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Henrique Hessahi Kadono x Banco Do Brasil S/A

ID: 307591794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000811-94.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE HESSAHI KADONO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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HENRIQUE HESSAHI KADONO

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Processo 1000811-94.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Henrique Hessahi Kadono - Banco do Brasil S/A - JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inici… Processo 1000811-94.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Henrique Hessahi Kadono - Banco do Brasil S/A - JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, em consequência, extingo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD". Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ. Sublinhe-se que os honorários do conciliador, no valor de R$ 82,41, nos termos da Resolução nº 809/2019, também compõem o preparo e devem ser recolhidos mediante depósito judicial vinculado aos autos. Nos termos dos Comunicados supracitados, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), HENRIQUE HESSAHI KADONO (OAB 345263/SP)

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Emanuelle Stéfani Alves Dos Santos x Auto Class Ltda e outros

ID: 297846093

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2174545-44.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EMANUELLE STéFANI ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AUTO CLASS LTDA BANCO DIGIMAIS S/A MARTINHA ROSA LIMA EPP (MATRIZ)

Despacho

Advogados:

FERNANDA OLIVEIRA ROMANHA RIGOBELLO

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DESPACHO Nº 2174545-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2174545-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Salto de Pirapora - Agravante: Emanuelle Stéfani Alves dos Santos - Agravado: Martinha Rosa Lima Epp (matriz) - Agravado: Banco Digimais S/A - Agravado: Auto Class Ltda - Vistos. I. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto nos autos da ação de rescisão contratual c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por EMANUELLE STÉFANI ALVES DOS SANTOS em face de AUTO CLASS LTDA. e BANCO DIGIMAIS S.A. Por meio da decisão de fl. 48 dos autos originários, sob nº 1000811-09.2025.8.26.0699, houve o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela autora, nos seguintes termos: Vistos. Indefiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. Não milita em seu favor a presunção de pobreza, na medida em que firmou contrato com a ré, em que se comprometeu com o pagamento de parcelas correspondentes a R$ 1.432,25, o que é incompatível com a alegação de pobreza. A parcela é incompatível inclusive com a remuneração informada (fls. 19/20), a qual representa quase 68% de seu salário, a denotar receita diversa omitida no feito. A parte autora não demonstrou, portanto, a condição de miserabilidade alegada. A eventual dificuldade financeira momentânea não é razão, por si só, suficiente para concessão da benesse. Não se olvide que o benefício é para aqueles que sem o seu deferimento não teriam acesso ao Poder Judiciário. Comprove o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. No mesmo prazo, esclareça a parte autora o documento acostado às fls. 30. Intime-se. Inconformada, a autora interpôs o presente agravo de instrumento aduzindo, em síntese, que é garantida a justiça gratuita àqueles que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, desde que seus rendimentos sejam inferiores a 03 (três) salários mínimos (fl. 07), como no caso (fl. 08). Esclarece que embora o contrato de financiamento por ela firmado, em princípio, seja incompatível com os seus rendimentos mensais declarados, que é casada e que o veículo adquirido seria pago pelo casal, preenchendo os requisitos para a concessão da benesse (fl. 08). Deste modo, pleiteou a antecipação da tutela recursal e, ao final, a reforma da decisão agravada, no sentido de conceder à agravante os benefícios da Justiça Gratuita (fl. 09). É O RELATÓRIO. II. Considerando-se que não houve a prévia observância à determinação do artigo 99, § 2º, do CPC pelo MM. Juízo a quo, em sede de cognição sumária, reputo presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida postulada, quais sejam o periculum in mora e o fumus boni juris, e concedo a tutela requerida, com efeito suspensivo quanto à eficácia da decisão agravada, apenas, para obstar o cancelamento da distribuição, com a prematura extinção do feito, até a análise do presente recurso por este Colegiado. III. Recebo o recurso, vez que tempestivo, dispensado o recolhimento do preparo recursal em razão do próprio objeto aqui debatido. IV. Contudo, considerando-se os argumentos da recorrente, de que, por mera conveniência, a contrato foi firmado em seu nome e, ainda, que indica ser casada e que a renda do casal é que propiciou a aquisição e financiamento do bem, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, determino que a recorrente traga aos autos os extratos bancários, incluindo possíveis cartões de crédito e aplicações financeiras, indicadas no REGISTRATO, informação esta a ser obtida junto ao site do Banco Central, seus e de seu cônjuge, assim, com o cópia da última declaração de imposto de renda. V. Prazo: 05 (cinco) dias. VI. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Advs: Fernanda Oliveira Romanha Rigobello (OAB: 397953/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000811-12.2025.8.26.0601

ID: 293519075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000811-12.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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Processo 1000811-12.2025.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Vistos. Estando em termos a inicial, determino: (1) a CITAÇÃO do executado, por c… Processo 1000811-12.2025.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Vistos. Estando em termos a inicial, determino: (1) a CITAÇÃO do executado, por carta, para pagar a dívida, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, além das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). (2) Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, pelo executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil (art. 914 e seguintes, do CPC). (3) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). (4) Se o oficial de justiça não encontrar o executado para ser citado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830 e § 1º, do CPC). (5) Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 05 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado ou requerendo as diligências necessárias para tanto, devendo, nesse caso, já proceder, no mesmo prazo, ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. (6) Se solicitada pela parte interessada, também fica deferida a expedição/adoção, pela serventia, do quanto necessário para fins dos arts. 828 e 782, § 3º, do CPC, no tempo e modo cabíveis, observando-se eventual e prévio recolhimento da(s) taxa(s), devidas, quando o caso. (7) A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. (8) ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. (9) Servirá a presente decisão como MANDADO/CARTA/OFÍCIO, para os devidos fins. Em caso de precatória, expeça-se, com prazo de 60 dias para cumprimento. Cumpra-se na forma da Lei, com observância do disposto no art. 212 e seguintes, do CPC. Intime-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Dirceu Venezian x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 291605042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-05.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIRCEU VENEZIAN

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARCOS BEDRAN

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ALEX ALFREDO

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Processo 1000811-05.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dirceu Venezian - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - AMBEC - Vistos. Da análise d… Processo 1000811-05.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dirceu Venezian - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - AMBEC - Vistos. Da análise dos autos, constata-se que a parte ré foi regularmente citada, conforme comprova o documento de fl. 38, e deixou de apresentar contestação no prazo legal, conforme certificado à fl. 39. Posteriormente ao prazo para contestar, a parte ré manifestou-se em fls. 44/67, motivo pelo qual recebo-a como mera petição e decreto a revelia da parte ré, nos termos do artigo 344, do CPC, uma vez que deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa, ainda que devidamente citada. Cumpre esclarecer que a decretação da revelia implica a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, nos termos do citado artigo 344 do CPC. Ressalte-se, todavia, que referida presunção não interfere na autonomia do juiz de valorá-los, atribuindo as consequências jurídicas pertinentes, podendo considerar toda prova existente nos autos. Diante dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, mantenho nos autos os documentos apresentados pela parte requerida, notadamente a autorização para desconto (fl. 128), bem como os links para acesso a arquivos de mídia digital juntados às fls. 55 e 228. Contudo, diante da restrição de acesso constatada nos referidos links, determino a intimação da parte ré para que regularize a disponibilização da mídia, mediante a inserção de novo endereço eletrônico (link) que permita o amplo e irrestrito acesso ao conteúdo. Verifica-se, ainda, que há evidente relação de consumo entre as partes, pois presentes as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/1990, tendo que vista que a parte autora é destinatária final dos bens e serviços fornecidos pela parte ré que por sua vez, atua como fornecedora no mercado de consumo. Havendo verossimilhança nos fatos narrados na inicial e, por se tratar de uma relação consumerista, é cabível a aplicação das disposições do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, motivo pelo qual promovo a inversão do ônus da prova. Considerando a inversão do ônus da prova e nos termos do artigo 346, parágrafo único, do CPC, bem como à luz da Súmula nº 231 do Supremo Tribunal Federal ("O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno"), intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem sobre eventual interesse na produção de outras provas, devendo, em caso afirmativo, especificá-las e justificar sua pertinência e necessidade. O silêncio será interpretado como renúncia tácita à produção probatória, podendo o feito ser julgado antecipadamente, nos termos do artigo 355 do CPC, caso preenchidos os requisitos legais. Intime-se a ré para, no mesmo prazo acima assinalado, regularize a disponibilização da mídia, mediante a inserção de novo endereço eletrônico (link) que permita o amplo e irrestrito acesso ao conteúdo. Ademais, eventual requerimento de prova oral deverá vir acompanhado do rol de testemunhas, com a respectiva qualificação e a devida justificativa quanto à relevância de suas oitivas para o deslinde da controvérsia. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade de fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Anote-se que as provas genericamente requeridas anteriormente, inclusive depoimento pessoal das partes, caso não ratificadas, ficam desde já indeferidas. Intimem-se. - ADV: ALEX ALFREDO (OAB 387888/SP), RODRIGO MARCOS BEDRAN (OAB 108105/MG)

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Processo nº 1000811-60.2025.8.26.0294

ID: 314177067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000811-60.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LOPOIAN INCORPORADORA, CONSTRUTORA E NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO VALDIR ARAUJO

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Processo 1000811-60.2025.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Lopoian Incorporadora, Construtora e Negócios Imobiliários Ltda - Vistos. Tr… Processo 1000811-60.2025.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Lopoian Incorporadora, Construtora e Negócios Imobiliários Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c indenização por danos materiais e morais proposta por LOPOIAN INCORPORADORA, CONSTRUTORA E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, todos devidamente qualificados nos autos. Suscita, em síntese, que adquiriu um imóvel registrado sob a matrícula n. 717, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jacupiranga. Aduz que, ao consultar a municipalidade e o Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP) foi surpreendido com a informação de que o imóvel fora indevidamente incluído em um programa de regularização fundiária e cedido ilegalmente a terceiros. Pugna, assim, pela concessão da tutela provisória de urgência, consistente na imediata suspensão dos efeitos do ato administrativo que incluiu o imóvel no programa de regularização fundiária. O Autor foi intimado para apresentar matrícula atualizada do imóvel ou certidão do valor venal expedido pela municipalidade (fls. 62/63), manifestando-se às fls. 67/63. É o relatório do essencial. Fundamento e Decido. Como é cediço, a concessão da tutela provisória de urgência possui requisitos cumulativos que estão expressamente previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Desse modo, para concessão da tutela provisória de urgência, a parte deve demonstrar, cumulativamente, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), bem como o perigo do dano ou risco do resultado útil do processo (periculum in mora). No caso dos autos, em que pese as alegações expostas na exordial, tem-se que os atos administrativos gozam da presunção de veracidade e legitimidade, admitindo-se, todavia, prova em sentido contrário, de modo que só com a devida dilação probatória poderá se aferir a veracidade do alegado. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSÉDIO MORAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO . I. Caso em Exame 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação anulatória de ato administrativo, cumulada com pedido de indenização por danos morais. A agravante, servidora estadual, alega ser vítima de assédio moral no ambiente de trabalho e contesta a penalidade de 70 dias de afastamento . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a necessidade de concessão de tutela de urgência para o retorno imediato da agravante às suas funções, considerando a presunção de legalidade do ato administrativo e a ausência de elementos probatórios suficientes. III . Razões de Decidir 3. A decisão de indeferir a tutela de urgência baseia-se na presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, que não foi afastada pelos documentos apresentados. 4. A antecipação de julgamento meritório sem a oitiva da parte contrária é considerada temerária, e eventual prejuízo poderá ser ressarcido caso a agravante vença a ação . IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1 . A presunção de legalidade do ato administrativo deve ser respeitada na ausência de provas contundentes. 2. A tutela de urgência requer elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23913277920248260000 São Paulo, Relator.: Ana Liarte, Data de Julgamento: 13/02/2025, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/02/2025). Ante o exposto, ao menos por ora, indefiro a tutela provisória de urgência. Cite-se e intime-se a requerida para, caso queira, apresentar contestação ao feito no prazo legal. Não se tratando de ato imprescindível ao processo, deixo de designar a audiência de conciliação do artigo 334 do CPC, sem prejuízo da oportuna solução consensual do conflito Intime-se. - ADV: FRANCISCO VALDIR ARAUJO (OAB 87195/SP)

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Processo nº 1000811-48.2025.8.26.0104

ID: 319228206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000811-48.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CORREA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA SILVANI ALMEIDA FERREIRA

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Processo 1000811-48.2025.8.26.0104 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Aparecida Correa de Melo - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça em favor da parte requerente. Trat… Processo 1000811-48.2025.8.26.0104 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Aparecida Correa de Melo - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça em favor da parte requerente. Trata-se de alvará judicial para transferência de veículo deixado pelo de cujus Wanderley Lelis Ferreira. No Código de Processo Civil brasileiro vigora a regra geral que impõe a realização de inventário judicial em qualquer hipótese: Art. 610. Proceder-se-á ao inventário judicial, ainda que todas as partes sejam capazes. Logo, ele é obrigatório e deve se processar pela forma tradicional (inventário propriamente dito) ou simplificada (arrolamento). A Lei nº 6.858, de 24.11.1980 é exceção ao art. 610 do CPC. Por esta lei, criou-se o que se convencionou denominar-se de sucessão anômala, aplicada apenas em casos de sucessão em pequenos valores, como saldo de salários, Fundo de Garantia, PIS/PASEP, aplicações financeiras até 500 OTNs, devolução de imposto de renda e restituição de tributos, que competem, no caso, aos dependentes do falecido, e subsidiariamente aos sucessores previstos na Lei Civil, independentemente de inventário. Para verificação do valor correspondente a 500 OTN's, utilizamos como parâmetro a decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça no RESP 1168625/MG, no sentido de que 50 OTN's equivaliam, em janeiro de 2001, a R$ 328,27. Portanto, 500 OTN's correspondem a R$ 3.282,70 em janeiro de 2001. Atualizando-se esse valor (R$ 3.282,70) pelo IPCA-E para a data da distribuição da presente ação (06/2025), chegamos ao patamar de aproximadamente R$ 14.854,22. Ocorre, que o bem descrito na inicial trata-se de um veículo Fiat/Strada Adventure CD, ano/modelo 2015/2016, placa FIW9623, Chassi 9BD57837SGB025617, comprovado pelo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo juntado à fl. 26 e conforme pesquisa realizada na internet, com base na Tabela FIPE, verifica-se que o preço médio do veículo encontra-se entre R$ 60.168,00 e R$ 64.886,00, valor bastante superior a 500 OTN's. Esse é o entendimento do E. TJSP, em caso semelhante: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de alvará judicial para transferência de veículos deixados pelo falecido, cujo valor totaliza R$ 72.946,00, excedendo o limite de 500 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (OTNs), exigindo a conversão do feito para arrolamento ou inventário. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de expedição de alvará judicial para transferência de veículos cujo valor supera o limite de 500 OTNs e (ii) a alegação de inexistência de litígio e renúncia dos herdeiros em favor da mãe. III.Razões de Decidir 3. A expedição de alvará judicial para transferência de veículos de valor superior a 500 OTNs não é permitida sem o devido arrolamento ou inventário, conforme art. 2º da Lei nº 6.858/1980. 4. A flexibilização das formalidades nos procedimentos de jurisdição voluntária, conforme art. 723, parágrafo único, do CPC, não autoriza o afastamento de normas específicas e limites legais objetivos. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. Valores superiores a 500 OTNs exigem arrolamento ou inventário para transferência, conforme legislação vigente. (TJSP; Agravo de Instrumento 2185096-83.2025.8.26.0000; Relator(a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) Desse modo, o veículo em questão deve ser levado ao juízo universal do inventário e devidamente incluído no rol dos bens a inventariar, seguindo-se seu regular processamento com comprovação de inexistência de débitos fiscais, para somente ao final ser expedida a autorização para a transferência. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA SILVANI ALMEIDA FERREIRA (OAB 190571/SP)

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Odacilio Dos Santos Carlos x Via Pagseguro S/A

ID: 331844817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-53.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ODACILIO DOS SANTOS CARLOS

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

KALLEB SMOKOU ALENCAR

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1000811-53.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Odacilio dos Santos Carlos - Via Pagseguro S/A - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos conta… Processo 1000811-53.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Odacilio dos Santos Carlos - Via Pagseguro S/A - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos contas, JULGO PROCEDENTE a ação movida por Odacilio dos Santos Carlos em face de Via Pagseguro S/A, e o faço para o fim de CONDENAR a requerida, a ressarcir a parte requerente, o valor relativo a transação irregular efetuada para titularidade de terceiro, cujo valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante apresentação, pela parte autora, de extratos bancários completos referentes ao período de 04 e 05 de janeiro de 2025, planilha discriminada contendo todas as transações indevidas realizadas no período, com a indicação dos respectivos valores, datas e destino das transferências, valor esse a ser atualizado monetariamente e juros de mora legais a contar da data da ocorrência do fato (04 e 05 de janeiro de 2025), até o efetivo pagamento. Sucumbente, responde a requerida pelo pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do autor que fixo em 10% sobre o valor da condenação, corrigido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A condenação será corrigida e os juros moratórios calculados com base nos índices eventualmente ajustados pelas partes. E, na ausência de estipulação prévia, a correção se dará pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data acima indicada até 28.08.2024, sendo corrigida a partir de 29.08.2024 pelo IPCA-15, conforme alterações advindas da Lei nº 14.905/2024. E, os juros moratórios serão de 1% ao mês até 28.08.2024 e, a partir de 29.08.2024, pela taxa SELIC com dedução do IPCA, nos termos da atual redação do art. 406, § 1º, do Código Civil, observando-se também o disposto no art. 406, §3°, do Código Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se a movimentação pela parte interessada, no prazo de 30 dias. Oportuno registrar que eventual requerimento para cumprimento ou com base no descumprimento desta, deve ser objeto de incidente próprio de cumprimento de sentença, cabendo a parte interessada iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1789/2017, no DJe de 02.08.2017, pp. 20/22, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal eSAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". Atente-se. Não havendo outras pendências, proceda-se a serventia com a atualização do presente feito no SAJ-PG/5 (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Após, providencie a baixa do presente feito no sistema SAJ, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe, observando se o caso o quanto dispõe o artigo 1098, §5º das NSCGJ), intimando-se pelo necessário. Por outro lado, em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária por ato ordinatório para contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, na forma dos artigos 1.010, §3º do Código de Processo Civil, independente de qualquer juízo de admissibilidade, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A parte interessada, não beneficiária da gratuidade de justiça, fica desde já advertida que o preparo do recurso deverá ser efetuado, independentemente de intimação, e deverá corresponder a: a) 4% sobre o valor atualizado da causa, caso não haja condenação, cujo valor mínimo corresponde a 05 UFESPs; ou b) 4% sobre o valor da condenação fixado em sentença, observado o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs. P.I.C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), KALLEB SMOKOU ALENCAR (OAB 357289/SP)

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Processo nº 0041173-05.2004.8.26.0506

ID: 309408758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0041173-05.2004.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLARA APARECIDA DOS SANTOS ESPóLIO DE LUCAS GONçALVES DOS SANTOS JOANA D ARC GONCALVES CASTORINO LOURDES APARECIDA ALVES LUIZ MIGUEL ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LICIANE BARROS GUIMARÃES

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FERNANDA PAULA DE PINA ARDUINI

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Processo 0041173-05.2004.8.26.0506 (apensado ao processo 1000811-07.2005.8.26.0506) (2509/2004) - Inventário - Inventário e Partilha - Joana D arc Goncalves Castorino e outros - Lourdes Aparecida Alv… Processo 0041173-05.2004.8.26.0506 (apensado ao processo 1000811-07.2005.8.26.0506) (2509/2004) - Inventário - Inventário e Partilha - Joana D arc Goncalves Castorino e outros - Lourdes Aparecida Alves - - Luiz Miguel Alves - - Clara Aparecida dos Santos - - Espólio de Lucas Gonçalves dos Santos - Vistos. Diante do elevado prazo transcorrido desde a distribuição e considerando o grande volume de documentos e peticionamentos, determino, com fundamento no princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, que o inventariante providencie, no prazo dse 45 (quarenta e cinco) dias, a juntada dos documentos necessários e a movimentação adequada, devendo, ainda, no mesmo prazo, em ato contínuo, juntar petição descrevendo todos os dados necessários e as folhas dos documentos em que se encontram, conforme quadro abaixo. Os documentos ainda não juntados, deverão ser providenciados em igual prazo pelo(a) inventariante. DE CUJUS: O(A) de cujus ____ faleceu em ____ (fls. - certidão de óbito e fls. - doc. pessoais) e era casado com _______ pelo regime de comunhão parcial/universal de bens com ______ (fls. - procuração ; fls. - doc. pessoais; fls. certidão de casamento ). OU era viúvo (fls. ___ certidão de casamento; fls. ___ certidão de óbito do cônjuge ou companheiro) OU era solteiro e vivia em união estável com ______ (fls. - procuração ; fls. - doc. pessoais). FILHOS: Deixou __(qtde) filhos: ______ devidamente representados nos autos (fls.____- procurações e fls. ___ doc.pessoais). O filho ______ é casado com _ ____pelo regime de comunhão parcial de bens/separação/ universal de bens (fls. procuração e fls. doc.pessoais; fls. ___ certidão de casamento; fls. _ escritura de convenção com pacto antenupcial(fls) O filho ____ é solteiro (fls. certidão de nascimento); O filho ____ é divorciado (fls. certidão de casamento com averbação do divórcio) INVENTARIANTE: Nomeado ________ para o cargo de inventariante (fls.___). BENS DO ESPÓLIO: 1) imóvel urbano matrícula sob nº _____ do ___ Oficial de Registro de Imóveis de ________, Estado de _____ (fls. ___); 2) imóvel rural matrícula sob nº _____ do ___ Oficial de Registro de Imóveis de ________, Estado de _____ (fls. ___); 3) veículo placa ______(fls. __ - doc. do veículo, fls. _ - certidão do Detran) 4) conta corrente nº ____, Banco _____, agência nº _____ (fls. ____); conta poupança nº ____, Banco _____, agência nº _____ (fls. ___) ; aplicação financeira nº ____, Banco _____, agência nº _____ (fls. ____); ações, etc. (constar as fls. Dos extratos bancários); 5) saldo residual do INSS (fls. ______) e certidão de existência/inexistência de dependentes emitida pelo INSS - Lei 6.858/80 (fls.___ ) 6) verbas trabalhistas (fls. ___) e certidão de existência/inexistência de dependentes emitida pelo INSS - Lei 6.858/80 (fls.___ ) DÍVIDAS DO ESPÓLIO: 1) _______________ (fls. ___). CERTIDÕES NEGATIVAS TRIBUTÁRIAS: - Federal (fls. ___); - Municipal em relação ao imóvel matrícula ____(fls. ___); TESTAMENTO: Certidão de existência/inexistência de testamento emitida pela Censec (fls.____ ) Ou Sentença de registro e cumprimento de testamento proc. ________ 8.26.0506 (fls. __). ITCMD/INVENTÁRIO Declaração de isento da Fazenda Estadual (fls.___) OUconcordância da Fazenda Estadual quanto ao imposto recolhido (fls. ____). Recolhimento do imposto junto à Fazenda Estadual (fls. ___). Documentos que demonstram a isenção do ITCMD junto à Fazenda Estadual (fls.__). TAXA JUDICIÁRIA: Valor do monte-mor _______(fls.____). Recolhimento integral da taxa judiciária (fls.___). Deferida a assistência gratuita (fls.___). Pedido de assistência gratuita ainda não apreciado (fls.___) MINISTÉRIO PÚBLICO Concordância do Ministério Público (fls.) OU O Ministério Público deixou de oficiar no feito por ausência de interesse público (fls.). AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS: Declaração do Procurador da Inventariante quanto a autenticidade das cópias juntadas aos autos (fls.___). ALVARÁS: Solicitado expedição de alvará(s) ainda não apreciado (fls.____). Alvarás expedidos para alienação do imóvel ___(fls. ___), veículo ____(fls. ___); levantamento de valores _____ (fls. ___), Prestação de contas dos alvarás expedidos (fls. ___). CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS: - Escritura pública (fls. ___); - Termo nos autos (fls. ___). DECLARAÇÕES E PLANO DE PARTILHA: Declarações (fls.___) , Plano de Partilha (fls.___); Retificação do plano de partilha (fls.___); Pedido de Adjudicação (fls.___). Todos os herdeiros estão devidamente representados e concordam com o plano de partilha (fls.____). OU Todos os herdeiros foram citados (fls.____) e os herdeiros _________, não se manifestaram em relação ao plano de partilha (fls.____). Intime-se. - ADV: FERNANDA PAULA DE PINA ARDUINI (OAB 252132/SP), FERNANDA PAULA DE PINA ARDUINI (OAB 252132/SP), FERNANDA PAULA DE PINA ARDUINI (OAB 252132/SP), LICIANE BARROS GUIMARÃES (OAB 424212/SP), FERNANDA PAULA DE PINA ARDUINI (OAB 252132/SP), FERNANDA PAULA DE PINA ARDUINI (OAB 252132/SP), FERNANDA PAULA DE PINA ARDUINI (OAB 252132/SP)

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Processo nº 1000811-96.2025.8.26.0185

ID: 295692009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-96.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESCRITóRIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E DISTRIBUIçãO ECAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUDITE BEATRIZ TURIM

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Processo 1000811-96.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Fundamento e DECIDO. A liminar deve ser indeferida. Para a con… Processo 1000811-96.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Fundamento e DECIDO. A liminar deve ser indeferida. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença dos dois requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Nos termos do aludido dispositivo, visa a tutela de urgência a tornar efetiva, desde logo, a prestação jurisdicional, exigindo, como requisitos essenciais, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não bastam meras alegações, exige-se alguma coisa mais, a probabilidade do direito alegado - como a própria denominação indica, a concessão da medida importa no quase julgamento do mérito, com a diferença de ser reversível e dependente, ainda, do contraditório. Probabilidade exige maior segurança do que a mera verossimilhança, pois o seu conceito exige uma situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes, sobre os divergentes. É menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados, mas somente suplantados e é mais que a credibilidade ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência (cf. Cândido Dinamarco, A Reforma do Código de Processo Civil, Malheiros Editores, 3ª ed., p. 143). No caso dos autos, as alegações fático-jurídicas da exordial não apontam para a probabilidade do direito da parte autora na extensão pretendida, sobretudo porque não restou demonstrada de plano, apenas pela juntada da documentação colacionada - de forma unilateral - pela parte. Com efeito, a concessão da tutela de urgência antes da instauração do contraditório, ainda que se cuide de tutela inibitória, somente se justifica quando a citação puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência impeça o aguardo da manifestação do Requerido nos autos, o que não se verifica no caso em concreto. Nesse sentido, a par dos elementos trazidos pelo autor, a matéria sob exame depende de análise à luz do contraditório, a fim de se aferir a efetiva dinâmica da atuação do município-réu, bem como de suas justificativas, não se mostrando aconselhável, ao menos nessa fase inicial, a sumária ordem de suspensão de eventuais atividades, o que poderia configurar algum tipo de prejuízo à população local, inexistindo registro, inclusive, acerca da existência de evento próximo organizado pela municipalidade, de modo a reforçar a desnecessidade da tutela pretendida, ao menos por enquanto. Inobstante, por se tratar o Requerido de pessoa jurídica de direito público, possui idoneidade para suportar eventual condenação em caso de acolhimento dos pedidos formulados pelo Requerente, não havendo falar, por ora, em risco de dano irreparável ou difícil reparação. Além disso, segundo relatado pela parte autora, a conduta do Município perdura há muito tempo. Cito precedente: Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. Tutela provisória de urgência indeferimento. Inconformismo por parte do autor. Não acolhimento. Não está caracterizada urgência que não possa aguardar a citação e a resposta da ré. Prudente a instauração do contraditório em Primeiro Grau para que, posteriormente, o Magistrado a quo conheça novamente a questão. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2249280-58.2019.8.26.0000, Relator Piva Rodrigues, j. 26.11.2019). Dessa forma, indefiro a tutela de urgência na extensão pleiteada. Necessário ressaltar que não há prejuízo a reapreciação do pedido, após a manifestação da parte contrária. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: JUDITE BEATRIZ TURIM (OAB 137138/SP)

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Processo nº 1000811-51.2025.8.26.0491

ID: 294361133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-51.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MICHELSON RAFAEL DZIOBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000811-51.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michelson Rafael Dzioba - Ateor do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE d… Processo 1000811-51.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michelson Rafael Dzioba - Ateor do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE do Tribunal de Justiça de São Paulo, que recomenda a apreciação com cautela demandas repetitivas como a aqui tratada, determino que a parte autora promova a juntada aos autos, no prazo de 15 dias, de nova procuração com reconhecimento de firma por autenticidade, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, §1º, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO. Decisão que determinou a apresentação de novo instrumento de procuração com firma reconhecida. Insurgência da autora. Embora o art. 105 do CPC não faça exigência expressa de reconhecimento de firma em procuração, a medida se justifica na hipótese por cautela em razão de indícios de litigância predatória, na forma do Comunicado CG Nº 02/2017 do NUMOPEDE. Patrono que figura como representante em dezenas de outras ações movidas contra a mesma ré. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2112157-47.2021.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2021; Data de Registro: 29/06/2021). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por autor que teve a petição inicial indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I, e 330, § 2º, do CPC, em razão do não atendimento integral de determinações judiciais que visavam a regularização processual e a comprovação de elementos essenciais à análise da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o apelante demonstrou sua hipossuficiência econômica de forma suficiente para justificar o benefício da justiça gratuita; e (ii) verificar se a decisão de extinguir o processo por descumprimento das determinações judiciais foi acertada, diante de indícios de litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR A hipossuficiência econômica do autor é evidenciada pelos documentos apresentados, que comprovam a percepção de benefício assistencial no valor de um salário-mínimo, motivo pelo qual se mantém o benefício da justiça gratuita. O juízo de origem observou o devido processo legal ao conceder prazo para o autor corrigir irregularidades processuais, em conformidade com o art. 321 e o art. 139, III, do CPC. O não cumprimento integral das determinações judiciais caracteriza desídia da parte autora, sendo legítima a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Há indícios concretos de litigância predatória, evidenciados pela distribuição em massa de ações similares pelo mesmo patrono, conforme verificado em consulta aos sistemas de gestão processual (SAJ), justificando as medidas adotadas pelo juízo de origem para coibir abusos e assegurar a regularidade da demanda. Os precedentes desta Corte validam a adoção de práticas preventivas para evitar fraudes e demandas abusivas, incluindo a exigência de procuração com firma reconhecida ou outra comprovação de ciência e anuência do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O descumprimento de determinações judiciais que visam a regularização processual justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, nos termos do art. 485, I, do CPC. Indícios de litigância predatória autorizam a adoção de medidas que assegurem a autenticidade e regularidade das demandas, como exigências documentais reforçadas e consultas a sistemas processuais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 139, III, e IX, 330, § 2º, e 485, I; Enunciados CG nº 4 e nº 5 do Comunicado nº 424/2024 da CGJ-SP. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1035781-23.2024.8.26.0100, Rel. Jorge Tosta, j. 09.12.2024; TJSP, Apelação Cível 1007598-36.2024.8.26.0005, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 25.10.2024. (TJSP; Apelação Cível 1001854-90.2024.8.26.0383; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara -Vara Única; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025).(grifo nosso). Após a emenda, voltem-me conclusos. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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