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J. S. G. x B. A. S. A.

ID: 335295073

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001041-39.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. S. G.

Polo Passivo:

B. A. S. A.

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001041-39.2025.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001041-39.2025.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: J. S. G. - Apelado: B. A. S/A (Não citado) - Vistos. Cumpre analisar o pedido de gratuidade formulado pelo autor. Por proêmio, cumpre observar que o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil estabeleceu presunção de veracidade da alegação de impossibilidade do custeio das despesas processuais apresentada por pessoa natural. Convém destacar, por oportuno, que referida presunção denota natureza relativa, de modo que compete ao juízo indeferir o benefício quando subsistirem elementos para tal desiderato, conforme leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada a pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não esta vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afasta-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimara a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual (Manual de Direito Processual Civil, 8. ed, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 237). Outrossim, o §2º do referido dispositivo legal prevê que, previamente ao indeferimento do pedido, cabe ao julgador oportunizar prazo para a comprovação dos requisitos aptos a ensejar a concessão da gratuidade processual. De fato, tem-se admitido a criação de uma fase de esclarecimentos da situação econômica de quem requer a gratuidade, máxime quando, pela profissão ou pela natureza do litígio, o magistrado intuir que a parte não e pobre como afirma ser, de modo que se afigura lícita a exigência da prova da miserabilidade duvidosa. Referida exigência teve gênese na necessidade de contenção de abusos manifestos, quanto ao uso da lei que permite ao pobre litigar sem ônus, na medida em que, por vezes, vislumbra-se realidade fática com litigantes abastados que não querem pagar custas, embora possam faze-lo com facilidade. Como corolário da assertiva supra, emerge a pertinência da investigação da condição de miserabilidade sob suspeita ou que ostenta um perfil econômico incompatível com a pobreza declarada. Cabe, portanto, ao Poder Judiciário no âmbito de sua discricionariedade controlada, coibir abusos de direito, máxime tendo em vista a necessária interpretação da lei conforme a Constituição e a forca normativa consubstanciada no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal vigente, sob pena de transforma-la em mero papel inútil (Stuck Papier) ou programa de meras boas intenções (Nesse sentido: Konrad Hesse, Grundzuge des Verfassungsrechts der Bundesrepublik Deutschland, p. 29-32, Heidelberg, C.F. Muller Verlag, 16a.ed, 1988; Vezio Crisafulli e Livio Paladin, Commentario breve alla Costituzione, Padova, Cedam, 1993; Jose Joaquim Gomes Canotilho, in Direito Constitucional e teoria da Constituição, Almedina, Coimbra, 1998). Com efeito, in casu, o autor não logrou demonstrar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício, tornando inviável o pedido de seu acolhimento nesta sede. Por proêmio, conforme orientação emanada pelo Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas do E. TJSP (NUMOPEDE), deve ser analisado com cautela o pedido de justiça gratuita em ações de declaração de inexigibilidade do débito, exibição de documentos e atinentes ao dever de informar. A respeito, confira-se elucidativo trecho do relatório oriundo dos estudos do biênio 2022/2023: Os estudos realizados indicaram que aspectos relacionados ao procedimento comum, em especial o pagamento de honorários advocatícios, somados à solicitação do benefício da gratuidade se apresentavam como incentivos à pulverização da distribuição, sendo razoável supor que, se a parte tivesse que arcar com o pagamento de custas para cada uma das ações que estava distribuindo, provavelmente, reconsideraria sua postura. A fragmentação de pedidos deduzidos em face de um mesmo réu e em um mesmo contexto, além de desconsiderar as regras de conexão e de litispendência, impõe a realização desnecessária de trabalhos replicados e potencializa a prolação de decisões conflitantes, sugerindo que não se busca a pacificação social ou a colaboração com a racionalização do já sobrecarregado Judiciário, mas, apenas, aumentar eventuais ganhos dos que se valem de tal conduta, por meio da multiplicação de processos. Tal situação é agravada nos casos de ações de consumo. Conforme constatado, a combinação da justiça gratuita com a possibilidade de inversão do ônus da prova potencializa a distribuição de ações temerárias, por não representar qualquer risco aos seus autores. Isso porque, ao mesmo tempo em que a parte autora não possui o ônus de demonstrar os fatos que alega, não terá de arcar com as verbas de sucumbência, caso seu pedido seja julgado improcedente. Esse quadro acaba por estimular autores que sabem não ter razão a distribuírem ações sem fundamento, apenas com intuito de 'se colar, colou', alterando a verdade dos fatos, em clara afronta ao dever da lealdade processual, com o dolo de se aproveitarem de eventual desorganização da parte ré, para obtenção de vantagem indevida. Foi constatada, também, a existência de considerável número de autores com domicílio fora do Estado de São Paulo, em muitos casos, patrocinados por advogados também de outros estados, sem qualquer pertinência à competência territorial da Justiça Paulista. Nessa espécie de ação, curiosamente, identificou-se que a parte autora não havia se valido da prerrogativa do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, tendo distribuído a demanda no Estado de São Paulo por ser aquele em que localizado o domicílio do réu, requerendo, por outro lado, curiosamente, a concessão do benefício da gratuidade. Ora, conforme destacado no estudo, soa contraditório a parte alegar que não possui renda suficiente para arcar com as custas do processo, mas pretender a distribuição da ação em comarca tão distante de sua residência, sendo notório que, justamente por esse alegado obstáculo financeiro, não poderá comparecer às audiências conciliatórias ou de instrução designadas pelo juízo. Por fim, em diversos casos, após a oitiva em juízo, verificou-se que a parte autora não reconhecia a assinatura no instrumento de procuração, ou, ainda que reconhecesse sua autenticidade, desconhecia o ajuizamento da ação judicial em seu nome, não possuindo interesse de litigar. (Fonte: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=95695. Acesso em 31.01.2025). A propósito, no bojo do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo, foram aprovados oportunos enunciados a serem observados em demandas desse jaez. Cabe destacar, assim, os seguintes entendimentos: 1) Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. 2) A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. 3) Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. (Disponibilizados em: https://www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/pdf/LITIGANCIA PREDATORIA-ENUNCIADOS_Lista_Final.pdf. Acesso em 31.01.2025). Tais considerações afiguram-se especialmente relevantes no caso em testilha, uma vez que, em consulta ao sistema E-Saj, observa-se que o autor ajuizou, pelo menos, outras duas ações da mesma natureza à da ação de origem (Produção Antecipada da Prova), com petições padronizadas. Ademais, cumpre salientar que o mesmo patrono do autor (Dr. Rafael de Jesus Moreira, até a data da r. sentença, havia ajuizado mais de 1.000 processos, sendo relativos à mesma classe e assunto. Nesse sentido, cumpre destacar que este Relator determinou, em cumprimento ao art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, que o autor apresentasse documentos complementares para verificação da hipossuficiência (fls. 95/96), notadamente (i) holerites e/ou cópias de Carteira de Trabalho e Previdência Social; (ii) extratos bancários de todas as suas contas de sua titularidade dos últimos três meses; (iii) faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses; (iv) estimativa das despesas com subsistência; (v) declaração de Imposto sobre a Renda dos dois últimos exercícios (2025 e 2024); (vi) e relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos e, se casado, de seu cônjuge/companheiro, sem prejuízo de outros documentos que reputar oportunos para a comprovação da hipossuficiência alegada. Deveras, com espeque no exame dos autos, verifico que o histórico do INSS do autor revela que este aufere rendimentos líquidos de cerca de R$ 3.500,00 (fls. 107/108). Não obstante, malgrado a determinação supra, apresentou nos autos tão somente Declaração de Renda desatualizada, relativa ao exercício de 2023 (ano-calendário 2022 (fls. 99/106). Além disso, apresentou extratos de apenas uma conta de sua titularidade (fls. 109/114). Não obstante, os extratos também revelam que o autor mantém contas bancárias em outras instituições financeiras, sendo que não apresentou nos autos os respectivos extratos, não atendendo, portanto, à determinação. Com efeito, não há dúvida de que a parte interessada na concessão da gratuidade pode, eventualmente, deixar de juntar algum documento pertinente à concessão do benefício, conquanto que o faça justificadamente. Entretanto, a presunção de veracidade da hipossuficiência financeira não desincumbe a parte de provar a sua situação, transferindo referido ônus ao Poder Judiciário. No caso dos autos, verifica-se que houve exercício inadmissível da posição jurídica por parte do requerente que, mesmo após intimado para apresentação da documentação necessária para a análise dos requisitos para a concessão do benefício, não cumpriu a integralidade da determinação. Sobreleva acrescentar que o artigo 5º, LXXIV, da Constituicao Federal dispoe que a assistencia juridica integral e gratuita sera prestada pelo Estado aos que comprovarem insuficiencia de recursos e, no caso, inexiste prova de que o agravante nao tenha como suportar as despesas do processo. Acrescente-se que, de acordo com o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, A faixa de isenção do Imposto de Renda não pode ser tomada como único critério para a concessão ou denegação da justiça gratuita (Jurisprudência em Teses, edição Gratuidade da Justiça III, enunciado nº 1). Deveras, consoante a atual jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça, É inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão de benefício da gratuidade da justiça, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais (cf. Informativo Jurisprudência em Teses, edição n. 150: Gratuidade da Justiça - III, publicado em 08/05/2020). Nesse sentido, confira-se precedente da Corte Superior, oriundo da análise de caso análogo ao dos autos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. 1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, conforme decidido pela Corte Especial no julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, de Relatoria do Ministro Raul Araújo. Não incidência da Súmula 187/STJ. 2. A desconstituição da presunção legal de hipossuficiência para fins de avaliar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. Assim, é inviável utilizar critérios exclusivamente objetivos, tais como, o recebimento de renda inferior a 6 salários mínimos, como foi o caso dos autos. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no AREsp 668.605/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020, destaques nossos). Além disso, cediço que a mera contratação de advogado particular não constitui óbice ao deferimento da gratuidade, nos termos preconizados, inclusive, pelo art. 99, §4º do CPC. Contudo, tal fato, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos pode, sim, corroborar o entendimento adotado, no caso concreto, para indeferir o benefício. Assim, em face do quadro descrito, diante da não comprovação da hipossuficiência financeira do autor, de rigor o indeferimento do benefício pleiteado. Ante o exposto, indefiro os benefícios da gratuidade processual ao autor. Com fulcro no artigo 99, §7º, do CPC, concedo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento do do preparo recursal, sob pena de deserção. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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Isabel Gonçalves Stachissini x Banco Bnp Paribas S/A

ID: 335576351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091621-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL GONçALVES STACHISSINI

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091621-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabel Gonçalves Stachissini - Banco Bnp Paribas S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistê… Processo 1091621-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabel Gonçalves Stachissini - Banco Bnp Paribas S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ISABEL GONÇALVES STACHISSINI em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.. A autora, aposentada e titular de benefício previdenciário junto ao INSS, narra que identificou, por meio de extrato de empréstimos consignados emitido pelo Instituto, a existência de dois contratos firmados com a instituição ré, os quais jamais autorizou ou celebrou. Alega que os descontos mensais, no valor de R$ 17,00 e R$ 10,36, referentes aos contratos nº 22-851226414/20 (datado de 17/12/2020) e nº 22-846623467/200001 (datado de 09/02/2021), comprometeram parcela de sua renda alimentar. Sustenta que jamais anuiu às contratações, não tendo firmado qualquer contrato com a instituição requerida. Defende que os valores foram indevidamente descontados de seu benefício de aposentadoria e que, por consequência, deve ser reconhecida a inexistência da relação contratual, com a condenação do réu à devolução dos valores descontados, em dobro, acrescidos de correção monetária e juros legais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a antecipação da tutela para imediata suspensão dos descontos em folha. Às fls. 1/19, consta a petição inicial com os documentos pertinentes, dentre eles o extrato do INSS (consulta de empréstimos consignados) e cópias de documentos pessoais. O pedido de tutela antecipada e o requerimento de gratuidade foram formulados desde a propositura da demanda, sendo o pleito de justiça gratuita instruído com declaração de hipossuficiência e extrato do benefício previdenciário. O réu apresentou contestação às fls. 140/163, alegando a regularidade das contratações impugnadas, afirmando que a autora teria anuído aos contratos e recebido os valores correspondentes. Defende a validade dos ajustes e sustenta que, caso tenha havido fraude, esta decorreu de ação exclusiva de terceiro, inexistindo falha na prestação de serviços bancários. Impugna os pedidos de indenização e de restituição em dobro, requerendo a improcedência da demanda. Sobreveio réplica da autora às fls. 251/293, reiterando os termos da inicial e refutando os argumentos da defesa. Não havendo outras provas a serem produzidas, os autos foram encaminhados para sentença. Alegações finais às fls. 307/309 e 310/313. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O réu alega a existência de conexão com outras ações ajuizadas pela autora, baseadas em fundamentos semelhantes, requerendo a reunião dos feitos para julgamento conjunto, com fundamento no art. 55 do CPC.A conexão pressupõe identidade de objeto ou de causa de pedir. Contudo, o simples fato de a parte autora eventualmente figurar como demandante em outras ações contra instituições financeiras, versando sobre contratos distintos, não implica, por si só, identidade jurídica entre as demandas, sobretudo se não há coincidência plena de partes e de relação contratual. Ademais, a conexão só autoriza a reunião dos processos se existente risco de decisões conflitantes e desde que os processos tramitem perante juízos diversos, o que sequer foi demonstrado de forma concreta nos autos. A ausência de identificação clara e precisa dos feitos supostamente conexos torna a alegação genérica e, portanto, insuscetível de acolhimento. Rejeita-se, portanto, a preliminar de conexão. Sustenta o réu que teria ocorrido o transcurso do prazo decadencial previsto no art. 26, II, do CDC, porquanto a autora teria ciência dos descontos desde o início e não teria agido tempestivamente para impugná-los.A pretensão deduzida na inicial tem como objeto a declaração de inexistência de contratos bancários e a responsabilização da instituição financeira por descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de suposta fraude. A jurisprudência consolidada do STJ entende que não se aplica prazo decadencial, mas sim prescricional às hipóteses de vício na contratação e responsabilidade civil por ato ilícito. Ademais, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, com descontos mensais que se renovam no tempo, incide a regra da prescrição parcial, com termo inicial renovado a cada desconto, conforme precedentes do STJ (REsp 1.360.969/RS e REsp 1.551.956/SP). Assim, não há que se falar em decadência. O réu alega que estaria prescrita a pretensão da autora quanto à restituição dos valores e ao pedido de indenização por danos morais, porquanto decorridos mais de três anos da suposta contratação, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil. No que tange à pretensão de indenização por danos morais, efetivamente se aplica o prazo trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil. No entanto, conforme já mencionado, tratando-se de relação de trato sucessivo, com descontos mensais, a jurisprudência do STJ reconhece a prescrição parcial, ou seja, cada parcela indevida configura novo ato ilícito, com termo inicial autônomo para contagem do prazo prescricional. Logo, não há prescrição total, podendo haver prescrição apenas quanto às parcelas descontadas há mais de três anos do ajuizamento da demanda, o que deve ser examinado de forma específica na liquidação de eventual sentença. Quanto à pretensão declaratória de inexistência de débito, aplica-se o entendimento majoritário de que a ação declaratória é imprescritível, nos termos da doutrina e jurisprudência predominante. Assim, rejeita-se a preliminar de prescrição total, ressalvando-se eventual prescrição parcial de parcelas, a ser delimitada oportunamente. Passo ao exame do mérito. Quanto ao arcabouço jurídico aplicável ao caso sob análise, observa-se que a relação mantida pelas partes é entendida como de consumo, pois se discute se a autora teria contratado como destinatária final o serviço prestado em caráter profissional pela ré, estando, portanto, preenchidos no caso os requisitos do art. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Na sistemática delineada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao autor, na fase instrutória, o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao réu, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, conforme preleciona o art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Todavia, para a facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo, e de modo a compensar as desigualdades organizacionais verificadas no plano fático, o Código de Defesa do Consumidor permite ao julgador atribuir o encargo probatório ao fornecedor, quando, a critério do juiz e segundo as regras ordinárias de experiência, for verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor. No caso em tela, a hipossuficiência da parte autora se consubstancia na inacessibilidade aos dados e cadastros mantidos pela ré, o que torna pertinente, por si só, a inversão do ônus da prova. Portanto, analisando o caso concreto, faz-se necessária a imposição da inversão do ônus da prova, de acordo com o art. 6º, inciso VIII do CDC, assim para garantir a isonomia material entre a autora e a parte ré. Superada a análise da incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, passa-se à análise do mérito propriamente dito. A ação é procedente. No presente caso, verifica-se que os contratos impugnados pela autora não foram por ela subscritos, tampouco houve comprovação documental inequívoca de que os valores foram por ela solicitados ou recebidos. O banco réu não logrou apresentar contrato assinado, gravação de voz, registro biométrico ou qualquer outro elemento idôneo que pudesse confirmar a autorização da autora. A simples alegação de que os valores foram liberados para conta bancária não é suficiente para elidir a alegação de fraude, máxime diante da hipossuficiência da parte autora aposentada, idosa, e titular de benefício previdenciário de valor modesto. A falha na prestação do serviço é manifesta, impondo-se a responsabilidade objetiva da instituição demandada. Assim, com base no que já fora fundamentado, a inversão do ônus da prova opera-se em favor do consumidor. Contudo, o banco requerido não se desincumbiu de seu ônus probatório e não há que se falar em demais provas dos autos, porque não há outras provas. Assim, sem prova da relação negocial impugnada, restou evidente o defeito na prestação do serviço bancário. Os bancos, fornecedores de serviços financeiros, respondem objetivamente pelos danos decorrentes da própria prestação dos serviços (art.14,CDC). A responsabilidade objetiva deriva do risco da atividade desempenhada. Se deseja o lucro assume os riscos de eventuais defeitos na prestação do serviço. Neste sentido também já decidiu este E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Empréstimoconsignadoembenefícioprevidenciário. Impugnação da autenticidade de assinatura constante no contrato. Preclusão da prova pericial grafotécnica, diante da ausência de depósito dos honorários periciais pelo requerido. Autenticidade da assinatura não comprovada pelo Banco. Ônus que lhe incumbia, por força do disposto no art. 429, II, do CPC. Débito declarado inexistente. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados dobenefícioprevidenciário da autora de maneira simples, diante da ausência de prova da má-fé do requerido na cobrança do encargo (para os descontos efetivados até 30/03/2021) e da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva (para os descontos realizados após 30/03/2021). Disponibilização do crédito na conta da requerente. Falsificação da assinatura da autora que seria possível apenas por prova pericial grafotécnica. Sentença reformada neste ponto. DANO MORAL. Contratação de empréstimoconsignadomediante fraude. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. "Quantum" indenizatório majorado R$10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada neste ponto. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001041-45.2022.8.26.0638 Tupi Paulista, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 20/03/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2023) (grifos acrescidos). Ademais, o contrato juntado às fls. 164/190, embora aparente estar assinado por meio de biometria facial na modalidade selfie, fato é que não comprova a autenticidade da contratação. Neste sentido: Ação declaratória de inexistência de débito e relação jurídica c.c. reparação de danos materiais e morais. Empréstimoconsignado. Não comprovada a validade da contratação. Documentos apócrifos. Selfies, por si só, não comprovam utilização de método de biometria facial. Disparidade das informações de geolocalização. Inconsistências identificadas. Indícios de fraude. Verossimilhança nas alegações autorais que permite a inversão do ônus probante nos termos do inc. VIII, art. 6º, do CDC. Cabível a restituição dos valores indevidamente descontados. Dano moral configurado.Descontomensal que implica em supressão indevida de parte dobenefícioprevidenciário da autora. Quantum indenizatório. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Redução. Verba honorária mantida. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10018700520228260451 Piracicaba, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 29/06/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2023) (grifos acrescidos) Daí a procedência dos pedidos para declarar a inexigibilidade dos débitos com a consequente repetição do indébito. Inclusive, a repetição deve se dar de forma dobrada. Diz o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A repetição de indébito tem caráter eminentemente sancionatório, que se revela muito mais que pena civil, prestando-se, primordialmente, a demonstrar a finalidade educativa da medida que impõe. Quando o Código de Defesa do Consumidor prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, tem por objetivo impor ao fornecedor que não pratique novamente a conduta repudiada pela lei, pela qual fora punido. São requisitos para aplicação da penalidade prevista no Código de Defesa do Consumidor: (a) a cobrança do consumidor por quantia indevida; (b) que o consumidor tenha efetivamente pago essa quantia indevida; (c) não exista engano justificável por parte daquele que cobra. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu, julgando embargos de divergência, que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Portanto, a repetição faz-se em dobro, porque a carência de qualquer fundamento para a cobrança de valores sem amparo contratual ou legal se equipara a má-fé. Quanto ao dano moral, na toada do que leciona CARLOS ROBERTO GONÇALVES (in Responsabilidade Civil. Saraiva. 8. ed. p. 548 e ss.), este não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. A dor que experimentam os pais pela morte violenta do filho, o padecimento ou complexo de quem suporta um dano estético, a humilhação de quem foi publicamente injuriado são estados de espírito contingentes e variáveis em cada caso, pois cada pessoa sente a seu modo. O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. Por danos morais, compreendem-se as ofensas aos direitos da personalidade da pessoa sobre ela mesma e, por isso mesmo, insuscetíveis de serem avaliados em termos monetários. O legislador constituinte assegurou, indistintamente, o direito à honra e à imagem, à integridade moral, a dignidade da pessoa humana como direitos invioláveis, passíveis de serem indenizados em qualquer situação, desde que evidenciada a presença de prejuízos efetivos. No caso dos autos, o dano excede, em muito, ao que é tolerável na vida cotidiana, ademais, restou configurada a responsabilidade objetiva da requerida. Houve, pois, violação ao direito ao planejamento econômico e todos os demais direitos fundamentais cujo exercício depende de disponibilidade econômica, pois foi justamente referida disponibilidade econômica que se viu reduzida pela conduta indevida da parte requerida. Se há lesão a um interesse existencial, extrapatrimonial, digno de tutela pelo ordenamento jurídico, surge o dever de indenizar pelo dano moral. Assim, presentes o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre estes, demonstra-se apta a indenização por danos morais. Quanto ao arbitramento dos danos morais, têm entendido a doutrina e a jurisprudência que devem ser observados certos critérios como a conduta das partes, condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor, a gravidade do dano, o grau de culpa, a fama do lesado, entre outros. Necessário se faz proceder à quantificação segundo prudente arbítrio, levando-se em conta a necessidade de compensar a vítima pelo sofrimento indevidamente imposto, afastando sempre que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado, mas ao mesmo tempo assegurando que não seja inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa. Pacífico o entendimento deste E. TJSP: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMPRÉSTIMOCONSIGNADOFRAUDE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELAÇÕES DO RÉU E DA AUTORA - Apelação do réu: - Pedido de improcedência da ação Não acolhimento - Contratação de empréstimoconsignadonão reconhecida Cabe ao banco a prova da regularidade da transação Inteligência do art. 6º, inc. VIII, do CDC Aplicação das Súmulas 297 e 479 do STJ Caso em que a perícia grafotécnica concluiu que a assinatura do contrato é falsa Correta a declaração de inexistência do débito Sentença mantida - Pedido de redução do valor da indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 Acolhimento Indenização reduzida para R$ 2.160,00, que corresponde ao valor do contrato Sentença reformada nessa parte - Repetição do indébito de forma simples Cabimento Ausência dos requisitos do parágrafo único do artigo 42 do CDC Sentença reformada nessa parte - Apelação da autora: - Pedido de majoração da indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 Pedido prejudicado. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da autora prejudicado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000213-26.2023.8.26.0311 Junqueirópolis, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 22/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024) Assim sendo, considerando a gravidade e a extensão do dano, a finalidade da condenação e as condições particulares que envolvem autora e requerida, tudo isso posto em suas reais dimensões, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se faz coerente a reparar a ofensa sofrida pela parte autora. Por fim, a requerida pugnou, subsidiariamente, pela compensação do valor depositado à parte autora com a condenação, o que não merece prosperar no caso em tela, posto que não há qualquer comprovação de transferência de valores à autora nos autos. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ISABEL GONÇALVES STACHISSINI em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., nos autos da presente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, para: 1)DECLARAR a inexistência dos contratos de empréstimo consignado nº 22-851226414/20 e nº 22-846623467/200001, supostamente firmados entre as partes; 2)CONDENAR o réu à restituição, em dobro, dos valores efetivamente descontados da autora em razão dos referidos contratos, acrescidos de correção monetária (INPC) desde cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; 3) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária (INPC) a partir desta data (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Torno definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida, que suspendeu os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora, oriundos dos contratos ora declarados inexistentes. Por força da sucumbência total da ré, em observância à Súmula 326 do STJ, condeno-a a pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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J. S. G. x B. A. S. A.

Isabel Gonçalves Stachissini x Banco Bnp Paribas S/A