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Processo nº 1000701-12.2025.8.26.0472

ID: 292379989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000701-12.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOURENCIO DIONISIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA DE PAIVA

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Processo 1000701-12.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Lourencio Dionisio - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem r… Processo 1000701-12.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Lourencio Dionisio - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 373/2023 (D.J.E de 07/06/2023, pág. 04, republicado em 14/06/2023, pág.11), consta-se o inteiro teor do item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024) e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs.14/17), com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada por Conciliador/Mediador, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024 (D.J.E de 09/08/2024, pág.04), valor este que também é considerado como despesa processual, juntando o comprovante nos autos. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA DE PAIVA (OAB 189897/SP)

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A. P. R. G. x T. C. G. R.

ID: 277967086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000701-33.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. P. R. G.

Polo Passivo:

T. C. G. R.

Intimação

Advogados:

MARILIA TEIXEIRA DIAS

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AFONSO GONÇALVES DIAS NETO

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ADV: Marilia Teixeira Dias (OAB 308777/SP), Afonso Gonçalves Dias Neto (OAB 453844/SP) Processo 1000701-33.2024.8.26.0153 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. P. R. G. - Reqdo: T. C. G. R. - Ante o expos… ADV: Marilia Teixeira Dias (OAB 308777/SP), Afonso Gonçalves Dias Neto (OAB 453844/SP) Processo 1000701-33.2024.8.26.0153 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. P. R. G. - Reqdo: T. C. G. R. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) decretar o divórcio das partes e autorizar a autora a voltar a usar seu nome de solteira, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício para fins de averbação do divórcio no registro civil, bem como para autorizar as partes a voltarem a usar o nome de solteiro; b) atribuir a guarda unilateral dos filhos comuns à genitora; c) para condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia aos filhos G. R. G. e M. R. G.: c1) no caso de vínculo empregatício, ao valor correspondente a 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos do autor, desde que em valor não inferior a 40% do salário-mínimo nacional, devendo prevalecer o maior valor nominal, incidindo sobre 13º salário/13º benefício previdenciário, férias, horas extras, comissões, seguro-desemprego, abonos, prêmios e outras gratificações, e não incidindo sobre verbas rescisórias, FGTS, PLR (Participação nos Lucros e Resultados), PPR (Programa de Participação nos Resultados) e verbas indenizatórias, servindo a presente decisão parcial de mérito, assinada digitalmente, como ofício ao empregador para que realize os descontos em folha de pagamento, depositando a quantia em conta indicada pela guardiã da criança, competindo à guardiã providenciar a impressão e remessa do ofício, instruindo-o com cópia das peças processuais pertinentes; c2) Estando o réu sem vínculo empregatício, ao valor 40% do salário-mínimo nacional, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou por meio de depósito na conta bancária indicada pela guardiã da criança, sendo o comprovante do referido depósito a prova da quitação da respectiva pensão. d) fixar o regime de visitas do réu aos filhos em finais de semanas alternados, mediante prévio ajuste com a genitora, inclusive, no tocante à feriados, dias festivos e férias escolares. Expeça-se termo de guarda definitivo. Arcará o réu com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre a soma das 12 prestações alimentícias mensais estabelecidas nesta sentença. Arbitro a remuneração do(s) advogado(s) indicados para atuação no feito por meio do convênio OAB/DPE em valor correspondente ao patamar máximo fixado na tabela anexa ao Convênio. Com o trânsito em julgado, expeça-se a correlata certidão para a paga dos honorários, observando-se o(s) ofício(s) de nomeação juntados aos autos (fls. 16 e 72). Ciência ao Ministério Público. P. I. C.

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Estado De São Paulo x Alaor Molina Sanches

ID: 326328555

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034805-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALAOR MOLINA SANCHES

Intimação de acórdão

Advogados:

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034805-59.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alaor Molina Sanches - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034805-59.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alaor Molina Sanches - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÓ-LABORE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL BUSCA A EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO PRÓ-LABORE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, À LUZ DO TEMA 163 DO STF. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 163, FIRMOU A TESE DE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020 REVOGOU O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EXCLUINDO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 08/12/2021, E A PARTIR DE 09/12/2021, PELA TAXA SELIC, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME ARTIGO 167, § ÚNICO, DO CTN E SÚMULA 188 DO STJ. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO); EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/07, ART. 8º, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 163; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000701-47.2024.8.26.0407, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01.08.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003969-38.2024.8.26.0269, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.07.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002011-58.2024.8.26.0126, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.06.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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M. A. L. De F. x M. A. L. De F. J.

ID: 326408199

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000701-26.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. A. L. DE F.

Polo Passivo:

M. A. L. DE F. J.

Intimação de acórdão

Advogados:

LARISSA DOS SANTOS CRUZ

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PAULO MIGUEL TRESOLDI YANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000701-26.2024.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000701-26.2024.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaratinguetá - Apelante: M. A. L. de F. (Justiça Gratuita) - Apelado: M. A. L. de F. J. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Por maioria, negaram provimento ao recurso. Declara voto contrário o 3º juiz - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REVISIONAL DE ALIMENTOS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O APELANTE ALEGA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO À ANÁLISE DAS PROVAS, DIFICULDADES FINANCEIRAS E PROBLEMAS DE SAÚDE, ALÉM DE PEDIR A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS E ALTERAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL PARA COMPARTILHADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO; SE HOUVE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DOS ALIMENTOS, DE QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E 30% DO SALÁRIO MÍNIMO; AVALIAR A VIABILIDADE DA GUARDA COMPARTILHADA FRENTE AO MELHOR INTERESSE DO MENOR.III. RAZÕES DE DECIDIR A SENTENÇA ESTÁ FUNDAMENTADA, APONTANDO O JUÍZO OS MOTIVOS PELOS QUAIS JULGOU A DEMANDA IMPROCEDENTE, ANALISANDO A CONTENTO AS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. MÉRITO. A DECISÃO SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL, PODENDO SER ALTERADA SE HOUVER MODIFICAÇÃO NAS CIRCUNSTÂNCIAS. NÃO FOI COMPROVADA ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE EM UM MÊS APÓS A ÚLTIMA REVISÃO DOS ALIMENTOS. A GUARDA UNILATERAL É MANTIDA DEVIDO À ANIMOSIDADE ENTRE OS PAIS E AO MELHOR INTERESSE DO MENOR. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DE ALIMENTOS REQUER PROVA DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. 2. A GUARDA COMPARTILHADA DEVE CONSIDERAR O MELHOR INTERESSE DO MENOR E A RELAÇÃO ENTRE OS PAIS. BELIGERÂNCIA A INVIABILIZAR O COMPARTILHAMENTO. APELANTE INDICANDO NO ESTUDO PSICOSSOCIAL QUE VISA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Miguel Tresoldi Yano (OAB: 327293/SP) - Larissa dos Santos Cruz (OAB: 389243/SP) (Causa própria) - 4º andar

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Estado De São Paulo e outros x Elias Bologuesi Liba

ID: 328464116

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001378-38.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ELIAS BOLOGUESI LIBA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001378-38.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001378-38.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Elias Bologuesi Liba - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÓ-LABORE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL BUSCA A EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA DENOMINADA PRÓ-LABORE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, À LUZ DO TEMA 163 DO STF. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 163, FIRMOU A TESE DE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020 REVOGOU O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EXCLUINDO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 08/12/2021, E A PARTIR DE 09/12/2021, PELA TAXA SELIC, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME ARTIGO 167, § ÚNICO, DO CTN E SÚMULA 188 DO STJ. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO); EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/07, ART. 8º, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 163; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000701-47.2024.8.26.0407, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01.08.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003969-38.2024.8.26.0269, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.07.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002011-58.2024.8.26.0126, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.06.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Jurandir Domingues De Barros Filho

ID: 328464288

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1067152-49.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JURANDIR DOMINGUES DE BARROS FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRA RENATA VIEIRA GOMES FIGUEIREDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067152-49.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jurandir Domingues de Barros Filho - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067152-49.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jurandir Domingues de Barros Filho - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÓ-LABORE. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL BUSCA A EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E A GRATIFICAÇÃO PRÓ-LABORE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, À LUZ DO TEMA 163 DO STF. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 163, FIRMOU A TESE DE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020 REVOGOU O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EXCLUINDO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 08/12/2021, E A PARTIR DE 09/12/2021, PELA TAXA SELIC, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME ARTIGO 167, § ÚNICO, DO CTN E SÚMULA 188 DO STJ. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO); EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/07, ART. 8º, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 163; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000701-47.2024.8.26.0407, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01.08.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003969-38.2024.8.26.0269, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.07.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002011-58.2024.8.26.0126, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.06.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sandra Renata Vieira Gomes Figueiredo (OAB: 219418/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Marcelo Custódio Dos Reis x Banco Bmg S.A.

ID: 330348404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000784-44.2025.8.26.0596

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CUSTóDIO DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

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RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1000784-44.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Custódio dos Reis - Banco BMG S.A. - 1 - A petição inicial atende aos requisitos enunciados no art. 319 e… Processo 1000784-44.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Custódio dos Reis - Banco BMG S.A. - 1 - A petição inicial atende aos requisitos enunciados no art. 319 e 320 do Código de Processo Civil, a permitir o pleno exercício do contraditório, não sendo possível divisar quaisquer das hipóteses elencadas no art. 330, § 1º, do mesmo Diploma Legal, a sustentar a declinada inépcia. 2 - Igualmente, deve ser rejeitada a preliminar de ausência de comprovante de endereço válido, posto que foi colacionado junto à inicial à fl. 22, não havendo qualquer exigência legal de que seja emitido por concessionária pública. Além disso, o comprovante de residência não é essencial para a propositura da ação, pois a sua ausência na inicial não prejudica o direito de defesa da requerida e nem impede o prosseguimento do processo. 3 - Por outro lado, com razão a parte requerida em relação à procuração juntada com a inicial. Tratando-se de assinatura digital, deve observar os preceitos legais pertinentes para sua validade, o que não ocorreu no presente caso, visto não possuir dossiê de assinatura com IP válido, geolocalização e selfie. Ainda, consta "documentoassinado eletronicamente", contudo, por entidade não certificada pela ICP-Brasil (ZapSign), em contrariedade às normas previstas na Lei nº 11.419/06 e Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Por fim, em consulta aos "Julgados de Primeiro Grau" deste E. Tribunal, constatei que os advogados subscritores da inicial, em especial os doutores ViniciusRodriguesdeSouza,OAB/SP478.803 e Rafael Rossetto Silveira, OAB/SP 481.835, possuem processos com indicação de advocacia predatória (por exemplo 1008811-84.2024.8.26.0132 e 1000701-83.2025.8.26.0319). Nesse contexto, havendo indícios da prática de advocacia predatória, com esteio no Comunicado CG nº 02/2017, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração com firma reconhecida. Ainda, o enunciado número 5 aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", disponibilizado no DJE no dia 19 de junho de 2024, Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3990, assim dispõe: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Assim, deverá, no prazo de 15 dias (art. 321 do CPC), regularizar sua representação, juntando procuração por instrumento particular com firma reconhecida ou por instrumento público. Intime-se. - ADV: VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA (OAB 478803/SP), RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA (OAB 481835/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Fernando Vicentin Duarte

ID: 335785415

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1021837-95.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

FERNANDO VICENTIN DUARTE

Intimação de acórdão

Advogados:

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021837-95.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido:… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021837-95.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Fernando Vicentin Duarte - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÓ-LABORE. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL BUSCA A EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E A GRATIFICAÇÃO PRÓ-LABORE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, À LUZ DO TEMA 163 DO STF. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 163, FIRMOU A TESE DE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020 REVOGOU O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EXCLUINDO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 08/12/2021, E A PARTIR DE 09/12/2021, PELA TAXA SELIC, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME ARTIGO 167, § ÚNICO, DO CTN E SÚMULA 188 DO STJ. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO); EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/07, ART. 8º, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 163; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000701-47.2024.8.26.0407, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01.08.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003969-38.2024.8.26.0269, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.07.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002011-58.2024.8.26.0126, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.06.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP) - Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000701-50.2025.8.26.0136

ID: 302354985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000701-50.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. R. B. F. T. B. J. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ZANARDE NEGRÃO BUENO

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Processo 1000701-50.2025.8.26.0136 - Guarda de Família - Guarda - J.F.R. - - E.R.B. - - F.T.B. - Portanto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação e, por consequência, EXTINGO o processo, sem resolução de … Processo 1000701-50.2025.8.26.0136 - Guarda de Família - Guarda - J.F.R. - - E.R.B. - - F.T.B. - Portanto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação e, por consequência, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, nos termos no artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil. Isento a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais, conforme jurisprudência sedimentada por esta Egrégia Corte: DESISTÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, ante a desistência da ação. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Pretensão de que seja afastada a condenação ao pagamento de custas processuais. Possibilidade. Desistência manifestada antes da citação e após o indeferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do artigo 290 do CPC. Precedentes do STJ e deste E. TJSP. Ausência de procedimento judicial (fato gerador) a ensejar a incidência da taxa judiciária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1015757-61.2022.8.26.0223; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024) APELAÇÃO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Com o benefício da gratuidade, para efeito da dispensa do preparo, em vista da renda líquida mensal de R$ 5.495,21. Desistência da ação, pelo indeferimento de gratuidade, antes da citação da parte contrária. Cancelamento da distribuição, dispensado o recolhimento das custas iniciais. Código de Processo Civil, artigo 290, e precedentes de Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para afastar a determinação de recolhimento das custas. (TJSP; Apelação Cível 1018709-67.2024.8.26.0053; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024) APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA Desistência da ação - Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VII, do CPC, com determinação do recolhimento das custas Insurgência recursal da autora Justiça gratuita Concessão para o presente ato Condenação ao pagamento das custas processuais Afastamento "A regra do art. 90 do Código de Processo Civil não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil" (REsp 2.016.021/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022) Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1017328-28.2023.8.26.0451; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024) Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas movimentações no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. - ADV: PAULA ZANARDE NEGRÃO BUENO (OAB 276719/SP), PAULA ZANARDE NEGRÃO BUENO (OAB 276719/SP), PAULA ZANARDE NEGRÃO BUENO (OAB 276719/SP)

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Processo nº 1000701-39.2023.8.26.0615

ID: 297162976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000701-39.2023.8.26.0615

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DE JESUS DINARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA FERNANDES ALVES

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Processo 1000701-39.2023.8.26.0615 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria José de Jesus Dinardi - Vistos. 1 - Em cumprimento à decisão de fl. 66, a requerente foi pessoalment… Processo 1000701-39.2023.8.26.0615 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria José de Jesus Dinardi - Vistos. 1 - Em cumprimento à decisão de fl. 66, a requerente foi pessoalmente intimada a prestar contas da venda do veículo e comprovar o depósito do valor nos autos da interdição (fl. 73). A requerente manifestou-se nas fls. 74ss, alegando que o veículo foi vendido por R$64.000,00; que o referido valor foi depositado em conta da própria curadora, diante da inexistência de conta bancária em nome da curatelada, e que vem utilizando, em média, R$2.000,00 mensais para a manutenção desta, requerendo a permanência do valor em conta para as despesas cotidianas. O Ministério Público, na fl. 81, requereu estudo social e/ou mandado de constatação para verificar se o valor da venda do veículo está sendo usado para suprir as necessidades básicas da curatelada. 2 - Ora, as alegações da parte requerente carecem de comprovação documental idônea, especialmente quanto à efetiva realização da venda do veículo, ao valor obtido na transação e à destinação dos recursos em favor da curatelada. Ademais, a sentença foi expressa em determinar que seria dever da curadora depositar o valor obtido em conta judicial vinculada aos autos da interdição (vide fl. 26), sob pena de responsabilidade pessoal, e não em conta bancária de sua própria titularidade. Dessa forma, por ora, deverá a parte requerente comprovar documentalmente a efetiva realização da venda do veículo, no valor apontado, juntando os respectivos documentos que demonstrem a transação realizada; e ainda deverá comprovar o depósito do montante da venda em conta bancária, juntando os respectivos extratos bancários e comprovantes. Ainda, deverá a curadora juntar todos os demais documentos pertinentes que demonstrem a efetiva destinação dos recursos para as despesas da curatelada, bem como deverá a curadora efetuar o depósito do valor ainda remanescente em conta judicial vinculada aos autos da interdição, conforme já constou expressamente na sentença prolatada. Prazo: 30 dias. 3 - Por consequência, indefiro o pedido de expedição de mandado de constatação e/ou realização de estudo social, uma vez que a comprovação da prestação de contas relativa ao valor obtido com a venda do veículo deve ocorrer por meio documental idôneo, a ser apresentado nos autos pela parte requerente (curadora). 4 - Após o cumprimento do item "2" pela curadora, abra-se nova vista ao Ministério Público. 5 - Desde logo, advirto expressamente à curadora que a eventual desobediência quanto ao ora determinado no item "2" supra, em tese, caracterizará a não prestação de contas, e assim ensejará a aplicação das penalidades/sanções/responsabilização cabíveis à curadora, inclusive a expedição de ofício à autoridade policial, requisitando-se a instauração de inquérito policial para apuração do fato, em seno o caso. 6 - Por fim, tornem os autos novamente conclusos. Intimem-se via DJE e também a curadora pessoalmente, por mandado, via Oficial de Justiça, acerca desta decisão. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Ciência ao MP. - ADV: ROBERTA FERNANDES ALVES (OAB 263510/SP)

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