Processo nº 1014371-57.2025.8.26.0007
ID: 277321446
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1014371-57.2025.8.26.0007
Data de Disponibilização:
23/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Tom Henrique Santis (OAB 426141/SP) Processo 1014371-57.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel de Lima Bezerra - Vistos. 1) Em relação à pessoa natural, a mera declaração de pobreza não a conforta ao direito do benefício da justiça gratuita (artigo 99, § 3º, do mesmo Estatut…
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