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Colégio Porto União Ltda Epp x Claudia Regina Isidoro

ID: 293134449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000622-21.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO PORTO UNIãO LTDA EPP

Polo Passivo:

CLAUDIA REGINA ISIDORO

Intimação

Advogados:

RICARDO AZEVEDO

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JANAINA LOPES FURINI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000622-21.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Porto União Ltda Epp - Claudia Regina Isidoro e outro - Vistos. CLÁUDIA REGINA ISIDORO, oferec… Processo 1000622-21.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Porto União Ltda Epp - Claudia Regina Isidoro e outro - Vistos. CLÁUDIA REGINA ISIDORO, ofereceu exceção de Pré Executividade, sustentando, em síntese, impossibilidade da penhora de cotas sociais de empresario individual. Que Apesar de o art. 835, IX, CPC, ao dispor sobre a penhora de "quotas de sociedades simples e empresárias", pressupõe a existência de sociedade e, pois, de sócios, titulares de quotas em que o capital da empresa possa estar subdividido (art. 1.055, Código Civil). 10. Mas no caso em exame, o dispositivo não se aplica à empresa individual 55.143.405 CLAUDIA REGINA ISIDORO, inscrita no CNPJ nº 55.143.405/0001-70, em que há apenas uma única pessoa titular da totalidade do capital social é preciso considerar que, apesar da pretensão da credora agravada, a penhora de "quotas sociais" levaria, em última análise à dissolução e liquidação da própria sociedade ou a penhora da própria empresa. Por fim, requereu o acolhimento da exceção. O exequente manifestou-se às fls. 372/395, impugnando todos os argumentos da executada. DECIDO. Em primeiro lugar, recebo a petição de fls. 360/365 como impugnação a penhora. No mais, no que tange à penhora de cotas sociais de sociedade unipessoal, não assiste razão a executada. È possível a penhora, no todo ou em parte, da participação societária do devedor em sociedade limitada unipessoal para o pagamento de seus credores particulares. Ressalte-se que a penhora de cotas sociais está prevista no art. 835, IX, do Código de Processo Civil e, em que pese se tratar, in casu, de sociedade unipessoal, as cotas sociais representam patrimônio do devedor, passíveis de penhora para satisfação do crédito do credor, particularmente quando frustradas demais tentativas de busca de bens por outros meios, inexistindo vedação legal para tanto. Pontua-se ainda que sequer houve indicação de bens por parte da executada e as demais pesquisas realizadas, restaram infrutíferas, com bloqueio de valor irrisório perante a dívida. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora ofertada pela coexecutada. Inconformismo. Empresa Unipessoal. Distinção das figuras jurídicas da empresa e de sua sócia. Cotas sociais, todavia, que são representativas de patrimônio pessoal da coexecutada e podem, sim, como o mais de seus bens, servir à satisfação do credor. Inteligência do artigo 835, IX do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2283554-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024)". Isto posto, REJEITO A impugnação. Quanto a alegação de fls. 366/368, providencie o executado o requerido pelo exequente a fl. 374, em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RICARDO AZEVEDO (OAB 134798/SP), RICARDO AZEVEDO (OAB 134798/SP), JANAINA LOPES FURINI MARTINS (OAB 221653/SP)

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Processo nº 1000622-85.2025.8.26.0584

ID: 322973571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000622-85.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMIL CHALLITA NOUHRA

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Processo 1000622-85.2025.8.26.0584 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Vagner Aparecido da Silva - Vistos. 1) Trata-se de ação de Consignação em Pagamento movida por Vagner Aparec… Processo 1000622-85.2025.8.26.0584 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Vagner Aparecido da Silva - Vistos. 1) Trata-se de ação de Consignação em Pagamento movida por Vagner Aparecido da Sil em face de Bruna Garcia e Márcio Antonio Garcia, com pedido de tutela provisória para retirada do nome do autor do rol de inadimplentes do SERASA. Em síntese, alegou o demandante que, após a devolução de dois cheques, por insuficiência de fundos, emitidos em favor dos requeridos, teve seu nome inscrito no SERASA. Aduziu que não foi possível localizar os demandados para efetuar os respectivos pagamentos para que lhe fossem restituídos os referidos cheques a fim de proceder à retirada perante o SERASA. Diante disso, efetuou o depósito dos valores, corrigidos com juros e correções (fls. 15/16 e 31/33) e requereu a concessão da tutela de urgência, bem como a procedência dos pedidos iniciais (fls. 1/3). Juntou documentos (fls. 8/10). É o relatório. DECIDO. O pedido de tutela de urgência merece acolhimento, haja vista que as alegações e documentação juntada aos autos, mormente os detalhes dos referidos cheques (fls. 8/9) e da inserção do nome do autor no rol do SERASA (fl. 26), indicam a probabilidade de direito pleiteado. Além disto, há também urgência no pedido; haja vista o perigo de dano, pois a permanência dessa inscrição nesse órgão de restrição ao crédito, poderá acarretar uma série de danos ao requerente, especialmente, restrições creditícias. Dessa forma, até que seja decidido se a inclusão junto ao SERASA deverá permanecer, mister que sejam tomadas as medidas necessárias para evitar maior agravamento da situação da parte interessada. Por tais fundamentos, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada na inicial, e determino que seja oficiado à SERASA para exclusão do nome do autor VAGNER APARECIDO DA SILVA, RG 34.321.052 SSP/SP, C.P.F. Nº 332.444.248/64, do rol de inadimplentes desse órgão, apenas no tocante aos cheques abaixo: a) nº 000037, conta nº 004393, agência 2561 do Banco Bradesco S/A, no valor de R$ 350,00, emitido em 21.10.2020; b) nº 000038, conta nº 004393, agência 2561 do Banco Bradesco S/A, no valor de R$ 350,00, emitido em 21.11.2020; 2) No mais, deverá o requerente cumprir o quanto determinado na decisão de fl. 17 e fornecer o endereço em que poderão ser citados os demandados, ou qualificação mínima que permita a realização de pesquisas de praxe, pois, muito embora ele alegue que não possuir dados dos demandados, infere-se à fl. 2, que ele manteve relação comercial com eles da qual resultou na emissão dos cheques supra e, portanto, é preciso que o interessado demonstre, minimamente, ter envidado esforços para cumprimento de seu ônus processual em fornecer dados que permitam a citação da parte adversa. Assim, em cinco dias, forneça o autor o endereço em que poderão ser citados os demandados, ou qualificação mínima que permita a realização de pesquisas de praxe, sob pena de extinção desta ação. Servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício. Int. - ADV: JAMIL CHALLITA NOUHRA (OAB 131998/SP)

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S. P. M. x G. Da S. M.

ID: 326726745

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003104-38.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. P. M.

Polo Passivo:

G. DA S. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

INGRID REIS BICALHO

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FERNANDO VITAL DE LIMA JUNIOR

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SAMIRA TAINAR DE LIMA SIMÕES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003104-38.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003104-38.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: S. P. M. - Apelado: G. da S. M. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA POR MENOR REPRESENTADO POR SUA GENITORA CONTRA O GENITOR, PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ANTERIORMENTE FIXADA. A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MAJOROU A PENSÃO PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR EM CASO DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO, E PARA 2 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS VIGENTES NOS CASOS DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO/INFORMAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) VALIDADE DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DO APELANTE, (II) ADEQUAÇÃO DA MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA CONSIDERANDO A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO FOI CONSIDERADA JUSTIFICÁVEL DEVIDO À AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS SOBRE A REAL CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. 4. A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE, SENDO RAZOÁVEL A REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PARA 1 SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU ATIVIDADE AUTÔNOMA/INFORMAL, E 22% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO É JUSTIFICÁVEL DIANTE DA NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE EM AÇÃO DE ALIMENTOS. 2. A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE CONSIDERAR O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE, GARANTINDO A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO ALIMENTANDO SEM COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, CAPUT E § 1º; ART. 1.699.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000622-15.2024.8.26.0069, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, J. 29/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026804-37.2021.8.26.0071, REL. AUGUSTO REZENDE, J. 07/07/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1060059-28.2023.8.26.0002, REL. CLAUDIO GODOY, J. 01/07/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0014983-46.2024.8.26.0007, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, J. 04/07/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samira Tainar de Lima Simões (OAB: 357458/SP) - Fernando Vital de Lima Junior (OAB: 370733/SP) - Ingrid Reis Bicalho (OAB: 474457/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Banco Bradesco S.A. e outros x Caliana Marrucelli Ribeiro Dourado e outros

ID: 332105483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000258-10.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. HERNANI ZANIN JUNIOR

Polo Passivo:

CALIANA MARRUCELLI RIBEIRO DOURADO CALIANA MARRUCHELLI RIBEIRO DOURADO

Intimação

Advogados:

HIGOR AUGUSTO FILASI BARBOSA

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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HELIOMAR BAEZA BARBOSA

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HAISLAN FILASI BARBOSA

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ARIANY LOPES LEU FILASI

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Processo 0000258-10.2025.8.26.0430 (processo principal 1000622-67.2022.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - - Hernani Zanin Junior - Caliana Marruchell… Processo 0000258-10.2025.8.26.0430 (processo principal 1000622-67.2022.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - - Hernani Zanin Junior - Caliana Marruchelli Ribeiro Dourado - - Caliana Marrucelli Ribeiro Dourado - Vistos. Considerando que há divergência entre as partes no referente ao montante efetivamente devido, imperioso se mostra a realização de perícia técnica contábil. 1- Assim, NOMEIO o Sr. ALCÍONE LUIZ DE OLIVEIRA, perito contábil, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e informar sua pretensão honorária. 2- Com a informação, intime-se a parte impugnante/executada para comprovar o recolhimento em juízo do valor dos honorários periciais. 3- Intimem-se as partes acerca da nomeação para, querendo arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; bem como indicar assistente técnico; e apresentar quesitos, no prazo previsto no art. 465, §1º, do CPC, ou seja, 15 dias, a contar da intimação do presente, sob pena de preclusão. 4- Decorrido o prazo, intime-se o perito, por e-mail, encaminhando-lhe os quesitos formulados para a) designar data e local para a perícia e b) apresentar o laudo pericial no prazo de 30 dias da data da perícia. 5- O laudo pericial deve ser apresentado em formato PDF, contendo os dados do processo, a qualificação profissional do perito e as respostas a todos os quesitos formulados, cabendo ao próprio perito protocolá-lo nos autos por meio de peticionamento intermediário, mediante prévio cadastro no Portal e-SAJ e habilitação pela z. Serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018 do e. TJSP (DJe de 04/04/2018). 6- Não apresentado o laudo no prazo fixado, intime-se o perito, por e-mail para cumprir o encargo no prazo de 30 dias, mediante advertência de que a inércia injustificada poderá acarretar sua substituição, comunicação à corporação profissional, exclusão do Portal de Auxiliares da Justiça e multa pelo possível prejuízo decorrente do atraso no processo, nos termos do art. 468, II e §1º do CPC e art. 37 das NSCGJ. 7- Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias (art. 477, §1º, do CPC), independentemente de nova conclusão. 8- Havendo apresentação de quesitos complementares, renove-se vista ao senhor perito, pelo prazo de 15 dias. 9- Com a resposta, abre-se vista às partes. 10- Cumpridas todas as determinações e não havendo necessidade concretamente justificável de esclarecimentos, venham conclusos. Esta decisão servirá como ofício para todos os fins. Intime-se. - ADV: HIGOR AUGUSTO FILASI BARBOSA (OAB 391975/SP), HAISLAN FILASI BARBOSA (OAB 351159/SP), HAISLAN FILASI BARBOSA (OAB 351159/SP), HIGOR AUGUSTO FILASI BARBOSA (OAB 391975/SP), ARIANY LOPES LEU FILASI (OAB 412601/SP), ARIANY LOPES LEU FILASI (OAB 412601/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), HELIOMAR BAEZA BARBOSA (OAB 277136/SP), HELIOMAR BAEZA BARBOSA (OAB 277136/SP)

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Alessandra Brito Nunes x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu

ID: 335591677

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000622-68.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BRITO NUNES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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TALITA MANRIQUE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000622-68.2024.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000622-68.2024.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo Cruz - Apte/Apda: Alessandra Brito Nunes (Justiça Gratuita) e outro - Apdo/Apte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Negaram provimento ao recurso da ré. Deram provimento em parte ao recurso dos autores. V. U. - “APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CDHU. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, NO VALOR APURADO PELO PERITO, EXCLUINDO-SE O VALOR A TÍTULO DO ÍNDICE BDI (BONIFICAÇÃO DE DESPESAS INDIRETAS). RECURSO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 507 DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. REQUERIDA QUE FIRMOU O CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM OS AUTORES. APLICAÇÃO DO ART. 3º, CAPUT, DO CDC. MÉRITO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL, ESTIMANDO O ORÇAMENTO NECESSÁRIO PARA REPARO DAS FALHAS IMPUTADAS À RÉ. PERITO QUE CONSIGNOU DE FORMA EXPRESSA QUE NÃO HÁ CORRELAÇÃO DOS VÍCIOS IDENTIFICADOS COM O USO E OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DANO MATERIAL CORRETAMENTE FIXADO. PEDIDO NO SENTIDO DE QUE SEJA POSSÍVEL EFETUAR OS REPAROS (OBRIGAÇÃO DE FAZER) QUE EXTRAPOLA OS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE, DELINEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS CORRETAMENTE FIXADAS. RECURSO DOS AUTORES. BDI (BONIFICAÇÃO DE DESPESAS INDIRETAS). EXCLUSÃO DO ÍNDICE BDI QUE COMPORTA REFORMA. VALOR QUE COMPÕE A INDENIZAÇÃO A FIM DE QUE SE ATINJA A REPARAÇÃO INTEGRAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA QUE JÁ ASSENTARAM A APLICABILIDADE DO BDI EM CASO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. PERITO QUE CONSTATOU NÃO SER POSSÍVEL OBSERVAR INDÍCIOS DE PROBLEMAS ESTRUTURAIS RELEVANTES OU RISCO DE DESABAMENTO ESTRUTURAL PARCIAL E/OU TOTAL. HIPÓTESE QUE REFLETE MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, APENAS PARA QUE, NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NÃO SEJA EXCLUÍDO O VALOR A TÍTULO DE BDI. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.” (V. 49110). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Talita Manrique Andrade (OAB: 255836/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - 4º andar

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J. L. R. Da C. x B. A. E A. R. L. e outros

ID: 293340333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000622-07.2020.8.26.0311

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. L. R. DA C.

Polo Passivo:

B. A. E A. R. L. W. R. C.

Intimação

Advogados:

RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES

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LILIANE DE CASSIA NICOLAU

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GUILHERME MASOCATTO BENETTI

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EDINALDO PEREIRA DE VASCONCELOS

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ALVARO ARANTES

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Processo 1000622-07.2020.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Parceria Agrícola e/ou pecuária - J.L.R.C. - B.A.A.R. - - W.R.C. - M.M.M. - - M.D.M.M. - - B.A.C. - Trata-se de Execução … Processo 1000622-07.2020.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Parceria Agrícola e/ou pecuária - J.L.R.C. - B.A.A.R. - - W.R.C. - M.M.M. - - M.D.M.M. - - B.A.C. - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que o exequente José Luiz Rodrigues da Cruz busca o adimplemento de contrato de intermediação de compra de grãos firmado com a executada Bonanza Agropecuária e Administração Rural Ltda. Após diversas tentativas infrutíferas de citação e localização de bens, foi expedido mandado de intimação ao representante legal da executada (Wander Rodrigues Cavarzan) para indicação de bens passíveis de penhora, conforme decisão de fls. 465. O mandado foi cumprido por hora certa, na pessoa da secretária da empresa, conforme certidão de fls. 471/472. O representante legal da executada não atendeu à intimação para indicação de bens no prazo legal, conforme certidão de fls. 483. O exequente, às fls. 488/489, requer a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em face do representante legal da executada, com fundamento no art. 774, V, parágrafo único do CPC. Paralelamente, há notícia de que o veículo Toyota Hilux, placa BZA7740, RENAVAM 01171225773, objeto de alienação fiduciária em favor do Bradesco Administradora de Consórcios LTDA, foi apreendido em Requerimento de Apreensão de Veículo (processo nº 1009756-88.2024.8.26.0482), conforme documentos de fls. 473/478. DECIDO. O Art. 774, V do CPC estabelece que se considera ato atentatório à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que, intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. No caso em tela, verifica-se que o representante legal da executada, devidamente intimado por hora certa (fls. 471/472), deixou transcorrer o prazo sem indicar quaisquer bens passíveis de penhora, ou apresentar justificativa para a impossibilidade de fazê-lo. Ademais, há elementos nos autos que indicam que o representante legal da executada adquiriu imóvel de luxo no valor de R$ 3.200.000,00 (fls. 460/464), evidenciando potencial ocultação de patrimônio. Diante desse cenário, caracterizado está o ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 774 do CPC. Ante o exposto: 1) APLICO ao representante legal da executada, Sr. Wander Rodrigues Cavarzan, multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no montante de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito em execução, com fundamento no artigo 774, V, parágrafo único, do CPC; 2) DEFIRO o pedido de baixa da restrição RENAJUD sobre o veículo Toyota Hilux, placa BZA7740, RENAVAM 01171225773, tendo em vista sua apreensão em ação de busca e apreensão, conforme documentação de fls. 473/478; 3) INTIME-SE o exequente para apresentar o cálculo atualizado do débito, incluindo a multa ora aplicada, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALVARO ARANTES (OAB 67794/SP), GUILHERME MASOCATTO BENETTI (OAB 307594/SP), RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES (OAB 259905/SP), EDINALDO PEREIRA DE VASCONCELOS (OAB 159118/SP), RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES (OAB 259905/SP), LILIANE DE CASSIA NICOLAU (OAB 18256/PR)

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Lucas Rotolo Dos Santos x Boa Vista Servicos S A

ID: 325240619

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000622-54.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ROTOLO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S A

Despacho

Advogados:

LEONARDO DRUMOND GRUPPI

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1000622-54.2024.8.26.0153/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1000622-54.2024.8.26.0153/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cravinhos - Embargte: Lucas Rotolo dos Santos (Justiça Gratuita) - Embargdo: Boa Vista Servicos S A - Vistos. 1.- LUCAS ROTOLO DOS SANTOS ajuizou ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por dano moral, em face de BOA VISTA SERVIÇOS S/A. O benefício da gratuidade da justiça foi indeferido ao autor (fls. 44/45). O autor interpôs agravo de instrumento (nº 2147090-41.2024.8.26.0000) ao qual esta Câmara deu parcial provimento para anular a decisão agravada atinente ao capítulo de indeferimento de plano do benefício da gratuidade da justiça. O benefício foi indeferido pela decisão de fls. 83. Interposto Agravo de Instrumento (nº 2268744-92.2024.8.26.0000), o benefício foi concedido (fls. 104/108). Indeferida a tutela provisória (fls. 109/110). Pela respeitável sentença de fls. 327/332, o douto Juiz julgou improcedentes os pedidos formulados por LUCAS ROTOLO DOS SANTOS em face de BOA VISTA SERVIÇOS S. A. (SCPC), extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC). Sucumbente, condenou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observando-se, quanto à exigibilidade, eventual benefício da gratuidade de justiça concedido. Inconformado, o autor apelou (fls. 336/349). A ré ofertou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença (fls. 357/387). Pelo acórdão de fls. 394/401, esta 31ª Câmara de Direito Privado negou provimento ao recurso, por votação unânime. Nesta oportunidade o apelante opõe embargos de declaração sustentando que houve vício no julgado ao deixar de analisar os fundamentos específicos de seu recurso, tratando erroneamente a controvérsia como se versasse sobre o Tema 710 do STJ, que trata da formação do score de crédito, quando, na realidade, a causa de pedir está lastreada em compartilhamento indevido e comercialização de dados pessoais, sem consentimento, situação que teria sido corretamente abordada no REsp 1.758.799/MG, de relatoria da Min. Nancy Andrighi. O embargante reforça que a discussão posta não diz respeito ao uso de dados para cálculo de pontuação de crédito, mas sim à violação do dever de informação e ao repasse de dados pessoais entre empresas, sem observância das disposições do art. 43, §§ 1º e 2º, do CDC e do art. 5º, X, da CF. Postula o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas, com a apreciação expressa das teses suscitadas, que entenderia capazes de modificar o resultado do julgamento (fls. 1/6). 2.- Voto nº 46.530. 3.- Considerando que o recurso principal foi julgado em conformidade com a Resolução nº 549/2011, com redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, inicie-se o julgamento virtual dos presentes embargos de declaração. 4.- Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) - 5º andar

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Guilherme Dos Santos Vacchi x Alice Marina Thomazini e outros

ID: 314168988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000622-80.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DOS SANTOS VACCHI

Polo Passivo:

ALICE MARINA THOMAZINI CASTRO ADMINISTRAçãO E INCORPORAçãO DE IMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON LUIZ DE CAMPOS

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RODOLFO CUNHA HERDADE

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MARIA EUGÊNIA SALAZAR MARTINS

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LUCIO APARECIDO MARTINI JUNIOR

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Processo 1000622-80.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme dos Santos Vacchi - Alice Marina Thomazini - - Castro Administração e Incorporação de Imoveis Ltda - D… Processo 1000622-80.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme dos Santos Vacchi - Alice Marina Thomazini - - Castro Administração e Incorporação de Imoveis Ltda - DISPOSITIVO: Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Declarar a resolução do contrato de locação em 21 de janeiro de 2024, e determinar a cessação da obrigação do Autor quanto ao pagamento de aluguéis e acessórios a partir desta data. Condenar GUILHERME DOS SANTOS VACCHI (Autor/Reconvindo) a ressarcir ALICE MARINA THOMAZINI e CASTRO ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. (Réus/Reconvintes) os valores correspondentes aos seguintes reparos e despesas no imóvel, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente a partir dos respectivos desembolsos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação da reconvenção: Custos para a correção das falhas na pintura do quarto 01, conforme constatado no laudo pericial (fls. 775). Custos para a revisão e reparo do sifão localizado no armário da cozinha e substituição da peça em MDF danificada pelo vazamento (fls. 776-777). 50% (cinquenta por cento) dos custos de substituição das peças cerâmicas da parede da cozinha (azulejos) danificadas por furos (fls. 778-779), ou, se possível, o custo integral dos furos novos se não for necessária a substituição total. Custos para a limpeza e retirada de respingos de tinta do imóvel, conforme laudos de vistoria de saída. Os aluguéis e encargos devidos até 21 de janeiro de 2024. Condenar ALICE MARINA THOMAZINI e CASTRO ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. (Réus/Reconvintes) a restituir ao Autor quaisquer valores de aluguéis e encargos pagos após 21 de janeiro de 2024, se houver, devidamente corrigidos pelo IPCA a partir do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Considerando a sucumbência recíproca e proporcional, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 70% para o Autor (pelo pedido principal e procedência parcial da reconvenção) e 30% para os Réus. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (referente aos reparos e aluguéis devidos), a ser pago pelo Autor em favor dos advogados dos Réus, e em 10% sobre o valor atualizado da causa principal, a ser pago pelos Réus em favor da advogada do Autor. Condeno, ainda a parte ré, nas das custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do Código de Processo Civil. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado, providenciando-se a baixa do processo e o arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: RODOLFO CUNHA HERDADE (OAB 225860/SP), WELLINGTON LUIZ DE CAMPOS (OAB 218373/SP), MARIA EUGÊNIA SALAZAR MARTINS (OAB 455808/SP), LUCIO APARECIDO MARTINI JUNIOR (OAB 170954/SP), RODOLFO CUNHA HERDADE (OAB 225860/SP)

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Milton Margatto Galdino x Estado De São Paulo

ID: 318825260

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000622-91.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MILTON MARGATTO GALDINO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA CRISTINA ELIAS DE OLIVEIRA ARENAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000622-91.2024.8.26.0270 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapeva - Recorrente: Milton Margatto Galdino - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ric… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000622-91.2024.8.26.0270 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapeva - Recorrente: Milton Margatto Galdino - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AGENTE POLICIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. INAPLICABILIDADE DO TEMA 942 DO STF E DA SÚMULA VINCULANTE 33. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL COM SUA CONVERSÃO EM TEMPO COMUM PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, COM FUNDAMENTO NO TEMA 942 DO STF E NA SÚMULA VINCULANTE Nº 33.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O POLICIAL CIVIL TEM DIREITO À CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM TEMPO COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA; (II) ESTABELECER SE SÃO APLICÁVEIS AO CASO AS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PREVISTAS NO TEMA 942 DO STF E NA SÚMULA VINCULANTE Nº 33.III. RAZÕES DE DECIDIRO TEMA 942 DO STF E A SÚMULA VINCULANTE 33 TRATAM DA APLICAÇÃO TRANSITÓRIA DAS REGRAS DO RGPS PARA SERVIDORES CIVIS ATÉ A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA, NÃO SENDO APLICÁVEIS AOS POLICIAIS CIVIS, QUE JÁ POSSUEM REGRAMENTO PRÓPRIO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.062/08 E PELA EC Nº 103/2019.A APOSENTADORIA DOS POLICIAIS CIVIS É DISCIPLINADA POR NORMAS ESPECÍFICAS, INEXISTINDO LACUNA LEGISLATIVA QUE AUTORIZE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.A CRIAÇÃO DE REGIME HÍBRIDO, MEDIANTE COMBINAÇÃO DE REGRAS DO RGPS E DO REGIME PRÓPRIO, É JURIDICAMENTE INADMISSÍVEL E COMPROMETE A ESTRUTURA DE CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS.JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TJSP TEM REITERADAMENTE RECONHECIDO A INAPLICABILIDADE DO TEMA 942 E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 AOS SERVIDORES SUBMETIDOS A REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO, COMO É O CASO DOS POLICIAIS CIVIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM NÃO SE APLICA AOS POLICIAIS CIVIS POR ESTAREM SUBMETIDOS A REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO.O TEMA 942 DO STF E A SÚMULA VINCULANTE Nº 33 NÃO SÃO APLICÁVEIS A SERVIDORES COM REGRAMENTO ESPECÍFICO SOBRE APOSENTADORIA.NÃO É POSSÍVEL COMBINAR REGRAS DE REGIMES DISTINTOS DE PREVIDÊNCIA PARA CRIAR UM MODELO HÍBRIDO MAIS VANTAJOSO AO SERVIDOR PÚBLICO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, §§ 4º E 4º-C; EC Nº 103/2019; LEI 8.213/1991; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.062/08; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; CPC/2015, ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RI 1058571-45.2024.8.26.0053, REL. FÁBIO FRESCA, J. 29.04.2025; TJSP, RI 1021878-66.2023.8.26.0451, REL. BERNARDO MENDES, J. 23.04.2025; TJSP, RI 1030685-17.2024.8.26.0071, REL. ISABEL ZARA, J. 20.04.2025; TJSP, RI 1009990-66.2024.8.26.0451, REL. FLÁVIO HELAEHIL, J. 09.04.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciana Cristina Elias de Oliveira Arenas (OAB: 247760/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000622-07.2025.8.26.0222

ID: 277089684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000622-07.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. P. DE A. C. A. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA DA SILVA

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ADV: Sonia Aparecida da Silva (OAB 394564/SP) Processo 1000622-07.2025.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: C. A. T. , A. P. de A. - Vistos, 1 - Defiro a gratuidade processual. D… ADV: Sonia Aparecida da Silva (OAB 394564/SP) Processo 1000622-07.2025.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: C. A. T. , A. P. de A. - Vistos, 1 - Defiro a gratuidade processual. Determino a(o)(s) autor(a)(s) o complemento da inicial em dez dias para constar o endereço eletrônico seu e do réu, nos termos do art. 319, inc. II, do CPC, que possibilite a recepção de intimações. 2. À mingua de maiores informações para análise quanto ao binômio necessidade/possibilidade, antecipo os efeitos da tutela e arbitro alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego do requerido, ou, ainda, 20% de sua remuneração, se trabalhar formalmente, devendo o desconto recair sobre o salário habitual, 13º salário e sobre o terço constitucional de férias. Desde que haja indicação de empregador e de dados bancários para depósito, fica deferida a expedição de ofício para desconto dos alimentos provisórios. Uma vez disponibilizado pelo Cartório, intime-se a parte requerente, a quem incumbirá o encaminhamento do ofício ao destinatário da ordem judicial, ainda que seja beneficiária da gratuidade processual, vez que o ato pode ser cumprido via e-mail. Ademais, o encargo da diligência em questão não ensejará prejuízo ao seu próprio sustento, além de prestigiar os princípios processuais da cooperação, celeridade e razoável duração do processo. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, desde já ressaltando às partes que se manifestem expressamente pelo interesse na realização da mesma, que poderá dar se forma 100% virtual, devendo para tanto serem indicados os dados de email e telefones de partes e advogados. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação efetivamente cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Caso desconhecido da autora,a parte rédeveráinformar seu endereço eletrônico juntamente com a contestação para os fins da designação de eventual audiência de conciliação virtual, observando-se oportunamente a z. Serventia. 7. A fim de regularizar a guarda fática do menor C. A. T, em prol da genitora, fica deferida provisoriamente, a guarda materna e fixação em sua residência para o menor, até decisão final, transita em julgado, com direito a visitas livres pelo requerido. 8. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, devendo ser cumprido em caráter de urgência, nos termos do § 2º, do artigo 212, do CPC. Int.

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