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Nilson Pazzini x Lourenço Rubem Avelino Da Silva

ID: 291652352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005774-71.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NILSON PAZZINI

Polo Passivo:

LOURENçO RUBEM AVELINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

TAIS FURINI SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA DONIZETI DA SILVA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005774-71.2024.8.26.0292 (processo principal 1001035-38.2024.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Nilson Pazzini - Lourenço Rubem Avelino da Silva - Com o o… Processo 0005774-71.2024.8.26.0292 (processo principal 1001035-38.2024.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Nilson Pazzini - Lourenço Rubem Avelino da Silva - Com o objetivo de aferir se as condições financeiras atuais da parte requerida permitem enquadrá-lo(a) em situação jurídica de pobreza e, consequentemente, garantir-lhe as benesses da gratuidade processual, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a juntada dos documentos abaixo: a) três últimos holerites; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/); c) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, mesmo que conjunta, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia integral das duas últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de não entrega ou isenção; e) extrato da pesquisa realizada na Redesim (no portal gov.br) a fim de comprovar que inexistem pessoas jurídicas ativas e vinculadas ao seu CPF (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.CONCESSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade. 2. O acórdão recorrido entendeu pela concessão do benefício da assistência judiciária pretendido, pois não vislumbrou motivo capaz de infirmar a declaração de miserabilidade do ora agravado. 3. A revisão do aresto no sentido de exigir mais provas do declarante acerca das suas condições de miserabilidade demanda exame do acervo fático-probatório dos autos, o que inviabiliza a realização de tal procedimento, pelo STJ, no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A agravante traz, como único argumento para afastar a presunção de hipossuficiência questionada, o fato de que o recorrido estaria fora da faixa de isenção do imposto de renda. Esse aspecto, entretanto, não é suficiente para afastar, por si só, o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013). No tocante ao pedido de desbloqueio de valores, ao executado, compete comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV, do caput, do artigo 833 ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade (art. 854, § 3º, do CPC). Com efeito, o extrato de fls. 36 demonstram que a constrição recaiu sobre o benefício previdenciário recebido no dia 03/06. Assim, determino o DESBLOQUEIO do valor de R$ 3.788,46, constrito no Agibank. Proceda a serventia à transferência para conta judicial. Após, com a vinda do depósito, expeça-se MLE em favor do executado. Os advogados deverão proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Os demais valores devem permanecer retidos, uma vez que os documentos apresentados não são aptos a comprovar pagamentos recebidos do trabalho informal como pintor. No mais, embora seja cediço que a orientação atual do C. STJ é de que os ativos financeiros, ainda que percam o caráter alimentar com o decurso do tempo, não deixam de ser impenhoráveis até o montante correspondente a 40 salários mínimos, porque os valores poupados seja em papel moeda, aplicação financeira ou mesmo emconta correntesão absolutamente impenhoráveis até aquele limite, além do precedente não ser vinculante, acaba por criar severos embaraços ao recebimento do crédito pelo exequente, já que permite a salvaguarda de praticamente todo o patrimônio do devedor. De fato, o entendimento do STJ no sentido da extensão da impenhorabilidade do valor equivalente a 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança às aplicações financeiras e também à conta corrente, deve ceder passo a uma análise que tenta alcançar mais a mens legis, o espírito da lei, pela qual é necessário verificar, caso a caso, o que se pretende penhorar, para se conhecer de sua efetiva condição de impenhorabilidade. Não se pode olvidar o limite imposto pelo Legislador: 40 salários mínimos, em caderneta de poupança (art. 833, inciso X do CPC). A natureza do investimento se dirige, certamente, ao tipo de investimento (poupança) predominante, ainda, no chamado mercado financeiro. E o limite de valor (40 salários mínimos), parece ter sido tirado do valor referência e também limite para as causas de competência dos Juizados Especiais Estaduais (Lei Federal 9.099/1995, art. 3º, inciso I). Nesse diapasão, consentir que um devedor mantenha em conta corrente valores albergados sob o manto da impenhorabilidade redundará, na verdade, na proteção legal do mero conforto financeiro do devedor às expensas de seu credor, situação incompatível com a boa-fé, a segurança jurídica e a eficácia e efetividade de uma decisão judicial. O instituto da impenhorabilidade tem como objetivo garantir a dignidade e a mínima segurança econômica do devedor, de modo que não pode servir de escudo para a manutenção de privilégio, muito menos para inviabilizar o recebimento do crédito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio realizado nas contas dos executados - Insurgência dos interessados - Alegação de impenhorabilidade dos valores, porque inferiores a quarenta salários mínimos e que a impenhorabilidade até esse limite não recairia apenas em contas poupanças, sendo extensíveis as valores existentes em conta corrente - Descabimento - Precedentes do STJ que são persuasivos, mas não vinculantes - Limitação do art. 833, inciso X do CPC, que exige interpretação sistemática e coerência ao caso concreto - Preservação de um mínimo necessário à segurança do devedor que não pode agasalhar conduta que visa salvaguardar todo o patrimônio, dificultando o recebimento da dívida pela credora, que restaria prejudicada - AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2166149-83.2022.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2022; Data de Registro: 06/09/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores encontrados em conta corrente do executado - Insurgência deste, que alega se tratar de verbas de natureza salarial, impenhoráveis, portanto - Não comprovação - Pedido de desbloqueio sob outro fundamento, de que o valor constrito é inferior a quarenta salários mínimos e que a impenhorabilidade de valores até esse limite não recairia apenas em contas poupanças, sendo extensíveis as valores existentes em conta corrente - Descabimento - Precedentes do STJ que são persuasivos, mas não vinculantes - Limitação do art. 833, inciso X do CPC, que exige interpretação sistemática e coerência ao caso concreto - Preservação de um mínimo necessário à segurança do devedor que não pode agasalhar conduta que visa salvaguardar todo o patrimônio, dificultando o recebimento da dívida pela credora, que restaria prejudicada - AGRAVO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2175390-18.2021.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2021; Data de Registro: 21/10/2021). Em assim sendo, embora já tenha decidido anteriormente no sentido da interpretação extensiva dada pelo STJ ao art.833, do CPC, reanalisando o tema, convenci-me do contrário. Aguarde-se o término da série de bloqueios. - ADV: TAIS FURINI SANCHES (OAB 190794/SP), ROSANA DONIZETI DA SILVA SIQUEIRA (OAB 175672/SP)

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Ana Lucia Augusto x Maurício Emerich De Araújo

ID: 321128992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077470-50.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA AUGUSTO

Polo Passivo:

MAURíCIO EMERICH DE ARAúJO

Intimação

Advogados:

DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI

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DANIEL GUSTAVO ROCHA POÇO

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Processo 1005864-22.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Mauríc… Processo 1005864-22.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Maurício Emerich de Araújo - Ana Lucia Augusto - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por Maurício Emerich de Araújo contra Ana Lucia Augusto. Narrou, em síntese, que o título executivo extrajudicial cujas obrigações vem sendo executadas nos autos principais versam sobre Cláusula 12ª do Acordo para Dissolução de Sociedade, que foi firmado entre as partes. Na referida cláusula, houve a previsão de incidência de multa, todavia, diferentemente do que foi alegado pela Embargada nos autos principais, a execução não pode prosseguir, uma vez que o débito não se mostra certo, líquido e certo. Entende que as questões debatidas deveriam ser tratadas em processo de conhecimento, uma vez que demandam instrução probatória, tendo em vista que a ação executiva não é o meio adequado para discutir a existência e o conteúdo da obrigação. Disse que a cláusula penal não permite interpretação extensiva, não podendo ser aplicada cumulativamente tal como perseguido pela Embargada. No mais, hipoteticamente, caso seja entendido possível, houve "bis in idem", no tocante a interpretação e alegado descumprimento das clausulas 15.2, 18.1 e 4.1 do contrato. Ainda, asseverou que as questões relacionadas as causas trabalhistas não possuem cláusulas específicas para aplicação da multa. Argumentou que nenhuma cláusula foi descumprida por culpa do Embargante ou que não tivesse decorrido de caso fortuito ou força maior. Nesse ponto, asseverou que no tocante a obrigação consistente na retirada da Embargada no contrato de locação do imóvel situado à Rua Américo Brasiliense, a demora decorreu por culpa do dono do imóvel, não tendo a Embargada sofrido qualquer prejuízo. No tocante a confidencialidade, sustentou que apresentou o Acordo de Dissolução da Sociedade em contesatção, pugnando que fosse mantido sigilo e que, tal documento foi utilizado por outra reclamante, fazendo ressalvas para que fosse guardado sigilo. No tocante ao reembolso das custas da Reclamação trabalhista proposta por Luiz Alberto Félix, aduziu sua ilegitimidade passiva para figurar naqueles autos. No mais, no mesmo processo, não poderá ser considerado como devedor solidário, uma vez que o acordo foi celebrado sem a sua participação. Ademais, aduziu que, enquanto sócio da Next Car e AutoEmerichi, que não era e nem é responsável pelo débito trabalhista, tendo sido incluído indevidamente naqueles autos. Inclusive, tais empresas foram expressamente excluídas do referido acordo firmado na esfera trabalhista. Por tais razões, entende que é indevida a cobrança de tais multas. No mais, caso não acolhido tal argumento, aduziu excesso de execução, uma vez que o contrato previu multa não compensátoria de R$ 100.000,00, a qual incidiria em caso de descumprimento e não que o descumprimento de cada cláusula contratual ensejaria a aplicação cumulativa de tal multa. Nesse sentido, asseverou que referida cláusula deve ser interpretada restritivamente, havendo excesso de execução na cobrança do valor excedente de R$ 400.000,00 No mais, ofereceu em garantia à execução um veículo de propriedade da empresa Next Motors Comércio de Veículos LTDA, da qual também é sócio. Assim, pugnou pela nulidade da execução, decretando-se a extinção do feito. Não sendo este o entendimento do juízo, pediu que sejam rejeitada a tese de cumulatividade da multa, pugnando pela aceitação da garantia oferecida para suspensão do feito. Juntou documentos (fls. 279/290). Nesses termos, pugnou que seja acolhida a preliminar de nulidade da execução ou, quanto ao mérito, sejam julgados procedentes os presentes embargos para acolher a tese de inexistência da dívida ou excesso de execução. À causa, atribuiu a quantia de R$ 100.000,00. Juntou documentos (fls. 22/423). Na r. Decisão de fl. 425, foram recebidos os presentes embargos à execução, sem atribuição de efeito suspensivo, determinando a intimação da Embargada. O Embargante noticiou que interpôs agravo de instrumento (fls. 428/462). Na r. Decisão de fl. 463, a determinada atacada foi mantida por seus próprios fundamentos. Às fls. 466/473, a Embargada apresentou contestação, aduzindo insuficiência no tocante ao recolhimento das custas, sendo necessária a intimação do Embargante para complementação das custas. No mais, sustentou a inexistência de nulidade, uma vez que a dívida é certa, líquida e exigível. No mais, argumentou que não podem ser acolhidas as justificativas apresentadas pelo Embargante, sustentando que houve o descumprimento do que fora firmado pelas partes no Acordo de Dissolução da Sociedade uma vez que o Embargante descumpriu as seguintes obrigações: (i) o Embargante deveria no fechamento da empresa AUTO EMERICH ocorrido aos 25.02.2021 providenciar o aditivo ao contrato de locação do imóvel localizado na Rua Américo Brasiliense, nº 1203, retirando a Embargada do referido contrato de locação (Cláusula 15.2 Acordo de Dissolução), o que somente ocorreu em 31/08/2022, mais de um ano após o fechamento da empresa ; (ii) o Embargante deveria manter confidencialidade do referido Acordo (Cláusula 18.1 - Acordo de Dissolução). Contudo, o Embargante divulgou o documento ao apresenta-lo em sua defesa no processo 1001035-17.2022.5.02.0069, o que possibilitou que referido documento fosse também utilizado em outra demanda ; (iii) o Embargante deveria arcar igualmente com a Embargada por todo e qualquer passivo existente e contratado até 12.08.2019, juntamente com a exequente, ainda que surgido ou reconhecido em data posterior (Cláusula 4.1 Acordo de Dissolução). Nesse ponto, disse que na ação trabalhista movida por Sr Luiz Alberto Felix , a parte Embargada desembolsou quantia de preparo recursal, sendo certo que o Embargante deverá arcar com a parte que lhe cabe, pois se beneficiou de tal recurso. Ademais, tendo em vista que não adimpliu com tal quantia, de rigor a incidência da multa prevista; (iv) no tocante a reclamação trabalhista intentada por LUIZ ALBERTO FÉLIX, o Embargante tem o dever solidário de arcar com o pagamento das verbas condenatórias , cujo valor atualizado é de 1.511.057,76; (v) no tocante a reclamação trabalhista intentada por CINTHIA SOUTO MEIRA, o Embargante tem o dever solidário de arcar com o pagamento das verbas condenatórias. Anote-se que, na referida demanda, a então reclamante utilizou cópia do Acordo de Dissolução que foi divulgado indevidamente pelo Embargante. No referido processo, a Embargada firmou acordo no intuito de beneficiar todas as empresas. Contudo, o Executado quedou-se inerte, não adimplindo com os valores que eram devidos, ficando demonstrando o descumprimento do que foi previsto entre as partes no Acordo de dissolução, incidindo assim a multa prevista em contrato. Sustentou que o Acordo previu de forma clara a incidência de multa de R$ 100.000,00 a ser aplicada para cada descumprimento, não podendo o Embargante se eximir de seu pagamento. Assim, pugnou pela improcedência da demanda. Às fls. 475, pelo Embargante foi acostado substabelecimento sem reservas. Às fls. 476/483, sobreveio aos autos acórdão proferido pelo Colendo Tribunal de Justiça dando conta de que foi negado provimento ao recurso interposto. Pelo juízo, foi dada ciência às partes e, no mais, foi determinado o encaminhamento do feito para a fila de sentenças. Às fls. 486/497, o Embargante reiterou as razões anteriormente apresentadas para acolhimento dos embargos apresentados. No mais, pugnou pela reconsideração da decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo, pelo acolhimento dos embargos apresentados para que: (i) seja reconhecida a nulidade da execução, (ii) reconhecida a inexistência de inadimplemento contratual, (iii) as obrigações discutidas carecem de prazo para seu cumprimento, (iv) a presente demanda seja extinta sem julgamento de mérito. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, entendo que razão assiste à Embargada no tocante ao valor atribuído à causa, que deverá corresponder ao mesmo valor atribuído ao autos principais, tratando de quantia que corresponde ao benefício econômico que o embargante pretende atingir com a presente demanda. Isto posto, acolho a preliminar apresentada no tocante ao valor da causa, para determinar a retificação do valor atribuído para que passe a corresponder a quantia de R$ 500.000,00. Providencie a Serventia o necessário. Assim, fica o Embargante intimado para recolher a diferença das custas devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Comprovado o recolhimento, tornem os autos imediatamente conclusos. Destaque-se, outrossim, que, nesta mesma data, foi despachado pedido liminar formulado pelo Embargante na ação de execução de título extrajudicial nº 1077470-50.2024.8.26.0002. Intimem-se. - ADV: DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIEL GUSTAVO ROCHA POÇO (OAB 195925/SP)

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Maurício Emerich De Araújo x Ana Lucia Augusto

ID: 321129005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005864-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO EMERICH DE ARAúJO

Polo Passivo:

ANA LUCIA AUGUSTO

Intimação

Advogados:

DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI

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DANIEL GUSTAVO ROCHA POÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005864-22.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Mauríc… Processo 1005864-22.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Maurício Emerich de Araújo - Ana Lucia Augusto - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por Maurício Emerich de Araújo contra Ana Lucia Augusto. Narrou, em síntese, que o título executivo extrajudicial cujas obrigações vem sendo executadas nos autos principais versam sobre Cláusula 12ª do Acordo para Dissolução de Sociedade, que foi firmado entre as partes. Na referida cláusula, houve a previsão de incidência de multa, todavia, diferentemente do que foi alegado pela Embargada nos autos principais, a execução não pode prosseguir, uma vez que o débito não se mostra certo, líquido e certo. Entende que as questões debatidas deveriam ser tratadas em processo de conhecimento, uma vez que demandam instrução probatória, tendo em vista que a ação executiva não é o meio adequado para discutir a existência e o conteúdo da obrigação. Disse que a cláusula penal não permite interpretação extensiva, não podendo ser aplicada cumulativamente tal como perseguido pela Embargada. No mais, hipoteticamente, caso seja entendido possível, houve "bis in idem", no tocante a interpretação e alegado descumprimento das clausulas 15.2, 18.1 e 4.1 do contrato. Ainda, asseverou que as questões relacionadas as causas trabalhistas não possuem cláusulas específicas para aplicação da multa. Argumentou que nenhuma cláusula foi descumprida por culpa do Embargante ou que não tivesse decorrido de caso fortuito ou força maior. Nesse ponto, asseverou que no tocante a obrigação consistente na retirada da Embargada no contrato de locação do imóvel situado à Rua Américo Brasiliense, a demora decorreu por culpa do dono do imóvel, não tendo a Embargada sofrido qualquer prejuízo. No tocante a confidencialidade, sustentou que apresentou o Acordo de Dissolução da Sociedade em contesatção, pugnando que fosse mantido sigilo e que, tal documento foi utilizado por outra reclamante, fazendo ressalvas para que fosse guardado sigilo. No tocante ao reembolso das custas da Reclamação trabalhista proposta por Luiz Alberto Félix, aduziu sua ilegitimidade passiva para figurar naqueles autos. No mais, no mesmo processo, não poderá ser considerado como devedor solidário, uma vez que o acordo foi celebrado sem a sua participação. Ademais, aduziu que, enquanto sócio da Next Car e AutoEmerichi, que não era e nem é responsável pelo débito trabalhista, tendo sido incluído indevidamente naqueles autos. Inclusive, tais empresas foram expressamente excluídas do referido acordo firmado na esfera trabalhista. Por tais razões, entende que é indevida a cobrança de tais multas. No mais, caso não acolhido tal argumento, aduziu excesso de execução, uma vez que o contrato previu multa não compensátoria de R$ 100.000,00, a qual incidiria em caso de descumprimento e não que o descumprimento de cada cláusula contratual ensejaria a aplicação cumulativa de tal multa. Nesse sentido, asseverou que referida cláusula deve ser interpretada restritivamente, havendo excesso de execução na cobrança do valor excedente de R$ 400.000,00 No mais, ofereceu em garantia à execução um veículo de propriedade da empresa Next Motors Comércio de Veículos LTDA, da qual também é sócio. Assim, pugnou pela nulidade da execução, decretando-se a extinção do feito. Não sendo este o entendimento do juízo, pediu que sejam rejeitada a tese de cumulatividade da multa, pugnando pela aceitação da garantia oferecida para suspensão do feito. Juntou documentos (fls. 279/290). Nesses termos, pugnou que seja acolhida a preliminar de nulidade da execução ou, quanto ao mérito, sejam julgados procedentes os presentes embargos para acolher a tese de inexistência da dívida ou excesso de execução. À causa, atribuiu a quantia de R$ 100.000,00. Juntou documentos (fls. 22/423). Na r. Decisão de fl. 425, foram recebidos os presentes embargos à execução, sem atribuição de efeito suspensivo, determinando a intimação da Embargada. O Embargante noticiou que interpôs agravo de instrumento (fls. 428/462). Na r. Decisão de fl. 463, a determinada atacada foi mantida por seus próprios fundamentos. Às fls. 466/473, a Embargada apresentou contestação, aduzindo insuficiência no tocante ao recolhimento das custas, sendo necessária a intimação do Embargante para complementação das custas. No mais, sustentou a inexistência de nulidade, uma vez que a dívida é certa, líquida e exigível. No mais, argumentou que não podem ser acolhidas as justificativas apresentadas pelo Embargante, sustentando que houve o descumprimento do que fora firmado pelas partes no Acordo de Dissolução da Sociedade uma vez que o Embargante descumpriu as seguintes obrigações: (i) o Embargante deveria no fechamento da empresa AUTO EMERICH ocorrido aos 25.02.2021 providenciar o aditivo ao contrato de locação do imóvel localizado na Rua Américo Brasiliense, nº 1203, retirando a Embargada do referido contrato de locação (Cláusula 15.2 Acordo de Dissolução), o que somente ocorreu em 31/08/2022, mais de um ano após o fechamento da empresa ; (ii) o Embargante deveria manter confidencialidade do referido Acordo (Cláusula 18.1 - Acordo de Dissolução). Contudo, o Embargante divulgou o documento ao apresenta-lo em sua defesa no processo 1001035-17.2022.5.02.0069, o que possibilitou que referido documento fosse também utilizado em outra demanda ; (iii) o Embargante deveria arcar igualmente com a Embargada por todo e qualquer passivo existente e contratado até 12.08.2019, juntamente com a exequente, ainda que surgido ou reconhecido em data posterior (Cláusula 4.1 Acordo de Dissolução). Nesse ponto, disse que na ação trabalhista movida por Sr Luiz Alberto Felix , a parte Embargada desembolsou quantia de preparo recursal, sendo certo que o Embargante deverá arcar com a parte que lhe cabe, pois se beneficiou de tal recurso. Ademais, tendo em vista que não adimpliu com tal quantia, de rigor a incidência da multa prevista; (iv) no tocante a reclamação trabalhista intentada por LUIZ ALBERTO FÉLIX, o Embargante tem o dever solidário de arcar com o pagamento das verbas condenatórias , cujo valor atualizado é de 1.511.057,76; (v) no tocante a reclamação trabalhista intentada por CINTHIA SOUTO MEIRA, o Embargante tem o dever solidário de arcar com o pagamento das verbas condenatórias. Anote-se que, na referida demanda, a então reclamante utilizou cópia do Acordo de Dissolução que foi divulgado indevidamente pelo Embargante. No referido processo, a Embargada firmou acordo no intuito de beneficiar todas as empresas. Contudo, o Executado quedou-se inerte, não adimplindo com os valores que eram devidos, ficando demonstrando o descumprimento do que foi previsto entre as partes no Acordo de dissolução, incidindo assim a multa prevista em contrato. Sustentou que o Acordo previu de forma clara a incidência de multa de R$ 100.000,00 a ser aplicada para cada descumprimento, não podendo o Embargante se eximir de seu pagamento. Assim, pugnou pela improcedência da demanda. Às fls. 475, pelo Embargante foi acostado substabelecimento sem reservas. Às fls. 476/483, sobreveio aos autos acórdão proferido pelo Colendo Tribunal de Justiça dando conta de que foi negado provimento ao recurso interposto. Pelo juízo, foi dada ciência às partes e, no mais, foi determinado o encaminhamento do feito para a fila de sentenças. Às fls. 486/497, o Embargante reiterou as razões anteriormente apresentadas para acolhimento dos embargos apresentados. No mais, pugnou pela reconsideração da decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo, pelo acolhimento dos embargos apresentados para que: (i) seja reconhecida a nulidade da execução, (ii) reconhecida a inexistência de inadimplemento contratual, (iii) as obrigações discutidas carecem de prazo para seu cumprimento, (iv) a presente demanda seja extinta sem julgamento de mérito. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, entendo que razão assiste à Embargada no tocante ao valor atribuído à causa, que deverá corresponder ao mesmo valor atribuído ao autos principais, tratando de quantia que corresponde ao benefício econômico que o embargante pretende atingir com a presente demanda. Isto posto, acolho a preliminar apresentada no tocante ao valor da causa, para determinar a retificação do valor atribuído para que passe a corresponder a quantia de R$ 500.000,00. Providencie a Serventia o necessário. Assim, fica o Embargante intimado para recolher a diferença das custas devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Comprovado o recolhimento, tornem os autos imediatamente conclusos. Destaque-se, outrossim, que, nesta mesma data, foi despachado pedido liminar formulado pelo Embargante na ação de execução de título extrajudicial nº 1077470-50.2024.8.26.0002. Intimem-se. - ADV: DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), DANIEL GUSTAVO ROCHA POÇO (OAB 195925/SP)

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Alecio Simplicio De Araujo x Banco Santander S.A

ID: 293517532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030128-06.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALECIO SIMPLICIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S.A

Intimação

Advogados:

DIEGO SCARIOT

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DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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Processo 1030128-06.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Alecio Simplicio de Araujo - Banco Santander S.a - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. AL… Processo 1030128-06.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Alecio Simplicio de Araujo - Banco Santander S.a - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. ALECIO SIMPLICIO DE ARAUJO ajuizou ação contra BANCO SANTANDER S/A, objetivando, em suma, a declaração da inexigibilidade do débito e a indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. Consta da inicial que a parte autora contratou junto à instituição ré contrato de empréstimo consignado. Contudo, o banco réu teria acoplado a este cartão de crédito, sem a concordância do autor. Traz que, em razão disso, vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, à título de reserva de cartão de crédito. Sustenta ausência de consentimento e ainda que tal modalidade de empréstimo é abusiva e pleiteia declaração de sua nulidade, com devolução em dobro do indébito, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Inicial com documentos (fls. 01/135). A decisão de fls. 136 concedeu os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. A instituição ré foi citada e apresentou resposta na forma de contestação e documentos (fls. 155/304). Sustenta que o autor contratou cartão de crédito consignado, na data de 19/03/2020, o qual gerou averbação de reserva de margem consignável o desconto rebatido pelo autor. Argumenta que a contratação trouxe expressamente de forma clara que se tratava de cartão de crédito consignado, oportunidade em que foi emitido um plástico em favor do autor com direito a saques e compras. Sustenta que não há dúvida que a parte autora conhecia a natureza jurídica do contrato celebrado entre as partes, vez que realizou compras com o cartão e saques (fls. 158/159). Assim, defende a validade do contrato e regularidade dos descontos. Aduz inexistência de ato ilícito, a ensejar a devolução de valores pretendida. Alega ainda ausência de danos morais indenizáveis. Pugna pela improcedência. Houve réplica (fls. 309/320). Instados à especificação de provas, as partes manifestaram-se a fls. 324/329. Ofício expedido ao Banco Bradesco, resposta em fls. 338/348. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Os documentos juntados aos autos e as manifestações das partes admitem o julgamento seguro da demanda, o que passo a fazer antecipadamente, com fulcro no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. No mérito, os pedidos são improcedentes. Almeja o autor, em caráter principal, obter a declaração de nulidade de cartão de crédito com "reserva de margem consignável (RMC)" que tomou conhecimento existir em seu nome fundamentando-se na alegação de que, tendo formalizado com a ré empréstimoconsignado, foi simplesmente ludibriado com um cartão de crédito consignado, tipo de produto bancário não solicitado, bem como alega a abusividade dos juros cobrados A instituição financeira ré, por sua vez, resiste às pretensões deduzidas na petição inicial sustentando a realidade da contratação docartãodecréditoconsignado, que foi utilizado pelo autor para realização de compras e saque, pelo que se verifica a validade do contrato, o qual deve ser mantido e cumprido. Pois bem, o autor não nega, desde a petição inicial, haver assinado instrumento contratual junto à ré, o que é reforçado pela reposta do ofício expedido ao Branco Bradesco (fls. 338/348). Aduz o demandante ter sido induzido em erro, vez que entendeu que estaria contratando empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado. Denota-se que a parte autora afirma que entendeu tratar-se de empréstimo consignado, contudo, nada menciona acerca da utilização do cartão para realização de saque. A controvérsia, pois, consiste em se houve vício de consentimento. Extrai-se que restou evidenciado que o autor realizou operações complementares por meio do contrato de cartão de crédito consignado (saque em fls. 181). Os vícios de consentimento que comportam anulação são aqueles previstos no Código Civil: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores. No caso, a hipótese aventada pela parte autora é de erro quanto à natureza do negócio entabulado. Contudo, assim preconiza o artigo 138, do Código Civil: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Não há nos autos evidência de que o autor não tinha condições de aperceber-se do que estava contratando. Tem-se que natureza do contrato e as cláusulas são absolutamente claras, conforme consta em fls. 168/176. Ainda, observa-se que a epígrafe do contrato, em caixa alta, prediz: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TIPO DE OPERAÇÃO: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO informação não especificamente impugnada pelo autor. Deste texto infere-se que não há dúvidas acerca do que fora contratado. Aliado a tais fatos, tem-se que a parte autora não nega que tenha recebido o dinheiro advindo da contratação. Ademais, causa espécie que o autor, que já celebrou outros empréstimos consignados (fls. 36/44), tenha aceitado crédito de dinheiro sem ter ideia do valor e número de parcelas de pagamento necessárias para a quitação da obrigação. Outra conclusão não é possível senão que, analisando-se por qualquer ângulo a presente lide, não restou demonstrado que o autor não tinha conhecimento das informações do contrato, não havendo que se falar em qualquer espécie de vício de consentimento. Nesse sentido: Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado na alegação de indevido comprometimento da reserva de margem consignável e vício de consentimento do autor quanto à natureza do contrato - Med. Prov. 681/2015 (convertida na Lei 13.172/2015) que ampliou o limite de desconto sobre os proventos do devedor de 30% para 35% sobre seus rendimentos, mas cingiu a alíquota adicional de 5% ao cartão de crédito consignado - Ausência de irregularidade - Vício de consentimento não verificado - Contratação comprovada com demonstração de que o autor tinha exata compreensão das condições estabelecidas - Saque por meio do cartão de crédito consignado evidenciado - Não ocorrência das hipóteses do art. 138, do CC e do art. 46, do CDC - Precedentes da Corte - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001035-95.2022.8.26.0037; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/12/2022) Portanto, restou induvidosamente comprovado que a parte autora celebrou com a requerida contrato decartãodecréditoconsignadoque acarretou "Reserva de Margem Consignável (RMC)" em seu benefício previdenciário, tendo manifestado autorização expressa a esse respeito. E, havendo ciência da parte consumidora, não há ilegalidade alguma na contratação, até porque, possuindo previsão legal na Lei nº 10.820/03, "a margem consignável é uma garantia para o agente financeiro do recebimento de seu crédito" (TJSP - Ap. nº 1003769-87.2017.8.26.0071 - Bauru - 38ª Câmara de Direito Privado - Rel. Achile Alesina - J. 26.07.2017). Portanto, não há, por consequência, valor a ser repetido, tampouco em dobro. Inexiste, ainda, qualquer prova da ilicitude do ato praticado pelo réu a ensejar a condenação a título de danos morais. Aliás, a conduta da instituição financeira não constitui qualquer tipo de prática abusiva quando da celebração do contrato deempréstimo. A reparação do dano, mediante indenização, tem como requisito a prática de um ato ilícito. Sem prova de culpa, inexiste a obrigação de reparar o prejuízo, de forma que também não prospera a alegação da ocorrência de danos morais, tampouco a repetição do indébito. Por fim, o suplicante alega que os valores cobrados incluem juros abusivos. O percentual da taxa de juros remuneratórios aplicado foi livremente contratado entre as partes e, portanto, deve prevalecer. Além disso, nada indica haver descompasso entre o patamar dos juros cobrados pela ré com aquele praticado no mercado. O autor sequer sinalizou que o lucro da ré excedeu valor corrente auferido por outras instituições financeiras para o mesmo negócio jurídico, do que não é possível concluir pela ocorrência do instituto da lesão no caso vertente (artigo 4 º, alínea 'b' da Lei n. 1.521, de 26 de dezembro de 1.951). Anoto, ainda, que eventual incidência de juros ao capital vencido mensalmente não significa anatocismo, mas somente atualização da dívida, tal qual se dá na caderneta de poupança. Os encargos fixados no contrato são absolutamente legais e compatíveis com o acordo de vontades celebrado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, todavia, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em face do deferimento da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. PRI - ADV: DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP), DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP)

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Neide Maria Firmino x Banco Bmg S/A

ID: 320646495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006494-44.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE MARIA FIRMINO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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NEILA NASCIMENTO FERREIRA

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Processo 1006494-44.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Neide Maria Firmino - Banco BMG S/A - SENTENÇA Processo Digital nº: 1006494-44.2025.8.26.0564 Classe - Assunt… Processo 1006494-44.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Neide Maria Firmino - Banco BMG S/A - SENTENÇA Processo Digital nº: 1006494-44.2025.8.26.0564 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado Requerente: Neide Maria Firmino Requerido: Banco BMG S/A Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. NEIDE MARIA FIRMINO, representado por sua genitora ajuizou ação contra BANCO BMG S.A, objetivando, em suma, a revisão e limitação de descontos de operação bancária em seu benefício previdenciário. Consta da inicial que a parte autora firmou contrato junto à instituição ré no ano de 2017, acreditando ser empréstimo consignado. Todavia, começou a notar diminuição em seu beneficio, ao contatar o banco lhe foi informado que seu inicial empréstimo consignado na modalidade simples possuía na verdade reserva na modalidade de cartão - RMC. Defende ainda, que realizou renovação contratual com o mesmo limite de cartão. Sustenta que o produto contratado diverge do que acreditou estar contratando e ainda que tal modalidade de empréstimo é abusiva, pois torna a dívida impagável. Afirma que os juros dessa modalidade são superiores aos juros praticados no produto diverso, não contratado. Sustenta que .resta claro que a autora foi vítima de uma prática comercial abusiva e lesiva, perpetrada pelo Banco BMG e, por tais razões, vem através da presente ação, pretender a reparação pelos danos sofridos e o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignável lançado em seu benefício, vez que este foi celebrado com vício de consentimento da parte autora, em total desconformidade com o ordenamento jurídico brasileiro. (fls. 06). Pleiteia o cancelamento do atual contrato, com transformação da dívida em empréstimo consignado tradicional, devendo assim, os juros do contrato serem recalculados, com eventual devolução do indébito em dobro dos valores pagos a maior e danos morais. Inicial com documentos e emenda (fls.01/147 ). A decisão de fls. 148 concedeu os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. A instituição ré foi citada, juntou documentos a fls. 291/411 e apresentou resposta na forma de contestação (fls. 275/290). Preliminarmente alegou inépcia da inicial e possibilidade de fraude processual na procuração, impugnou ainda a justiça gratuita. Sustenta que o autor efetivamente contratou cartão de crédito consignado, o qual gerou averbação de reserva de margem consignável o desconto rebatido pela parte autora. Argumenta que a contratação trouxe expressamente de forma clara que se tratava de cartão de crédito consignado, oportunidade em que foi emitido em favor do autor com direito a saques e compras. Afirma que o valor liberado em favor do autor foi de R$ 1.222,00, bem como que o autor utilizou o cartão para realização de compras em diversas oportunidades (fls. 301/410). Defende, pois, a validade do contrato e regularidade dos descontos. Aduz inexistência de ato ilícito, a ensejar a devolução de valores pretendida. Pugna pela improcedência. Houve réplica, (fls. 415/442). Instados à especificação de provas, o autor pleiteou julgamento antecipado da lide e a instituição ré requereu depoimento pessoal do autor, e, posteriormente, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 447/448 e fls. 449/452). É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. De inicio, os fatos articulados pela autora guardam absoluta correspondência com o pedido, tanto que a contestação impugnou especificadamente a pretensão inicial, sem qualquer prejuízo ao contraditório. Bem caracterizada a causa de pedir e ausente prejuízo ao direito de defesa da ré, não merece se acolhida a preliminar de inépcia da petição inicial. Ademais, rejeito ainda a alegação de fraude na representação processual, de modo que não há qualquer lastro probatório que acoste tais afirmações. No que diz respeito à impugnação à gratuidade processual concedida à autora, por não vislumbrar e não estar convencido do suposto desacerto, mantenho a r.decisão proferida a fls. 148 pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a qual considerou, notadamente, a presunção de hipossuficiência evidenciada pelos documentos acostados a exordial, ficando ressaltado que a parte ré deixou de apresentar satisfatoriamente indícios que impliquem a revogação do benefício. Assim, rejeito a impugnação à gratuidade processual. Os documentos juntados aos autos e as manifestações das partes admitem o julgamento seguro da demanda, o que passo a fazer antecipadamente, com fulcro no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Os pedidos são improcedentes. Almeja o demandante, em caráter principal, obter a declaração de nulidade de cartão de crédito com "reserva de margem consignável (RMC)" que tomou conhecimento existir em seu nome fundamentando-se na alegação de que, tendo formalizado com a ré empréstimoconsignado, foi simplesmente ludibriado com um cartão de crédito consignado, tipo de produto bancário não solicitado. A instituição ré, por sua vez, resiste às pretensões deduzidas na petição inicial sustentando a realidade da contratação docartãodecréditoconsignado, que foi utilizado pelo autor para realização de saque, pelo que se verifica a validade do contrato, o qual deve ser mantido e cumprido. Pois bem. A autora não nega, por meio de sua representante, desde a petição inicial, haver assinado instrumento contratual junto à ré. Aduz o demandante ter sido induzido em erro, vez que entendeu que estaria contratando empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado. Denota-se que a parte autora afirma que entendeu tratar-se de empréstimo consignado. A controvérsia, pois, consiste em se houve vício de consentimento quanto à natureza jurídica do contrato celebrado. Os vícios de consentimento que comportam anulação são aqueles previstos no Código Civil: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores. No caso, a hipótese aventada pela parte autora é de erro quanto à natureza do negócio entabulado. Contudo, assim preconiza o artigo 138, do Código Civil: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Não há nos autos evidência de que a parte autora não tinha condições de aperceber-se do que estava contratando. Tem-se que natureza do contrato é absolutamente clara. Importante mencionar que a autora esclarece que: diante dessa lacuna de informação, surge a necessidade premente de transformar toda a dívida associada ao cartão consignado em um empréstimo consolidado, proporcionando uma compreensão clara e unificada dos descontos realizados. (fls. 6). Deste texto infere-se que não há dúvidas acerca do que fora contratado. Aliado à tais fatos, tem-se que a parte autora não nega que tenha recebido o dinheiro advindo da contratação; bem como utilizou o cartão para realização de compras, como é possível observar nos documentos acostados na defesa do réu. Outra conclusão não é possível senão que, analisando-se por qualquer ângulo a presente lide, não restou demonstrado que o demandante não tinha conhecimento das informações do contrato, não havendo que se falar em qualquer espécie de vício de consentimento. Nesse sentido: Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado na alegação de indevido comprometimento da reserva de margem consignável e vício de consentimento do autor quanto à natureza do contrato - Med. Prov. 681/2015 (convertida na Lei 13.172/2015) que ampliou o limite de desconto sobre os proventos do devedor de 30% para 35% sobre seus rendimentos, mas cingiu a alíquota adicional de 5% ao cartão de crédito consignado - Ausência de irregularidade - Vício de consentimento não verificado - Contratação comprovada com demonstração de que o autor tinha exata compreensão das condições estabelecidas - Saque por meio do cartão de crédito consignado evidenciado - Não ocorrência das hipóteses do art. 138, do CC e do art. 46, do CDC - Precedentes da Corte - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001035-95.2022.8.26.0037; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/12/2022) Portanto, restou induvidosamente comprovado que a parte autora celebrou com a requerida contrato decartãodecréditoconsignadoque acarretou reserva de margem consignável (RCC) em seu benefício previdenciário, tendo manifestado autorização expressa a esse respeito. E, havendo ciência da parte consumidora, não há ilegalidade alguma na contratação, até porque, possuindo previsão legal na Lei nº 10.820/03, "a margem consignável é uma garantia para o agente financeiro do recebimento de seu crédito" (TJSP - Ap. nº 1003769-87.2017.8.26.0071 - Bauru - 38ª Câmara de Direito Privado - Rel. Achile Alesina - J. 26.07.2017). Portanto, não há, por consequência, que se falar em transformação do contrato em empréstimo consignado, com alteração de taxa de juros. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de nulidade contratual. cumulada com reparação de danos. Pedido de conversão do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) em empréstimo consignado. Sentença procedente. Reforma. Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Impossibilidade de conversão do negócio jurídico livremente contratado. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1014301-75.2022.8.26.0482; Relator (a):Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Presidente Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024) destaque nosso. Sem prova de culpa, inexiste a obrigação de reparar o prejuízo, de forma que não há que se falar em repetição do indébito e danos morais indenizáveis. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, todavia, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em face do deferimento da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. PRI - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 8184/MT), NEILA NASCIMENTO FERREIRA (OAB 55828BA), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Processo nº 1001036-37.2025.8.26.0470

ID: 332947234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-37.2025.8.26.0470

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA IZILDINHA GONZAGA DO VALLE RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA GOMES MARTINS

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Processo 1001036-37.2025.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sebastiana Izildinha Gonzaga do Valle Ribeiro - Vistos. Inicialmente, CONCEDO os benefícios da gratuida… Processo 1001036-37.2025.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sebastiana Izildinha Gonzaga do Valle Ribeiro - Vistos. Inicialmente, CONCEDO os benefícios da gratuidade judiciária e defiro a prioridade na tramitação, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03 Estatuto do Idoso. Anote-se. Dos indícios de litigância predatória Verifico no caso dos autos indícios de litigância predatória. A petição inicial é absolutamente genérica, sendo inclusive idêntica a do processo 1001035-52.2025.8.26.0470, apenas alterando o pedido de declaração de nulidade de reserva de cartão consignável nos presentes autos, enquanto, naqueles, o pedido é para declaração de nulidade de reserva de margem consignada. O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a "possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários". No mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas. Confira-se: "APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Mandado de constatação cumprido nos autos - Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Não cumprimento pela parte autora - Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA - Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários." (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) "APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Representação processual irregular - Extinção do feito - Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos - Descabimento - Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida - Indícios de advocacia predatória - Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça - Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais à população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para providenciar a juntada de: a) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; b) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou comparecimento pessoal da parte autora em cartório judicial para confirmar o conhecimento desta ação ; c) informação sobre e-mail e telefone da parte autora; d) certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP em nome do(a) requerente. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: SABRINA GOMES MARTINS (OAB 129729/MG)

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Processo nº 1001035-52.2025.8.26.0470

ID: 332947244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001035-52.2025.8.26.0470

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA IZILDINHA GONZAGA DO VALLE RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA GOMES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001035-52.2025.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sebastiana Izildinha Gonzaga do Valle Ribeiro - Vistos. Inicialmente, CONCEDO os benefícios da gratuida… Processo 1001035-52.2025.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sebastiana Izildinha Gonzaga do Valle Ribeiro - Vistos. Inicialmente, CONCEDO os benefícios da gratuidade judiciária e defiro a prioridade na tramitação, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03 Estatuto do Idoso. Anote-se. Dos indícios de litigância predatória Verifico no caso dos autos indícios de litigância predatória. A petição inicial é absolutamente genérica, sendo inclusive idêntica a do processo 1001036-37.2025.8.26.0470, apenas alterando o pedido de declaração de nulidade de reserva de margem consignada nos presentes autos, enquanto, naqueles, o pedido é para declaração de nulidade de reserva de cartão consignável. O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a "possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários". No mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas. Confira-se: "APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Mandado de constatação cumprido nos autos - Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Não cumprimento pela parte autora - Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA - Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários." (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) "APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Representação processual irregular - Extinção do feito - Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos - Descabimento - Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida - Indícios de advocacia predatória - Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça - Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais à população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para providenciar a juntada de: a) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; b) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou comparecimento pessoal da parte autora em cartório judicial para confirmar o conhecimento desta ação ; c) informação sobre e-mail e telefone da parte autora; d) certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP em nome do(a) requerente. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: SABRINA GOMES MARTINS (OAB 129729/MG)

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Sebastiana Aparecida De Lima x Banco Bmg S/A

ID: 337559364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006618-27.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO POMPERMAYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006618-27.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sebastiana Aparecida de Lima - Banco BMG S/A - EBASTIANA APARECIDA DE LIMA ajuizou ação contra BANCO… Processo 1006618-27.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sebastiana Aparecida de Lima - Banco BMG S/A - EBASTIANA APARECIDA DE LIMA ajuizou ação contra BANCO BMG S/A, objetivando, em suma, a declaração de inexistência da relação jurídica e a indenização pelos danos materiais e morais que alega ter sofrido. Narra que buscou realizar um empréstimo consignado junto à casa bancária ré, e que, visando esse fim aceitou a aquisição do cartão (contrato 10945890) enviado pela instituição, imaginando que teria encargos apenas quando utilizasse o cartão. Posteriormente tomou conhecimento do desconto em seu benefício de pensão por morte previdenciária. Sustenta que o valor descontado mensalmente é de R$ 151,07 (cento e cinquenta e um reais e sete centavos) e que esse desconto é indevido em um primeiro momento por não ter sido informada acerca da RMC e em um segundo momento por ter realizado o cancelamento do cartão em abril de 2017 (protocolo nº 335579575). Relata que houve má-fé na contratação em virtude de não ser tido disponibilizada informações adequadas e que esteve configurada venda casada. Pediu justiça gratuita e benefício de prioridade processual. Pleiteia incidência das regras do CDC, com declaração de inexistência de relação jurídica em relação ao contrato 10945890 e a condenação do réu à devolução em dobro dos valores descontados, e indenização por danos morais, no importe total de R$ 65.713,92 (sessenta e cinco mil setecentos e treze reais e noventa e dois centavos). Inicial com documentos (fls. 01/74). O despacho de fls. 75 deferiu a prioridade na tramitação, ao passo que concedeu os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. A instituição bancária ré foi citada e apresentou resposta na forma de contestação (fls. 80/302). Preliminarmente requer que seja declarada a inépcia da inicial pela ausência mínima do direito alegado, ausência de tratativa prévia na via administrativa e por ausência de pretensão resistida. Requer preliminarmente também a extinção sem resolução de mérito em virtude da ocorrência de prescrição e decadência. Argumenta regularidade no vínculo contratual existente entre as partes, uma vez que foi realizada contratação devidamente informada de cartão de crédito consignado, através de assinatura, em 20/07/2015; e que a parte autora realizou saques em diversos valores e datas no limite do cartão de crédito consignado. Aduz ausência de ato ilícito, bem como inexistência de danos morais indenizáveis. Pugna pela improcedência. Houve réplica (fls. 307/322). Instadas a se manifestarem acerca do interesse em produção de provas, o autor requereu julgamento antecipado (fls. 326), e a ré requereu o acolhimento de todas as provas documentais já produzidas, bem como a designação de audiência de instrução e julgamento para a colheita do depoimento pessoal da parte autora (fls. 327/329). É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os documentos juntados aos autos e as manifestações das partes admitem o julgamento seguro da demanda, o que passo a fazer antecipadamente, com fulcro no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. A fim de se afastar eventual embargo declaratório acrescente-se que não há de se falar em ausência de prova mínima do direito, vez que os descontos na folha de benefícios em decorrência da margem consignada da instituição ré restam incontroversos. Não prevalece também a preliminar de inépcia da inicial por ausência de tratativa prévia na via administrativa. A Carta Magna consagra o Princípio de Inafastabilidade da Jurisdição em seu artigo 5º, inciso XXXV. Além do mais, os canais de atendimento do cliente estabelecido pela ré pressupõem uma familiaridade tecnológica que não é razoável de esperar de uma pessoa idosa, tal como a autora. Por fim, ficam afastadas as preliminares de prescrição e decadência. A ação foi distribuída na data de 10/03/2025, enquanto o contrato foi celebrado em 20/07/2015. Desta forma, encontra-se respeitado o prazo estipulado no Art. 205 do CC. Não se aplica o prazo do Art. 206, §3º, IV, pois a ação não versa sobre enriquecimento sem causa. Além disso, é inaplicável o artigo 178 do Código Civil, uma vez que o contrato de cartão de crédito consignado traz obrigação de trato sucessivo, afastada, portanto, a hipótese de decadência. No mérito os pedidos são improcedentes. Almeja a autora, em caráter principal, obter a declaração de nulidade de cartão de crédito com "reserva de margem consignável (RMC)", fundamentando-se na alegação de que, tendo buscado com a ré empréstimo consignado acreditou que a aquisição do cartão era condição para tal, tipo de produto bancário cujos encargos imaginava que eram dependentes do uso. O fato constitutivo do direito que sustenta o pedido inicial são os descontos de parcelas em seu benefício previdenciário, relativos à Reserva de Margem Consignável, própria do cartão, os quais não teriam sido devidamente explicados pela ré à autora. Busca a parte autora a declaração de nulidade do contrato decartão de crédito consignadofirmado com o banco réu, eis que já teria cancelado tal contrato e a condenação do réu na restituição dos valores descontados de sua aposentadoria e indenização pelodanomoral. A instituição financeira ré, por sua vez, resiste às pretensões deduzidas na petição inicial sustentando a realidade da contratação do cartão de crédito consignado, que foi utilizado pela autora para realização de saques, pelo que se verifica a validade do contrato, o qual deve ser mantido e cumprido. Pois bem, a autora não nega, desde a petição inicial, haver buscado constituir empréstimo consignado junto à ré ou a aquisição do cartão de crédito. Aduz a demandante ter sido induzida em erro, vez que os descontos da RMC seriam venda casada com a aquisição do cartão, e que a ré foi omissa quanto a seu papel de esclarecer que a incidência desse encargo não estaria vinculada exclusivamente ao uso. A controvérsia, pois, consiste em dois pontos: em se houve vício de consentimento e se a ré teria continuado a efetuar os descontos mesmo após a solicitação de cancelamento do cartão. Partindo do primeiro ponto, extrai-se que restou evidenciado que a autora realizou operações complementares (pagamento TED) por meio do contrato de cartão de crédito consignado (saques em fls. 95/96 e 328). No caso, a hipótese aventada pela parte autora é de erro quanto à natureza do negócio entabulado. Contudo, assim preconiza o artigo 138, do Código Civil: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. O erro substancial, no caso concreto, seria, conforme a versão da autora, a existência não informada de descontos referentes à RMC. Não há, entretanto, nos autos evidência de que a autora não tinha condições de aperceber-se do que estava contratando e dos respectivos termos e condições. Tem-se que natureza do contrato e as cláusulas são absolutamente claras, conforme consta em fls. 97/99 e 103/106. Ainda, observa-se que a epígrafe do contrato (fls. 103), em caixa alta, prediz: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TIPO DE OPERAÇÃO: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Deste texto infere-se que não há dúvidas acerca do que fora contratado. Outra conclusão não é possível senão que, analisando-se por qualquer ângulo a presente lide, não restou demonstrado que a autora não tinha conhecimento das informações do contrato, não havendo que se falar em qualquer espécie de vício de consentimento. A ausência de defeitos torna o presente negócio jurídico válido, comprovando a existência de uma relação jurídica legítima entre as partes. Nesse sentido: Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado na alegação de indevido comprometimento da reserva de margem consignável e vício de consentimento do autor quanto à natureza do contrato - Med. Prov. 681/2015 (convertida na Lei 13.172/2015) que ampliou o limite de desconto sobre os proventos do devedor de 30% para 35%sobre seus rendimentos, mas cingiu a alíquota adicional de 5% ao cartão de crédito consignado - Ausência de irregularidade - Vício de consentimento não verificado - Contratação comprovada com demonstração de que o autor tinha exata compreensão das condições estabelecidas - Saque por meio do cartão de crédito consignado evidenciado - Não ocorrência das hipóteses do art. 138, do CC e do art. 46, do CDC - Precedentes da Corte - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001035-95.2022.8.26.0037; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/12/2022). Portanto, restou induvidosamente comprovado que a parte autora celebrou com a requerida contrato de cartão de crédito consignado que acarretou na incidência de "Reserva de Margem Consignável (RMC)" em seu benefício previdenciário, tendo manifestado autorização expressa a esse respeito. E, havendo ciência da parte consumidora, não há ilegalidade alguma na contratação, até porque, possuindo previsão legal na Lei nº 10.820/03, "a margem consignável é uma garantia para o agente financeiro do recebimento de seu crédito" (TJSP - Ap. nº1003769-87.2017.8.26.0071 - Bauru - 38ª Câmara de Direito Privado - Rel. Achile Alesina - J. 26.07.2017). Portanto, não há, por consequência, valor a ser repetido, tampouco em dobro. Quanto ao segundo ponto, não ficou comprovado ao longo dos autos que houve o cancelamento do cartão por parte da autora. Não há nenhuma prova anexada que demonstre tal. Se por um lado é verdade que a presente relação é sim uma de consumo, a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, como por exemplo, a inversão do ônus da prova (estipulada no Art. 6°, VIII de tal código) não é automática. Exige-se, a critério do juiz, que seja verossímil a alegação ou quando for o suplicante hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No caso dos autos, embora seja a autora hipossuficiente, não há verossimilhança dessa sua alegação. O banco réu, por sua vez, logrou provar a contratação do mútuo, sua forma e continuidade, desincumbindo-se, assim, do seu ônus probatório. Logo, cabia a autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, não sendo aplicável a inversão do ônus da prova. Diante deste quadro, percebe-se que a conduta da instituição financeira não constitui qualquer tipo de prática abusiva quando da celebração do contrato de empréstimo, bem como inexiste, ainda, qualquer prova da ilicitude do ato praticado pela ré. Portanto, não há de se falar em condenação a título de danos morais, o qual tem como requisito a prática de um ato ilícito. Não havendo lesão, inexiste a obrigação de reparar os descontos pleiteados, de forma que também não prospera a alegação da ocorrência de danos morais, tampouco a repetição do indébito. Os encargos fixados no contrato são absolutamente legais e compatíveis com o acordo de vontades celebrado mediante relação jurídica lícita. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, todavia, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em face do deferimento da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I. São Bernardo do Campo, 04 de junho de 2025. - ADV: MARCELO POMPERMAYER (OAB 243536/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP)

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Alexandre Do Nascimento Barros x Daniel Da Silva e outros

ID: 302570495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001035-69.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DO NASCIMENTO BARROS

Polo Passivo:

DANIEL DA SILVA MARIA DE LURDES BERNARDES PINTO

Intimação

Advogados:

VICTOR AUGUSTO GONÇALVES AZEVEDO

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RAFAELA FARIA STEINMEYER CARNEIRO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BENINE WARLET ROCHA

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Processo 1001035-69.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Alexandre do Nascimento Barros - Daniel da Silva - - Maria de Lurdes Bernardes Pinto - Vistos. ALEXANDRE DO N… Processo 1001035-69.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Alexandre do Nascimento Barros - Daniel da Silva - - Maria de Lurdes Bernardes Pinto - Vistos. ALEXANDRE DO NASCIMENTO BARROS propôs ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito contra DANIEL DA SILVA e MARIA DE LURDES BERNARDES PINTO. O autor alega que, em 10 de novembro de 2022, trafegava em seu veículo Renault Kwid Zen, plava GIH0449, pela Rodovia Anhanguera, km 330, quando foi atingido na traseira pelo veículo JEEP RENEGADE placa GBR6I95, de titularidade de MARIA DE LOURDES BERNARDES PINTO, dirigido por DANIEL DA SILVA. Afirma que, na mesma ocasião, outro veículo Golf também foi atingido por imprudência do réu. Narra que seu veículo foi completamente destruído pelo acidente e não possuía seguro. Requer a condenação da parte requerida aos danos patrimoniais, no importe de R$ 53.350,00, além de indenização por danos morais, no valor mínimo de R$ 6.650,00 (fls. 01/12). Juntou documentos (fls. 13/48). Devidamente citada, a requerida Maria de Lurdes apresentou contestação (fls. 58/62) e documentos (fls. 63/66). Alega ilegitimidade passiva, posto que o veículo foi vendido para o segundo requerido em 03 de novembro de 2023. O requerido Daniel, ainda que devidamente citado, deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação (fls. 67). Houve réplica (fls. 72/77). Sobreveio petição do requerido Daniel, por intermédio de seu patrono constituído, apresentando proposta de acordo (fls. 93/94). Alegações finais do autor (fls. 112/116). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). "(...) De acordo com o princípio do livre convencimento do Juízo, não há cerceamento de defesa se o Tribunal de origem opta pela não produção de prova pericial. Precedentes. Súmula n.º 83 do STJ." (AgRg no REsp n.º 1.049.012. Relator Ministro João Otávio de Noronha. Quarta Turma. J. 25-05-2010). PRELIMINARES: É sabido que a responsabilidade civil pelos danos ocasionados por acidente de trânsito é solidária entre condutor e proprietário. Contudo, conforme a inteligência da Súmula 132 do STJ, excetuam-se os casos em que o veículo já tenha sido vendido, ainda que sem o registro da transferência: "A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado." Nesse sentido, são os precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA ACIDENTE DE TRÂNSITO ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA FORMAL NOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO IRRELEVÂNCIA TRADIÇÃO DO BEM COMPROVADA SÚMULA 132 STJ RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001832-93.2020.8 .26.0408 Ourinhos, Relator.: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 14/05/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Acidente ocorrido em data posterior à alienação e tradição do veículo pela réu. Ausência de registro da transferência que não implica a responsabilidade pelos danos decorrentes do acidente. Súmula 132 do STJ. Improcedência da ação mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10134980920198260576 SP 1013498-09 .2019.8.26.0576, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 18/12/2019, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2019) Assim, pelos elementos trazidos aos autos, entendo que restou comprovada a tradição anteriormente à data do acidente, ainda que tenha ocorrido erro material, ainda porque a eventual simulação deve ser comprovada de forma cabal e robusta, o que não ocorreu. O reconhecimento de firma em data posterior à assinatura do contrato, por si só, não comprova a simulação. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO SENTENÇA PROCEDENTE INCONFORMISMO DO RÉU PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CONTAS DE CONSUMO E PAGAMENTOS À COOPERATIVA, DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A POSSE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE POSSE CELEBRADO EM 2019, ANTERIOR À PENHORA DATA DO RECONHECIMENTO DE FIRMA POSTERIOR À DATA APOSTA NO CONTRATO NÃO INDICA, DE PLANO, SIMULAÇÃO RÉU QUE NÃO REQUEREU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DOCUMENTO CONSIDERADO VÁLIDO POSSE COMPROVADA INSTRUMENTO PARTICULAR QUE INDICA CESSÃO DE 50% DO LOTE MANUTENÇÃO DA PENHORA DOS OUTROS 50% - - DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJ-SP - AC: 10178051420208260562 SP 1017805-14.2020.8 .26.0562, Relator.: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 18/08/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2021 - destaquei) Desta forma reconheço ailegitimidadepassivada requerida Maria de Lurdes. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO: No mérito, a ação é parcialmente procedente. Sobre o assunto discutido nos autos, o artigo 29, inciso II do Código Nacional de Trânsito estabelece que: "O condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas". Considerando-se essa previsão legal, presume-se a culpa do condutor que colide na traseira de outro veículo, posto que este deveria ter guardado distância segura do veículo a sua frente, possibilitando a frenagem em eventual necessidade. Observo, contudo, que tal presunção não é absoluta, podendo ser ilidida pelos demais elementos apresentados nos autos. In casu, o requerido deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação, não apresentando qualquer elemento que seja apto a afastar as alegações iniciais. É de se concluir, portanto, que caso houvesse observância à distância necessária para manutenção da segurança e possibilidade de frenagem, o acidente não teria ocorrido. Em casos similares, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Acidente de trânsito em rodovia. Frenagem para evitar colisão com animal na pista. Colisão traseira. Ausência de infração de trânsito ou culpa do motorista que seguia à frente. Não observância de distância de segurança. Presunção de culpa do motorista que colidiu atrás. Sentença de improcedência. Preliminar de nulidade da sentença. Cerceamento do direito à prova não configurado. Preliminar afastada. Negado provimento ao recurso. Honorários pelo recorrente, ressalvada a gratuidade. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000373-33.2023.8.26.0511 Rio das Pedras, Relator: Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/01/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/01/2024) Recurso inominado Acidente de trânsito colisão traseira frenagem abrupta do veículo que segue à frente não é fato imprevisível Recurso desprovido (TJ-SP - RI: 00148934520218260071 SP 0014893-45.2021.8.26.0071, Relator: André Luís Bicalho Buchignani, Data de Julgamento: 10/12/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/12/2022) ACIDENTE DE TRÂNSITO Culpa do recorrente reconhecida em primeiro grau Colisão traseira - Mudança de faixa de rolamento e frenagem motivadas e repentinas na via pública não elidem a responsabilidade do recorrente pela colisão, que deve manter distância de segurança, além de atenção à fluidez do tráfego Presunção de culpa não afastada pelos elementos probatórios dos autos Danos materiais comprovados Pedido procedente - Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10086235520228260005 São Paulo, Data de Julgamento: 05/07/2023, 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/07/2023) Assim, comprovada a ocorrência do acidente (fls. 17/35), os danos ocasionados ao veículo (fls. 37/44) e o valor da Tabela Fipe à época, é de rigor a condenação do requerido. De outro lado, sobre os danos morais: "Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III,e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação" (GONCALVES, 2009, p.359). Nesse sentido, também: "Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física dor-sensação, como a denominada Carpenter nascida de uma lesão material; seja a dor moral dor-sentimento, de causa imaterial." (CAHALI, 2011, pag. 28). Assim, o dano moral é o efeito não patrimonial da ofensa à honra, à dignidade e à imagem. Cabe ressaltar, também, que à reparação de danos morais encontra respaldo no artigo 5º, inciso X, que dispõe: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Os fatos descritos nos autos não ensejam a condenação por dano moral in re ipsa (presumido), havendo, pois, a necessidade de demonstração de agravamento da condição de dor, abalo e efeitos prejuízos à saúde. In casu, entretanto, a parte autora não apresentou qualquer comprovação de que a requerida lhe causou danos morais aptos a ensejar indenização, ônus que lhe cabia, por força do artigo 373, inciso I do CPC. Assim, a ação procede em parte. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 53.350,00 (cinquenta e três mil, trezentos e cinquenta reais). Em observância ao disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora incidirão, consoante as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte maneira: I) até o mês de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no INPC-IBGE, em conformidade com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contada da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e os juros de mora, contados do evento danoso (Súmula 54, STJ), corresponderão a 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, o índice aplicável será: a) o IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de juros de mora; c) a taxa SELIC, na hipótese de incidência conjunta de correção monetária e juros de mora. Sucumbente na maior parte, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). De outro lado, julgo EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a ação, em relação à requerida Maria de Lurdes, com fundamento no art. 485, inciso VI do CPC. Pela causalidade, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da requerida, que fixo em 10% do valor da ação (art. 85, §2º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: VICTOR AUGUSTO GONÇALVES AZEVEDO (OAB 347238/SP), RAFAEL BENINE WARLET ROCHA (OAB 325298/SP), RAFAELA FARIA STEINMEYER CARNEIRO PINTO (OAB 429958/SP)

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Processo nº 1001035-09.2025.8.26.0549

ID: 335247638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001035-09.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

K. C. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001035-09.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - K.C.C. - 1. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que "O Estado prestará assistênc… Processo 1001035-09.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - K.C.C. - 1. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009). Embora o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece critérios de interpretação das normas que outorgam isenção tributária, ao passo em que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada das rendas públicas. É por isso que a norma processual não pode imunizar o julgador de cotejar a declaração de insuficiência de recursos com os demais elementos dos autos para verificação da real situação financeira do interessado. E no caso dos autos não foi apresentado qualquer elemento que permita realizar tal cotejo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, anexe aos autos: Cópias dos seus três últimos contracheques/holerites; Cópia de suas três últimas declarações de imposto de renda OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal); Desde já observado que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 2.441.809-RS), por si só, o enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não será utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita; 3. Extratos bancários dos três últimos meses de todas as contas de sua titularidade; 4. Faturas de cartões de créditos relativos dos três últimos meses; 5. Demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, IPTU, gás, aluguel, condomínio etc.) Se beneficiário do INSS ou de regime próprio de previdência social, junte cópia dos extratos de todos os benefícios que perceba (incluindo pensão por morte, cumulação de aposentadorias de regimes previdenciários distintos, entre outros), dos três últimos meses; cópia dos extratos dos benefícios assistências (Bolsa-Família; Benefício de Prestação Continuada, etc.), dos três últimos meses; documentos relativos a bens móveis ou imóveis que tenha propriedade para aferição da hipossuficiência. além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Advirto que, decorrido o prazo acima assinalado, sem a juntada dos documentos necessários à análise da concessão da gratuidade da justiça ou a comprovação do pagamento das custas processuais, será cancelada a distribuição do feito, independentemente de nova intimação, com fundamento no que estabelece o art. 290 do Código de Processo Civil. 2. Na espécie, verifica-se a inidoneidade do pedido extrajudicial (fls. 30/31 e 35), realizados por canais não oficiais, solicitando remessa de documentos para endereço do escritório. É certo que a instituição financeira não está obrigada a atender demanda de terceiro, sem qualquer comprovação de que o requerimento partiu do mutuário, mormente sob a égide da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Cumpre destacar a necessidade de observância dos requisitos estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.349.453/MS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que estabelece para o deferimento do pedido de exibição de documentos a configuração de três requisitos: I) esgotamento da esfera administrativa, II) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; e III) inexistência de recusa do autor ao pagamento do custo do serviço. Confira-se: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDI/DO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. No caso concreto, recurso especial provido" (Recurso Especial nº 1349453/MS, Min. Luis Felipe Salomão, j. 10/12/2014, STJ). No caso sub judice, observa-se que a parte autora não logrou demonstrar o esgotamento da esfera administrativa como requisito necessário ao deferimento do pedido de exibição de documentos, notadamente por considerar-se que a instituição financeira possui canais próprios para o referido pedido, como o canal de atendimento ao cliente, aplicativo ou telefone. É importante destacar que não há evidências de um requerimento formal feito à parte ré, nem de uma possível resposta negativa ou omissão que configurasse falha administrativa. Vale ressaltar que a intervenção judicial deve ser uma medida subsidiária, sendo justificável apenas quando houver demonstração de resistência efetiva por parte da instituição em atender a uma solicitação administrativa devidamente realizada. Nessa perspectiva, destaque-se o entendimento do E. TJSP: Ação de exibição de documentos - Sentença de improcedência - Ausência de esgotamento da via administrativa - Recurso da autora - Notificação extrajudicial não se presta à comprovação de pedido administrativo, vez que existem canais bancários próprios para o requerimento do pedido - Não comprovação dos três requisitos dispostos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e impróvido (TJSP; Apelação Cível 1006340-79.2024.8.26.0008; Relator (a):Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) Apelação. Produção Antecipada de Prova. Pretensão de exibição de contratos de empréstimos consignados. Sentença de Extinção. Ausência dos requisitos (RESP 1349453/MS). Teoria da Asserção adotada pelo C. STJ. Análise prévia das condições da ação. Interesse de agir. Binômio utilidadenecessidade. Não sendo o caso dos autos. Mero registro de reclamação no PROCON insuficiente para demonstrar interesse processual. Pedido administrativo inócuo. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000289-02.2022.8.26.0597; Relator (a): Heitor Luiz Ferreira do Amparo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 07/11/2022) - grifei. Por isso, determino a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, para comprovação de interesse processual com a efetiva recusa administrativa no fornecimento dos contratos, sob pena de indeferimento da exordial. Decorrido o prazo supra sem quaisquer providências, tornem os autos conclusos para extinção. 3. Demais disso, observo que a procuração carreada aos autos pelo autor não pode ser considerada válida, pois conta com assinatura digital fora dos padrões ICP-Brasil. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME Ação de danos morais cumulada com inexistência de débitos e pedido de tutela de urgência movida pelo apelante em face de Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de confirmação da procuração outorgada pela parte autora. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na validade da procuração assinada via plataforma ZapSign e na pretensão de concessão de gratuidade judiciária, bem como no afastamento da condenação do patrono ao pagamento das custas processuais. III.RAZÕES DE DECIDIR Entendimento reiterado de que a procuração assinada via ZapSign é inválida, pois a entidade não é certificada pelo ICP-Brasil, conforme Resolução nº 551 do TJSP. Indício de litigância predatória. Descumprimento de simples determinação judicial para comparecimento ao cartório. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com vício na representação, tornando os atos praticados ineficazes em relação à parte. IV.DISPOSITIVO E TESE Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido, julgando prejudicado o pedido de gratuidade judiciária. Tese de julgamento: Confirmado o vício na representação, os atos praticados serão ineficazes em relação à parte e o patrono responderá pelas despesas processuais e por perdas e danos, conforme dispõe o art. 104, §2º, do CPC. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 485, IV; art. 104, §2º.Lei Federal 11.419/2006, art. 1º, § 2º, inciso III, alínea "a". Resolução 551/2011 do TJSP. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 26/08/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2024; TJSP, Apelação Cível 1032127-44.2024.8.26.0224, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2024 (TJSP; Apelação Cível 1002837-47.2024.8.26.0106; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025). AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Sentença de extinção, sem julgamento do mérito - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Razoabilidade - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de "assinatura eletrônica qualificada", ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Procuração apresentada que não atendeu a essa determinação - Inteligência das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte - Sentença mantida - Recurso impróvido (TJSP; Apelação Cível 1001476-64.2024.8.26.0083; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aguaí -Vara Única; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Determinada ajuntada de procuração específica para ação com assinatura física, com referência à validade das assinaturas digitais emitidas apenas com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Autora que carreou procuração assinada com certificado ZapSign. Petição inicial indeferida. Extinção da ação, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Possibilidade. Desatendimento da determinação.Procuração assinada de firma inválida. Precedentes.Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP -Apelação Cível nº 1017040-76.2023.8.26.0032 Relª.Desª. Anna Paula Dias da Costa - 38ª Câmara de Direito Privado - j. em 23/01/2024 ). Apelação Cível. Ação Ordinária - Contrato de Reserva de Margem Maculado/Viciado - Repetição de Indébito e Danos Morais, com Pedido de Liminar. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º,§ 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP - Apelação Cível nº1027772-86.2022.8.26.0506 Rel. Des. Hélio Nogueira - 22ª Câmara de Direito Privado j. em 07/07/2023 ) Considerando o exposto e os indícios de abuso de poder por parte do Judiciário, conforme item 2, incisos III, IV e V do Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, e com fundamento da Recomendação nº 159 do CNJ, determino que o autor providencie a juntada aos autos de procuração com poderes específicos, devidamente assinada de forma física e com firma reconhecida, no prazo de 15 dias. Faculto a substituição da providência acima pelo comparecimento da parte autora no Cartório da Vara Única (Ofício Cível), no prazo de 15 dias, munida de documento pessoal com foto, para confirmar a outorga da procuração e que tem conhecimento da propositura da presente ação. Decorrido o prazo supra sem quaisquer providências, tornem os autos conclusos para extinção. 4. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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