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Welinton Josue De Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 302323497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020882-80.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WELINTON JOSUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

WELINTON JOSUE DE OLIVEIRA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0020882-80.2024.8.26.0506 (processo principal 1035435-86.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Welinton Josue de Oliveira - Banco Bradesco S/A - Vistos. … Processo 0020882-80.2024.8.26.0506 (processo principal 1035435-86.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Welinton Josue de Oliveira - Banco Bradesco S/A - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta pelo Banco Bradesco S.A. Diz que que inexiste título executivo judicial, pois foi deferida a tutela de urgência em desfavor do banco. Entretanto sobreveio a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do executado, sendo a ação extinta sem julgamento de mérito. Sustenta que a exigibilidade da multa está condicionada à confirmação da tutela no julgamento da demanda, não havendo que se falar em intimação para pagamento nos termos do artigo 523, CPC. Fls. 52: manifestação do exequente. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Com efeito, a astreinte é o meio pelo qual se busca conferir efetividade à decisão. Por consequência, sua natureza é coercitiva e acessória, com efeitos retroativos. Assim, somente é exigível em caso de procedência da ação, o que não é o caso destes autos. Veja, a exigibilidade da multa está intimamente ligada ao êxito da parte na ação, o que não ocorreu, pois reconhecida a ilegitimidade passiva do banco executado. Ante a inexistência de título executivo, de rigor a extinção do processo, posto que ausente interesse processual. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. A alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido acerca da inexistência de dever de indenizar exige o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. "A antecipação dos efeitos da tutela, conquanto produza efeitos imediatos à época do deferimento, possui a natureza de provimento antecipatório, no aguardo do julgamento definitivo da tutela jurisdicional pleiteada, que se dá na sentença, de modo que, no caso de procedência, a antecipação resta consolidada, produzindo seus efeitos desde o momento de execução da antecipação, mas, sobrevindo a improcedência, transitada em julgado, a tutela antecipada perde eficácia, cancelando-se para todos os efeitos, inclusive quanto a multa aplicada (astreinte)." (AgInt no AREsp 1377811/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, REPDJe 04/12/2019, DJe 18/06/2019). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.700.217/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 19/11/2020.) No mesmo sentido: Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de tutela de urgência, para obstar cobrança - Multa cominatória fixada e exigida pelo descumprimento, em favor da autora agravada - TUTELA REVOGADA COM A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - INDEVIDA QUALQUER MULTA - Descabimento de bloqueio ou qualquer levantamento em favor da autora agravada, vencida inteiramente na ação principal, com trânsito em julgado. Agravo provido para julgar extinta a execução, com observação".(TJSP; Agravo de Instrumento 0101499-67.2024.8.26.9061; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Santo André -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/02/2024 Apelação. Tutela antecipada antecedente Extinção do processo, sem julgamento de mérito, pela perda do objeto da ação (reativação de acesso à conta no Instagram). Apelante que objetiva a cobrança das astreintes fixadas pelo descumprimento da liminar Impossibilidade. Interesse na execução da multa que está intimamente ligado ao êxito da parte na ação, o que não ocorreu, ante a perda de objeto. Penalidade que somente poderia ser cobrada após a sua confirmação pela sentença de mérito, o que não aconteceu na hipótese. Não provimento. (TJSP; Apelação Cível 1083469-83.2021.8.26.0100; Relator: Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:05/05/2022) Apelação. Prestação de serviços bancários. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Cobrança de astreinte por descumprimento de tutela de urgência. O pedido inicial foi julgado improcedente e, desse modo, revogada a tutela de urgência concedida. Não há que se falar, diante disso, em exigibilidade da multa. Inaplicável a majoração da verba honorária prevista no § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Sentença de extinção sem resolução do mérito mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 0020221-29.2022.8.26.0100; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023 Ante o exposto, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Considerando-se o princípio da causalidade condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, tendo em vista o baixo valor da execução. Sendo o exequente beneficiário da Justiça Gratuita, as verbas da sucumbência só poderão ser cobradas caso comprovada a perda da condição de necessitado, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Atentem-se as partes e desde já se considerem advertidas, de que a oposição deembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), WELINTON JOSUE DE OLIVEIRA (OAB 480417/SP)

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Maria Aparecida Gomes x Banco Daycoval S.A.

ID: 302495261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002067-57.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GOMES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1002067-57.2024.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Aparecida Gomes - BANCO DAYCOVAL S.A. - Tendo em vista o disposto no artigo 357, do Códig… Processo 1002067-57.2024.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Aparecida Gomes - BANCO DAYCOVAL S.A. - Tendo em vista o disposto no artigo 357, do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Mantenho a gratuidade da justiça à autora, haja vista o disposto nos arts. 98 e 99, §§2º a 4º, do Código de Processo Civil, e tendo em vista o contido às fls. 28 e 35/39. Não se verifica a conexão entre a presente demanda e o Processo informado à fl. 54, vez que, em cada um dos feitos, se discute uma distinta relação contratual, não sendo, com isso, comum a causa de pedir e, inclusive, a prolação de decisões em todas as demandas, isoladamente, não têm aptidão de gerar decisões contraditórias ou conflitantes. Presentes, pois, as condições da ação legitimidadead causame interesse processual - e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro o feito saneado. Nos termos do artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, passo a delimitar as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da causa e sobre as quais recairá a atividade probatória: A) se a parte autora subscreveu (ou não) o ajuste em tela; B) a existência (ou não) de valor(es) a ser(em) ressarcido(s) à parte autora; C) se o ressarcimento se dará na forma simples ou em dobro; D) a existência (ou não) de dano moral indenizável e, em caso positivo, o respectivo quantum; E) a possibilidade de determinação (ou não) do cancelamento do cartão de crédito; F) o cabimento da conversão (ou não) do debatido ajuste para contrato de empréstimo consignado comum (com desconto em folha de pagamento), com a aplicação da taxa média de juros praticada pelo Bacen à época de tal contratação pretendida. Consoante disposto no artigo 357, III, c.c. art 373, do CPC, passo a definir a distribuição do ônus da prova. A relação havida entre as partes submete-se aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, conforme expressamente previsto em seu artigo 3º, §2º. Assim, à luz do artigo 6º, inciso VIII, da referida lei: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:(...) VIII a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência; Restam claros, desta forma, os requisitos disciplinados pelo legislador para a inversão do ônus da prova em favor do consumidor: verossimilhança da alegação, ou hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias da experiência. Na hipótese dos autos, os fatos afirmados pela parte autora são verossímeis, pois plausíveis, passíveis de ocorrência no mundo fenomênico. A hipossuficiência do consumidor, segundo pressuposto da inversão do onus probandi, também se mostra presente e corresponde à inferioridade do consumidor frente ao fornecedor, o que tem o condão de lhe dificultar a desincumbência do ônus da prova, colocando-o em evidente desvantagem processual. Significa, em suma, a fragilidade sob algum ponto de vista e essa fragilidade necessita de tutela específica concreta para a proteção no âmbito de uma situação desigual, por força de determinadas contingências, podendo ser ela técnica, fática, jurídica, informacional. Tecnicamente, inegável que a parte requerente está em situação desfavorável junto à empresa requerida para demonstrar a inexistência de relação jurídica entre as partes, já que isso exigiria do consumidor a produção de prova negativa, ou seja, de que não contratou o produto. Nos termos do art. 357, inciso III, c.c. art. 373, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e consoante fundamentação supra, inverto o ônus da prova, devendo a parte requerida desincumbir-se de provar a não ocorrência dos fatos alegados pela parte autora. De se destacar que o caso dos autos diz respeito a Cartão de Crédito - RCC (fl. 38). Ocorre que aduziu a parte autora, à fls. 193/194, que a quantia advinda do debatido contrato não foi depositada em sua conta bancária. Com isso, sendo oportuno para o desfecho dos autos, oficie-se ao Itaú Unibanco S/A - agência 557 - instruindo o ofício com cópia da fl. 183, para que, no prazo de 10 (dez) dias (úteis), informe quem é o titular da conta bancária 1330-7, devendo, ademais, disponibilizar o extrato bancário dessa, relativo aos meses de Fevereiro/2023 a Junho/2023. Com a resposta ao ofício, dê-se vista dos autos às partes, tornando-me conclusos na sequência. Por fim, por ser igualmente oportuno para o desfecho do Processo nº 1002066-72.2024.8.26.0493, translade-se cópia deste decisum, bem como da resposta ao ofício acima, para referido Processo. P. Int. - ADV: CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO (OAB 520535/SP)

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Processo nº 1009529-31.2025.8.26.0008

ID: 313019734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1009529-31.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIUS MARCELUS NATAL SIMONE LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA ALESSANDRA GONÇALVES

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Processo 1009529-31.2025.8.26.0008 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Simone Lopes - - Caius Marcelus Natal - Vistos. 1 - Em que pese a Classe Processual cadastrada na distribuição … Processo 1009529-31.2025.8.26.0008 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Simone Lopes - - Caius Marcelus Natal - Vistos. 1 - Em que pese a Classe Processual cadastrada na distribuição da demanda, travestida de "Produção Antecipada de Prova", a pretensão formulada pela parte autora consiste unicamente, na exibição de documentos. Ocorre que a presente ação foi ajuizada na plena vigência do atual Código de Processo Civil, que não contempla mais a existência de ação cautelar autônoma de exibição de documentos. Nesse sentido, confira-se: "AÇÃO AUTÔNOMA EXIBITÓRIA. Processo julgado extinto com condenação do autor nos ônus sucumbenciais - Pretensão de reforma - INADMISSIBILIDADE: Em que pese o autor ter denominado de ação autônoma exibitória, verifica-se dos autos que na realidade trata-se de ação cautelar de exibição de documento. A ação proposta é inadequada e não mais prevista em lei, inexistindo, portanto, os pressupostos processuais para o seu prosseguimento válido, previstos no art. 485, VI, do NCPC- Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1010462-37.2016.8.26.0196, rel. Des.Israel Góes dos Anjos, j. 8 de novembro de 2016). No caso vertente, é certo que o objeto da relação jurídica entre as partes está materializado, tanto como é certo que o pleito de exibição dos documentos pretendidos não está revestido de caráter de urgência - o que também afasta de plano as hipóteses de ajuizamento de ação cautelar antecedente ou produção antecipada de prova na sistemática do novo CPC. Assim, a inadequação da via eleita é evidente. Veja-se: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. Novo Código de Processo Civil que não mais prevê a figura da ação cautelar autônoma. Tutelas provisórias de urgência de natureza cautelar devem ser pleiteadas no bojo da ação principal, em caráter incidental ou antecedente. Extinção do processo mantida. Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1002067-44.2019.8.26.0554; Relator:JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2019; Data de Registro: 22/08/2019). Assim sendo, determino que os requerentes promovam a adequação dos fundamentos jurídicos e dos pedidos do feito à Ação de Obrigação de Fazer, pelo PROCEDIMENTO COMUM, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2 - O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garantiu o benefício da assistência judiciária aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos para honrar às custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, sendo, portanto, insuficiente para tal a simples alegação feita pela parte. Consulta realizada nas bases de dados dos requerentes na Receita Federal, Detran e outras comprova que os autores possuem conjuntamente bens e rendimentos totais provenientes de suas atividades que denotam uma situação incompatível com a condição de pobreza, ainda que apresentem alegação singela nesse sentido, de modo que não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção. A declaração de pobreza, inclusive, gera apenas presunção relativa de que a parte não disponha de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido, há muito já vem decidindo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). Ademais, o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro e são módicas as custas a recolher ante o valor da causa, no patamar MÍNIMO exigido por Lei. Diante do exposto, indefiro o benefício da gratuidade processual postulado pelos autores e concedo o mesmo prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas (Taxa Judiciária: R$185,10 na guia DARE, código 230-6 e despesa para as citações por via postal - modalidade AR Digital: R$68,70 na guia do FEDTJ, código 120-1), também sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 3 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte autora a petição de emenda, utilizando no E-SAJ o código 8431. Int. - ADV: FLAVIA ALESSANDRA GONÇALVES (OAB 313681/SP), FLAVIA ALESSANDRA GONÇALVES (OAB 313681/SP)

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Processo nº 4000052-48.2025.8.26.0681

ID: 308560879

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Louveira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000052-48.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IARA DE ANDRADE IARDINO LUIZ ANTONIO ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA FERNANDA CANELLA NUNES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000052-48.2025.8.26.0681/SP EXEQUENTE : LUIZ ANTONIO ANDRADE ADVOGADO(A) : MARIA FERNANDA CANELLA NUNES (OAB SP230223) EXEQUENTE : IARA DE ANDRADE IARDINO ADVOGA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000052-48.2025.8.26.0681/SP EXEQUENTE : LUIZ ANTONIO ANDRADE ADVOGADO(A) : MARIA FERNANDA CANELLA NUNES (OAB SP230223) EXEQUENTE : IARA DE ANDRADE IARDINO ADVOGADO(A) : MARIA FERNANDA CANELLA NUNES (OAB SP230223) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). CAMILA CORBUCCI MONTI MANZANO Vistos. Emendem os exequentes a petição inicial, para juntar aos autos o título executivo extrajudicial, tendo em vista que o contrato juntado não tem essa característica, não apresentando assinatura eletrônica com integridade conferida por provedor de assinatura. Alternativamente, emende o exequente a petição inicial para adequar o rito e os pedidos à ação de cobrança. Providenciem ainda a emenda da inicial, para que regularizem a representação processual com assinatura manuscrita, em 15 dias, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, inc. I, do CPC). Com efeito, a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguinte entendimento sobre assinaturas eletrônicas firmadas em procurações: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital –Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada “panda.doc.com” – Caracterização de “assinatura eletrônica avançada”, que não se confunde com “assinatura eletrônica qualificada” ou “assinatura digital”, na definição da Lei nº14.063/2020 – Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica,somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de “assinatura eletrônica qualificada”,ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional – Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia – Desnecessidade – Inexistência de violação das prerrogativas – Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes – Parecer pelo indeferimento dos pedidos. (Processo Digital n.º 2021/00100891, Relator: FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA- Corregedor Geral da Justiça). Veja-se ainda: Apelação Cível. Ação Ordinária - Contrato de Reserva de Margem Maculado/Viciado - Repetição de Indébito e Danos Morais, com Pedido de Liminar. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º, § 2º,inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01,que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1027772-86.2022.8.26.0506; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023). Prazo: 15 dias, sob pena de extinção da ação (art. 76, § 1º, inc. I, cc artigo 321, parágrafo único, ambos do CPC/2015). Intime-se. Louveira, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 4000079-31.2025.8.26.0681

ID: 309861974

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Louveira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000079-31.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO BARBOZA DOS SANTOS KATIELLE GEANE VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LUIZA CARNEIRO BONAFE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000079-31.2025.8.26.0681/SP AUTOR : KATIELLE GEANE VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA LUIZA CARNEIRO BONAFE (OAB SP493951) AUTOR : ALESSANDRO BARBOZA DOS … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000079-31.2025.8.26.0681/SP AUTOR : KATIELLE GEANE VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA LUIZA CARNEIRO BONAFE (OAB SP493951) AUTOR : ALESSANDRO BARBOZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA LUIZA CARNEIRO BONAFE (OAB SP493951) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). CAMILA CORBUCCI MONTI MANZANO Vistos. Emende a inicial a parte autora, para especificar o seu pedido de item e devendo constar o valor do débito em discussão, retificando-se ainda o valor da causa. Providencie ainda a parte autora a emenda da inicial, para que regularize sua representação processual com assinatura manuscrita com relação à procuração de autora Katielle, em 15 dias, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, inc. I, do CPC). Com efeito, a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguinte entendimento sobre assinaturas eletrônicas firmadas em procurações: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital –Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada “panda.doc.com” – Caracterização de “assinatura eletrônica avançada”, que não se confunde com “assinatura eletrônica qualificada” ou “assinatura digital”, na definição da Lei nº14.063/2020 – Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de “assinatura eletrônica qualificada”, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional – Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia – Desnecessidade – Inexistência de violação das prerrogativas – Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes – Parecer pelo indeferimento dos pedidos. (Processo Digital n.º 2021/00100891, Relator: FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA- Corregedor Geral da Justiça). Veja-se ainda: Apelação Cível. Ação Ordinária - Contrato de Reserva de Margem Maculado/Viciado - Repetição de Indébito e Danos Morais, com Pedido de Liminar. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º, § 2º,inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01,que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1027772-86.2022.8.26.0506; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023). Prazo: 15 dias, sob pena de extinção da ação (art. 76, § 1º, inc. I, cc artigo 321, parágrafo único, ambos do CPC/2015). Intime-se. Louveira, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 4000073-24.2025.8.26.0681

ID: 309862012

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Louveira Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000073-24.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALUIZIO JUSTINO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA ABRÃO MOREIRA

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Petição Cível Nº 4000073-24.2025.8.26.0681/SP REQUERENTE : ALUIZIO JUSTINO DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIELA ABRÃO MOREIRA (OAB SP443484) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). CAMILA CORBUCCI … Petição Cível Nº 4000073-24.2025.8.26.0681/SP REQUERENTE : ALUIZIO JUSTINO DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIELA ABRÃO MOREIRA (OAB SP443484) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). CAMILA CORBUCCI MONTI MANZANO Vistos. Retifique-se a classe da ação à constar Procedimento do Juizado Especial Cível, providenciando-se a serventia a correção. Providencie a parte autora a emenda da inicial, com a juntada do documento de identificação do representante legal da empresa e a juntada do contrato social, e comprove de endereço da empresa, consistente em conta de água ou conta de energia ou carnê de IPTU ou comprovante de pagamento de TV a cabo ou internet fixa ou contrato de locação. Anoto que não serão aceitos outros tipos de comprovantes de endereços. Ainda, regularize a parte demandante sua representação processual com assinatura manuscrita, em 15 dias, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, inc. I, do CPC). Com efeito, a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguinte entendimento sobre assinaturas eletrônicas firmadas em procurações: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital –Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada “panda.doc.com” – Caracterização de “assinatura eletrônica avançada”, que não se confunde com “assinatura eletrônica qualificada” ou “assinatura digital”, na definição da Lei nº14.063/2020 – Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de “assinatura eletrônica qualificada”, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional – Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia – Desnecessidade – Inexistência de violação das prerrogativas – Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes – Parecer pelo indeferimento dos pedidos. (Processo Digital n.º 2021/00100891, Relator: FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA- Corregedor Geral da Justiça). Veja-se ainda: Apelação Cível. Ação Ordinária - Contrato de Reserva de Margem Maculado/Viciado - Repetição de Indébito e Danos Morais, com Pedido de Liminar. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º, § 2º,inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01,que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1027772-86.2022.8.26.0506; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023). Prazo: 15 dias, sob pena de extinção da ação (art. 76, § 1º, inc. I, cc artigo 321, parágrafo único, ambos do CPC/2015). Intime-se. Louveira,25 de junho de 2025.

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Processo nº 4000095-82.2025.8.26.0681

ID: 319266919

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Louveira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000095-82.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KARINA SENA DE QUEIROZ RICARDO DIAS BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHÁLIA DAMASCENO VICTOR DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000095-82.2025.8.26.0681/SP AUTOR : RICARDO DIAS BORGES ADVOGADO(A) : NATHÁLIA DAMASCENO VICTOR DE CARVALHO (OAB MG132611) AUTOR : KARINA SENA DE QUEIROZ A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000095-82.2025.8.26.0681/SP AUTOR : RICARDO DIAS BORGES ADVOGADO(A) : NATHÁLIA DAMASCENO VICTOR DE CARVALHO (OAB MG132611) AUTOR : KARINA SENA DE QUEIROZ ADVOGADO(A) : NATHÁLIA DAMASCENO VICTOR DE CARVALHO (OAB MG132611) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). CAMILA CORBUCCI MONTI MANZANO Vistos. Providenciem os autores a emenda da inicial, para que regularizem sua representação processual com assinatura manuscrita, em 15 dias, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, inc. I, do CPC). Com efeito, a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguinte entendimento sobre assinaturas eletrônicas firmadas em procurações: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital –Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada “panda.doc.com” – Caracterização de “assinatura eletrônica avançada”, que não se confunde com “assinatura eletrônica qualificada” ou “assinatura digital”, na definição da Lei nº14.063/2020 – Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de “assinatura eletrônica qualificada”, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional – Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia – Desnecessidade – Inexistência de violação das prerrogativas – Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes – Parecer pelo indeferimento dos pedidos. (Processo Digital n.º 2021/00100891, Relator: FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA- Corregedor Geral da Justiça). Veja-se ainda: Apelação Cível. Ação Ordinária - Contrato de Reserva de Margem Maculado/Viciado - Repetição de Indébito e Danos Morais, com Pedido de Liminar. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º, § 2º,inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01,que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1027772-86.2022.8.26.0506; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023). Nos termos do art. 10, § 2º da Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB, apresente o(a) patrono(a) da parte autora OAB suplementar ou comprove, por documento, que sua intervenção judicial em São Paulo não excede o número de cinco causas por ano (certidão de militância) . Prazo: 15 dias, sob pena de extinção da ação (art. 76, § 1º, inc. I, cc artigo 321, parágrafo único, ambos do CPC/2015). Intime-se. Louveira, 07 de julho de 2025.

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Processo nº 4000071-54.2025.8.26.0681

ID: 308560819

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Louveira Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000071-54.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA REGINA SALLES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO MUNIZ REBELLO

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Petição Cível Nº 4000071-54.2025.8.26.0681/SP REQUERENTE : FLAVIA REGINA SALLES ADVOGADO(A) : ADRIANO MUNIZ REBELLO (OAB SP256465) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). CAMILA CORBUCCI MONTI… Petição Cível Nº 4000071-54.2025.8.26.0681/SP REQUERENTE : FLAVIA REGINA SALLES ADVOGADO(A) : ADRIANO MUNIZ REBELLO (OAB SP256465) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). CAMILA CORBUCCI MONTI MANZANO Vistos. Providencie a emenda à inicial com relação ao direcionamento do Juízo uma vez que consta Vara Cível de Louveira, sendo que houve a distribuição junto ao Juizado Especial Cível da Comarca de Louveira. Comprove a parte demandante o domicílio nesta Comarca através de comprovante de residência atual em seu nome, conta de água ou conta de energia ou carnê de IPTU ou comprovante de pagamento de TV a cabo ou internet fixa ou contrato de locação. Caso não possua nenhuma correspondência das citadas acima em seu nome, deverá providenciar declaração atualizada, com firma reconhecida, do(a) proprietário(a) do imóvel juntamente com a comprovação da propriedade, no sentido de que a parte requerente reside em tal endereço. Anoto que não serão aceitos outros tipos de comprovantes de endereços . Providencie ainda a parte autora a emenda da inicial, para que regularize sua representação processual com assinatura manuscrita, em 15 dias, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, inc. I, do CPC). Com efeito, a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguinte entendimento sobre assinaturas eletrônicas firmadas em procurações: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital –Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada “panda.doc.com” – Caracterização de “assinatura eletrônica avançada”, que não se confunde com “assinatura eletrônica qualificada” ou “assinatura digital”, na definição da Lei nº14.063/2020 – Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de “assinatura eletrônica qualificada”, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional – Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia – Desnecessidade – Inexistência de violação das prerrogativas – Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes – Parecer pelo indeferimento dos pedidos. (Processo Digital n.º 2021/00100891, Relator: FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA- Corregedor Geral da Justiça). Veja-se ainda: Apelação Cível. Ação Ordinária - Contrato de Reserva de Margem Maculado/Viciado - Repetição de Indébito e Danos Morais, com Pedido de Liminar. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º, § 2º,inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01,que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1027772-86.2022.8.26.0506; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023). Prazo: 15 dias, sob pena de extinção da ação (art. 76, § 1º, inc. I, cc artigo 321, parágrafo único, ambos do CPC/2015). Intime-se. Louveira, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 4000078-46.2025.8.26.0681

ID: 309861994

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Louveira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000078-46.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO WALBER ALEIXO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS WENGERKIEWICZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000078-46.2025.8.26.0681/SP AUTOR : THIAGO WALBER ALEIXO ADVOGADO(A) : MARCOS WENGERKIEWICZ (OAB PR024555) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). CA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000078-46.2025.8.26.0681/SP AUTOR : THIAGO WALBER ALEIXO ADVOGADO(A) : MARCOS WENGERKIEWICZ (OAB PR024555) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). CAMILA CORBUCCI MONTI MANZANO Vistos. Comprove a parte demandante o domicílio nesta Comarca através de comprovante de residência atual em seu nome, conta de água ou conta de energia ou carnê de IPTU ou comprovante de pagamento de TV a cabo ou internet fixa ou contrato de locação. Caso não possua nenhuma correspondência das citadas acima em seu nome, deverá providenciar declaração atualizada, com firma reconhecida, do(a) proprietário(a) do imóvel juntamente com a comprovação da propriedade, no sentido de que a parte requerente reside em tal endereço. Anoto que não serão aceitos outros tipos de comprovantes de endereços. Providencie ainda a parte autora a emenda da inicial, para que regularize sua representação processual com assinatura manuscrita, em 15 dias, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, inc. I, do CPC). Com efeito, a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguinte entendimento sobre assinaturas eletrônicas firmadas em procurações: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital –Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada “panda.doc.com” – Caracterização de “assinatura eletrônica avançada”, que não se confunde com “assinatura eletrônica qualificada” ou “assinatura digital”, na definição da Lei nº14.063/2020 – Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de “assinatura eletrônica qualificada”, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional – Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia – Desnecessidade – Inexistência de violação das prerrogativas – Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes – Parecer pelo indeferimento dos pedidos. (Processo Digital n.º 2021/00100891, Relator: FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA- Corregedor Geral da Justiça). Veja-se ainda: Apelação Cível. Ação Ordinária - Contrato de Reserva de Margem Maculado/Viciado - Repetição de Indébito e Danos Morais, com Pedido de Liminar. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º, § 2º,inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01,que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1027772-86.2022.8.26.0506; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023). Nos termos do art. 10, § 2º da Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB, apresente o(a) patrono(a) da parte autora OAB suplementar ou comprove, por documento, que sua intervenção judicial em São Paulo não excede o número de cinco causas por ano (certidão de militância) . Prazo: 15 dias, sob pena de extinção da ação (art. 76, § 1º, inc. I, cc artigo 321, parágrafo único, ambos do CPC/2015). Intime-se. Louveira, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1011552-72.2025.8.26.0032

ID: 313545236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1011552-72.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO

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Processo 1011552-72.2025.8.26.0032 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Luis Claudio de Oliveira - Vistos. 1- Trata-se de ação ordinária de exibição de documentos ajuizada por Luis Clau… Processo 1011552-72.2025.8.26.0032 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Luis Claudio de Oliveira - Vistos. 1- Trata-se de ação ordinária de exibição de documentos ajuizada por Luis Claudio de Oliveira contra Banco do Brasil S/A. Relata a inicial em síntese, que o autor celebrou contrato de empréstimo pessoal com a ré, sem, contudo, receber via do cliente para fins de verificação de tarifas, encargos administrativos e juros aplicados. 2- Diante da comprovação pelo documento à fl. 57, conforme artigo 71 do Estatuto do Idoso c/c 1.048 do Código de Processo Civil, tarje-se os autos. 3- Não é caso de tramitação dos autos em segredo de justiça, vez que não há previsão para tanto no art. 189, do Código de Processo Civil, todavia, necessário o sigilo de documento de fls. 14-16; deste modo, retifique-se o tipo do documento a fim de adequar as orientações. 4- Condiciono o deferimento da gratuidade processual à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). A presunção contida no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil e art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 é relativa. Compete ao juízo a análise da natureza da ação e demais elementos constantes dos autos para apreciar de forma escorreita o pedido de gratuidade. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica sob disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Ante o exposto, com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a parte autora: a) Cópia das últimas folhas da carteira do trabalho física e print da carteira de trabalho digital; b) Cópias dos três últimos comprovantes de renda mensal ou pró-labore; c) Cópia de extrato fornecido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social ou Instituto de Previdência pelo qual a parte autora receba proventos, se beneficiária de benefício previdenciário; d) Cópia da última declaração do imposto de renda ou print da tela do site da Receita Federal que aponta a ausência de declaração. 5- Na impossibilidade de comprovação dos requisitos para concessão da benesse, deverá a parte autora, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais. 6- Considerando o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos, observado o contido no Comunicado CG nº 02/2017, em especial quanto à fragmentação de pedidos, certo ainda do tempo despendido para a realização de audiência para oitiva da parte autora, cumulado com o excesso de trabalho nesta Vara, a fim de se aplicar as boas práticas mencionadas pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino, para cumprimento no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) Juntada de procuração específica para este feito, a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide, assinada fisicamente (TJSP; Apelação Cível 1027772-86.2022.8.26.0506; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023); b) Juntada de comprovante de residência atualizado (máximo 3 meses) em nome da parte autora. Em caso de imóvel alugado, deverá a parte autora apresentar contrato de locação e/ou declaração do locador, em caso de contrato verbal. 7- De acordo com a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, não mais existe ação cautelar de exibição de documentos, antes prevista no antigo Código Processual, todavia, possível o pedido por meio de incidente processual, ou como ação autônoma, como no presente caso (art. 318, do CPC). Contudo, o prosseguimento da ação depende do atendimento dos requisitos determinados pelo c. STJ, no julgamento do REsp 1349453/MS, a saber: Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos bancários) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. REsp 1349453/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, Julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015. In casu, muito embora o documento de fls. 20/21 tenha a assinatura do(a) autor(a), esta não está reconhecida/autenticada. Vale ressaltar que o banco está adstrito ao cumprimento das normas que versam sobre o sigilo das relações. A ausência da autenticação da assinatura, por si só, já impede o atendimento da solicitação administrativa. Caso o pedido tenha sido encaminhado com o endereço do advogado constituído nos autos e não com o endereço do próprio autor, têm-se mais um obstáculo para o cumprimento da solicitação o que, frise-se, não possível se observar nos autos ante a inexistência de documento comprobatório. Ademais, como bem expresso pelo v. acórdão acima mencionado, de suma importância que se demonstre a existência de relação jurídica entre as partes, quando no presente caso, o que se busca é justamente essa comprovação. 8- Ante o exposto, manifeste-se o autor sobre o interesse de agir, nos termos do art. 10, do Código de Processo Civil. 9- Em permanecendo o interesse, deverá emendar a inicial, comprovando os requisitos necessários para continuidade do andamento processual, juntando os documentos que comprovem a existência de relação jurídica entre as partes, elencar o contrato da pretensão, bem como o atendimento dos requisitos para atendimento do pedido administrativo. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento do determinado, nos termos dos artigos 319/321, do mesmo diploma legal acima mencionado. Int. - ADV: JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO (OAB 519913/SP)

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