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Processo nº 1001689-94.2025.8.26.0484

ID: 337475166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001689-94.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON HENRIQUE PEREIRA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001689-94.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Anderson Henrique Pereira Bezerra - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível - Bancários, ajuizada por Anderson Henriqu… Processo 1001689-94.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Anderson Henrique Pereira Bezerra - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível - Bancários, ajuizada por Anderson Henrique Pereira Bezerra em face de BANCO DAYCOVAL S.A.. Não se desconhece a importância e a fundamentalidade do direito constitucional de acesso a jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), tampouco o nobre papel da advocacia privada no Sistema de Justiça Brasileiro, que, sem a participação de advogados, restaria inviabilizado. Contudo, o relevante direito de acesso a jurisdição, sem o qual não se conseguiria concretizar os direitos fundamentais através do Poder Judiciário, não pode ser utilizado de forma abusiva, sob pena de apropriação da atividade jurisdicional pelos litigantes massivos. E isso frustra a possibilidade das demais pessoas, normalmente os mais necessitados e com interesses antieconômicos do ponto de vista da advocacia privada, terem acesso a atividade jurisdicional. Com essas premissas estabelecidas, observo que se cuida de demanda com individualização apenas dos dados bancários e previdenciários da parte autora, mas cujas teses são genéricas, comuns a diversos casos repetitivos nessa Comarca. A parte autora relata que é beneficiária do regime Geral de Previdência Social e neste benefício previdenciário tem tido, inadvertidamente, alguns descontos ordinários e mensais, sem que houvesse contratado ou autorizado qualquer serviço passível de gerar tais descontos. Os indigitados valores foram da mesma descontados em favor do Banco réu, relativos à concessão de um cartão de crédito. Trata-se de modalidade de empréstimo que permite ao credor receber seu crédito diretamente no benefício do aposentado em margem de até 5% (cinco por cento) acima do teto regulamentado para empréstimo consignado. Denomina-se RMC, correspondente à RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Normalmente nessas ações, exatamente como na presente demanda, são alegados fraude bancária, mas nunca são apresentados lavratura de boletins de ocorrência ou outro registro criminal, tampouco apresentada reclamação administrativa prévia. Como se vê, esses elementos reclamam prudência, atuação jurisdicional cautelosa e zelo com o serviço judiciário para evitar fraudes processuais e abuso do direito de ação, dado possível fracionamento de pedidos com apresentação de relato fático sem individualização adequada. Assim, aplico os entendimentos expressos no COMUNICADO CG Nº 424/2024, com as seguintes determinações. Para além, também se mostram adequadas as cautelas impostas pela Recomendação do CNJ nº 159/2024, cuja redação prevê que: Art. 1º (...) Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. (...) Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. (grifos aditados). Da Comprovação da Regularidade da Procuração Prosseguindo, na forma dos Enunciados nº 4 e 5, adotando as boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, tem-se por necessária a confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo da demanda pela parte autora. E, portanto, DETERMINO que a parte autora APRESENTE: 1) ou procuração específica, com dados precisos dessa demanda, especialmente o contrato controvertido, e atualizada, inclusive com firma reconhecida; 2) ou o comparecimento pessoal do(a) autor(a) em cartório para confirmação do mandato, mediante comunicação por seu procurador. Da Demonstração de Inexistência de Fracionamento Artificial das Demandas Ainda, para evitar desnecessários fracionamento de pedidos, adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 6), DETERMINO que a parte autora, com base no princípio processual da cooperação (art. 6º do CPC), INFORME: 1) se há outras ações em curso envolvendo a mesma parte ré; e 2) acaso já tenha proposta outra ação contra a mesma parte ré, porque não deduziu o pedido anteriormente juntamente com demanda anterior. Até porque há alerta sistêmico informando a suspeita de repetição da ação com o processo 1001020-41.2025.8.26.0484, devendo o autor esclarecer de que se trata o outro processo contra a mesma parte. Da Necessidade de Aditamento da Inicial Para além, para melhor compreensão fática e individualização do caso concreto, deverá a parte autora INFORMAR: 1) quando foi notado os descontos impugnados; e 2) quando houve comunicação à parte requerida a respeito da impugnação dos débitos lançados em seu benefício. Pelo princípio da boa-fé objetiva processual (art. 5º do CPC), não se admitirá alegações genéricas como a parte não se recorda, bem como ADVIRTO que eventuais omissões dolosas de informações, poderão dar azo a eventual responsabilização por litigância de má-fé ou ato atentatório a dignidade da justiça. Da Necessidade de Apresentação de Documentos Essenciais E mais, dispõe o artigo 23 da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2018 que os valores das operações deveriam ter sido depositados diretamente na conta corrente bancária do beneficiário contratante, pela qual recebe o benefício previdenciário ou, em caso de recebimento de benefício por meio de cartão magnético, o depósito deverá ser feito em conta corrente ou poupança, expressamente designada pelo titular do benefício e que ele seja o responsável ou por meio de ordem de pagamento, preferencialmente na agência/banco onde ele recebe o seu benefício mensalmente.. Consequentemente, a fim de obter mais elementos para apreciação do feito reputo necessário, ainda nesta fase processual, que a parte autora APRESENTE cópia integral dos extratos bancários atinentes ao recebimento da aposentadoria e/ou pensão da parte autora do mês anterior ao posterior a data em que consta o termo inicial do contrato descrito na exordial. - ADV: CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP)

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Processo nº 1001020-35.2020.8.26.0187

ID: 298317229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001020-35.2020.8.26.0187

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SARAH LUZIA DE OLIVEIRA DEL CíSTIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIA DEL CISTIA TUCUNDUVA BARBIERI

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JULIANA DE BARROS BAETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO

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CLEBER VARGAS BARBIERI

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CLAYTON EDUARDO CAMARGO GARBELOTO

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Processo 1001020-35.2020.8.26.0187 - Inventário - Inventário e Partilha - Sarah Luzia de Oliveira Del Cístia - Valfredo Del Cistia - - Eliane Del Cistia Tucunduva - - Alfredo José Del Cistia e out… Processo 1001020-35.2020.8.26.0187 - Inventário - Inventário e Partilha - Sarah Luzia de Oliveira Del Cístia - Valfredo Del Cistia - - Eliane Del Cistia Tucunduva - - Alfredo José Del Cistia e outros - Fls. 1399/1403: o herdeiro Hamilton requereu a liberação dos valores correspondentes às cotas-partes dos demais herdeiros sobre o produto da adjudicação do veículo descrito no item 5 da decisão de fls. 1303/1306, de modo que fosse desobrigado de realizar o depósito correspondente à sua própria quota-parte. O pedido conta com a anuência da representante do espólio do herdeiro Valfredo (fls. 1398), bem como das herdeiras Eliane, Léa e Milena (fls. 1465). Por outro lado, o herdeiro Alfredo manifestou discordância (fls. 1466/1469) e a inventariante Sara permaneceu silente. Ainda que haja oposição do herdeiro Alfredo e ausência de manifestação da inventariante, entendo que o pedido pode ser acolhido, porquanto não acarreta prejuízo às partes e se mostra adequado ao contexto processual, tendo em vista que a cota-parte do herdeiro Hamilton já foi adiantada. Diante do exposto, defiro o levantamento das cotas-partes relativas ao valor depositado às fls. 1249, em favor dos herdeiros: Léa, Espólio de Valfredo, Sara, Eliane e Milena. Determino a expedição dos respectivos Mandados de Levantamento Eletrônicos (MLEs) em nome dos herdeiros acima indicados, decorrido o prazo para interposição de recurso da presente decisão. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que os herdeiros beneficiados providenciem a juntada dos formulários necessários à expedição dos MLEs. Ressalto que o valor correspondente à cota-parte do herdeiro Alfredo deverá permanecer depositado nos autos até que se decida sobre a habilitação de seu(s) herdeiro(s). Fls. 1470: Ciente do óbito do herdeiro Alfredo. Necessária a regularização do polo, com a habilitação de seu (s) herdeiro(s). Fls. 1466/1469: Juliana de Barros Baeta, procuradora do herdeiro falecido Alfredo, requer sua habilitação nos presentes autos de inventário, na qualidade de companheira do falecido Alfredo, pleiteando o reconhecimento de união estável post mortem e consequente inclusão no polo ativo da sucessão. O pedido, contudo, é manifestamente improcedente e não reúne os requisitos mínimos para sua admissibilidade. Nos termos do art. 1.723 do Código Civil, a configuração da união estável exige convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família. No âmbito sucessório, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o reconhecimento da união estável dentro do inventário apenas quando as provas forem cabais, seguras e incontroversas, e não houver oposição dos demais herdeiros, o que manifestamente não se verifica no caso concreto. A requerente não apresentou prova documental robusta da alegada convivência com o falecido Alfredo que demonstre a configuração dos requisitos legais da união estável. Há expressa e fundamentada oposição por parte dos herdeiros Hamilton e da inventariante Sara (fls. 1474/1479), o que, por si só, obsta o reconhecimento da união no âmbito deste inventário, em razão da controvérsia instaurada e da necessidade de dilação probatória. Contrário à ideia de uma convivência pública e notória, a própria requerente afirma, desconhecer a inventariante Sara, bem como não manter qualquer contato com o filho do falecido Caio, sequer dispondo de seu endereço (fls. 1467). Dito de outra forma, perante a família do de cujus, inexiste qualquer traço de convivência pública, requisito essencial à caracterização da união estável. Essa circunstância enfraquece de forma decisiva sua pretensão, demonstrando que a suposta relação não se revestia da publicidade exigida pela legislação e pela jurisprudência. Diante disso, não é possível reconhecer a união estável no estreito âmbito do inventário, sendo imprescindível a instauração de ação autônoma de natureza declaratória, com ampla instrução probatória e contraditório, que permita eventual análise da questão pelo juízo competente. Assim, com base na ausência de provas inequívocas, na existência de oposição por herdeiros legítimos e na total inadequação do presente instrumento para discussão da matéria, INDEFIRO, de forma categórica, o pedido de habilitação de Juliana de Barros Baeta como companheira e herdeira do falecido Alfredo. Ainda, determino que a Sra. Juliana de Barros Baeta se abstenha de promover qualquer manifestação nos autos, uma vez que não mais representa qualquer herdeiro nos autos, devendo aguardar eventual e futuro reconhecimento judicial de sua condição de herdeira, caso venha a ocorrer. Precedentes aplicáveis: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.POSSIBILIDADE. NÃO FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. O reconhecimento de união estável em sede de inventário épossível quando esta puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo. Em sede de inventário, a falta de determinação do marco inicial da União Estável só importa na anulação de seu reconhecimento se houver demonstração concreta de que a partilha será prejudicada pela indefinição da duração do relacionamento marital. Na inexistência de demonstração de prejuízo, mantem-se o reconhecimento. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ -REsp: 1685935 AM2016/0262393-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/08/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2017 REVPRO vol. 273 p. 515) TJMG, Apelação Cível 1000.22.050512-7/002, Rel. Desa. Alice Birchal, j: o reconhecimento da união estável requer prova efetiva da convivência pública, contínia e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art 226 e 1723 do CC. Ausentes os requisitos de ordem cogente, aptos de demonstrar o intuito de constituição de família, improcede a pretensão de reconhecimento de união estável post mortem. Quanto a localização e habilitação do herdeiro Caio: Defiro o prazo de quinze dias para que a inventariante traga aos autos o endereço do herdeiro indicado como filho do herdeiro Alfredo, sr. Caio Klink Del Cistia. Sem prejuízo, providencie a pesquisa junto ao sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, na tentativa de localização de endereço do herdeiro Caio. Decorrido o prazo de quinze dias, certifique a serventia e cite-se o herdeiro, em eventuais endereços localizados. Por fim, atente-se a sra inventariante que reiteradas vezes vem deixado de dar cumprimento as ordens do juízo, uma vez que a decisão de fls. 1387/1388, datada de mais de ano, e reiterada as fls. 1462, encontra-se sem o integral cumprimento quanto ao primeiro parágrafo da decisão de fls. 1388, a saber: "(...)No mais, esclareça a inventariante se foi dado cumprimento ao ofício de fl. 1.227 pelo ORI e, sem prejuízo, cumpra a inventariante o quanto determinado nos itens 8 e 11 de fl. 1.305, bem como apresente a retificação das primeiras declarações como determinado no item 12 de fl. 1.305, inclusive com os valores apontados a fls. 1.349/1.357, intimando-se em seguida os demais herdeiros a sobre elas se manifestarem como determinado no item 12 de fl. 1.305". Intime-se. - ADV: FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO (OAB 273526/SP), THAIA DEL CISTIA TUCUNDUVA BARBIERI (OAB 275355/SP), JULIANA DE BARROS BAETA (OAB 221399/SP), CLEBER VARGAS BARBIERI (OAB 252785/SP), CLAYTON EDUARDO CAMARGO GARBELOTO (OAB 119177/SP), CLAYTON EDUARDO CAMARGO GARBELOTO (OAB 119177/SP), THAIA DEL CISTIA TUCUNDUVA BARBIERI (OAB 275355/SP), THAIA DEL CISTIA TUCUNDUVA BARBIERI (OAB 275355/SP)

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Processo nº 1001020-13.2025.8.26.0655

ID: 275844191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001020-13.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Lanza Filho (OAB 353357/SP) Processo 1001020-13.2025.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título… ADV: Marco Antonio Lanza Filho (OAB 353357/SP) Processo 1001020-13.2025.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, aparece os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro Rio de Janeiro RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2%sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C.

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Processo nº 1001020-09.2025.8.26.0430

ID: 329619484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001020-09.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

I. F. DE O. R. V. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURIANA DA SILVA

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Processo 1001020-09.2025.8.26.0430 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.F.O. - - R.V.S.F. - Vistos. Fls. 22-23: providencie a zelosa serventia a inclusão de R.V.S.F. no polo ativo. … Processo 1001020-09.2025.8.26.0430 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.F.O. - - R.V.S.F. - Vistos. Fls. 22-23: providencie a zelosa serventia a inclusão de R.V.S.F. no polo ativo. 1- Concedo ao(à)(s) autor(es) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s), bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 3- Quanto ao pedido de alimentos provisórios, como, segundo a inicial, o(a)(s) criança(s)/adolescente(s) está(ão) sob a guarda da mãe, o genitor, ora réu, tem o dever de contribuir financeiramente para seu sustento (art. 1.566 do Código Civil). Ante o exposto, concedo alimentos provisórios ao/à(s) criança(s)/adolescente(s) no equivalente a 1/3 da remuneração mensal líquida (assim considerada aquela restante após os descontos obrigatórios de imposto de renda e contribuição para a previdência social) do réu ou, se desempregado, no equivalente a 1/3 do salário mínimo vigente na data do pagamento, por ser tal fração o parâmetro jurisprudencial mais aceito, cabendo, sob o crivo do contraditório, analisar eventuais peculiaridades sobre o caso concreto. A primeira parcela deverá ser paga no prazo de 05 dias úteis a partir da citação e as seguintes até o dia 10 de cada mês. Para assegurar o cumprimento da ordem judicial, autorizo os descontos da pensão em folha de pagamento do réu (art. 139, IV, do CPC). Serve a presente como ofício, cabendo ao interessado encaminhá-la ao destinatário da ordem, instruindo-a com dados bancários do favorecido, para depósito do valor descontado. 4- Quanto ao pedido de guarda provisória, vale dizer que a guarda é um reflexo do poder familiar (art. 1.634, II, do Código Civil) e já se encontra com a mãe. Portanto, na linha das ponderações do Ministério Público, nada recomendando o contrário, concedo a guarda provisória à genitora, dispensada a lavratura de termo. 5- Tratando-se de processo de família, é obrigatória a tentativa de solução consensual da controvérsia (art. 694 do CPC). Diante da regulamentação das sessões virtuais de conciliação e mediação (Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, DJe de 02/07/2020), designo audiência virtual de conciliação para o dia 19 de agosto de 2025, terça-feira, às 11:00 horas, na Sala de Reunião da ferramenta Microsoft Teams. 6- Fica(m) o(a)(s) autor(a)(s)(es) intimado(a)(s) para comparecimento à audiência na(s) pessoa(s) de seu(sua)(s) advogado(a)(s) (arts. 270, 274 e 334, §3º, do CPC), devendo fornecer seu(s) telefones e e-mail(s) com pelo menos 10 dias de antecedência da data do ato. 7- A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §§8º, 9º e 10, do CPC). 8- A audiência só será cancelada se, com pelo menos 10 dias de antecedência da data do ato: a) ambas as partes requererem expressamente o cancelamento; ou b) uma das partes informar nos autos que não dispõe da tecnologia necessária (computador ou smartphone, internet e câmera) para comparecer ao ato (art. 334, §§4º, I, e 5º, do CPC). 9- O link de acesso à audiência será enviado pela z. Serventia por e-mail aos participantes, bastando clicar nele com o vídeo e áudio habilitados. Não é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams. O acesso deve ser feito com 15 minutos de antecedência ao horário agendado para qualificação das partes e orientações. A pontualidade e objetividade são imprescindíveis para se evitar atrasos em prejuízos a terceiros. 10- Caso algum participante não disponha da tecnologia necessária (computador ou smartphone, internet e câmera), fato que deverá ser informado pelo seu advogado ou certificado pelo Oficial de Justiça, a audiência virtual ficará automaticamente cancelada por inviabilidade técnica e o réu deverá ser citado para, querendo, contestar, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 11- Em razão da gratuidade de justiça, não cabem honorários ao conciliador (art. 14 da Resolução 809/2019, do e. TJSP). 12- Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu/ré(s), por mandado, para comparecer(em) à audiência designada. 12.1- No ato, o Oficial de Justiça deverá colher o telefone e e-mail do(a)(s) réu/ré(s) e informá-los na certidão. 12.2- Caso o(a)(s) réu(ré)(s) não disponha(m) da tecnologia necessária (computador ou smartphone, internet e câmera) para comparecimento ao ato, o fato também deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça. Nessa hipótese, a audiência virtual ficará automaticamente cancelada por inviabilidade técnica e o(a)(s) réu/ré(s) deverá(ão) ser citado(a)(s) para, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 13- Se infrutífera a citação e havendo requerimento do(a)(s) autor(es), defiro desde logo a pesquisa de endereços nos sistemas BacenJud, Infojud, SIEL e Infoseg. 13.1- A citação por edital somente será cabível se infrutíferas todas as tentativas de localização da parte, inclusive mediante requisição judicial de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (arts. 256, §3º, e 830 do CPC). 14- Frutífera a conciliação, junte-se o termo, abra-se vista ao Ministério Público, se couber sua intervenção, e venham conclusos para sentença. 15- Caso não obtido o acordo, o(a) réu/ré(s) poderá(ão) oferecer contestação no prazo de 15 dias a contar da audiência (art. 697 c. c. art. 335, I, do CPC). Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 16- Decorrido o prazo de contestação, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC). 17- Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 18- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. "emenda a inicial", "pedido de homologação de acordo"; "contestação"; "manifestação sobre a contestação", "razões de apelação" etc.) ao invés da genérica ("petições diversas") porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: LAURIANA DA SILVA (OAB 421446/SP), LAURIANA DA SILVA (OAB 421446/SP)

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Processo nº 1001020-89.2025.8.26.0274

ID: 293417403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001020-89.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. DE O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001020-89.2025.8.26.0274 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.O.S. - Vistos. 1.) Concedo o benefício da gratuidade processual a(o) requerente. Anote-se. Cuida-se de ação de … Processo 1001020-89.2025.8.26.0274 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.O.S. - Vistos. 1.) Concedo o benefício da gratuidade processual a(o) requerente. Anote-se. Cuida-se de ação de alimentos gravídicos proposta com fundamento na Lei nº 11.804/2008, na qual a autora pleiteia a fixação de alimentos no valor de um salário mínimo federal, a serem pagos durante o período gestacional, com possibilidade de conversão em pensão alimentícia após o nascimento da criança. A autora afirma que manteve relacionamento amoroso com o requerido por mais de um ano, do qual resultou a gravidez atualmente em curso, estando na 29ª semana de gestação. Alega que, embora o requerido não tenha negado a paternidade, não tem prestado qualquer auxílio financeiro para as despesas decorrentes da gravidez. Junta aos autos atestado médico, fotografias e conversas por aplicativo de mensagens que indicam a convivência e a presumida paternidade. Nos termos do artigo 2º da Lei nº 11.804/2008, os alimentos gravídicos compreendem valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez, inclusive alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto e medicamentos, desde a concepção até o parto. A concessão da tutela de urgência, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, os documentos apresentados pela autora, especialmente o atestado médico e os registros de comunicação com o requerido, são suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações e a existência de indícios razoáveis de paternidade, conforme exige o artigo 6º da Lei nº 11.804/2008. O perigo de dano está evidenciado na própria natureza da demanda, uma vez que as despesas decorrentes da gestação são contínuas e urgentes, e a ausência de recursos pode comprometer a saúde da gestante e do nascituro. O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pela concessão parcial do pedido, sugerindo a fixação dos alimentos gravídicos em 1/3 do salário mínimo vigente, valor que reputa suficiente para cobrir os gastos essenciais da gestação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 6º da Lei nº 11.804/2008 e no artigo 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para FIXAR, em caráter provisório, os alimentos gravídicos devidos pelo requerido à autora no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo federal vigente, a serem pagos mensalmente, até o nascimento da criança, mediante depósito em conta bancária a ser informada nos autos, com vencimento todo dia 10 de cada mês, iniciando-se no mês subsequente à citação. Oficie-se à empresa J.A. Espumas Ltda., para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, os vencimentos atuais do requerido, bem como a existência de vínculo empregatício. 2.) De acordo com o artigo 2º, § 4º, do Provimento CSM n.º 2.554/2020 (com a redação que lhe foi dada pelo Provimento n.º 2.557/2020), poderão ser realizadas audiências por videoconferência em primeiro grau de jurisdição, observada, nesse caso, a possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, observadas as disposições do Comunicado CG n.º 284/2020. Por seu turno, estabelecem os artigos 3º, §2º, da Resolução CNJ n.º 314/2020, e 2º, § 1º, do Provimento CSM n.º 2554/2020, que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual. Finalmente, em conformidade com o Provimento CSM n.º 2.557/2020, a regra do artigo 6º, §3º, da Resolução CNJ n.º 314/2020, a realização das audiências por videoconferência em primeiro grau de jurisdição, durante o período do Sistema Remoto de Trabalho, não está condicionada ao prévio consentimento das partes. 3.) Nos termos do Provimento n.º 2.348/2016, que instituiu o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC nesta comarca, designo audiência de conciliação para o dia 26/08/2025 (terça-feira), às 16:00 horas, a ser realizada por meio de videoconferência, de acordo com o formato e o procedimento previsto no Comunicado CG n.º 284/2020 e Provimento CSM n.º 2564/2020. As pessoas (partes e seus patronos) que participarão do ato processual de forma virtual (videoconferência) o farão por intermédio da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas). No caso de participação via smartphone, é necessária a instalação do programa. 4.) Se a parte já tiver manifestado interesse em participar da audiência de forma virtual e informado o endereço eletrônico, deverá a Serventia Judicial providenciar a organização da audiência virtual nos termos do item 4 do Comunicado CG n.º 284/2020, enviando-se aos participantes o link de acesso à reunião virtual. Se a parte ainda não tiver se manifestado e tiver interesse na participação por meio virtual, deverá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar endereço eletrônico para encaminhamento do link de acesso à reunião virtual, bem como número de telefone para eventual contato, caso necessário, pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual. 5.) Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 por hora, patamar básico da Tabela de Remuneração, com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes -50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido - nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante depósito bancário na conta do conciliador, cujos dados serão fornecidos no ato da audiência, na qual fornecerá recibo posteriormente através do endereço eletrônico fornecido pelas partes.Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. 6.) Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita,ou seja, assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (artigo 14 da Resolução n.º 809/2019), devendo a parte não beneficiária realizar o pagamento da importância referente a 50% da remuneração. O beneficiário da Justiça Gratuita ou seja, assistida por advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, haja vista que, com fundamento no § 5º, do artigo 98, do CPC, o magistrado poderá conceder a gratuidade da justiça em relação a todos os atos processuais ou somente para alguns deles. Ademais, o valor da remuneração do(a) conciliador(a), a ser dividido em frações iguais entre o(a) autor e o(a) réu(ré) não é excessivo e, portanto, não tem o condão de privar as partes do mínimo indispensável para o próprio sustento ou o de seus familiares. Desse modo, suspendo os efeitos da Justiça Gratuita relativamente ao pagamento da remuneração do(a) conciliador(a). 7.) Servindo cópia desta decisão como Mandado, cite-se o(a) requerido(a), acima qualificado(a), dos termos da inicial, bem como para que forneça seu endereço de e-mail, advertindo-o(a) ainda a comparecer à audiência designada, que será realizada por meio de videoconferência, bem como de que, restando prejudicada a conciliação, o prazo para contestar será de 15 (quinze) dias e fluirá da data acima designada, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na peça de ingresso (artigo 335, III, c.c. artigo 341, ambos do CPC).Todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação e não haverá prazo adicional para juntada de documentos que não sejam novos, artigo 434 do CPC. 8.) O(a) procurador(a) do(a) autor(a) deverá providenciar o comparecimento do(a) requerente à audiência por videoconferência. Advirto as partes de que o comparecimento na audiência de conciliação é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC. Intime-se. - ADV: UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR (OAB 62297/SP)

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Tatiele Oliveira De Souza x Laroe Empreendimentos E Participações Ltda e outros

ID: 306632769

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010910-04.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TATIELE OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

LAROE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA ZIRCON INCORPORADORA PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Despacho

Advogados:

GUILHERME PIMENTEL DE AVELLAR PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PIMENTEL DE AVELLAR PIRES

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SUSANNA OLIVEIRA BARIZON

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DESPACHO Nº 1010910-04.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010910-04.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Tatiele Oliveira de Souza - Apelado: Laroe Empreendimentos e Participações Ltda - Apelado: Zircon Incorporadora Participações e Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. É caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: "(...) Tatiele Oliveira de Souza ingressou com ação revisional de contrato com pedido de tutela de urgência em face de Laroe Empreendimentos e Participações Ltda e outro alegando, em síntese, que firmou com ré contrato particular de compromisso de compra e venda, tendo por objeto o imóvel descrito na inicial, nesta cidade, município e comarca de Indaiatuba com pagamento inicial mensal das parcelas tendo como Índice de reajuste, o IGP-M, tomando-se por base a data do contrato até efetiva liquidação. Entretanto, o IGP-M/FGV teve uma elevação expressiva devido à Covid-19, causando um enorme desequilíbrio contratual, pois as parcelas mensais sofreram aumento abusivo e que a taxa de juros do contrato não é a praticada no mercado, levando o consumidor à excessiva desvantagem. Ainda, apontam a necessidade do afastamento da capitalização de juros, posto que ilegal, afirmando o fato de que a ré não faria parte do sistema financeiro nacional, entendem, portanto, pela aplicação de juros linear. Por tais razões, pleiteia o deferimento da tutela de evidência, para determinar, de plano, o afastamento do IGP-M como índice referencial com a aplicação do IPCA, e aplicação de juros remunetatórios lineares, com a autorização da consignação das parcelas; bem como, para determinar que a ré se abstenha de encaminhar seus nomes aos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, requereu a confirmação da tutela deferida, com a consequente revisão do contrato, declarando abusivas as cláusulas que prevejam cobrança de valores excessivos, afastando-se o IGP-DI e a capitalização de juros, com sua substituição pelo INPC ou IPCA. A inicial foi instruída com documentos. Indeferida a antecipação de tutela, a ré foi citadas, e apresentou contestação sustentando, no mérito, em breves linhas, que o pleito do afastamento do índice do IGPM como índice de reajuste substituindo pelo índice do IPCA, não pode prevalecer, pois era pleno conhecimento dos autores que o contrato de compra e venda estipula juros e correção monetária, devendo vigorar o pacta sunt servanda, visto que não é observado nenhum vicio de consentimento. Requerem a improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade da produção de outras provas. Melhor revendo a questão em analise, tenho que a dilação probatória postulada pela parte autora para produção de prova oral e de prova pericial não se coaduna com o caminho eleito, em que se pretende a interpretação de cláusulas contratuais. Em que pese entendimento diverso anterior, este juízo rende-se ao entendimento jurisprudencial majoritário a questão da matéria. Trata-se a questão debatida, portanto, de matéria exclusivamente de direito. Quanto a impugnação à concessão da gratuidade processual deferida a parte autora, caberia ao impugnante comprovar suficientemente a desnecessidade do benefício. O ônus da prova é do impugnante que deve demonstrar a ausência da miserabilidade que embasou a concessão do beneficio. Prova neste sentido não foi produzida nos autos pelo impugnante. Não há prova que possui a parte beneficiada os rendimentos necessários e suficientes para suportar as despesas do processo e verba honorária, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, ante a situação de desemprego devidamente comprovada às fls.. Posto isso, afasto a impugnação e mantenho os benefícios da Justiça Gratuita a parte autora. No mérito, o pedido é improcedente. Conforme se observa do contrato firmado entre as partes, foi estipulado que o preço de venda, seria composto de parcelas não reajustáveis, correspondente ao sinal, e de parcelas reajustáveis, mensais e sucessivas, sendo cada prestação acrescida de correção monetária pela variação mensal do IGP-M/FGV. Inicialmente, cumpre salientar que é notória a existência da pandemia, que acabou por afetar a sociedade como um todo. Entretanto, em que pese a parte autora alegar que foi afetada pelo aumento do IGP-M/FGV, este é reflexo dos reajustes de preços em geral, os quais acabam por atingir boa parte da sociedade. O contrato é claro, foi livremente pactuado entre as partes, não havendo que se falar em qualquer omissão ou obscuridade por parte da ré. Sendo que, permitir a alteração de tal índice, adequado para atualização monetária, acabaria por desequilibrar a relação contratual e acarretar onerosidade excessiva em desfavor da ré, que suportaria a incidência dos reajustes de preços, refletidos no aumento do IGP-M/FGV, e os efeitos da pandemia de maneira isolada. Além disso, em que pesem os efeitos da pandemia e as alegações da parte autora, esta não especificou de que forma foi atingida pela pandemia, ou ainda como a parte ré deixou de ser afetada, a fim de demonstrar minimamente o alegado desequilíbrio contratual. Portanto, em não havendo nenhuma irregularidade quanto à fixação do valor da parcela mensal, à utilização do índice de correção monetária pelo IGP-M/FGV, improcede o pedido de substituição do indexador e/ou mesmo afastamento dos juros previstos na avença. Neste sentido: COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. REVISÃO CONTRATUAL. Correção monetária pelo IGP-M. Não há qualquer ilegalidade ou mesmo abusividade na eleição de índice claro e usualmente usado por agentes econômicos para atualizar as parcelas do preço futuro de imóvel prometido à venda. A variação positiva do IGP-M não pode ser considerado evento extraordinário, fora do âmbito de previsibilidade econômica, mesmo porque o índice refere mera variação de preços ao mercado. Não se ignoram os efeitos financeiros negativos da pandemia, que a todos atingiu, mas não há demonstração efetiva de que tal situação afetou o contrato ora discutido. Improcedência do pedido inicial. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007706-32.2021.8.26.0438; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022) (...) Portanto, seguindo a esteira da majoritária jurisprudência a respeito, o pleito de alteração do índice de reajuste do contrato não deve mesmo ser acolhido. Ante o exposto, julgo improcedente a presente ação, resolvendo o mérito da ação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade, uma vez que mantido o beneficio em favor da autora (CPC, art. 98, §3º) (...). E mais, a autora, ora apelante, optou por adquirir o imóvel de forma parcelada, de tal sorte que a correção monetária das parcelas contratadas é de imperiosa necessidade, porque não representa nenhum plus a favor do alienante, mas apenas a devida correção da moeda. Além disso, o índice de reajuste de correção monetária do IGPM conta com expressa previsão contratual (v. fls. 33, cláusulas C.2 e C.3), sendo, pois, livremente pactuado entre as partes. Dessa forma, não há falar em substituição do índice do reajuste eleito pelo IPCA. Não se ignoram os efeitos nocivos advindos da pandemia da Covid-19, mas a variação maior do IGPM com relação aos demais índices não o torna inaplicável. Aliás, em casos análogos, este Egrégio Tribunal de Justiça decidiu no mesmo sentido: Apelação n. 1001020-29.2021.8.26.0404, Relator Des. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 13/4/2022; Apelação n. 1002101-57.2021.8.26.0066, Relator Des. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 19/11/2021; Apelação n. 1062225-98.2021.8.26.0100, Relator Des. Rodolfo Pellizari, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 8/11/2021. E não é só. Os efeitos nocivos da pandemia tiveram redução significativa após a vacinação em massa da população, com a retomada gradual das atividades econômicas É dizer, as alegações genéricas de abusividade, sem prova segura do fato constitutivo do direito alegado, não têm o condão de afastar as cláusulas livremente pactuadas. Destaca-se, no mais, que a questão referente à Tabela Price não integra o pedido inicial, de sorte que o recurso não reúne condições de ser conhecido nesse tópico, por constituir manifesta inovação recursal e extrapolar os limites objetivos da lide. Em suma, a r. sentença apelada não comporta reparos. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual concedida (v. fls. 45). Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Susanna Oliveira Barizon (OAB: 483914/SP) - Guilherme Pimentel de Avellar Pires (OAB: 436825/SP) - 4º andar

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Juraci Pereira Da Silva x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 300924788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-63.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JURACI PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

RODRIGO TAMBARA MARQUES

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ANTENOR MORAES DE SOUZA

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ANGELA APARECIDA DE SOUZA MAGALHÃES

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Processo 1001020-63.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juraci Pereira da Silva - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. I - RELATÓRIO JURACI PEREIR… Processo 1001020-63.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juraci Pereira da Silva - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. I - RELATÓRIO JURACI PEREIRA DA SILVA ajuizou ação de cobrança de seguro c.c indenização por danos morais em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Narra que a falecida, esposa do autor, era beneficiária de seguro de vida contratado com a ré de forma digital. Afirma que diante do falecimento solicitou o pagamento da indenização referente à cobertura morte e assistência funeral, que foi negado por doença preexistente. Aduz que não foi solicitado o preenchimento da declaração de saúde e tampouco solicitado a realização de exames prévios. Defende que a recusa é ilícita diante da súmula 609 do STJ. Requer o pagamento da indenização do sinistro pela cobertura morte e assistência funeral, assim como danos morais. Juntou documentos (fls. 27/101). Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 196). Devidamente citada (fls. 201), a requerida contestou (fls. 202/224). Sustenta que a segurada faleceu em decorrência de neoplasia maligna de pulmão, cujo diagnóstico era de conhecimento da segurada antes da contratação do seguro. Pondera que o contrato foi celebrado seis meses antes do óbito, em razão do avanço da doença. Argumenta que dois meses antes do falecimento foi realizado endosso na apólice para incluir o autor como único beneficiário do seguro de vida, omitindo a declaração de saúde. Afirma que consta na apólice que as condições gerais do seguro estão disponíveis no seu endereço eletrônico, cuja cláusula 5ª, alínea c, indica expressamente que o risco é excluído na hipótese de doenças preexistentes à contratação do seguro. Aduz que a omissão prejudicou o cálculo do risco e a definição do prêmio. Defende má-fé por parte da segurada. Alega que a liberação da cobertura de assistência funeral somente ocorre mediante a apresentação de nota fiscal comprobatória dos eventuais gastos com a realização do funeral. Impugna o pedido de indenização por danos morais. Requer a improcedência. Juntou documentos (fls. 225/288). Réplica às fls. 292/325. Em fase de especificação de provas a parte ré pleiteou pela realização de perícia médica indireta e pela expedição de ofício à Secretaria Municipal de saúde (fls. 336/337), enquanto que a parte autora pugnou de forma genérica pela produção de provas (fls. 338/340). É, em síntese, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado, posto que os documentos presentes nos autos já são suficientes para a resolução do mérito (art. 355, I, CPC). Tal como previsto no art. 370, do NCPC, cabe ao Magistrado avaliar a pertinência da produção probatória, já que é o destinatário final da prova. Este entendimento é subscrito pelo STJ, senão veja-se: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 3º DA MP N. 2.172-32/2001. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284-STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA N. 7-STJ. 1. Inviável a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, pois foram enfrentadas pela Corte de origem todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. Não foi demonstrado em que consiste a ofensa ao art. 3º da MP n. 2.172-32/2001, tornando patente a falta de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 126.129/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 6/8/2015, DJe 14/8/2015). Assim como em qualquer contratação, notadamente no contrato de seguro as partes devem agir de forma transparente e com boa-fé, em relação às condições, riscos e coberturas (art. 765, CC). Nesse sentido, o segurado deve prestar informações verídicas em relação aos riscos existentes, já que tais informações que pautarão a aceitação da contratação do seguro pela seguradora e serão determinantes para a fixação do prêmio, quando do cálculo atuarial. Caso assim não o faça, o segurado perderá o direito à garantia, tal como consta do art. 766 do CC. Logo, em caso de seguro de vida, como o caso dos autos, é obrigação do segurado informar as doenças de que tem ciência quando da contratação. Por certo que se o consumidor desconhece a doença preexistente e não lhe foi exigido exame médico prévio não poderá sofrer qualquer prejuízo, já que agiu de boa-fé. É o teor da súmula 609 do STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. No presente caso, porém, o documento de fls. 265, não impugnado pela parte autora, atesta que desde 01/09/2022 a falecida havia sido diagnosticada com neoplasia metastática no pulmão, ou seja, um ano e meio antes da contratação do seguro. Por sua vez, o relatório médico de fls. 274 demonstra que, desde o diagnóstico da doença, a segurada submeteu-se a tratamento de forma contínua, contudo, lamentavelmente, houve a progressão da enfermidade evoluindo para o óbito em 21/11/2024 (fls. 33). Por força da boa-fé tais informações já deveriam ter sido repassadas à seguradora desde o início. Tanto é assim que a alínea c da cláusula 5.1 das Condições Geral do contrato (fls. 56) prevê a perda da indenização caso o sinistro ocorra em decorrência de doenças preexistentes de conhecimento do segurado que não tenham sido declaradas, configurando como risco excluído da cobertura. No mais, ainda que tais informações não tenham sido solicitadas na proposta de seguro de vida firmada em 13/05/2024 (fls. 34/36), fato é que foram omitidas na declaração de saúde presente no documento de fls. 282/288 para alteração dos beneficiários na apólice. Anoto que a neoplasia maligna de pulmão foi uma das concausas de sua morte (fls. 33), deixando evidente sua influência no sinistro. Em suma, diante da omissão deliberada de informações indispensáveis sobre o risco, está comprovada a má-fé da segurada no presente caso, razão pela qual, nos termos do art. 766 do CC, a indenização não é devida. Neste sentido a jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça: SEGURO. Ação de cobrança. Seguro de vida. Sentença de procedência. Apelo da ré. Prescrição. Inocorrência. Ação de cobrança de indenização de seguro pelo terceiro beneficiário que se submete ao prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil). O prazo prescricional trienal de reparação civil (art. 206, § 3º, III, do CC) é aplicável nas hipóteses de responsabilidade civil. Preliminar rejeitada. Mérito. Contratação de seguro de vida cinco dias após diagnóstico de leucemia e internações na UTI. Falecimento do segurado, por leucemia, 18 dias após a contratação. Declaração de desconhecimento de doenças preexistentes. Declaração falsa. Má-fé caracterizada. Ausência de assinatura na declaração que não infirma seu conteúdo, eis que o seguro foi contratado por meio digital, e nem poderia ser diferente, já que a contratação se deu enquanto o segurado ainda estava hospitalizado. As declarações falsas ou a omissão de circunstância relevante no momento da contratação acarreta a perda da garantia, o que é previsto no contrato e em lei (art. 766 do Código Civil). A recusa ao pagamento da indenização é lícita se provada a má-fé do segurado (Súmula 609 do C. STJ). Doenças preexistentes que são risco excluído do contrato. Indenização indevida. Sentença reformada. Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível nº 1013895-07.2020.8.26.0003; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Relator: Carlos Dias; Data do Julgamento: 29 de abril de 2021). Por sua vez, não tendo sido praticado ato ilícito, também não há como se cogitar qualquer espécie de indenização por dano moral, já que um dos requisitos para a condenação é justamente a prática de ato ilícito. III DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade e da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, forte no artigo 85, § 2º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Fica suspenso o ônus sucumbencial, nos moldes do art. 98, parágrafo 3º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, havendo recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: ANGELA APARECIDA DE SOUZA MAGALHÃES (OAB 230709/SP), ANTENOR MORAES DE SOUZA (OAB 88740/SP), RODRIGO TAMBARA MARQUES (OAB 297440/SP)

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Processo nº 1001020-76.2025.8.26.0634

ID: 275900042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001020-76.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 1001020-76.2025.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Juiz(a) de … ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 1001020-76.2025.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Prazo para cumprimento do mandado (comum): 30 dias corridos (NSCGJ-TJSP, art. 1.000, § 2º, V, parte final). Bem a ser apreendido:VEÍCULO FORD MODELO TRANSIT ANO 2011 COR BRANCA PLACA EVM2J24 CHASSI WF0FXXTBFBTK47102 RENAVAM 000328112992 Vistos. - Da Tutela Provisória e do Ordenamento do Feito. I Ajuizou-se a presente ação, alegando-se, em síntese, ter-se firmado contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de bem móvel subscrito pela parte ré, de cuja inadimplência remonta desde a parcela vencida em 16/02/2025. Pleiteia-se a busca e apreensão liminarmente e, ao final, que haja consolidação da posse e propriedade plena e exclusiva do bem a seu favor. II - Colacionados nos autos os documentos relevantes ao juízo positivo de admissibilidade: (i) instrumentos, procuratório e contratual de alienação fiduciária, (ii) destinação da notificação extrajudicial no endereço contratual do devedor fiduciante, (iii) rol de depositários e (iv) regularidade no recolhimento da taxa judiciária e das custas de diligência externa. III - Já antecipo que (i) incumbe ao credor demonstrar tão somente o envio da carta registrada com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato, não sendo necessária a demonstração do efetivo recebimento, uma vez que a própria lei não exige que a assinatura do referido aviso seja a do próprio destinatário, que (ii) pouco importa ter a parte ré se mudado, para fins de validação da notificação extrajudicial, posto que se constitui dever anexo da conduta a obrigação de as partes, independentemente de previsão contratual, manterem endereços atualizados, que (iii), por falta de regulamentação, não é admitida notificação por correio eletrônico (e-mail), por aplicativo de mensagens ou mesmo por redes sociais e que (iv), no caso de endereço situado na área rural, é suficiente o envio da notificação para o endereço informado no contrato, pouco importando que tivera sido devolvida com a informação de réu 'não procurado'. IV A anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo não constitui requisito para a propositura da ação de busca e apreensão, uma vez que o registro é condição de eficácia da garantia perante terceiros e não entre os contratantes. V A (eventual) prescrição da cobrança não impede a busca e apreensão do bem alienado. VI - Presente este contexto, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem objeto da presente ação em qualquer lugar em que se encontre e que seja de atuação do Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento, devendo-se, em seguida, ser a parte ré citada para os atos e termos da ação proposta, para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, anotando-se que na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. VII Executada a apreensão, intime-se a parte ré, com os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil para, no prazo de 5 dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, assim compreendida como a totalidade do valor financiado, apresentado e comprovado pelo credor na petição inicial, sob pena de consolidação da propriedade plena do bem móvel, objeto da alienação fiduciária (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/1969). VII.i - Acordo antes da citação: extinção do processo sem resolução meritória ao fundamento do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. VII.ii Acordo após a citação: suspensão do processo pelo prazo da transação. VII.iii Pagamento posterior à distribuição da ação ensejará condenação do devedor fiduciante aos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do credor fiduciário. VIII - É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial de bem oferecido em alienação judiciária. IX Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. X Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas.Outras dúvidas poderão ser sanadas através do https://www.suportesistemastjsp.com.br/. - Da Taxa Judiciária. I Sobre a taxa judiciária, lembrando-se de que a UFESP pode ser consultada através do site https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/ValoresDaUFESP.aspx#shareContainer, deve-se obediência ao Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460). II O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária INPC/IBGE do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. III O autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). IV Ao receber o pedido, antes da citação ou no momento da intimação para pagamento, a unidade judicial deverá verificar se os valores da taxa judiciária recolhidos estão corretos, bem como se foi realizada a vinculação e a queima automática da guia, lançando certidão nos autos, ou, alternativamente, providenciar a intimação do autor ou exequente para regularização. V Dúvidas serão dirimidas pelaSecretaria da Primeira Instânciaexclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando acategoria Práticas Cartorárias e Distribuidores Primeira Instância. - Do Cumprimento do Mandado. I Busca, Apreensão, Depósito, Citação e Intimação via Oficial de Justiça, ainda que em compartilhamento (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619), quando o caso, sendo que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado,sem necessidade de confecção de qualquer outro documento, salvo a impressão dos nomes das pessoas que poderão assumir como depositárias devendo a parte autora demonstrar o recolhimento, e dentro de 5 dias, se já não o fez, da taxa correspondente à diligência do Oficial de Justiça. Atente-se a Serventia sobre isso antes da liberação da ordem. Deve-se obediência às regras insculpidas nos arts. 1.000 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.O Oficial de Justiça, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigirá a exibição do documento de identidade do citando, anotando nos autos os respectivos números, em especial o número de inscrição no CPF. I.i - Acaso imprescindível, fica autorizada - desde logo - a ordem de arrombamento, atentando-se ao que dispõe o art. 5º, XI, da Constituição da República, e o reforço policial, servindo-se de tal decisão como ofício. Na taxa judiciária não se incluem as despesas de arrombamento e remoção, nas ações de despejo e reintegração de posse, ou de quaisquer outras diligências preparatórias de ação ordenadas por magistrados, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura (Lei-SP n. 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XII). II Havendo citação com hora certa, cumpram-se aquilo que disposto no art. 254 do Código de Processo Civil e §§ 2º e 3º do art. 1.026 das NSCGJ-TJSP, e, não sobrevindo manifestação processual alguma do citando, oficie-se à OAB/DPESP ao fim daquilo que dispõe o art. 72 do mesmo estatuto processual. Na citação pelo correio que se dê nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente (CPC, art. 248, § 4º). Demais disso, e, nos termos do art. 243 do CPC, por ocasião da diligência engendrada pelo Oficial de Justiça, o réu deve ser citado em qualquer local em que for encontrado, mesmo que diverso daquele indicado na exordial. Ou seja, independentemente de o demandado manter com o local em que foi localizado qualquer vínculo de natureza domiciliar, residencial, comercial, de trabalho, etc, a citação deve ali se efetivar. - Do Contato com o Oficial de Justiça. I - O advogado, ou preposto da parte autora, deverá se inteirar na Central de Mandados a fim de identificar a quem o mandado tivera sido distribuído. II Se o Oficial de Justiça, porventura, não der atendimento ao advogado, ou ao preposto, via telefonema ou mensagem de WhatsApp, conforme for, deve-se imediatamente me comunicar por escrito, pormenorizando a intercorrência e comprovando-a documentalmente. Do Segredo de Justiça. Da Restrição via RenaJud. I Citado o demandado ou apreendido o bem, o que ocorrer primeiro, levante-se (eventual) 'segredo de Justiça', lembrando-se de que tenho admitido isso em razão de indevidos monitoramentos da atividade processual com o escopo de obstaculizar a apreensão. II Apreendido o bem, levante-se eventual restrição imposta por este Juízo via RenaJud. Página(s) que deverá(ão) ser selecionada(s) para expedição do mandado: relação de depositários (p. 03/07). Intimem-se. Tremembe, 14 de maio de 2025.

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Processo nº 1001066-65.2025.8.26.0246

ID: 290942372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-65.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GENI FERNANDES LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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Processo 1001066-65.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Fernandes Lisboa - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 03/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a),… Processo 1001066-65.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Fernandes Lisboa - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 03/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a), Geni Fernandes Lisboa, 10 ações idênticas, na Comarca de Ilha Solteira, das quais 3 foram distribuídas à 2ª Vara (1001067-50.2025.8.26.0246, 1001069-20.2025.8.26.0246 e 1001079-64.2025.8.26.0246) e outras 7 a esta 1ª Vara (1001066-65.2025.8.26.0246, 1001070-05.2025.8.26.0246, 1001071-87.2025.8.26.0246, 1001073-57.2025.8.26.0246, 1001074-42.2025.8.26.0246, 1001077-94.2025.8.26.0246 e 1001080-49.2025.8.26.0246). Saliente-se que em 22/05/2023, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a), Geni Fernandes Lisboa, 16 ações idênticas, na Comarca de Ilha Solteira, das quais 9 foram distribuídas à 2ª Vara (1001023-02.2023.8.26.0246, 1001027-39.2023.8.26.0246, 1001026-54.2023.8.26.0246, 1001025-69.2023.8.26.0246, 1001020-47.2023.8.26.0246, 1001018-77.2023.8.26.0246, 1001017-92.2023.8.26.0246, 1001014-40.2023.8.26.0246, 1001012-70.2023.8.26.0246) e outras 7 a esta 1ª Vara (1001030-91.2023.8.26.0246, 1001029-09.2023.8.26.0246, 1001029-09.2023.8.26.0246, 1001022-17.2023.8.26.0246, 1001016-10.2023.8.26.0246, 1001015-25.2023.8.26.0246, 1001013-55.2023.8.26.0246). 3. Em relação aos processos que ora foram distribuídos à primeira vara, o 1001067-50.2025.8.26.0246 discute o mesmo objeto que o 1001016-10.2023.8.26.0246 e o 1001069-20.2025.8.26.0246 que o 1001015-25.2023.8.26.0246, ambos extintos sem julgamento de mérito em razão da falta de emenda e do vício de representação. 4. Em consulta ao ESAJ pelo nome da causídica que subscreve a inicial, verifiquei, por amostragem, que dos 409 processos por ela distribuídos nos últimos 2 anos, a quase totalidade, senão a totalidade deles versam a mesma matéria desta ação. 5. Com efeito, pode-se afirmar que (em) todas as ações: i) busca a parte autora a declaração de inexistência ou inexigência de débito; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições ou corporações; iv) há solicitação indistinta de gratuidade de justiça;e v) há fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei)Int. 6. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e dos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024. 7. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 8. Neste passo, cumpre registrar que o padrão decisório adotado nas 1ª e 2ª Varas da Comarca de Ilha Solteira, neste específico universo de ações, foi objeto de recente elogio por parte do Excelentíssimo Desembargador Pedro Paulo Maillet Preuss, em decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento: Além de não haver qualquer possibilidade de enquadramento em quaisquer dos incisos do artigo 1015 do CPC, também sob a ótica do Tema 988 do STJ incabível sua apreciação, uma vez que o Juízo, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providencias para a emenda da vestibular, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, fazendo-o fundamentadamente. Descabe assim modificar, alterar ou imiscuir-se na judiciosa deliberação da percuciente e sagaz magistrada Isabelle Ibrahim Brito. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155197-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Publicado em 26/06/2023) (Destaquei) Também reconheceu o acerto da decisão o Excelentíssimo Desembargador Tavares de Almeida, em decisão monocrática assim lançada: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em ação declaratória cumulada com indenizatória determinou a emenda da inicial. A agravante alega que a documentação não é essencial à propositura e ao prosseguimento da demanda. A decisão é nula. Viola direitos fundamentais e o constitucional de ação. Ademais, inexigível a produção de prova negativa. Em cognição sumária não exauriente, não vislumbrando a probabilidade do direito e o perigo de dano, indefiro o efeito suspensivo. A decisão se ampara nas boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº456/2022. Além disso, não há óbice ao cumprimento. Dispensam-se as informações. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149140-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Publicado em 21/06/2023)" (Destaquei) 9. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) juntar Histórico de Empréstimo Consignado cuja autenticidade possa se confirmada pelo juízo, observado que, em consulta ao sítio https://meu.inss.gov.br/central//autenticidade, com o código que acompanha o histórico acostado, não pode ser verificada e validada (Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei); ii) declarar expressamente se a quantia emprestada foi depositada em sua conta bancária e comprovar o depósito ou sua restituição integral à parte ré, apresentando extratos que abarquem os 7 dias anteriores e os 30 dias posteriores ao suposto depósito; iii) declarar se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva; iv) declarar a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos; v) declarar se se dirigiu à agência do INSS para solicitar o Histórico de Empréstimo Consignado, indicando o servidor que a(o) atendeu, ou se a solicitação foi feita pela internet; e vi) declarar se registrou reclamação no sítio eletrônico da Previdência Social ou na Central de Atendimento da Previdência Social (art. 46 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008) ou no sítio consumidor.gov.br (art. 25 da Instrução Normativa INSS nº 138/2022). 10. Ademais para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 11.1. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 11.2. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Int. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS)

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Processo nº 1001070-05.2025.8.26.0246

ID: 290942375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001070-05.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GENI FERNANDES LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-65.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Fernandes Lisboa - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 03/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a),… Processo 1001066-65.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Fernandes Lisboa - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 03/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a), Geni Fernandes Lisboa, 10 ações idênticas, na Comarca de Ilha Solteira, das quais 3 foram distribuídas à 2ª Vara (1001067-50.2025.8.26.0246, 1001069-20.2025.8.26.0246 e 1001079-64.2025.8.26.0246) e outras 7 a esta 1ª Vara (1001066-65.2025.8.26.0246, 1001070-05.2025.8.26.0246, 1001071-87.2025.8.26.0246, 1001073-57.2025.8.26.0246, 1001074-42.2025.8.26.0246, 1001077-94.2025.8.26.0246 e 1001080-49.2025.8.26.0246). Saliente-se que em 22/05/2023, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a), Geni Fernandes Lisboa, 16 ações idênticas, na Comarca de Ilha Solteira, das quais 9 foram distribuídas à 2ª Vara (1001023-02.2023.8.26.0246, 1001027-39.2023.8.26.0246, 1001026-54.2023.8.26.0246, 1001025-69.2023.8.26.0246, 1001020-47.2023.8.26.0246, 1001018-77.2023.8.26.0246, 1001017-92.2023.8.26.0246, 1001014-40.2023.8.26.0246, 1001012-70.2023.8.26.0246) e outras 7 a esta 1ª Vara (1001030-91.2023.8.26.0246, 1001029-09.2023.8.26.0246, 1001029-09.2023.8.26.0246, 1001022-17.2023.8.26.0246, 1001016-10.2023.8.26.0246, 1001015-25.2023.8.26.0246, 1001013-55.2023.8.26.0246). 3. Em relação aos processos que ora foram distribuídos à primeira vara, o 1001067-50.2025.8.26.0246 discute o mesmo objeto que o 1001016-10.2023.8.26.0246 e o 1001069-20.2025.8.26.0246 que o 1001015-25.2023.8.26.0246, ambos extintos sem julgamento de mérito em razão da falta de emenda e do vício de representação. 4. Em consulta ao ESAJ pelo nome da causídica que subscreve a inicial, verifiquei, por amostragem, que dos 409 processos por ela distribuídos nos últimos 2 anos, a quase totalidade, senão a totalidade deles versam a mesma matéria desta ação. 5. Com efeito, pode-se afirmar que (em) todas as ações: i) busca a parte autora a declaração de inexistência ou inexigência de débito; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições ou corporações; iv) há solicitação indistinta de gratuidade de justiça;e v) há fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei)Int. 6. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e dos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024. 7. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 8. Neste passo, cumpre registrar que o padrão decisório adotado nas 1ª e 2ª Varas da Comarca de Ilha Solteira, neste específico universo de ações, foi objeto de recente elogio por parte do Excelentíssimo Desembargador Pedro Paulo Maillet Preuss, em decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento: Além de não haver qualquer possibilidade de enquadramento em quaisquer dos incisos do artigo 1015 do CPC, também sob a ótica do Tema 988 do STJ incabível sua apreciação, uma vez que o Juízo, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providencias para a emenda da vestibular, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, fazendo-o fundamentadamente. Descabe assim modificar, alterar ou imiscuir-se na judiciosa deliberação da percuciente e sagaz magistrada Isabelle Ibrahim Brito. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155197-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Publicado em 26/06/2023) (Destaquei) Também reconheceu o acerto da decisão o Excelentíssimo Desembargador Tavares de Almeida, em decisão monocrática assim lançada: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em ação declaratória cumulada com indenizatória determinou a emenda da inicial. A agravante alega que a documentação não é essencial à propositura e ao prosseguimento da demanda. A decisão é nula. Viola direitos fundamentais e o constitucional de ação. Ademais, inexigível a produção de prova negativa. Em cognição sumária não exauriente, não vislumbrando a probabilidade do direito e o perigo de dano, indefiro o efeito suspensivo. A decisão se ampara nas boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº456/2022. Além disso, não há óbice ao cumprimento. Dispensam-se as informações. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149140-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Publicado em 21/06/2023)" (Destaquei) 9. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) juntar Histórico de Empréstimo Consignado cuja autenticidade possa se confirmada pelo juízo, observado que, em consulta ao sítio https://meu.inss.gov.br/central//autenticidade, com o código que acompanha o histórico acostado, não pode ser verificada e validada (Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei); ii) declarar expressamente se a quantia emprestada foi depositada em sua conta bancária e comprovar o depósito ou sua restituição integral à parte ré, apresentando extratos que abarquem os 7 dias anteriores e os 30 dias posteriores ao suposto depósito; iii) declarar se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva; iv) declarar a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos; v) declarar se se dirigiu à agência do INSS para solicitar o Histórico de Empréstimo Consignado, indicando o servidor que a(o) atendeu, ou se a solicitação foi feita pela internet; e vi) declarar se registrou reclamação no sítio eletrônico da Previdência Social ou na Central de Atendimento da Previdência Social (art. 46 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008) ou no sítio consumidor.gov.br (art. 25 da Instrução Normativa INSS nº 138/2022). 10. Ademais para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 11.1. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 11.2. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Int. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS)

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