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Processo nº 1500303-45.2025.8.26.0395

ID: 274776495

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 8ª RAJ - Vara Regional das Garantias - 8ª RAJ - São José do Rio Preto Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1500303-45.2025.8.26.0395

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANI LUCAS DA SILVA ASSIS

Intimação

Advogados:

LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lara Cristina Rodrigues de Oliveira (OAB 358202/SP) Processo 1500303-45.2025.8.26.0395 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: GIOVANI LUCAS DA SILVA ASSIS - Vistos. 1. Auto de Prisão em Flag… ADV: Lara Cristina Rodrigues de Oliveira (OAB 358202/SP) Processo 1500303-45.2025.8.26.0395 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: GIOVANI LUCAS DA SILVA ASSIS - Vistos. 1. Auto de Prisão em Flagrante (APF) distribuído: Ciente. 2. Nos termos do art. 310, caput, do CPP, "após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24h (vinte e quatro horas) após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público [...]" 2.1 Nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Resolução CNJ n. 354/2020, a audiência de custódia realizou-se na forma telepresencial (via rede mundial de computadores [Sistema Microsoft Teams]) em razão da urgência (art. 310, §§ 3º e 4º, do CPP). 2.2 A entrevista da parte autuada presa ocorreu por videoconferência (via rede mundial de computadores [Sistema Microsoft Teams]) (art. 2º, parágrafo único, II, da Resolução CNJ n. 354/2020). 3. Na audiência de custódia, a parte autuada presa foi entrevistada (art. 8º, caput, da Resolução CNJ n. 213/2015) e, ao final, o Ministério Público e a Defesa Técnica manifestaram (art. 8º, § 1º, da Resolução CNJ n. 213/2015). DA ANÁLISE DO AUTO (art. 8º, § 3º, da Resolução CNJ n. 213/2015): 1. Da prisão em flagrante: 1.1 Das oitivas: "Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do 'conduzido' sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto" (art. 304, caput, do CPP). 1.2 Da decisão decorrente das oitivas: "Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente; se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja" (art. 304, § 1º, do CPP). 1.3 Das testemunhas de apresentação: "A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade" (art. 304, § 2º, do CPP). 1.4 Das testemunhas de leitura: "Quando o 'conduzido' se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste" (art. 304, § 3º, do CPP). 1.5 Das informações familiares: "Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa" (art. 304, § 4º, do CPP). 1.6 Das comunicações: "A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada" (art. 306, caput, do CPP). 1.7 Do encaminhamento do auto: "Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública" (art. 306, § 1º, do CPP). 1.8 Da nota de culpa: "No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas" (art. 306, § 2º, do CPP). 2. Compulsando o Auto de Prisão em Flagrante (APF), DECLARO, nos termos do art. 310, II, do CPP, formalmente em ordem o ato da autoridade policial, que observou o disposto no art. 304, caput (oitivas do condutor, de testemunhas e, em seguida, interrogatório da parte autuada), do CPP e art. 306, caput (comunicação imediata da prisão da parte autuada) e §§ 1º (encaminhamento do auto de prisão em flagrante) e 2º (entrega da nota de culpa à parte autuada), do CPP. 2.1 Porque resultou do contexto autuado fundada a suspeita pela prática de infração penal (art. 33 da LD), conclusão do Delegado de Polícia (cf. razões que o levaram à classificação delituosa), mandou-se recolher a parte autuada à prisão e lavrar o auto em exame. 3. Nos termos do art.302 do CPP, "considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal [flagrante próprio, perfeito, real ou propriamente dito]; II - acaba de cometê-la [flagrante próprio, perfeito, real ou propriamente dito]; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração [flagrante impróprio, imperfeito ou quase flagrante]; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração [flagrante presumido ou ficto]." 3.1 "Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência" (art.303 do CPP [flagrante perene]), pois a consumação se protrai (estende-se, alonga-se) no tempo. 4. De acordo com o histórico da ocorrência registrada (fls. 08/10 [boletim de ocorrência]): "Comparecem neste Plantão Policial CB/PM Moleiro e SD/PM Alecsander conduzindo preso Giovani Luas da Silva Assim pela prática do delito de tráfico de entorpecentes. Relatam que a equipe encontrava-se de serviço nesta noite e receberam denúncia que na Avenida Vinte e Cinco cruzamento com a Rua Quarenta e Seis-B, havia um fluxo intenso de usuários e traficantes, devido ao início da Festa do Peão da cidade de Guaíra-SP, tendo sido solicitado o apoio da Guarda Municipal de Guaíra e para local se dirigiram. A equipe chegou no local e avistou o indiciado Giovani naquele local conhecido com ponto de venda de drogas, e ao avistar as equipes, o indiciado Giovani tentou fugir pelo gramado que fica nos fundos do Posto de Saúde do bairro. Devido a atitude suspeita de ter fugido da abordagem e ter dispensando os objetos por cima do muro, foi abordado e submetido a busca pessoal um pouca mais a frente do local onde ele dispensou. Na posse de Giovani foi encontrado o valor de R$20,00, e no local onde ele dispensou os objetos, encontraram 28 oito microtubos plásticos de cor transparente contendo cocaína. Dada voz de prisão e conduzido a este Plantão Policial para as medidas cabíveis Após audiência de apresentação e garantias (CPP, art. 304 e CADH - Decreto 678/92, art. 7.5), examinadas as versões e demais elementos amealhados, o(a) Exmo.(a). Delegado(a) de Polícia exarou sua decisão e entendimento jurídico, no comando dos artigos 177 caput, parágrafo único e 251, inciso LXIV da Consolidação das Normas de Serviço da Polícia Judiciária (Anexo da Portaria DGP-26/2023), artigo 2º, parágrafo 6º da Lei 12.830/2013 e artigo 26, "caput"e parágrafo único da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei 14.735/2023): nesta etapa urgente de cognição sumaríssima, considero configurado o estado flagrancial. A fundada suspeita, juízo técnico-jurídico consubstanciado nos elementos de autoria e materialidade delitivas emerge das oitivas e demais substratos coligidos. Destarte, reputo que a conduta se amolda à figura típica do artigo Crime Consumado, Lei L 11.343/06 - Entorpecentes, Artigo 33 - tráfico drogas (Art.33, caput), , razões pelas quais decreto a PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO e determino o formal indiciamento do agente, com entrega da correspondente nota de culpa. O preso recolhido em cela em anexo e posteriormente será removido a Cadeia Pública de Colina, ficando a disposição da Justiça." 5. No caso concreto submetido à análise deste magistrado, há, pela leitura dos documentos que acompanham o Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/03 [termo de depoimento de testemunha]; 04 [termo de interrogatório da parte autuada]; 07 [auto de exibição e apreensão]; 12/14 [laudo pericial toxicológico provisório]), elementos devidamente caracterizados a demonstrar concretamente a evidência de cometimento de fato definido como infração penal (fumus commissi delicti) (TJSP - 4ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2027341-93.2025.8.26.0000 [autos n. 1500314-13.2025.8.26.0189], da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis - Rel. Des. EUVALDO CHAIB, dec. 07/02/2025, p. 01/02). 5.1 Sem refletir favoritismo, predisposição ou preconceito (art. 8º da Resolução CNJ n. 60/2008 [Código de Ética da Magistratura Nacional]), a evidência, com objetividade, decorre do conteúdo (fundamento) das páginas dos documentos mencionados. 5.1.1 Os elementos informativos são sólidos e seguros (palpáveis), compreendo. 5.1.2 Por saber que o flagrante de porte ilícito de drogas para consumo pessoal (art. 28, caput, da LD) "não dá nada" - expressão falada costumeiramente -, no pensar deste judicante, o viciado em drogas, ao ser abordado por agentes do Estado, não esconde a porção, nem a dispensa e tampouco evade-se (TJSP - 8ª Câmara de Direito Criminal - Apelação Criminal n. 1502697-54.2018.8.26.0400, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. JUSCELINO BATISTA, V.U., j. 12/11/2021, p. 04). 5.1.3 O ato de evadir-se, compreendo, dá origem à desconfiança. 5.1.4 "A justa causa, nesse contexto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito" (STF - Plenário - Habeas Corpus n. 169.788-SP - Rel. Min. EDSON FACHIN - Redator do Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, V.M., j. 04/03/2024, p. 02 [Ementa, item 4, parte final]). 5.2 Os precedentes majoritariamente invocados nesta decisão são julgados do nosso E. Tribunal de Justiça relacionados à atividade deste magistrado, cujos fundamentos determinantes encontram-se nas páginas dos precedentes, e, com análise particularizada, ajustam-se ao caso, na medida em que confirmam, tal como está escrito (ipis litteris), o raciocínio deste magistrado (art. 315, § 2º, V, do CPP). 6. Da conjugação do histórico da ocorrência registrada (cf. item 4) com os documentos que acompanham o APF (cf. item 5), extrai-se, com segurança, a situação de flagrância prevista nos arts. 302, I (flagrante próprio, perfeito, real ou propriamente dito), e 303 (flagrante perene) do CPP. 7. Daí a legalidade da prisão em flagrante inicialmente mencionada. DA MOTIVAÇÃO: 1. No caso analisado (sub judice), há, aos olhos deste julgador, elementos devidamente caracterizados a demonstrar concretamente a evidência dos motivos (razões) em sua totalidade (in totum), que justifiquem, NESTE momento da persecução penal, a conversão da prisão em flagrante em preventiva (arts. 310, II, 312 e 313 do CPP) (STJ - Quinta Turma - RHC n. 120.281-RO, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, j. 05/05/2020; STJ - Quinta Turma - HC n. 581.811-MG, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, j. 04/08/2020); consequentemente, não há de ser concedida liberdade provisória à parte autuada (art. 310, III, do CPP). 2. Em itens distintos, explico. Dos pressupostos: 1. Há como mencionado (ut retro) no item 5 da análise do auto (art. 8º, § 3º, da Resolução CNJ n. 213/2015), elementos informativos da existência de contexto fático criminoso e indício suficiente de autoria (fumus comissi delicti [fumaça - possibilidade - da ocorrência de delito]). 2. A legalidade da lavratura do APF decorre justamente daquela análise. Dos requisitos de admissibilidade: 1. A decretação da prisão preventiva é admissível (admissio requisita), ou seja, trata-se: (x) de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos (art. 313, I, do CPP) (TJSP - 4ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2027144-41.2025.8.26.0000 [autos n. 1500314-13.2025.8.26.0189], da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis - Rel. Des. EUVALDO CHAIB, dec. 06/02/2025, p. 01; TJSP - 10ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2029999-27.2024.8.26.0000, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis - Rel.ª Des.ª JUCIMARA ESTHER DE LIMA BUENO, V.U., j. 07/03/2024, p. 06); e (x) de caso de não cabimento da substituição por outra medida cautelar diversa da prisão (arts. 282, § 6º, e 319 do CPP) (TJSP - 3ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2017029-92.2024.8.26.0000, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis - Rel. Des. JAYME WALMER DE FREITAS, V.U., j. 11/03/2024, p. 05; TJSP - 13ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2286670-86.2024.8.26.0000, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis - Rel. Des. J. E. S. BITTENCOURT RODRIGUES, V.U., j. 30/10/2024, p. 11). 2. Além disso, trata-se de parte autuada reincidente por outro crime doloso e há prevalência do efeito da reincidência (art. 64, I, do CP) (fls. 35/38 [reincidência múltipla, inclusive]) (art. 313, II, do CPP e art. 5º, XLIII, da CF) (TJSP - 1ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2008359-65.2024.8.26.0000, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel.ª Des.ª ANA ZOMER, V.U., j. 1º/04/2024, p. 04; TJSP - 8ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2213013-48.2023.8.26.0000, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis - Rel. Des. MARCO ANTÔNIO PINHEIRO MACHADO COGAN, V.U., j. 17/10/2023, p. 04; TJSP - 10ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2029999-27.2024.8.26.0000, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis - Rel.ª Des.ª JUCIMARA ESTHER DE LIMA BUENO, V.U., j. 07/03/2024, p. 06), verifico. 3. Há, também, registro de antecedentes criminais, observo. Dos fundamentos: 1. Há, aos olhos deste magistrado convocado para atuar na Vara Regional das Garantias - VRG da 8ª Região Administrativa Judiciária, em São José do Rio Preto, SP (Comunicado n. 403/2025, da Presidência do nosso E. Tribunal de Justiça), base sólida para a imposição da cautelar maior (periculum libertatis [perigo que decorre da liberdade do agente]). 1.1 Explico. Da garantia da ordem pública. 1. Sobre o conceito jurídico de ordem pública (TJSP - 3ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2017029-92.2024.8.26.0000, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis - Rel. Des. JAYME WALMER DE FREITAS, V.U., j. 11/03/2024, p. 05; TJSP - 4ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2225458-98.2023.8.26.0000, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. EDISON APARECIDO BRANDÃO, V.U., j. 06/10/2023, p. 05), ensina o Professor e Desembargador em São Paulo Gulherme de Souza Nucci (Código de processo penal comentado. - 21. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 723): "Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. [...] Uma das causas de afetação da ordem pública é a própria credibilidade do Judiciário, como vêm decidindo os tribunais." 2. O tráfico ilícito de drogas, a considerar os bens jurídicos tutelados (a saúde pública, primariamente, e a vida, a saúde pessoal e a família [STF, RT 618/407; TJSP - Câmara Especial - Apelação Cível n. 1500148-37.2019.8.26.0400, do Anexo da Vara da Infância e da Juventude, Atos Infracionais e Medidas Socioeducativas da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. RENATO GENZANI FILHO, V.U., j. 15/01/2020, p. 07], secundariamente), é extremamente sério, preocupante e grave, o que aconselha, em homenagem à prudência, a conversão em prisão cautelar (TJSP - 1ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2008359-65.2024.8.26.0000, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel.ª Des.ª ANA ZOMER, V.U., j. 1º/04/2024, p. 04; TJSP - 3ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2064468-02.2024.8.26.0000, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis - Rel. Des. HUGO MARANZANO, V.U., j. 11/04/2024, p. 11/13; TJSP - 10ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2233898-83.2023.8.26.0000, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis - Rel. Des. ULYSSES GONÇALVES JUNIOR, V.U., j. 22/09/2023, p. 07). 2.1 A perversidade do comportamento destrói a base da sociedade (art. 226, caput, da CF), que, pelos efeitos permanentes (dependências física e psicológica) da infração penal, sente a desordem concreta (palpável). 2.2 Sem ordem não há progresso. 2.3 Se a gravidade singular da conduta (lesão corporal e ameaça, e.g.) impossibilita a substituição da pena aplicada por outra espécie, com mais razão (a fortiori) deve impossibilitar a gravidade coletiva da conduta (TJSP - 8ª Câmara de Direito Criminal - Apelação Criminal n. 0005823-60.2016.8.26.0400, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. MARCO ANTÔNIO COGAN, V.U., j. 22/03/2018, p. 06; TJSP - 6ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2078906-82.2014.8.26.0000, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. JOSÉ RAUL GAVIÃO DE ALMEIDA, V.U., j. 22/05/2014; TJSP - Câmara Especial - Apelação Cível n. 1500148-37.2019.8.26.0400, do Anexo da Vara da Infância e da Juventude, Atos Infracionais e Medidas Socioeducativas da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. RENATO GENZANI FILHO, V.U., j. 15/01/2020, p. 09; TJSP - Câmara Especial - Apelação Cível n. 1500404-14.2018.8.26.0400, do Anexo da Vara da Infância e da Juventude, Atos Infracionais e Medidas Socioeducativas da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel.ª Des.ª LÍDIA CONCEIÇÃO, V.U., j. 1º/07/2019, p. 04). 2.4 A singularidade é a síntese coletiva. 2.5 O crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa abrange, por certo, a narcotraficância, que lesa profundamente a saúde pública, atingindo toda a coletividade, toda a sociedade, principalmente a sua população mais jovem e vulnerável, com aumento dos índices de criminalidade, da desestrutura das famílias e de todo tipo de dano aos envolvidos (TJSP - Câmara Especial - Apelação Cível n. 0001609-55.2018.8.26.0400, do Anexo da Vara da Infância e da Juventude, Atos Infracionais e Medidas Socioeducativas da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel.ª Des.ª ANA LÚCIA ROMANHOLE MARTUCCI, V.M., j. 05/10/2019, p. 05). 2.6 A gravidade do contexto fático autuado apresenta-se como circunstância distintiva (TJSP - Câmara Especial - Apelação Cível n. 1501049-68.2020.8.26.0400, do Anexo da Vara da Infância e da Juventude, Atos Infracionais e Medidas Socioeducativas da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. SULAIMAN MIGUEL NETO, V.U., j. 10/02/2021, p. 07). 2.7 Além disso, por fomentar diversos outros crimes graves, gera desassossego à sociedade (TJSP - Câmara Especial - Habeas Corpus Cível n. 2100690-15.2019.8.26.0000, do Anexo da Vara da Infância e da Juventude, Atos Infracionais e Medidas Socioeducativas da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. FERNANDO TORRES GARCIA, V.M., j. 30/09/2019, p. 02). 2.8 Causa mal irreparável à sociedade. 2.9 A gravidade concreta e coletiva da autuação não é invenção deste magistrado. 3. No caso analisado (art. 315, § 2º, II, do CPP), trata-se de contexto fático grave (aspecto singular), conforme relatado pelos agentes do Estado (v. item 4 da análise do auto), com repercussões social e comunitária (aspecto coletivo), especialmente para uma cidade interiorana de proporções medianas, como é Guaíra (cuja população é de 39.279 pessoas [IBGE 2022]). 4. "O tráfico, se não combatido com destemor, incute sentimento de insegurança e descrédito" (TJSP - 3ª Câmara de Direito Criminal - Apelação n. 1500477-92.2021.8.26.0557, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. LUIZ TOLOZA NETO, V.U., j. 07/12/2022, p. 07/08) nos moradores de cidades interioranas que, deveras, são acostumados com o sossego e a tranquilidade. Do fundamento correlacionado: 1. Pelo contexto individualizado, o estado de liberdade da parte autuada, no entender deste magistrado (periculum libertatis connectuntur), gera perigo coletivo (estado ou situação que exige atenção especial pela possibilidade de levar a consequências desastrosas [sentimento de impunidade e de insegurança] e graves [falta de credibilidade estatal]) (STJ - Decisão monocrática - Habeas Corpus Criminal n. 778.852-SP - Ação penal n. 1501602-47.2022.8.26.0400, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel.ª Min.ª LAURITA HILÁRIO VAZ, j. 27/10/2022, p. 03 ["Tal fundamentação, prima facie, não se mostra desarrazoada ou ilegal, mormente porque a jurisprudência firme desta Corte Superior considera idônea a fundamentação que decreta a prisão preventiva com base na gravidade concreta dos delitos."]). 2. A defesa da paz (art. 4º, VI, da CF) deve reger, precipuamente, as relações domésticas, na medida em que, conforme ensinamento - 'uma vez efetuadas as particulares mudanças' - do Professor Edgar Magalhães Noronha (Direito Penal - Dos crimes contra a saúde pública a disposições finais. - 4º vol. - 12ª edição - São Paulo: Saraiva, 1980, p. 210): "Ocupa-se primeiramente com 'a defesa da paz nas relações internas' (intranei), depois 'nas relações internacionais' (extranei) (art. 4º, VI, da CF), o que traduz uma ordem lógica, pois começa de dentro de casa, isto é, tratando-se dos interesses da 'República Federativa do Brasil', chama, primeiro, à responsabilidade 'seu povo', para, depois, continuar com os de fora, isto é, os estranhos, os 'estrangeiros'." Da atualidade ou contemporaneidade: 1. Há, pela própria existência da situação de flagrância (ipso existentia notata res), contemporaneidade (STJ - Quinta Turma - HC n. 133.719, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA) - ou atualidade - para embasar a decretação da prisão cautelar (arts. 312, § 2º, e 315, § 1º, do CPP). Da inexistência de outra restrição menos gravosa: 1. Diante dessas circunstâncias, não há outro caminho (STJ - HC n. 837.865-SC, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, j. 04/08/2023, p. 03/04 ["inexistência de outra restrição menos gravosa que se preste a tutelar o bem jurídico afetado"), porque inócua (incapacidade de produzir o efeito pretendido) a substituição das medidas ou a imposição de outras em cumulação (art. 282, §§ 4º e 6º, do CPP), a não ser a decretação da prisão preventiva da parte autuada (TJSP - 3ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 0260962-88.2012.8.26.0000, da 1ª Vara da Comarca da Estância Turística de Pereira Barreto - Rel. Des. GERALDO LUÍS WOHLERS SILVEIRA, j. 05/03/2013), a considerar: (x) a conclusão da autoridade policial (APF); (x) a considerável biografia criminal da parte autuada. 2. A existência desses dados finais é capaz de denotar periculosidade (risco concreto de reiteração delitiva) da parte autuada (STJ Sexta Turma HC n. 607.657-SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR), compreendo. 3. Verdade seja dita, o Professor Mário Sérgio Corella, nesse ponto, é preciso ao escrever que "aquilo que mais assusta ao se praticar um crime não é que a pena seja muito forte - como a pena de morte [art. 5º, XLVII, a, da CF], como a prisão perpétua [art. 5º, XLVII, b, da CF] -, mas a certeza de que, se praticando um ilícito, não se ficará impune" (CORTELLA, Mario Sergio. Pensar bem nos faz bem!: 4. Vivência familiar, vivência profissional, vivência intelectual, vivência moral - Petrópolis, RJ: Vozes, 2015). 3.1 Esse pensamento, registrado aqui para fins de admoestação, não representa julgamento antecipado do mérito - o que é juridicamente impossível (art. 5º, LIV, da CF) -, mas, sim, a conclusão que reforça normativamente, devido à gravidade do contexto autuado e sua repercussão social (especialmente na nossa comunidade), a necessidade de manutenção da ordem pública (art. 312, caput, 1ª figura, do CPP). 4. Eis o meu convencimento. DA PARTE CONCLUSIVA: 1. Ante o exposto, CONVERTO a prisão em flagrante da parte autuada, devidamente qualificada (v. cabeçalho desta decisão), com fundamento nos arts. 310, II, e 312, caput, do CPP, em preventiva (carcer ad custodiam), porquanto os pressupostos (fumus commissi delicti), os requisitos de admissibilidade (admissio requisita) e os fundamentos (periculum libertatis) que a autorizam estão presentes (TJSP - 7ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2287261-24.2019.8.26.0000, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. WILLIAN ROBERTO DE CAMPOS, j. 19/12/2019, p. 146). Do mandado de prisão: 1. Expeça-se mandado de prisão preventiva em desfavor da parte autuada. Do exame de corpo de delito (art. 8º, II, da Recomendação): 1. O exame de corpo de delito foi realizado (fls. 31). 2. Não há alegação de agressão pelos agentes responsáveis pela prisão (sic). Da destruição das drogas apreendidas: 1. Com a ocorrência de prisão em flagrante, CERTIFICO, nos termos do art. 50, §§ 1º e 3º, da LD, a regularidade formal do laudo de constatação (ou seja, firmado por perito oficial), e DETERMINO a destruição das drogas apreendidas, por procedimento legal (art. 50, §§ 4º [execução, prazo e acompanhamento] e 5º [vistoria e lavratura do auto circunstanciado], da LD), no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. Das comunicações: 1. Cientifique-se, por meio eletrônico (Comunicado CGJ n. 256/2020, item 3), o Ministério Público e a Defesa Constituída pela parte autuada ou, se não houver, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (custos vulnerabilis) (art. 310 do CPP). 2. O prazo para o oferecimento da denúncia, por estar a parte autuada presa, será impreterivelmente de 10 (dez) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial (art. 46, caput, do CPP c.c. o art. 54, III, da LD). Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como ofício, mandado e para cumprimento imediato da prisão preventiva da parte autuada, sem prejuízo do encaminhamento, por meio eletrônico no prazo de 24h (vinte e quatro horas) (art. 422 das NJCGJ), do mandado judicial de prisão preventiva, a fim de atender ao disposto na Resolução SSP-102/2016, Portaria DGP-27/2016 e Portaria CmtG nº PM3-002/02/17. Int. Dilig.

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Municipio De São João Da Boa Vista x Bruno Henrique Francisco

ID: 305477146

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2181447-13.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SãO JOãO DA BOA VISTA

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE FRANCISCO

Despacho

Advogados:

BRUNO HENRIQUE FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO DO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2181447-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2181447-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São João da Boa Vista - Agravante: Municipio de São João da Boa Vista - Agravado: Bruno Henrique Francisco - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2181447-13.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público COMARCA: SÃO JOÃO DA BOA VISTA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA AGRAVADO: BRUNO HENRIQUE FRANCISCO Julgador de Primeiro Grau: Heitor Siqueira Pinheiro Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo do Procedimento Comum Cível nº 1001082-23.2025.8.26.0568, deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar ao Município de São João da Boa Vista que forneça, no prazo máximo de até 10 (dez) dias, pena de multa diária no importe de R$ 500,00, a ser finalizada mensalmente para que o autor possa cobrá-la em execução específica, iniciando-se novo ciclo mensal a seguir, o medicamento indicado na exordial ou equivalente genérico, se não contraindicado no caso. Narra o Município de São João da Boa Vista, em resumo, que o agravado ingressou com Ação de Obrigação de Fazer em seu desfavor, na qual afirma que possui diagnóstico de Dermatite Atópica Grave CID L20, de modo que necessita do fármaco denominado Dupilumabe 300mg. Relata que o juízo a quo deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar ao município a dispensação do referido medicamento, em 1 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), com o que não concorda a municipalidade. Alega que o medicamento Dupilumabe não consta da lista do RENAME, e que o CONITEC já analisou a possibilidade de incorporação desse fármaco, e a resposta foi negativa para adultos. Destaca que o autor/agravado não comprovou os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema nº 1.234, de efeitos imediatos. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, confirmando-se ao final, com o provimento do agravo de instrumento, e a reforma da decisão recorrida, a fim de indeferir a tutela provisória de urgência. É o relatório. DECIDO. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Cuida-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Bruno Henrique Francisco em face do Município de São João da Boa Vista, ora agravante, pleiteando a dispensação do fármaco Dupilumabe 300mg para tratamento de Dermatite Atópica Grave CID L20. Ao examinar, em sede de cognição sumária, o Juízo a quo entendeu pelo deferimento parcial do pedido de tutela de urgência deduzido na petição inicial: Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pleito de liminar, demandado por BRUNO HENRIQUE FRANCISCO, no qual a autora requer que o Município de São João da Boa Vista fique compelido a lhe fornecer o medicamento Dupixent/Dupilumabe, tal como descrito na inicial. Diz, mais, que a falta dele, em tempo, resultará ineficácia em seu tratamento. Em análise sumária: Defiro o pedido de liminar, visto que relevante o fundamento invocado, sendo impossível ignorar que, sem a liminar, a medida resultará ineficaz, caso venha a ser deferida só ao final. No mais, como prova eficaz e pré-constituída - pelos receituários e atestado médicos juntados com a inicial (fls. 19/21 e 126/130) há indícios seguros que a requerente é portador de doença grave e crônica (a questão é axiomática), necessitando de tratamento periódico. E, pela simples resistência ofertada na informação de fls. 149/150, é possível aferir que o Ente Público indicado, por sua agente ou gestora, nega o fornecimento do dito tratamento. No mais, tanto a doença que acomete o autor, bem como o tratamento médico que necessita são questões, aparentemente, pacificadas na jurisprudência pátria. Cola-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELADE URGÊNCIA. SAÚDE. fornecimento de medicamento Dupixent/Dupilumabe. Direito à saúde assegurado pelos artigos 6º e 196 da CF. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário em casos de saúde limitada por meio dos entendimentos firmados pelo STF no âmbito dos Temas nº 6, 793e 1234. Medicamento não padronizado. Autora que não comprovou com a petição inicial ato de não incorporação pela Conitec, tampouco ausência de pedido ou mora na apreciação. Ausência de ilegalidade na negativa de fornecimento. Análise da atuação da Conitec prejudicada. Existência, veracidade e legitimidade dos motivos apontados no ato administrativo como fundamentos para a sua prática . Disponibilização de outras opções de tratamento para a doença da parte autora, ainda não utilizadas. Laudo médico que não cita ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática das evidências científicas ou meta-análise. Vários requisitos criados pelo STF não preenchidos no caso. Nova regra geral de que o fornecimento de medicação não incorporada é vedado, salvo casos excepcionalíssimos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP -Agravo de Instrumento: 22990902620248260000 São Paulo, Relator.: Eduardo Prataviera, Data de Julgamento: 14/10/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/10/2024) Assim, com fundamento no Art. 303, acolho parcialmente a antecipação de tutela requerida, isto para que o Município requerido forneça, no prazo máximo de até 10 (dez)dias, pena de multa diária no importe de R$ 500,00, a ser finalizada mensalmente para que o autor possa cobrá-la em execução específica, iniciando-se novo ciclo mensal a seguir, o medicamento indicado na exordial ou equivalente genérico, se não contraindicado no caso. No mais, diante das especificidades da causa e do modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (conforme inteligência do art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se para apresentar resposta em 30 (trinta) dias, sob pena de revelia. Desde já e independentemente de nova intimação pessoal, ficam as partes advertidas e intimadas, salvo se beneficiárias da justiça gratuita, acerca do dever de recolher eventual taxa judiciária, custas ou despesas processuais, pena de inscrição do nome na Dívida Ativa Executiva Estadual. Int. Contra essa decisão, a Município de São João da Boa Vista interpôs o presente recurso de agravo de instrumento. Faz-se necessário observar, para a concessão de medicamentos fora da lista do SUS, o recente julgamento do RE 566.471/RN, pelo Supremo Tribunal Federal, no qual se destacou que os recursos públicos são limitados, além do que a excessiva judicialização sobre a matéria poderia comprometer todo o sistema público de saúde. Dessa forma, determinou-se que a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo, sendo certo que sua concessão se dará apenas de forma excepcional. Assim, apenas será possível a concessão do medicamento não padronizado se preenchidos cumulativamente os requisitos estabelecidos no Tema n° 06, pelo Supremo Tribunal Federal, quais sejam: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Outrossim, o Pretório Excelso definiu que, sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, V e VI, e artigo 927, III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Ademais, válido ressaltar que os requisitos introduzidos pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Temas nº 06 são de caráter eminentemente processual e, portanto, devem ser aplicados imediatamente às ações em curso, em obediência ao que preconiza o artigo 14 do Código de Processo Civil. Veja-se, nesse sentido, o seguinte precedente da Seção de Direito Público deste E. TJ/SP: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Julgamento dos temas 06 e 1.234 do STF. Observância imediata. Recurso prejudicado, com observação. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que determinou a juntada de novos documentos relativos à urgência no fornecimento do medicamento pleiteado e à ineficácia dos dispensados pelo SUS. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que exigiu a juntada de novo laudo médico é válida e razoável, bem como se é possível a concessão, desde já, do medicamento pleiteado. III. Razões de decidir 3. Ocorreu o julgamento dos Temas 06 e 1.234, ambos do STF, durante o processamento do presente recurso, nos quais foram fixadas teses de observância obrigatória. 4. As decisões do STF possuem aplicação imediata, independentemente de trânsito em julgado. 5. A decisão agravada foi superada por nova determinação que exige a apresentação de documentos que comprovem a indispensabilidade do Canabidiol, conforme os novos requisitos. 6. O recurso se torna prejudicado, pois a análise deve ser feita com base nas novas diretrizes estabelecidas pelo STF, evitando violação ao duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso prejudicado, com observação. Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566471, Red. p/ acórdão Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 26/09/2024; STF, RE 1366243, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 16/09/2024. (TJSP;Agravo de Instrumento 2231172-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) Destaque-se, mais ainda, que a observância dos requisitos supramencionados é obrigatória, como determinado pela Súmula Vinculante n° 61: Súmula vinculante nº 61 - A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Corroborando ao exposto, vale citar as determinações contidas nos incisos do art. 927 do Código de Processo Civil: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. (grifo) Entretanto, conforme se vê, os novos requisitos criados pelos acordos interfederativos não estavam previstos em lei, tampouco na Constituição Federal, que se limitava a prever a responsabilidade solidária dos entes federativos e a proteção integral do direito à saúde (artigos 6º, 196 e 198, II, da CF). Transpondo essas premissas ao caso em tela, é certo que os requisitos definidos pelo Supremo Tribunal Federal não foram completamente satisfeitos, o que, por si só, impõe o indeferimento do pedido de tutela de urgência na origem. Afinal, de acordo com os documentos acostados aos autos originários, verifica-se que, conquanto a parte autora tenha apresentado, nos termos do decidido pelo STF, no Tema nº 06, (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral (fls. 149/150 autos originários); (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado (fl. 126 autos originários); (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor/agravado, não verifico o atendimento aos demais requisitos exigidos no Tema 6 do STF. Inexiste qualquer comprovação acerca da (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação e, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível. (...). Tampouco consta nos autos a demonstração da (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; e a (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise;. Diante desse cenário, vislumbra-se a probabilidade do direito alegado na peça vestibular recursal. Nessa linha, precedentes dessa colenda 1ª Câmara de Direito Público, em demandas versando sobre o medicamento em tela: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER MEDICAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - Recurso interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para concessão do medicamento dupilumabe 300mg - Irresignação do autor - Descabimento - Exegese do artigo 300 do Código de Processo Civil Ausentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela - Necessidade de observância da tese jurídica recém fixada pelo STF na apreciação conjunta dos Temas nº 6 e nº 1.234 da Repercussão Geral, que estabeleceu requisitos para o fornecimento, pelo Poder Público, de medicamentos de alto custo não padronizados pelo SUS Obrigatoriedade de atendimento ao disposto nas Súmulas Vinculantes nº 60 e 61 - Não configurada a alegada hipossuficiência financeira, diante da expressiva renda anual apresentada pelo agravante e da existência de bens significativos em seu nome - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082686-44.2025.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) (destaquei) Direito Administrativo. Apelação Cível. Fornecimento de medicamento. Não comprovação da imprescindibilidade do tratamento. Recurso provido. I. Caso em Exame Ação ordinária em que se busca o fornecimento do medicamento Dupixent 300mg (dupilumabe) para tratamento de dermatite atópica grave. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão judicial de medicamento não padronizado pelo SUS, conforme os Temas nº 6 e nº 1.234 do STF. III. Razões de Decidir 3. Ausência de comprovação dos requisitos cumulativos exigidos pelo STF, como a impossibilidade de substituição por medicamento disponibilizado pelo SUS. 4. A CONITEC emitiu recomendação desfavorável à incorporação do dupilumabe, considerando-o não custo-efetivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A concessão judicial de medicamento não padronizado pelo SUS exige a comprovação de requisitos cumulativos, conforme os Temas nº 6 e nº 1.234 do STF. 2. A ausência de comprovação desses requisitos impede o fornecimento do medicamento por decisão judicial. Legislação Citada: Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto nº 7.646/2011. Jurisprudência Citada: STF, Tema nº 6 e Tema nº 1.234.(TJSP; Apelação Cível 1001902-73.2024.8.26.0472; Relator (a):Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) (destaquei) Nada impede, todavia, que a parte autora junte aos autos novos documentos, com o objetivo de comprovar a satisfação dos requisitos definidos pelo e. STF, e formular novo pedido de tutela de urgência ao Juízo a quo. Afinal, como consignado no enunciado nº 496 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, extrai-se a partir dos artigos 294, parágrafo único, e 300, caput, do Código de Processo Civil, que preenchidos os pressupostos de lei, o requerimento de tutela provisória incidental pode ser formulado a qualquer tempo, não se submetendo à preclusão temporal. O periculum in mora, por sua vez, é inerente à hipótese, de modo que a suspensão dos efeitos da decisão guerreada é de rigor. Por tais fundamentos, defiro o efeito suspensivo, a fim de suspender os efeitos da decisão recorrida, ao menos até o julgamento do recurso pela Colenda Câmara. Comunique-se o juízo a quo, dispensadas informações. Intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 16 de junho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Rodrigo Antonio do Prado (OAB: 102020/MG) - Bruno Henrique Francisco (OAB: 462206/SP) (Causa própria) - 1º andar

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Processo nº 1041702-60.2024.8.26.0100

ID: 332704378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1041702-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EXPETISEMAIS SERVIçOS CONTáVEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI

Intimação

Advogados:

YASMIN VASQUES CHEHADE

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YARA MAURI DA SILVA

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WILZA APARECIDA LOPES SILVA

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WILTON MAGÁRIO JUNIOR

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WILSON CUNHA CAMPOS

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WILLIANS SILVA PEREIRA

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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WELLINGTON LUZ JERÔNIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON FABIANO DE SOUZA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER BERGSTRÖM

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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WAGNER DUCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CONCEICAO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR MESTRE NOGALES

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VITOR ANDRE PEREIRA SARUBO

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VIRGILIO OLIVEIRA VIANA JUNIOR

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VINICIUS GUEDES BARRETO

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VINÍCIUS EDUARDO FERRARI

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VILMA APARECIDA F OLIVEIRA

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VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO

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VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE

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VICTOR PENIDO MACHADO

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VICENTE ROMANO SOBRINHO

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VERIDIANA CHAVES MACHADO

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VANESSA MENDES ROSÁRIO SANTANA

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VANESSA DE MATOS TEIXEIRA SALIM

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VANDERSON GIGLIO

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VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO

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VAMILSON JOSE COSTA

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VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR

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VALDECIR LUIZ KREUZ

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ULYSSES PEDROSO FERREIRA

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TONNY JIN MYUNG

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TIAGO RAVAZZI AMBRIZZI

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TIAGO GODOY ZANICOTTI

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TIAGO FAGANELLO

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TIAGO DE SOUSA BORGES

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TIAGO DE OLIVEIRA MACEDO

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THOMAZ LUIZ SANT ANA

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THIAGO SAWAYA KLEIN

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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THIAGO CARLOS DA SILVA SEPULVEDA

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THAIS TOFFANI LODI DA SILVA

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THAIS PEREIRA POLO

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THAÍS LUCATO DOS SANTOS

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THAIS DUARTE TAVIAN CAMPOS

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THAIS DOS REIS BRAGA

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TELMA ARAUJO BOCATO

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TATIANA AMAR KAUFFMANN BLECHER

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SUELI BERNARDES RIBEIRO

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STEFANO RAGAZZI SODRE

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SORAIA BRIESEMEISTER ANTUNES DE SOUZA

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SOPHIA ISMERIM CORREIA

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SIMONE LOPES MACHADO

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SIMONE DE MORAES SOUZA

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SILVIA ZEIGLER

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SILVIA HELENA MIRANDA DE SALLES

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SILMARA CABRAL DANY

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SAMYLLE CERQUEIRA DOS ANJOS

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SAMMIDY MONTEIRO MENDES ESTEVÃO DAVID

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMI ABRÃO HELOU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SALETE LICARIAO

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SADI BONATTO

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RUTINETE BATISTA DE NOVAIS

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RUBENS JUNIOR ALVES

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ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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ROSA PERACY BORGES SALES VAZ COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RONIBERTO GERALDO NASCENTES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

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ROGERIO LEVORIN NETO

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ROGERIO CASSIUS BISCALDI

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RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS

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RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO

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RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER

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RODRIGO DE SALLES SIQUEIRA

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RODRIGO DE MIRANDA GRAÇA TÁVORA

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RODRIGO DE ASSIS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO AVANSINI CARNELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODOLFO SANTOS PECANHA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODOLFO GAETA ARRUDA

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ROBERTO TIMONER

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ROBERTO SERGIO SCERVINO

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO PEREIRA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARTINS COSTA

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ROBERTO HARUDI SHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARDONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BIAGINI

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ROBERTO BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CEZAR BOURGOGNE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BACCO DE LUCA

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RITA PERONDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA PIRES

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RICARDO SOARES CAIUBY

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RICARDO MATUCCI

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RICARDO JOSE TERENTJVAS

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RICARDO JOSÉ CALDEIRA JUNIOR

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RICARDO GOMES DA MATA

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RICARDO FRANCO MICHELETTO

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RICARDO FERREIRA MARQUEZINI

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RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR

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RICARDO CHAMMA RIBEIRO

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RICARDO AJONA

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RENATO PERIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO MELO NUNES

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RENATO JOSÉ CURY

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RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES

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RENATO DAHLSTROM HILKNER

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RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA

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RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO

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RENATA HONÓRIO BALDASSARRINI

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RENATA HOMSY DIAS CLARO LUNARDI

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RENATA DE ALMEIDA PASSOS DO AMARAL

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RENAN FIGUEIREDO FERNANDES

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REINALDO ALVES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINALDO SIMEAO DE PAULA

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REGIANE OLIVEIRA DE CARVALHO

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REGIANE AURELIA BONIN DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECCA RANI MIRANDA FERNANDES DE SOUZA

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RAUL PINHEIRO DONEGA

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RAQUEL SILVEIRA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL TRINDADE MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA SANTIAGO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA BORTOLUCCI DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA APOLINARIO DE FARIAS

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RAFAEL ZANINI FRANÇA

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RAFAEL VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RIGO

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RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LORES MEIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DAMIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA SILVA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE OLIVEIRA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PLINIO LUCIO LEMOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO VITOR LEÃO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO RIBAS HUMMEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MATEUS POZZEBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DE CASTRO GONÇALVES LEITÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE ACADROLLI RIZZARDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO EMANUEL ALCANTARA COÊLHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULUS CESAR DE SIMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SOARES DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RAPHAEL DA SILVA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR SORATTO

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PAULO CELSO EICHHORN

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PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MODOLO FIUSA

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PATRICIA SAYURI NARIMATSU DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA OLIVALVES FIORE

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PATRICIA MEDEIROS ARIAS

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PATRICIA KELLY ALVES

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PATRICIA COSTA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BARBOSA NILO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO BUZATO DA MATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR SPINUSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO CESAR MUZEL MARTHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLAVO HOSTALÁCIO TOMÉ MOURÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLE LARA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON MASAKAZU ISERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON EDUARDO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALY ORGADO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA PASSARELLI CONDE

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NATALIA LIMA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA GASPAR TOSATO

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NATALIA DE SOUZA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA CRISTINA CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA CRISTINA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA MARIA MONTE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA INTAKLI GIFFONI

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MURILO DENICOLO DAVID

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MURILO DE BRITO CORAZZA

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MURILO BUSO CORREA

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MUNIR EL CHIHIMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA RODRIGUES ESCANHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA GUIMARAES DUPIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRIAN SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILTON PIRAGIBE CARNEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENE MARQUES SANTO NICOLA

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MICHELE PELHO SOLANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA GONÇALVES SQUISATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURICIO TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SURIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SILVEIRA SOUZA E SILVA

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MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ANDRADE BRANCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS AUGUSTO CURIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ABOUD MATOS BORGES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MATEUS LOPES

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MATEUS FERREIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS DOS SANTOS CAMARA DO CARMO

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MATEUS ALASCCA GUSTAVO SILVA

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MARJORIE JAKOBY WINIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO PAES LANDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA MARINHO E FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA DO CARMO ANDRADE

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MARIANA RIBEIRO DA HORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA RAQUEL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA PATARO MUNDIN ROBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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MARIA TERESA DEL PONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

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MARIA EDUARDA PASCOAL MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA FERREIRA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARGARIDA AKIKO KAYO KISSE

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MARGARETE PALACIO

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MARCUS PAULO TONANI

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MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

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MARCOS VINICIUS FURQUIM CARRARO

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MARCOS VINICIUS BATISTA JACULI

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MARCOS PAULO DA CRUZ

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MARCOS HAILTON GOMES DE OLIVEIRA

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MARCOS EDUARDO MAGALHÃES

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MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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MARCOS CARDOSO ALVES GALLEGO

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MARCOS CAETANO CONEGLIAN

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MARCOS BRANDAO WHITAKER

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MARCO VANIN GASPARETTI

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MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

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MARCO DELUIGGI

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MARCO AURÉLIO NAKANO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI

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MARCO ANTONIO RAPOSO DO AMARAL

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MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES

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MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

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MARCIO RODRIGUES VASQUES

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MARCIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS

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MÁRCIO MUNEYOSHI MORI

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MARCIO DOMINGOS RIOLI

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MARCIO DE SOUZA POLTO

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MARCIA MARIANO VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROITMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PERES

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MARCELO NOVAES BELMONT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAZZOLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO KROEFF

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MARCELO DOMINGUES PEREIRA

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MARCELO CHAMBO

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MARCELO CARLOS PARLUTO

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MARCELO ALBERTO RUA AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO PATRASSO BRANDÃO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA FONSECA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAIARA MARTIM MATTIUSSO

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LUZIA DE OLIVEIRA ISLABÃO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SEARA CORDARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO KUHN RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELLIPE PRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO EXEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FILIPE BIGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO OSHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO FREITAS DE VILHENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS ANTONIO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ALEXANDRE COELHO DE BARROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIENE SOARES PEZZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PINHO NILO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FRANCISCO AREIA CAMPELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CESAR GUASTAFERRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE GUIMARÃES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE OLIVEIRA CASTELO TEIXEIRA KOBNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA APARECIDA CAPARELLI OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA HELENA SANTANA D ANGELO MAZARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS VINICIUS MILET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SILVA BERNARDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCAS MONNERAT SILVA ELLERA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA OSSO PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MEDEIROS FINK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA BARTOCCI LIBONI BOMBIG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE FABRE GUANDALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA VELOZO DOS SANTOS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA MACHADO CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA FRANCISCO BRIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO THEON DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SPERB DE PAOLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RUELA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENDES CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE PADUA SANTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CAVALLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CAPUANO FOLHARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AMORIM MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA MENDES BUMACHAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA BERTONCINI MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA ALVES MARCOLINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA ELISA PASCHOALLI COLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KIYOSHI TAMOTO SEKINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA RODRIGUES FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KELLY CHRISTINA MONTEZANO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELEY CRISTINA MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA DE CASTRO ANDRADE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CRISTINA GUEVARA DENOFRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE GRASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINA MORGANA FURLAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KARINA CRISTIANE PADOVEZE RUBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUVENIL FLORA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CESAR GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO SACHA DA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO REBELO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANE STEVRAUX SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MENDES BAHIA MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA HEINCKLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA BIANCHI LUZ JERONIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA TAMER LANGEN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO PIRAJÁ RAMOS NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ OTÁVIO DE ALMEIDA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSVALDO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE NIJAR SAUAIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE LERRO ASPRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JOSE ELVES MORASTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO ROSA CHAVANS

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JOSÉ EDUARDO FURCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO EREDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS PATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARMANDO SILVINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANGELO ZAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANDERSON MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ADEMIR CRIVELARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE TOKUZI NAKAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUCAS ANDRADE CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ALBERTO PASSOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONIS PEIXOTO FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONAS JOUBERT SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOEL ROQUE MARINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM REIS MARTINS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR GAIOTTO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO TRANCHESI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GRECCO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GOMES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CALIL ABRAO MUSTAFA ASSEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALVARO MOURI MALVESTIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ALCI OLIVEIRA PADILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO AESSIO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JIVAGO DE LIMA TIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHENIFER LUANA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA TEREZINHA KLEMANN DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA RENATA CINTRA PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA PAULA ALMEIDA LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA APARECIDA DURÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON SOUZA DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN MARCOS DA SILVA POLAINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE DOMINIQUE FRANCO DE OLIVEIRA FLORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE DE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO BRAGA DE MILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES GRIFFEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVANY DESIDERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANA FREIRE ZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE CARNELOS SILVA DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID RAUNAIMER DA CUNHA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID BULL FOGAÇA CANALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INDALÉCIO ANTONIO FÁVERO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILSON JOSE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MANZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ICARO ALVES CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO FREDERICO SUINI DEPORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIAGO DE ALMEIDA CASTILHEJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEVELEM GUEMRA BORRIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIBELTON ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE RANIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GAEDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELTON VITOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HAMILTON LUSTOZA DE ALENCAR

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GUSTAVO PRADO DE BRITO

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GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA

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GUSTAVO MATHIAS OLIVEIRA

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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GUSTAVO JUCHEM

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GUSTAVO HIROSHI NAKATA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

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GUILHERME SANCHEZ DOS SANTOS

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GUILHERME MATOS CARDOSO

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GUILHERME CALDEIRA BRANT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BONFIM CERQUEIRA

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GUILHERME ALKIMIM DE CARVALHO PEREIRA

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GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS

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GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

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GLAUTON GLEIBE MORAES

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GLAUCIA MARIA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARA COELHO

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GIULIA DISTLER

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GIOVANNA TÓFOLI DE ALMEIDA

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GIOVANNA LOPES BIANCHINI

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GIOVANNA DE ALMEIDA RIZZO

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GIOVANA JACOIA LUMINA

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GILVAN MEDEIROS LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GILSON MAREGA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILBERTO VIEIRA LEITE NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GILBERTO CEDANO

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GEOVANE DOS SANTOS FURTADO

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GENTIL BORGES NETO

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GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GASTAO MEIRELLES PEREIRA

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GABRIELE MUNIZ DA SILVA

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GABRIELA SOLA CARNEIRO SPINUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARTINES GONÇALVES

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GABRIELA BUENO SILVA

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GABRIEL MACEDONIO DE SÁ

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GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO

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FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

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FRANCISCO CÉSAR DE OLIVEIRA MARQUES

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FLAVIO TAKASHI KANAOKA

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FLAVIO COUTO BERNARDES

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FLAVIO CASTELLANO

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FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO ASPRINO FILHO

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FLAVIA REGINA PEREIRA MENDES

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FLAVIA MARINO FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARIA PIMENTA BARROSO CHIARI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DA CRUZ CARNEIRO

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FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

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FLAVIA BRAGA CECCON

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FILIPE CAROLINO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO NASSER AFONSO ABDALLAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MONTEIRO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO

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FERNANDO JOSE GARCIA

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FERNANDO GANDELMAN

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FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CELLA

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FERNANDO BENITE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SPOTO ANGELI VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SARMENTO XAVIER LINJARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PASSOS RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ORSI ZIVKOVIC

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FERNANDA HOROVITZ FRANKEL

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FERNANDA CRISTINA MACIEL DE PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VALENTE MALULY

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FELIPE SOARES DE MAGALHÃES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE PORTO STICCA

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FELIPE PAGNI DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MARCONDES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARBARINI SIERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA A. ALVES MARINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABRICIO FAGGIANI DIB

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FABRICIO CANDIDO DO NASCIMENTO RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIOLA FIGUEIREDO CUSTODIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROGERIO SATOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ SOARES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FAZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BOCCIA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BARÃO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AKIYOOSHI JOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESMERALDA LEITE FERREIRA MURANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERLESON AMADEU MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO HUMBERTO CARBONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO MASSIGLA PINTOR DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CORREA DA CUNHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIK GUEDES NAVROCKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA BATISTA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIO OLAVO BACCHERETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON CARLOS HIBBELN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOISA HELENA TOGNIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA RODRIGUES NALON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETH GOMES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETH CARNAES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS CORREIA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA ARAUJO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PINHO VIEIRA AMADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANEIRO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

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EDUARDO CASSIO CINELLI

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EDUARDO ANTONIO MODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDA GOMES VILHENA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE CAALBOR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DANTAS QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEI FREITAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEA DE ABREU PEREIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINEI LOMBARDI ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEMILSON BERGSTRON LENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU HELIO ZACCHEU JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOVANA SOARES DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIONISIO KALVON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MENEZES VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIANA FERNANDES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEYVID RICHER LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEUZA APARECIDA DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNIS OLIMPIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIO PIRES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS ADALBERTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMÉTRIO ORFALI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEISE DE ANDRADA OLIVEIRA PALAZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉCIO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA SANNOMIA ITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA DINIZ ENDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA CARRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANILO VICENTE PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLI FONTANA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE BATISTA GOMES ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARCON PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JARDIM SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL GUSTAVO SERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANY DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA SIMÕES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CRISTINO RODRIGUES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA LORES MEIS BALLERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE CARVALHO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO CAMPOS CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE PINHEIRO DIOGENES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CONSTANTE FERRARINI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS DAL CORTIVO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO BUSLINS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA RUFATO MILANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA SARTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BAPTISTA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE APARECIDA BASTOS LAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA REGINA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA MAMEDE ACHÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CINIRA GOMES LIMA MÉLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES HANNA NASRALLAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR VILLALVA SGAMBATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO EDUARDO PARISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA CRISTINA MARTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO WILLIAM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO CRUZ MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA REGINA RAMOS DALL OLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BASTOS SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NAZARENO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CARLOS LOPES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE RAGAZZI CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DEL PRÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO BARRETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO CANEVARI MORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PEREIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MORIS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PEIXOTO OLIVETTI REGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA NEMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIUBY, NASCIMENTO & MELO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIQUE DOS SANTOS VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FELIPHE GOMES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RODRIGUES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARTINS DE REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARQUES BENSAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARINS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DIAS GONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO CAVALCANTI NOGUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ASSUMPCAO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENO CARDOSO MILAGRES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIANCA ZANDOMENICO MEYER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BARBARA GOMES BORGES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ÁUREA CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUREA ANDRESSA LACERDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR MARTINELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DOS REIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RENATO MUSSI MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIA DENOFRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERREIRA DE QUEIROZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PADUA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CUSTODIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CELSO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS FUZARO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIA JÉSSICA SAMARA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA KASSARDJIAN CODJAIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA MARIANO VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA FIUMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA SYLVIA ROSSA MODOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA GENI BARBOSA FITIPALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA APARECIDA MAZETTO DAMIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE RICARDO POZZEBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ TORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ ESTEVES TOGNON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LEAL MÓDOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BARABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FRANCO DE PAIVA VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA MISSURA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA GABRIELA DOS SANTOS VAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA BASTOS LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA POLINÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA FAZIA CASTAGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE PAULA SAMMAN PALMA DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLINE MACIEL TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMIR KAMEL LABIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA VENTURA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA RODRIGUES FERRASIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERRARI MAZALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYNE FLORÊNCIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO NATÃ VIDAL DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO CESAR IGLESIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALTAIR TROVA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALLYNE BOCCIA FRANCISCO RAMOS DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE LOPES SCHIAVON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE LIMA OLIVEIRA FIGUEIREDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALÍCIA BRAGA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NILZO ALVES PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FONTANA BERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX RAFAEL BREDA FORNARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO CORTONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO CANDALAFT LAMBIASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA JULIANO GARROTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA GAMA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CAMARGOS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALECIO MARTINS SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN ROGERIO MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALAN BORELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGOSTINHO JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIELLE BELANI ESTESVES VENDRAMINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SOUZA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MOREIRA DIAS ESCALEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE CAMARGO A IGLESIAS SCHUBERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON RODRIGUES TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR DA COSTA FLORES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1041702-60.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Dia Brasil Sociedade Limitada - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos EIRELI e outro - decisão proferid… Processo 1041702-60.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Dia Brasil Sociedade Limitada - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos EIRELI e outro - decisão proferida em 01/07, fls. 50250: Fls. 49.048/49.050: Última decisão. 1. Fls. 49.052/49.063, Fls. 49.258/49.262, Fls. 49.285/49.291, Fls. 49.624/49.625, Fls. 49.626/49.632, Fls. 49.633/49.634 e Fls. 49.902/50.230, item VI: Considerando que a Administradora Judicial providenciou as respostas aos ofícios (art. 22, I, m, da Lei 11.101/05), conforme fls. 49.925/49.931, ciência aos credores e demais interessados acerca das providências adotadas pela Auxiliar do Juízo. Certifique a z. Serventia eventuais transferências de valores oriundos da justiça laboral da: (i) 1ª VT de Limeira/SP, Reclamação Trabalhista nº 0011386-45.2020.5.15.0014; (ii) 48ª VT de São Paulo/SP, Reclamação Trabalhista nº 1041702-60.2024.8.26.0100; e (iii) 6º VT de São Paulo, Reclamação Trabalhista nº 1001082-72.2015.5.02.0606, para a conta judicial vinculada ao presente feito. Após às Recuperandas. 2. Fls. 49.064/49.066, Fls. 49.263/49.284, Fls. 49.575/49.578, Fl. 49.653, Fl. 49.680 e Fls. 49.902/50.230, item II, a: Às Recuperandas para que promovam as anotações dos dados bancários fornecidos. À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 3. Fls. 49.067/49.087 e Fls. 49.902/50.230, item II, b: Ciência aos credores e interessados do despacho proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2163166-09.2025.8.26.0000 concedendo o efeito suspensivo. Cumpra-se. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 4. Fls. 49.088/49.089, Fls. 49.622/49.623 e Fls. 49.902/50.230, item II, b: Às Recuperandas para prestarem esclarecimentos quanto aos pagamentos contestados pelos credores. Após, dê-se ciência aos credores dos oportunos esclarecimentos das Devedoras. 5. Fls. 49.090/49.103, Fls. 49.104/49.110, Fls. 49.296/49.475, Fls. 49.561/49.567, Fls. 49.568/49.574, Fls. 49.579/49.587, Fls. 49.613/49.621, Fls. 49.644/49.652 e Fls. 49.902/50.230, item II, d: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial e dos pareceres contábeis trabalhistas apresentados às fls. 49.932/50.138. 6. Fl. 49.111, Fl. 49.112 e Fls. 49.902/50.230, item II, e: Ciente o Juízo. 7. Fls. 49.113/49.201 e Fls. 49.902/50.230, item II, e: Ciência ao credor acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial; À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe da parte e respectivos patronos. 8. Fls. 49.476/49.485, Fls. 49.486/49.495, Fls. 49.496/49.506, Fls. 49.524/49.541, Fls. 49.681/49.690 e Fls. 49.902/50.230, item III: Ciência aos credores e demais interessados, acerca dos v. Acórdãos proferidos nos autos dos Agravos de Instrumento nº 2338353-65.2024.8.26.0000, nº 2375331-41.2024.8.26.0000, nº 2344210-92.2024.8.26.0000 e nº 2374242-80.2024.8.26.0000. Às Recuperandas para as providências que se fizerem necessárias. 9. Fls. 49.542/49.560 e Fls. 49.593/49.603: À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 10. Fls. 49.588/49.592 e Fls. 49.902/50.230, item IV: Ciência às Recuperandas, aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público, das informações prestadas pelo Município de Tatuí/SP, acerca da ausência de débitos perante o ente municipal. 11. Fls. 49.604/49.605: Determino a z. Serventia informar ao Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Gravataí, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0020282-08.2020.5.04.0233, os dados relativos à conta judicial vinculada ao presente feito, para que este realize a transferência do aludido depósito recursal. 12. Fls. 49.606/49.612 e Fls. 49.902/50.230, item V: Ciência a credora, através do seu patrono, acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, devendo trazer aos autos a documentação solicitada pela Auxiliar do Juízo. Com ou sem manifestação da credora, manifestem-se as Recuperandas. Após, tornem conclusos para deliberações. 13. Fls. 49.635/49.643 e Fls. 49.902/50.230, item II, f: À credora e às Recuperandas para que comprovem o envio tempestivo do Termo de Adesão, na forma do PRJ, a fim de atestar o recebimento do crédito pelo credor na Condição A prevista na Cláusula 4.3.2 do PRJ. Após, manifeste-se a Administradora Judicial. 14. Fls. 49.665/49.673, Fls. 49.674/49.679, Fls. 49.734/49.741, Fls. 49.742/79.746, Fls. 49.747/49.830, Fls. 49.831/49.870, Fls. 49.872/49.888 e Fls. 49.902/50.240, item II, d: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Aguarde-se por novos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, considerando o decidido às fls. 25.556/25.557, e a data de corte fixada no dia 20 de cada mês. 15. Fls. 49.902/50.230: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendentes os temas que passo a decidir: Ciência aos credores e interessados acerca do 14º Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial no bojo do incidente nº 0016071-34.2024.8.26.0100. Considerando o quanto decidido às fls. 25.556/25.557, CIÊNCIA aos credores e interessados acerca dos pareceres contábeis apresentados pela Administradora Judicial às fls. 49.932/50.230 relativamente aos pedidos de habilitações de créditos trabalhistas apresentados no bojo do presente feito ou de forma administrativa até 20/06/2025. Acolho a sugestão da Administradora Judicial, devendo as Recuperandas, comprovarem de forma administrativa diretamente à Auxiliar do Juízo, o protocolo dos pareceres nas Reclamações Trabalhistas, dando ciência aos credores cujas certidões de habilitações de créditos foram apresentadas pelas Devedoras. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio, que deverá ser distribuído pelo credor, devendo ser observado o disposto no Comunicado CG 219/2018 (DJe 5/2/18), que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, mediante peticionamento eletrônico inicial. Não havendo impugnação, o crédito será incluído, em definitivo, na Prévia do Quadro Geral de Credores. . Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca da prévia do Quadro Geral de Credores apresentada pela Administradora Judicial às fls. 50.139/50.230. Ciência aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público acerca do inteiro teor da manifestação em voga. Int. - ADV: VITOR ANDRE PEREIRA SARUBO (OAB 343606/SP), ALYNE FLORÊNCIO DE OLIVEIRA (OAB 345688/SP), ANDRESSA KASSARDJIAN CODJAIAN (OAB 344710/SP), PEDRO PAULO RIBAS HUMMEL (OAB 344324/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), FABIO DA SILVA (OAB 343295/SP), FABIO DA SILVA (OAB 343295/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), BRENO CARDOSO MILAGRES SILVA (OAB 128242/MG), ELISABETH GOMES DE MELO (OAB 342308/SP), CONSTANTE FERRARINI NETO (OAB 341770/SP), MAIARA MARTIM MATTIUSSO (OAB 341639/SP), IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO (OAB 82961/MG), JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO (OAB 340736/SP), JOÃO VITOR GAIOTTO MACHADO (OAB 338657/SP), AILTON MACEDO (OAB 337744/SP), RICARDO FERREIRA MARQUEZINI (OAB 353388/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 354406/SP), LUCIANE GUIMARÃES MOREIRA (OAB 354158/SP), LUCIANE GUIMARÃES 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