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Daniel De Souza Assis x Banco Inter Sa

ID: 296072859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051945-66.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE SOUZA ASSIS

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Intimação

Advogados:

MONIQUE DOS SANTOS NÓBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1051945-66.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel de Souza Assis - Banco Inter SA - Vistos. Por serem tempestivos, passo à análise do… Processo 1051945-66.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel de Souza Assis - Banco Inter SA - Vistos. Por serem tempestivos, passo à análise dos embargos de declaração de páginas 200-213. No mérito, dou-lhes parcial provimento, apenas para fazer constar da sentença de mérito o indeferimento da gratuidade de justiça à parte autora, que não comprovou a hipossuficiência financeira, e também a não aplicação de multa por litigância de má-fé à parte ré, visto que não enquadrada em quaisquer das hipóteses do art. 80, CPC. No mais, mantenho a sentença de mérito, tal como lançada nas páginas 192-195 dos autos, pois a mesma não padece de qualquer outro vício, como omissão, contradição ou obscuridade, havendo apenas discordância da embargante quanto ao entendimento do Juízo de primeiro grau, o qual apenas pode ser eventualmente alterado em grau de recurso inominado. Além disso, Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha explicam que: () não é devidamente fundamentada a decisão que contenha contradição. Isso porque toda e qualquer decisão deve conter coerência interna, sendo congruente. Se a conclusão não decorre logicamente da fundamentação, a decisão é contraditória, devendo ser eliminada a contradição. E o mecanismo oferecido para provocar essa correção é o recurso de embargos de declaração (art. 1.022, I, CPC). Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. (Curso de direito processual civil, v. 3. 17ª ed. Salvador: JusPodivm, 2020, p. 317). Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte embargante sustenta a existência de contradição havida entre a decisão recorrida e outros elementos contidos no processo, o que não configura situação idônea ao acolhimento dos embargos, por se tratar de suposta contradição externa. Por fim, conforme já destacado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, "O magistrado não está obrigado a apreciar, um a um, todos os argumentos das partes, desde que tenha apresentado fundamentos suficientes a solucionar a lide." (EDcl no AgInt na ExeMS n. 4.151/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 3/11/2022.), o que ocorreu na situação em apreço. Os embargos de declaração não se prestam à revisitação do quanto decidido, de tal sorte que a tentativa de adequação da decisão ao entendimento exposto pela parte embargante deverá ser manifestada, caso queira, mediante o emprego do meio de impugnação adequado para tanto, não havendo que se falar em omissão na decisão embargada. P.R.I. - ADV: JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 420788/SP), MONIQUE DOS SANTOS NÓBREGA (OAB 414227/SP)

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Processo nº 1101706-66.2024.8.26.0002

ID: 292137003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1101706-66.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIA RAQUEL DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO RICARDO DA SILVA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101706-66.2024.8.26.0002 - Petição Cível - Petição intermediária - Lia Raquel da Silva Pereira - Vistos. Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, em relação às diligências… Processo 1101706-66.2024.8.26.0002 - Petição Cível - Petição intermediária - Lia Raquel da Silva Pereira - Vistos. Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, em relação às diligências necessárias para o prosseguimento, conforme o retro certificado, DECLARO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, III, do CPC. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para interposição de recurso é de 10 dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 06 de junho de 2025. - ADV: ALFREDO RICARDO DA SILVA BEZERRA (OAB 327477/SP)

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Gabriel Coelho De Barros Cardoso x Claro Nxt Telecomunicações Ltda

ID: 291296291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016636-64.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL COELHO DE BARROS CARDOSO

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIEL COELHO DE BARROS CARDOSO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0016636-64.2025.8.26.0002 (processo principal 1031284-66.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gabriel Coelho de Barros Cardoso - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕ… Processo 0016636-64.2025.8.26.0002 (processo principal 1031284-66.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gabriel Coelho de Barros Cardoso - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Vistos. O exequente é beneficiário da assistência judiciária gratuita, sendo dispensado o recolhimento das custas, nos termos da Lei 11.608/2003. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), GABRIEL COELHO DE BARROS CARDOSO (OAB 451915/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Rute Lea Lopes De Amorim

ID: 313408950

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1054758-66.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

RUTE LEA LOPES DE AMORIM

Intimação de acórdão

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054758-66.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054758-66.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelada: Rute Lea Lopes de Amorim (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL” RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONSIDERANDO QUE JÁ FOI CONCEDIDA, À IMPUGNADA, A GRATUIDADE PROCESSUAL, CABIA À PARTE CONTRÁRIA O ÔNUS DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA OU O DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONCESSÃO DESTE BENEFÍCIO, A TEOR DO ART. 99, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRECEDENTES DO STJ E DO TJ-SP INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRASSE A SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA IMPUGNADA A CIRCUNSTÂNCIA DE A AUTORA ESTAR REPRESENTADA, NOS AUTOS, POR ADVOGADO CONTRATADO NÃO OBSTA A CONCESSÃO DESTE BENEFÍCIO BENEFÍCIO MANTIDO PRELIMINAR AFASTADA RECURSO IMPROVIDO, NESTE PONTO. DO SEGURO TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 972, PELO STJ, QUE CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE: “NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA” AUSÊNCIA DE OPÇÃO, AO CONSUMIDOR, DE CONTRATAÇÃO DE SEGURADORA DIVERSA DA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FORNECEDORA DO CRÉDITO HIPÓTESE DE VENDA CASADA ABUSIVIDADE CONFIGURADA COBRANÇA AFASTADA SENTENÇA MANTIDA, NESTE PONTO RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR PELA AUTORA RÉU QUE IMPUGNOU A RESTITUIÇÃO DE QUALQUER VALOR, ALEGANDO QUE OS PAGAMENTOS EFETUADOS DECORRERAM DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, E NÃO DE ERRO TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO OU DE CONTRATO DE ADESÃO, A COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO INDEPENDE DA PROVA DO ERRO, POR SER CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS PRECEDENTES DO STJ A RESTITUIÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS A MAIOR POR CONTA DO QUE FOI DECIDIDO DEVE OPERAR-SE DE FORMA SIMPLES RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) - 3º andar

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Processo nº 0034803-66.2024.8.26.0002

ID: 277492168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0034803-66.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO SOUZA MACEDO OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

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ADV: David Carvalho Martins (OAB 275451/SP) Processo 0034803-66.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Adriano Souza Macedo Oliveira - Ante o exposto, nos termos do artigo 4… ADV: David Carvalho Martins (OAB 275451/SP) Processo 0034803-66.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Adriano Souza Macedo Oliveira - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel nº. 4.885/PE). P.R.I.

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José Abdias De Souza x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 313159812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1111406-66.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ABDIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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CAIO FERNANDO SOUZA DA SILVA

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Processo 1111406-66.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Abdias de Souza - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrig… Processo 1111406-66.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Abdias de Souza - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, em que alega o autor ser beneficiário do plano de saúde da ré, por intermédio de seu empregador. Narra que sempre pagou em dia as mensalidades, e que foi diagnosticado, em 07/08/2024, com doença do neurônio motor, a qual vem lhe ocasionando fraqueza nos membros inferiores. Informa que a cirurgia e os medicamentos prescritos não foram suficientes para sua total recuperaçãomotora, de modo que a sua médica prescreveu sessões de fisioterapia motora e respiratória emregime domiciliar. Afirma que atualmente apresenta quadro de dores agudas e faz uso de cadeira de rodas. De acordo com o autor, a ré teria negado cobertura das sessões, sob alegação de que o plano contratado não possui modalidade de cobertura para home care, informando,em 11/11/2024, que teria havido abertura de um procedimento interno para avaliação da área médica. Requer a concessão da tutela de urgência, para que se determine que a ré cubra o tratamento de fisioterapia prescrito na residência do autor. Ao final, requer a procedência da ação, com a confirmação da tutela, e a condenação da ré ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais. A antecipação de tutela foi indeferida a fls. 61 e ss. A antecipação de tutela foi indeferida . O réu contestou (fls. 72 e ss). Alega que não há comprovação de que o autor não consiga se deslocar para os tratamentos pleiteados, invoca a limitação contratual e requer perícia médica. Houve réplica (fls. 144 e ss). Delibero Anoto a decisão de fls. 61 e ss Trata de pedido de atenção domiciliar, e não de internação domiciliar, a consumidor de Plano de Saúde não adapado à lei regente. A fls. 22, consta "carteirinha" do plano, e às fls. 17/20, constam relatórios médicos acerca da condição de saúde do autor. Verifico que no documento de fls. 17, a médica do autor atestou que "na investigação clínica foi evidenciado diagnóstico de doença do neurônio motor, com necessidade de fisioterapia motora diária, dificuldade de marcha com necessidade de apoio, dependente de auxílio para grande partes das atividades diárias de vida como vestir-se, locomover em grandes distâncias, subir escadas, auxilio em pegar alguns utensílios (garfo, faca)". Há, ainda, prescrição de reabilitação com fisioterapia motora e respiratória, "em regime domiciliar devido dificuldade de locomoção." (fls. 17). Já no relatório médico de fls. 19, há prescrição apenas de "fisioterapia motora focada em treino de marcha, redução de trofismo muscular e equilíbrio" A fls. 165 e ss houve novo ,pedido de antecipação de tutela com pedido médico no qual se alega a necessidade da fisioterapia seja efetivada em casa em razão da dificuldade de locomoção em razão da natureza da doença O pedido foi indeferido a fls. 169. Aduzo que o Plano não é adaptado à lei de Plano de Saúde. Defiro por que pertinente e relevante a perícia médica, a cargo da ré. Apresentem em 15 dias os quesitos e assistentes técnicos, após nomearei perito. Int. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), CAIO FERNANDO SOUZA DA SILVA (OAB 357849/SP)

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Processo nº 1099475-66.2024.8.26.0002

ID: 278860126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1099475-66.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESCUTA APARELHOS AUDITIVOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA SILVA LIMA

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ADV: Leonardo da Silva Lima (OAB 397992/SP) Processo 1099475-66.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Escuta Aparelhos Auditivos Eireli - Vistos. Tendo em vista o princípio… ADV: Leonardo da Silva Lima (OAB 397992/SP) Processo 1099475-66.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Escuta Aparelhos Auditivos Eireli - Vistos. Tendo em vista o princípio da celeridade, bem como que é da parte autora o ônus de qualificar o réu e nisto se inclui a indicação de seu endereço, nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, já que neste procedimento não se admite a citação por edital, indefiro a expedição de ofícios e pesquisas e concedo à parte autora o prazo de 10 dias para fornecer o endereço para a citação da parte ré, sob pena de extinção do processo. Havendo pretensão neste sentido, a parte autora deverá se valer de ação no Juízo Cível comum. Neste sentido, já decidiu o E. Colégio Recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVOATIVO. Expedição de ofícios aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localização do réu. Inadmissibilidade. Como bem ponderou o MM. Juízo a quo, na decisão agravada de fl. 44 (publicação à fl. 45): "(...) a localização da parte requerida é diligência que cabe à parte. (...) a realização de pesquisas (...) acarreta o atraso no andamento processual.". A Lei nº. 9.099/95 estabelece procedimento processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando, pois, a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual; critérios informadores (princípios) previstos na redação do seu artigo 2º. O pedido de investigação do paradeiro do réu comporta guarida, esgotados todos os meios possíveis, no procedimento comum, razão pela qual o seu indeferimento nos procedimentos dos juizados especiais não fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça. Procedimento: a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta. Vide precedente do STF - RE 576.847 RG/BA e inteligência da disposição do §2º, do artigo 18, da Lei n. 9.099/95. Recurso não provido. (Relator(a): Rubens Hideo Arai;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: Terceira Turma Cível;Data do julgamento: 04/09/2015;Data de registro: 05/09/2015). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVILEXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ENTIDADES PARTICULARES PARA LOCALIZAÇÃO DE RÉUDESCABIMENTO DA DILIGÊNCIA NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIALAGRAVO IMPROVIDO (Relator(a): Edmundo Lellis Filho;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 3ª Turma Cível;Data do julgamento: 19/06/2013;Data de registro: 06/07/2013). E, ainda: Danos materiais. Colisões sucessivas de veículos. Dificuldade para a citação do condutor do último automóvel envolvido. Dever da parte recorrente em fornecer o endereço correto dos recorridos. Impossibilidade de expedição de ofícios aos órgãos indicados. Processo paralisado há mais de 3 (três) anos. Incompatibilidade com o princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais. Vedação expressa na Lei 9.099/95 para a realização da citação por edital. Sentença que extinguiu o feito em relação ao recorrido não localizado com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso não provido (Relator(a): Emerson Tadeu Pires de Camargo;Comarca: Sorocaba;Órgão julgador: 2ª Turma;Data do julgamento: 07/10/2011;Data de registro: 08/10/2011). Intime-se.

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Processo nº 1036231-72.2025.8.26.0506

ID: 333010276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036231-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESERVA DAS TULIPAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIANE CARINA PRATTI

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LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA

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Processo 1036231-72.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Reserva das Tulipas - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e des… Processo 1036231-72.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Reserva das Tulipas - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por por cada CPF/CNPJ e por cada diligência e a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Havendo o referido pagamento voluntário ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, ficam, desde já, deferidos pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo a parte credora, preliminarmente, comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa, salvo se for beneficiária da justiça gratuita. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via Sisbajud, Renajud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, mediante o recolhimento prévio das respectivas taxas. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ROSIANE CARINA PRATTI (OAB 260253/SP), LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA (OAB 252650/SP)

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Ana Paula Lombardi De Oliveira x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 316564078

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1060966-66.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LOMBARDI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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LAIS CRISTINE CAVALCANTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060966-66.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060966-66.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana Paula Lombardi de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO NO PERÍODO IMPUGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO AFASTA O DEVER DO AUTOR DE DEMONSTRAR OS FA TOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, EM AÇÃO DE CONSUMO QUE VISA À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, BASTA A NEGATIVA GENÉRICA DA DÍVIDA OU SE INCUMBE À AUTORA O ÔNUS DE COMPROVAR FATO MÍNIMO QUE JUSTIFIQUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.III. RAZÕES DE DECIDIRA MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCONHECIMENTO DO DÉBITO NÃO SATISFAZ O ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC, ESPECIALMENTE QUANDO A PARTE AUTORA NÃO APRESENTA COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA RELATIVOS AO PERÍODO DA COBRANÇA IMPUGNADA.O ENUNCIADO Nº 10 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 IMPÕE À PARTE AUTORA, EM CASOS COMO O DOS AUTOS, A OBRIGAÇÃO DE DECLINAR E COMPROVAR O LOCAL DE RESIDÊNCIA NO PERÍODO QUESTIONADO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS.A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DO DEVER DE APRESENTAR FUNDAMENTOS FÁTICOS MÍNIMOS APTOS A EMBASAR A PRETENSÃO INICIAL, TAMPOUCO TRANSFERE AUTOMATICAMENTE À RÉ O ENCARGO DE PROVAR FATOS NEGATIVOS.CORRETA A SENTENÇA QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCONHECIMENTO DE DÉBITO NÃO SUPRE O ÔNUS DE PROVA PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC, AINDA QUE SE TRATE DE RELAÇÃO DE CONSUMO.EM AÇÕES QUE VISAM À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, INCUMBE AO AUTOR INDICAR E COMPROVAR DOCUMENTALMENTE O LOCAL DE RESIDÊNCIA NO PERÍODO DA SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA.A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA QUANTO À ORIGEM DA COBRANÇA AUTORIZA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I, E 487, I.OUTROS FUNDAMENTOS RELEVANTES: COMUNICADO CG Nº 424/2024, ENUNCIADO Nº 10. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lais Cristine Cavalcanti (OAB: 502985/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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Processo nº 1058735-66.2024.8.26.0002

ID: 280511482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1058735-66.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSé RAIMUNDO DE SOUSA TRANSPORTES - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANCARLO DA SILVA

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ADV: Giancarlo da Silva (OAB 490439/SP) Processo 1058735-66.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Raimundo de Sousa Transportes - Me - Ante o exposto, nos termos do ar… ADV: Giancarlo da Silva (OAB 490439/SP) Processo 1058735-66.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Raimundo de Sousa Transportes - Me - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 9.550,00, com correção monetária e juros de mora desde o vencimento das parcelas inadimplidas. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel nº. 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o Exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. P.R.I.

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