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Processo nº 1000841-03.2025.8.26.0648

ID: 324233677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000841-03.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE TEIXEIRA ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DE OLIVEIRA AMÊNDOLA CAPITELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000841-03.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Neide Teixeira Araújo - Vistos. Em termos a petição inicial, processem-se. Preenchidos os requisitos legais, de… Processo 1000841-03.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Neide Teixeira Araújo - Vistos. Em termos a petição inicial, processem-se. Preenchidos os requisitos legais, defiro a parte Autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil. Tarje-se. Em atenção ao documento a fls. 18, observo que a parte Autora tem mais de 60 anos de idade. Nesse sentido, defiro a prioridade de tramitação do procedimento judicial, nos moldes do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil. Tarje-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. art.139, VI, do CPC e Enunciado nº 35, da ENFAM. A tutela de urgência encontra supedâneo legal no art. 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo que para seu deferimento se faz necessário a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em uma análise sumária às formulações e documentos acostados à petição inicial, tenho que ausente o acentuado juízo de probabilidade, de modo que reputo imprescindível o aprofundamento do mérito para esclarecimento da questão controvertida. Por todo o exposto, indefiro a tutela de urgência. Apreciado o pedido de tutela provisória, remova-se a tarja de urgência. Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. No caso de citação por carta, sobrevindo aviso de recebimento assinado por terceiro, desde já, fica determinado a expedição de mandado por oficial de justiça para o endereço diligenciado, devendo a parte Autora recolher a despesa processual correspondente, caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça. Em sendo infrutífera a citação, manifeste-se a parte Autora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Sobrevindo requerimento de nova citação, desde já, fica autorizado a expedição do necessário para realização da diligência, inclusive as pesquisas para localização de endereço pelos sistemas Infojud e Sisbajud, após o recolhimento das despesas para a realização do ato, se o caso. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Providencie a serventia a conferência/vinculação da guia DARE recolhida. Intimem-se. - ADV: VANESSA DE OLIVEIRA AMÊNDOLA CAPITELLI (OAB 191470/SP)

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Luis Mario Lopes Kuboki Me x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 328119843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000841-55.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIS MARIO LOPES KUBOKI ME

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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DAVID LAURENCE MARQUETTI FRANCISCO

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Processo 1000841-55.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Luis Mario Lopes Kuboki Me - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - A… Processo 1000841-55.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Luis Mario Lopes Kuboki Me - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LUIS MÁRIO LOPES KUBOKI 27625412806 em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP. Deixo de arbitrar verba honorária, na medida em que incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233pagina=1 Após o trânsito em julgado, expeça-se a Certidão de Honorários e, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), DAVID LAURENCE MARQUETTI FRANCISCO (OAB 238993/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Renê Neme Filho x Associação Nacional De Cooperação Agrícola - Anca e outros

ID: 328040351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000495-90.2021.8.26.0169

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RENê NEME FILHO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DE COOPERAçãO AGRíCOLA - ANCA JOãO PEDRO AUGUSTINI STéDILE

Intimação

Advogados:

LORANA HARUMI SATO PRADO

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JUVELINO JOSE STROZAKE

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JOSE ROBERTO MAZETTO

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GUILHERME MIGUEL GANTUS

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Processo 0000495-90.2021.8.26.0169 (processo principal 1000841-97.2016.8.26.0169) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Renê Neme Filho - Associação Nacional de Cooperação Agrícola - Anca - … Processo 0000495-90.2021.8.26.0169 (processo principal 1000841-97.2016.8.26.0169) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Renê Neme Filho - Associação Nacional de Cooperação Agrícola - Anca - - João Pedro Augustini Stédile e outros - Vistos, I - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB não se trata de medida destinada à pesquisa de patrimônio da parte executada. Referido sistema é utilizado apenas nos casos em que há a decretação da indisponibilidade total de bens do devedor, traduzindo-se, portanto, em medida extrema, desproporcional à espécie. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INSCRIÇÃO DAS EXECUTADAS NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA CNIB COMO MEIO DE RASTREAMENTO DE BENS IMÓVEIS - IMPOSSIBILIDADE Inscrição na CNIB que não consiste em sucedâneo da pesquisa de bens do devedor Excepcionalidade da decretação de indisponibilidade indistinta de bens Cabimento em casos específicos de previsão legal expressa ou de exercício do poder geral de cautela Inadequação e desproporcionalidade da medida no caso concreto NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2026385-87.2019.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2019; Data de Registro: 16/05/2019) Ação de execução de título extrajudicial. Indisponibilidade de bens do executado e utilização da Central Nacional de Indisponibilidade De Bens CNIB. Inadmissível. Manutenção da decisão. A CNIB não se destina à busca de patrimônio do executado e a decretação de indisponibilidade de bens consistiria em medida desproporcional. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2220896-22.2018.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2019; Data de Registro: 06/05/2019) Ante o exposto, INDEFIRO a inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) na CNIB. II - Quanto aos demais pedidos de pesquisas indicados nos itens a), b) e d) da petição de fls. 372-373, providencie a parte autora, previamente, a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, no prazo de 15 dias, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, observando-se os novos valores fixado pelo Provimento CSM nº 2684/2023. Caso ainda não tenha feito, deverá indicar expressamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido, providenciando, ainda, a atualização dos cálculos, em caso de pedido de bloqueio. Em caso de inércia por mais de 30 dias, arquive-se provisoriamente (cód. 61614). Com o recolhimento, retornem conclusos com urgência. Int. - ADV: LORANA HARUMI SATO PRADO (OAB 287880/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), GUILHERME MIGUEL GANTUS (OAB 153970/SP), JUVELINO JOSE STROZAKE (OAB 131613/SP)

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Processo nº 0000361-74.2023.8.26.0272

ID: 330407057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000361-74.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

N. DOS S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN JOSE DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BETHANY FERREIRA COPOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000361-74.2023.8.26.0272 (processo principal 1000841-69.2022.8.26.0272) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - N.S.R. - Vistos. 1- Trata-se de impugnação ao cumprimento d… Processo 0000361-74.2023.8.26.0272 (processo principal 1000841-69.2022.8.26.0272) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - N.S.R. - Vistos. 1- Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada às fls. 98/102 na qual a parte executada aduz, em síntese, que: (i) as chaves do imóvel já foram entregues à autora, não sendo cabível a fixação de aluguel; (ii) não se opõe quanto à divisão dos móveis; (iii) não se opõe quanto à partilha do veículo; (iv) não se opõe à partilha das dívidas, desde que demonstrada a quitação pela exequente; (v) opõe-se que a exequente fique com a integralidade do imóvel, pois o valor de avaliação do bem é muito superior ao valor do débito. Decido. I Dos bens móveis e automóvel: A parte executada não se opõe ao que foi proposto pela exequente em relação aos móveis que guarnecem a residência e automóvel. Assim, quanto ao veículo, deverá ser alienado e o valor partilhado. II Das dívidas: A parte executada não se opõe à divisão de 50%, nos termos em que constou da sentença. Os documentos de fls. 70/79 e fls. 178/188 destes autos comprovam a quitação dos valores integralmente pela parte exequente. Assim, de rigor se acolher a planilha de fls. 177 quanto a tais débitos (financiamento e empréstimo bancário). III Aluguéis: Não se comprovou nestes autos a posse exclusiva de Benedito, nem quando houve a entrega das chaves. À míngua de prova inequívoca acerca do uso exclusivo do bem pelo de cujus nos meses de janeiro e fevereiro/2023, deve ser excluído do cálculo o valor de R$ 1.752,62. Assim, homologo parcialmente o cálculo de fls. 177, para fixar como saldo devedor o montante de R$ 10.790,52, somado a R$ 28.285,17, que equivale ao total de R$ 39.075,69, válido para março/2025. Em prosseguimento, defiro a penhora no rosto dos autos nº 1004197-38.2023.8.26.0272 em relação à quota-parte do de cujus no que toca ao imóvel comum (50%). Expeça-se o necessário. Sem prejuízo, como não houve acordo entre as partes, deverá a parte exequente se manifestar em prosseguimento, a fim de que seja realizada a alienação judicial do imóvel telado ou se pretende a aquisição da parte pertencente aos executados. 2- Fls. 189/190: o valor das parcelas do financiamento está em torno de R$ 810,00, conforme cálculo de fls. 177 e documentos de fls. 178/188, inexistindo óbice a que a parte executada deposite em juízo a sua quota-parte, cujo valor será utilizado para abatimento do saldo devedor acima fixado, sendo despicienda a expedição de ofício à CEF. Intime-se. - ADV: RENAN JOSE DE ALMEIDA (OAB 180076/MG), RENAN JOSE DE ALMEIDA (OAB 180076/MG), BETHANY FERREIRA COPOLA (OAB 265619/SP)

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A2T Tecnologia Ltda. (Zero Ka) x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 332798732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000841-53.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A2T TECNOLOGIA LTDA. (ZERO KA)

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

PEDRO BOHRER AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1000841-53.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Abatimento proporcional do preço - A2t Tecnologia Ltda. (Zero Ka) - Ebazar.com.br LTDA - ME - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedi… Processo 1000841-53.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Abatimento proporcional do preço - A2t Tecnologia Ltda. (Zero Ka) - Ebazar.com.br LTDA - ME - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de determinar que o réu reative, no prazo de 24 horas, os anúncios 4969691134, 4977452294, 4977452524, 5025405654, 3802923039, 4969578284, 4977525844, 4977526140, 5025419012, 5180154462, 3802910281, 4969613878, 4969590994, 5099998340, 5100022334, 5100033916, 5100047226, 5100047836 e 5100074098, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao total de R$ 30.000,00. Com isso, mantenho a tutela de urgência concedida em 2ª instância. Em observância à Súmula 410 do STJ, servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, competindo à parte autora, para que a multa se faça exigível, providenciar o protocolo do documento junto ao departamento competente da parte ré, no prazo de dez dias, comprovando tal providência nos autos. Pela sucumbência, responderá o réu pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro, por equidade, em R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Aos honorários sucumbenciais são aplicáveis a correção monetária a partir da data dessa sentença, assim como os juros de mora a contar do trânsito em julgado, nos termos do § 16º do mesmo artigo supracitado. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. - ADV: PEDRO BOHRER AMARAL (OAB 74896/RS), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1000841-03.2025.8.26.0357

ID: 302539394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000841-03.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

KOIKE ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1000841-03.2025.8.26.0357 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Koike Odontologia Ltda - Vistos. 1. CITE(M) o(a,s) executado(a,s), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dí… Processo 1000841-03.2025.8.26.0357 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Koike Odontologia Ltda - Vistos. 1. CITE(M) o(a,s) executado(a,s), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 480,60, isento(a,s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. Não efetuado o pagamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4. Garantido o juízo, poderá o(a,s) executado(a,s) ofertar proposta de acordo ou solicitar realização de audiência conciliatória. Os embargos poderão ser ofertados, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da 9.099/95), até a data da audiência de conciliação. 5. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: todos os endereços não diligenciados), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: os herdeiros do réu), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 480,60. ARISP A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/. Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1000841-75.2025.8.26.0042

ID: 296213351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000841-75.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDWAR PALMA CRIVELENTI HELENA DE FIGUEIREDO FELIPPE CRIVELENTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DA SILVA BORBA

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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Processo 1000841-75.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Depósito - Helena de Figueiredo Felippe Crivelenti - - Edwar Palma Crivelenti - Vistos. HELENA DE FIGUEIREDO FELIPPE CRIVELENTI e EDW… Processo 1000841-75.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Depósito - Helena de Figueiredo Felippe Crivelenti - - Edwar Palma Crivelenti - Vistos. HELENA DE FIGUEIREDO FELIPPE CRIVELENTI e EDWAR PALMA CRIVELENTI opõem EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a decisão de fls. 77/79, alegando a existência de omissões para apreciação do pedido de averbação premonitória dos bens imóveis e bloqueio das contas bancárias dos requeridos. Decido. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, prestando-se exclusivamente ao saneamento de vícios específicos da decisão judicial, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Compulsando detidamente a decisão embargada e cotejando-a com as alegações dos embargantes, verifica-se que de fato há pontos a serem esclarecidos. Todavia, em que pese não constar da fundamentação da decisão de fls. 77/79, o pedido de expedição de certidão de averbação premonitória nas matrículas dos imóveis registrados em nome dos réus se trata de medida subsidiária no processo de conhecimento, ainda que o juízo o tivesse acolhido em feitos anteriores. Por certo, o deferimento em processos diversos não implica necessariamente no deferimento automático da mesma medida no presente feito, pois trata-se de momento diverso de apreciação, com situação consolidada e também com a localização dos requeridos, não se olvidando de que as primeiras demandas em que houve a tentativa de bloqueio os réus sócios das empresas estavam foragidos da esfera criminal e havia a possibilidade de não os encontrando, buscar o resguardo de eventuais prejuízos. Por certo não é o que se tem no presente momento, à vista da localização dos requeridos e do endereço certo por eles declarado, devendo os autos prosseguir com a citação e efetivação do indispensável contraditório para, em eventual sede executória, buscar-se a localização, bloqueio e expropriação de bens. A este cenário, some-se que a mesma medida, já autorizada em autos diversos, como argumentado pelos embargantes, já conferiria a mesma publicidade a terceiros, não havendo de se cogitar tampouco de alguma "preferência" entre as averbações, que já resguardariam o interesse de todos que visam o ressarcimento dos prejuízos que indicam possuir. No mais, os elementos referentes à quantidade de depósitos dos cafés, as entradas e saídas, a então funcionária que apontaria para controle paralelo de sacas e as mensagens de whatsapp nada acrescentam no presente panorama em que se pontuou acerca da insuficiência de elementos para se determinar o bloqueio de valor certo nas contas dos réus. Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e os ACOLHO, pois assiste razão ao embargante quanto à omissão na fundamentação. No mais, mantenho o indeferimento dos pedidos formulados em sede de tutela de urgência, sendo que eventuais efeitos infringentes deverão ser buscados por meio do recurso pertinente. Intimem-se. - ADV: ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), GABRIEL DA SILVA BORBA (OAB 514070/SP), GABRIEL DA SILVA BORBA (OAB 514070/SP)

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Processo nº 1000841-05.2024.8.26.0691

ID: 291618164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000841-05.2024.8.26.0691

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. DE A. A. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

XIMENA OVANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA

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Processo 1000841-05.2024.8.26.0691 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.A.A.N. - Vistos. 1) Defiro a reunião do presente processo ao de nº 1000660-38.2023.8.26.0691 para que tramitam em conjunto, … Processo 1000841-05.2024.8.26.0691 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.A.A.N. - Vistos. 1) Defiro a reunião do presente processo ao de nº 1000660-38.2023.8.26.0691 para que tramitam em conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes, apensando-os. Habilitem os advogados de ambos processos para que tenham amplos acessos. 2) A parte autora reitera o pedido de regulamentação de visitas provisória (fls. 47/48). Manifestação do Ministério Público (fls. 55/56). DECIDO. Na esteira do entendimento do Ministério Público, DEFIRO o pedido liminar, eis que há de ser reconhecido que o direito de visitas da mãe aos filhos é inalienável e salutar para o bom desenvolvimento das crianças e estreitamento dos laços entre estes e a genitora, bem como com os familiares desta. É mister salientar que taldireitonão pode ser ilimitado a ponto de estorvar o dia-a-dia das crianças, de tal sorte que avisitadeve ser sempre regulamentada pelo Juiz para que possa concertar sua natureza legal com o interesse dosinfantes. Importante consignar que aprevalência do melhor interesse das crianças impõe o dever aos pais e guardiões de pensar de forma conjugada no bem estar das crianças, para que possam osinfantesusufruir harmonicamente da família que possui, sob a premissa de que toda criança ou adolescente tem odireitode ter amplamente assegurada a convivência familiar, conforme art. 19 do ECA. Como bem destacado pelo "parquet", embora haja informações do Conselho Tutelar nos autos nº 1000660-38.2023.8.26.0691, acerca do motivo que levou a modificação da guarda para o genitor, não há indícios de risco aos infantes que as visitas sejam realizadas de forma supervisionadas, dessa forma, acolho a sugestão do Ministério Público, fixando as visitas de forma quinzenal, em sábados alternados, das 11h00 às 15h00, podendo a autora visitar os infantes, devendo o guardião fornecer local adequado para que as visitas sejam efetivamente realizadas com supervisão, ou indicar um responsável de confiança para acompanhar as visitas no horário estipulado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Todavia, nada obsta que as partes formalizarem acordo extrajudicial trazendo em Juízo para eventual homologação. Ainda, caso as partes queiram realizar audiência de conciliação, esta poderá ser realizada de modo virtual/híbrido cabendo às partes indicar e-mail para a realização do ato. INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA LIMINAR, SEM PREJUÍZO DA INTIMAÇÃO POR MEIO DO ADVOGADO. DEVERÁ A PARTE AUTORA INDICAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DO REQUERIDO PARA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA LIMINAR (prazo de 15 dias.). SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO. Intime-se. - ADV: XIMENA OVANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 405655/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Adalberto Radichi e outros

ID: 313272307

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 2 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2197052-96.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ADALBERTO RADICHI ADRIANO ALEXANDRE CANOVA ANDRESA MARIA CANOVA BOLONHA ANTôNIO GIOZO FILHO BELMIRO BENEDITO RADICHI DONIZETI VASCO ELIZUR SANCHES ENEIDE TOMAZ PRANDO FABRICIO DA SILVA BOARATO GILSON ADRIANO SANCHES JOãO GIOZO JOSé FRANCISCO RADICHI LUIZ ANTôNIO RADICHI MARIA APARECIDA BAZUCO CANOVA MARIA ELENA GIOZO PEDROSO

Distribuídos

Advogados:

LUCIANO ALVES DE MELLO

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CARLOS ALBERTO BRANCO

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DOUGLAS GARCIA AGRA

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LUCIANO ALVES DE MELLO

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CARLOS ALBERTO BRANCO

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DOUGLAS GARCIA AGRA

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LUCIANO ALVES DE MELLO

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CARLOS ALBERTO BRANCO

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DOUGLAS GARCIA AGRA

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LUCIANO ALVES DE MELLO

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CARLOS ALBERTO BRANCO

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DOUGLAS GARCIA AGRA

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LUCIANO ALVES DE MELLO

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CARLOS ALBERTO BRANCO

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DOUGLAS GARCIA AGRA

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LUCIANO ALVES DE MELLO

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CARLOS ALBERTO BRANCO

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DOUGLAS GARCIA AGRA

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LUCIANO ALVES DE MELLO

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CARLOS ALBERTO BRANCO

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DOUGLAS GARCIA AGRA

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LUCIANO ALVES DE MELLO

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CARLOS ALBERTO BRANCO

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DOUGLAS GARCIA AGRA

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LUCIANO ALVES DE MELLO

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CARLOS ALBERTO BRANCO

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DOUGLAS GARCIA AGRA

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LUCIANO ALVES DE MELLO

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CARLOS ALBERTO BRANCO

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DOUGLAS GARCIA AGRA

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LUCIANO ALVES DE MELLO

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CARLOS ALBERTO BRANCO

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DOUGLAS GARCIA AGRA

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LUCIANO ALVES DE MELLO

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CARLOS ALBERTO BRANCO

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DOUGLAS GARCIA AGRA

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LUCIANO ALVES DE MELLO

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CARLOS ALBERTO BRANCO

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DOUGLAS GARCIA AGRA

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LUCIANO ALVES DE MELLO

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CARLOS ALBERTO BRANCO

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DOUGLAS GARCIA AGRA

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LUCIANO ALVES DE MELLO

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CARLOS ALBERTO BRANCO

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DOUGLAS GARCIA AGRA

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 2197052-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 2197052-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 17ª Câmara de Direito Privado; EDUARDO VELHO; Foro de Lençóis Paulista; 3ª Vara Cumulativa; Cumprimento de sentença; 1000841-35.2016.8.26.0319; Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos; Agravante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP); Agravado: Adriano Alexandre Canova; Advogado: Douglas Garcia Agra (OAB: 152098/SP); Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Advogado: Luciano Alves de Mello (OAB: 283767/SP); Agravada: Andresa Maria Canova Bolonha; Advogado: Douglas Garcia Agra (OAB: 152098/SP); Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Advogado: Luciano Alves de Mello (OAB: 283767/SP); Agravado: Gilson Adriano Sanches; Advogado: Douglas Garcia Agra (OAB: 152098/SP); Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Advogado: Luciano Alves de Mello (OAB: 283767/SP); Agravado: Fabricio da Silva Boarato; Advogado: Douglas Garcia Agra (OAB: 152098/SP); Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Advogado: Luciano Alves de Mello (OAB: 283767/SP); Agravada: Eneide Tomaz Prando; Advogado: Douglas Garcia Agra (OAB: 152098/SP); Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Advogado: Luciano Alves de Mello (OAB: 283767/SP); Agravado: João Giozo; Advogado: Douglas Garcia Agra (OAB: 152098/SP); Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Advogado: Luciano Alves de Mello (OAB: 283767/SP); Agravada: Maria Elena Giozo Pedroso; Advogado: Douglas Garcia Agra (OAB: 152098/SP); Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Advogado: Luciano Alves de Mello (OAB: 283767/SP); Agravado: Antônio Giozo Filho; Advogado: Douglas Garcia Agra (OAB: 152098/SP); Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Advogado: Luciano Alves de Mello (OAB: 283767/SP); Agravado: Elizur Sanches; Advogado: Douglas Garcia Agra (OAB: 152098/SP); Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Advogado: Luciano Alves de Mello (OAB: 283767/SP); Agravado: Belmiro Benedito Radichi; Advogado: Douglas Garcia Agra (OAB: 152098/SP); Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Advogado: Luciano Alves de Mello (OAB: 283767/SP); Agravado: Luiz Antônio Radichi; Advogado: Douglas Garcia Agra (OAB: 152098/SP); Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Advogado: Luciano Alves de Mello (OAB: 283767/SP); Agravado: Adalberto Radichi; Advogado: Douglas Garcia Agra (OAB: 152098/SP); Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Advogado: Luciano Alves de Mello (OAB: 283767/SP); Agravado: José Francisco Radichi; Advogado: Douglas Garcia Agra (OAB: 152098/SP); Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Advogado: Luciano Alves de Mello (OAB: 283767/SP); Agravada: Maria Aparecida Bazuco Canova; Advogado: Douglas Garcia Agra (OAB: 152098/SP); Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Advogado: Luciano Alves de Mello (OAB: 283767/SP); Agravado: Donizeti Vasco; Advogado: Douglas Garcia Agra (OAB: 152098/SP); Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Advogado: Luciano Alves de Mello (OAB: 283767/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Município De Luiz Antônio x Cnoga Medical Brasil Importação E Comercio De Equipamentos Médicos Ltda

ID: 325530052

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000841-54.2023.8.26.0589

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LUIZ ANTôNIO

Polo Passivo:

CNOGA MEDICAL BRASIL IMPORTAçãO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MéDICOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA DE OLIVEIRA

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LUIS ARTUR MARI SILVEIRA

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MARCELO JANZANTTI LAPENTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000841-54.2023.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000841-54.2023.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Simão - Apelante: Município de Luiz Antônio - Apelado: Cnoga Medical Brasil Importação e Comercio de Equipamentos Médicos Ltda - Magistrado(a) Renato Delbianco - Conheceram parcialmente da apelação, e nesta parte, negaram provimento. Negaram provimento à remessa necessária, e reformaram de ofício os honorários advocatícios, V.U. Declara voto convergente a terceira juíza. Sustetaram oralmente os Drs. Luis Artur Mari Silveira e Mariana de Oliveira Miele - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO ADMINISTRATIVO LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS.1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES ORIUNDOS DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE LUIZ ANTÔNIO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS, NO PERÍODO DE 20.08.2020 A 20.08.2021, ACRESCIDAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (A) VERIFICAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA APELADA E A PERMANÊNCIA DOS EQUIPAMENTOS COM O MUNICÍPIO; (B) A APLICABILIDADE DA MULTA CONTRATUAL DE 20% À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; (C) A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.3. A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FOI COMPROVADA, E A POSSE DOS EQUIPAMENTOS PELO MUNICÍPIO ATÉ FEVEREIRO DE 2022 FOI CONFIRMADA POR TESTEMUNHA. O MUNICÍPIO NÃO DEMONSTROU TER PROVIDENCIADO A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR ESCRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 79, INCISO I, DA LEI N. 8.666/19934. A SENTENÇA NÃO INCLUIU A MULTA DE 20% NEM AS PARCELAS DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2021 NA CONDENAÇÃO, IMPONDO AO REQUERIDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE ALUGUEL NÃO ADIMPLIDAS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO.5. A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA FOI CORRETAMENTE FIXADA EM 2/3 PARA O MUNICÍPIO E 1/3 PARA A APELADA, CONSIDERANDO O PEDIDO INICIAL E A CONDENAÇÃO.6. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DEVEM SER ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DE ACORDO COM O ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Janzantti Lapenta (OAB: 156947/SP) - Luis Artur Mari Silveira (OAB: 291659/SP) (Procurador) - Mariana de Oliveira (OAB: 445573/SP) - 1º andar

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