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Beatriz Da Silva Ferreira e outros x Celso Ubirajara Russomanno e outros

ID: 315686411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095145-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DA SILVA FERREIRA BEATRIZ FERREIRA ESTETICA FACIAL AVANCADA

Polo Passivo:

CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO KáTIA CAROLINE FERNANDES RáDIO E TELEVISãO RECORD S.A.

Intimação

Advogados:

TATIANA ROBERTA TIBURCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JUK CATTANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA HARDY MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINOMAR LUIS GALTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MÁRCIA KREPPEL DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095145-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Beatriz da Silva Ferreira - - Beatriz Ferreira Estetica Facial Avancada - Rádio e Televisão Record S.A. - - Celso Ub… Processo 1095145-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Beatriz da Silva Ferreira - - Beatriz Ferreira Estetica Facial Avancada - Rádio e Televisão Record S.A. - - Celso Ubirajara Russomanno - - Kátia Caroline Fernandes - Vistos. BEATRIZ DA SILVA FERREIRA e OUTRA ajuizaram a presente ação de obrigação de fazer c/c indenizatória c/c direito de resposta em face de RÁDIO E TELEVISÃO RECORD SA e OUTROS, todos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que, em novembro de 2023 realizou procedimento de rinomodelação com fios na requerida KÁTIA; que, em abril de 2024 a requerida entrou em contato afirmando qu estaca com dificuldades para respirar, sendo necessária a realização de uma cirurgia; que tentou celebrar um acordo extrajudicial, sem sucesso; que, em 11/05/2024 a requerida juntamente com a ré TV RECORD e o requerido CELSO RUSSOMANO comparecem à clínica e gravaram uma reportagem de 39 min. utilizando a sua imagem pessoal, de forma "extremamente depreciativa"; que a reportagem foi "um explícito exercício arbitrário das próprias razões"; que a reportagem foi feita com o intuito "de provocar desprezo público" contra sua pessoa; que lhe foram atribuídas condutas criminosas; que não realizou rinoplastia, como constou na reportagem; que a reportagem foi ao ar no dia 18/05/2024, tendo sido reprisada no dia 20/05/2024; que não autorizou o uso da sua imagem; que, após a divulgação da matéria, passou a sofrer ataques virtuais; que houve abuso e excesso; que sofreu danos morais. Assim, pretende com a presente demanda a condenação dos requeridos em obrigação de fazer, consistente na remoção do conteúdo das reportagens de todas as plataformas, além do direito de resposta e em uma indenização pelos supostos danos causados. A inicial de fls. 01/57 veio instruída com documentos. Pedido de tutela indeferido a fls. 150/151. Contra tal decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento, o qual foi negado provimento, fls. 234/239. Citados, os requeridos RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A e CELSO UBIRAJARA RUSSOMANO apresentaram contestação conjunta, fls. 245/282, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, falta de interesse de agir no que tange ao direito de resposta, inépcia da inicial em relação ao pedido de exclusão da reportagem, vez que não especificado o link a ser removido; no mérito, ausência de ato ilícito; que não havia necessidade de autorização para a veiculação da imagem da autora, nos termos da Súmula n.° 403, do C. STJ; ausência do dever de indenizar; subsidiariamente, que o valor da indenização deve ser reduzido; não cabimento do direito de resposta; não cabimento da retirada da reportagem; pela improcedência. Citada, a requerida KÁTIA se defendeu a fls. 315/334, com documentos, afirmando, de maneira sintética, como prejudicial, decadência do direito de resposta; no mérito, que o procedimento realizado não foi uma rinomodelação, mas sim, uma rinoplastia fechada, o que seria vedado aos cirurgiões dentistas; veracidade da matéria jornalística; inexistência de ato ilícito; prevalência do interesse público; inexistência de danos morais indenizáveis; que autora litiga de má-fé; pela improcedência. Réplica a fls. 351/366. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Inicialmente determino o desentranhamento (tornar sem efeito) da petição de fls. 375/377, nos termos requeridos, já que se refere a outro feito. Acolho a preliminar de falta de interesse de agir no que tange ao pedido de direito de resposta, vez que a autora não comprovou o envio de notificação com "ar", não observando os comandos da Lei n.° 13.188/15. Nesse sentido: DIREITO DE RESPOSTA - Ausência de demonstração de envio de notificação mediante correspondência com aviso de recebimento, antes do ajuizamento da presente ação - Falta de interesse de agir do autor verificada - Inobservância do disposto nos arts. 3º e 5º, da Lei nº 13.188/15 - Extinção do processo sem resolução de mérito determinada, de ofício - Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1000972-22.2022.8.26.0247; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilhabela -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024) Não há inépcia da inicial, no que tange ao pedido de remoção das reportagens, vez que os links são passíveis de identificação pela própria parte requerida, já que responsável pela divulgação das matérias. Prejudicada a análise da decadência arguida, ante o acolhimento da preliminar de falta de interesse de agir, nesse particular. Por fim, rejeito a impugnação à gratuidade apresentada, vez que, conforme anotado em contestação, a ré é auxiliar fiscal de contabilidade, recebendo parcos rendimentos. Ademais, a parte autora não trouxe aos autos nenhum elemento de prova capaz de infirmar a presunção que paira em favor da ré. Como tal pretensão não foi devidamente analisada, diante da razões acima apresentadas, defiro à requerida KÁTIA os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Superadas tais questões, passa-se ao mérito da causa. Trata-se de ação cominatória c/c indenizatória proposta por BEATRIZ DA SILVA FERREIRA e OUTRA em face de RÁDIO E TELEVISÃO RECORD SA e OUTROS, todos devidamente qualificados. Conforme se sabe, o direito à liberdade de imprensa não se trata de um direito absoluto, sendo vários os limites da liberdade de expressão e informação, dentre eles, senão o mais importante, o dever de informar a verdade. No caso concreto, com a devida vênia de quem entende de maneira contrária, não se vislumbra qualquer prática na conduta da parte ré que pudesse caracterizar violação ao direito da parte autora. De fato, a parte ré não nega a realidade da matéria jornalística em questão, pela qual, como afirma, pretendeu expor sua indignação frente aos resultados experimentados a partir do procedimento cirúrgico ao qual se submeteu. Em suma dizem-se as rés no regular exercício do direito de opinião e crítica. E, com efeito, não se identifica efetiva lesão à honra objetiva ou subjetiva da parte autora, sendo de se considerar o fato de constar laudos médicos atestando, em tese, o erro cometido, o que é, no mínimo, sugestivo da possibilidade de defeito na prestação do serviço. O condutor da matéria, requerido CELSO é, notoriamente, um ancestral ativista da defesa dos direitos do consumidor e, nesse caso em especial, não extrapolou os limites da razoabilidade ao se posicionar em prol da paciente requerida. Em contrário, tratou a todos com educação e respeito, nada obstante, como é da sua verve jornalística, tenha se valido de expressões veementes para caracterizar a decepção que a paciente afirma estar sentindo. Dessa forma, é possível concluir que a matéria jornalística não possuía o condão de macular a imagem da parte autora, mas, apenas, a de divulgar fatos que possuem interesse público. Nos precedentes citados quando da aprovação da Súmula n.º 403, do C. STJ, consta o REsp n. 46.420-SP, no qual, extrai-se do voto do Relator, Ministro Ruy Rosado de Aguiar, a seguinte passagem: Sendo a imagem toda a expressão formal e sensível da personalidade de um homem (Walter Moraes, Direito à própria imagem, RT, 443), e assim objeto de um direito subjetivo privado, espécie de direito da personalidade, dá ao seu titular o poder dizer de si mesmo: A minha figura, sendo exclusivamente minha, só eu posso usá-la, desfrutá-la e dela dispor, bem assim impedir que qualquer outro a utilize (Walter Moraes, Como se há de entender o direito constitucional à própria imagem, Repertório IOB de Jurisprudência, 3/80). Deixando de lado as teorias que procuram de algum modo vincular o direito à imagem a algum outro direito de natureza personalíssimo, como à intimidade, à honra, à privacidade, etc., a doutrina brasileira e a jurisprudência que lentamente se afirma nos Tribunais é no sentido de atribuir-lhe caráter de um direito autônomo, incidente sobre um objeto específico, cuja disponibilidade é inteira do seu titular e cuja violação se concretiza com o simples uso não consentido ou autorizado, com as exceções referidas pelos doutrinadores, como a da figura que aparece numa fotografia coletiva, a reprodução da imagem de personalidade notórias, a que é feita para atender a um interesse público, com o fito de informar, ensinar, desenvolver a ciência, manter a ordem pública ou necessária à administração da justiça. G.N. No caso concreto, no entender desse juízo, as matérias tem o fim de atender um interesse público sobre os eventos pinçados, o que afasta a incidência da Súmula n.º 403, do C. STJ. Nessa linha de pensamento, confira-se: DANOS MORAIS. Matéria jornalística que supostamente teria violado sua imagem e honra da autora. Reportagem com caráter meramente informativo e adstrita a fato verdadeiro. Conteúdo que não transcende o direito de informação e a liberdade de expressão. Informe jornalístico atrelado à prestação do serviço público de informar da imprensa livre no Estado Democrático de Direito. Interesse público evidenciado e prevalente. Danos morais não configurados. A chave funcional do dano moral está no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF). Conduta das emissoras de televisão que não implicou em violação à imagem ou à honradez do recorrente. Ausência de real penetração de eventual conduta ilícita e indevida sobre a personalidade humana. Exercício abusivo do direito de informar não evidenciado. Improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009566-39.2018.8.26.0320; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2020; Data de Registro: 02/04/2020) Por fim, considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição da República, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Pelo exposto, (a) no que tange ao pedido de direito de resposta, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC; (b) em relação ao mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, para cada patrono dos requeridos. P.I.C. - ADV: TATIANA ROBERTA TIBURCIO (OAB 189111/SP), TATIANA ROBERTA TIBURCIO (OAB 189111/SP), FERNANDA HARDY MULLER (OAB 334810/SP), AMANDA MÁRCIA KREPPEL DE CARVALHO (OAB 417658/SP), AMANDA MÁRCIA KREPPEL DE CARVALHO (OAB 417658/SP), GUILHERME JUK CATTANI (OAB 41824/SC), EDINOMAR LUIS GALTER (OAB 120588/SP), EDINOMAR LUIS GALTER (OAB 120588/SP), GUILHERME JUK CATTANI (OAB 41824/SC)

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F. C. G. x R. E T. R. S.

ID: 328457235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016852-11.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

F. C. G.

Polo Passivo:

R. E T. R. S.

Intimação

Advogados:

RENATO ZENKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016852-11.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.C.G. - R.T.R.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c PEDIDO DE RETRATAÇÃO… Processo 1016852-11.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.C.G. - R.T.R.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c PEDIDO DE RETRATAÇÃO c/c TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA proposta por FÁBIO CASSIS GALAN em face de RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A. Aduz o autor, em síntese, ter sido alvo de uma matéria jornalística publicada no dia nove de junho de 2024. Afirma que a matéria possuía a seguinte manchete: "Ex-parceiro de Robinho, Ricardo Falco faz revelações a Roberto Cabrini antes de se entregar" e que teria sido utilizada a foto do autor como se fosse amigo do ex-jogador de futebol Robinho``, sendo que a pessoa entrevistada não é a pessoa da foto mostrada da reportagem. Narra que, após a divulgação da reportagem, passou a ser apontado e abordado por pessoas que o identificavam como um dos estupradores de uma jovem albanesa. Sustenta não ter praticado o crime e que não figura como réu no processo criminal mencionado na matéria. Em sede de tutela de urgência requer que seja removida a imagem do autor na matéria publicada pela ré, bem como seja a ré compelida à retratação no mesmo meio de comunicação que divulgada a notícia inverídica, com o mesmo destaque, formulando texto com a narrativa e imagem real dos fatos e envolvidos, sob pena de aplicação de multa diária. No mérito, pleiteia a total procedência da presente ação confirmando-se a tutela antecipada, e a condenação da ré a restituir os valores suportados pelo autor para elaboração de ata notarial, no total de R$ 1.477,30 (um mil, quatrocentos e setenta e sete reais e trinta centavos e, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a 70 (setenta) salários mínimos. Juntou documentos às fls. 31/45. Às fls. 48, foi solicitada a juntada de documentos para possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça. Juntada de documentos pelo autor às fls. 54/72. Indeferido o pedido de justiça gratuita às fls. 73. Juntada de Acórdão negando provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento ao autor da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça (fls. 99/102). O pedido de tutela antecipada foi indeferido (fls. 112/113). Citada (fls. 121), a requerida apresentou contestação (fls. 122/164). Alegou, preliminarmente, que o pedido de retratação formulado pelo autor é, na verdade uma retificação de conteúdo jornalístico, sendo tal pedido inepto, visto que não veio acompanhado de prévia notificação com texto a ser vinculado, indicando artigo 5º, §2º da Lei 13.188/2015. No mérito, informou que a equipe de jornalismo da requerida entrevistou o Sr. Ricardo Falco que trouxe ao conhecimento do público telespectador a sua versão dos fatos que resultaram na condenação do jogador de futebol conhecido como Robinho por estupro e que o autor não foi acusado, não teve o nome mencionado na reportagem e a imagem que afirma ser sua foi exibida por poucos segundos. Sustentou que naquele momento o foco da matéria era o ex-jogador de futebol Robinho, sem que se possa extrair nenhuma atribuição de fato desabonador em desfavor do autor. Arguiu que, em que pese negar possuir relação com os crimes narrados na matéria jornalística, o autor está inserido no contexto do "Caso Robinho", e que o seu nome consta na sentença como uma das pessoas que praticou violência sexual contra jovem albanesa, tendo o seu nome citado cerca de 16 (dezesseis) vezes no processo. Referiu que inexiste ato ilícito, negando qualquer dolo ou culpa grave na veiculação da matéria, que teria sido produzida no exercício regular do direito de informar. Impugnou os danos alegados e defendeu a liberdade de imprensa. Juntou documentos às fls. 165/256. Réplica às fls. 260/278. Instadas a especificarem provas (fls. 279), manifestaram-se as partes, tendo o Autor, fls. 282, demonstrando não possuir provas a produzir; e a Ré, fls. 283/287, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas. De início, analiso a preliminar arguida pela parte ré. A preliminar de inépcia do pedido de retratação merece acolhimento. Com efeito, a Lei nº 13.188/2015, que disciplina o direito de resposta ou retificação, estabelece em seu artigo 5º, § 2º, que a ação será instruída com as provas do agravo e do pedido de resposta ou retificação não atendido, bem como com o texto da resposta ou retificação a ser divulgado,sob pena de inépcia da inicial. No caso vertente, o autor não juntou o texto da retratação pretendida, acarretando inépcia quanto ao pedido. Além disso, o autor não comprovou ter formulado prévia notificação à requerida nos termos do artigo 3º da referida lei, o que implica em falta de interesse de agir. Nesse sentido: DIREITO DE RESPOSTA Ausência de demonstração de envio de notificação mediante correspondência com aviso de recebimento, antes do ajuizamento da presente ação Falta de interesse de agir do autor verificada Inobservância do disposto nos arts. 3º e 5º, da Lei nº 13.188/15 Extinção do processo sem resolução de mérito determinada, de ofício Recurso prejudicado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000972-22 .2022.8.26.0247 Ilhabela, Relator.: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 05/03/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2024). Assim,ACOLHOa preliminar eJULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITOo pedido de retratação/retificação, nos termos do artigo 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Com relação aos pedidos indenizatórios, passo à análise do mérito. A matéria jornalística, objeto da controvérsia, consiste em entrevista concedida por Ricardo Falco ao jornalista Roberto Cabrini, às vésperas da prisão daquele, condenado juntamente com o ex-jogador Robinho por crime de estupro coletivo na Itália. A reportagem teve inequívoco interesse público, versando sobre fatos de notória repercussão nacional e internacional. O conteúdo editorial limitou-se a reproduzir declarações do entrevistado e informações constantes de decisões judiciais, sem emissão de juízos de valor depreciativos ou sensacionalistas. Conforme se depreende da análise da reportagem, a imagem do autor foi exibida por breves segundos em contexto que focalizava o ex-jogador Robinho, sem qualquer menção nominal ao requerente ou atribuição direta de conduta criminosa. Contudo, a documentação acostada pela requerida (fls. 215/256) demonstra que o autor efetivamente figura na sentença condenatória proferida pela Justiça italiana, sendo mencionado nominalmente em várias oportunidades como participante dos eventos que culminaram na condenação de Robinho e Ricardo Falco. A sentença italiana relata sua participação nos eventos investigados, conforme se extrai das páginas mencionadas. Da Responsabilidade Civil por Danos Morais Para a configuração da responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, exige-se a demonstração de: (i) conduta; (ii) dolo ou culpa; (iii) dano; e (iv) nexo causal. No caso em exame, não se vislumbra dolo ou culpa grave da requerida. A matéria baseou-se em fontes fidedignas (decisão judicial estrangeira, declarações do próprio condenado) e versou sobre fatos de interesse público. A eventual imprecisão na identificação da pessoa retratada na imagem não configura, por si só, culpa grave apta a ensejar responsabilização civil. Do Dano Moral O dano moral caracteriza-se pela lesão a direitos da personalidade que cause sofrimento íntimo, dor ou humilhação que extrapolem os dissabores cotidianos. No presente caso, embora se reconheça o desconforto experimentado pelo autor, não se demonstrou efetivo abalo à sua reputação ou dignidade. Relevante considerar que o autor mantém relacionamento público com o ex-jogador Robinho, conforme fotografias juntadas pela requerida (fls. 139-140); seu nome já havia sido divulgado pela imprensa em conexão com o "caso Robinho" anteriormente à reportagem questionada (fls. 138) e que a reportagem não fez referência nominal ao autor nem lhe atribuiu diretamente a prática de crimes. Assim ausente demonstração de nexo causal entre a conduta da requerida e os alegados danos, uma vez que a associação do nome do autor ao caso já era de conhecimento público, conforme matérias jornalísticas anteriores à reportagem questionada. Dos Danos Materiais O autor pleiteia o ressarcimento de R$ 1.477,30 gastos com a elaboração de ata notarial. Todavia, tal despesa decorreu de opção processual do requerente para preservação de prova, não constituindo dano causado por ato ilícito da requerida. Ausente o pressuposto da causalidade, não há que se falar em indenização material. Do Pedido de Remoção de Conteúdo Por fim, entendo que o pedido de remoção de conteúdo jornalístico constitui forma de censura prévia, vedada pelo artigo 220, § 2º da Constituição Federal. A liberdade de imprensa, conquanto não absoluta, somente pode ser limitada mediante responsabilização posterior, quando demonstrado abuso no exercício do direito de informar. No caso presente, não se configurou abuso ou excesso no exercício da atividade jornalística, razão pela qual o pedido de remoção não pode ser acolhido. Nesse sentido: Apelação cível. Ação de indenização c.c obrigação de fazer. Matéria jornalística . Danos morais e exclusão de conteúdo. Autor alvo de investigação criminal publicada na "Revista Veja". Sentença de extinção em razão da ocorrência da prescrição (dano moral) e de improcedência da obrigação de fazer (exclusão conteúdo). Apelo do autor . Danos morais. Pretensão indenizatória. Prescrição. Prazo trienal previsto no art . 206, § 3º, V do Código Civil se aplica sobre pretensão à reparação por responsabilidade civil decorrente de veiculação na internet de matéria jornalística. Obrigação de fazer. Remoção de notícia. Autor investigado em operação policial . Contexto informativo restrito a fatos apurados pela autoridade competente. Aplicação do preceito constitucional, a liberdade de imprensa e o artigo 220, § 1º, da Constituição Federal sendo claro ao determinar que "nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraçado à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV". Veiculação de matéria jornalística pautada pela exposição dos acontecimentos apurados em operação policial . Excesso ou abuso não identificados. Tema 786 do STF. Improcedência mantida. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau . Inteligência do art. 252 do RITJ Honorários recursais. Aplicação da regra do artigo 85, § 11, CPC/2015. Resultado . Recurso não provido (TJ-SP - AC: 10105825420208260224 SP 1010582-54.2020.8.26 .0224, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 28/04/2022, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2022) grifo nosso. É o que basta para a solução da lide. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a)ACOLHOa preliminar de inépcia eJULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITOo pedido de retratação, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil; b)JULGO IMPROCEDENTESos pedidos de indenização por danos morais e materiais e de remoção de conteúdo, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C - ADV: GUILHERME DA COSTA BARBOSA (OAB 429703/SP), RENATO ZENKER (OAB 196916/SP)

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Processo nº 1000972-88.2025.8.26.0094

ID: 304308903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000972-88.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEIRE GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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Processo 1000972-88.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleire Garcia da Silva - Vistos. De início, registro que na mesma data a autora distribuiu nesta mesma comarca nove ações s… Processo 1000972-88.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleire Garcia da Silva - Vistos. De início, registro que na mesma data a autora distribuiu nesta mesma comarca nove ações similares, todas contra instituições financeiras. PROCURAÇÃO Como é cediço, a assinatura eletrônica encontra-se regulada pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que estabeleceu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), base para o funcionamento do sistema nacional de assinaturas eletrônicas qualificadas, e pela Lei 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre as regras para uso das assinaturas eletrônicas, com a definição de cada uma das espécies, nas interações entre pessoas e instituições privadas com os entes públicos e entre os próprios órgãos e entidades públicas. Preceituam os artigos 1º e 2º, da MP 2.200/01 que: Art. 1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Art. 2º A ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. E, sobre a competência da AC Raiz, das ACs e das ARs, dispõe a sobredita medida provisória: Art. 5º À AC Raiz, primeira autoridade da cadeia de certificação, executora das Políticas de Certificados e normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados das AC de nível imediatamente subsequente ao seu, gerenciar a lista de certificados emitidos, revogados e vencidos, e executar atividades de fiscalização e auditoria das AC e das AR e dos prestadores de serviço habilitados na ICP, em conformidade com as diretrizes e normas técnicas estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pela autoridade gestora de políticas. Parágrafo único. É vedado à AC Raiz emitir certificados para o usuário final. Art. 6º Às AC, entidades credenciadas a emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações. Parágrafo único. O par de chaves criptográficas será gerado sempre pelo próprio titular e sua chave privada de assinatura será de seu exclusivo controle, uso e conhecimento. Art. 7º Compete às AR, entidades operacionalmente vinculadas a determinada AC, identificar e cadastrar usuários, encaminhar solicitações de certificados às AC e manter registros de suas operações. (Redação dada pela Lei nº 14.063, de 2020) Parágrafo único. A identificação a que se refere o caput deste artigo será feita presencialmente, mediante comparecimento pessoal do usuário, ou por outra forma que garanta nível de segurança equivalente, observadas as normas técnicas da ICP-Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.063, de 2020). Estabelecem os artigos 3º e 4º, da Lei 14.063/2020 que: Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se: I - autenticação: o processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica; II - assinatura eletrônica: os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos nesta Lei; III - certificado digital: atestado eletrônico que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica; IV - certificado digital ICP-Brasil: certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente. Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados. Por sua vez, a Lei 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, dispõe, no artigo 1º, caput e § 2º, inciso III, a, que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Em sendo assim, os atos destinados a processos judiciais e aí inclui-se a procuração devem utilizar a assinatura digital qualificada, modalidade mais confiável de assinatura digital, conforme, inclusive, estabelecido pelo § 1º do artigo 4º, da Lei 14.620/2023. E tal confiabilidade decorre do fato de a assinatura eletrônica qualificada ter origem em um sistema de cadeia de certificação no qual figura como autoridade certificadora raiz o Instituto Nacional de Informação (ITI), autarquia federal que credita, fiscaliza e audita as autoridades certificadoras (AC) responsáveis pela emissão dos certificados eletrônicos qualificados, o que não ocorre nas demais espécies de assinatura eletrônica. Nem se diga que a inclusão do § 4º ao artigo 784, do Código de Processo Civil pela Lei 14.620/2023 tenha dispensado a exigência da assinatura digital qualificada para todos os atos jurídicos eletrônicos destinados aos processos judiciais, pois é disposição específica aos títulos executivos e, dada a confiabilidade da aludida modalidade de assinatura digital e da exigência expressa da Lei 11.419/2006, não é possível ampliar a dispensa para os demais atos jurídicos destinados aos processos judiciais. E, conforme informado pela Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Associação dos Advogados de São Paulo, Dr. Renata Castello Branco Mariz de Oliveira, no Of. nº S184483-2024 encaminhado a este juízo, em 11/06/2024, a plataforma disponibilizada pela associação (AASP Assinador) utiliza o padrão de assinatura eletrônica avançada, assinatura esta, como exaustivamente explanado, não aceita pela Lei 11.419/2006, que disciplina, repita-se, o processo judicial eletrônico e que não foi revogada, dada a sua natureza de lei especial, pela Lei 14.063/2020, de natureza geral, nos termos do artigo 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (critério da especialidade). Por fim, para que não pairem dúvidas, segundo informações obtidas no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://estrutura.iti.gov.br/), a AASP é autoridade de registro (AR) do ICP-Brasil e não autoridade certificadora (AC) (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), não se olvidando que compete às AR, entidades operacionalmente vinculadas a determinada AC, identificar e cadastrar usuários, encaminhar solicitações de certificados às AC e manter registros de suas operações (artigo 7º, da Medida Provisória 2.200/01, com a redação dada pela Lei 14.063/2020). Em sendo assim, para que a assinatura produzida no AASP Assinador seja válida, necessário que ela seja da modalidade qualificada e, para tanto, poderá ser utilizado o certificado digital solicitado pela AASP, o que não ocorreu na hipótese vertente. Em outras palavras, não basta que o documento seja digitalmente assinado na plataforma AASP Assinador, porque esta, repita-se, utiliza-se do padrão de assinatura digital avançada. É necessário, para a validade do documento destinado ao processo judicial eletrônico, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso III, a, da Lei 11.419/2006, que seja utilizado um certificado digital emitido por certificadora credenciada ao ICP, aí incluído aquele solicitado pela AR AASP. Nesse mesmo sentido é o entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PROCESSO CIVIL. Decisão que não reconheceu a validade da procuração assinada digitalmente por meio do "Assinador da AASP" - Inconformismo manifestado -Descabimento - Art. 1.192 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Assinatura que não foi lançada mediante uso de certificação digital - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252440-52.2023.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO ORDINÁRIA CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO / VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO (TJSP; Agravo de Instrumento 2146134-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023). Ante o exposto, determino à parte autora a juntada de novo instrumento de procuração para sanar o vício da representação, atentando-se, ainda, às recomendações feitas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, presentes no Comunicado CG n. 02/2017, ou seja, o instrumento particular, deverá ser específica para os presentes autos, com menção ao número da ação, assim como deverá constar de forma especifica o objeto, para qual ato estão sendo passados poderes e qual a extensão desses poderes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. DOCUMENTOS Sem prejuízo, oriento o advogado que nos próximos peticionamentos os documentos deverão ser adequadamente categorizados conforme o seu título (por exemplo, certidão de nascimento, certidão de casamento, registro geral, CPF, título exequendo, justiça gratuita, ofício de indicação convênio OAB/Defensoria, procuração, etc..), de acordo com os campos disponíveis durante o peticionamento, e não simplesmente nomear todas as juntadas como "documentos", nem juntá-los em um documento único ou em grupos de documentos, sob pena de ser determinada a recategorização, evitando assim um desnecessário e inútil garimpo digital para todos que visualizam o processo. JUSTIÇA GRATUITA Diante dos documentos apresentados, confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. LISTIPENDÊNCIA Por fim, esclareça a advogada da autora o que diferencia esta ação daquela mencionada no relatório juntado abaixo, que aponta a existência de ação já distribuída neste juízo envolvendo as mesmas partes. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 505153/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Art Center Producoes Digitais E Comercio Ltda - Epp e outros

ID: 331140371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1111287-83.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ART CENTER PRODUCOES DIGITAIS E COMERCIO LTDA - EPP JOSE RICARDO GALIAN MARIA CELIA DE SOUZA GALIAN,

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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TATIANA ALINE ADVINCOLA RORIZ

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SOLANGE PANTOJO DE SOUZA

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SANDRO SIMOES MELONI

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RONALDO GERD SEIFERT

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MARCELO LEANDRO DOS SANTOS

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MARCEL TEPERMAN

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LUIZ CLAUDIO TEZONI

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LEANDRO VIDAL MADUREIRA

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KARINA MAXIMO FERRAZ DE MELO

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JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES

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JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR

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JOSE GARCIA BISNETO

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EDIVALDO SILVA DE MOURA

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EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL

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DÉCIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JÚNIOR

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CHRISTIANE KIRIAKY TSOTSOS TOZELLO

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CAROLINA SAUTCHUK PATRICIO

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CARLOS EDUARDO LOURENÇÃO

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BRUNO BERGAMO

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ANDRÉ RICARDO CARVALHO

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA NETO

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Processo 1111287-83.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DO BRASIL S/A - Art Center Producoes Digitais e Comercio Ltda - Epp - - Jose Ricardo G… Processo 1111287-83.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DO BRASIL S/A - Art Center Producoes Digitais e Comercio Ltda - Epp - - Jose Ricardo Galian - - Maria Celia de Souza Galian, - Joselina de Oliveira Schmidt - ALEX ELIAS XAVIER - - Ivandelson Pereira Calado - - Julio Cesar Lazarini Lobo de Mesquita - - Lucas Emmanuel Rodrigues de Carvalho Marne - - Celia Lopes dos Reis - - Claudiana Rubelo - - Rafael Morais dos Santos - - Pedro Henrique Dias Baptista - - Vanusa Novais Romão dos Santos - - Bruno Belo de Moura - - Victor Hugo Oliveira Navarro - - Anderson Francisco dos Santos - - Marcelo Vieira Bezerra - - Celso Cristiano de Oliveira - - Cleudiane de Sousa Costa Araujo - - Jean dos Santos Soares - - José Helio dos Santos - - Mario Jose Ferreira da Silva Junior - - Carina Serrano - - Nelson dos Santos - - Allyne Aparecida Manoo de Souza - - Asabb - Associação dos Advogados do Banco do Brasil - - CRISTIANE ALVES DA SILVA - - IGOR FRANCISCO DA SILVA ACOCHA - - RAFAEL RODRIGUES DE JESUS FONSECA - - Roberta Andreia Ramos - Vistos. 1. Fls. 2005: Ciência às partes da manifestação do perito que aceitou o encargo. 2. Não obstante a decisão proferida por esse juízo às fls. 1959/1960, item 4, a qual declarou encerrada a lista de credores, visando a viabilidade para que seja elaborado o cálculo do concurso de credores em consonância com a decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça. Os terceiros credores trabalhistas RAFAEL RODRIGUES DE JESUS FONSECA (fls. 1973/1980) e ROBERTA ANDREIA RAMOS (fls. 2006/2011) manifestam-se nos autos, comprovando que a penhora no rosto dos autos foi deferida e cumprida pelos respectivos juízos. Assim, de rigor a retificação da lista de credores de modo a inclui-los, uma vez que não elaborado os cálculos pelo perito, que passa a assim constar: 1º Alex Elias Xavier crédito trabalhista penhora averbada na matricula do imóvel, oriunda do processo nº 1000347-33.2019.5.02.0078, no valor de R$ 637.912,52 (atualizado até 01/12/2019), conforme matricula do imóvel Av. 23 Certidão de Penhora expedida em 16/10/2019; observando os esclarecimentos prestados às fls. 1549/1551. 2º Felipe Cesar Soares, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 66ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001234-24.2017.5.02.0066, no valor de R$49.240,00 (atualizado até 01/11/2019), conforme ofício de fls. 369/374, efetivada em 04/12/2019; 3º Carina Serrano, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 19ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000053-32.2017.5.02.0019, no valor de R$14.490,00 (atualizado até 14/05/2020), conforme ofício de fls. 422 e 501, efetivada em 06/07/2020; 4º Cristiane Alves da Silva, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 48ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000773-09.2017.5.02.0048, no valor de R$22.500,00 (atualizado até 01/09/2020), conforme ofício de fls. 523, efetivada em 01/09/2020; 5º Júlio Cesar Lazarini Lobo de Mesquita, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001016-60.2017.5.02.0077, no valor de R$29.321,79 (atualizado até 01/09/2020), conforme ofício de fls. 542, efetivada em 17/09/2020; 6º Lucas Emmanuel Rodrigues de Carvalho Marne, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 85ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000972-17.2017.5.02.0085, no valor de R$41.959,34 (atualizado até 31/08/2020), conforme ofício de fls. 603/604, efetivada em 18/09/2020; 7º Igor Francisco da Silva Acocha, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 23ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000907-14.2017.5.02.0023, no valor de R$92.953,56 (atualizado até 01/09/2020), conforme ofício de fls. 619/620, efetivada em 18/09/2020; 8º Bruno Belo de Moura, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 50ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001153-26.2017.5.02.0050, no valor de R$26.000,00, conforme ofício de fls. 696, efetivada em 29/10/2020; 9º Celia Lopes dos Reis, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 80ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001128-20.2017.5.02.0080, no valor de R$67.326,75 (atualizado até 01/01/2020), conforme ofício de fls. 739, efetivada em 16/11/2020; 10º Eduardo Martins de Souza, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 25ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001205-54.2018.5.02.0028, no valor de R$22.472,96 (atualizado até 01/10/2019), conforme ofício de fls. 759/760, efetivada em 08/02/2021; 11º Claudiana Rubelo, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 88ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000323-43.2017.5.02.0088, no valor de R$114.227,45 (atualizado até 01/02/2021), conforme ofício de fls. 761/762, efetivada em 26/02/2021; 12º William Alexandre dos Santos Dutra, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 1ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001009-68.2018.5.02.0001, no valor de R$41.653,33 (atualizado até 01/06/2019), conforme ofício de fls. 787/788, efetivada em 11/03/2021; 13º Associação dos Advogados do Branco do Brasil ASABB, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada por este juízo, nos autos do cumprimento de sentença nº 0002825-73.2021.8.26.0100, no valor de R$578.473,30 (atualizado até 09/03/2021), conforme fls. 842 e fls. 859, efetivada em 17/06/2021; 14º José Hélio dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 30ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1002149-84.2017.5.02.0030, no valor de R$23.995,07 (atualizado até 01/07/2021), conforme ofício de fls. 881/883, efetivada em 06/07/2021; 15º Cleudiane de Sousa Costa Araújo, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 5ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000089-82.2018.5.02.0005, no valor de R$20.314,03 (atualizado até 01/07/2021), conforme ofício de fls. 884/888, efetivada em 06/07/2021; 16º Celso Cristiano de Oliveira, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 23ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000016-56.2018.5.02.0023, no valor de R$58.105,88 (atualizado até 01/01/2020), conforme ofício de fl. 960/976, efetivada em 15/07/2021; 17º Carlos Eduardo Teixeira da Silva, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 79ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001225-23.2017.5.02.0079, no valor de R$90.882,71 (atualizado até 30/06/2021), conforme ofício de fls. 897/914, efetivada em 23/07/2021; 18º Victor Hugo Oliveira Navarro, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000342-92.2019.5.02.0051, no valor de R$22.592,19 (atualizado até 01/07/2021), conforme ofício de fls. 929/930, efetivada em 28/07/2021; 19º Nathalia Beca Franco, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 54ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000154-90.2019.5.02.0054, no valor de R$ 4.691,12 (atualizado até 01/09/2021/), conforme ofício de fl. 987/989, efetivada em 08/09/2021; 20º Leda Virgílio Saldanha, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 78ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000177-61.2019.5.02.0078, no valor de R$18.400,00 (atualizado até 02/12/2020), conforme ofício de fl. 990/1003, efetivada em 13/09/2021; 21º Renata Cristina Caetano de Freitas, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 21ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001415-29.2018.5.02.0021, no valor de R$14.301,03 (atualizado até 01/08/2020), conforme ofício de fls. 1004/1016, efetivada em 14/09/2021; 22º Jean dos Santos Soares, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 14ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001386-34.2017.5.02.0014, no valor de R$58.200,00, conforme ofício de fl. 1017/1026, efetivada em 14/09/2021; 23º Anderson Francisco dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 61ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000092-29.2019.5.02.0061, no valor de R$49.799,09 (atualizado até 01/10/2021), conforme ofício de fls. 1036/1042, efetivada em 14/10/2021; 24º Adriana Angelica da Silva, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001118-55.2017.5.02.0086, no valor de R$52.761,37 (atualizado até 23/06/2021), conforme ofício de fls. 1043/1051, efetivada em 14/10/2021; 25º Rafael Morais dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 84ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001461-57.2017.5.02.0084, no valor de R$86.967,26 (atualizado até 27/01/2021), conforme ofício de fls. 1060/1079, efetivada em 25/10/2021; 26º Renan Mendes Leite, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 35ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001652-21.2018.5.02.0035, no valor de R$35.000,00 (atualizado até 01/10/2021), conforme ofício de fls. 1081/1085, efetivada em 03/11/2021; 27º Allyne Aparecida Manoo de Souza, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 83ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001443-39.2017.5.02.0083, no valor de R$32.843,73 (atualizado até 21/07/2021), conforme ofício de fls. 1087/1093, efetivada em 03/11/2021; 28º Pedro Henrique Dias Baptista, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1002039-67.2016.5.02.0015, no valor de R$50.464,79 (atualizado até 01/05/2019), conforme ofício de fl. 1095/1096, efetivada em 10/11/2021; 29º Joselina de Oliveira Schmidt, (honorários sucumbenciais parcial), penhora no rosto dos autos determinada pela 8ª Vara Cível deste Foro Central, nos autos do cumprimento de sentença nº 0009566-69.2020.8.26.0002, no valor de R$6.566,92 (atualizado até 09/2021), conforme ofício de fls. 1152/1155, efetivada em 23/02/2022; 30º Rinalda Santos Vitor, crédito trabalhista, penhora averbada na matricula do imóvel, oriunda da reclamação trabalhista, processo nº 10005701220195020037, no valor de R$16.258,78, conforme Av. 36 Certidão de Penhora expedida em 07/04/2022; 31º Maria Cristina Barbosa do A Gurgel (arrematante honorários sucumbenciais), penhora no rosto dos autos determinada por este juízo, nos autos do cumprimento de sentença nº 0049401-27.2021.8.26.0100, no valor de R$2.100,05, conforme ofício de fl. 1215/1216, efetivada em 27/04/2022; 32º Mario José Ferreira da Silva Junior, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 60ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000997-71.2018.5.02.0060, no valor de R$37.191,82 (atualizado até 01/09/2019), conforme ofício de fls. 1269/1270, efetivada em 25/07/2022; 33º Ivandelson Pereira Calado, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 25ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000935-39.2018.5.02.0025, no valor de R$62.688,00 (atualizado até 01/08/2020), conforme ofício de fls. 1314/1318 e 1450, efetivada em 22/09/2022; 34º Marcelo Vieira Bezerra, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 83ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000081-76.2019.5.02.0068, no valor de R$63.502,99 (atualizado até 01/10/2020), conforme ofício de fls. 1444/1448, efetivada em 04/11/2022; 35º Robson Luis dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 20ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001106-45.2017.5.02.0020, no valor de R$ 68.746,04 (atualizado até 18/11/2022), conforme oficio de fls. 1460/1465, efetivada em 21/11/2022. 36º Marcelo Vieira Bezerra, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 68ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001227-26.2017.5.02.0068, no valor de R$ 65.000,00 (atualizada até 01/02/2020), conforme oficio de fls. 1537/1542, efetivada em 16/03/2023; 37º Douglas Petrowski, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1002041-70.2016.5.02.0004, no valor de R$ 17.247,96 (atualizada até 18/02/2022), conforme oficio de fls. 1598/1600, efetivada em 13/05/2023; 38º Vanusa Novais Romao dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 36ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000557-84.2017.5.02.0036, no valor de R$ 42.000,00 (atualizada até 11/02/2019), conforme oficio de fls. 1658/1665, efetivada em 19/09/2023; 39º Jaine Sousa Guimaraes Silva, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 26ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000044-20.2015.5.02.0026, no valor de R$ 11.626,12 (atualizada até 25/09/2023), conforme oficio de fls. 1668/1677, efetivada em 28/09/2023; 40º Cleber dos Reis, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 20ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001421-05.2019.5.02.0020, no valor de R$ 55.469,85 (atualizada até 07/12/2023), conforme ofic de fls. 1777/1781, efetivada em 11/12/2023; 41º Luiz Carlos Pereira Lima, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 90ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001227-57.2017.5.02.0090, no valor de R$ 30.823,41 (atualizada até 29/11/2017), conforme oficio de fls. 1796/1801, efetivada em 29/02/2024. 42º Nelson dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 42ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº1000221-91.2019.5.02.0042, no valor de R$ 74.210,30 (atualizada até 01/07/2022), conforme oficio de fls. 1796/1801, conforme oficio de fls. 1864/1870, efetivada em 12/03/2024. 43º RAFAEL RODRIGUES DE JESUS FONSECA, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos pela 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº1001074-43.2017.5.02.0601, no valor de R$ 7.829,22 (atualizada até 04/09/2024), conforme oficio de fls. 1973/1980 efetivada em 10/09/2024. 44º ROBERTA ANDREIA RAMOS, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos pela 70ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001107-74.2017.5.02.0070, no valor de R$ 97.500,00 (atualizada até 08/11/2017), conforme oficio de fls. 2009/2011. 45º Município de São Sebastiao débito tributário de IPTU do imóvel no valor de R$ 68.880,23, atualizado até 30/09/2020, conforme petição de fls. 533/534; 46º Banco do Brasil, ora exequente, credor hipotecário. 47º Associação Amigos do Portal do Carmo, ação de execução, processo nº 0001966-85.2020.8.26.0587 (credor quirografário). 48º A L V CANDEIAS TRANSPORTES ME, cumprimento de sentença, processo nº 0021268-14.2017.8.26.0100, oficio de fls. 1981/1987, credor quirografário. 3. Por fim, dê-se ciência às partes e aos interessados, e intime-se o perito nomeado para que dê inicio aos trabalhos, observando que os cálculos dos credores trabalhistas e alimentares deverão ser elaborados em consonância com o v. acórdão de fls. 1641/1647. Intime-se. - ADV: KARINA MAXIMO FERRAZ DE MELO (OAB 323913/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), MARCELO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 352353/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), CAROLINA SAUTCHUK PATRICIO (OAB 305665/SP), LEANDRO VIDAL MADUREIRA (OAB 385008/SP), JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES (OAB 355028/SP), JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES (OAB 355028/SP), JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES (OAB 355028/SP), LEANDRO VIDAL MADUREIRA (OAB 385008/SP), BRUNO BERGAMO (OAB 384943/SP), BRUNO BERGAMO (OAB 384943/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), MARCEL TEPERMAN (OAB 306884/SP), JOSE GARCIA BISNETO (OAB 215421/SP), CARLOS EDUARDO LOURENÇÃO (OAB 223932/SP), ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA NETO (OAB 215996/SP), ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA NETO (OAB 215996/SP), ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA NETO (OAB 215996/SP), RONALDO GERD SEIFERT (OAB 227113/SP), DÉCIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JÚNIOR (OAB 200169/SP), DÉCIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JÚNIOR (OAB 200169/SP), CHRISTIANE KIRIAKY TSOTSOS TOZELLO (OAB 188915/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), SOLANGE PANTOJO DE SOUZA (OAB 98926/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), TATIANA ALINE ADVINCOLA RORIZ (OAB 274883/SP), ANDRÉ RICARDO CARVALHO (OAB 236294/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP)

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