Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036319-07.2024.8.26.0002" – Página 77 de 79

Processo nº 0015556-65.2025.8.26.0002

ID: 321129280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015556-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE INSTRUçãO POPULAR E BENEFICêNCIA - SIPEB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015556-65.2025.8.26.0002 (processo principal 1087438-07.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Instrução Popular e Beneficência - Sipeb - Vistos. … Processo 0015556-65.2025.8.26.0002 (processo principal 1087438-07.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Instrução Popular e Beneficência - Sipeb - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se a devedora REVEL por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Dirigida a carta para o endereço de citação ocorrida nos autos principais, a ré REVEL, será considerada intimada, nos termos do art. 513, § 3º c/c parágrafo único do artigo 274 do CPC. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Maria Alvarenga Loureiro x Banco C6 S/A

ID: 330280296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1079581-07.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA ALVARENGA LOUREIRO

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON MORGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079581-07.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Ana Maria Alvarenga Loureiro - Banco C6 S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem reso… Processo 1079581-07.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Ana Maria Alvarenga Loureiro - Banco C6 S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de exclusão do gravame. Com base no art. 487, inciso I, do mesmo código, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido remanescente para condenar o demandado a pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, R$3.000,00, a serem corrigidos monetariamente índice da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desta data em diante (STJ, súmula 362), e com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (02/10/2023 - fl. 51). A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ADILSON MORGADO (OAB 196591/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alexandre Pereira Paiva x Clinica Dentz

ID: 310302577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1104122-07.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PEREIRA PAIVA

Polo Passivo:

CLINICA DENTZ

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTO LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO SANTOS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1104122-07.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alexandre Pereira Paiva - Clinica Dentz - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo a… Processo 1104122-07.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alexandre Pereira Paiva - Clinica Dentz - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, JULGO PROCEDENTES os pedidos contrapostos formulados, extinguindo o processo quanto a estes, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes (fls. 17/28), bem como para condenar o autor a pagar a ré o valor de R$ 600,00, a título de multa contratual. Quanto ao valor a ser pago pelo autor para a ré, o montante deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do ajuizamento. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTO LIMA DA SILVA (OAB 454548/SP), MARCIO SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 323074/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006858-07.2024.8.26.0002

ID: 293039262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006858-07.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006858-07.2024.8.26.0002 (processo principal 1064712-73.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Trata-se de ped… Processo 0006858-07.2024.8.26.0002 (processo principal 1064712-73.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Trata-se de pedido de bloqueio da CNH, passaporte e cartões de crédito. Diz o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 139: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. O dispositivo legal mencionado trouxe para a execução pecuniária possibilidades antes não previstas no Código de Processo Civil/1973. Anoto que a lei anterior, em seus arts. 461, § 5º e 461-A, § 3º, do CPC/1973, previa possibilidade de medidas específicas para garantir o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer (tutela específica). Buscava, assim, a lei, garantir a efetivação da ordem judicial, com obtenção do resultado prático equivalente. Todavia, essa possibilidade não existia para a execução pecuniária. A novidade trazida pelo Novo Código de Processo Civil no artigo supra citado amplia os poderes do juiz, buscando dar efetividade a medida, garantindo o resultado buscado pelo exequente. Assim, a lei estabelece que compete ao juiz, na qualidade de presidente do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Dessa forma, a nova lei processual civil adotou o padrão da atipicidade das medidas executivas também para as obrigações de pagar, ampliando as possibilidades ao juiz que conduz o processo, para alcançar o resultado objetivado na ação executiva. Tais medidas, todavia, não poderão ser aplicadas indiscriminadamente. Entendo necessário que a situação se enquadre dentro de alguns critérios de excepcionalidade, para que não haja abusos, em prejuízo aos direitos de personalidade do executado. Assim, indefiro o pedido do autor uma vez que tais pedidos de suspensão da CNH, passaporte e bloqueio de cartões mostram-se desproporcionais não estando ligada diretamente ao direito de crédito, tal como viola o direito de locomoção e não garantirá o crédito. Tal medida se mostra de duvidosa eficácia e desproporcional aos fins colimados. Nesse sentido: PEDIDO DE LIMINAR PARA IMPEDIR O ARQUIVAMENTO DA AÇÃO QUESTÃO NÃO DECIDIDA VEDAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CONHECIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE MEIOS COERCITIVOS ATÍPICOS NA PERSECUÇÃO DO CRÉDITO PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO MEDIDAS QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE AFETAÇÃO DE ESFERA DIVERSA DA PATRIMONIAL IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DO PEDIDO - RETROCESSO JURÍDICO QUE NÃO PODE SER PERMITIDO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA (TJSP; Agravo de Instrumento 2119427-30.2018.8.26.0000; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2018; Data de Registro: 24/07/2018) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Medidas coercitivas/restritivas (art.139, V, NCPC) Pretensão de bloqueio de cartões de crédito, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e de apreensão do Passaporte do Executado, ora Agravado Indeferimento Insurgência - Desacolhimento As medidas não se afiguram razoáveis e proporcionais e violam garantias constitucionais Precedentes deste Egrégio Tribunal Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2079088-29.2018.8.26.0000; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2018; Data de Registro: 24/07/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, APREENSÃO DE PASSAPORTE, CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITOS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS VISANDO CORTAR LINHAS DE CRÉDITO - Forma de compelir à satisfação da execução - Inadmissibilidade - Providências que não se prestam à obtenção de recursos ou bens para satisfazer a execução e implicam em violação dos princípios da dignidade humana e da liberdade de ir e vir - Verdadeira capitis diminutio não prevista no título ou no ordenamento jurídico - Pretensão não razoável, exagerada e desproporcional - O devedor responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações e não com sua liberdade pessoal - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247886-16.2019.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2020; Data de Registro: 07/01/2020) Assim, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1106935-07.2024.8.26.0002

ID: 315679511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1106935-07.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. B. M. DE A. C. S. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA FERNANDA DO NASCIMENTO BATATA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO TESCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1106935-07.2024.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Joseneide Bandeira Melo de Amorim Carvalho - S.A.C. - 1. Acolho a manifestação do Ministério Público como razão de d… Processo 1106935-07.2024.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Joseneide Bandeira Melo de Amorim Carvalho - S.A.C. - 1. Acolho a manifestação do Ministério Público como razão de decidir e indefiro os pedidos de levantamento de valores e alienação de bens de titularidade do espólio. Remeto a inventariante ao item 5 da decisão de fls. 87/91. Não havendo motivo excepcional - documentalmente comprovado nos autos - que justifique os pedidos de levantamento e alienação, estes serão indeferidos. 2. Com a notícia da descoberta de bens não indicados às fls. 120/123, determino à inventariante que reapresente as declarações e o plano de partilha, em 20 dias. 3. A fim de auxiliar este juízo na verificação da documentação acostada em atendimento ao princípio da cooperação disposto no art. 6º do CPC, determino à inventariante que, ao reapresentar as declarações, indique as páginas onde se encontram os seguintes documentos, ou, caso não tenham sido juntados aos autos, que os junte em 30 dias: A) Documentos relativos ao inventariado: I) Certidão de óbito; II) Certidão de nascimento, se era solteiro, ou de casamento, se foi ou era casado, expedida em data contemporânea ou posterior a seu óbito; III) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(s) falecido(s), que pode ser obtida no site do tribunal (https://esaj.tjsp.jus.br/) -> Certidões -> Certidões de 1º Grau -> Cadastro de Pedido de Certidão -> Cert. Dist. Inventários Arrolamentos e Testamentos; IV) Certidão negativa de testamento do Colégio Notarial do Brasil, que pode ser obtida em seu site (https://cnbsp.org.br/); V) A certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores (http://www.receita.fazenda.gov.br); VI) A certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários estaduais e à dívida ativa do Estado, que poderá ser obtida por meio do sítio da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado na rede mundial de computadores (https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.aspx); B) Documentos relativos aos herdeiros, para cada herdeiro: I) A comprovação da qualidade de herdeiro/cônjuge e do grau de parentesco com o inventariado, mediante certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, expedidas em data contemporânea ou posterior ao do óbito. II) Documento de identificação. III) Procuração devidamente assinada. C) Documentos relativos aos bens imóveis, para cada imóvel inventariado: I) A certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; Anoto que os documentos de fls. 109/112 e 120/127 não valem como certidão. II) Certidão de dados cadastrais de IPTU do imóvel, correspondente ao ano do óbito ou posterior, obtida junto à Prefeitura do Município onde se localiza, a fim de permitir a aferição do seu valor (para imóveis localizados no município de São Paulo: https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/servicos/certidoes/); III) Certidão negativa de débito de IPTU (para imóveis localizados no município de São Paulo, vide link supra); IV) Em se tratando de sucessão da posse ou de outros direitos relativos ao imóvel, devem ser juntados todos os documentos indicados acima e a escritura pública de compra e venda, o contrato particular de compra e venda/cessão ou, ainda, outro(s) documento(s) que comprove(m) a posse civil ou natural do imóvel. D) Quanto aos veículos automotores, para cada veículo inventariado: I) Cópia do documento de titularidade; II A impressão da Tabela FIPE (http://veiculos.fipe.org.br), a fim de atestar o valor do veículo de mesma, marca modelo e ano; e III) A certidão negativa de débitos de IPVA referente ao veículo. E) Quanto aos saldos depositados em conta-corrente ou poupança, comprovação da titularidade por meio da juntada de extrato indicando o saldo da conta à data do óbito. F) Quanto às participações societárias: I) Certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial, se o caso; e I) Comprovação do valor patrimonial da participação. G) Quanto às ações negociadas em bolsa, sua cotação na data do óbito. H) Quanto aos demais bens móveis eventualmente não listados, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente; Serventia: Permanecendo o processo sem andamento por mais de 60 dias, remeta-se ao arquivo. - ADV: ALESSANDRO TESCI (OAB 152717/SP), PATRICIA FERNANDA DO NASCIMENTO BATATA VIEIRA (OAB 202365/SP), PATRICIA FERNANDA DO NASCIMENTO BATATA VIEIRA (OAB 202365/SP), ALESSANDRO TESCI (OAB 152717/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabricio Da Costa Manso x Bruno Rodrigues Gallinari e outros

ID: 321118298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007440-07.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO DA COSTA MANSO

Polo Passivo:

BRUNO RODRIGUES GALLINARI SOLO MOBILI SLU LTDA TULIO HENRIQUE ALVES RODRIGUES HAMANN

Intimação

Advogados:

RODRIGO SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDICTO DA COSTA MANSO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007440-07.2024.8.26.0002 (processo principal 1010023-79.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabricio da Costa Manso - Solo Mobili Slu… Processo 0007440-07.2024.8.26.0002 (processo principal 1010023-79.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabricio da Costa Manso - Solo Mobili Slu Ltda - - Tulio Henrique Alves Rodrigues Hamann - - Bruno Rodrigues Gallinari - Vistos. 1. O coexecutado Bruno foi intimado quanto à penhora dos valores de fls. 170/207. 1.1. Já decorrido o prazo estabelecido no art. 854, §3o, do CPC, defiro o levantamento daquela quantia em favor do exequente. 1.2. Providencie a serventia, conforme formulário MLE juntado com às fls. 219. 2. O exequente requereu a penhora dos imóveis de fls. 228/231. 2.1. Uma vez que o documento apresentado não vale como certidão, deverá o credor providenciar cópia da certidão da matrícula atualizada dos imóveis que pretende penhorar. 2.2. Havendo alienação fiduciária, o exequente deverá também recolher verba e indicar endereço para a intimação postal do credor fiduciário. Valor do débito: R$ 131.449,19 335.573.998-77 3. Ainda não satisfeita a execução, defiro novo bloqueio de contas e ativos financeiros do executado Bruno Rodrigues Gallinari (CPF 335.573.998-77), até o valor indicado na execução, utilizando-se a ferramenta "teimosinha", com reiteração da ordem pelo prazo de 30 dias. 3.1. Providencie a Serventia, via BacenJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. 3.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, será liberada eventual indisponibilidade excessiva e os valores bloqueados serão transferidos para conta judicial, a fim de evitar prejuízos para ambas as partes. 3.3. A partir do bloqueio, os valores serão considerados penhorados independentemente de qualquer outra formalidade. 3.4. Ficam as partes intimadas da penhora na pessoa de seus patronos. 3.5. A fim de evitar eventual alegação de nulidade, caso o réu se encontre representado por advogado(a) dativo(a), faculto à parte autora aguardar o resultado final do período da "teimosinha", para recolher as custas a fim de que seja expedida a carta de intimação. 3.6. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. 4. Para que seja possível a penhora dos veículos, necessário garantir a eficácia do ato, pois de nada adianta bloquear a circulação ou efetuar a penhora se não houver chance efetiva de apreensão e venda dos veículos em leilão, e se o valor da venda não for suficiente para satisfazer sequer os débitos dos veículos e os custos do leilão. Portanto, para que seja possível o deferimento das medidas pleiteadas, deverão ser cumpridas as seguintes diligências: 4.1. Servirá a presente decisão como ofício para que o DETRAN informe, em relação aos seguintes veículos: FIAT/STILO, ano 2005, cor preta, placa DEY3J66, chassi 9BD19240T53036036; e HONDA/CB250F TWISTER ABS, ano 2019, cor laranja, placa DBL1J56, Renavam 01182276480, chassi 9C2MC410KR001545, quanto ao seu endereço de cadastro; existência de multas ou débitos tributários; restrições de qualquer natureza; e eventual gravame de alienação fiduciária, com identificação da instituição financeira e data do contrato. 4.2. Sendo identificado gravame, servirá a presente como ofício à instituição financeira indicada para que informe a atual situação do débito em nome do executado Bruno Rodrigues Gallinari (CPF: 335.573.998-77), relativamente ao veículo descrito. 4.3. Providencie o próprio exequente a impressão e protocolo da presente decisão perante o DETRAN. O ofício à instituição financeira deverá ser acompanhado da resposta do DETRAN, se o caso. A resposta aos ofícios deverá ser entregue ao próprio patrono do exequente, mediante a apresentação de procuração. 4.4. Providencie o exequente a juntada de três avaliações do veículo, devendo trazer as cotações da tabela FIPE e de outros dois sites de venda de veículos. 4.5. Intime-se o executado para indicar a localização do veículo, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor da execução por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, V do CPC. Caso o executado não tenha patrono constituído, deverá o exequente juntar as custas para expedição da carta e reiterar o pedido de intimação, para que seja expedida carta de intimação pelo cartório. 4.6. Desejando o exequente o bloqueio do veículo via sistema RENAJUD, deverá efetuar o requerimento específico, juntando aos autos as custas respectivas. O bloqueio para circulação somente ocorrerá após o deferimento da penhora do veículo. 5. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP), RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP), RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP), BENEDICTO DA COSTA MANSO SOBRINHO (OAB 73935/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabricio Da Costa Manso x Bruno Rodrigues Gallinari e outros

ID: 321118301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007440-07.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO DA COSTA MANSO

Polo Passivo:

BRUNO RODRIGUES GALLINARI SOLO MOBILI SLU LTDA TULIO HENRIQUE ALVES RODRIGUES HAMANN

Intimação

Advogados:

RODRIGO SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDICTO DA COSTA MANSO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007440-07.2024.8.26.0002 (processo principal 1010023-79.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabricio da Costa Manso - Solo Mobili Slu… Processo 0007440-07.2024.8.26.0002 (processo principal 1010023-79.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabricio da Costa Manso - Solo Mobili Slu Ltda - - Tulio Henrique Alves Rodrigues Hamann - - Bruno Rodrigues Gallinari - Vistos. 1. O coexecutado Bruno foi intimado quanto à penhora dos valores de fls. 170/207. 1.1. Já decorrido o prazo estabelecido no art. 854, §3o, do CPC, defiro o levantamento daquela quantia em favor do exequente. 1.2. Providencie a serventia, conforme formulário MLE juntado com às fls. 219. 2. O exequente requereu a penhora dos imóveis de fls. 228/231. 2.1. Uma vez que o documento apresentado não vale como certidão, deverá o credor providenciar cópia da certidão da matrícula atualizada dos imóveis que pretende penhorar. 2.2. Havendo alienação fiduciária, o exequente deverá também recolher verba e indicar endereço para a intimação postal do credor fiduciário. Valor do débito: R$ 131.449,19 335.573.998-77 3. Ainda não satisfeita a execução, defiro novo bloqueio de contas e ativos financeiros do executado Bruno Rodrigues Gallinari (CPF 335.573.998-77), até o valor indicado na execução, utilizando-se a ferramenta "teimosinha", com reiteração da ordem pelo prazo de 30 dias. 3.1. Providencie a Serventia, via BacenJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. 3.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, será liberada eventual indisponibilidade excessiva e os valores bloqueados serão transferidos para conta judicial, a fim de evitar prejuízos para ambas as partes. 3.3. A partir do bloqueio, os valores serão considerados penhorados independentemente de qualquer outra formalidade. 3.4. Ficam as partes intimadas da penhora na pessoa de seus patronos. 3.5. A fim de evitar eventual alegação de nulidade, caso o réu se encontre representado por advogado(a) dativo(a), faculto à parte autora aguardar o resultado final do período da "teimosinha", para recolher as custas a fim de que seja expedida a carta de intimação. 3.6. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. 4. Para que seja possível a penhora dos veículos, necessário garantir a eficácia do ato, pois de nada adianta bloquear a circulação ou efetuar a penhora se não houver chance efetiva de apreensão e venda dos veículos em leilão, e se o valor da venda não for suficiente para satisfazer sequer os débitos dos veículos e os custos do leilão. Portanto, para que seja possível o deferimento das medidas pleiteadas, deverão ser cumpridas as seguintes diligências: 4.1. Servirá a presente decisão como ofício para que o DETRAN informe, em relação aos seguintes veículos: FIAT/STILO, ano 2005, cor preta, placa DEY3J66, chassi 9BD19240T53036036; e HONDA/CB250F TWISTER ABS, ano 2019, cor laranja, placa DBL1J56, Renavam 01182276480, chassi 9C2MC410KR001545, quanto ao seu endereço de cadastro; existência de multas ou débitos tributários; restrições de qualquer natureza; e eventual gravame de alienação fiduciária, com identificação da instituição financeira e data do contrato. 4.2. Sendo identificado gravame, servirá a presente como ofício à instituição financeira indicada para que informe a atual situação do débito em nome do executado Bruno Rodrigues Gallinari (CPF: 335.573.998-77), relativamente ao veículo descrito. 4.3. Providencie o próprio exequente a impressão e protocolo da presente decisão perante o DETRAN. O ofício à instituição financeira deverá ser acompanhado da resposta do DETRAN, se o caso. A resposta aos ofícios deverá ser entregue ao próprio patrono do exequente, mediante a apresentação de procuração. 4.4. Providencie o exequente a juntada de três avaliações do veículo, devendo trazer as cotações da tabela FIPE e de outros dois sites de venda de veículos. 4.5. Intime-se o executado para indicar a localização do veículo, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor da execução por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, V do CPC. Caso o executado não tenha patrono constituído, deverá o exequente juntar as custas para expedição da carta e reiterar o pedido de intimação, para que seja expedida carta de intimação pelo cartório. 4.6. Desejando o exequente o bloqueio do veículo via sistema RENAJUD, deverá efetuar o requerimento específico, juntando aos autos as custas respectivas. O bloqueio para circulação somente ocorrerá após o deferimento da penhora do veículo. 5. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP), RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP), RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP), BENEDICTO DA COSTA MANSO SOBRINHO (OAB 73935/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0024900-07.2024.8.26.0002

ID: 303926792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024900-07.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES FRAORE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA MARINHO DE OLIVEIRA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA KEPPLER NOGUEIRA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PIRES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FORNEIRO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024900-07.2024.8.26.0002 (processo principal 1014822-34.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Transportes Fraore Ltda. - Vistos. Fl. 83/84: INDEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFICIO … Processo 0024900-07.2024.8.26.0002 (processo principal 1014822-34.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Transportes Fraore Ltda. - Vistos. Fl. 83/84: INDEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFICIO para as instituições denominadas Fintechs, que são consideradas instituições financeiras, diferenciam-se das instituições bancárias tradicionais, tendo em vista que operam por meio de plataformas digitais, disponibilizando produtos e serviços financeiros no mercado, de modo simplificado e com custos mais baixos. As Fintechs são divididas entre Sociedade de Crédito Direto (SCD) e Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP), estando regulamentadas pela Resolução nº 4.656, de 26.4.2018, do Banco Central do Brasil. Estabelecem os Arts. 3º e 7º da referida Resolução que: Art. 3º A SCD é instituição financeira que tem por objeto a realização de operações de empréstimo, de financiamento e de aquisição de direitos creditórios exclusivamente por meio de plataforma eletrônica, com utilização de recursos financeiros que tenham como única origem capital próprio. Art. 7º A SEP é instituição financeira que tem por objeto a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas exclusivamente por meio de plataforma eletrônica. Tais sociedades, destarte, fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo Sisbajud. Aliás, de acordo com o Ofício Circular nº 063, de 8.11.2018, do Conselho Nacional de Justiça, publicado no DJe de 4.2.2019, o sistema Bacenjud passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, atingindo tanto ativos líquidos quanto ilíquidos. Ainda, o Regulamento Bacenjud 2.0 prevê no inciso IV, Art. 3º, bem como o Art. 4º, que: IV - instituição participante aquela que é responsável pelo cumprimento da ordem. São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo Bacen Jud 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Art. 4º O sistema Bacen Jud 2.0 consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), instituído por força da Lei 10.701, de 9.7.2003, e disciplinado pela Circular Bacen 3.347, de 11.4.2007, para identificar as instituições destinatárias de cada ordem judicial, se não especificadas pelo próprio magistrado. Logo, a alegação do banco agravante de que as mencionadas instituições não estão abrangidas pelo sistema Bacenjud não corresponde à realidade, estando em desconformidade com as regulamentações vigentes Considerando todo o exposto, reputo desnecessária a expedição do Ofício requerido. Nesse sentido: "Execução Expedição de ofício às instituições indicadas pelo banco agravante (Fintechs), visando à obtenção de informações acerca da existência de direitos creditórios, valores, aplicações ou créditos de qualquer natureza, em nome dos agravados Descabimento Sociedades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo sistema Bacenjud Bacenjud que passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ Precedentes do TJSP Agravo desprovido." Agravo de Instrumento nº 2213185-29.2019.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paul, v.u. Rel.JOSÉ MARCOS MARRONE. Consumidor e processual. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofício a Fintechs, visando à localização de ativos financeiros do devedor. Se a pesquisa pretendida pelo credor pode ser realizada via sistema Bacenjud, como informa o Ofício Circular CNJ nº 63/2018, efetivamente se revela inócua a expedição de ofícios físicos. Recurso desprovido (AI nº 2164396-96.2019.8.26.0000, de São Paulo, 27ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. MOURÃO NETO, j. em 25.9.2019). Agravo interno. Interposição contra decisão do relator que indeferiu o pedido de expedição de ofícios especificamente às Fintechs, haja vista que tais entidades estão abrangidas pelo sistema Bacenjud 2.0. Desnecessidade da medida. Ausência de elementos que infirmem os fundamentos da decisão agravada. Recurso improvido. Nada obstante a insurgência recursal, não há fundamento para alterar a decisão agravada, mesmo porque o recorrente não apresentou qualquer elemento objetivo a justificar a alteração do entendimento adotado.De tal modo, não se mostra adequada a interpretação no sentido de que a pesquisa via Bacenjud não abrange as sociedades de crédito denominadas Fintechs, haja vista que integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Aliás, o MM. Juiz de Direito cuidou de trazer cópias da tela do sistema e que demonstram que tais entidades estão elencadas no sistema de pesquisa (...), razão pela qual eventuais buscas deverão ser realizadas por meio do sistema Bacenjud, conforme oportunizado na decisão hostilizada (Agravo Interno nº 2162950-58.2019.8.26.0000/50000, de São Paulo, 32ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. KIOITSI CHICUTA, j. em 13.9.2019). Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: MAYARA MARINHO DE OLIVEIRA MEDEIROS (OAB 397756/SP), MARCELO PIRES LIMA (OAB 149315/SP), MARCELO FORNEIRO MACHADO (OAB 150568/SP), MARIA CLAUDIA KEPPLER NOGUEIRA DE BARROS (OAB 244659/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Venturi, Grassiotto E Quintanilha Sociedade De Advogados x Soma Treinamentos E Serviços Especializados Ltda

ID: 307918372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016186-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VENTURI, GRASSIOTTO E QUINTANILHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

SOMA TREINAMENTOS E SERVIçOS ESPECIALIZADOS LTDA

Intimação

Advogados:

DANILLO DOLCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PACINI GRASSIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016186-24.2025.8.26.0002 (processo principal 1008868-07.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Venturi, Grassiotto e Quintan… Processo 0016186-24.2025.8.26.0002 (processo principal 1008868-07.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Venturi, Grassiotto e Quintanilha Sociedade de Advogados - Soma Treinamentos e Serviços Especializados Ltda - Vistos 1- Cuida-se ação de cumprimento de sentença de honorários advocatícios proposta por Venturi, Grassiotto e Quintanilha Soc. de Advogados em face de Soma Treinamentos e Serv. Esp. Ltda., em razão de título executivo formado nos autos do processo nº 1008868-07.2024 que tramitou perante este Juízo. 2- Anoto a existência de outro cumprimento de sentença (proc. 0016185-38.2025) na qual se busca o adimplemento das custas processuais as quais a executada também foi condenada. 3- Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas processuais iniciais, ficando indeferido o requerimento de isenção fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais e; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). 4- Ultrapassado o prazo, com ou sem comprovação, tornem conclusos. Int. - ADV: DANILLO DOLCI (OAB 272424/SP), ANDRE PACINI GRASSIOTTO (OAB 287387/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025164-07.2024.8.26.0002

ID: 280970061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025164-07.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUZIRLANE GUIMARãES DOS SANTOS MARCOS PAULO MARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO ADELINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso Adelino dos Santos (OAB 340547/SP) Processo 1025164-07.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Paulo Marinho, Luzirlane Guimarães dos Santos - Vistos. Marcos Paulo Marinh… ADV: Celso Adelino dos Santos (OAB 340547/SP) Processo 1025164-07.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Paulo Marinho, Luzirlane Guimarães dos Santos - Vistos. Marcos Paulo Marinho e Luzirlane Guimarães Marinho ajuizaram a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c.c. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, cumulada com pedido de condenação em danos morais, em face de Wallis Santos Xavier 42190042895, aduzindo que em meados de junho de 2022, por meio de instrumento particular de compra e venda, adquiriu da empresa requerida, um imóvel localizado na Avenida 05, Quadra GM Lote 08 - Terras de Santa Cristina VII, Paranapanema- SP. Alegou ainda que contratou a ré para que fosse construída sua casa no terreno e que o preço total ajustado para tal serviço, foi de R$308.475,22, com entrega estimada para 30/06/2023. Afirmaram que sempre cumpriram com suas obrigações e que do total cobrado, já foi quitado R$ 95.627,24, porém a parte ré não executou as obras. Diante dos fatos, não tem mais interesse na prestação de serviços da ré, motivo pelo qual, requerem que seja declarada a rescisão contratual, bem como, a restituição à autora do total pago, devidamente atualizado. Requereram ainda, a condenação da ré em danos morais. Instruiu a inicial com documentos (fls. 16/148). Regularmente citada(fls.205), a requerida não apresentou contestação (fls.214). É o relatório. Fundamento e DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária dilação probatória,nos termos do artigo 355, inciso I e II do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos constantes nos autos são suficientes para a solução da demanda. Primeiramente, decreto a revelia da ré. Anote-se. No mérito, quanto a rescisão do contrato, a autora confirma o interesse e a ré, é revel. O conjunto probatório reunido nos autos, em especial o contrato de empreitada de obra para construção de casa sem acabamento, juntado a fls.45/46, demonstra a existência de relação contratual e jurídica entre as partes. Qualquer contrato demanda o consenso dos celebrantes e produz obrigações correlatas a ambas as partes, em especial, a teor do artigo 422 do Código Civil, os contratantes são obrigados a guardar os princípios de probidade e boa-fé, quer na conclusão do contrato, quer na sua execução. É fato incontroverso nos autos a desistência dos autores, situação que impõe a rescisão contratual entre as partes, nos termos da cláusula 6ª do contrato celebrado. Em razão disso, nada mais resta senão declarar a resolução do contrato, retornando as partes ao estado anterior. Passo à análise dos valores a serem devolvidos a parte autora. Observo que no contrato, não há qualquer cláusula especificando a quantia a ser devolvida ou retida. Destarte, já que as partes, com a rescisão do contrato, voltam ao estado anterior à sua celebração e ainda, diante da revelia constatada, justo é, que a devolução seja integral. Quanto aos danos morais, entendo ser pertinente a condenação da ré, diante de toda frustração causada e do não cumprimento de cláusula contratual, gerando assim expectativa e ansiedade nos autores. Porém, para o caso, adequada a condenação de R$ 5.000,00. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Marcos Paulo Marinho e Luzirlane Guimarães Marinho em face de Wallis Santos Xavier 42190042895, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para declarar a rescisão do contrato estabelecido entre as partes e condenar a ré à devolução da importância já quitada pelos autores, no importe de R$ 95.627,24, corrigida monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data da propositura, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), bem como condenar a ré em R$ 5.000,00 por danos morais, corrigida monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data do arbitramento, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor total da condenação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe e formalidades de estilo. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 784 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes