Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001079-53.2022.8.26.0704" – Página 77 de 80

Processo nº 1001079-96.2025.8.26.0009

ID: 293549971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001079-96.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THAYRINE SOARES MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO RODRIGUES VIEIRA MUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001079-96.2025.8.26.0009 - Inventário - Inventário e Partilha - Thayrine Soares Mariano - I. Fls. 76/80, item 1 -DEFIRO o pedido e determino que sejam providenciados o bloqueio e a transfer… Processo 1001079-96.2025.8.26.0009 - Inventário - Inventário e Partilha - Thayrine Soares Mariano - I. Fls. 76/80, item 1 -DEFIRO o pedido e determino que sejam providenciados o bloqueio e a transferência dos valores identificados nas contas de titularidade do "de cujus" (fls. 59/61) para conta judicial vinculada aos presentes autos de inventário. Providencie a serventia o necessário. II. A inventariante alega que sua representante legal se encontra em posse dos valores pagos a título de verbas trabalhistas pela ex-empregadora do de cujus nos autos do processo n.º 1000043-71.2025.8.02.0612 (ação de consignação em pagamento) - R$ 4.902,31, conforme fls. 62/67. Ante o exposto, determino que a inventariante, no prazo de 10 dias, comprove nos autos o depósito judicial da quantia levantada nos autos da referida ação trabalhista. III. Fls. 76/80, item 2 - Com a aquiescência do Ministério Público (fls. 73/74), DEFIRO o pedido de expedição de alvará para autorizar a inventariante a proceder a VENDA/TRANSFERÊNCIA do veículo em nome do espólio, marca VW, modelo Polo, versão 1.6, de placas DYH7I58, ano de fabricação 2007, ano do modelo 2008, RENAVAM 00930954378, ficando condicionada esta autorização (A) à venda do bem com deságio de, no máximo, 15% (quinze por cento) do valor atual da tabela Fipe; (B) ao depósito da cota-parte da herdeira incapaz (Thayrine) sobre valor da venda em conta vinculada ao presente processo até 48 (quarenta e oito) horas após a venda ; e (C) à prestação de contas nos autos, pelo(a) inventariante, no prazo de 5 (cinco) dias subsequentes à data da concretização do negócio, consistentes na apresentação de cópias do comprovante de depósito judicial da cota-parte referente à herdeira incapaz, da tabela FIPE vigente à época da conclusão do negócio jurídico e do DUT - Documento Único de Transferência, este devidamente preenchido e autenticado. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ALVARÁ, cujo prazo de validade é de 90 (noventa) dias. IV. A inventariante alega que o veículo discriminado no item anterior da presente decisão necessita de reparos e foi recuperado de sinistro, razão pela qual tomou a iniciativa de anunciar sua venda pelo preço de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), tendo, inclusive, encontrado um comprador interessado. De início, é de se ressaltar que, se a inventariante anunciou a venda do veículo sem antes aguardar a autorização deste juízo para tal finalidade, o fez de maneira indevida. Sem prejuízo, e conforme já exposto no item anterior da presente decisão, o alvará expedido para a venda do bem deverá observar o deságio máximo de 15% sobre o valor da tabela FIPE vigente à época da conclusão do negócio. Caso a inventariante insista pela venda do veículo com deságio maior do que o já autorizado, então deverá comprovar documentalmente que o veículo é avaliado em preço menor do que aquele constante da tabela FIPE por meio de, ao menos, 3 avaliações emitidas por agências especializadas. V. Fls. 76/80, item 3 - Na esteira da manifestação do Ministério Público (fls. 89/90), INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao DETRAN-SP para a baixa do gravame existente sobre a motocicleta deixada pelo de cujus, pois não demonstrada a necessidade da intervenção judicial, devendo o(a) interessado(a), se o caso, providenciar o necessário junto ao responsável pela inserção do gravame a fim de obter a sua respectiva baixa. VI. Por derradeiro, diga a inventariante, no prazo de 10 dias, se já recebeu a resposta da Nu Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento à decisão-ofício de fls. 46/48, devendo, em caso positivo, acostá-la aos autos no mesmo prazo. Int. - ADV: DIEGO RODRIGUES VIEIRA MUCCI (OAB 487410/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001079-44.2019.8.26.0450

ID: 328092851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001079-44.2019.8.26.0450

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA ALMEIDA FARIA LUIZ MANOEL DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA BOZOLA GROU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CLEMENTE VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROBERTO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001079-44.2019.8.26.0450 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Luiz Manoel de Faria - - Benedita Almeida Faria e outros - Carlos Augusto Lima de Moraes - - Cia de Saneamento Básico do Estad… Processo 1001079-44.2019.8.26.0450 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Luiz Manoel de Faria - - Benedita Almeida Faria e outros - Carlos Augusto Lima de Moraes - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Walter Lazzarini Filho - - MARILENA IGREJA LAZZARINI - - WALTER SOBOLL - - MARIA LUCIA DE MOURA SILVA SOBOLL e outros - Trata-se de embargos de declaração de fl. 648 opostos por WALTER LAZZARINI FIHO e outros alegando que a decisão de fl. 645 foi omissa, uma vez que não analisou o pedido formulado nas petições de fls. 507, 623 e 643/644, por meio das quais impugnou os quesitos apresentados pelos autores. Contrarrazões apresentadas às fls. 651/652 por LUIZ MANOEL DE FARIA e BENEDITA ALMEIDA FARIA. Petição de fls. 658/659 informando a juntada da certidão de óbito de LUIZ MANOEL DE FARIAS e requerendo a habilitação de sus herdeiros. DECIDO. A decisão embargada (fl. 645) tratou exclusivamente da designação de audiência, constituindo-se, na verdade, em mero despacho, sem conteúdo decisório sobre os quesitos impugnados, cumprindo-se tão somente a determinação da decisão de fls. 632/633. Assim, não há omissão a ser sanada, tampouco vício que justifique o manejo dos embargos. De toda forma, antes de adentrar à análise da alegada intempestividade dos quesitos apresentados pelos autores, cumpre esclarecer a matéria apontada como omissa ainda estava pendente de apreciação por este Juízo. Passo a analisar a intempestividade dos quesitos, alegada por WALTER LAZZARINI FILHO e OUTROS. Segundo o artigo 465, § 1º do Código de Processo Civil e, nos termos do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 775928 RJ), o prazo para apresentação de quesitos não é preclusivo, assim pode ser apresentada após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art.465 doCPC, desde que não iniciados os trabalhos periciais, sendo resguardada a possibilidade de formulação de quesitos suplementares após a entrega do laudo pericial. No entanto, uma vez iniciados os trabalhos periciais, a preclusão pode ser reconhecida, salvo se os quesitos forem apresentados como suplementares ou complementares, desde que não extrapolem o objeto inicial da perícia e sejam pertinentes ao esclarecimento de pontos já abordados no laudo. Desse modo, a manutenção dos quesitos e do laudo que os respondeu pode ser considerada, especialmente se os quesitos forem aceitos como suplementares ou complementares, desde que não haja prejuízo ao andamento do processo e que contribuam para o esclarecimento dos pontos controvertidos. No presente caso, verifico que os quesitos apresentados, respondidos pelo perito a partir das fls. 606, contribuem para os esclarecimentos dos pontos controvertidos. Assim, mantenho os quesitos apresentados pelos autores às fls. 504/506, afastando a preclusão, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Considerando que foram devidamente analisados pelo perito no laudo apresentado a partir das fls. 606, e que não houve demonstração de prejuízo à parte contrária, reconheço a validade do laudo pericial, que permanece como elemento técnico apto a subsidiar a formação do convencimento judicial. No mais, não havendo pedidos complementares, homologo o laudo pericial de fls. 509/615. Por fim, defiro a habilitação (fls. 658/659). Providencie a z. Serventia. - ADV: JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR (OAB 142231/SP), JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR (OAB 142231/SP), JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR (OAB 142231/SP), JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR (OAB 142231/SP), JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR (OAB 142231/SP), KARINA BOZOLA GROU (OAB 164466/SP), KARINA BOZOLA GROU (OAB 164466/SP), KARINA BOZOLA GROU (OAB 164466/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), CLAUDIO ROBERTO DE MORAES (OAB 371701/SP), CLAUDIO ROBERTO DE MORAES (OAB 371701/SP), CLAUDIO ROBERTO DE MORAES (OAB 371701/SP), CLAUDIO ROBERTO DE MORAES (OAB 371701/SP), CLAUDIO ROBERTO DE MORAES (OAB 371701/SP), CLAUDIO ROBERTO DE MORAES (OAB 371701/SP), CLAUDIO ROBERTO DE MORAES (OAB 371701/SP), KARINA BOZOLA GROU (OAB 164466/SP), KARINA BOZOLA GROU (OAB 164466/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Camila Beatriz Sorensen Botteon x Chery Brasil Importação, Fabricação E Distribuição De Veículos Ltda. e outros

ID: 333163648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001079-54.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA BEATRIZ SORENSEN BOTTEON

Polo Passivo:

CHERY BRASIL IMPORTAçãO, FABRICAçãO E DISTRIBUIçãO DE VEíCULOS LTDA. YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIMARA DA SILVA POLVORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERLESON AMADEU MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO PACHECO GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALAN FERREIRA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001079-54.2024.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Camila Beatriz Sorensen Botteon - Yellow Mountain Distribuidora de Veiculos Ltda - - Chery Brasil Importação, Fabrica… Processo 1001079-54.2024.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Camila Beatriz Sorensen Botteon - Yellow Mountain Distribuidora de Veiculos Ltda - - Chery Brasil Importação, Fabricação e Distribuição de Veículos Ltda. e outro - Revendo os autos verifiquei que a publicação da decisão de fls. 186/188, contém erros uma vez que não consta o nome do procurador do requerido CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA, motivo pelo qual encaminho novamente os autos para publicação do ato que segue: " "Vistos. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés, uma vez que, por força do disposto nos arts. 7, parágrafo único, 18 e 25, §1º, todos do CDC, há responsabilidade solidária dos fornecedores. No mais, a CAOA Chery Automóveis Ltda. e a CAOA Montadora de Veículos Ltda. são braços de um mesmo grupo econômico, apresentando-se ao mercado consumidor como se fossem uma empresa única, razão pela qual, pela incidência de teoria da aparência, respondem pelos atos uma da outra. Nesse sentido: "APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO PRESTAMISTA LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA Banco recorrido que pertence ao mesmo grupo econômico da seguradora Mesma cadeia de fornecimento e impossibilidade de distinção pelo consumidor Teoria da aparência Contratação de seguro de proteção financeira visando a garantia do pagamento de eventual saldo devedor no cheque especial Morte do segurado Pleito do espólio cobrando da instituição financeira e da seguradora o pagamento da indenização securitária por morte Seguro prestamista que não se confunde com seguro de vida Negado provimento."(TJSP; Apelação 0001096-77.2013.8.26.0363; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/11/2017; Data de Registro: 06/11/2017). Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo irregularidades, declaro o feito saneado. Cinge-se a controvérsia em averiguar se o automóvel adquirido pela autora possui os defeitos descritos na petição inicial e, em caso positivo, se isso acarretou dano morais. Em relação à alegação de vício no produto, é caso de inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, já que as diversas ordens de serviço anexadas à inicial dão verossimilhança à alegação da autora a respeito da existência de vícios no automóvel. Portanto, será das rés o ônus de provar que os vícios alegados na petição inicial não existem. À autora caberá o ônus de provar a ocorrência do dano moral. Por ora, defiro apenas a produção da prova pericial no veiculo. Para tanto, nomeio Marcelo Pasinato, engenheiro mecânico, como Perito, o qual está devidamente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça (marcelopasinato@peritoengenharia.com.br). Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Intime-se o Perito para apresentar proposta de honorários no prazo de 05 dias. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Considerando que a perícia foi requerida por ambas as partes, os honorários periciais deverãos ser rateados igualmente entre elas, na forma do art. 95 do CPC. Havendo concordância com o valor proposto pelo Perito, as partes devem depositar sua cota-parte desde logo. Havendo discordância de qualquer delas, venham conclusos para deliberação. O Perito deverá informar ao Juízo a data do início de perícia com ao menos 30 dias de antecedência, de forma a permitir a intimação das partes e assistentes técnicos para acompanhar os trabalhos. Com a vinda do laudo aos autos, intimem-se as partes para se manifestar no prazo comum de 15 dias. Havendo questionamentos, intime-se o perito para prestar esclarecimentos, também no prazo de 15 dias. Após a conclusão da perícia será analisada a necessidade de instrução processual sobre a alegação de dano moral. Intime-se." - ADV: WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 66862/RJ), DIOGO PACHECO GOMES (OAB 110540/RJ), ALAN FERREIRA GOMES (OAB 110520/RJ), ALAN FERREIRA GOMES (OAB 110520/RJ), DIOGO PACHECO GOMES (OAB 110540/RJ), ERLESON AMADEU MARTINS (OAB 255126/SP), LUCIMARA DA SILVA POLVORA (OAB 238853/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila Beatriz Sorensen Botteon x Chery Brasil Importação, Fabricação E Distribuição De Veículos Ltda. e outros

ID: 333128693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001079-54.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA BEATRIZ SORENSEN BOTTEON

Polo Passivo:

CHERY BRASIL IMPORTAçãO, FABRICAçãO E DISTRIBUIçãO DE VEíCULOS LTDA. YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIMARA DA SILVA POLVORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERLESON AMADEU MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO PACHECO GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALAN FERREIRA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001079-54.2024.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Camila Beatriz Sorensen Botteon - Yellow Mountain Distribuidora de Veiculos Ltda - - Chery Brasil Importação, Fabrica… Processo 1001079-54.2024.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Camila Beatriz Sorensen Botteon - Yellow Mountain Distribuidora de Veiculos Ltda - - Chery Brasil Importação, Fabricação e Distribuição de Veículos Ltda. e outro - Revendo os autos verifiquei que a publicação da decisão de fls. 186/188, contém erros uma vez que não consta o nome do procurador do requerido CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA, motivo pelo qual encaminho novamente os autos para publicação do ato que segue: " "Vistos. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés, uma vez que, por força do disposto nos arts. 7, parágrafo único, 18 e 25, §1º, todos do CDC, há responsabilidade solidária dos fornecedores. No mais, a CAOA Chery Automóveis Ltda. e a CAOA Montadora de Veículos Ltda. são braços de um mesmo grupo econômico, apresentando-se ao mercado consumidor como se fossem uma empresa única, razão pela qual, pela incidência de teoria da aparência, respondem pelos atos uma da outra. Nesse sentido: "APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO PRESTAMISTA LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA Banco recorrido que pertence ao mesmo grupo econômico da seguradora Mesma cadeia de fornecimento e impossibilidade de distinção pelo consumidor Teoria da aparência Contratação de seguro de proteção financeira visando a garantia do pagamento de eventual saldo devedor no cheque especial Morte do segurado Pleito do espólio cobrando da instituição financeira e da seguradora o pagamento da indenização securitária por morte Seguro prestamista que não se confunde com seguro de vida Negado provimento."(TJSP; Apelação 0001096-77.2013.8.26.0363; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/11/2017; Data de Registro: 06/11/2017). Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo irregularidades, declaro o feito saneado. Cinge-se a controvérsia em averiguar se o automóvel adquirido pela autora possui os defeitos descritos na petição inicial e, em caso positivo, se isso acarretou dano morais. Em relação à alegação de vício no produto, é caso de inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, já que as diversas ordens de serviço anexadas à inicial dão verossimilhança à alegação da autora a respeito da existência de vícios no automóvel. Portanto, será das rés o ônus de provar que os vícios alegados na petição inicial não existem. À autora caberá o ônus de provar a ocorrência do dano moral. Por ora, defiro apenas a produção da prova pericial no veiculo. Para tanto, nomeio Marcelo Pasinato, engenheiro mecânico, como Perito, o qual está devidamente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça (marcelopasinato@peritoengenharia.com.br). Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Intime-se o Perito para apresentar proposta de honorários no prazo de 05 dias. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Considerando que a perícia foi requerida por ambas as partes, os honorários periciais deverãos ser rateados igualmente entre elas, na forma do art. 95 do CPC. Havendo concordância com o valor proposto pelo Perito, as partes devem depositar sua cota-parte desde logo. Havendo discordância de qualquer delas, venham conclusos para deliberação. O Perito deverá informar ao Juízo a data do início de perícia com ao menos 30 dias de antecedência, de forma a permitir a intimação das partes e assistentes técnicos para acompanhar os trabalhos. Com a vinda do laudo aos autos, intimem-se as partes para se manifestar no prazo comum de 15 dias. Havendo questionamentos, intime-se o perito para prestar esclarecimentos, também no prazo de 15 dias. Após a conclusão da perícia será analisada a necessidade de instrução processual sobre a alegação de dano moral. Intime-se." - ADV: WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 66862/RJ), DIOGO PACHECO GOMES (OAB 110540/RJ), ALAN FERREIRA GOMES (OAB 110520/RJ), ALAN FERREIRA GOMES (OAB 110520/RJ), DIOGO PACHECO GOMES (OAB 110540/RJ), ERLESON AMADEU MARTINS (OAB 255126/SP), LUCIMARA DA SILVA POLVORA (OAB 238853/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001079-13.2025.8.26.0554

ID: 308684783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001079-13.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON LUIS DE OLIVEIRA MAYARA LOPES DO CARMO NAIARA ZANATTA PEDRAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA ROCA BENNATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001079-13.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Everton Luis de Oliveira - - Naiara Zanatta Pedrao - - Mayara Lopes do Carmo - Vistos.… Processo 1001079-13.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Everton Luis de Oliveira - - Naiara Zanatta Pedrao - - Mayara Lopes do Carmo - Vistos. Na forma do art. 3º da lei 9.099/95, o Juizado Especial Cível é competente apenas para causas cíveis de até 40 salários mínimos. Na forma do art. 292 do Código de Processo Civil, tratando-se de ação que verse sobre a rescisão, validade, modificação ou cumprimento de contrato, o valor da causa deve corresponder ao valor do próprio contrato objeto do litígio. Havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma de todos eles (art. 292, VI, CPC). O valor da causa deve sempre corresponder ao valor econômico ou conteúdo econômico imediato perseguido pela parte autora. Assim, tendo em vista que os presentes autos discutem cláusulas existentes no contrato de venda e trespasse pactuado entre as partes, o seu valor integral deverá ser considerado no valor da causa. Em função destas normas legais, constato que a pretensão da parte autora não pode ser discutida perante o Juizado Especial Cível tendo em vista que o objeto do litígio corresponde a valor superior a 40 salários mínimos. Reconheço, portanto, a incompetência do Juizado Especial Cível, devendo a parte autora repropor esta ação perante Vara Cível Comum. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei 9099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. P.R.I - ADV: GABRIELA ROCA BENNATI (OAB 428398/SP), GABRIELA ROCA BENNATI (OAB 428398/SP), GABRIELA ROCA BENNATI (OAB 428398/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001079-45.2024.8.26.0005

ID: 280446651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001079-45.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS CELESTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO DO NASCIMENTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hugo do Nascimento Ferreira (OAB 505606/SP) Processo 1001079-45.2024.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucas Celestino dos Santos - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENT… ADV: Hugo do Nascimento Ferreira (OAB 505606/SP) Processo 1001079-45.2024.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucas Celestino dos Santos - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.866,58 (quatro mil oitocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), corrigida monetariamente a partir do ajuizamento da ação, acrescida de juros de mora da data do acidente 11 de setembro de 2023 (art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça), tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Marcos De Carvalho e outros x Marcio Favero De Lima

ID: 324144590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Azul Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001079-17.2024.8.26.0370

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DE CARVALHO DANIEL DE CAMARGO EDUARDO AMISTá GABRIEL SANTANA EURIPIDES LUIZ BEZERRA SOBRINHO HEBER ROBISON PRIOLI JOSE LUIZ DIAS PAULO ALVES DE MELO ROGéRIO PRIOLI

Polo Passivo:

MARCIO FAVERO DE LIMA

Intimação

Advogados:

JOSÉ ALCIDES SIMÃO NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONRADO CERUTTI FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001079-17.2024.8.26.0370 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paulo Alves de Melo - - Euripides Luiz Bezerra Sobrinho - - Antonio Marcos de Carvalho - - Daniel de Cama… Processo 1001079-17.2024.8.26.0370 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paulo Alves de Melo - - Euripides Luiz Bezerra Sobrinho - - Antonio Marcos de Carvalho - - Daniel de Camargo - - Eduardo Amistá Gabriel Santana - - Rogério Prioli - - Jose Luiz Dias - - Heber Robison Prioli - MARCIO FAVERO DE LIMA - 3. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, e, de conseguinte, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar a cada um dos autores a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais, com correção pelo IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, na vigência da Lei n. 14.905/24, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil, na vigência da Lei n. 14.905/24, ambos a contar do arbitramento até o efetivo pagamento Indefiro os benefícios da justiça gratuita ao réu, frente aos documentos juntados, que comprovam, cabalmente, a possibilidade de arcar com custas e honorários. 4. Sem custas e honorários, nessa fase processual. Em caso de recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: (a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; e (d) 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD), conforme Tabela 2 do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, publicado no DJE de 08/01/2024. Ainda, as taxas e despesas devem ser atualizados quando do recolhimento. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Ficam as partes cientes e advertidas de que: 1) os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do art. 231 do Novo Código de Processo Civil;2) todos os prazos serão contados em dias úteis. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOSÉ ALCIDES SIMÃO NETTO (OAB 423124/SP), JOSÉ ALCIDES SIMÃO NETTO (OAB 423124/SP), CONRADO CERUTTI FERRO (OAB 364053/SP), JOSÉ ALCIDES SIMÃO NETTO (OAB 423124/SP), JOSÉ ALCIDES SIMÃO NETTO (OAB 423124/SP), JOSÉ ALCIDES SIMÃO NETTO (OAB 423124/SP), GUILHERME DE SOUZA ALONSO (OAB 416741/SP), CONRADO CERUTTI FERRO (OAB 364053/SP), CONRADO CERUTTI FERRO (OAB 364053/SP), CONRADO CERUTTI FERRO (OAB 364053/SP), JOSÉ ALCIDES SIMÃO NETTO (OAB 423124/SP), CONRADO CERUTTI FERRO (OAB 364053/SP), JOSÉ ALCIDES SIMÃO NETTO (OAB 423124/SP), CONRADO CERUTTI FERRO (OAB 364053/SP), CONRADO CERUTTI FERRO (OAB 364053/SP), CONRADO CERUTTI FERRO (OAB 364053/SP), JOSÉ ALCIDES SIMÃO NETTO (OAB 423124/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juvino Gomes Novais x Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 333870100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001079-52.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JUVINO GOMES NOVAIS

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001079-52.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juvino Gomes Novais - Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos. Juvino Gomes Novais ajuizou a presente ação contr… Processo 1001079-52.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juvino Gomes Novais - Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos. Juvino Gomes Novais ajuizou a presente ação contra Amar Brasil Clube de Benefícios, aduzindo, em síntese, que constatou descontos mensais em seu benefício previdenciário, em favor da requerida, sem que tenha autorizado. Pretende, pois, a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Citada, a ré contestou a ação. Em preliminar, impugnou os benefícios da assistência judiciária concedidos ao autor, requereu o indeferimento da petição inicial por falta de documento indispensável à propositura da ação e impugnou o valor da causa. No mérito, requereu a improcedência da ação. Instada a se manifestar sobre a inclusão do INSS no polo passivo da ação, o autor informou que não pretende a inclusão da autarquia como ré nos presentes autos. Relatei no essencial; passo a decidir. A parte ré impugnou os benefícios da assistência judiciária concedidos ao autor, sob a alegação de que não foram cumpridos os requisitos legais. Todavia, os fundamentos apresentados não tem o condão de afastar a decisão que deferiu o benefício e nenhum elemento novo foi trazido aos autos no sentido de infirmar aqueles já considerados. Com relação ao pedido de indeferimento da petição inicial, tem-se que extratos bancários não são documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação. O que a parte autora discute são empréstimos consignados, que geram débitos em seu benefício previdenciário, e cujos descontos foram informados pelo INSS. A preliminar de falta de interesse de agir não pode ser acolhida. Com efeito, a tentativa de solucionar a questão na via administrativa não é óbice, nem requisito, para o ajuizamento da presente ação, tendo em vista a garantia do livre acesso ao Poder Judiciário, direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV da CF. Trata-se de tese que há muito tempo já foi rechaçada pela jurisprudência pátria e, ainda que assim não fosse, pelo teor da contestação apresentada, de nada adiantaria a tentativa de solução antes do ajuizamento da presente demanda. A resistência da ré na presente demanda já é indicativa de que o autor não obteria sucesso em solucionar a questão na via administrativa. Logo, qual seria o resultado útil de se busca a solução da lide antes do ajuizamento da ação, senão protelar ainda mais o direito invocado pelo autor? No mais, rejeito a impugnação ao valor atribuído à causa, vez que corresponde corretamente ao proveito econômico pretendido pela autora. Por fim, a presente ação deve ser suspensa, conforme determinação oriunda do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), deste Tribunal de Justiça: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." Destacam-se, do voto do i. Relator, a delimitação do tema e a fundamentação da suspensão: "Destarte, presentes os pressupostos deste incidente, de rigor o seu prosseguimento acerca do tema: 'Se, à configuração do dano moral nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se a regra do dano in re ipsa ou deve haver efetiva comprovação da lesão'.", e "Considerando os últimos fatos noticiados na mídia e a extensa quantidade de ações, determina-se a suspensão dos processos em curso sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil. ". DETERMINO, pois, a suspensão da presente ação, até o julgamento do Tema 59, IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000, ou decisão posterior que venha a revogar a suspensão. Anote-se, no sistema informatizado, a movimentação da suspensão (código n. 75059). No levantamento, anote-se o código n. 14985. Intime-se. - ADV: MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE (OAB 137269/SP), ODAIR DONIZETE RIBEIRO (OAB 109334/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001079-41.2021.8.26.0590

ID: 307567646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001079-41.2021.8.26.0590

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE DA SILVA NERI MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001079-41.2021.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Eunice da Silva Neri Miranda - Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos t… Processo 1001079-41.2021.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Eunice da Silva Neri Miranda - Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de dez dias, contados da data da intimação da sentença de mérito, em audiência, pelo correio ou pela imprensa, nos termos do artigo 42, "caput", da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimentos números 50/1989 e 30/2013). Aliás, é imperioso destacar que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, em razão do disposto no artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018), na contagem de prazo computar-se-ão somente os dias úteis. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Além disso, em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, passo a informar as partes sobre o teor do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, que versa sobre REGRAS DE CÁLCULO E RECOLHIMENTO DE PREPARO para interposição de Recurso Inominado, com as alterações do Comunicado Conjunto nº 951/2023: "1) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE (quando NÃO SE TRATAR de execução de título extrajudicial); b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE (quando SE TRATAR de execução de título extrajudicial); c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link "https://www.tjsp.jus.br/download/spi/custasprocessuais/1.planilharecursoinominado.xls"; b) na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados ("https://suporte.tjsp.jus.br")". Ademais, observo que SE O VENCIDO FOR NECESSITADO, tendo rendimentos mensais de até três salários mínimos, poderá se beneficiar de advogado nomeado através do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Para tanto, deverá se dirigir à sede da Defensoria Pública, sita à Rua Jacob Emmerich nº 944, bairro do Centro, Município de São Vicente, de segunda a sexta-feira, das 8 às 9h30min, munido dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de rendimentos. Em caso de emprego formal, deverá levar holerite e carteira de trabalho. Em caso de emprego informal, deverá levar carteira de trabalho e declaração de isento. Inclusive, providencie a serventia as anotações atualizadas sobre o processo no Sistema Informatizado do Tribunal de Justiça, comunicando ao distribuidor o resultado do feito. - ADV: REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS (OAB 201983/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcio Pereira De Freitas x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A

ID: 294235861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001079-60.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Intimação

Advogados:

ISRAEL ROCHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GHERARDI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1001079-60.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcio Pereira de Freitas - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A - Ante o expo… Processo 1001079-60.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcio Pereira de Freitas - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A a pagar a Marcio Pereira de Freitas a quantia de R$ 2.709,00 pelos danos materiais,com correção monetária desde o desembolso (3/2/2024), conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P.R.I. - ADV: ISRAEL ROCHA JUNIOR (OAB 321930/SP), FERNANDO GHERARDI VIEIRA (OAB 346954/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 29269/GO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 795 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes