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Processo nº 4002221-08.2025.8.26.0002

ID: 300178735

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002221-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DAS NEVES SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002221-08.2025.8.26.0002/SP AUTOR : EDVALDO DAS NEVES SOARES ADVOGADO(A) : GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA (OAB SP497130) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de D…

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Zurcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias & Freire Advogados x Industria E Comercio De Calçados Fascar Ltda

ID: 296059414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016588-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ZURCHER, RIBEIRO FILHO, PIRES OLIVEIRA DIAS & FREIRE ADVOGADOS

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE CALçADOS FASCAR LTDA

Intimação

Advogados:

WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR

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AMILCAR FERREIRA DE FREITAS FILHO

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Processo 0016588-08.2025.8.26.0002 (processo principal 1020356-90.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - ZURCHER, RIBEIRO FILHO, PIRES OLIVEIRA DIAS & FREIRE ADVOGADOS - Ind… Processo 0016588-08.2025.8.26.0002 (processo principal 1020356-90.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - ZURCHER, RIBEIRO FILHO, PIRES OLIVEIRA DIAS & FREIRE ADVOGADOS - Industria e Comercio de Calçados Fascar Ltda - Vistos. 1)Nos termos do art. 513, §2º e 523 do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2)Após devidamente intimado o executado e transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Anote-se que eventual alegação de excesso de execução deverá vir acompanhada da planilha de cálculo, sob pena de serem reputados corretos os cálculos apresentados pela parte exequente. 3)Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do parágrafo 1º. 4)Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, sob pena de indeferimento do pedido. 5)Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 6)Transcorrido o prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação, tendo sido devidamente a parte executada, deverá a parte exequente promover o prosseguimento da execução, juntando as custas pertinentes aos requerimentos que exigirem recolhimento prévio, no prazo de 15 dias. 7)Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 8)Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). Intime-se. - ADV: WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR (OAB 107974/SP), AMILCAR FERREIRA DE FREITAS FILHO (OAB 260908/SP)

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Processo nº 1048474-08.2025.8.26.0002

ID: 310763237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048474-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO REZENDE BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA CIRILLO SAMPAIO BERNARDES

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Processo 1048474-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Leonardo Rezende Borges - Vistos. 1- DA JUSTIÇA GRATUITA. Diante dos documentos acostados aos autos e presen… Processo 1048474-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Leonardo Rezende Borges - Vistos. 1- DA JUSTIÇA GRATUITA. Diante dos documentos acostados aos autos e presentes as circunstâncias a justificar a concessão do privilégio, restando intacta a presunção iuris tantum a seu favor, no sentido de sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária à parte autora. Anote-se. 2- DA TUTELA. Trata-se de ação revisional de contrato bancário. Não é o caso de se antecipar os efeitos da tutela no caso dos autos. Com efeito, o contrato que se pretende ser revisado foi livremente pactuado pelas partes e não contém nulidade aparente, sendo aplicável ao caso o disposto na Súmula nº 380, do Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Outrossim, até eventual revisão, as cláusulas do contrato continuam em vigor. Inviável o acolhimento do pedido, ainda, porque não há a demonstração de que as cláusulas questionadas contenham disposições evidentemente abusivas, perceptíveis com uma análise fundada em cognição sumária. Nesse sentido: TUTELA ANTECIPADA BANCO DE DADOS O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL NÃO AUTORIZA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA A AGRAVADA PARA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM, DEPÓSITO DAS PARCELAS DO FINANCAMENTO E EXCLUSÃO DE REGISTRO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO (Ag. Inst. 0154314-84.2012.8.26.0000 Des. Rel. PAULO ROBERTO SANTANA j.03.10.2 012) Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 3- DA CITAÇÃO. Em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI ). Cite-se e intime-se a parte Ré, por meio do portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int. - ADV: MAYRA CIRILLO SAMPAIO BERNARDES (OAB 475819/SP)

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Processo nº 4001833-08.2025.8.26.0002

ID: 280563767

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNISA - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001833-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS GONCALVES SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ MESQUITA SCHNEIDER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001833-08.2025.8.26.0002/SP AUTOR : CARLOS GONCALVES SOARES ADVOGADO(A) : ANDRÉ MESQUITA SCHNEIDER (OAB SP398697) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(…

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Processo nº 1039938-08.2025.8.26.0002

ID: 280588335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039938-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIO PIRES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSS RONALD NUNES COSTA

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ADV: Joss Ronald Nunes Costa (OAB 418569/SP) Processo 1039938-08.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Márcio Pires da Costa - Vistos. Cite-se a parte executada Jacqueline Ribei… ADV: Joss Ronald Nunes Costa (OAB 418569/SP) Processo 1039938-08.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Márcio Pires da Costa - Vistos. Cite-se a parte executada Jacqueline Ribeiro Figueiredo para efetuar o pagamento da dívida pendente, assim como das parcelas eventualmente vincendas da contraprestação, em 3 dias, em conformidade aos artigos 829 e 323 do Código de Processo Civil. Desde já, resta fixada a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral, por força do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, procederá o Sr. Oficial de Justiça à penhora de bens necessários à satisfação do débito, observando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil. Realizada a penhora e intimação da mesma, tornem os autos conclusos para nomeação de perito avaliador, tendo em vista o volume de processos e a quantidade de oficiais de justiça, que não detêm conhecimento técnico e tempo para aprimoramento. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o Sr. Oficial de Justiça intimará também o(s) cônjuge(s) do(s) respectivo(s) executado(s). Nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil, os embargos serão oferecidos no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por advogado legalmente habilitado, sob pena de presunção da aceitação dos fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% um por cento ao mês. Em caso de ausência de pagamento no prazo assinalado, os honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte exequente deverão ser incluídos no demonstrativo do débito, além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, a qual deverá ser recolhido pela parte executada em guia própria, sob pena de sua inscrição na dívida ativa. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado ou carta, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça. São Paulo, 23 de maio de 2025. ANDERSON CORTEZ MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1050802-08.2025.8.26.0002

ID: 319811512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050802-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CORDEIO AGOSTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON DA SILVA DANTAS

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Processo 1050802-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Leonardo Cordeio Agostinho - Vistos. 1- Trata-se de ação de indenização. 2- Cite-se e intime-se a p… Processo 1050802-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Leonardo Cordeio Agostinho - Vistos. 1- Trata-se de ação de indenização. 2- Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3- Sem prejuízo da pronta expedição da carta, se é certo que a Lei nº 1.060/50 prevê a possibilidade de concessão da assistência judiciária pela só declaração do autor na inicial de sua necessidade (art. 4º), também é certo que o artigo 5º da mesma lei prevê que o Juiz pode indeferir o pedido à vista de fundadas razões. Da mesma forma, se o CPC tem como presumida a veracidade da declaração, a presunção é relativa. O próprio CPC, em boa hora, afasta a possibilidade do simples emprego de "máximas", brocardos jurídicos e expressões vagas e genéricas, exigindo que se demonstre a aplicação do dispositivo ao caso concreto. O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, não excluiu a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência jurídica àqueles que a alegam. 3a- A experiência revela a existência de excessivos pedidos de concessão da justiça gratuita, tudo com o escopo de procurar se esquivar do ônus inerente à utilização do complexo judiciário envolvido no processamento das ações. 3b- Já se decidiu: "Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre" (STJ - RT 686/185). 3c- Portanto, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, em 10 dias comprove o autor sua incapacidade econômica para recolher as custas e despesas inicias, trazendo cópia das duas últimas declarações de bens e rendimentos, apontando de forma concreta em que o recolhimento prejudicaria seu sustento e de sua família (trazendo elementos que demonstre o núcleo familiar, eventuais despesas etc), OU, no mesmo prazo, recolha o valor das custas iniciais e taxa de postagem (para a citação da ré pelo correio), pena de extinção do processo sem o julgamento do mérito. Intime-se. - ADV: ROBSON DA SILVA DANTAS (OAB 387692/SP)

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Processo nº 1040423-08.2025.8.26.0002

ID: 321049179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040423-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO CAVALCANTI DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONINO JERONYMO DE OLIVEIRA PIAZZI

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Processo 1040423-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diego Cavalcanti Domingues - Vistos. Recebo a petição inicial. Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS… Processo 1040423-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diego Cavalcanti Domingues - Vistos. Recebo a petição inicial. Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no 2º pavimento do Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1065, bloco 2 - 2º pavimento - sala 205 - CEP: 04119-060 - São Paulo - SP, nomeio o(a) Doutor(a) Marcos Thadeu Cerdeira, que deverá analisartodas as queixas narradas na inicial. De acordo com a pauta, designo perícia médica para o dia 30/10/2025, às 15h15min. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados, deverão já estar previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e trinta reais e quarenta centavos), em conformidade com a Portaria Conjunta nº 001/2025 dos Juízes de Direito das Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital, no prazo de até 30 dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. Proceda o Sr. Perito à anamnese e exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo autor, observando a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como Ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o perito consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. Cadastrem-se o nome e demais dados do perito no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito nomeado. Intime-se o(a) autor(a)da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código e Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: ANTONINO JERONYMO DE OLIVEIRA PIAZZI (OAB 19399/RS)

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Processo nº 4004258-08.2025.8.26.0002

ID: 326586464

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004258-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR SUMINAMI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO LUIS BEZERRA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004258-08.2025.8.26.0002/SP AUTOR : PAULO CEZAR SUMINAMI ADVOGADO(A) : CLAUDIO LUIS BEZERRA DOS SANTOS (OAB SP271310) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito:…

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E. K. Q. De A. x F. R. Q. De A.

ID: 304247172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016755-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. K. Q. DE A.

Polo Passivo:

F. R. Q. DE A.

Intimação

Advogados:

TATIANA RODRIGUES UEHARA

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PATRICIA DE OLIVEIRA GEROLLA

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JULIANA ILIDIA PEREIRA GALVAO

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FILIPE LIMA SANTANA

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FABIANE ALVES DE ANDRADE

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Processo 1016755-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.K.Q.A. - F.R.Q.A. - Vistos 1.Conforme previsão do art. 292, III, do CPC, o valor da ação na ação de alimentos corresponde… Processo 1016755-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.K.Q.A. - F.R.Q.A. - Vistos 1.Conforme previsão do art. 292, III, do CPC, o valor da ação na ação de alimentos corresponde a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor. Assim verifico que o autor realizou o cálculo com base no percentual pretendido pelo rendimento líquido apresentado no documento à fl. 29, de modo que indefiro a preliminar de alegação de incorreção do valor da causa. 2.Partes devidamente representadas, feito formalmente em ordem até o presente momento. 3. Tratando-se de ação de alimentos, a questão de direito resta incontroversa: sendo o requerido genitor da parte autora, é ele obrigado a lhe fornecer alimentos de que necessite para viver de modo compatível com sua condição social. Tendo as partes já requerido produção de provas, a instrução do feito, visará demonstrar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Desta feita, sendo presumida a necessidade da autora, menor, as questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória serão os recursos do requerido. O ônus probatório seguirá a distribuição legal (artigo 373, CPC). Isso posto, defiro a produção das provas Sisbajud e Infojud, requeridas a fls 213/214. Ressalto que a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), de modo que não vejo necessidade de intervenção judicial. A necessidade de quebra de sigilo do requerido no tocante às suas compras a crédito será analisada com a juntada das provas ora deferidas, que eventualmente serão suficientes à demonstração de sua atual situação financeira. Em relação à produção de provas requeridas pelo alimentante (fl. 216/222), para apuração da capacidade financeira da genitora do alimentado, indefiro-o, visto não ser parte no presente feito, bem como que por exercer a guarda fática, presta alimentos de forma direta. Indefiro a produção de prova testemunhal por verificar sua desnecessidade, visto que a capacidade financeira do alimentante é comprovada por meio de provas documentais. Quanto à prova pericial contábil, somente será deferida em caso de maior complexidade, que se verificará durante a instrução. Dou o feito por saneado. 3. Serventia: efetue pesquisas Sisbajud para vinda dos extratos bancários consolidados dos últimos 24 (vinte e quatro) meses das contas do requerido e Infojud para que seja juntada aos autos cópia da três últimas declaração de Imposto de Renda em nome do alimentante. 4. Aguarda-se manifestação do requerente e do Ministério Público quanto ao pedido de tutela de urgência apresentada à fl. 316/320 Intimem-se. - ADV: FABIANE ALVES DE ANDRADE (OAB 294172/SP), TATIANA RODRIGUES UEHARA (OAB 472778/SP), JULIANA ILIDIA PEREIRA GALVAO (OAB 402380/SP), FILIPE LIMA SANTANA (OAB 221979/SP), PATRICIA DE OLIVEIRA GEROLLA (OAB 219016/SP)

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Vanessa Mota De Souza Santos x Residence Club S/A e outros

ID: 304172855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065067-83.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA MOTA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

RESIDENCE CLUB S/A VCI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (VEGUS)

Intimação

Advogados:

MILTON CAMPOS BARBOSA JÚNIOR

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LEANDRO BONINI FARIAS

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GIULIANA MARIA RITA BARBERIS

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BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA

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Processo 0018043-08.2025.8.26.0002 (processo principal 1065067-83.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vanessa Mota de Souza Santos - RESIDENCE … Processo 0018043-08.2025.8.26.0002 (processo principal 1065067-83.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vanessa Mota de Souza Santos - RESIDENCE CLUB S/A - Vistos. As custas iniciais foram recolhidas nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608/2003. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). Intime-se. - ADV: BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA (OAB 48250/PR), MILTON CAMPOS BARBOSA JÚNIOR (OAB 435538/SP), DIOGO AUGUSTO SAMPAIO FUGA (OAB 95996/PR)

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