Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000963-34.2023.8.26.0309" – Página 77 de 88

Kipp Saúde Ltda x Wanda Azevedo

ID: 308259971

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000963-20.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KIPP SAúDE LTDA

Polo Passivo:

WANDA AZEVEDO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRESSA CRISTINA GNECCO BERNARDO

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BRUNA GALFI SAVARESE

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ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA

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MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000963-20.2022.8.26.0228/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Kipp Saúde Ltda x Wanda Azevedo

ID: 308226124

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000963-20.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KIPP SAúDE LTDA

Polo Passivo:

WANDA AZEVEDO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRESSA CRISTINA GNECCO BERNARDO

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BRUNA GALFI SAVARESE

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ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA

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MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000963-20.2022.8.26.0228/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1000963-33.2025.8.26.0222

ID: 307640002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000963-33.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CORREIA DOS SANTOS FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDERSON RAPHAEL LAURENTINO

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Processo 1000963-33.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Correia dos Santos Franca - Vistos. Tendo em vista o Comunicado NUGEPNAC-PRESIDÊNCIA nº 4/2025: O Núcleo … Processo 1000963-33.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Correia dos Santos Franca - Vistos. Tendo em vista o Comunicado NUGEPNAC-PRESIDÊNCIA nº 4/2025: O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido, devendo portanto o presente feito ser suspenso até que sobrevenha notícia de julgamento definitivo ou eventual decisão de levantamento da suspensão". Por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: SANDERSON RAPHAEL LAURENTINO (OAB 374549/SP)

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Daniel Augusto Raymundo Rondina e outros x Eraldo Fernandes Da Silva Me

ID: 300896626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000066-49.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL AUGUSTO RAYMUNDO RONDINA HENRIQUE VELOSO ALVES

Polo Passivo:

ERALDO FERNANDES DA SILVA ME

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARIA ALVES BEZERRA PEREIRA

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DANIEL AUGUSTO RAYMUNDO RONDINA

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Processo 0000066-49.2025.8.26.0601 (processo principal 1000963-31.2023.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Henrique Veloso Alves - - Daniel Augusto Raymundo Rondina - Eraldo…

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Lucas De Souza Paulo x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 295699496

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000963-06.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE SOUZA PAULO

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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LEONARDO LACERDA JUBÉ

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BEATRIZ ROMA VIDAL

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ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000963-06.2024.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Lucas De Souza Paulo x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 295706525

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000963-06.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE SOUZA PAULO

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LACERDA JUBÉ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ ROMA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000963-06.2024.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0002225-04.2025.8.26.0297

ID: 296701263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002225-04.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SIONEIA DUARTE FERRAZ SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA FERNANDA ARTILHA BALBI

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DIEGO APARECIDO BRUGNOLI BALBI DAGOSTINHO

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Processo 0002225-04.2025.8.26.0297 (processo principal 1000963-02.2025.8.26.0297) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Sioneia Duarte Ferraz Santo…

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Processo nº 1000963-62.2025.8.26.0180

ID: 292838398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000963-62.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000963-62.2025.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o executado para, no…

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Processo nº 1000963-65.2025.8.26.0664

ID: 312988983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000963-65.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA CHIMELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS GARCIA DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO CESAR LAVANDOSKI

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Processo 1000963-65.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Valeria Chimello - VISTOS. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado pres… Processo 1000963-65.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Valeria Chimello - VISTOS. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência. Com vistas à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade o(a)(s) recorrentes(s) deve(m) informar a sua renda e de eventual cônjuge, companheiro, unidade familiar, etc, apresentando no prazo de 10 dias sob pena de indeferimento: (a) cópia dos 3 (três) últimos comprovantes de rendimento mensal, se assalariado; ou cópia dos comprovantes de proventos mensais, se aposentado; ou de documentos idôneos e hábeis à comprovação dos rendimentos médios mensais, se autônomo/empresário individual; (b) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de titularidade dos últimos 3 (três) meses sem prejuízo de eventual aferição junto aos sistema do Sisbajud; (c) cópia completa da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, em caso de isenção, poderá comprovar tal condição através da juntada da página Situação das Declarações do IRPF, disponível no site da Fazenda, que traz a informação sobre não constar declaração em sua base de dados; (d) outros documentos que possam demonstrar aa condição de insuficiência financeira para suportar o custo do processo. O desatendimento injustificado do determinado acima, ainda que parcial, poderá acarretar no indeferimento do pedido por sonegação de informações. Int. - ADV: JULIANO CESAR LAVANDOSKI (OAB 534398/SP), VINICIUS GARCIA DE MATOS (OAB 108753/PR)

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Processo nº 1000963-96.2025.8.26.0007

ID: 277974062

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000963-96.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 1000963-96.2025.8.26.0007 - Carta Precatória Cível - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelênci… ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 1000963-96.2025.8.26.0007 - Carta Precatória Cível - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; Nada Mais. São Paulo, 22 de maio de 2025. Eu, Margareth Da Silva Cerano,Chefe de Seção Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais

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