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Antonio Fazio e outros x Delta Air Lines Inc e outros

ID: 306617798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018410-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FAZIO DALILA RINEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES INC TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

TAMIRES CAROLINA DE FREITAS WILL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018410-15.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Fazio - - Dalila Rineiro dos Santos - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL… Processo 1018410-15.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Fazio - - Dalila Rineiro dos Santos - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - DELTA AIR LINES INC - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Em decisão inaugural, foi determinada a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção. A parte autora, entretanto, deixou escoar o prazo sem dar cumprimento ao determinado. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, § único c.c. o art. 485, inciso I, ambos do Código de processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). P.R.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), TAMIRES CAROLINA DE FREITAS WILL (OAB 75525/PR), TAMIRES CAROLINA DE FREITAS WILL (OAB 75525/PR), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

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Processo nº 0005633-15.2025.8.26.0002

ID: 293539056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005633-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

FELIPE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005633-15.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE a… Processo 0005633-15.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel nº. 4.885/PE). P.R.I. - ADV: FELIPE FERNANDES (OAB 303856/SP)

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Processo nº 1043242-15.2025.8.26.0002

ID: 314784126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043242-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE CRISTINA MIYAUTI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIETTE BRIGAGÃO ALCÂNTARA LEMOS DOS SANTOS FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1043242-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michele Cristina Miyauti da Silva - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo … Processo 1043242-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michele Cristina Miyauti da Silva - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Para o deferimento da tutela provisória, é indispensável que se analise, nos termos do art. 300, do CPC, a presença de três requisitos: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida. No caso dos autos, entendo inviável a concessão da medida liminar, ao menos nesse momento, sendo necessária a formação do contraditório para melhor apuração dos fatos. Os elementos dos autos não atestam a probabilidade do direito invocado, tampouco a verossimilhança das alegações expendidas e o perigo de dano. As obrigações assumidas pelas duas partes no contrato de fls. 28/39 são complexas e não há comprovação de não prestação do serviço contratado. Dessa forma, indefiro o pedido liminar, sem prejuízo de nova análise após apresentação de defesa. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso não disponha de recursos financeiros para contratar advogado, poderá se utilizar dos serviços da Defensoria Pública. O agendamento deverá ser feito pelo site www.defensoria.sp.gov.br (das 8h às 18h em dias úteis) ou pelo telefone 0800 773 4340 (das 7h às 19h em dias úteis). Em caso de impossibilidade ou urgência, poderá a parte interessada comparecer pessoalmente à Rua Américo Brasiliense, n. 2139 (das 8h às 17h), munida de documento de identidade, comprovante de endereço e de renda. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDF's no sistema de Processo Judicial Eletrônico. - ADV: HENRIETTE BRIGAGÃO ALCÂNTARA LEMOS DOS SANTOS FERNANDES (OAB 115472/MG)

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Processo nº 1018992-15.2025.8.26.0002

ID: 280512089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018992-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NATU UP-NATURAL TELECOM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS PEREIRA DE AZEVEDO ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elias Pereira de Azevedo Alvarenga (OAB 431016/SP) Processo 1018992-15.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Natu Up-natural Telecom - Vistos. Dispensado o relatório, … ADV: Elias Pereira de Azevedo Alvarenga (OAB 431016/SP) Processo 1018992-15.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Natu Up-natural Telecom - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Em decisão inaugural, foi determinada a emenda da petição inicial, para que a parte autora apresentasse documentação necessária ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. A parte autora, entretanto, deixou escoar o prazo sem dar cumprimento ao determinado, não sendo, até o momento, apresentado aos autos os documentos necessários ao prosseguimento da ação. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, § único c.c. o art. 485, inciso I, ambos do Código de processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). P.R.I.C.

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Isabela Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 278931823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022290-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISABELA DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP), Luiz Felipe Ferreira Naujalis (OAB 411453/SP) Processo 1022290-15.2025.8.26.0002 - Procedimento C… ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP), Luiz Felipe Ferreira Naujalis (OAB 411453/SP) Processo 1022290-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabela da Silva - Reqda: Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, julgo procedente na forma do art.487, I do CPC para: i) declarar pela inexigibilidade dos débitos relativos aos contratos: Contrato nº 0000899930578860 no valor de R$ 1.270,23 vencido em 09/08/2022; Contrato nº 1315439328 no valor de R$ 148,60 vencido em 10/03/2022, com obrigação de fazer em promover a retirada no prazo de 15 dias, ante liminar não concedida, contada do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de cem reais limitada a três mil a ser exigida em futuro em cumprimento de sentença; ii)a ressarcir o valor de R$3.000,00, a título de danos morais, corrigida desta data em diante, nos termos da Súmula n.362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE; com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar da citação. Na forma da Súmula 326 do STJ, a redução do valor a título de danos morais não implica em sucumbência de causalidade autoral. Sucumbente, responde a ré por custas e despesas finais, além de honorária advocatícia em 15% sobre o valor atualizado da condenação conforme art.85, par.2o do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. P.I.

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Processo nº 1051293-15.2025.8.26.0002

ID: 319767104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051293-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

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Processo 1051293-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Gustavo Carvalho - Vistos. I. Ante a documentação juntada a fls. 14/21, defiro ao autor o benefício d… Processo 1051293-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Gustavo Carvalho - Vistos. I. Ante a documentação juntada a fls. 14/21, defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. II. Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois não se verifica o fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Depreende-se dos autos que a negativação macula o nome do autor há anos, desde julho de 2023 (fls. 25/26). Não convence, assim, o argumento de que a suspensão da publicidade da restrição seja urgente, no presente momento. Neste sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenização por danos morais. Decisão que negou a tutela de urgência e determinou a juntada de documentos para verificação da hipossuficiência econômica, além de procuração outorgada ao Advogado com firma reconhecida pela parte autora. Tutela de urgência para liberação de cadastro de inadimplentes realizada há mais de um ano. Não verificação do perigo na demora, podendo-se instaurar o contraditório. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Magistrada que agiu nos limites do poder de cautela de que trata o art. 139, inciso III, e em conformidade com os Comunicados 29/2016 e 02/2017 da Corregedoria de Justiça do TJSP. Agravante que é beneficiaria do programa bolsa familia, gratuidade judiciária deferida apenas para este recurso de forma a evitar supressão de instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO (TJSP; Agravo de Instrumento 2104002-50.2024.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) III. Em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação: (a) esclareça o autor se já contratou com a ré no passado; em caso positivo, para qual fim, em qual período e se há pendência de débitos dessa relação; e (b) junte comprovante de residência atualizado e em nome próprio, bem como, procuração específica para o processo e com firma reconhecida em cartório, visto que aquela juntada a fls. 9/13 se encontra desprovida de especificação sobre a natureza da demanda proposta. Ressalto que, em consulta ao SAJ (fls. 27/30), constata-se que a patrona do autor distribuiu, apenas perante este foro regional, elevado número de ações semelhantes a presente em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo. Deste modo, no caso concreto, por cautela, as providências ora determinadas se justificam, atendendo ao princípio do impulso oficial e à recomendação do NUMOPEDE e da E. CGJ, não configurando formalismo exagerado diante da excepcional situação bem tratada no comunicado CG nº 02/2017. Int. - ADV: MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP)

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Processo nº 1051196-15.2025.8.26.0002

ID: 323141191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051196-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARIANO PRADO

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Processo 1051196-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.C.S. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Anote-se. 2- Tendo em vista… Processo 1051196-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.C.S. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Anote-se. 2- Tendo em vista a existência de prova pré-constituída da filiação e o fato de que em razão da idade presume-se a necessidade dos alimentos em favor da parte autora, menor de idade, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para, nos termos do art. 4º, da Lei 5.478/68, determinar a fixação dos alimentos provisórios no valor de: a) 50% do salário mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo empregatício do alimentante, a ser pago todo dia 15 a representante legal do(s) menor(es), mediante depósito em conta bancária; b) 30% dos rendimentos líquidos, em caso de atividade com vínculo empregatício, entendidos estes como o valor total dos ganhos brutos, descontando-se a contribuição previdenciária e sindical e o imposto de renda, incidindo sobre verbas habituais, salário família, férias, 1/3 constitucional de férias, 13º salário, horas extraordinárias e eventuais verbas rescisórias de natureza remuneratória, EXCETO F.G.T.S., férias indenizadas, verbas rescisórias de caráter indenizatório, aviso prévio indenizado, participação nos lucros, gratificações, prêmio ou vantagem remunerada. NESSA HIPÓTESE O VALOR DA PENSÃO NUNCA PODERÁ SER INFERIOR AO VALOR FIXADO NO ITEM ANTERIOR. c) Realize-se pesquisa PREVJUD em nome do requerido para apurar eventual existência de vínculo empregatício e informações a respeito dos vencimentos e do local do empregador. A pensão deverá ser depositada na conta corrente de titularidade da representante legal mantida no Banco Itaú, agência 7472, conta corrente 0059343-8. 3- Converto o rito deste processo em comum. Anote-se. 4- CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ POR CARTA com AR com a advertência de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a carta seja assinada por terceiro, expeça-se mandado. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Após, tornem conclusos. 5- Dê-se ciência ao Ministério Público. Recomenda-se que as partes participem do programa da Oficina de Pais e Mães: modalidade EaD disponibilizado no site do CNJ - http://www.cnj.jus.br/eadcnj/mod/cicleinscription/view.php?id=62824v=true. Informe-se, nos termos do artigo 319, II do CPC, o endereço do correio eletrônico (e-mail) dos patronos e das partes. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CLAUDIA MARIANO PRADO (OAB 487564/SP)

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Processo nº 1029953-15.2025.8.26.0002

ID: 328336376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029953-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ANTONIO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1029953-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudio Antonio Silva - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte peticionária e enco… Processo 1029953-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudio Antonio Silva - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte peticionária e encontra-se vinculada ao número do presente processo. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Pugna a parte requerente, a revisão de contrato de empréstimo para financiamento de veículo e em sede de tutela de urgência, seja efetuado o pagamento incontroverso do valor da parcela da contratação, apurada pela parte autora, por meio de depósito judicial nestes autos, bem como que a parte requerida se abstenha em lançar o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes até final discussão nestes autos. Pois bem. Neste momento inicial, tem-se um contrato de aparente regularidade jurídica, com juros contratuais módicos. O início de discussão sobre eventuais encargos ilegais ou cobrança de tarifas indevidas não autoriza proibir a credora de se valer de anotações em serviços de proteção ao crédito, de existência legal. Repisando, o que impera, neste primeiro momento de análise da causa, é a vigência de um contrato presumivelmente regular, não se autorizando que se reduza, inaudita altera parte, o valor da parcela e que se impeça atos da requerida de comunicar a dívida. Ainda, o registro de inadimplente em serviços de dados - como o SERASA - é legal, com expressa previsão no CDC. Assim agindo, está o Banco exercendo regularmente um direito, servindo o registro, ainda, para orientar terceiros que porventura venham a negociar com o devedor. Então, não se concebe impedir que se dê conhecimento a terceiros dessa situação. O conhecimento da inadimplência e dificuldades financeiras de uma pessoa pode evitar prejuízos a terceiros. Indefiro, logo, o pedido de tutela de urgência. Em vista dos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da ausência de nulidade sem prejuízo, bem como das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Cremilda De Almeida Oliveira x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 313167176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025879-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CREMILDA DE ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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ERIKA TELES DOMINGUES

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ACELI DE OLIVEIRA COSTA

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Processo 1025879-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cremilda de Almeida Oliveira - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Cuidam-se… Processo 1025879-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cremilda de Almeida Oliveira - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Cuidam-se os autos de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato com Pedidos de Restituição de valores e de Indenização por Danos Morais. Em síntese, narra a parte autora que foi transferido sem sua autorização o recebimento de seu benefício previdenciário para o banco requerido. Afirma que também não anuiu com a contratação de empréstimo. Requer a declaração de nulidade do contrato fraudulento e inexigibilidade das cobranças referentes a ele, a restituição dos valores que foram descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. O banco requerido em sua defesa alega regularidade no processo de contratação do empréstimo, pedindo a improcedência da ação. De início, vale salientar que há entre as partes relação de consumo, tendo a autora como consumidor e o requerido como fornecedor de produtos e serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Assim, considerando que o mérito do pedido se refere a direitos do consumidor, cabe a inversão do ônus da prova, posto que aplicável o disposto no artigo 6°, VIII, do CDC. Passo a apreciação da preliminar arguida na contestação. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porque a propositura da presente ação não está condicionada ao prévio exaurimento da via administrativa, sobretudo porque se assim o fosse se estaria violando direito constitucional insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, impõe-se reconhecer o interesse processual da parte autora, consubstanciado no intuito de buscar, pela via judicial, o que entende de direito, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça. Dou o feito por saneado. Em razão da alegação de celebração do contrato de empréstimo mediante fraude, determino a produção de prova pericial. Nomeio o perito grafotécnico Amauri Salerno Marques (telefone (11) 95943-9583; e-mail: perito@amaurisalerno.com.br), que deverá ser intimado para estimativa de seus honorários, no prazo de quinze dias. No mesmo prazo, defiro às partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. Com a estimativa, dê-se ciência às partes, para eventual manifestação. Não havendo impugnação, deverá o banco requerido, quem produziu o documento, neste prazo, providenciar o depósito dos honorários. Depositado, intime-se o perito para início dos trabalhos e apresentação do laudo em trinta dias. No prazo de quinze dias, a parte requerida deverá esclarecer a contradição de informações a respeito da localidade da celebração do contrato de empréstimo, pois na peça de defesa em fl. 84 afirma que se deu em Várzea Grande, no Estado de Mato Grosso e no instrumento de contrato de fls. 124/127 e demais documentos de fls. 128, 136/137 e 147/152 consta que foi na agência na cidade de São Paulo. Da manifestação da parte requerida, intime-se a parte autora. Int. - ADV: ACELI DE OLIVEIRA COSTA (OAB 264371/SP), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), ERIKA TELES DOMINGUES (OAB 453540/SP)

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Processo nº 1004248-15.2025.8.26.0002

ID: 277595282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004248-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA LETíCIA SIGNORINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA DA SILVA GARCIA PASSOS

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ADV: Valeria da Silva Garcia Passos (OAB 264761/SP) Processo 1004248-15.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruna Letícia Signorini - Vistos. Relatório dispensado, nos te… ADV: Valeria da Silva Garcia Passos (OAB 264761/SP) Processo 1004248-15.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruna Letícia Signorini - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO O processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, na medida em que é inadmissível o prosseguimento do feito. Segundo se colhe da narrativa da parte autora, a empresa ré encontra-se em local incerto e não sabido, o que impossibilita que o presente feito tenha curso perante este Juízo, uma vez que a Lei 9.099/95 proíbe expressamente a citação por edital (artigo 18, § 2.º). Nestes termos, deverá o demandante promover a presente ação junto à Justiça Comum, a fim de obter a citação na forma pretendida. Diante do exposto, com fundamento no artigo 18, § 2.º c.c. artigo 51, inciso II, da lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.R.I.

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