabor da Silva (OAB 420635/SP) Processo 1000521-51.2021.8.26.0111 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singula… ADV: Paola Alves Martins dos Santos (OAB 411217/SP), Leticia Isabor da Silva (OAB 420635/SP) Processo 1000521-51.2021.8.26.0111 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Autor: Antonio Carlos Mandu da Silva - Autor do Fato: Wagner Donizeti Pereira - Vistos. WAGNER DONIZETI PEREIRA, foi condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade e também ao pagamento de 14 (catorze) dias-multa, fixada no valor mínimo legal. Consta que foi extraída a certidão da sentença (fl. 384/385). Instado a manifestar-se, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade em relação à pena de multa. É o breve relatório. Fundamento e decido. A partir da análise conjunta do que dispõem o artigo 1º da Lei Estadual nº 14.272/10 e o artigo 1º, inciso XIV, da Resolução PGE-3, de 08/01/2016, é possível constatar que o Estado de São Paulo não possui interesse na cobrança de débitos relacionados a multas impostas em processos criminais cujo valor for igual ou inferior ao equivalente a 1.200 (mil e duzentas) UFESP's. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps nº 1.785.383/SP e 1.785861/SP, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, revisou o Tema 931, fixando o seguinte entendimento: Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. No presente caso, conforme discriminado no cálculo que se apresenta à fl. 380, constato que o valor da pena de multa imposta ao acusado (R$ 659,61) equivale a menos de 1.200 (mil e duzentas) UFESP's. Desse modo, na linha na linha apontada pelo Ministério Público e à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se justifica a custosa movimentação do Poder Judiciário para a cobrança de multa em valor ínfimo. Ante o acima exposto e diante dos argumentos ofertados na manifestação ministerial acima mencionada, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao sentenciado WAGNER DONIZETI PEREIRA, Brasileiro, RG 28175267, CPF 261.111.628-88, pai EDGARD PEREIRA, mãe VITA DE FÁTIMA DE SOUZA, Nascido/Nascida 20/05/1976, de cor Pardo, com endereço à RUA ADOLFO FERNANDES BALIEIRO, 172, CIDADE JARDIM, CEP 14240-000, Cajuru - SP. Diante da inexistência de interesse recursal, certifique a Serventia, desde logo, o trânsito em julgado da decisão. Regularize-se eventual pendência na classe/assunto do feito e anotação de segredo de justiça (Comunicado CG 1367/2015). Oportunamente, após realizados e encerrados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Anote-se no sistema SAJ, desnecessária sua certificação. Servirá a presente como ofício único à Vara das Execuções Criminais. Oficie-se ao IIRGD e ao TRE, comunicando. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos, observadas a formalidades legais. P.I.C. Ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1000521-22.2025.8.26.0140

ID: 325509049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000521-22.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOãO NUNES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DA SILVA PEREIRA SINOVATE

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Processo 1000521-22.2025.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - João Nunes do Nascimento - Vistos. I - Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civi… Processo 1000521-22.2025.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - João Nunes do Nascimento - Vistos. I - Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. II - Diante dos documentos juntados aos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente considerando sua afirmação de impossibilidade de prover as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos dos artigos 98 e 99, do Novo Código de Processo Civil. Anote-se colocando tarja própria. III - Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por J.N.N. contra Banco Pan S/A através do qual visa, em suma, revisar contrato de empréstimo realizado com o Banco requerido. Requer em sede de antecipação de tutela a redução dos valores das parcelas. Decido. Neste juízo de cognição sumária, ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Com efeito, não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações do autor. Nos termos da Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça, A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Frise-se, ainda, que é inviável a consignação pela parte autora do valor que entende devido, uma vez que calculado de forma unilateral e sem amparo no contrato. Neste sentido: ARRENDAMENTO MERCANTIL - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS- CONSIGNAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO - PRESTAÇÃO DIVERSA DO PACTUADO - TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. A tutela antecipada consagrada no artigo 273 do estatuto processual civil demanda a existência de prova inequívoca do alegado; verossimilhança da alegação e receio de dano irreparável ou de difícil reparação Não se visualizando, de plano, o preenchimento desses requisitos, havendo necessidade de dilação probatória, inviável o provimento antecipatório da tutela jurisdicional A singela propositura de demanda para a discussão do débito, não constitui, por si só, requisito à concessão da medida, de modo a autorizar depósitos judiciais de prestação diversa da pactuada, exigindo-se a efetiva demonstração de aparência do bom direito. (TJSP - Agravo de Instrumento n° 1295726- 0/2, Relator Desembargador Clóvis Castelo, 35ª Câmara de Direito Privado, julgado em 31/08/2009, vu). Prudente, ademais, a oitiva da parte contrária, de modo a garantir o contraditório e a ampla defesa. Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão da tutela provisória. Deixo de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade do feito. Cite-se e intime-se a parte ré, por CARTA - AR DIGITAL, para que no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Intime-se. - ADV: VANESSA DA SILVA PEREIRA SINOVATE (OAB 372537/SP)

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K. L. Da S. F. x J. S. S. De B.

ID: 326482235

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000521-56.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. L. DA S. F.

Polo Passivo:

J. S. S. DE B.

Intimação de acórdão

Advogados:

SIDINEI SILVERIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000521-56.2025.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000521-56.2025.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: K. L. da S. F. (Representando Menor(es)) e outro - Apelado: J. S. S. de B. - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM GUARDA E ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DA PARTE EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO DE EMENDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM GUARDA E ALIMENTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I, DO CPC, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SE MOSTRA ADEQUADO DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM NOME PRÓPRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DETERMINAÇÃO DE DO JUÍZO DE ORIGEM FOI CLARA E ESPECÍFICA AO EXIGIR A JUNTADA DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM NOME DA REQUERENTE, E NÃO APENAS COMO REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR, POR SER PARTE ATIVA LEGÍTIMA PARA A AÇÃO DE DIVÓRCIO.4. A PARTE AUTORA MANTEVE-SE INERTE DIANTE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NÃO PROMOVENDO QUALQUER ATO PARA REGULARIZAR A PETIÇÃO INICIAL DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO.5. A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA CONSTITUI PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NÃO PODENDO SER SUPRIDA POR DOCUMENTOS DESTINADOS A FINALIDADE DIVERSA.6. OS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 330, IV, DO CPC AUTORIZAM EXPRESSAMENTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUANDO NÃO CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO DE EMENDA NO PRAZO ESTABELECIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL, QUANDO CLARA E ESPECÍFICA, DEVE SER CUMPRIDA PELA PARTE NO PRAZO ESTABELECIDO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. 2. A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA CONSTITUI PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO, NÃO PODENDO SER SUPRIDA POR PROCURAÇÃO OUTORGADA COM FINALIDADE DIVERSA."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 319, 320, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV, E 485, I. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sidinei Silverio (OAB: 491731/SP) - 4º andar

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