Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1011567-68.2024.8.26.0002" – Página 77 de 78

Processo nº 1011567-08.2024.8.26.0604

ID: 323280478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1011567-08.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ORLANDO ALCANTARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL D'AVILA SOUZA FRAIHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011567-08.2024.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Antonio Orlando Alcantara - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificada… Processo 1011567-08.2024.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Antonio Orlando Alcantara - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, pretendendo a parte autora, em suma, a decretação do despejo por falta de pagamento e a resolução da locação referente ao imóvel locado, sem prejuízo da condenação da parte ré ao pagamento dos alugueres em aberto, acrescidos dos encargos de mora. A parte ré foi citada e não apresentou contestação. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais. O mais se confunde com o mérito. No mérito, a ação é procedente. Vejamos. O instrumento de locação firmado entre as partes consta dos autos e é suficiente a comprovar a existência da relação contratual subjacente entre as partes. Consequentemente, tem-se por comprovada a existência da obrigação de pagamento dos locativos mensais relativos ao imóvel locado, bem como dos respectivos encargos legais e contratuais. Daí também se ter por comprovada a existência do débito cobrado nos autos. Assim, à parte ré cabia o ônus de comprovar o pagamento do débito em aberto, tanto o vencido até a data do ajuizamento da ação, quanto ao vencido no curso do feito. Pois bem. In casu, não há comprovação de tal pagamento, que não se presume, ao contrário, diante da revelia da parte ré, presumindo-se a veracidade do veiculado na inicial, não elidido, consistente no inadimplemento da obrigação e no descumprimento do contrato. De se observar, ainda, que, para afastamento do despejo e da resolução do contrato de locação, era necessária, a par da comprovação do pagamento, o que não houve, a purga da mora, com o depósitos dos alugueres vencidos até aqui e ainda em aberto, o que também não houve. Logo, não paga a integralidade da locação vencida e os encargos acessórios até o presente momento e não purgada a mora, de se reconhecer a inadimplência do locatário, suficiente para a resolução do contrato e para o decreto de despejo. De rigor, portanto, o decreto de despejo e da resolução da locação: artigos 9º, inciso III, combinado com o artigo 62, ambos da Lei Federal n. 8.245/1991, sem prejuízo da condenação da parte ré ao pagamento dos locativos vencidos e vincendos até a entrega das chaves ou a execução da ordem de despejo. Irrelevante se o prazo certo do contrato tenha sido superado, porquanto é incontroverso que o locatário continuou na posse do imóvel, não restituído ao locador, de maneira que o negócio automaticamente passa a vigorar por prazo indeterminado, continuando a parte ré obrigada ao pagamento dos locativos que se foram e se forem vencendo. Deveras, (...) Não comprovada a desocupação do imóvel, como na espécie, considera-se válido o contrato, ainda que fora do prazo inicialmente pactuado, até a efetiva entrega das chaves, o que obriga o locatário ao pagamento do valor dos aluguéis e encargos como contraprestação pela utilização do bem. (...) Recurso Especial n. 1083562/RJ, 6ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Nilson Naves, j. 11.12.2008. É o que basta para a decretação do despejo e para a resolução do contrato. Por fim, consigna-se que é dispensável a caução para execução provisória, tratando-se de ação de despejo por falta de pagamento, ex vi artigo 9º, inciso III, combinado com o artigo 64, caput, ambos da Lei Federal n. 8.245/1991, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.112/2009, de aplicação automática, já que cuida de regra estritamente processual. Nesse sentido: (...) III. A execução provisória da sentença que decreta o despejo por falta de pagamento de aluguel dispensa a prestação de caução, conforme leitura sistemático-teleológica do art. 64 da Lei 8.245/91, com redação anterior à Lei 12.112/2009. IV. A caução é dispensada quando estão presentes os requisitos do art. 64 da Lei 8.245/91. (...) Recurso Especial n. 1207793/MG, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministra Nancy Andrighi, j. 14.04.2011. Ante o exposto, julgo procedente a ação, para: i) decretar a resolução do contrato de locação celebrado entre as partes; ii) decretar o despejo da parte ré do imóvel locado, fixando o prazo para desocupação voluntária no mínimo legal, ou seja, quinze dias (artigo 63, § 1º, 'a' e 'b', da Lei Federal n. 8.245/1991), dispensada caução para execução provisória; e iii) condenar a parte ré ao pagamento dos alugueres vencidos e os a vencer até a devolução das chaves ou a concretização do despejo, apurando-se o quantum em liquidação por cálculo, com atualização pelos índices judiciais a partir de cada vencimento e juros simples de mora de 1% ao mês a contar da citação, sem prejuízo da multa moratória de 10%. Eventual execução da obrigação de pagamento dos locativos e/ou da obrigação de fazer (desocupação do imóvel locado) deve ser objeto de execução em incidente próprio. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10 % do que se liquidar. Oportunamente, certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos. P. R. I. - ADV: GABRIEL D'AVILA SOUZA FRAIHA (OAB 392920/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Givaldo Melo Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 277569369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024080-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GIVALDO MELO DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZA DE MARILAC MENDES AVELINO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Luiza de Marilac Mendes Avelino Santos (OAB 336510/SP) Processo 1024080-68.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Givaldo Melo da Silva - R… ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Luiza de Marilac Mendes Avelino Santos (OAB 336510/SP) Processo 1024080-68.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Givaldo Melo da Silva - Reqda: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de indenização por danos morais e R$ 2.012,68 (dois mil e doze reais e sessenta e oito centavos) a título de indenização por danos materiais. Quanto aos danos materiais, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do respectivo desembolso. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo,este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Os danos morais deverão ser atualizados pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do arbitramento. Os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do Código Civil, incidindoa partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Daniel Maximino Da Silva x Empresa Gontijo De Transportes Ltda.

ID: 302308849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037272-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MAXIMINO DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TOLEDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA PIMENTEL SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI RAIMUNDO SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1037272-68.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Maximino da Silva - Empresa Gontijo de Transportes Ltda. - Vistos. Não sendo o caso de julgamento… Processo 1037272-68.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Maximino da Silva - Empresa Gontijo de Transportes Ltda. - Vistos. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, passo a proferir a decisão de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do CPC. O requerente alegou em réplica que a contestação é intempestiva, sustentando que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar teria se encerrado em 14/06/2024, sendo a contestação protocolada apenas em 18/06/2024, requerendo que seja declarada a revelia. Analisando os autos, verifico que o aviso de recebimento da citação foi juntado aos autos em 24/05/2024 (sexta-feira), iniciando-se a contagem do prazo em 27/05/2024. Contados 15 (quinze) dias úteis, o prazo para contestar encerrou-se em 18/06/2024. A contestação foi protocolada em 18/06/2024 às 09:46h, conforme se verifica às fls. 50/62, sendo, portanto, tempestiva, como certificado às fls. 119. Rejeito, assim, a alegação de intempestividade da contestação. Com relação às questões de fato sobre as quais recairá atividade probatória, dispõe o CPC que: "Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz." "Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade." No caso em tela, são fatos incontroversos: (i) a aquisição de passagem pelo autor para viagem de Cipó-BA para São Paulo-SP no dia 24/01/2024 às 16h45min; (ii) o não comparecimento do ônibus no horário previsto; (iii) a posterior aquisição de passagem em outra empresa de transporte; (iv) o estorno do valor pago pela passagem original; (v) a ocorrência de acidente na BR-110 no dia 24/01/2024, conforme reportagem jornalística de fls. 88. Portanto, a atividade probatória deverá recair sobre os seguintes fatos controvertidos: (i) se o acidente na BR-110 efetivamente impediu o prosseguimento da viagem conforme alegado pela ré; (ii) se a empresa comunicou adequadamente o autor sobre os problemas na viagem; (iii) se houve mudança deliberada de rota sem comunicação prévia; (iv) as circunstâncias específicas que levaram o autor a permanecer na rodoviária por período prolongado; (v) a extensão dos danos morais alegados. ÔNUS DA PROVA Quanto ao ônus da prova, aplicam-se as regras do art. 373 do CPC, cabendo ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e à ré os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Considerando tratar-se de relação de consumo, é cabível a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC, dada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor. QUESTÕES DE DIREITO As questões de direito relevantes para a decisão do mérito são: (i) aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações de transporte de passageiros; (ii) responsabilidade objetiva da empresa de transporte; (iii) caracterização de força maior como excludente de responsabilidade; (iv) configuração de danos morais e critérios para sua quantificação. DETERMINAÇÕES REAPRESENTAÇÃO DE MÍDIA DIGITAL: Determino ao autor que reapresente o link constante às fls. 6 e 41, pois não está acessível. Com a apresentação, proceda a serventia à inserção do link no sistema SAJ (importação de arquivo multimídia), cientificando-se as partes. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO: Defiro o pedido da ré para expedição de ofício ao DPRF (Departamento de Polícia Rodoviária Federal) para informar sobre eventual interdição da BR-110 no dia 24/01/2024, nas proximidades de Jeremoabo-BA. Incumbirá à requerida encaminhar o ofício e comprovar a entrega dele, solicitando-se que a resposta seja encaminhada diretamente ao juízo. Oportunamente, cientifiquem-se as partes da resposta ao ofício. PROVA TESTEMUNHAL: Considerando os requerimentos das partes para oitiva de testemunhas, determino que as partes se manifestem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, informando se insistem na designação de audiência de instrução, arrolando desde logo as testemunhas que pretendem ouvidas (máximo de três para cada parte) e especificando quais pontos controvertidos a prova oral irá elucidar, sob pena de preclusão. O rol de testemunhas deverá conter, sempre que possível: nome completo, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, além dos endereços de e-mails de partes e também das testemunhas para envio de endereço (link) que permitirá acesso à sala de audiência virtual a ser designada. Caso as partes não se manifestem no prazo ou declarem desistência da prova oral, os autos serão conclusos para julgamento, após o cumprimento dos itens 1 e 2. Intimem-se as partes e aguarde-se o prazo de 5 dias previsto no art. 357, § 1º do CPC. Int. - ADV: LETICIA PIMENTEL SANTOS (OAB 64594/MG), CLAUDINEI RAIMUNDO SAMPAIO (OAB 106782/MG), PEDRO HENRIQUE TOLEDO PEREIRA (OAB 426075/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

I. F. N. D. e outros x W. F. N.

ID: 323282637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1078012-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I. F. N. D. M. C. D.

Polo Passivo:

W. F. N.

Intimação

Advogados:

KARINA IGLESIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLICIA DE SOUSA FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA AUGUSTA VIDAL LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078012-68.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.F.N.D. - - M.C.D. - W.F.N. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de regime de guarda e convivência ajuizada … Processo 1078012-68.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.F.N.D. - - M.C.D. - W.F.N. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de regime de guarda e convivência ajuizada por Morgana C.D., bem como de alimentos proposta por I.F.N.D., em face de Wellington F.N. Gratuidade da justiça deferida à parte autora às fls. 73. Alimentos provisórios fixados às fls. 82/83. Citado, o requerido ofereceu contestação às fls. 185/247. Reconvenção recebida como capítulo da contestação (fls. 434). Gratuidade da justiça concedida ao réu às fls. 445. Réplica às fls. 449/465. Passo a sanear o feito. 1- Anoto que a gratuidade da justiça restou concedida ao réu com base no documento de fls. 439, apto para tanto. Mantenho a gratuidade concedida. No entanto, com relação à parte autora, não há nos autos documento hábil para corroborar sua alegada hipossuficiência. Assim, previamente a análise do pedido apresentado em sede de contestação para revogação da benesse, intime-se a parte requerente para que apresente cópia de sua última declaração de IR ou declaração de isenta, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 2- Mantenho os alimentos provisórios nos termos fixados, vez que em que pese as alegações do réu, em cotejo ao binômio necessidade e possibilidade, devem os alimentos ser estabelecidos em valor adequado e proporcional a garantir um padrão mínimo de dignidade a suprir os gastos essenciais e presumidos do menor. 3- No mais, partes devidamente representadas, feito formalmente em ordem até o presente momento. 4- Quanto aos pedidos de guarda e regulamentação de visitas, deve-se priorizar os interesses do menor, para o fim de resguardar seu bem-estar, evitando-se situação de insegurança e instabilidade ao infante. Assim necessária a instrução do feito a fim de se apurar qual das partes detém ambiente físico favorável, além de melhores condições psíquicas e emocionais no sentido de proporcionar os cuidados indispensáveis ao menor. Pontuo, desde já, que a guarda a ser fixada deverá indicar um lar de referência à criança, vez que da forma pleiteada pelo requerido apresenta-se como guarda alternada, que não pode ser admitida. Isso porque, aguarda compartilhadanão se confunde com aguardaalternada, como se pretende. A guarda compartilhadaimpõe o compartilhamento de responsabilidades entre os genitores, não se confundido com a simples custódia física conjunta da prole ou com a divisão igualitária de tempo de convivência dos filhos com os pais. A situação ora apresentada, evidentemente, confere a alternância da guarda, hipótese que não tem assento legal, além de ser repelida por doutrina e jurisprudência, majoritariamente, em especial pela falta de constância na rotina do menor envolvido. Afinal, o arranjo pretendido implica na falta de referencial de moradia da criança, o que lhe ocasionará prejuízos, senão psicológico, ao menos na esfera material, de organização do cotidiano e de ordem logística para os pais, tumultuando a relação familiar. Saliento, no entanto, inexistir óbice quanto a definição de ampla convivência entre o infante e o genitor com quem ele não residir. 5- Quanto ao pedido de alimentos ao filho menor, a questão de direito resta incontroversa: sendo o requerido genitor da parte autora, é ele obrigado a lhe fornecer alimentos de que necessite para viver de modo compatível com sua condição social. A instrução do feito, portanto, visará demonstrar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Desta feita, as questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória serão: as necessidades da parte autora e os recursos do requerido, sendo tal prova documental. Dou o feito por saneado. 6- Digam as partes se há interesse na produção de provas, especificando-as e justificando a pertinência de cada qual para o deslinde do feito (demonstração de qual fato constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos alegados nos autos se pretende provar), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC. Ressalto, por oportuno, que pedidos genéricos serão de pronto indeferidos. 7- Determino, desde já, a realização de estudos psicossociais. Serventia: encaminhem os autos ao setor técnico, para agendamento. 8- Na mesma oportunidade, informem as partes se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. Sem prejuízo, nada impede que haja tentativa de acordo entre as partes, por meio de seus patronos. Nesse contexto, e à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação, em caso de eventual composição do litígio, as partes deverão comunicar imediatamente ao juízo. 9- Anoto que eventual alienação parental apenas será apreciada pelo juízo após a realização dos estudos. No mais, indefiro o pedido de expedição dos ofícios indicados às fls. 473/474, vez que entendo desnecessários ao deslinde do feito. 10- Após a manifestação das partes, ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: DÉBORA AUGUSTA VIDAL LOPES (OAB 340028/SP), KARINA IGLESIA (OAB 336303/SP), GLICIA DE SOUSA FURLAN (OAB 471432/SP), GLICIA DE SOUSA FURLAN (OAB 471432/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011567-86.2025.8.26.0114

ID: 296014725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011567-86.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIZA APARECIDA MACHADO MASSIGNAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO DE PAIVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011567-86.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Teto Salarial - Mariza Aparecida Machado Massignan - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38… Processo 1011567-86.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Teto Salarial - Mariza Aparecida Machado Massignan - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Narra a autora ser servidora pública da Rede de Ensino do Município de Campinas e ter recebidobônuseducacional instituído pelas Leis Complementares n.374/2022, 437/2023 e 482/2024, em razão dos esforços dos servidores da Secretaria Municipal de Educação. Aduz que, embora tenham sido pagos os referidosbônus, foi retido um valor a título deimpostoderenda e ajuste do teto constitucional, o que entende indevido, almejando a repetição do indébito. Pois bem. O fato de os referidosbônusterem caráter "pro labore faciendo" e "propter laborem", impedindo a incorporação, não faz com que tenham natureza indenizatória. De fato, a indenização recompõe o capital, mas obônusrepresenta ganho extraordinário em razão dos esforços dos servidores no cumprimento de metas fixadas pela Administração. Logo, em se tratando de verbas pagas para premiar os esforços dos servidores em razão da evolução da qualidade da educação municipal e os esforços empreendidos em contexto pandêmico, elas estão estritamente vinculadas ao princípio da eficiência, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, sendo evidente o caráter remuneratório. Não há que falar em caráter indenizatório, visto que não há dano, lesão ou prejuízo que foram tornados indenes pelo pagamento doBônus. Tampouco houve o ressarcimento de despesas. Nesse sentido, o entendimento recente do Colégio Recursal unificado: Recurso inominado. Servidora pública municipal do Município de Campinas. Insurgência da parte autora contra a retenção de imposto de renda sobre o Bônus de Desempenho Educacional. Prêmio previsto na LCM nº 251/2019 e na LCM nº 374/2022, concedido aos servidores públicos municipais da rede de ensino, em razão de evolução na qualidade da educação municipal e conforme critérios de assiduidade do servidor. Verba de natureza eventual que, embora não se incorpore aos vencimentos, tem natureza remuneratória e não indenizatória. Precedentes do TJSP (ADI nº 2147886-42.2018.8.26.0000), STF (ARE 1218224 AgR, RE 602067 AgR, RE 593742 ED, ADI 6562) e STJ (Petição nº 6.243). Bônus sujeito ao imposto de renda. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1020619-43.2024.8.26.0114; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) (grifei) Recurso inominado - Servidora pública municipal - Campinas - Bônus de desempenho educacional - Evolução na qualidade da educação municipal e esforços empreendidos durante a pandemia para a manutenção dos serviços educacionais e complementares de apoio e assistência à comunidade escolar - Leis Complementares Municipais 251/19, 342/22 e 437/23 - Verbas sem caráter indenizatório - Incidência de imposto de renda - Sentença de improcedência - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028138-69.2024.8.26.0114; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) (grifei) Recurso inominado Servidora pública municipal Campinas Bônus de desempenho educacional Lei Complementar Municipal 437/23 Verba sem caráter indenizatório Incidência de imposto de renda e sujeição ao teto constitucional Posicionamento anterior revisto Sentença de improcedência Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1035886-55.2024.8.26.0114; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/02/2025) (grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL CAMPINAS BÔNUS EDUCAÇÃO. 1. Pretensão da autora à repetição do indébito de Imposto de Renda retido na fonte, incidente sobre os Bônus Educação. 2. Verbas de natureza remuneratória, devendo sobre elas incidir o imposto de renda. 3. Sentença de improcedência mantida. 4. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059718-20.2024.8.26.0114; Relatora:Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/04/2025; Data de Registro: 17/04/2025) (grifei) Recurso inominado - Servidora pública municipal - Campinas - Bônus de desempenho educacional - Evolução na qualidade da educação municipal e esforços empreendidos durante a pandemia para a manutenção dos serviços educacionais e complementares de apoio e assistência à comunidade escolar - Leis Complementares Municipais 251/19, 342/22 e 437/23 - Verbas sem caráter indenizatório - Incidência de imposto de renda - Sentença de improcedência - Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1008672-89.2024.8.26.0114; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024) (grifei) A partir dessa natureza remuneratória dobônustambém decorre sua sujeição aotetoremuneratório, ao qual estão submetidos a remuneração, o subsídio, os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, nos termos do art. 37, XI da Constituição da República. O simples fato de a verba ter sido paga em um único mês, fazendo com que a remuneração ultrapasse otetoconstitucional, não leva à conclusão inexorável de que houvedolodo Município. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei n. 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I. - ADV: GILBERTO DE PAIVA CAMPOS (OAB 292764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mills Estruturas E Serviços De Engenharia S/A x Planer Comércio E Serviços Ltda

ID: 306079404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003058-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MILLS ESTRUTURAS E SERVIçOS DE ENGENHARIA S/A

Polo Passivo:

PLANER COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL VASCONCELOS DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003058-68.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 0054318-73.2013.8.26.0002) (processo principal 0054318-73.2013.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Mills Estruturas… Processo 0003058-68.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 0054318-73.2013.8.26.0002) (processo principal 0054318-73.2013.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S/A - Planer Comércio e Serviços Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que objetiva a execução de sentença proferida nas fls. 390/395 dos autos da fase de conhecimento. Intimado a pagar a quantia apontada na planilha do exequente, o executado ofertou impugnação nas fls. 76/78. Na sua impugnação sustentou excesso de execução, dizendo que o exequente teria erroneamente contado juros a partir da distribuição da ação, quando o correto, no seu entender, seria contá-los a partir da citação, que defende que foi em 31/07/2020. A partir disso, sustenta haver um excesso de execução no importe de R$ 164.524,19 atualizado para 01/04/2024. Intimado o exequente para se manifestar, disse nas fls. 82/86 que seu cálculo anterior estava correto, com uma observação. Afirma que tomou por base R$ 75.891,47, quando o correto seria R$ 175.891,47. Termina dizendo que o saldo devedor correto é no importe de R$ 526.211,87. A decisão de fls. 87 abriu vista ao executado para dizer sobre o novo cálculo. Nas fls. 90/92 o executado sustentou que houve um aditamento ao pedido, pugnando pela sua rejeição. Nas fls. 95 foi proferida decisão abrindo prazo para manifestação sobre provas. Nas fls. 98/101 e 102 ambas as partes afirmaram serem suficientes as provas para deslinde da controvérsia. É o relatório. Decido. De início, não há que se falar em aditamento. Houve um erro material no cálculo do exequente, verificável de ofício, que pode ser corrigido a qualquer tempo. Onde deveria ter constado R$ 75.891,47 o exequente incluiu a quantia de R$ 175.891,47. Pela identidade de dígitos, claramente houve erro material, esquecendo-se de digitar o numeral "1" antes do valor. A correta execução da coisa julgada represente matéria de ordem pública, não havendo que se falar em preclusão ou aditamento. Não houve nenhum levantamento, penhora e nem qualquer outra razão que torne dificultoso reconhecer a existência do erro material e prosseguir na execução pelos valores corretos. Assim sendo, rejeito a alegação de aditamento, reconhecendo que houve correção de erro material verificável de ofício. Superada essa questão, analiso a alegação de excesso decorrente do termo inicial incorreto dos juros. Analiso primeiro a alegação de excesso contida na impugnação, qual seja, de que o termo inicial dos juros estaria incorreto. A sentença transitada em julgado determinou que os juros deveriam ser contados da data da citação (fls. 395 dos autos da fase de conhecimento). A citação ocorreu por edital, publicado em 13/03/2018 (fls. 208 dos autos da fase de conhecimento). O prazo para contestar se inicia no dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital (art. 231, IV do CPC). A decisão de fls. 184 dos autos da fase de conhecimento foi omissa e não fixou prazo para o edital. Como a omissão da decisão de fls. 184 não pode prejudicar o réu/executado, deve ser considerado o prazo máximo legal, que é de 60 dias (art. 257, III do CPC). Portanto a data da citação foi 13/05/2018. Nesse particular errou o executado ao dizer que a citação foi em 31/07/2020, baseando-se numa mera movimentação da consulta pública do ESAJ. Tais consultas não podem se sobrepor à análise dos autos em si, cujo compulsar permite concluir claramente que a citação, ocorrida por edital, se deu em 13/05/2018, conforme debatida supra. Percorrendo o cálculo do exequente de fls. 72, verifica-se que ele contou juros a partir de 18/03/2012. A data é completamente dissociada da data da citação. Também não é a data da distribuição, que foi em 08/08/2013, conforme fls. 1. Portanto neste ponto o executado tem razão. O termo inicial dos juros aplicado pelo exequente está totalmente dissociado daquele fixado na sentença. Apreciadas ambas as alegações, cumpre imprimir andamento no feito. O cálculo do exequente se revelou equivocado por duas vezes. O primeiro erro foi que a base de cálculo estava muito menor do que a correta (o que não gerou excesso de execução, pelo contrário). Já o segundo erro foi o termo inicial dos juros, completamente dissociado do que determinado em sentença. Já o executado, apesar de apontar o erro no cálculo exequente, não trouxe o seu na sua impugnação. Nas fls. 76 limitou-se a dizer que o valor correto seria R$ 227.043,38, sem trazer planilha que justificasse tal valor. Assim, nem o valor indicado na planilha inicial e nem o indicado na impugnação podem ser acolhidos. Já o terceiro cálculo, de fls. 82/86, não pode ser acolhido por errar novamente na data da citação, aplicando a data de 31/07/2020, que conforme debatido supra, está errada. Ante todo o exposto, rejeito todos os cálculos e valores até agora apresentados, por todos apresentarem, de alguma maneira, erros ou omissões. Abro prazo de 15 dias para que a parte exequente traga cálculo observando a correta data da citação e também a correta base de cálculo, afim de que seja intimada a parte contrária para manifestação. Intime-se. - ADV: MARIA ISABEL VASCONCELOS DE MOURA (OAB 441272/SP), JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR (OAB 253313/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Willian Tiago Rico De Lima x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A

ID: 306679831

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005378-28.2022.8.26.0428

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN TIAGO RICO DE LIMA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Despacho

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUEL RODOLPHO SANTANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA FLAVIA DE ALMEIDA ESTEVAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005378-28.2022.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005378-28.2022.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulínia - Apelante: Willian Tiago Rico de Lima - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 35.872 Processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Demanda que não se insere no âmbito da competência preferencial desta Terceira Subseção de Direito Privado, mas, sim, na da C. Segunda Subseção, a teor do disposto no artigo 5º, itens II.4 e II.11 , da Resolução n. 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Willian Tiago Rico de Lima contra a sentença de fls. 873/877 que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral ajuizada em face de Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S/A, condenando o autor ao pagamento dos ônus da sucumbência com a fixação dos honorário advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a reforma da sentença, objetivando o desbloqueio do valor da conta corrente devidamente corrigido na forma da lei desde o dia de seu bloqueio e a e condenação do Recorrido e ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de 20 (vinte) salários-mínimos, nos termos das razões recursais a fls. 880/956. Contrarrazões a fls. 1.021/1.029. 2. Este recurso deve ser redistribuído. O autor ajuizou esta demanda em face de Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S/A, narrando, em síntese, que teve a sua conta corrente indevidamente bloqueada por falha na prestação do serviço da instituição financeira ré. Tratando-se de falha na prestação de serviços bancários, a matéria não se enquadra na competência das 3ª Subseção da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça (25ª a 36ª Câmaras), inserindo-se, sim, na da C. Segunda Subseção (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras), como dispõe o artigo 5º, inciso II, itens II.4 e II.11, da Resolução n. 623/2013, de 16 de outubro de 2013, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça (repetindo, vale frisar, regra contida em normativos anteriores: "Ações relativas a contratos bancários, nominais ou inominados" e de "Ações fundadas em contrato de cartão de crédito e prestação de serviços bancários, além da que cuida o parágrafo primeiro". Nesse sentido, vale trazer à baila recentes precedentes desta C. Corte, inclusive desta C. Câmara envolvendo casos análogos: COMPETÊNCIA RECURSAL. Demanda indenizatória. Prestação de serviços bancários. Alegação de bloqueio indevido de conta bancária. Competência preferencial de uma das Câmaras da 2ª Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras), nos moldes do disposto no artigo 5º, incisos II.4, II.9 e II.11, da Resolução n. 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição ao órgão competente.(Apelação Cível 1073550-68.2024.8.26.0002; RelatorGilson Delgado Miranda; 35ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/05/2025). CONTRATO BANCÁRIO - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta pelo correntista - Sentença de procedência - Apelo do réu - Ação oriunda de contrato bancário - Competência recursal de uma das Câmaras da Segunda Subseção, da Seção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª) - Artigo 5º, inciso II.4, da Resolução nº 623/2013 - Competência em razão da matéria improrrogável - Prevenção afastada - Súmula 158 deste Tribunal de Justiça - Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição.(Apelação Cível 1005863-61.2022.8.26.0223; RelatorCarlos Henrique Miguel Trevisan; 29ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/02/2023). Competência recursal. Demanda indenizatória. Demanda ajuizada por cliente em face de instituição financeira. Falha de segurança na prestação de serviços bancários. Matéria afeta à Segunda Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras). Resolução nº 623/2013 do TJSP (art. 5º, II.11). Agravo não conhecido, com determinação de redistribuição. (Agravo de Instrumento 2064088-76.2024.8.26.0000; RelatorFabio Tabosa; 29ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/03/2024). Cumpre mencionar, ainda, os seguintes precedentes julgados pelas CC. Câmaras da Segunda Subseção da Seção de Direito Privado: OBRIGAÇÃO DE FAZER. Bloqueio injustificado de conta mantida junto à instituição de pagamentos requerida. Restrição que perdurou por cerca de um ano. Foi demonstrado nos autos que o autor tentou por diversas vezes solucionar os problemas na via administrativa, sem êxito. Liberação corretamente determinada na primitiva instância. Dano moral caracterizado. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum indenizatório fixado em observância ao critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível 1008444-53.2024.8.26.0005; RelatoraAnna Paula Dias da Costa; 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/01/2025). OBRIGAÇÃO DE FAZER Bloqueio de valores em conta mantida junto ao PagSeguro, com posterior encerramento de conta Sentença de procedência com determinação para restituição dos valores e reativação da conta Insurgência do réu Não acolhimento Inexistência de justificativa plausível para bloqueio de valores e encerramento posterior da conta Ausência de prova das supostas irregularidades cometidas ou de que tenha descumprido a determinação para apresentação de documentações acerca das supostas transações indevidas - Encerramento motivado no art. 6º da Resolução n. 4.753/2019 do Conselho Monetário Nacional, que pressupõe irregularidades de natureza grave, do que não se tem notícia Sentença mantida Apelo desprovido. (Apelação Cível 1009509-65.2024.8.26.0011; RelatorJacob Valente; 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/05/2025). Agravo de instrumento. Tutela liminar. Pretensão de bloqueio em conta para restituição de transação bancária arguida fraudulenta. Requisitos do artigo 300 do CPC não demonstrados. Decisão mantida. Recurso improvido, prejudicado o agravo interno. (Agravo de Instrumento 2064088-76.2024.8.26.0000; RelatorLuis Fernando Camargo de Barros Vidal; 14ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/05/2024). Por fim, cumpre consignar que o julgamento de precedente agravo de instrumento por esta Câmara não gera prevenção, por isso que cede passo à competência material. 3. Diante do exposto, não conheço desta apelação e determino sua redistribuição a uma das CC. Câmaras da Segunda Subseção da Seção de Direito Privado. P.R.I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Fabiana Flavia de Almeida Estevam (OAB: 384405/SP) - Emanuel Rodolpho Santana da Silva (OAB: 288215/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0032061-68.2024.8.26.0002

ID: 306167389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0032061-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032061-68.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em… Processo 0032061-68.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação declaratória de cancelamento de contrato, cumulada com indenização por danos materiais e morais, em que alega o autor, em breve resumo, que teria pago dez parcelas de R$ 19,90, indevidamente cobradas em sua fatura de cartão de crédito, referentes a assinatura mensal de plano de serviços ofertados pela ré, sem que o requerente tivesse realizado a respectiva contratação. Pede a restituição do valor pago (R$ 199,90), danos morais de R$ 1.990,00 e o cancelamento do contrato registrado de forma ilegítima em seu nome. A ré contestou o feito impugnando os pedidos formulados pelo autor. A ré, na qualidade de fornecedora, não provou, por qualquer meio de prova hábil, que tenha se acautelado quando da contratação dos serviços, tampouco que tenham sido eles contratados e usufruídos pelo autor, ônus que lhe incumbia. Não há como se negar, portanto, que realmente houve falha por parte da requerida quando realizou o lançamento de cobranças indevidas e recebeu os respetivos pagamentos por serviços não contratados pelo requerente, conforme comprovado pelos documentos colacionados à exordial. E, nesse passo, frise-se que o Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade objetiva, somente se eximindo o fornecedor de responsabilidade, se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II), o que não ocorre na espécie. Apurada a responsabilidade da ré pelos aborrecimentos suportados pela parte autora, é o caso de acolhimento de seu pedido de declaração de cancelamento do contrato, bem como de indenização por danos materiais e morais. Comprovada a violação de um direito subjetivo, é o quanto basta para que se conclua pela existência do dano, valendo ressaltar que as circunstâncias do caso servirão de parâmetro e elemento informativo do quantum da indenização. É sabido que a indenização deve ser arbitrada mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado o autor da ofensa.(RT 706/67). A indenização pelo dano moral deve ser paga em dinheiro capaz de ....representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral ou, que seja, psicológica, capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento impingido.... A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Trata-se então de uma estimação prudencial (decisão referida no acórdão contido in RT 706/67). Considerando a extensão dos danos e a capacidade econômica das partes, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil para: 1) declarar a inexistência de relação jurídica ente as partes e a inexigibilidade de pagamento de quaisquer valores referentes ao plano de serviços não contratado pelo autor; 2) condenar a requerida a pagar ao autor, a título de danos morais, a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigida monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, bem como acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, tudo a contar da presente data (23/06/2025) até o efetivo pagamento; 3) condenar a parte requerida, por fim, a pagar à parte autora, a título de danos materiais, a importância de R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais), corrigida monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, desde a data do ajuizamento da demanda, e acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, a contar da citação. Impõe-se, portanto, a procedência do pedido do autor, com relação à declaração de inexigibilidade dos debitos, devendo a requerida cessar as respectivas cobranças indevidas contra o autor, lançadas em seu cartão de crédito, cobranças as quais, por se tratarem de eventos futuros e incertos, caso persistam, poderão ser objeto de ação própria a ser distribuída pelo requerente. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de execução, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). Publique-se. Intime-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1073647-68.2024.8.26.0002

ID: 294878534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1073647-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. L. J. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073647-68.2024.8.26.0002 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Maria Luiza Joppert David - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos in… Processo 1073647-68.2024.8.26.0002 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Maria Luiza Joppert David - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para determinar as seguintes retificações: 1) No assento de casamento de Eugenio Davi e Santa Liberara - matrícula 1163350155 1913 2 00009 126 0000006 61 - RCPN - SÃO SIMÃO/SP - onde constou a naturalidade do contraente como natural da Italia, passe a constar NATURAL DE VILLA DADIGE, COMUNE DI BADIA POLESINE, PROVINCIA DI ROVIGO - ITÁLIA; 2) No assento de óbito de Eugenio Davi - matrícula 116301 01 55 1971 4 00014 142 0006294-46 - RCPN - RIBEIRÃO PIRES/SP - (a) onde constou a naturalidade do de cujus como natural da Italia, passe a constar NATURAL DE VILLA DADIGE, COMUNE DI BADIA POLESINE, PROVINCIA DI ROVIGO - ITÁLIA e (b) onde constou nome do filho do de cujus Vergilio, passe a constar VIRGILIO DAVI; 3) No assento de nascimento de David Virgilio - matrícula 116715 01 55 1916 1 00004 144 0000146 86 - RCPN - ARIRANHA/SP - (a) onde constou nome do registrado como David Virgilio, passe a constar VIRGILIO DAVI (b) onde constou o nome do declarante como David Bellino, passe a constar BELLINO DAVI e (c) onde constou o nome do genitor do registrado como David Eugenio, passe a constar EUGENIO DAVI; (d)onde constou o nome da avó paterna do registrado como Reggina Borubanatto, passe a constar REGINA BOMBONATO; (e) seja anotado o matrimonio do registrado, passando a constar a informação de que ele CASOU-SE EM 04 DE SETEMBRO DE 1943, REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE PALMITAL - SP, LIVRO B-06, FLS. 065 E TERMO 1123; e (f) seja anotado o óbito do registrado, passando a constar a informação de que ele FALECEU EM 23 DE AGOSTO DE 1968, REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO 7° SUBDISTRITO CONSOLAÇÃO - SÃO PAULO/SP, LIVRO DE ASSENTO DE ÓBITO C-147, FLS. 293 E TERMO Nº 64396; 4) No assento de casamento de David Vergilio e Alice Ferreira - matrícula 121277 01 55 1943 2 00006 065 0001123 59 - RCPN - PALMITAL/SP - (a) onde constou o nome do contraente como David Vergilio, passe a constar VIRGILIO DAVI, (b) onde constou o nome do genitor do contraente como David Eugenio, passe a constar EUGENIO DAVI e (c) onde constou a idade do genitor do contraente como 58 anos", passe a constar 59 ANOS; 5) No assento de óbito de David Vergilio - matrícula 119099 01 55 1968 4 00147 293 0064396 91 - RCPN 7° SUBDISTRITO CONSOLAÇÃO/SP - (a) onde constou o nome do declarante como José David, passe a constar JOSÉ DAVI, (b) onde constou o nome do de cujus como David Vergilio passe a constar VIRGILIO DAVI, (c)onde constou a naturalidade do de cujus como natural de São João da Boa Vista, São Paulo, passe a constar NATURAL DE ARIRANHA, SÃO PAULO e (d) onde constou o nome do genitor do de cujus como Eugenio David, passe a constar EUGENIO DAVI; 6) No assento de nascimento de José David - matrícula 121277 01 55 1944 1 00010 494 0006502 99 - RCPN - PALMITAL/SP - (a) onde constou o nome do genitor do registrado como David Vergilio, passe a constar VIRGILIO DAVI, (b) onde constou o nome do genitor do registrado como David Vergilio, passe a constar VIRGILIO DAVI e (c) seja anotado o matrimonio do registrado passando a constar a informação de que ele CASOU-SE EM 25 DE JULHO DE 1968, RCPN DO 14° SUBDISTRITO DA LAPA, SÃO PAULO/SP, LIVRO B-100, FLS. 459 E TERMO 29120; 7) No assento de casamento de José David e Rosalia Nunes David - matrícula 115170 01 55 1968 2 00100 459 0029120 95 - RCPN - 14° SUBDISTRITO LAPA - SÃO PAULO/SP - (a) onde constou o nome do contraente como José David, passe a constar JOSÉ DAVI, (b) onde constou o nome da contraente como Rosalia Nunes David, passe a constar ROSALIA NUNES DAVI e (c) onde constou o nome do genitor do contraente como David Vergilio, passe a constar VIRGILIO DAVI; 8) No assento de nascimento de André Nunes David - matrícula 115303 01 55 1971 1 00050 286 0107764 64 - 34° RCPN SÃO PAULO/SP - (a) onde constou o nome do registrado como André Nunes David, passe a constar ANDRÉ NUNES DAVI, (b) onde constou o nome do genitor do registrado como José David, passe a constar JOSÉ DAVI, (c) onde constou o nome da genitora do registrado como Rosalia Nunes David, passe a constar ROSALIA NUNES DAVI, (d) onde constou o nome do avô paterno do registrado como David Vergilio, passe a constar VIRGILIO DAVI e (e) na averbação onde constou o nome da esposa do registrado como Katiane Alves David, passe a constar KATIANE ALVES DAVI; 9) No assento de casamento de Andre Nunes David e Katiane Alves David - Matrícula 117549 01 55 2007 2 00220 035 0065211 84 - RCPN DO 29° SUBDISTRITO SÃO PAULO/SP - (i) onde constou o nome do contraente como André Nunes David", passe a constar ANDRÉ NUNES DAVI, (ii) onde constou o nome da testemunha como Alexandre Nunes David, passe a constar ALEXANDRE NUNES DAVI, (iii) onde constou o nome do genitor do contraente como José David, passe a constar JOSÉ DAVI, (iv) onde constou o nome da genitora do contraente como Rosalia Nunes David, passe a constar ROSALIA NUNES DAVI, (v) onde constou o nome da contraente como Katiane Alves David, passe a constar KATIANE ALVES DAVI, (vi) onde constou a idade do genitor do contraente como 62 anos", passe a constar 63 ANOS, onde constou e (vii) onde constou a idade da genitora do contraente como 57 anos, passe a constar 58 ANOS; 10) No assento de Nascimento de Clara Alves David - Matrícula 111286 01 55 2006 1 00396 157 0036504 18 - RCPN DO 17° SUBDISTRITO SÃO PAULO/SP - (i) onde constou o nome da registrada como Clara Alves David, passe a constar CLARA ALVES DAVI, (ii) onde constou o Nome do genitor da registrada como Andre Nunes David, passe a constar ANDRÉ NUNES DAVI, (iii) onde constou o nome do avô paterno da registrada como Jose David, passe a constar JOSÉ DAVI , (iv) onde constou o nome da avó paterna da registrada como Rosalina Nunes David, passe a constar ROSALIA NUNES DAVI; 11) No assento de nascimento de Théo Alves David - Matrícula 111286 01 55 2011 1 00489 290 0092365 61 - RCPN DO 17° SUBDISTRITO SÃO PAULO/SP - (i) onde constou o nome do registrado como Théo Alves David, passe a constar THÉO ALVES DAVI, (ii) onde constou o nome do genitor do registrado como André Nunes David, passe a constar ANDRÉ NUNES DAVI , (iii) onde constou o nome da genitora do registrado como Katiane Alves David, passe a constar KATIANE ALVES DAVI, (iv) onde constou o nome do avô paterno do registrado como José David, passe a constar JOSÉ DAVI, (v) onde constou o nome da avó paterna do registrado como Rosalina Nunes David, passe a constar ROSALIA NUNES DAVI; 12) No assento de nascimento de Alexandre Nunes David - 115410 01 55 1972 1 00109 220 0111946 90 - RCPN DO 22° SUBDISTRITO SÃO PAULO/SP - (i) onde constou o nome do registrado como Alexandre Nunes David, passe a constar ALEXANDRE NUNES DAVI, (ii) onde constou o nome do genitor do registrado como José David", passe a constar JOSÉ DAVI, (iii) onde constou o nome da genitora do registrado como Rosalia Nunes David, passe a constar ROSALIA NUNES DAVI, (iv) onde constou o nome do avô paterno do registrado como David Vergilio, passe a constar VIRGILIO DAVI; e 13) No assento de nascimento de Maria Luiza Joppert David - Matrícula 112375 01 55 1999 1 00208 192 003077 21 - RCPN DO 28° SUBDISTRITO JARDIM PAULISTA-SÃO PAULO/SP - (i) onde constou o nome da registrada como Maria Luiza Joppert David, passe a constar MARIA LUIZA JOPPERT DAVI e (ii) onde constou o nome do genitor da registrada como Alexandre Nunes David, passe a constar ALEXANDRE NUNES DAVI. Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, instruída com a certidão de trânsito em julgado, como mandados e ofícios, devendo o procurador dos requerentes providenciar a impressão e protocolo perante os diversos cartórios onde lavrados os registros a ser retificados. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO (OAB 409471/SP), VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO (OAB 409471/SP), VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO (OAB 409471/SP), VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO (OAB 409471/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011567-55.2025.8.26.0577

ID: 303000609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011567-55.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. T. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA ROCHA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011567-55.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Família - E.T.S.C. - VISTOS. A parte autora, qualificada como do lar, propôs ação de conhecimento, requerendo os benefícios da justiça … Processo 1011567-55.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Família - E.T.S.C. - VISTOS. A parte autora, qualificada como do lar, propôs ação de conhecimento, requerendo os benefícios da justiça gratuita. Inicialmente, cabe, aqui, ainda que sucintamente dizer que os ingressos de moeda aos cofres públicos constituem-se como receitas originárias ou derivadas. São receitas originárias aquelas provenientes de tributos que, de acordo com as Constituição Federal constituem-se em impostos, taxas e contribuições de melhoria. No tocante às taxas, elas são devidas pelo exercício do poder de polícia, melhor seria dizer de administração ordenadora, ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. De ver, portanto, que a denominada taxa de serviço guarda correlação com a ideia econômica de utilidade, no sentido de satisfação de necessidades. Não se pode negar, portanto, que a prestação jurisdicional caracteriza-se, portanto, como serviço público que, todavia, para ser exercido, deve ser remunerado mediante o pagamento da respectiva taxa, além das despesas monetárias necessárias para prática de atos acessórios, mas que guardam vinculação estreita com a prestação jurisdicional, entendida ontologicamente, porque destinados à efetivação de comandos normativos. Na hipótese em questão, pretende a parte postulante obter a prestação jurisdicional necessária à salvaguarda do respectivo bem da vida, sem todavia, cumprir o mandamento constitucional de remunerar o serviço requerido [prestação jurisdiconal] mediante o pagamento da respectiva taxa, o que somente se faria possível na hipótese de exceção à regra constitucional, previamente prevista no artigo 5°, inciso LXXIV, segundo o qual "O Estado prestação assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", o que não é a hipótese dos autos, na medida em que a parte postulante sequer fez comprovação da insuficiência de recursos, não sendo mera afirmação na inicial elemento bastante para tanto. Frise-se, por fim, que o pagamento da taxa de serviço e das despesas processuais constituem-se como ônus legais, não dever. De fato, cumpre ressaltar que os artigos 98, CPC, data vênia, não possui a extensão necessária, visto que o comando normativo ali existente estabelece como pressupostos para a concessão da gratuidade a prova da insuficiência de recursos. visto que o comando normativo ali existente vincula-se à pessoa humana, física, ou jurídica, que não possua condições financeiras de portanto. O mesmo diga-se da norma existente no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República. "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuidade aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido é o - V. Acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento (nº 990.09.313288-5 embargos à execução): ...Por outro lado, o benefício da assistência judiciária, em princípio, é destinado às pessoas naturais, pobres, na acepção jurídica do termo, conforme definição expressa, constante do art. 2º e do seu parágrafo único, e do art. 4º da Lei nº 1.060/50. E, para a obtenção de tal benefício, não basta a declaração pura e simples da impossibilidade de custeio do processo, de rigor, a comprovação do estado de hipossuficiência, que a lei visa proteger. É o que estabelece a Constituição Federal, de 1.988, no seu art. 5º, inciso LXXIV:O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (g.n.). Imprescindível, em consonância com a aludida disposição constitucional, para a concessão do benefício, prova inequívoca de que o pretendente não pode suportar as custas do processo e a honorária advocatícia, sem prejuízo do sustendo próprio e de sua família. A simples declaração de impossibilidade de custeio das custas e das despesas processuais, como a feita pelos executados-embargantes, ora agravados, no corpo da petição inicial dos embargos à execução, na medida em que é obrigatória a demonstração da situação de pobreza, para que a parte possa litigar às expensas do Estado, não autoriza a concessão do benefício. (fls. 09). Ademais, cabe ressaltar que: "Comprovar, demonstrar, evidenciar não é o mesmo que meramente, se afirmar necessário no sentido da lei de assistência judiciária" (TJT 228/199). Por isso, a "A declaração pura e simples do interessado de que não possui condições econômico-financeira para suportar as despesas do processo não obriga o Juíz a concessão do benefício da gratuidade da justiça se inexistentes outras provas que comprovam a necessidade" (RT 746/258). Por fim, uma vez que, por força do princípio da hierarquia das leis, toda a legislação infraconstitucional deve ser interpretada em conformidade com as normas constitucionais, é forçoso reconhecer que, atualmente, os benefícios concedidos pela lei 1.060/50, somente hão de ser concedidos aos que comprovarem insuficiência de recursos, não tendo mera declaração o condão de atender ao comando constitucional, que estabelece com pressuposto do direito a prova inequívoca da insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Assim, e por se tratar de ônus processual ---- não dever, frise-se --- deve a parte sobre o que ele [ônus] recaiu sujeitar-se, na hipótese de seu não cumprimento [ônus], às consequências de seu livre comportamento, porquanto o ônus jurídico caracteriza-se por ser a necessidade de agir de certo modo para a tutela de interesse próprio. Aqui, diferente da hipótese de dever jurídico, o comportamento do agente --- processual no caso --- é livre, no sentido de se conduzir de acordo com a norma, em seu próprio interesse, ou deixar de fazê-lo (Orlando Gomes, em Obrigações, Forense, 8ª ed., 1ª tiragem, p. 8). Nesse sentido é ainda o ensinamento de Humberto Theodoro Júnior: "A diferença entre ônus, de um lado, e deveres e obrigações, de outro lado, está em que a parte é livre de adimplir ou não o primeiro, embora venha a sofrer dano jurídico em relação ao interesse em jogo no processo, Já com referência às obrigações e deveres processuais, a parte não tem disponibilidade, e pode ser compelida coativamente à respectiva observância, ou sofrer uma sanção equivalente. É que, nos casos de ônus está em jogo apenas o próprio direito ou interesse da parte, enquanto nos caos de deveres ou obrigações, a prestação da parte é direito de outrem." (ob. cit., p. 71-72) Vale realçar, conforme Agravo de Instrumento nº 2036552-76.2013.8.26.0000 da 37ª Câmara de Direito Privado "É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal di dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferí-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar e, contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está erado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios." (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo). A presunção de pobreza atribuída a declaração da própria parte interessada nesse sentido não é absoluta, conforme decorre da interpretação dos artigos 3º, parágrafo II do artigo 99 da Lei 13.105.2015 "Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: I - das taxas judiciárias e dos selos; II - dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça; III - das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos oficiais; IV - das indenizações devidas às testemunhas que, quando empregados, receberão do empregador salário integral, como se em serviço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e nos Territórios; ou contra o poder público estadual, nos Estados; V- dos honorários de advogado e peritos. VI - das despesas com a realização do exame de código genético - DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade, VII - dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório." "Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família." Neste sentido: "Não se pode esquecer, também, que ao Juiz compete zelar pelo erário porquanto a Justiça é sustentada pelos tributos pagos pelo contribuinte, que, tanto, quanto o juridicamente pobre, deve ser respeitado, mormente num País de escassos recursos oficiais. Por outro lado, em muitos casos evidencia-se advocacia filantrópica exclusivamente em troca de verba sucumbencial decorrente de eventual vitória do constituinte, situação essa que se assim declarada expressamente nos autos, justifica o benefício de justiça gratuita." (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7.005.212-7. SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo). Esse entendimento continua valendo a vista do disposto no artigo 99, parágrafo 3º da Lei 13.105.2015. Uma vez que o pagamento da taxa de serviço constitui-se como pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, somente se faz possível a apreciação do pedido inicial quando todos os pressupostos estiverem presentes em concreto, o que ainda não aconteceu. Pelo exposto, proceda-se, primeiramente, ao pagamento das custas e despesas judiciais ou comprove a alegada insuficiência de recursos financeiros, instruindo os autos com extratos bancários dos três últimos meses e as três últimas declarações de imposto de renda e bens, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Após, conclusos. Intime-se. S.J.Campos, aos 17 de junho de 2025. - ADV: ANA CAROLINA ROCHA SILVA (OAB 384086/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 777 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes