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Nelita Martins Miranda x Banco Bmg S/A

ID: 309237031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005992-89.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NELITA MARTINS MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005992-89.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelita Martins Miranda - BANCO BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação denominada AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE… Processo 1005992-89.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelita Martins Miranda - BANCO BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação denominada AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por NELITA MARTINS MIRANDA em face de BANCO BMG S.A.. Alega a parte autora (f. 1/17), em apertada síntese, ter sido surpreendida com descontos que foram feitos em seu benefício previdenciário que, após consulta junto ao extrato do INSS, revelaram-se decorrentes de contrato de cartão RMC que afirma não ter contratado. Assim, sustentando ter sido vítima de fraude requereu, no mérito, a declaração de inexigibilidade dos débitos e a repetição dos descontos indevidos, em dobro, bem como indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora (f.78). Citado (f.183), o requerido apresentou contestação (f. 184/335) alegando, em sede de preliminar de mérito, a prescrição e decadência, além de impugnar a justiça gratuita concedida à requerente. No mérito propriamente dito, sustentou que houve a efetiva contratação de cartão RMC pela parte autora e pugnando, ao final, pela improcedência do pedido. Houve réplica, na qual a parte autora reforçou as teses das inicial (f. 339/347). Instadas a especificar provas (f. 348), a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica (f. 358/360), enquanto a parte ré pleiteou pela produção de prova oral (f. 357). É o relatório do essencial. O feito comporta julgamento imediato porque só resta resolução de matéria de direito, sendo que, quanto às matérias de fato, as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, não sendo mais possível ou necessária a produção de outras provas. I - DO DIREITO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR De início, cumpre pontuar que a matéria tratada nos presentes autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de relação de consumo pois, mesmo que, eventualmente, a parte autora tenha sido vítima de fraude, é equiparada a consumidor, nos termos do artigo 17, do diploma consumerista. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Tampouco resta dúvida quanto a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços ser objetiva, nos exatos termos do artigo 14 da legislação consumerista, que estabelece: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, a contratação fraudulenta, mediante a utilização de documentos alheios e falsificação de assinatura, demonstra que o fornecedor não se cercou dos cuidados devidos e, em razão do serviço deficitário, propiciou a atuação de terceiro, devendo responder pelo dano causado à vítima, mesmo tendo agido sem culpa. Nesse sentido é o entendimento do STJ, que julgou o REsp nº 1.199.782 pelo rito dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC/1973, atual art. 1.036 do NCPC: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO . 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de contacorrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno . 2. Recurso especial provido. (STJ; 2ª Seção; REsp nº 1.199.782/PR; Rel. Ministro Luis Felipe Salomão; julgado em 24/08/2011). Apresenta-se, também, julgados do TJSP sobre o tema. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - I - Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que o autor contraiu os débitos relativos aos dois contratos de empréstimo consignado objeto da ação - Negligência do réu ao descontar do benefício previdenciário do autor parcelas de empréstimos por ele não contratados - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva do banco - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - Art. 543-C do CPC/1973, atual art. 1.036 do NCPC - Súmula nº 479 do STJ - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - III- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida do autor, uma vez que este não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, também houve o crédito dos valores dos empréstimos em sua conta corrente, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Condenação afastada - IV- Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca, incluídos os honorários recursais - Apelo parcialmente provido." (TJ-SP - AC: 10019675220208260361 SP 1001967-52.2020.8.26.0361, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/06/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) II - DO CASO CONCRETO A alegação da prescrição deve ser afastada. O prazo a ser aplicado ao caso concreto é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o qual também não decorreu em relação ao contrato bancário debatido, formalizado em março de 2020 (f. 210). Isso porque o termo inicial da prescrição relativa a contrato a prazo é a data da última parcela ou valor. ,Portanto, como o contrato ainda encontra-se ativo (f. 32), tendo sido a ação ajuizada em 14/01/2025, não há que se falar em prescrição. Sobre o tema, note-se o julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC.2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes.3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1412088/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27/08/2019, DJe 12/09/2019). (g.n.) CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) Alegação de decadência e prescrição Prescrição Prazo contado nos termos do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor Obrigação de trato sucessivo, que se renova a cada prestação Prazo contado a partir do vencimento final do contrato Inocorrência Precedentes desta Corte Decadência Ausente prova da data da ciência do defeito do serviço Alegação afastada Questões prejudiciais de mérito rejeitadas. CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito Instrumento firmado pela Autora que previa ostensivamente a espécie e as condições do contrato de cartão de crédito consignado Licitude do desconto nos proventos da Requerente, realizado sob a denominação de Empréstimo sobre a Reserva de Margem Consignável, porquanto expressamente contratado Apelo acolhido para julgar a demanda improcedente Sentença reformada Recurso parcialmente provido (Apelação Cível 1003792-82.2020.8.26.0344; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021); Ademais, deve ser afastada a preliminar de decadência, haja em vista que o prazo para tal também não decorreu, pois, como já mencionado, está-se diante de contrato não findo. Veja-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO CIVIL APELAÇÃO NULIDADE - DE CONTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECADÊNCIA AFASTADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado cumulada com perdas e danos em que a autora alega continuidade de descontos em seu benefício previdenciário após quitação de empréstimo, sem autorização para contrato de cartão de crédito consignado. Pede nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e suspensão dos descontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se houve decadência do direito de pleitear a nulidade do contrato;(ii) verificar se a autora faz jus à devolução dos valores descontados e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A sentença de primeira instância reconheceu a decadência do direito da autora. No entanto, em contratos de trato sucessivo, a pretensão se renova a cada desconto, afastando a decadência. 2. A documentação apresentada pelo réu não comprova a regularidade da contratação, evidenciando falha na prestação do serviço e violação ao Código de Defesa do Consumidor. Direito à restituição reconhecido. 3.Descontos de valores módicos e não impugnados por largo período. Dano moral não configurado. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Em contratos de trato sucessivo, a pretensão se renova a cada desconto. Prazo decadencial que se renova a cada PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1000957-24.2024.8.26.0040 -Voto nº 3777 mnpa/MTK 6 desconto indevido. 2. A ausência de comprovação de regularidade na contratação impõe a devolução dos valores descontados indevidamente. 3. Dano moral inexistente. (Apelação nº 1021766-29.2023.8.26.0506, Relator(a): Paulo Toledo Comarca: Ribeirão Preto Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2), Data do julgamento: 11/02/2025, Data de publicação: 11/02/2025 Por fim, afasta-se a impugnação do benefício da justiça gratuita à parte autora, tendo em vista que a parte ré não demonstrou a suposta capacidade econômica alegada. Superadas estas questões passa-se a análise do mérito propriamente dito. No caso dos autos, a parte autora alega que não realizou com o réu o contrato de cartão com reserva de margem consignada de nº 16199081, como consta no sistema interno INSS, com início em 17/03/2020, e com descontos no valor mínimo de R$ 52,25. Disse, ainda, não poder assinar e também impugnou a assinatura atribuída ao seu filho, o Sr. Maurício Miranda de Souza Oliveira, que consta no contrato a rogo do titular (f. 208). Com efeito, tendo a parte autora impugnado a existência e autenticidade do suposto contrato, cessou a fé do referido documento particular, nos termos do art. 428, inciso I, do Código de Processo Civil, e, como consequência, incumbia à parte requerida o ônus de provar o contrário, conforme disposição expressa do art. 429, inciso II, do mesmo diploma legal, in verbis: "Incumbe o ônus da prova quando: () II- se tratar de impugnação de autenticidade, à parte que produziu o documento". Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Declaratória de inexigibilidade de débito c.c. dano moral. Falsidade de assinatura. Ônus da prova que compete à parte que produziu o documento. Inteligência do artigo 429, II, do CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2262932-45.2019.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro: 12/12/2019)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ônus da prova Perícia grafotécnica Impugnação quanto à autenticidade de assinatura em documento Hipótese em que se aplica o artigo 429, II do Código de Processo Civil de 2015 Ônus que incumbe à parte que produziu o documento, no caso, o agravante. Agravo não provido." (TJSP, AI nº 2072206-85.2017.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, j. em 29.5.2017, registro de 29.5.2017)" Ora, como a parte autora nega veementemente ter contratado o empréstimo, inclusive afirmando não o tendo feito através de seu filho, não se pode exigir dela a prova de fato negativo, qual seja, a de não haver contratado. Na espécie, a prova pericial grafotécnica seria imprescindível para a solução da controvérsia, pois é a única capaz de verificar a autenticidade ou falsidade das firmas. Contudo, a mesma não foi solicitada pelo banco, ônus que lhe cabia. Assim, deve a parte ré arcar com o ônus da sua não produção. Desta feita, não comprovada a realização do negócio jurídico em discussão nestes autos, a alegação de falsidade da assinatura sustentada pela parte autora deve ser acolhida para declarar a inexistência do contrato e, por conseguinte, a cessação dos descontos. Dessarte, de rigor a declaração de inexigibilidade do contrato, com a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, de forma simples, dada a ausência de comprovação da má-fé da instituição financeira requerida. Destaque-se que os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, em favor do banco réu deverão-lhe-ão ser restituídos de forma simples, por não ter havido configuração de má-fé. Por outro vértice, os valores eventualmente depositados na conta bancária de titularidade da parte autora também deverão ser restituídos ao banco réu, de forma simples e mediante comprovação dos depósitos bancários, o que deverá ser feito em sede de cumprimento de sentença. Cumpre observar que não há falar em compensação já que o montante a ser restituído pelo banco à parte autora ainda deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, tratando-se, então, neste momento, de quantia ilíquida. No mais, com relação ao pedido de danos morais, evoluindo o seu entendimento anterior, este Magistrado reconhece que a situação narrada não constitui ofensa aos direitos de personalidade da parte autora, mas sim mero dissabor cotidiano. Necessário se faz destacar que a indenização por danos morais, como é sabido, pressupõe importante ofensa à honra, à imagem do indivíduo, que lhe acarrete considerável e injusto sofrimento, de modo que, por não haver dano patrimonial propriamente dito, repara-se financeiramente o sofrimento, abalo à reputação ou transtornos relevantes que eventual ato ilícito tenha causado. Sobre o tema, ensina Sérgio Cavalieri Filho: mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, pág. 78, Malheiros Editores). Desse modo, não há nos autos elementos capazes de demonstrar o abalo moral sofrido pela autora, restando configurado mero aborrecimento cotidiano, o qual não enseja reparação no importe pretendido. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julga-se parcialmente procedente o pedido para: A) declarar a inexistência do contrato nº 16199081, assim como consta no sistema do INSS, com início em 17/03/2020, consequentemente, a inexigibilidade dos respectivos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora; B) condenar a parte ré à restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir de cada desconto indevido, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, sendo que a partir deste marco, tanto os juros de mora como a correção monetária dar-se-ão pela taxa Selic; C) condenar a parte autora, mediante exibição do comprovante de transferência bancária em seu favor, à restituição dos valores eventualmente recebidos e utilizados, depositados em sua conta bancária em razão do contrato de empréstimo consignado, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir de cada depósito, e juros de mora de 1% ao mês, desde a prolação desta sentença, sendo que a partir deste marco, tanto os juros de mora como a correção monetária dar-se-ão pela taxa selic, admitindo-se a compensação de valores em sede de cumprimento de sentença; D) indeferir o pedido de indenização por dano moral. Por conseguinte, julga-se extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dada a sucumbência parcial, condena-se a parte autora, ao pagamento de 50% custas processuais e dos honorários de advogado da parte contrária equivalentes a 15% sobre o valor pretendido a título de danos morais, observada a regra do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Condena-se a parte ré ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária equivalente a 15% do valor atualizado da condenação, observada a regra do artigo 85, § 2º, do CPC. Garante-se, contudo, nos casos que se amoldarem ao §8º do art. 85 do CPC, o importe mínimo recomendado na respectiva categoria da tabela da OAB/SP para o ano corrente, de acordo com a disposição do parágrafo 8º-A, também do referido dispositivo processual. De rigor, ainda, a observância da gratuidade da Justiça para os que gozam do benefício. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. P.I, oportunamente, arquive-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP)

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