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Bruniele Bianca Da Silva Lima e outros x Marcio Yamaguchi e outros

ID: 325073673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000932-25.2020.8.26.0695

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNIELE BIANCA DA SILVA LIMA EDIVANDRO ALBUQUERQUE ALVES

Polo Passivo:

MARCIO YAMAGUCHI ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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ROBERTO MIGUELE COBUCCI

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RENZO GONÇALVES DE GODOY GOSI

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MARCELO MANOEL DOS SANTOS

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Processo 1000932-25.2020.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edivandro Albuquerque Alves - - Bruniele Bianca da Silva Lima - Marcio Yamaguchi - Zurich Minas Brasil … Processo 1000932-25.2020.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edivandro Albuquerque Alves - - Bruniele Bianca da Silva Lima - Marcio Yamaguchi - Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o requerido Márcio Yamaguchia pagar aos autores: Indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença, correspondente ao valor do conserto da motocicleta, com correção monetária desde a data do evento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Pensão mensal vitalícia ao autor Edivandro Albuquerque Alves, no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo, a ser paga desde a data do evento danoso, com as parcelas vencidas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde cada vencimento. Fica autorizada a dedução de valores comprovadamente recebidos a título de benefício previdenciário (INSS) que tenham o mesmo fato gerador, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor, com correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Indenização por danos estéticos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o autor Edivandro e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a autora Bruniele, com correção monetária a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. JULGO PROCEDENTE a denunciação da lide para condenar a seguradora Zurich Minas Brasil Seguros S.A.a ressarcir ao requerido os valores da condenação, nos limites da apólice, deduzido o valor do seguro DPVAT. Em razão da sucumbência mínima dos autores, condeno o requerido e a litis denunciada, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor total da condenação PI" - ADV: MARCELO MANOEL DOS SANTOS (OAB 414592/SP), ROBERTO MIGUELE COBUCCI (OAB 152582/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), MARCELO MANOEL DOS SANTOS (OAB 414592/SP), RENZO GONÇALVES DE GODOY GOSI (OAB 405583/SP), RENZO GONÇALVES DE GODOY GOSI (OAB 405583/SP)

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Ativa Comunicação Multimídia Ltda Me x Vianet Telecomunicações E Internet

ID: 331850754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000377-78.2023.8.26.0514

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ATIVA COMUNICAçãO MULTIMíDIA LTDA ME

Polo Passivo:

VIANET TELECOMUNICAçõES E INTERNET

Intimação

Advogados:

TATIANA CAMILA DE OLIVEIRA

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ROSANA MARIA ORTEGA QUINTERO DOS SANTOS

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ROQUE FERNANDES SERRA

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ROMULO BARBERO PENADÉS IGLESIAS

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FÁBIO DE CARVALHO

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DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA

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Processo 0000377-78.2023.8.26.0514 (apensado ao processo 1000932-83.2020.8.26.0514) - Embargos à Execução - Penhora / Depósito / Avaliação - Ativa Comunicação Multimídia Ltda Me - Vianet Telecomunic… Processo 0000377-78.2023.8.26.0514 (apensado ao processo 1000932-83.2020.8.26.0514) - Embargos à Execução - Penhora / Depósito / Avaliação - Ativa Comunicação Multimídia Ltda Me - Vianet Telecomunicações e Internet - Vistos. Chamo o feito à ordem. Inicialmente, torne-se sem efeito a petição de fls. 75/77, por ser estranha aos presentes autos, conforme informado pela parte executada às fls. 87. Com razão a parte embargante. Embora tenha havido falta de cautela ao não comunicar expressamente a substituição de patrono, verifica-se que houve juntada de novo instrumento de procuração às fls. 71, sem que tenha havido publicação dirigida ao novo advogado acerca das decisões subsequentes. Dessa forma, o reconheço como tempestiva a réplica apresentada às fls. 116/120, tornando-se sem efeito a certidão de fls. 93. Cadastre-se o novo patrono da embargante (fls. 71). No mais, acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa, considerando que, nos embargos à execução de título extrajudicial, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte embargante. Assim sendo, intime-se a parte embargante para que promova a correta atribuição ao valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, para fins de apreciação do pedido de Gratuidade da Justiça, deverá a parte embargante providenciar, no mesmo prazo acima concedido, sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição do feito, a juntada dos seguintes documentos: (I) cópia da última declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica, no caso de exercício de atividade empresarial; (II) cópias dos extratos e faturas de todas as contas bancárias e cartões de crédito, podendo ser protocolados como documentos sigilosos; e (III) outros documentos que entender que sejam úteis. Alternativamente, poderá, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais, sob as penas da lei. Decorrido o lapso temporal ora estipulado, retornem os autos conclusos, com ou sem a manifestação da parte. Intimem-se. Diligencie-se. - ADV: DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA (OAB 385575/SP), ROMULO BARBERO PENADÉS IGLESIAS (OAB 356837/SP), FÁBIO DE CARVALHO (OAB 437237/SP), ROSANA MARIA ORTEGA QUINTERO DOS SANTOS (OAB 124878/SP), ROQUE FERNANDES SERRA (OAB 101320/SP), TATIANA CAMILA DE OLIVEIRA (OAB 225134/SP)

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K. C. Do P. e outros x P. M. D. M. M.

ID: 332817742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000601-83.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

K. C. DO P. R. L. DA C.

Polo Passivo:

P. M. D. M. M.

Intimação

Advogados:

VICTOR FRANCHI

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LARISSA NILSON PARADA

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Processo 0000601-83.2025.8.26.0372 (processo principal 1000932-58.2019.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Fornecimento - R.L.C. - - K.C.P. - P.M.M.M. - Vistos. Fls. 46/47: Trata-se de impugnaç… Processo 0000601-83.2025.8.26.0372 (processo principal 1000932-58.2019.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Fornecimento - R.L.C. - - K.C.P. - P.M.M.M. - Vistos. Fls. 46/47: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, alegando, em suma, que vem cumprindo a sentença proferida em seus exatos termos, ou seja, sem especificação de marca do produto. Intimada, a impugnada se manifestou nos autos as fls. 59/61 afirmando que, embora não tenha sido reconhecida na sentença o modelo e marca das fraldas a serem entregues pela impugnante, a receita médica juntada no processo de conhecimento deixa claro a sua necessidade, e não de qualquer marca. O Ministério Público apresentou parecer as fls. 64 pelo provimento parcial da impugnação apresentada. Pois bem! O presente incidente exige o cumprimento da sentença proferida nos autos principais, e essa não estabelece a determinação de entrega de fraldas de determinada marca. A sentença é clara, e assim determina: "Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, confirmando-se a tutela de urgência e extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, fazendo-o para o fim de determinar a entrega, pelo Município de Monte Mor à autora de 5 fraldas geriátricas tamanho M ao dia, enquanto necessitar dos mesmos". Caso fosse do interesse da autora a inserção da marca da fralda na sentença proferida, deveria ter se valido de instrumento processual adequado, à época do seu proferimento, e dentro do prazo legal. Assim, como bem anotado pelo representante do Ministério Público, não há fundamentação plausível que justifique a substituição das fraldas fixadas em sentença e entregues junto as farmácias populares por aquela que a exequente se habitou a receber. Outrossim, inexistindo qualquer indício de que se trata de fraldas de péssima qualidade, inexiste violação ao direito à saúde. No entanto, permanece o dever do município em fornecer as fraldas conforme disposição contida na sentença exequenda. Ante o exposto ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada, nos termos dos fundamentos acima. Intime-se. - ADV: VICTOR FRANCHI (OAB 297534/SP), LARISSA NILSON PARADA (OAB 468379/SP), LARISSA NILSON PARADA (OAB 468379/SP)

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Bruniele Bianca Da Silva Lima e outros x Marcio Yamaguchi e outros

ID: 335059476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000932-25.2020.8.26.0695

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNIELE BIANCA DA SILVA LIMA EDIVANDRO ALBUQUERQUE ALVES

Polo Passivo:

MARCIO YAMAGUCHI ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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ROBERTO MIGUELE COBUCCI

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RENZO GONÇALVES DE GODOY GOSI

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MARCELO MANOEL DOS SANTOS

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Processo 1000932-25.2020.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edivandro Albuquerque Alves - - Bruniele Bianca da Silva Lima - Marcio Yamaguchi - Zurich Minas Brasil … Processo 1000932-25.2020.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edivandro Albuquerque Alves - - Bruniele Bianca da Silva Lima - Marcio Yamaguchi - Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados na inicial para condenar o requeridoMárcio Yamaguchia pagar aos autores: Indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença, correspondente ao valor do conserto da motocicleta, com correção monetária desde a data do evento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Pensão mensal vitalíciaao autor Edivandro Albuquerque Alves, no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo, a ser paga desde a data do evento danoso, com as parcelas vencidas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde cada vencimento. Fica autorizada a dedução de valores comprovadamente recebidos a título de benefício previdenciário (INSS) que tenham o mesmo fato gerador, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor, com correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Indenização por danos estéticos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o autor Edivandro e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a autora Bruniele, com correção monetária a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. JULGO PROCEDENTEa denunciação da lide para condenar a seguradoraZurich Minas Brasil Seguros S.A.a ressarcir ao requerido os valores da condenação, nos limites da apólice, deduzido o valor do seguro DPVAT. Em razão da sucumbência mínima dos autores, condeno o requerido e a litisdenunciada, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor total da condenação PI - ADV: RENZO GONÇALVES DE GODOY GOSI (OAB 405583/SP), RENZO GONÇALVES DE GODOY GOSI (OAB 405583/SP), MARCELO MANOEL DOS SANTOS (OAB 414592/SP), ROBERTO MIGUELE COBUCCI (OAB 152582/SP), MARCELO MANOEL DOS SANTOS (OAB 414592/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Processo nº 1000932-35.2024.8.26.0129

ID: 309400815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000932-35.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SANTA ROSA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SANTA ROSA

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Processo 1000932-35.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Carlos Alberto Santa Rosa Filho - Ficam as partes cientes de que os aut… Processo 1000932-35.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Carlos Alberto Santa Rosa Filho - Ficam as partes cientes de que os autos digitais já foram devolvidos pelo Colégio Recursal para este Juizado. 1-) Ante a ocorrência do trânsito em julgado, querendo, deverá a parte interessada instaurar, se for o caso, o incidente para o trâmite do cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do comunicado CG 1789/2017. O processo tramitará no formato digital e a petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento, observando-se o seguinte: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; 2-) Para o caso de futuros peticionamentos, deverão os procuradores das partes atentarem-se ao adequado direcionamento da petição, que deverá ocorrer dentro do incidente de cumprimento de sentença, indicando-se o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 3-) Especificamente para o caso de obrigação de fazer consistente em apostilamento de título a favor de servidor público, esta obrigação deverá ser executada primeiramente (a fim de que se estabeleça o termo final dos cálculos de liquidação), para, só depois disso, ter início a execução da obrigação de pagar quantia certa. 4-) Cumprida a obrigação de fazer, ou não existindo esse tipo de obrigação, terá início, se for o caso, a execução da obrigação de pagar quantia certa, cujo requerimento deverá ser instruído com o competente demonstrativo do débito atualizado, ficando dispensada a juntada de outras peças, nos termos do Provimento CGJ nº 05/2019); 5-) Nos processos contra a Fazenda Pública e demais entes públicos, a planilha dos cálculos deverá ser individualizada para cada exequente (em havendo pluralidade) e compreender, inclusive, se for o caso, os descontos legais destinados à saúde e à contribuição previdenciária, bem como, se for o caso, a discriminação separada dos honorários de sucumbência. - ADV: VANESSA SANTA ROSA (OAB 469552/SP)

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Y. G. Da S. A. x F. G. A. R.

ID: 295044525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000472-26.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Y. G. DA S. A.

Polo Passivo:

F. G. A. R.

Intimação

Advogados:

RICHARD ISIQUE

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JOSÉ GERVÁZIO JUNIOR

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GABRIEL VIAN DE SOUSA

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Processo 0000472-26.2025.8.26.0648 (processo principal 1000932-30.2024.8.26.0648) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - Y.G.S.A. - F.G.A.R. - Vistos Defiro a parte… Processo 0000472-26.2025.8.26.0648 (processo principal 1000932-30.2024.8.26.0648) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - Y.G.S.A. - F.G.A.R. - Vistos Defiro a parte Exequente a Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil. Tarjem-se. No mais, tarjem-se pelo Segredo de Justiça. Com fulcro no art. 528, do Código de Processo Civil, intimem-se pessoalmente a parte Executada para, em 3 (três) dias: (a) efetuar o pagamento do débito (nele compreendido as prestações vencidas e vincendas), (b) provar que o fez, ou (c) justificar a impossibilidade de efetuá-lo, observando-se que, somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar, justificará o inadimplemento. No caso de não comprovação de pagamento, bem como se a justificativa não for aceita, poderá ser decretada a prisão civil da parte Executada, que será cumprida no regime fechado, pelo prazo de 1 (um) até 3 (três) meses. Eventual cumprimento da pena não eximirá o Executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorrido o prazo, com ou sem impugnação da parte Executada, manifeste-se a parte Exequente, dando-se vista ao MP, logo após. Em sendo infrutífera a intimação, manifeste-se a parte Exequente em termos prosseguimento. Sobrevindo requerimento de nova intimação, desde já, fica autorizado a expedição do necessário para realização da diligência, inclusive as pesquisas para localização de endereço pelos sistemas Infojud, Renajud, Sisbajud, Siel etc, após o recolhimento das despesas para a realização do ato, se o caso. Servirá a presente como mandado, podendo o ato ser cumprido por meio da central de mandados compartilhada, se o caso. Dê-se ciência ao Ministério Público. Na inércia, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga em termos de prosseguimento. Não havendo manifestação, intime-o pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção por abandono. Decorrido o prazo acima concedido, sem manifestação, determino a intimação do(a) executado(a) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se concorda com a extinção da presente execução pela inércia (Súmula 240 do STJ). O silêncio do(a) devedor(a) será considerado como anuência. Oportunamente, conclusos para extinção. Intimem-se. - ADV: GABRIEL VIAN DE SOUSA (OAB 472972/SP), RICHARD ISIQUE (OAB 230251/SP), JOSÉ GERVÁZIO JUNIOR (OAB 15124-B/PB)

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Processo nº 1000932-28.2023.8.26.0272

ID: 310606887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000932-28.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DINALDO FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL COLOSSO DELALANA

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JOSE HORTENCIO FRANCISCHINI

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JESUEL MARIANO DA SILVA

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Processo 1000932-28.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Dinaldo Ferreira de Jesus - Fls. 359/362: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com r… Processo 1000932-28.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Dinaldo Ferreira de Jesus - Fls. 359/362: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora ao recebimento do auxílio acidente, na percentagem de 50%, a teor do parágrafo primeiro do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 3º da Lei nº 9.528 de 1.997, com os consectários legais. O auxílio acidente terá como dia de início a data do término do último benefício, em 09/06/2021, observada a prescrição quinquenal, bem como, eventuais valores pagos de forma administrativa. Sendo devido até a aposentadoria ou óbito do segurado, cujas prestações atrasadas, inclusive abonos anuais, deverão ser atualizadas (correção monetária e juros de mora) nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, até 25/03/2015, aplicando-se, após, a correção monetária pelo IPCA-E e juros de 0,5% ao mês, nos termos da modulação julgada pelo STF na ADIn 4357. Sendo o Autor beneficiário da justiça gratuita, não cabe a condenação do Réu ao pagamento de custas e despesas processuais. De outra banda, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor, atualizado, da condenação, havendo como termo final a data da prolação da sentença, eis que, consoante o enunciado da Súmula n.º 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, para apreciação do recurso de apelação. P.I. " - ADV: JOSE HORTENCIO FRANCISCHINI (OAB 69577/SP), JESUEL MARIANO DA SILVA (OAB 278504/SP), MIGUEL COLOSSO DELALANA (OAB 358962/SP)

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Júlia Cristina Silva Lopes x Banco Digmais S/A

ID: 292382125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000932-87.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JúLIA CRISTINA SILVA LOPES

Polo Passivo:

BANCO DIGMAIS S/A

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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Processo 1000932-87.2024.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Júlia Cristina Silva Lopes - Banco Digmais S/A - Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos const… Processo 1000932-87.2024.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Júlia Cristina Silva Lopes - Banco Digmais S/A - Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido inicial formulado na presente ação ajuizada por JULIA CRISTINA SILVA LOPES em face de BANCO DIGIMAIS S/A, para determinar que a cobrança do seguro (R$ 1.191,08) e de tarifa de avaliação (R$ 442,00) sejam excluídas do contrato firmado entre as partes, sendo que a tarifa de cadastro seja reduzida para R$ 600,00, procedendo-se o recálculo do pacto e a devolução dos valores pagos pela parte autora a estes títulos, com acréscimo de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros moratórios utilizando-se a taxa SELIC, nos termos dos artigos 389, § 1º, e 406, § 1º, do Código Civil a partir da data da citação, ou da data do desembolso, quanto aos valores pagos no curso do presente processo, caso inexista saldo devedor, hipótese de compensação e recálculo do valor das prestações devidas. Em atenção ao disposto no artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, diante da sucumbência de ambas as partes, mas em maior grau por parte da autora, condeno-a ao pagamento de 70% das custas e das despesas processuais, além do pagamento dos honorários do advogado da instituição financeira ré, no equivalente a 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado, devendo ser observado o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, quanto à suspensão da exigibilidade da sucumbência em relação à parte beneficiária da Justiça Gratuita. Em consequência, condeno a financeira ré ao pagamento de 30% das custas e das despesas processuais, além do pagamento dos honorários do advogado da parte autora, no equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), fixado equitativamente, vez que percentual sobre o proveito econômico resultaria em montante ínfimo. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após, deverá a z. Serventia apurar as custas e despesas processuais em aberto (observando se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade - §5º, do artigo 1098 das Normas de Serviço), certificar e intimar a parte responsável para o recolhimento, se o caso. P.I.C. - ADV: ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB 46350/RS), MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1000932-59.2025.8.26.0142

ID: 316278221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000932-59.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO NEVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOÍSA PARO MUNIZ

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Processo 1000932-59.2025.8.26.0142 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Luiz Fernando Neves dos Santos - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Luiz Fernand… Processo 1000932-59.2025.8.26.0142 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Luiz Fernando Neves dos Santos - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Luiz Fernando Neves dos Santos contra ato atribuído ao Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, que tem sua sede funcional estabelecida na cidade e Comarca de São Paulo/SP (fl. 01). Ocorre que a jurisprudência dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça assentou que a competência em mandado de segurança é determinada em razão da autoridade impetrada, considerando-se sua qualidade, gradação hierárquica e sede funcional (AgRg no AREsp 253007/RS, 2ª Turma, DJe 12/12/2012; AgRg no MS 16742/DF, 1ª Seção, DJe 30/06/2011; AgRg no REsp 1078875/RS, 4ª Turma, DJe 27/08/2010). De outro lado, a competência funcional é absoluta, vale dizer, inderrogável pela vontade das partes, nos termos do art. 62 do CPC, e cognoscível de ofício pelo juiz, conforme prescreve o § 1º do art. 64 do mesmo diploma. Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Trânsito - Mandado de segurança - Anulação de auto de infração - Diretor do Departamento Estadual de Trânsito - Autoridade com sede funcional estabelecida na Capital do Estado - Competência absoluta em razão da pessoa - Inteligência do art. 62 do Código de Processo Civil - Impossibilidade de fixação da competência com base no domicílio do impetrante - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2095209-59.2023.8.26.0000; Rel. Des. Souza Meirelles; 12ª Câmara de Direito Público; j. 20/09/2023). MANDADO DE SEGURANÇA - Concurso público para Agente Técnico de Assistência à Saúde/Nutricionista - Incompetência absoluta - A autoridade coatora é aquela que praticou/emanou a ordem impugnada - Improrrogabilidade da competência - Mandamus que deve ser processado e julgado pelo juízo competente do local da sede funcional da autoridade coatora - Sentença reformada para julgar extinto o processo sem resolução do mérito - Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1001352-26.2022.8.26.0415; Rel. Des. Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; j. 20/07/2023). Diante do exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para apreciação da presente demanda e determino a imediata remessa dos autos ao Cartório Distribuidor, a fim de que se proceda à redistribuição para a Vara da Fazenda Pública competente da Comarca de São Paulo/SP, com as homenagens deste Juízo, promovendo-se as anotações pertinentes no sistema SAJ. Intime-se. - ADV: HELOÍSA PARO MUNIZ (OAB 438894/SP)

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Processo nº 1000932-84.2025.8.26.0069

ID: 323258941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000932-84.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE BASTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1000932-84.2025.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda - VISTOS. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Clinica Odo… Processo 1000932-84.2025.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda - VISTOS. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Clinica Odontologica de Bastos Ltda em face de Camila dos Anjos da Silva. Realizada a penhora on line na conta da executada (fl. 50/52), foi bloqueado o valor de R$ 749,40. A executada, por sua vez, apresentou impugnação às fl. 38 alegando, em síntese, impenhorabilidade do valor bloqueado, tendo em vista tratar-se de valor proveniente de seguro desemprego, transferido da Caixa Econômica Federal para a conta do bloqueio. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsado os autos, verifica-se que a penhora on line realizada às fl. 50/52 restou frutífera para constringir ativos no seguinte valor na conta da executada: R$ 749,40. A executada alega que o valor bloqueado na conta corrente nº 52530277-9, agência nº 0001 - do Banco do NU, é proveniente de seguro desemprego (fl. 53), portanto, requer seu imediato desbloqueio. A impugnação comporta deferimento. Dispõe o artigo 833 do CPC que: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Os extratos da referida conta corrente juntados pela executada demonstram que o saldo bancário bloqueado trata-se de valores creditados pela Caixa Econômica Federal e são resultantes de seguro desemprego e que não supera o limite de 50 (cinquenta) salários mínimos. Ao contrário, o rendimento percebido pela executada na referida conta é de um salário mínimo mensal, ou seja, qualquer penhora sobre o valor comprometeria seriamente o sustento da executada. Portanto, seu desbloqueio imediato se impõe, com fundamento na impenhorabilidade prevista no dispositivo legal mencionado acima, não se vislumbrando elementos para sua descaracterização. Posto isto, acolho a objeção de impenhorabilidade oposta e declaro insubsistente a constrição efetivada na conta corrente nº 52530277-9, agência nº 0001 - do Banco do NU. Providencie-se a expedição do mandado de levantamento do depósito em favor da executada, intimando-se. No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a proposta de acordo ofertada às fl. 38. Intime-se. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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