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Processo nº 1003197-43.2023.8.26.0291

ID: 301190937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003197-43.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003197-43.2023.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de pedido de penhora de eventuais créditos existentes em nome do ex… Processo 1003197-43.2023.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de pedido de penhora de eventuais créditos existentes em nome do executado, cuja qualificação consta no cabeçalho da presente decisão, oriundo do Programa Nota Fiscal Paulista. Revendo posicionamento anterior, tenho que o pedido comporta deferimento. De fato, o crédito oriundo do Programa em questão, se equipara à penhora de dinheiro e observa a ordem de preferência legal prevista no art. 835 do Código de Processo Civil e não se constitui da impenhorabilidade prevista no artigo 833 do mesmo Codex. Outrossim, o deferimento da medida visa atender e outorgar prestação jurisdicional efetiva e célere ao procedimento, de modo que se mostra cumprido o comando contido no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal. Ademais, a medida não se mostra invasiva ou onerosa. De tal forma, o princípio da menor onerosidade não é violado. Confira-se a propósito o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com supedâneo no Superior Tribunal de Justiça. Ementa:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Expedição de ofícios à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para obtenção de informações acerca de eventuais créditos em nome do executado relativamente ao Programa Nota Fiscal Paulista e à CNSEG, quanto a previdência privada. Admissibilidade. Medida visa a conferir efetividade à execução e obedece à ordem de preferência para a penhora. Informações prestadas devem se ater ao crédito que esteja livre para utilização. Recurso provido, com observação. (Agravo de Instrumento nº 2165840-04.2018.8.26.0000, Relator Gilson Delgado Miranda, Comarca de Pindamonhangaba, 21ª Câmara de Direito Privado, DJ, DP e DR: 03/12/2018). Ementa:PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD Cumprimento de sentença - Pedido de pesquisa de bens penhoráveis por meio do sistema Infojud Possibilidade Desnecessidade de esgotamento de diligências visando a buscar bens penhoráveis Meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito executado Precedentes do C. STJ.PENHORADE CRÉDITOS DOPROGRAMA"NOTA FISCAL PAULISTA" Pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para bloqueio de eventuais créditos junto ao programa"Nota Fiscal Paulista" Possibilidade Modalidade que equivale à penhora de dinheiro - Observância à ordem preferencial prevista no artigo 835 do CPC Crédito não abrangido pela impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC - Necessidade da intervenção do Poder Judiciário, em razão do sigilo das informações Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2233512-63.2017.8.26.0000, Relator Spencer Almeida Ferreira, Comarca de São Paulo, 38ª Câmara de Direito Privado, DJ, DP e DR: 26/02/2018). Defiro, pois, a penhora de créditos do Programa Nota Fiscal Paulista em nome do executado até o limite de R$ 165.226,06 (valor esse atualizado até abril de 2025). Considerando o teor do Ofício DRT/6 nº 678/2019 - NFP com data de 10/12/2019, a penhora somente subsistirá, desde que de forma CUMULATIVA: a) o devedor não esteja inscrito no CADIN e b) o saldo de créditos seja superior a R$ 25,00. Estando o devedor inscrito no CADIN e o saldo sendo inferior a R$ 25,00, desnecessário o bloqueio. Havendo saldo, o valor deverá ser transferido para conta judicial vinculada aos autos em epígrafe, desde que os requisitos sejam atendidos de forma cumulativa. Outrossim, defiro à expedição de ofício à CNSEG para que efetue o bloqueio e comunicação, até o limite do débito, sendo R$ 165.226,06, de quaisquer valores disponíveis em fundos de investimento, planos de previdência privada (VGBL e PGBL), valores mobiliários, títulos do tesouro ou quaisquer outros tipos de ativos financeiros que sejam de titularidade dos executados, cuja qualificação consta no cabeçalho da presente decisão. . Tal medida encontra amparo na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na medida em que tais valores não são acobertados pelo manto da impenhorabilidade, uma vez que, não usados para atender as necessidades imediatas e básicas do cidadão. Confira-se a propósito: Ementa:ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão de Primeiro Grau que indeferiu a expedição de ofícios para CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais,PrevidênciaPrivadae Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, para localização de eventual plano deprevidênciaprivadaem nome do executado -Possibilidade- Necessidade de requisição judicial - Medida que visa assegurar a efetividade da execução, a despeito das alterações havidas no sistema BACENJUD 2.0, que ampliou seu alcance de atuação - Sistema Bacenjud já utilizado anteriormente, sem sucesso -Possibilidadede se expedir ofício à CNSEG para a busca de informações sobre existência de tais ativos, sem que tal procedimento configure o deferimento dapenhorasobre eventual valor localizado - Fato que deverá passar por prévia apreciação pelo juízo monocrático - Recurso provido, ficando deferida a expedição do ofício requerido. (Agravo de Instrumento nº 2257362-15.2018.8.26.0000, Relator Carlos Nunes, Comarca de São Carlos, 31ª Câmara de Direito Privado, DJ/DP/DR: 07/01/2019). Ementa:PENHORA- PLANO DEPREVIDÊNCIAPRIVADA-Possibilidadede constrição que deve ser analisada de forma casuística - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Na presente hipótese, não se divisa o caráter alimentar da verba, pois não é utilizada para atender as necessidades imediatas do devedor - Decisão reformada - Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2102069-52.2018.8.26.0000, Relator Mário de Oliveira, Comarca de Valinhos, 19ª Câmara de Direito Privado, DJ/DP/DR: 18/12/2018) Servirá a presente decisão por cópia digitada, como ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, bem como à CNSEG. Caberá ao advogado da parte exequente proceder a sua materialização e encaminhamento competente. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Já o pedido de oficio ao INSS, tal qual o pedido de pesquisa PREVJUD, tem o mesmo condão, expropriar eventuais verbas salariais recebidas, o que desde já caracteriza a impenhorabilidade, portanto, fica indeferido o pedido. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1000966-66.2025.8.26.0584

ID: 292842619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000966-66.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RODOLFO GOULART

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN ARRUDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE CARVALHO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000966-66.2025.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Guilherme Rodolfo Goulart - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e… Processo 1000966-66.2025.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Guilherme Rodolfo Goulart - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Novo Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Novo Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Novo Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Novo Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Novo Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Expeça(m)-se mandado(s). Diligencie-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: VIVIAN ARRUDA SANTOS (OAB 283840/SP), CRISTIANO DE CARVALHO PINTO (OAB 200584/SP)

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Processo nº 1000966-66.2025.8.26.0584

ID: 292841629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000966-66.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RODOLFO GOULART

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN ARRUDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE CARVALHO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000966-66.2025.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Guilherme Rodolfo Goulart - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e… Processo 1000966-66.2025.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Guilherme Rodolfo Goulart - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Novo Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Novo Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Novo Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Novo Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Novo Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Expeça(m)-se mandado(s). Diligencie-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: VIVIAN ARRUDA SANTOS (OAB 283840/SP), CRISTIANO DE CARVALHO PINTO (OAB 200584/SP)

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C. S. C. T. x R. D. T. De S. L.

ID: 316633810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000966-63.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. S. C. T.

Polo Passivo:

R. D. T. DE S. L.

Intimação

Advogados:

MARINA DE SOUZA CRUZ

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ADEMIR LIMA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000966-63.2024.8.26.0176 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.S.C.T. - R.D.T.S.L. - Vistos, CAROLINA SIQUEIRA CAMPOS TELES ajuizou AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO contra REDERSON DIAS TELES D… Processo 1000966-63.2024.8.26.0176 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.S.C.T. - R.D.T.S.L. - Vistos, CAROLINA SIQUEIRA CAMPOS TELES ajuizou AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO contra REDERSON DIAS TELES DE SÃO LEÃO alegando que são casados desde 06 de fevereiro de 2016, não advindo filhos dessa união. Asseverou que o casal não mais coabita, sem possibilidade de reconciliação e que não amealhou bens na constância do matrimônio. Requereu a procedência de sua pretensão, para que seja decretado o divórcio do casal. Juntou documentos às fls. 07/22. Designou-se Audiência de Conciliação (fls. 23/25), a qual restou prejudicada, diante da ausência do requerido (fls. 40/41). O requerido citado (fl. 35) apresentou Contestação às fls. 42/44. O requerido anuiu com o pedido de divórcio e requereu a procedência do direito de visitas em relação ao cachorro de nome "Drogo", bem como a divisão de despesas do animal em 50% para cada cônjuge. Réplica às fls. 48/50. Documentos às fls. 51/60. Instadas a especificarem provas a produzir (fl. 61), as partes se manifestaram às fls. 64 e 65/66. O requerido se manifestou às fls. 67/69. Esclareceu que na constância do matrimônio adquiriu uma motocicleta HONDA/CG 160 FAN, ano 2021, Placa GKF - 6C47, cinza, que esta em poder da autora. Requereu a divisão da motocicleta na proporção de 50% para cada cônjuge. O requerido, posteriormente se manifestou às fls. 71/72 e concordou com a divisão da motocicleta em 100% em favor da autora. A parte autora se manifestou às fls. 76/77 e 81/82. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado por não ser necessária a produção de prova em audiência. O requerimento satisfaz as exigências do artigo 226, § 6º da Constituição Federal, conforme se vê dos documentos juntados e o requerido manifestou voluntariamente nos autos através de defensor constituído, requerendo a conversão do pedido em divorcio em Consensual (fls. 71/72). Em relação a motocicleta mencionada no curso do processo, o requerido, reconheceu a divisão do bem móvel em 100% em favor da autora, bem como a concessão dos cuidados do animal de estimação - "DROGO". Não há outras questões a serem dirimidas e o casal não teve filhos comuns. Não há que se falar em concessão de alimentos recíprocos às partes, tendo em vista a renúncia feita na inicial, também considerando que lhes assiste ação autônoma, com procedimento próprio. Ante o exposto, homologo o acordo e decreto o divórcio dos requerentes, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b do NCPC. Servirá a presente acompanha da certidão do trânsito em julgado (ambas por cópias), como mandado para averbação do assento de casamento junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Embu das Artes - SP (Matrícula nº 111989 01 55 2016 2 00126 062 0036902 74), voltando a mulher a utilizar o nome de solteira: CAROLINA SIQUEIRA CAMPOS. Custas, despesas processuais pelos requerentes, consignando-se que a requerente é beneficiária da Justiça Gratuita. Homologo a renúncia ao direito de recorrer. Havendo defensor nomeado, arbitro os honorários no máximo valor vigente da Tabela PGE/OAB. Oportunamente, expeça-se certidão. Ao arquivo, oportunamente. P.I. - ADV: ADEMIR LIMA DE OLIVEIRA (OAB 324844/SP), MARINA DE SOUZA CRUZ (OAB 479445/SP)

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Processo nº 1000966-17.2025.8.26.0180

ID: 276997264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-17.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE - UNIFAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL BELLONI RODRIGUES FERREIRA

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ADV: Gabriel Belloni Rodrigues Ferreira (OAB 394330/SP) Processo 1000966-17.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE - UNIFAE … ADV: Gabriel Belloni Rodrigues Ferreira (OAB 394330/SP) Processo 1000966-17.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE - UNIFAE - Vistos. 1 - A parte autora é isenta da taxa judiciária. Anote-se 2 - Tendo em vista a possibilidade de composição amigável e, considerando a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, designe-se audiência para tentativa de conciliação, que se realizará por videoconferência. O CEJUSC desta comarca está localizado noCentro Regional Universitário de Espirito Santo do Pinhal (Unipinhal), na Avenida Hélio Vergueiro Leite, s/nº, Jardim Universitário. A remuneraçãodo conciliador que conduzirá a audiência acima designada é aquela prevista no anexo "Tabela de Remuneração" (Patamar Básico) da Resolução 809/2019 do TJSP, que varia de acordo com o valor da causa. Aremuneraçãoserá custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalte-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 3 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 do Código de Processo Civil), contados a partir da realização da audiência caso não haja acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). Caso pretenda a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, desde já advirto a parte ré de que deverá apresentar: A) Pessoa Física: sua última declaração de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); e a demonstração de regularidade de seu CPF. O(s) documento(s) pode(m) ser obtido(s) no site da Receita Federal na internet. Segue(m) o(s) link(s) de acesso para tanto: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) B) Pessoa Jurídica: último balanço contábil, devidamente subscrito por contador. 4 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5 - Vale a presente decisão como mandado. Intime-se.

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Processo nº 1000966-23.2025.8.26.0372

ID: 259509809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-23.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLA BIANCHI DA MATA

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ADV: Gabriella Bianchi da Mata (OAB 241692/RJ) Processo 1000966-23.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Aparecida do Nascimento - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratui… ADV: Gabriella Bianchi da Mata (OAB 241692/RJ) Processo 1000966-23.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Aparecida do Nascimento - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. A parte autora propôs ação de Revisão do Saldo Devedor em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A E OUTROS, alegando em síntese, que vem enfrentando dificuldade em promover o pagamento de suas dívidas bancárias, chegando neste momento em situação capaz de lhe conduzir à miséria financeira, enfrentando situação de superendividamento. Assim, com fundamento na Lei 14.181/2021, que introduziu alterações no Código de Defesa do Consumidor, pede tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, proibindo-se qualquer tipo de cobrança dos créditos, como também a interrupção da aplicação de encargos moratórios e que os credores se abstenham de manter o seu nome nos cadastros do SERASA. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, uma vez que incompatível com o rito da ação em caso de superendividamento, na qual a suspensão da exigibilidade dos débitos ou mesmo exclusão do consumidor dos cadastros de inadimplentes deverão constar do plano de pagamento homologado judicialmente caso frutífera a conciliação. Nos termos do art. 104-A do CDC, designo audiência de conciliação para o dia 11/06/2025, às 14h00. A audiência será realizada de forma virtual pela ferramenta Microsoft Teams, devendo as partes informar os respectivos endereços eletrônicos para o envio do link de acesso, em até 5 dias antes da data designada. Arbitro em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois) os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, sendo que: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. A parte requerida que desejar a gratuidade judiciária deverá juntar ao processo petição neste sentido, juntamente com o instrumento de mandato e documentos comprobatórios da sua condição até o dia anterior à data da audiência agendada, ficando cientificada de que os honorários do(a) conciliador(a) serão devidos até que o seu pedido seja apreciado e deferido. Citem-se e intimem-se as partes Rés. No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Quanto ao mais, deverão ser observadas as regras constantes do Capítulo V do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, sob as penas da lei. Intimem-se.

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Banco Bradesco S.A. x Leandro Cavassini

ID: 305730390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000966-71.2023.8.26.0120

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

LEANDRO CAVASSINI

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

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JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR

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Processo 1000966-71.2023.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Leandro Cavassini - Vistos. Diante do recolhimento de p. 268, procedam-se as pesq… Processo 1000966-71.2023.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Leandro Cavassini - Vistos. Diante do recolhimento de p. 268, procedam-se as pesquisas junto aos sistemas CCS-BACEN, CENSEC E SNIPER, bem como, a indisponibilidade junto ao CNIB. No mais, diante das diligências já realizadas sem localização de outros bens, concedo ALVARÁ JUDICIAL para fins de localização de bens junto às entidades pretendidas pelo exequente, além de outras instituições públicas e particulares detentoras de informações sobre patrimônio e renda dos executados que sejam de interesse da execução. Servirá esta decisão, assinada digitalmente à margem, como ALVARÁ JUDICIAL, cabendo ao interessado a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente BANCO BRADESCO S.A., CNPJ 60.746.948/0001-12, autorizada a promover pesquisas junto a qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar ao(s) executado(s), inclusive Instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de nota fiscal paulista), bem como promover pesquisas junto à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada, Vida e Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG), Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos Privados (CETIP), bem como junto às instituições financeiras não integrantes do sistema SISBAJUD, corretoras de valores mobiliários, Capitania dos Portos, além das demais instituições públicas e particulares detentoras de informações sobre patrimônio e renda dos executados, inclusive junto ao INSS para informações acerca de vínculos empregatícios do executado,e ainda EXCHANGES de criptomoedas, devendo referidos órgãos e entidades prestar tais informações e sobre a existência de bens, rendas e ativos em nome do(s) executado(s) LEANDRO CAVASSINI, CNPJ 14570522000133. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens, rendimentos e valores de titularidade do(s) executado(s) acima qualificado(s). Respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Este alvará judicial é válido por 05 ANOS a contar da data desta decisão. Conforme orientação pretoriana, não há razão para repetição diligências já realizadas, que somente se justifica mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, no caso de pesquisas já realizadas há menos de 01 ano, deverá a parte interessada demonstrar a existência de indícios de alteração patrimonial que justifique a repetição. Com as ressalvas acima, ficam desde logo deferidas repetição de novas pesquisas eletrônicas à disposição do juízo para localização de bens, a cada 01 ano contado da data sua última realização, mediante o recolhimento das despesas para o ato, conforme tabela de despesas processuais de pesquisas eletrônicas, desde que constante da referida lista disponível no site do Tribunal de Justiça e mediante recolhimento das custas devidas. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Prazo de 30 dias. No silêncio, ou caso as pesquisas eletrônicas resultarem negativas, determino o sobrestamento do feito pelo prazo legal de 01 ano e arquive-se; ou caso já deferido e decorrido o prazo de sobrestamento, tornem os autos ao arquivo, aguardando-se o decurso do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, §§, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP), NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP)

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Processo nº 1000966-64.2025.8.26.0326

ID: 276257160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000966-64.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DRL COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO LOPES JUNIOR

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ADV: Carlos Roberto Lopes Junior (OAB 276271/SP) Processo 1000966-64.2025.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DRL COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. - EXIBIÇÃO DOS TÍTULOS. Nos termos permi… ADV: Carlos Roberto Lopes Junior (OAB 276271/SP) Processo 1000966-64.2025.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DRL COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. - EXIBIÇÃO DOS TÍTULOS. Nos termos permissivo do artigo 425, inciso VI, do CPC, fazem a mesma prova que os originais as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. Além do que o § 2º do citado dispositivo, diz que os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para propositura de ação rescisória. Assim, prescindível, por ora, a apresentação do título executivo em cartório. PETIÇÃO INICIAL E CITAÇÃO. Recebo a petição inicial. Havendo prévio recolhimento das despesas de condução do Sr. Oficial de Justiça, determino a expedição do mandado de citação para pagamento da dívida atualizada, no prazo de três (3) dias, contados da citação, sob pena de penhora ou arresto (art. 829 do CPC). Comprovado apenas o recolhimento de taxa postal, determino a expedição de carta postal de citação para pagamento da dívida atualizada, no prazo de três (3) dias, contados da juntada do AR-Aviso de Recebimento aos autos, sob pena de oportuna penhora ou arresto (art. 829 do CPC). Arbitro os honorários de advogado em 10% (dez porcento) sobre o valor em execução (art. 827, caput, do CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo acima referido (art. 827, § 1º). A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre o executado, deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, do CPC). Não efetuado o pagamento, em razão dos princípios da economia e celeridade processual, deverá o Sr. Oficial de Justiça, de posse do mesmo mandado, proceder, de imediato, à penhora de bens e avaliação, independentemente de opção ou requerimento da parte exequente, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará a parte executada para, no prazo de cinco (5) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (art. 774, § único). É defeso ao Oficial de Justiça devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. A parte executada poderá apresentar defesa no prazo de quinze (15) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 915, do CPC). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (art. 918, § único). O reconhecimento do crédito do(a) exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá à parte executada requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até seis (6) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). Intimem-se. Lucelia, 16 de maio de 2025.

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C. R. Da S. e outros x G. R. C.

ID: 328796544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000966-66.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. R. DA S. M. M. DA S. R. C. S. M. R. C.

Polo Passivo:

G. R. C.

Intimação

Advogados:

MAYARA ELISIARIO MARQUE DE AZEVEDO

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AMANDA SANTOS DE OLIVEIRA

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Processo 1000966-66.2025.8.26.0099 - Guarda de Família - Guarda - C.R.S. - - S.M.R.C. - - M.M.S.R.C. - G.R.C. - 1) Defiro à parte requerida os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2) Re… Processo 1000966-66.2025.8.26.0099 - Guarda de Família - Guarda - C.R.S. - - S.M.R.C. - - M.M.S.R.C. - G.R.C. - 1) Defiro à parte requerida os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2) Rejeito a impugnação à justiça gratuita formulada pela requerida em sua defesa, pois a autora comprovou a condição de hipossuficiente por meio dos documentos acostados à inicial, dentre eles cópia de sua CTPS demonstrando os rendimentos próximos de três salários mínimos federais, que é o critério adotado pela Defensoria Pública para considerar como necessitada a pessoa natural, de acordo com a Deliberação CSDP nº 89, de 08 de agosto de 2008 atualizada. Ademais, a impugnante nada trouxe que pudesse elidir a condição de hipossuficiente demonstrada, ônus que lhe incumbia e não há nos autos qualquer sinal exterior de riqueza. 3) Informem as partes se têm interesse na designação de audiência no CEJUSC, ficando advertidas que a ausência de oposição expressa de qualquer das partes, implicará na designação da audiência que será realizada na forma virtual, com a advertência do artigo 334, par. 8º do CPC. Na hipótese supra, ao CEJUSC para agendamento da sessão, e, após, providencie a serventia encaminhamento às partes dos links para acesso à sala virtual, com a advertência do art. 334, §8 do CPC, pois a audiência será realizada na forma virtual, devendo as partes e procuradores fornecerem os respectivos endereços de e-mail, em 05 dias. Conforme COMUNICADO CG Nº 284/2020 (Retificação - item 9) a audiência será realizada utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone e as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhadas de advogados (Juizados Especiais e CEJUSC). A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. 4) Sem prejuízo do cumprimento do anteriormente determinado, as partes devem ainda se manifestar quanto ao seguinte: Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Se for regressiva contra energisa acrescentar: Diante do interesse manifestado pela requerida em fls.407/408 quanto à realização de prova pericial, esclareça a seguradora se preservou os equipamentos danificados para eventual perícia, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo supra, devendo ser certificada eventual inércia, caso não seja designada audiência, ou se realizada, não houver conciliação entre as partes, tornem conclusos para saneamento ou outras providências pela fila de decisões interlocutórias. - ADV: AMANDA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 467421/SP), AMANDA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 467421/SP), MAYARA ELISIARIO MARQUE DE AZEVEDO (OAB 366581/SP), AMANDA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 467421/SP)

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Marise Maura Gaiotto x Gisele Claudia Verderane

ID: 331677393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002018-50.2016.8.26.0443

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARISE MAURA GAIOTTO

Polo Passivo:

GISELE CLAUDIA VERDERANE

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA DE ARAUJO MUNHOZ

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MARIA DE LOURDES SCUDELER

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MARCELO EDUARDO DE ARAUJO

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JOSE ALBERTO BAPTISTA RIBEIRO

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GISLAINE CRISTINA DE FRIAS PIZARRO

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Processo 1002018-50.2016.8.26.0443 (apensado ao processo 1000966-98.2015.8.26.0137) - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Marise Maura Gaiotto - Gisele Claudia Verderane - Luiz Edu… Processo 1002018-50.2016.8.26.0443 (apensado ao processo 1000966-98.2015.8.26.0137) - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Marise Maura Gaiotto - Gisele Claudia Verderane - Luiz Eduardo França Ortiz - - Jaqueline França Ortiz - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte ré. Anote-se. Defiro o pedido de depoimento pessoal da parte ré, conforme requerido à fl. 488. Designo audiência de instrução e julgamento, por meio eletrônico, a ser realizada em 23 de outubro de 2025, às 13 horas e 30 minutos para depoimento pessoal da parte autora e ré e a oitiva das testemunhas arroladas às fls. 356-357 e 372. As testemunhas deverão ser intimadas pelo advogado da parte, nos termos da decisão saneadora (CPC: art. 455). Após o recolhimento das despesas postais, INTIME-SE as partes, por meio de carta com aviso de recebimento, para que compareça à audiência de instrução e julgamento designada por meio do link de acesso, a fim de prestar depoimento pessoal, CONSIGNANDO-SE que a ausência injustificada ou a recusa em depor implicará confissão da matéria de fato alegada pela parte contrária (artigo 385 do Código de Processo Civil). Nesta data inseri a tarja de urgência para orientar o cumprimento, que deverá ser retirada após a realização da audiência. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas; no entanto, caso optem pela realização via celular, é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar a audiência através do link ou qrcode que consta ao final da presente decisão. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link que consta ao final da presente decisão no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, do local em que estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Em caso de impossibilidade técnica de participar do ato por meio virtual, deverá a parte manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da intimação, justificando e comprovando tal fato. Assinala-se que NÃO serão enviados convites via e-mail para participação na audiência, que, como já salientado, deverá ser acessada por meio do link ou do QRCode ao final desta inserido. Observando-se ainda a autonomia dos depoimentos, é necessário que as testemunhas estejam munidas de documento de identificação pessoal, bem como em ambiente isolado, sem interferências ou barulho externo, e também conectarem-se com antecedência de 10 (dez) minutos do início da audiência. Intime-se. - ADV: MARIA DE LOURDES SCUDELER (OAB 95213/SP), GISLAINE CRISTINA DE FRIAS PIZARRO (OAB 244156/SP), MARCELO EDUARDO DE ARAUJO (OAB 203953/SP), JOSE ALBERTO BAPTISTA RIBEIRO (OAB 87999/SP), SONIA MARIA DE ARAUJO MUNHOZ (OAB 55525/SP), GISLAINE CRISTINA DE FRIAS PIZARRO (OAB 244156/SP)

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