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E.J. Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda x Município De Jarinu

ID: 331902566

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2205713-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E.J. EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/C LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JARINU

Despacho

Advogados:

JOSÉ LEOPOLDO BASILIO

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RAFAEL BARBINI PETTA

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RAFAEL HECTOR CENSI

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DESPACHO Nº 2205713-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2205713-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jarinu - Agravante: E.j. Empreendimentos Imobiliários S/c Ltda - Agravado: Município de Jarinu - Interessado: Edison Marco Antonio de Oliveira - Interessado: Jeni Maria da Fonseca Oliveira - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.464 Agravo de Instrumento nº 2205713-64.2025.8.26.0000 JARINU Agravante: E.J. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C Agravados: MUNICÍPIO DE JARINU Interessados: EDISON MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTRA Processo nº: 1000718-81.2022.8.26.0301 MM. Juiz de Direito: Dr. Fabio Akira Nakama 1. Ao relatório de f. 24/5, acrescento haver a agravante demonstrado o preparo. 2. A parcela da decisão agravada que indeferiu produção de prova oral e pericial não contempla matéria abarcada pelo rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, ainda que considerada a taxatividade mitigada. Eventual cerceamento de defesa haverá de ser aferido por ocasião do julgamento de recurso de apelação que venha a ser interposto em face de sentença, e desde que nele ventilada a matéria. Por sua vez, a atribuição de responsabilidade ao Município no que toca à regularização da área é matéria atinente ao mérito da demanda, que sequer foi objeto da decisão atacada. Não conheço do recurso, pois, com relação aos pedidos b e c (f. 22, da interpositória). 3. A irregularidade do parcelamento alegadamente operado pelo agravante constitui situação permanente e a tolerância da administração, afinal, não gera direito adquirido à sua perenização. Não apenas o reconhece a jurisprudência desta Câmara, segundo apontou o MM. Juiz a quo na decisão agravada (f. 328/31, dos principais), como também a do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. NECESSIDADE DE NOVA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA REPARAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO CLANDESTINO E IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO DE AÇÃO POR ATO OMISSIVO. PRECEDENTE PARADIGMA: AGRG NO AG 928.652/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 13.11.2009. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, na modalidade de ilícito em questão (parcelamento do solo urbano), não incide a prescrição, pois se trata de infrações omissivas de caráter permanente, o que equivale a dizer que, pelo menos no âmbito cível-administrativo, a ilegalidade do loteamento renova-se a cada instante. No mesmo julgado afirmou ainda que o Ministério Público tem legitimidade para propor Ação Civil Pública para a defesa do meio ambiente e da ordem urbanística (AgRg no Ag 928.652/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 13.11.2009). 5. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (g.m.) Anoto que os precedentes invocados a f. 9/10 dizem respeito a matérias distintas (indenização por desapropriação indireta e reparação de danos), bem como que, como dito alhures, o afastamento da prescrição não se relaciona à existência de dano ambiental, aventado pela agravante a f. 10, mas à permanência temporal da irregularidade. Tampouco há o que rever com relação à distribuição do ônus da prova segundo a regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil. As excepcionalíssimas hipóteses de inversão do encargo constam expressamente do § 1º do dispositivo, a autorizar o procedimento nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário nenhuma das quais vislumbradas no caso concreto. O agravante, por sinal, fundamenta o pedido de inversão com lastro na alegação de que o Município possuiria responsabilidade primária para regularizar a área (f. 17/20). Os tópicos, contudo, não se confundem, porque a atribuição de responsabilidade ao loteador é parte integrante da extensão horizontal do pedido formulado pelo autor, ao passo que a distribuição do ônus da prova constitui matéria de cunho processual como tal, apreciada pelo MM. Juiz a quo em decisão saneadora. De todo modo, ante a menção à Lei nº 13.465/17 feita pelo agravante a f. 18 da interpositória (Lei da REURB), anoto que seu artigo 14, inciso III, legitima a elaboração de requerimento também por proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores. 4. Conheço parcialmente do recurso; à parte conhecida, dada sua manifesta improcedência e atento ao art. 168, § 3º, do Regimento Interno da Corte, nego seguimento. Int. São Paulo, 17 de julho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Rafael Hector Censi (OAB: 297855/SP) - Rafael Barbini Petta (OAB: 321517/SP) - José Leopoldo Basilio (OAB: 289349/SP) - 1° andar

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Processo nº 1000718-09.2025.8.26.0582

ID: 331834318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000718-09.2025.8.26.0582

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. J. V. DA S. V. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FLÁVIO RIBEIRO RUSTICHELLI

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Processo 1000718-09.2025.8.26.0582 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.J.V.S. - - V.V.S. - 1- Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gratuita à autor… Processo 1000718-09.2025.8.26.0582 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.J.V.S. - - V.V.S. - 1- Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gratuita à autora. Procedi nesta data a inclusão da respectiva tarja. ALIMENTOS: 2- Presumindo-se a boa-fé da autora e levando em conta os interesses que estão em jogo, bem como a tentativa de impedir o dano em razão da demora na prestação da assistência material aos filhos, fixo desde jáalimentosprovisóriosa serem suportados pelo genitor, no valor correspondente a 1/3 do salário mínimo, ou 30% dos rendimentos líquidos do requerido em caso de exercício profissional com vínculo empregatício. O pagamento deverá ser realizado mediante depósito em conta poupança a ser aberta (servindo os comprovantes de depósito como recibos de pagamento). Via digitalmente assinada da presente decisão, servirá como OFÍCIO de requisição de abertura de conta, devendo a parte providenciar a impressão (via E-SAJ) e comparecer ao Banco do Brasil, munida de documentos pessoais, para que a conta seja aberta. Obtidos os dados bancários, deverá a parte providenciar a respectiva informação junto ao processo. Enquanto não for aberta conta para depósito, o pagamento deverá ser realizado diretamente à parte representante do alimentado, mediante recibo. O valor será devido todo dia 10 de cada mês, a partir do primeiro dia 10 posterior a citação. 3- Sem prejuízo, em consonância com o Ato Normativo do NUPEMEC n.º 01/2020, Comunicado CG n.º 284/2020 e Provimento CSM n.º 2651/2022, determino a realização de audiência virtual de tentativa de conciliação a ser realizada em formato misto, através da plataforma Microsoft Teams, em data e horário a serem designados, via ato ordinatório, pelo CEJUSC. Conforme portaria da NUPEMEC n.º 001/2023, os honorários serão arbitrados em favor do(a) conciliador(a) nos expedientes pré-processuais, bem como nos processos judiciais, observadas as regras fixadas na Resolução n.º 809/2019, em especial no que tange ao número de horas, valor da causa e complexidade da demanda. Ficará ISENTA de pagamento de sua fração relativa à remuneração do conciliador, a parte que for beneficiária da justiça gratuita, hipótese em que a parte contrária ficará responsável pelo pagamento de 50% do valor devido. Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. 4- Para possibilitar a realização do ato, ambas as partes deverão, impreterivelmente no prazo de 48 horas, juntar no feito o endereço eletrônico (e-mail) que será remetido o convite para ingresso na audiência, friso que o das partes e de seus respectivos advogados, caso houver. 5- Cite-se e intime-se a parte ré por MANDADO. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia da presente Servirá como MANDADO. Caso o mandado retorne negativo, intime-se a parte autora, com urgência, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente novo endereço do requerido. Caso possua, concedo a oportunidade de informar o número de telefone com WhatsApp do requerido, a fim de viabilizar a citação e intimação via aplicativo WhatsApp, desde que possível ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, comprovar a autenticidade do intimando. Ressalto que a citação por WhatsApp ficará condicionada à posterior avaliação quanto à sua efetividade. Cópia da presente Servirá como MANDADO. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Atente-se o Oficial de Justiça responsável pela diligência para obter, no ato, número de telefone celular, bem como endereço de e-mail das requeridas, para possibilitar o ingresso na audiência virtual. No entanto, caso as partes não disponham dos meios necessários, poderão comparecer presencialmente junto ao prédio do CEJUSC. 6- Após o recebimento de todos os endereços eletrônicos, promova-se a criação do evento junto ao aplicativo Teams, devendo serem incluídos todos os participantes. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual". http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: JOÃO FLÁVIO RIBEIRO RUSTICHELLI (OAB 172072/SP), JOÃO FLÁVIO RIBEIRO RUSTICHELLI (OAB 172072/SP)

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Processo nº 1000718-76.2022.8.26.0529

ID: 333995117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000718-76.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTôNIO BARROS FILHO MARIA LUIZA BARROS MARILDA ROSA DE BARROS MARLI DE FáTIMA BARROS FERREIRA THIAGO CARREIRA PAULO DE BARROS VICTOR CARREIRA PAULO DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CUSTODIA FERREIRA

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JOÃO CESAR CÁCERES

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JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS

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ISAURA SANAE HONDA CÁCERES

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HILARIO MATHIAS FILHO

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ESTELLA MARIA SIMOES DE ALMEIDA

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DAVID FRANCISCO MENDES

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Processo 1000718-76.2022.8.26.0529 (apensado ao processo 1006229-84.2024.8.26.0529) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Luiza Barros - Marli de Fátima Barros Ferreira - - José Antôn… Processo 1000718-76.2022.8.26.0529 (apensado ao processo 1006229-84.2024.8.26.0529) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Luiza Barros - Marli de Fátima Barros Ferreira - - José Antônio Barros Filho - - Marilda Rosa de Barros - - Victor Carreira Paulo de Barros - - Thiago Carreira Paulo de Barros - Vistos. Trata-se de ação de inventário pelo rito de arrolamento comum dos bens deixados pelos falecimentos de José Antonio e Maria da Piedade, tendo como requerentes e herdeiros Maria Luiza de Barros e outros. Em cumprimento ao acórdão do Agravo de Instrumento nº 2336851-91.2024.8.26.0000, foi determinada a substituição da inventariante Maria Luiza de Barros, nomeando-se o herdeiro José Antônio Barros Filho para ambos os espólios (fls 995-997). Decisão de fls. 1007/1008, foi determinado o apensamento dos autos nº 1006229-84.2024.8.26.0529, referente à Ação de Exigir Contas, e deferiu o processamento conjunto do inventário dos bens de ambos os de cujus, visto que as partilhas são dependentes entre si. Decisão de fls. 1121/1123 deferiu alvarás judiciais, autorizando o inventariante José Antônio Barros Filho administrar provisoriamente a pessoa jurídica JAM BARROS PARTICIPAÇÕES e movimentar contas bancárias dos de cujus. Às fls. 1326/1327, a herdeira Marli de Fátima Barros Ferreira, requer sua nomeação para o cargo de inventariante dos espólios de José Antonio e Maria da Piedade, alegando intenção de agilizar o andamento do processo e evitar nomeação de inventariante dativo, comprometendo-se a exercer o cargo fielmente e informando que os herdeiros estão em tratativas para partilha amigável. Às fls. 1328, as herdeiras Maria Luiza de Barros e Marilda Rosa de Barros, concordam com a nomeação da herdeira Marli de Fátima Barros Ferreira para o cargo de inventariante de ambos os espólios. Às fls. 1329/1330, todos os herdeiros (José Antônio Barros Filho, Maria Luiza de Barros, Marli de Fátima Barros Ferreira, Marilda Rosa de Barros, Victor Carreira Paulo de Barros e Thiago Carreira Paulo de Barros), apresentam requerimento conjunto pleiteando a nomeação de Marli de Fátima Barros Ferreira como inventariante dos espólios e a suspensão do feito por 90 dias em virtude da possibilidade de acordo para partilha amigável dos bens, com o compromisso de que José Antônio Barros Filho entregará documentos, chaves e bens móveis à nova inventariante em 04 de agosto de 2025, informando ainda que as avaliações imobiliárias estão sendo providenciadas. É o relatório. DECIDO. O presente inventário encontra-se com diversas determinações judiciais pendentes de cumprimento, conforme decisões anteriores. Verifica-se que há pendências documentais não supridas pelo atual inventariante, conforme determinado nas decisões de fls. 1007/1008 e 1121/1123, como pesquisas bancárias determinadas via sistema Sisbajud, apresentação de ITCMD, certidões e documentos relacionados aos imóveis e aos de cujus. O pedido de alteração de inventariante, embora conte com a anuência de todos os herdeiros, deve ser analisado sob a ótica da efetiva condução do processo e do interesse da justiça. Observo que o atual inventariante José Antônio Barros Filho foi nomeado recentemente por determinação do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em sede de agravo de instrumento, após a remoção da inventariante anterior. Tal nomeação decorreu de decisão de segundo grau que analisou especificamente a questão da administração dos bens do espólio. Neste contexto, uma nova alteração de inventariante, mesmo com a concordância das partes, poderia gerar mais atrasos no cumprimento das determinações judiciais pendentes, comprometer a continuidade dos trabalhos já iniciados e prejudicar a efetividade das medidas já determinadas. Diante desse contexto, antes de deliberar sobre o pedido, determino esclareçam os herdeiros, pormenorizadamente, os motivos para a pretendida alteração. Caso não sobrevenha acordo, o pedido poderá novamente ser formulado com a justificativa apontando o motivo da alteração O pedido de suspensão do feito por 90 dias, fundamentado na possibilidade de acordo entre os herdeiros para partilha amigável, merece acolhimento, tendo em vista que há consenso entre todos os herdeiros quanto à tentativa de solução amigável, a suspensão pode acelerar a conclusão do inventário se alcançado o acordo, não há prejuízo aos credores ou terceiros, uma vez que os bens permanecem sob administração judicial, e é medida de economia processual e celeridade, atendendo aos princípios da eficiência e duração razoável do processo. Esclareço que, findo o prazo de suspensão sem acordo, o feito retornará ao curso normal, devendo o inventariante providenciar o cumprimento integral das determinações das decisões de fls. 1007/1008 e 1121/1123, apresentando os documentos nos autos, no prazo de 30 dias. Após, certifique a serventia se houve integral cumprimento das decisões, se o ITCMD foi devidamente recolhido, e se foram efetivadas todas as pesquisas bancárias determinadas via Sisbajud. Defiro o pedido de suspensão do feito por 90 dias, a contar da intimação desta decisão, para a composição amigável da partilha entre os herdeiros. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DAVID FRANCISCO MENDES (OAB 80090/SP), ESTELLA MARIA SIMOES DE ALMEIDA (OAB 85857/SP), JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS (OAB 86568/SP), JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS (OAB 86568/SP), HILARIO MATHIAS FILHO (OAB 178908/SP), ISAURA SANAE HONDA CÁCERES (OAB 198202/SP), JOÃO CESAR CÁCERES (OAB 162393/SP), MARIA CUSTODIA FERREIRA (OAB 130977/SP), MARIA CUSTODIA FERREIRA (OAB 130977/SP), MARIA CUSTODIA FERREIRA (OAB 130977/SP)

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Processo nº 1000718-05.2025.8.26.0648

ID: 304432310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000718-05.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AGUSTINELLI

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Processo 1000718-05.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.L.C. - Vistos. Em termos a petição inicial, processem-se em segredo de Justiça (art. 189, II, do Código de Processo Civil),… Processo 1000718-05.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.L.C. - Vistos. Em termos a petição inicial, processem-se em segredo de Justiça (art. 189, II, do Código de Processo Civil), anotando-se. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, em razão de ser defendida por advogado dativo e ante à verificação de hipossuficiência financeira já realizada pela OAB/SP. Anote-se. A tutela de urgência encontra supedâneo legal no art. 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo que para seu deferimento se faz necessário a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em uma análise sumária às formulações e documentos acostados à petição inicial, tenho que não estão presentes os referidos pressupostos legais, de modo que ausente o acentuado juízo de probabilidade, de modo que reputo imprescindível o aprofundamento do mérito para esclarecimento da questão controvertida. Por todo o exposto, indefiro a tutela de urgência. Remova-se a tarja de urgência. Em razão da Política Judiciária Nacional do Conselho Nacional de Justiça - CNJ de solução alternativa dos conflitos em litígios processuais, seja pelos núcleos de mediação e conciliação - NUPEMECs e CEJUSCs, ou por outro meio, a qual compete, ainda, por lei, ao Juiz estimular a solução consensual dos conflitos (artigo 3º, § 3º, artigo 139, inciso V, artigo 694 e artigo 695, todos do Código de Processo Civil), determino a remessa dos autos ao CEJUSC a fim de que seja realizada a AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, no dia 06/08/2025 às 15:30h. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito (Art. 696, CPC). Nos termos do artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte autora fica intimada por intermédio de seu Defensor/Advogado(a), o qual deverá acompanhá-la por ocasião da audiência, salvo se se tratar de assistido pelo Convênio OAB/Defensoria Pública, caso em que a intimação será pessoal. Citem e intimem-se a parte requerida, por mandado, devendo o Oficial de Justiça responsável pela diligência solicitar a qualificação do requerido. Com as informações nos autos, providencie a serventia a atualização do cadastro processual informatizado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em sendo infrutífera a citação, manifeste-se a parte Autora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Sobrevindo requerimento de nova citação, desde já, fica autorizado a expedição do necessário para realização da diligência, inclusive as pesquisas para localização de endereço pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Siel, após o recolhimento das despesas para a realização do ato, se o caso. Servirá a presente como mandado. Anoto que a audiência será realizada presencialmente, podendo também ser acessada por videoconferência pela plataforma "Microsoft Teams", que não precisa estar instalada no computador da parte e eventual advogado, através do link https://bit.ly/41SceQ9. Para esclarecimento de qualquer dúvida em relação ao acesso à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO deverá ser utilizado, EXCLUSIVAMENTE, o canal de atendimento: e-mail "urupes.cejusc@tjsp.jus.br". No dia e horário agendados, todas as partes deverão comparecer preferencialmente presencialmente. Caso não seja possível o comparecimento pessoal, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e, ao acessar o link, as partes e advogados deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e com base na tabela da resolução 809/2019 do TJSP, fixo a remuneração provisória do conciliador/mediador no valor de R$82,41, a ser depositado diretamente ao conciliador no dia da audiência, cuja chave PIX será informada durante a solenidade. O pagamento será custeado pelas partes em proporções iguais, independente de eventual justiça gratuita já deferida, salvo se beneficiárias do convênio OAB/Defensoria Pública. Ficam as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus Defensores/Advogados, se o caso, e portando seus documentos de identificação com foto. Caso a parte não compareça, poderá seu representante ou Advogado realizar o acordo sem a sua presença, por meio de procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir, que deverá ser juntada previamente aos autos ou apresentada por ocasião da audiência, ou, ainda, juntada aos autos no prazo de 5 (cinco) dias da realização da audiência, sob pena de não homologação da transação. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334 § 8º do CPC. Restando frutífera a conciliação/mediação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação; e, após, tornem conclusos para eventual homologação. Caso infrutífera, remetam-se os autos à vara. Ciência ao MP. Int. - ADV: PAULO AGUSTINELLI (OAB 126146/SP)

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João Calos Gomes x Chubb Seguros Brasil S.A.

ID: 309294388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000718-77.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CALOS GOMES

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO BEIRIGO MACHADO

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EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE

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Processo 1000718-77.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Calos Gomes - Chubb Seguros Brasil S.A. e outro - Vistos. Pelos docu… Processo 1000718-77.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Calos Gomes - Chubb Seguros Brasil S.A. e outro - Vistos. Pelos documentos juntados aos autos, verifico que o autor aufere renda mensal de um salário mínimo, padrão que se mostra compatível com a alegação de hipossuficiência de recursos. Por tais motivos, defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarje-se. No mais, o Código de Processo Civil estabelece que a procuração pode ser outorgada mediante assinatura digital, na forma da lei, conforme art. 105, §1º: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Por sua vez, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que criou a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, regulamenta a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica, cujo artigo 10 dispõe: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso concreto, verifico que o substabelecimento de fls. 283 assinado de forma digital está irregular, pois, foi certificada pela empresa "DOCUSIGN", a qual não consta na lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil, disponível em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário c.c. pedido de reparação de danos morais e materiais. Instrumento de procuração. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Regularização da representação processual. Providência necessária, Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/06 e art. 10, § 1º, da MP nº 2.200-2/01. Ordem judicial desatendida. Indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito. Medida acertada. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Art. 85, § 11, CPC inaplicável no caso concreto. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10111142620228260590 SP 1011114-26.2022.8.26.0590, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 28/02/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023); Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Apelação Cível assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Determinação de regularização da representação processual do recorrente, em 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Decurso do prazo legal sem regularização da representação. Sentença mantida. Recurso não conhecido. (TJ-SP - Apelação Cível: 11197879420238260100 São Paulo, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 25/06/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024). Mesmo que se reconheça, pela regra do art.10, § 2º, da Medida Provisória n.2.200-2/2001, a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes, o que não foi observado na presente hipótese, até porque o C. STJ já reconheceu que"não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil"(REsp 1.495.920/DF).(g.n.). Por essa razão, considerando que a autenticidade e integridade dos atos e peças processuais devem ser garantidas por um sistema de segurança eletrônica, mediante o uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3), intime-se a parte requerida CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar sua representação processual, juntando substabelecimento com a devida assinatura seja física, seja por meio digital, pelo processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. Por fim, aguarde-se decurso do prazo de contestação do corréu Banco Bradesco. Intime-se. - ADV: MARCELO BEIRIGO MACHADO (OAB 417270/SP), EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE (OAB 138646/SP)

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Nelci Rodrigues De Sousa x Banco Csf S/A

ID: 337687541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000718-39.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NELCI RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Intimação

Advogados:

MOUNIF JOSE MURAD

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1000718-39.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Nelci Rodrigues de Sousa - Banco CSF S/A - Vistos. A preliminar de falta de interesse processual não comporta… Processo 1000718-39.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Nelci Rodrigues de Sousa - Banco CSF S/A - Vistos. A preliminar de falta de interesse processual não comporta acolhimento. O interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade com a utilidade da tutela jurisdicional postulada para a solução do conflito. Conforme a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 729-730). A ausência de registros administrativos combatendo as situações ventiladas na exordial não caracteriza falta de interesse de agir, haja vista não haver critério legal que imponha à parte referida diligência. O acesso à Justiça significa proporcionar a todos, sem qualquer restrição, o direito de pleitear a tutela jurisdicional do Estado e de ter à disposição o meio constitucionalmente previsto para alcançar esse resultado, e exigir que a parte tenha, na via administrativa, formulado alguma reclamação para só então pleitear o direito na via judicial representaria violação ao Princípio do Amplo Acesso à Justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88), o que não pode ser tolerado. Diante de tais argumentos, REJEITO a prefacial de falta de interesse de agir. A preliminar de inépcia da petição inicial não merece prosperar. A peça vestibular tem por bastante para sua admissibilidade como apta a instaurar a relação jurídico-processual a existência de causa de pedir da qual logicamente decorre o pedido (cf. STJ, REsp 839.737/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15.08.2006, DJ 31.08.2006 p. 269). Constata-se, no presente caso, que a peça processual inaugural observa todos os requisitos impostos pelos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, uma vez que da exposição da causa de pedir, bem como dos cálculos minimamente apresentados, torna-se possível constatar as obrigações e valores que a parte autora entende por controversas, em respeito ao comando legal contido no § 2º, do artigo 330, do já mencionado diploma processual. De outro lado, infere-se que houve a exposição de referidos argumentos de maneira a permitir o exercício da ampla defesa e o conhecimento da pretensão exercida. Ademais, o princípio da primazia das decisões de mérito deve prevalecer na presente fase processual em detrimento da extinção do feito pelo não realização de pagamentos considerados incontroversos. A atividade jurisdicional deve se nortear pela atividade satisfativa dos direitos discutidos em Juízo. O artigo 4º, do Código de Processo Civil apresenta como um de seus princípios, visando a celeridade processual, e sobre ele dispondo em vários artigos, a primazia da solução de mérito ao dispor que "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa." Na mesma trilha diz o artigo 6º do mesmo diploma legal que "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Percebe-se que o objetivo a ser alcançado pela legislação processual aplicável é a satisfação do pedido em tempo razoável, mediante a decisão de mérito, sendo que o princípio da cooperação, ou seja, da ação de boa-fé das partes, também deve ser apreciado no interesse de todos, ainda que a decisão a ser proferida seja desfavorável àquele que busca a solução de uma demanda pelo Poder Judiciário, já que a demora processual compromete a efetividade do direito material a ser eventualmente reconhecido em provimento jurisdicional futuro. Conclui-se, portanto, que a petição inicial não se mostra inepta, estando adequadamente instruída, motivo pelo qual REJEITO a prefacial em análise. Presentes os pressupostos processuais, não havendo nulidades ou irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. Defiro a realização de prova pericial contábil e nomeio o(a) perito(a) MARINA GONÇALVES PASSALACQUA. Arbitro os honorários periciais nos termos da Deliberação nº 92 de 29/08/2008, publicada no DJE de 04/09/09 em R$ 666,36 (18 Ufesps), nos termos da Resolução nº 910/2023, artigo 2º, § 4º, que deverão ser requisitados. Oficie-se e após o depósito intime-se o(a) perito(a) para iniciar seus trabalhos e apresentar o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Intimem-se as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a nomeação, podendo neste prazo impugná-la, sob pena de se reputar renunciado o direito de alegá-la (CPC, art. 465, § 1º), bem como apresentar quesitos (ou reiterar os já apresentados) e indicar assistente técnico, salientando-se que o prazo para entrega dos pareceres técnicos é de 15 (quinze) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de nova intimação, por tratar-se de ônus processual das partes. Quanto as demais provas, indefiro por serem protelatórias e inócuas ao deslinde da lide. Int. - ADV: MOUNIF JOSE MURAD (OAB 136482/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Prefeitura Municipal De Jarinu x Ej Empreendimentos Imobiliarios Sc Ltda

ID: 293583152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000718-81.2022.8.26.0301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU

Polo Passivo:

EJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SC LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL HECTOR CENSI

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RAFAEL BARBINI PETTA

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JOSÉ LEOPOLDO BASILIO

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Processo 1000718-81.2022.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU - Ej Empreendimentos Imobiliarios Sc Ltda e outros - Vistos. C… Processo 1000718-81.2022.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU - Ej Empreendimentos Imobiliarios Sc Ltda e outros - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada movida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU em face de EJ Empreendimentos Imobiliarios Sc Ltda e outros, na qual alega, em síntese, que deu início a procedimento para apuração de potencial loteamento clandestino implantado no denominado "Recanto Bela Vista", em 1994 (Matrícula 21.291 do CRI de Atibaia); que o loteamento fora adquirido em 1984 pela empresa ré; que, em agosto do mesmo ano, o requerido passou a alienar frações ideais do bem; que foi instado a regularizar a área pelo Município; que, em 2021, iniciou-se pré-aprovação do projeto para regularização do loteamento; que se gerou 49 lotes, subdivididos em 6 quadras; que foram realizadas edificações em 31 lotes, com implantação apenas rede elétrica, escoamento de águas pluviais e superficial, esgotamento sanitário e por sistema isolado individual e abastecimento de água potável individual, sem pavimentação nas ruas; que o loteamento não parou de ser promovido pelo demandado. Com manifestação favorável do Ministério Público (fls. 222/224), foi deferida a tutela de urgência e determinada a citação da parte requerida (fls. 226/228). Citadas (fls. 245/247), a parte ré E.J. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA apresentou contestação (fls. 248/269). Requereu a concessão da justiça gratuita. Preliminarmente, alegou a prescrição e a ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a atipicidade da conduta por ausência de culpa ou dolo, a responsabilidade da própria parte autora. Requereu também a denunciação da lide dos colonos da área objeto da lide. Pleiteou também a revogação da decisão liminar. A replica foi apresentada (fls. 280/288). Manifestação ministerial (fls. 291/294). Partes intimadas para especificação de provas (fls. 297). Em especificação de provas, a parte requerente pleiteou a juntada de novo documento, a oitiva da parte requerida e oitiva de testemunhas. Em especificação de provas, a parte requerida pleiteou a realização de depoimento pessoal do representante legal da municipalidade, oitiva de testemunhas e prova pericial (fls. 305). É o relatório. Passo a sanear o feito. Rejeito a alegação de prescrição. Inicialmente, a parte ré sequer faz a distinção exata do instituo que pretende ver reconhecido, atribuindo genericamente serem imperiosos o juízo de prescrição ou decadência. Adiante, tratando-se de situação irregular que se prolonga até o momento, a pretensão da regularização da área se renova a cada momento, não havendo, portanto, a ocorrência da prescrição. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Pavimentação e obras de infraestrutura em loteamento. Prescrição. Inocorrência. Não corre prazo prescricional enquanto pendente situação danosa decorrente de implantação de loteamento irregular. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ. Inexistência de indícios de que o Termo de Verificação de Obra Definitivo tenha sido expedido. Obras de pavimentação pendentes. Sistemática de descaucionamento progressivo. Documentos que demonstram que apenas parte do serviço foi concluído. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227069-28.2019.8.26.0000; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Bebedouro - 3ª Vara; Data do Julgamento: 03/02/2020; Data de Registro: 10/02/2020) Rejeito igualmente a alegação de ilegitimidade passiva, pois se confunde com o mérito e com ela será analisado. Rejeito também a denunciação da lide, dado que trazida em forma de alegação genérica. A hipótese do art. 125, I, do CPC não se aplica ao caso, por ser a parte requerida o próprio alienante das coisas imóveis. Também não aplicável a hipótese do art. 125, II, do CPC, pois não demonstrada a pretensão indenizatória regressiva, por lei ou contrato, da parte requerida em face dos denunciados. Ademais, sequer trouxe a qualificação destes para concretização de suas citações, restando igualmente inviabilizada. Saneado. Restou incontroversa que o loteamento foi realizado de forma irregular e permanece nestas condições até a presente data. Igualmente, incontroverso que tal loteamento irregular se deu quando de propriedade da parte requerida. Por fim, incontroverso que a parte requerida alienou os lotes a terceiros. Fixo como pontos controvertidos: responsabilidade da parte requerida para promoção de regularização do loteamento. Não é o caso de se atribuir ônus da prova de modo diverso, eis que ausentes as hipóteses previstas no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil. INDEFIRO os pedidos de depoimentos pessoais das partes contrárias. Quanto ao pedido da requerida para depoimento pessoal do representante legal da municipalidade, verifica-se que a irregularidade se iniciou muito antes do mandato da atual gestão da Prefeitura, tornando impertinente tal diligência. Quanto ao pedido da requerente para depoimento pessoal das requeridas, ressalto que apresentaram contestação e, portanto, a sua versão dos fatos, sendo desnecessária oitiva para mera ratificação de tais pontos. INDEFIRO o pedido de oitiva de testemunhas e prova pericial, indefiro, pois os elementos constantes nos autos são suficientes ao deslinde da causa. Tratando-se de regularização de loteamento, a sua aferição se dá por meios documentais, não sendo suficiente a prova oral para tanto. Quanto à prova pericial, igualmente descabível, dado que o próprio requerido protocolou pedido de regularização de loteamento perante a prefeitura (fls. 37/39), reconhecendo não apenas o loteamento, mas a sua irregularidade. Ademais, a fim de instruir o feito, DETERMINO à municipalidade a juntada de integral cópia do procedimento administrativo de fls. 37/39, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a juntada, intime-se a parte contrária por ato ordinatório para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Ao final, vistas ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: RAFAEL HECTOR CENSI (OAB 297855/SP), RAFAEL BARBINI PETTA (OAB 321517/SP), JOSÉ LEOPOLDO BASILIO (OAB 289349/SP)

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Estado De São Paulo x Companhia Brasileira De Distribuição

ID: 281330112

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3006666-92.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Despacho

Advogados:

MAURÍCIO BARROS

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ANDRÉ ALVES DE MELO

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ALESSANDRA SECCACCI RESCH

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DESPACHO Nº 3006666-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3006666-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP contra r. decisão proferida nos autos dos embargos à execução fiscal (nº 1000718-79.2016.8.26.0014) opostos pela COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO em face da ora agravante, que julgou prejudicado o recurso de apelação interposto pela FESP. A r. decisão agravada (fl. 4.816 dos autos principais) proferida pela MM. Juíza da Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, possui o seguinte teor: Vistos. Dou por prejudicado o recurso apresentado, tendo em vista que não foi proferida sentença nos autos (art. 724, CPC). Intime-se.. Aduz a ora agravante, em síntese, que: a) foi desconsiderado o princípio da fungibilidade recursal e a dúvida objetiva e razoável existente; b) o próprio Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo diverge quanto ao recurso cabível em hipóteses semelhantes; c) a divergência dentro do próprio Tribunal demonstra a inexistência de erro grosseiro diante da dúvida objetiva existente; d) o prazo para interposição de ambos os recursos foi respeitado, não havendo que se falar em intempestividade em qualquer dos casos; e) seria o caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois não se trata de erro grosseiro ou atuação de má-fé; f) a decisão que deixou de condenar o embargante, ora agravado em honorários advocatícios deve ser reformada para que se permita a execução da referida verba, tal como fixada no acórdão; g) os honorários pagos na transação são exclusivamente aqueles relativos à inscrição em dívida ativa e/ou ajuizamento da execução fiscal; h) não se pode confundir os honorários devidos por força da inscrição/execução/cobrança da CDA, com aqueles devidos por força da sucumbência nos embargos à execução, ainda que fixados por força de uma renúncia ou desistência, cabíveis nos expressos termos do art. 90 do CPC; i) este entendimento, além de contar com o respaldo de julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deve ser observado por força da tese do tema 587 de recursos repetitivo, fixado no leading case REsp 1.520.710/SC pelo C. STJ. Requer p provimento do recurso para reformar a r. decisão agravada a fim de que seja processado o recurso originalmente interposto, com a condenação da agravada em honorários advocatícios, fixados pelo MM. Juízo nos termos do artigo 90 do CPC. É o breve relatório. 1. Pelo que se depreende dos autos principais, em face dos v. acórdãos proferidos por esta C. 13ª Câmara de Direito Público, a COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, ora agravada, interpôs recurso especial e extraordinário. Julgado o recurso especial, os autos retornaram ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 1.008/1.088 dos autos principais). Na sequência, a ora agravada, requereu a extinção do feito, nos termos do art. 487, inciso III do CPC/2015, em virtude de parcelamento do débito consubstanciado na CDA (fls. 1.089/2.097, 2.909/4.727 e 4.729/4.731 dos autos principais). Por sua vez, o Exmo. Des. Presidente da Seção de Direito Público julgou extinto o processo, nos termos do art. 487, inciso III do CPC/2015, no entanto, ressaltou que em face da competência restrita desta Presidência, competirá ao Juízo de primeiro grau a análise de eventuais questões referentes aos honorários advocatícios, conforme já decidiu o Col. Superior Tribunal de Justiça ao remeter essa matéria à origem (PET no AResp 1.686.575/RS, Min. Assusete Magalhães, DJe 1º.8.2022;DESIS no REsp 1.502.263-MG, Min. Sérgio Kukina, DJe24.9.2020) (fls. 4.732/4.733 dos autos principais). Os autos foram remetidos à Vara de Origem (fl. 4.737 dos autos principais), tendo a FESP, diante da extinção do processo, pleiteado a condenação da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, ora agravada, nos ônus de sucumbência, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais (fls. 4.742/4.745 dos autos principais). Após manifestação da parte contrária, o Juízo a quo proferiu a seguinte r. decisão à fl. 4.774 (dos autos principais): Vistos. Conforme decisão de fls. 4.732/4.733 o feito foi extinto nos termos do art. 487, III, c, do Código de processo Civil, já tendo havido o trânsito em julgado. Determinou-se, na oportunidade, que questões relativas aos honorários sucumbenciais fossem decididas nesta instância. Passo a fazê-lo. Considerando o acordo celebrado entre as partes, e que, na ocasião, já foram incluídos valores relativos aos honorários sucumbenciais, deixo de condenar a embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais. No mais, decorrido o prazo recursal, arquivem- se os autos. Intime-se. A FESP interpôs recurso de apelação em face da r. decisão acima transcrita (fls. 4.779/4.786 dos autos principais). Contrarrazões apresentadas às fls. 4.790/4.797 (dos autos principais). No entanto, o Juízo a quo entendeu que o recurso de apelação estava prejudicado, sob o fundamento de que não foi proferida sentença nos autos (fl. 4.816 dos autos principais). É desta r. decisão que recorre a FESP. 2. Agravo de instrumento sem pedido de efeito. Assim sendo, necessário que a parte aguarde o efetivo julgamento do seu recurso por esta C. Câmara. 3. Comunique-se ao il. Juiz da causa, sendo dispensadas informações. 4. Intime-se a agravada, para contraminuta no prazo legal, conforme art. 1019, II do CPC/2015. 5. Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, 22 de maio de 2025. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA Relatora - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Advs: Alessandra Seccacci Resch (OAB: 124456/SP) (Procurador) - André Alves de Melo (OAB: 145859/RJ) - Maurício Barros (OAB: 183724/SP) - 1° andar

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Processo nº 1000718-47.2025.8.26.0246

ID: 327144519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1000718-47.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FILIPE LEONALDO PRATES NATHALIA CAROLINE BASILIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMÉLIA CRISTINA GOMES DE ALMEIDA

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Processo 1000718-47.2025.8.26.0246 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - Carlos Filipe Leonaldo Prates - - Nathalia Caroline Basilio da Silva - Vistos. 1. Designo audiência, para te… Processo 1000718-47.2025.8.26.0246 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - Carlos Filipe Leonaldo Prates - - Nathalia Caroline Basilio da Silva - Vistos. 1. Designo audiência, para tentativa de reconciliação, nos moldes do art. 520 do CPP, a ser realizada no dia 03 de setembro de 2025, às 15:00 horas. 1.1. Dispõem os arts. 2º a 6º da Resolução nº 354 do CNJ Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Parágrafo único. A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma daResolução CNJ nº341/2020; e II em estabelecimento prisional. Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no§ 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses:(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) I urgência;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) II substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) III mutirão ou projeto específico;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) IV conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc);(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) V indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) Art. 4º Salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos. § 1º No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. § 2º Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória. Art 5º. Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. § 1º No interesse de partes, advogados, públicos ou privados, ou membros do Ministério Público, que não atuarem frequentemente perante o juízo, o requerimento será instruído por cópia do documento de identidade. § 2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. Art. 6º O réu preso fora da sede da Comarca ou em local distante da Subseção Judiciária participará da audiência por videoconferência, a partir do estabelecimento prisional ao qual estiver recolhido. 1.2. Portanto, observada a conveniência da realização do ato de forma presencial para a oitiva do(a)(s) ofendido(s), testemunha(s) e perito(s) residentes na Comarca (Ilha Solteira e Itapura), DESIGNO audiência presencial, garantida aos advogados, públicos e privados, e aos membros do Ministério Público a faculdade outorgada pelo art. 5º da Resolução 354 do CNJ. 1.2.1. Em virtude da praticidade e com o fim de se evitar prejuízos aos órgãos de segurança, autorizo a participação virtual, dos policiais militares requisitados, poderão optar pela participação virtual, devendo o superior hierárquico encaminhar, no prazo de 5 (cinco) dias, endereço de e-mail e/ou contato telefônico do requisitado para envio do link de acesso a audiência ao cartório criminal (ilhasolteira2@tjsp.jus.br). 1.3. Ressalvado o requerimento de apresentação espontânea, inclusive virtual por meios próprios, o(a)(s) ofendido(a)(s), a(s) testemunha(s) e o(s) perito(s) residentes fora da sede do juízo, portanto em comarca distinta, serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, em Estação Passiva, se disponível, observado que o domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a receber o agendamento (art. 156-A, §1º, das Normas de Serviço da E. CGJ). 1.3.1. Neste caso deverá a Z. Serventia: i) agendar a oitiva remota diretamente na agenda eletrônica da respectiva seção passiva; ii) certificar a data e horário designados para a oitiva, providenciando-se, por ato ordinatório, as intimações necessárias para possibilitar a consecução do ato. 1.3.2. Registre-se no expediente de intimação (mandado/carta precatória) ou requisição (ofício) que o intimado(a) ou requisitado(a) poderá requerer a apresentação espontânea, inclusive virtual, por meios próprios, informando ao(à) Sr(a). Oficial de Justiça ou por meio do endereço de e-mail do cartório criminal (ilhasolteira2@tjsp.jus.br), seu contato telefônico e/ou endereço de e-mail. 1.4. Ainda que seja designada audiência presencial para a oitiva de parte, testemunha ou perito, o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) poderá acessar a audiência remotamente, desde que indique que assim o fará(ão), para que lhe(s) seja(m) enviado link de acesso. 1.5. O réu preso fora da sede da Comarca será, em qualquer caso, ouvido por videoconferência, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, o que determino com fundamento no art. 6º da Resolução nº 354 do CNJ. Cumpra-se expedindo o necessário. - ADV: AMÉLIA CRISTINA GOMES DE ALMEIDA (OAB 462952/SP), AMÉLIA CRISTINA GOMES DE ALMEIDA (OAB 462952/SP)

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Processo nº 1000718-44.2025.8.26.0053

ID: 293641178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000718-44.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GRêMIO RECREATIVO E CULTURAL ESCOLA DE SAMBA VAI VAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ DOS SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000718-44.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Garantias Constitucionais - Grêmio Recreativo e Cultural Escola de Samba Vai Vai - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum, ai… Processo 1000718-44.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Garantias Constitucionais - Grêmio Recreativo e Cultural Escola de Samba Vai Vai - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum, ainda em fase de conhecimento, proposta por Grêmio Recreativo e Cultural Escola de Samba Vai Vai em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. Narra a autora ser "uma tradicional escola de samba paulistana fundada no primeiro dia do ano de 1930 no Bairro do Bixiga, distrito da Bela Vista, por notórios entusiastas do Carnaval daquele período. [...] Sua história se confunde com a própria ancestralidade afro-brasileira na Capital e suas manifestações culturais com forte enraizamento no bairro em que surgiu" (fl. 03). Aponta que "a Prefeitura do Município de São Paulo houve por bem ceder ao Vai-Vai o uso precário e gratuito de área municipal situada na esquina da Rua São Vicente com a Rua Projetada, conforme o Decreto Municipal nº 13.046, de 7 de junho de 1976, posteriormente modificado pelo Decreto Municipal nº 15.972, de 1979 [...] o Vai-Vai foi aquinhoado com um espaço físico correspondente a 397,04m2 [..] Trata-se de espaço suficiente apenas para servir como sede da agremiação, não viabilizando, contudo, a realização de seus ensaios [...] As características urbanas e arquitetônicas do bairro e seu forte adensamento populacional inviabilizaram ao Vai-Vai possuir uma quadra (ou barracão) para a realização de seus ensaios. Tal fato levou a que referidos eventos fossem realizados na rua, em frente à própria sede, notadamente aos finais de semana. [...] As publicações referidas acima aludem aos ensaios do Vai-Vai sempre enfatizando a celebração do samba na rua, no espaço público, local por excelência destes encontros. [...] Todavia, [...] movimentos de moradores contrários aos ensaios se articularam para formular representações ao Ministério Público e aos poderes constituídos em uma incessante tentativa de remover a agremiação do local" (fls. 04/07). Assim, pleiteia, em suma, seja declarada a nulidade dos Autos de Infração nº 367746-4, 361487-0, 367768-5, 367769-3, 367773-1, 367781-2, 367788-0, 367801-1, 362829-3, 362822-6, 353276-8, 359620-1, 357047-3, 361435-7 e 361492-6, visto que (i) há violação ao decidido pelo STF no âmbito do Tema 855 em repercussão geral ("A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local"), sendo inconstitucional, portanto, o artigo 138 da Lei Municipal nº 16.042/2016 ("A realização de eventos públicos temporários sem prévia autorização, quando exigida, acarretará multa no valor estabelecido no Quadro 5 desta lei"), e (ii) não houve intimação da autora no âmbito administrativo, razão esta pela qual, subsidiariamente, postula seja-lhe restituído o prazo para apresentação de defesa naquela esfera. A justiça gratuita foi concedida à autora e a tutela de urgência foi indeferida (fls. 1248/1253). Em contestação, o Município de São Paulo (fls. 1277/1286) defende haver distinção entre o direito de reunião do artigo 5º, inciso XVI, da Constituição Federal, e a realização de eventos temporários. Aponta que o direito de reunião, que foi matéria de apreciação pelo STF no Tema 855 em repercussão geral, "refere-se à liberdade dos cidadãos de se reunirem pacificamente, sem armas, em locais públicos, para expressar ideias, reivindicar direitos ou manifestar-se sobre temas sociais e políticos. Trata-se de um direito fundamental vinculado à liberdade de expressão e participação política, que não depende de autorização prévia, mas apenas de um aviso prévio às autoridades" (fls. 1278/1279). Argumenta que, contudo, tal conceito "não se aplica indistintamente a todos os eventos temporários, especialmente aqueles de natureza comercial, recreativa ou cultural, que envolvem a exploração econômica do espaço público ou impactos significativos na ordem urbana e na segurança coletiva" (fl. 1278). Acrescenta que "a realização de eventos temporários, como shows, feiras ou festas, especialmente aqueles que envolvem estrutura montada, ocupação prolongada do espaço público, comercialização de produtos e impacto no trânsito em na segurança, não se confunde com o direito de reunião. Essas atividades estão sujeitas ao poder de polícia administrativa do Estado, que pode exigir autorizações e licenças específicas para garantir a ordem pública, a segurança e o uso adequado do espaço coletivo" (fl. 1279). Nesse sentido, aduz que "o Grêmio Recreativo Escola de Samba Vai Vai tem realizado eventos com finalidade lucrativa, utilizando espaço público e delimitando a área com grades. Esses eventos, anunciados em redes sociais, ocupam vias públicas como palco para apresentações, gerando impactos no trânsito, na segurança e na infraestrutura urbana. Apesar de o STF ter estabelecido que o direito de reunião não exige autorização prévia, mas apenas aviso, essa regra não se aplica a eventos como os realizados pelo Grêmio, que têm caráter comercial e demandam regulamentação específica" (fl. 1279). Reforça, ainda, que os eventos que foram objeto das autuações, organizados pela autora, "Têm caráter comercial e lucrativo; Envolvem montagem de estruturas físicas e venda de bebidas alcoólicas; Interferem no trânsito, na segurança pública e na vizinhança [...] demonstram a estrutura organizada, com fins lucrativos, em desacordo com o regime jurídico do direito de reunião, exigindo, por consequência, prévia autorização do Poder Público Municipal" (fls. 1282/1283). Assim, requer a improcedência dos pedidos da autora, de modo a serem mantidos os autos de infração e as penalidades aplicadas. Eis a síntese. Destaco que, nos termos dos artigos 357, inciso III, c.c. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe à autora, porque se refere a fato constitutivo do seu direito, ante a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Nesse sentido, intimadas a se manifestarem sobre eventuais provas a serem produzidas, a parte autora indicou prova testemunhal e prova antropológica; já a ré não indicou provas. Antes de sanear o feito, determino à autora que arrole suas testemunhas, nos termos previstos no Código de Processo Civil, bem como indique, de forma concreta, os pontos objeto de controvérsia sobre as quais pretenda que a prova testemunhal e a pericial recaiam. Prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: ANDRE LUIZ DOS SANTOS PEREIRA (OAB 285894/SP)

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