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Processo nº 1001107-67.2025.8.26.0396

ID: 326002999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001107-67.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GAVIRA BONANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MARIN BRUNHETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001107-67.2025.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - Fernando Gavira Bonani - Vistos. Em conformidade ao disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099… Processo 1001107-67.2025.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - Fernando Gavira Bonani - Vistos. Em conformidade ao disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, designo audiência de conciliação VIRTUAL para o dia e horário: 25/09/2025 às 15:30h. Advirta-se que a audiência virtual será designada em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e da duração razoável do processo, valendo ressaltar, ainda, que a conciliação é da essência dos Juizados Especiais, não se aplicando a possibilidade dos parágrafos 4º e 5º do art 334, do CPC, mas sim o art. 16 da Lei 9099/95. Deixando parte requerida de comparecer à audiência virtual no dia e horário designados, será considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Caso o(a) autor(a) não compareça à audiência, o processo será extinto. Não havendo acordo, o(a) requerido(a) poderá apresentar defesa ou pedido de contraposto, oralmente na audiência ou por escrito até o início da audiência. CITE(M)-SE e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) PESSOALMENTE, devendo o(a) Sr(a) Oficial de Justiça colher seu endereço eletrônico pessoal (e-mail) e o número de telefone/Whatsapp, mesmo em caso de comparecimento presencial. Informe a parte autora e seu procurador(a), no prazo de 10 dias, seu e-mail e número de telefone/Whatsapp, para recebimento do convite a fim de que acesse mencionada audiência. Nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração do conciliador, no valor de R$ 78,82, segundo tabela de remuneração (Patamar Básico - Nível de remuneração 1 - DJE 23/02/2024), será custeada pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido acordo, e seu pagamento será devido somente em caso de recurso, como parte do preparo recursal, sob pena de deserção, devendo ser efetuado mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser comprovado nos autos. Maiores informações, dúvidas ou esclarecimentos, favor entrar em contato através do telefone fixo do cartório nº (17) 3542 7315 ou e-mail novohorizjec@tjsp.jus.br Servirá a presente decisão como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL. Em tempo, às partes podem efetuar transação extrajudicialmente, independentemente da intervenção do Poder Judiciário, comunicando nos autos o teor do ato. Cite-se e intime-se. - ADV: BRUNO MARIN BRUNHETI (OAB 508735/SP)

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E. V. De O. M. x R. D. Da M. J.

ID: 326424391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001107-59.2017.8.26.0263

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. V. DE O. M.

Polo Passivo:

R. D. DA M. J.

Intimação

Advogados:

VICTOR EDUARDO DA SILVA E SILVA

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MARIA LETICIA DE ALMEIDA

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LARISSA ROSEMEIRE DE ABREU

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Processo 1001107-59.2017.8.26.0263 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - E.V.O.M. - R.D.M.J. - Vistos. Trata-se de pedido de informações em Habeas Corpus Cível impetrado… Processo 1001107-59.2017.8.26.0263 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - E.V.O.M. - R.D.M.J. - Vistos. Trata-se de pedido de informações em Habeas Corpus Cível impetrado por B. F., em favor de R. D. da M. J. (Relatora: CORRÊA PATIO. Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo). Presto as seguintes informações, como segue: E. V. de O. M., menor impúbere, representada por sua genitora D. C. de O., ingressou com Execução de Alimentos contra o paciente R. D. da M. J., afirmando que em acordo realizado em 15/08/2012, nos autos do processo nº 568/12 que tramitou perante este juízo, ele deveria pagar mensalmente pensão alimentícia equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época do avençado, corrigido anualmente conforme reajuste do salário mínimo. Na petição inicial foi requerida a citação do devedor para o pagamento de R$ 340,06 (trezentos e quarenta reais e seis centavos) referente a débitos em atraso por pagamentos incompletos da pensão dos meses de maio, junho e julho de 2017 e as vincendas no curso da execução. Por três vezes o juízo homologou acordos formulados entre as partes (fls. 186, 352 e 440), cumpridas parcialmente pelo executado. Por decisão proferida às fls. 488/489, a justificativa do devedor foi rejeitada e determinado o prosseguimento da ação. Na sequência sobreveio a decisão de fls. 498/499, proferida em 12/12/23, que destacou o decurso de seis anos de tramitação do feito e descumprimento dos acordos pelo devedor, decretando sua prisão civil por 30 dias. Mandado de prisão expedido em 13/12/23. Diligências infrutíferas à fl. 557, pois o devedor não foi encontrado. Nesse interregno, o executado agravou de instrumento contra a decisão que decretou sua prisão e por V. Acórdão de fls. 529/535 foi negado provimento ao recurso, transitando em julgado (fl. 536). Finalmente, em 30/06/25 (fls. 569/574), a Vara Regional de Garantias da comarca de Criciúma-SC comunicou o cumprimento do mandado de prisão expedido contra o devedor. Por despacho proferido em 03/07/25 foi deferido o pedido de juntada de substabelecimento/habilitação do atual advogado do executado, garantindo o acesso aos autos. Na sequência foi juntado despacho proferido no Habeas Corpus Cível requisitando informações deste Juízo, ora prestadas. Era o que tinha a informar. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO à Relatora CORRÊA PATIO da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo Intime-se. - ADV: MARIA LETICIA DE ALMEIDA (OAB 337659/SP), LARISSA ROSEMEIRE DE ABREU (OAB 436329/SP), VICTOR EDUARDO DA SILVA E SILVA (OAB 53502/SC)

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Processo nº 1001107-39.2021.8.26.0095

ID: 331609950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001107-39.2021.8.26.0095

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANISIO BISPO MARIA IGNEZ CORDEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA REGINA VASSELO

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Processo 1001107-39.2021.8.26.0095 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Anisio Bispo - - Maria Ignez Cordeiro de Souza - Vistos. A presente ação foi proposta pro Anísio Bispo e Maria Ignez Cord… Processo 1001107-39.2021.8.26.0095 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Anisio Bispo - - Maria Ignez Cordeiro de Souza - Vistos. A presente ação foi proposta pro Anísio Bispo e Maria Ignez Cordeiro de Souza visando usucapir 33,34% de um imóvel residencial urbano, com endereço na Avenida Padre Bernabé Giron, 319, município de Brotas, matrícula nº 12.368 do CRI de Brotas, sendo o percentual remanescente do imóvel já de propriedade dos demandantes. Às fls. 303-306, foi juntada escritura pública dando conta da transmissão, por venda e compra, da parte ideal de 66,66% já pertencentes aos requerentes ao adquirente Luis Carlos Miguel e Maria Salate Camargo Miguel, nela figurando como vendedores Anísio Bispo, Alexandre Bispo de Souza, Rogério Bispo de Souza e Renato Bispo de Souza, estes últimos sucessores de Maria Ignez Cordeiro de Souza, em razão de seu falecimento e partilha de bens. Considerando o instrumento particular de cessão de direitos juntado aos autos às fls. 312-313, os herdeiros já tomaram conhecimento da ação e concordaram com a cessão de direitos perseguidos nesta ação, isto é, usucapião da parte ideal de 33,34% do imóvel acima descrito, dispensando, assim, sua habilitação nos autos. Por estas razões, defiro a sucessão processual para exclusão dos atuais requerentes e inclusão dos cessionários qualificados à fl. 312. Providencie a serventia. Em análise dos autos, nota-se que ainda não houve a citação de Oswaldo Adorno e Antonio José Diniz Júnior. Embora haja informação de que o primeiro deles encontra-se em lugar incerto, faz-se necessária a tentativa de sua localização e citação neste feito, sob risco de nulidade do ato. O mesmo valendo para o outro requerido, o qual, segundo informações, encontra-se residindo fora do país, sem endereço declarado. Assim providencie a serventia a busca de endereços de Oswaldo Adorno e expeça-se o necessário para sua citação. Proceda, também, à tentativa de citação do requerido Antonio José Diniz Júnior nos endereços localizados e ainda não diligenciados, conforme pesquisas de fls. 281-290. Esgotadas a possibilidade de citação, expeça-se edital de citação em relação aos dois requeridos e, também, para conhecimento de terceiros eventualmente interessados. Adiante, ainda não houve manifestação da União e do município quanto ao interessa na ação. Providencie a serventia a intimação via portal eletrônico. Não houve, também, manifestação do oficial registrador acerca da possibilidade do pedido na seara registral. Intime-o para tanto. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA REGINA VASSELO (OAB 124300/SP), ALESSANDRA REGINA VASSELO (OAB 124300/SP), ALESSANDRA REGINA VASSELO (OAB 124300/SP), ALESSANDRA REGINA VASSELO (OAB 124300/SP), ALESSANDRA REGINA VASSELO (OAB 124300/SP)

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Processo nº 1001107-24.2025.8.26.0572

ID: 307742548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001107-24.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TANCREDÃO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS LOURENCO MIGLIORI CAMPOS

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Processo 1001107-24.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - TANCREDÃO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - Vistos. Com o fito de atender aos princípios que regem os Juizado… Processo 1001107-24.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - TANCREDÃO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - Vistos. Com o fito de atender aos princípios que regem os Juizados Especiais, dentre eles o da celeridade processual, defiro a pesquisa de endereço através dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL. Com o resultado e, havendo pluralidade de endereços apontados, intime-se a parte interessada para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a ordem de preferência que deseja que as diligências sejam realizadas, haja vista que o Provimento nº 27/2023, publicado no D.J.E. de 13 de Dezembro de 2023, em vigor a partir de 22 de Janeiro de 2024, determina, dentre outras disposições, que: "Artigo Art. 1.012 - Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; § 1º - É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º Disponibilização: quarta-feira, 13 de dezembro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3877 14 § 2º - Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado (sendo o recolhimento da guia não aplicado aos juizados especiais); IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo. Fica a parte interessada, desde já, cientificada de que a não indicação da ordem de preferência acarretará a extinção do processo, sem julgamento de mérito, pelo abandono da causa. Intime-se. - ADV: MATHEUS LOURENCO MIGLIORI CAMPOS (OAB 521625/SP)

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Processo nº 1001107-19.2017.8.26.0341

ID: 316643375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001107-19.2017.8.26.0341

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDERSON BUENO

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Processo 1001107-19.2017.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEI… Processo 1001107-19.2017.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ em face de Manoel Carlos de Souza. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: EDERSON BUENO (OAB 264894/SP)

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Marcia Pereira De Abreu x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 332393479

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001107-65.2024.8.26.0311

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA PEREIRA DE ABREU

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001107-65.2024.8.26.0311 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001107-65.2024.8.26.0311 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Junqueirópolis - Apelante: Marcia Pereira de Abreu - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME: A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, RECONHECENDO A VALIDADE DOS DESCONTOS. A PARTE AUTORA APELA. NEGA A FILIAÇÃO À ENTIDADE RÉ, IMPUGNA O DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO EFETUADO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E BUSCA A REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A ADESÃO À ENTIDADE PELA PARTE AUTORA E A REGULARIDADE DA FILIAÇÃO; E (II) A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) DESCONTOS QUE SE REVELARAM INDEVIDOS, DADA A NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LICITUDE E REGULARIDADE DA FILIAÇÃO. VÍCIO NAS INFORMAÇÕES E NA FORMAÇÃO E OBTENÇÃO DO CONSENTIMENTO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DA CONDIÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA. (II) INVALIDADE DA ADESÃO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA RECONHECIDA. INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES E VIOLAÇÃO DAS REGRAS DO INSS QUE VEDAM ESTA MODALIDADE DE ADESÃO. PRECEDENTES. (III) RESTITUIÇÃO EM DOBRO, PORQUANTO SE TRATE DE DESCONTOS OCORRIDOS APÓS 30/03/2021. (IV) DANO MORAL QUE, DA MESMA FORMA, FICOU CONFIGURADO. DESCONTOS SUPERIORES A 5% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS DA PARTE AUTORA, QUE CONTRA ELES SE INSURGIU POUCO TEMPOS DEPOIS DE TEREM INICIADO, A DEMONSTRAR INEQUÍVOCA NECESSIDADE E SEU CARÁTER ALIMENTAR. SITUAÇÃO QUE NÃO FICOU RESTRITA AO DANO PATRIMONIAL. EFETIVA EXISTÊNCIA DE LESÃO CONCRETA A DIREITO DA PERSONALIDADE, CARACTERIZADA PELA PRIVAÇÃO DE VALORES DE CARÁTER ALIMENTAR E PELA ANGÚSTIA DELA DECORRENTE, O QUE NÃO CONFIGURA DANO IN RE IPSA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NA SUSPENSÃO DECORRENTE DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA (IRDR)NO PROCESSO Nº 2116802-76.2025.8.26.0000/TJSP.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gracielle Ramos Regagnan (OAB: 257654/SP) - Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001107-45.2025.8.26.0177

ID: 303894341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001107-45.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BAVIPLAST EMBALAGENS PLáSTICAS EIRELI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA LOREN FERNANDES ROSA

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Processo 1001107-45.2025.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Baviplast Embalagens Plásticas Eireli Epp - Vistos Trata-se de ação de inexigibilidade de débito, combinada com obr… Processo 1001107-45.2025.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Baviplast Embalagens Plásticas Eireli Epp - Vistos Trata-se de ação de inexigibilidade de débito, combinada com obrigação de fazer e pedido de antecipação de tutela de urgência, proposta por BAVIPLAST EMBALAGENS PLÁSTICAS EIRELI EPP, representada por seu sócio MARIA DE LOURDES BEZERRA, em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAUDE. Em breve síntese, informa a autora que , ao solicitar o cancelamento do plano de saúde da requerida contratado pela autora, a requerida impôs à autora a obrigação de manter o plano ativo por mais 60 dias, sendo que a ré solicita que o aviso prévio de cancelamento por parte da autora seja de 60 dias anterior ao efetivo cancelamento. DECIDO Por ora, ao menos neste juízo de cognição sumária, é o caso de deferimento parcial da medida liminar, eis que, analisando a inicial, denota-se a existência de plausibilidade nas alegações trazidas relacionadas à abusividade por parte da ré em solicitar o aviso prévio de 60 dias anterior ao cancelamento do plano de saúde, de modo que, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, especialmente por se tratar de pessoa jurídica, CONCEDO PARCIALEMENTE a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que a ré se abstenha de cobrar as mensalidades do período posterior ao pedido de cancelamento datado de 09/04/2025 até o julgamento final da demanda, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, devendo ser encaminhado pela autora à empresa ré. Quanto à aplicação da multa pelo descumprimento, não verifico, por ora, elementos para aplicação. Em caso de descumprimento da medida imposta, tornem-me conclusos para reanálise da aplicação de multa. Destarte, no que tange ao pedido de que seja o contrato declarado rescindido, não é o caso, por ora, de deferimento, eis que, para tanto, faz-se necessária, em um primeiro momento, a citação e apresentação de contestação por parte da ré. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cite-se via postal. Int. - ADV: BRUNA LOREN FERNANDES ROSA (OAB 501846/SP)

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Processo nº 0000763-45.2025.8.26.0189

ID: 294453091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000763-45.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ZEFIRA ULLE NASCIMENTO E CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DE OLIVEIRA

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Processo 0000763-45.2025.8.26.0189 (processo principal 1001107-43.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Zefira Ulle Nascimento e Cia Ltda - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para … Processo 0000763-45.2025.8.26.0189 (processo principal 1001107-43.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Zefira Ulle Nascimento e Cia Ltda - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes, descrito às fls. 19/20 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Considerando que as operações SISBAJUD já haviam sido finalizadas com bloqueio judicial no valor total de R$ 275,61, autorizo o levantamento do valor de R$ 202,17 em favor do(a) exequente, e do valor de R$ 73,44 em favor do executado. Após certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Consigno que a partir de 23 de setembro de 2019, é obrigatória a utilização da nova ferramenta MLE para o levantamento de todos os depósitos judiciais efetuados a partir de 1º de março de 2017. Nesse caso, os senhores advogados deverão preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Fica ressaltado que o patrono indicado deverá ter procuração ou substabelecimento nestes autos, com poderes para receber e dar quitação, a fim de que seja processado o levantamento, indicando a folha em que se encontra o documento quando do preenchimento. Cumprida a determinação supra, arquivem-se os autos. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: BEATRIZ DE OLIVEIRA (OAB 390492/SP)

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C. M. P. x T. W. F. P.

ID: 311054490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001107-52.2022.8.26.0629

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. M. P.

Polo Passivo:

T. W. F. P.

Intimação

Advogados:

MARIO DE MACEDO PRADO

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JULIANA MOLINA FLORIAM

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JANE DE MACEDO PRADO

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ANTONIO CARLOS VICENTIN FOLTRAN

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Processo 1001107-52.2022.8.26.0629 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.M.P. - T.W.F.P. - Vistos. Inicialmente, em que pese o requerente alegar que houve alteração em suas possibilidades financeir… Processo 1001107-52.2022.8.26.0629 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.M.P. - T.W.F.P. - Vistos. Inicialmente, em que pese o requerente alegar que houve alteração em suas possibilidades financeiras com o nascimento de nova filha, tem-se que este nada apresentou para comprovar o aumento das despesas. Frisa-se que o requerente atua em empresa familiar, o que dificulta estimar seus reais ganhos habituais. No mais, é cediço que o nascimento de novo filho, por si só, não implica a revisão de alimentos devidos aos filhos anteriores, devendo a alteração do binômio possibilidade do alimentante X necessidade do alimentado ser cabalmente comprovado, para tal fim, o que não ocorreu na espécie. Assim, INDEFIRO o pedido de redução dos alimentos provisórios (fls. 907/911). No que se refere ao pedido de reajuste no valor de locação do imóvel comum, tem-se que a requerida informou sua saída do bem e, assim, diga o requerente no prazo de 05 (cinco) dias sobre a petição de fls. 960/961, esclarecendo se insiste em referida cobrança. No que tange ao pedido de fixação definitivo dos alimentos, o requerente pugnou pela produção de prova oral, motivo pelo qual, não estando encerrada a instrução processual, prematuro o julgamento antecipado de mérito neste quesito, sob risco de ocorrência de cerceamento de defesa. Ato contínuo, designo audiência de instrução e julgamento NA MODALIDADE VIRTUAL para o dia 15 de outubro de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada por meio do aplicativo Teams. Intime-se pessoalmente a requerida para prestar depoimento pessoal, com as advertências legais e, para tanto, deverá o requerente recolher as custas/despesas pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova. Ficam as partes e testemunhas intimadas por meio de seus advogados. Deverão as partes apresentar rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, bem como encaminharem e-mail para wsilva7@tjsp.jus.br - mencionando o número do processo no assunto -, informando ainda e-mail de contato e número de telefone que se tenha o aplicativo WhatsApp do advogado, procuradores, partes e testemunhas arroladas. Importante consignar que a audiência virtual será transmitida por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, devendo todos os envolvidos providenciarem a instalação e acesso ao aplicativo. Frisa-se ainda que o equipamento necessário para participar da audiência é um computador, câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones, além de acesso à internet. Na data e horário designado, as partes, testemunhas e seus advogados deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso - a ser encaminhado nos respectivos e-mails e whatsapp -, com vídeo e áudio habilitados, devendo ainda estar de posse de documento de identificação pessoal com foto. Não sendo possível às partes participarem desta modalidade de audiência, deverão justificar pormenorizadamente nos autos. Int. - ADV: JANE DE MACEDO PRADO (OAB 86786/SP), JULIANA MOLINA FLORIAM (OAB 333056/SP), ANTONIO CARLOS VICENTIN FOLTRAN (OAB 134620/SP), MARIO DE MACEDO PRADO (OAB 168879/SP)

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Rodolfo Aparecido Da Silva Godin x Ana Letícia Pereira

ID: 311381545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001107-19.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO APARECIDO DA SILVA GODIN

Polo Passivo:

ANA LETíCIA PEREIRA

Intimação

Advogados:

THIAGO LAZARIN MACHADO

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LEONARDO LEAL ALEXANDRE

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FRANCISCO TAVEIRA DE SOUZA JÚNIOR

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Processo 1001107-19.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodolfo Aparecido da Silva Godin - Ana Letícia Pereira - Vistos. Trata-se de manifestação … Processo 1001107-19.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodolfo Aparecido da Silva Godin - Ana Letícia Pereira - Vistos. Trata-se de manifestação da requerida alegando nulidade na citação uma vez que a carta de citação foi entregue em endereço diverso de sua residência, sendo recebido por pessoa diversa da requerida, conforme aviso de recebimento juntado às fls. 21. Traz aos autos comprovante do endereço de sua residência. Pleiteia ainda a conexão destes autos com os autos nº 1001108-04.2025.8.26.0218 em trâmite por este Juízo em razão da identidade das partes e fatos. Intimado o autor manifestou pela validade de citação e desnecessidade de conexão dos processos em razão dos fatos serem diversos. É o breve relato. DECIDO. A citação válida é pressuposto de existência e validade da relação processual, sendo imprescindível para a concretização do contraditório e da ampla defesa, direitos fundamentais assegurados pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. No sistema dos Juizados Especiais, a citação pessoal é a regra, conforme previsto no artigo 18 da Lei nº 9.099/95. Nota-se que o ato citatório foi efetivado por meio dos Correios com entregue a pessoa diversa da requerida. Os documentos trazidos aos autos pela requerida comprovam não ser de fato o seu endereço constante na carta de citação. Ademais, "o Aviso de Recebimento (AR)" foi assinado por terceiro estranho à lide. É pacífico o entendimento, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, de que a citação entregue em endereço diverso do domicílio do réu, sem que haja comprovação de que ele teve conhecimento inequívoco da demanda, é viciada e enseja a nulidade de todos os atos processuais subsequentes. No caso dos autos, a demonstração de que a citação foi direcionada a endereço incorreto e recebida por pessoa sem poderes para o ato, fulmina a validade do ato, impedindo o regular desenvolvimento do processo e a garantia do devido processo legal. A falha no ato citatório, por se tratar de matéria de ordem pública, pode e deve ser reconhecida. Portanto, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação e, consequentemente, de todos os atos praticados a partir de então, retornando-se o processo à fase de citação. Quanto a conexão destes autos com os autos nº nº 1001108-04.2025.8.26.0218 em trâmite por este Juízo, melhor será analisada após a manifestação das partes em contestação e réplica, oportunidade em que será avaliada a necessidade de reunião de processos a fim de gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Diante do exposto, RECONHEÇO a nulidade da citação de fls. 21 da requerida e, por consequência, considerando o comparecimento espontâneo aos autos desta, tendo plena ciência da ação, estando assistida por Advogado, declaro citada nesta e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para interposição de contestação, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Int. - ADV: THIAGO LAZARIN MACHADO (OAB 301906/SP), FRANCISCO TAVEIRA DE SOUZA JÚNIOR (OAB 71737/GO), LEONARDO LEAL ALEXANDRE (OAB 509705/SP)

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