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Processo nº 1001611-21.2024.8.26.0360

ID: 281092375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001611-21.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L. L. J. A. S. J. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Augusto Paulino (OAB 282654/SP) Processo 1001611-21.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. J. A. , L. L. J. A. - Ciente da certidão de fls. 81. Trata-se de ação revisional… ADV: Marcelo Augusto Paulino (OAB 282654/SP) Processo 1001611-21.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. J. A. , L. L. J. A. - Ciente da certidão de fls. 81. Trata-se de ação revisional de alimentos e alteração de guarda, proposta por SOPHIA JOAQUIM ACERBI, menor impúbere, representada por sua genitora Luciana Largi Joaquim, em face de FELIPE MIESSVA ACERBI na qual foi a autora intimada para que recolhesse as custas iniciais, no prazo de quinze dias, porém, ao invés disso, deixou que referido prazo transcorresse sem referido recolhimento integral. É o relatório. Decido. É o caso de se determinar a baixa na distribuição em razão do não recolhimento integral das custas iniciais. Neste sentido: "A aplicação do art. 257 do CPC está restrita à hipótese em que o processo, à mingua do pagamento das custas, não foi além da distribuição, caracterizando o seu abandono. A respectiva norma incide na espécie em que a reconvenção não chegou a ser processada, de modo que o cancelamento de sua distribuição era possível" (STJ - Corte Especial, ED no REsp 959.304, Min. Ari Pargendler, j. 1.9.10, Dj 25.10.10). Ainda: "PROCESSUAL CIVIL - CUSTAS INICIAIS. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1 - O art. 257, do CPC, determina o cancelamento da distribuição do feito, se em 30 (trinta) dias, não for ela preparado. 2 - Após efetivada a distribuição, não há de se exigir qualquer comunicação para esse fim ou para o cancelamento da distribuição, posto ser o pagamento das custas um ônus processual do autor e o cancelamento da distribuição uma decorrência da omissão da parte. 3 - Recurso Improvido" (Processo: AC 119208 96.02.31259-9, Relator(a): Desembargadora Federal VALERIA ALBUQUERQUE, Julgamento: 24/03/2003, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Publicação: DJU - Data: 27/05/2003 - Página:134). Por conseguinte, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. P. I. C.

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Sonia Maria Briollado Nascimento x Associacao Dos Aposentados Do Brasil - Aab

ID: 319350406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001611-69.2024.8.26.0538

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA BRIOLLADO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB

Intimação

Advogados:

RENATO PUGLIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1001611-69.2024.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Maria Briollado Nascimento - Associacao dos Aposentados do Brasil - Aab - Ante o exposto, julgo procedente …

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Condomínio Parque Acanto x Luciana Cristina Galassini

ID: 320462338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009127-84.2019.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE ACANTO

Polo Passivo:

LUCIANA CRISTINA GALASSINI

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

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FERNANDO PASSOS GAMA

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FERNANDA MANZONI ZEM

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Processo 0009127-84.2019.8.26.0037 (processo principal 1001611-93.2019.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Condomínio Parque Acanto - Luciana Cristina Galass… Processo 0009127-84.2019.8.26.0037 (processo principal 1001611-93.2019.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Condomínio Parque Acanto - Luciana Cristina Galassini - Caixa Econômica Federal - - MRV MRL LXXVIII Incorporações SPE Ltda - Vistos. Págs. 613/614: O leilão teve encerramento em 25/06/2025, estando pendente apenas o envio da ata pelo leiloeiro. O cartório deverá requerer o envio imediato, através de mensagem eletrônica. Págs. 619/624: Quando há consolidação da propriedade fiduciária, não ocorre, automaticamente, a transferência de responsabilidade pelas despesas de condomínio. Elas demandam ainda a posse direta sobre o imóvel. Enquanto isso não ocorrer, os débitos são de responsabilidade do devedor fiduciário. O art. 1.345 do Código Civil prevê a assunção dos débitos (O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios), mas o art. 1.368-B, parágrafo único, especifico para os casos de alienação fiduciária, exige a imissão: O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. É também o que consta do art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97. Destarte, não é o caso de inclusão no polo passivo. Manifeste-se a parte exequente em quinze dias. No silêncio, arquivem-se provisoriamente os autos. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FERNANDA MANZONI ZEM (OAB 414547/SP), FERNANDO PASSOS GAMA (OAB 366261/SP), IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 107931/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

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Processo nº 1001611-37.2017.8.26.0434

ID: 274776263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001611-37.2017.8.26.0434

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JERIQUARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO BARBOSA TEIXEIRA

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ADV: Carlos Eduardo Barbosa Teixeira (OAB 229758/SP) Processo 1001611-37.2017.8.26.0434 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Jeriquara - Relatado. Decido. Para propor uma ação é necess… ADV: Carlos Eduardo Barbosa Teixeira (OAB 229758/SP) Processo 1001611-37.2017.8.26.0434 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Jeriquara - Relatado. Decido. Para propor uma ação é necessário ter interesse (art. 17 do Código de Processo Civil). O interesse de agir é uma das condições da ação e pode ser caracterizado como a necessidade, a adequação e a utilidade do provimento jurisdicional. No caso em tela, tendo em vista o valor perseguido na execução fiscal e os custos necessários à sua viabilização, tem-se que o provimento jurisdicional não será útil ao exequente. Isto porque o processo terá ônus superior ao valor pleiteado, o que fará com que o Município tenha prejuízo financeiro com a ação executiva. A execução fiscal é proposta porque é determinação expressa da Lei de Responsabilidade Fiscal e, de forma indireta, da Lei de Improbidade Administrativa. Não pode haver por parte do Administrador Público a negligência na arrecadação de receitas. Ocorre, contudo, que ao Judiciário cabe, por ser matéria de ordem pública, a análise das condições da ação, dentre elas o já mencionado interesse de agir. Tal análise pode ser feita em qualquer momento processual (art. 337, § 5°, do Código de Processo Civil). Assim sendo, entendo que não haja interesse de agir, daí porque não é adequado o prosseguimento do executivo fiscal. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo isto com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A Fazenda Pública está isenta de custas (art. 39, da Lei nº 6.830/80). Não há que se falar em honorários advocatícios posto que não houve atuação da parte contrária. Determino ainda o levantamento de eventual penhora realizada ou desbloqueio nos sistemas. Oportunamente, arquive-se, após a certificação sobre eventuais custas no processo. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, providencie a serventia a baixa e arquivamento no sistema (61615)..

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Processo nº 1001611-87.2025.8.26.0650

ID: 321145460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001611-87.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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Processo 1001611-87.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1. Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o ri… Processo 1001611-87.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1. Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para posterior ocasião a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 2. Cite-se a parte ré para contestar o pedido, no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte requerente para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte requerente apresentar resposta à reconvenção. 4. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procuração e documentos devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP)

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Processo nº 1001611-49.2025.8.26.0404

ID: 330826029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001611-49.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BIRACI JOSé DOS SANTOS JúNIOR MARIA DALVA SOARES DOS SANTOS PAULO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FERNANDES AMORIM OLIVEIRA

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Processo 1001611-49.2025.8.26.0404 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Biraci… Processo 1001611-49.2025.8.26.0404 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Biraci José dos Santos Júnior - - Maria Dalva Soares dos Santos - - Paulo Henrique Moreira dos Santos - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (pessoa física) deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. - ADV: MARCELO FERNANDES AMORIM OLIVEIRA (OAB 362658/SP), MARCELO FERNANDES AMORIM OLIVEIRA (OAB 362658/SP), MARCELO FERNANDES AMORIM OLIVEIRA (OAB 362658/SP)

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Processo nº 1031099-08.2023.8.26.0602

ID: 301668888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031099-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. V. A. N.

Intimação

Advogados:

DANIEL JULIANO PICOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031099-08.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - B.V.A.N. - Fls. 91: Oficie-se para desconto dos alimentos em folha de pagamento e depósito na conta ali indicada. Sem preju… Processo 1031099-08.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - B.V.A.N. - Fls. 91: Oficie-se para desconto dos alimentos em folha de pagamento e depósito na conta ali indicada. Sem prejuízo, considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e da possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento a ser realizada na MODALIDADE VIRTUAL, para o dia 21 de outubro de 2025, às 15 horas e 30 minutos, mediante a utilização do aplicativo "Microsoft Teams". Intime-se o autor via e-mail para a participação na audiência virtual, para o depoimento pessoal acompanhados de seus advogados, com confirmação de leitura. Intime-se o requerido na pessoa do advogado, via DJE. O número de testemunhas a serem ouvidas será no máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Nos termos do artigo 455, do CPC cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada para ingresso na audiência virtual acima designada. Concedo às partes o prazo de 05 dias para que informem nos autos o endereço eletrônico das partes, o rol das testemunhas (se o caso) e respectivos procuradores, anotando-se que, eventual impossibilidade de acesso pela parte ou testemunhas, poderá ser suprida pelo respectivo procurador, com a disponibilização dos meios necessários ao seu cliente e testemunhas. A ausência de cumprimento dos requisitos indispensáveis para o recebimento do link de acesso ensejará a não participação no ato e a preclusão da prova. Sendo a parte autora defendida pela Defensoria Pública, em que pese a intimação via e-mail, determino também a expedição da mandado para intimação pessoal da mesma. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através de e-mail institucional do Tribunal de Justiça, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes. Anoto que a participação à audiência dispensa a instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop, sendo possível participar da audiência virtual a partir de um celular com acesso à internet, utilizando o aplicativo "Microsoft Teams". Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DANIEL JULIANO PICOLI (OAB 441131/SP)

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Advocacia Bellinati Perez x Wagner Fabri

ID: 320389154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011241-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ

Polo Passivo:

WAGNER FABRI

Intimação

Advogados:

MAYARA LOUISE DE OLIVEIRA AYRES CORREA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 0011241-08.2023.8.26.0602 (processo principal 1007540-56.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Bellinati Perez - Wagner Fabri - Vistos. 1. Fls. 41/48… Processo 0011241-08.2023.8.26.0602 (processo principal 1007540-56.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Bellinati Perez - Wagner Fabri - Vistos. 1. Fls. 41/48: Trata-se de pedido formulado pelo executado, de desbloqueio dos valores constritos em sua conta bancária (R$1.613,29), por se tratar de importância proveniente de aposentadoria, arguindo impenhorabilidade. Juntou documentos. Às fls. 105/110 foi liberado nos autos o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, onde consta alcançado o valor de R$1.674,04. A parte exequente se manifestou às fls. 114/116, postulando a manutenção da penhora de 30% dos valores bloqueados. Pela decisão de fls. 117 foi determinada a complementação de documentos pelo executado, a fim de comprovar a impenhorabilidade alegada. Às fls. 121/149 manifestou-se o executado juntando documentos e postulando a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária. Às fls. 154/156 manifestou-se a parte exequente reiterando o pedido de penhora de 30% dos valores bloqueados. É a síntese. Decido. 2. Formulado pedido de reconsideração pelo executado, visando à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em que pese o pedido formulado, não foram apresentados novos fatos ou fundamentos jurídicos capazes de alterar os fundamentos e conclusões expostos na decisão objurgada. Assim, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, ressalvado à parte autora a utilização das vias recursais, se assim o pretender. 3. No tocante à impenhorabilidade dos valores alcançados em conta do Banco do Brasil, REJEITO as argumentações da parte executada, uma vez que não restou demonstrado se tratar de verbas provenientes exclusivamente de salário. Os documentos juntados demonstram a existência de outros créditos em conta do executado, diversos da verba de natureza salarial alegada pela parte executada, permitindo-se identificar e distinguir os créditos de natureza salarial, e constatar que não foram atingidos pelo bloqueio. Dessa forma, forçoso concluir que há importâncias na conta corrente do executado que não têm caráter salarial/alimentar, e portanto, não estão acobertadas pela impenhorabilidade, cumprindo observar que a quantia bloqueada não atingiu a importância indicada como verba salarial (R$3.599,14 - 08/05/2025 - fls. 139), mas os valores posteriormente creditados em conta e que sobejaram aquela importância (fls. 140/147). Dito isso, resta afastada a hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC e indeferido o pedido de desbloqueio da verba constrita junto ao Banco do Brasil (R$1.636,77 - fls. 108). 4. Quanto aos demais valores bloqueados de R$23,51 (Banco Santander - fls. 107); R$13,76 (Banco Bradesco - fls. 108), não impugnados pela parte executada, verifica-se sedimentada a questão. 5. Após escoado o prazo recursal da presente decisão, e desde que preenchido formulário MLE, expeça-se mandado de levantamento à parte exequente dos valores bloqueados às fls. 106/110, com os respectivos acréscimos e rendimentos legais, o que surtirá efeitos de parcial e proporcional abatimento do débito. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), MAYARA LOUISE DE OLIVEIRA AYRES CORREA (OAB 172279/MG)

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Processo nº 1001611-79.2025.8.26.0394

ID: 301824173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001611-79.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALSELMO SANCHES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERIO MARCIO SILVA PESSOA

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DOMINGOS REGINALDO BERTUOLO

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Processo 1001611-79.2025.8.26.0394 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alselmo Sanches Filho - Vist… Processo 1001611-79.2025.8.26.0394 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alselmo Sanches Filho - Vistos. Com relação ao pedido de justiça gratuita, formulado pelo exequente, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos mais do que suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e o objeto da causa, haja vista que o exequente aufere rendimentos mensais superiores a três salários mínimos (fls. 8). Aliado a essas circunstâncias, tem-se que o exequente contratou advogados particulares, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o interessado deverá, no prazo de 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal; d) certidão quanto aos imóveis de sua titularidade registrados junto ao CRI local ou do seu domicílio; e) certidão/extrato do DETRAN quanto aos veículos registrados em seu nome. Faculto, no mesmo prazo, o recolhimento das custas, sem nova intimação, sob pena de extinção do feito. Intime-se. - ADV: DOMINGOS REGINALDO BERTUOLO (OAB 412198/SP), ROBERIO MARCIO SILVA PESSOA (OAB 228250/SP)

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Processo nº 0004383-34.2025.8.26.0361

ID: 315295713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004383-34.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA SANTOS OLIVEIRA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SANTOS LEITE

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Processo 0004383-34.2025.8.26.0361 (processo principal 1001611-81.2025.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Mariana Santos Oliveira Batista - Vistos. 1. Decorrido o… Processo 0004383-34.2025.8.26.0361 (processo principal 1001611-81.2025.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Mariana Santos Oliveira Batista - Vistos. 1. Decorrido o prazo sem pagamento, PROCEDA-SE à inclusão de minuta no sistema SisbaJud, no valor de R$ 1.317,21. O extrato positivo de bloqueio e transferência serve como termo de penhora. Não será efetivada a penhora de valor irrisório para não movimentar a máquina judiciária inutilmente. Com a penhora de valor total da dívida, deverá a parte executada apresentar embargos à execução em 15 (quinze) dias. 2. Caso infrutífera ou parcial a penhora on-line, PROCEDA-SE à pesquisa e bloqueio total dos veículos em nome da parte executada, pelo sistema RenaJud, nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Com o bloqueio, salvo em caso de veículos alienados fiduciariamente ou com outras restrições relevantes, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Não sendo possível a penhora e avaliação do(s) veículo(s), deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder imediatamente à penhora e avaliação de bens livres da parte executada, tantos quanto bastem para garantir a execução, conforme cópia do demonstrativo atualizado do débito que segue anexo, bem como à sua INTIMAÇÃO da penhora realizada, ADVERTINDO-A de que poderá oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95. 2.1. Com a penhora parcial, o executado será intimado e poderá apresentar manifestação. No entanto, para que sejam conhecidos os embargos, o executado deverá integralizar em garantia o valor total da dívida (Enunciado 117 do FONAJE). Nada sendo requerido, em 15 dias da intimação da penhora, presumir-se-á incontroverso o valor, expedindo-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. 3. Não sendo encontrados bens suficientes penhoráveis após o SisbaJud e o RenaJud, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito na forma do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: MARIANA SANTOS LEITE (OAB 77057/BA)

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