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Carlos Adriano Da Silva Bessa x Claro S/A

ID: 308432102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044413-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ADRIANO DA SILVA BESSA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044413-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Adriano da Silva Bessa - Claro S/A - Vistos. Trata-se de ação indenizatória, em que alega o autor… Processo 1044413-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Adriano da Silva Bessa - Claro S/A - Vistos. Trata-se de ação indenizatória, em que alega o autor que manteve relação contratual com a ré entre meados de julho de 2020 até 01/08/2023, quando solicitou o cancelamento dos serviços de TV por assinatura. Narra que na ocasião recebeu notificação de cancelamento, mas que posteriormente recebeu novas cobranças da ré, justificadas por suposta continuidade dos serviços. Assim, teria registrado reclamação junto à ANATEL, com retorno da ré reconhecendo falha na cobrança, solucionando a questão em 17/01/2024. No entanto, afirma que passou a receber ligações da ré, informando que seu contrato permanece ativo, havendo apontamento em seu nome na plataforma Serasa. Requer a procedência da ação, declarando-se a inexistência do débito em seu nome no valor de R$399,69, e condenando-se a ré na obrigação de fazer consistente no cancelamento da cobrança e na exclusão do apontamento no Serasa. Requer, ainda, a condenação do réu ao pagamento de R$15.000,00 a título de indenização por danos morais. Pleiteia, por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Retire-se a tarja de urgência, considerando que não foi formulado pedido de tutela. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal atual; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, comprove nos autos as tratativas diretamente com a ré envolvendo o pedido de cancelamento do plano e respectiva confirmação da empresa. Por fim, retifique o valor atribuído à causa, o qual deve corresponder à totalidade do proveito econômico pretendido. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR)

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Carlos Adriano Da Silva Bessa x Claro S/A

ID: 308445172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044413-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ADRIANO DA SILVA BESSA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044413-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Adriano da Silva Bessa - Claro S/A - Vistos. Trata-se de ação indenizatória, em que alega o autor… Processo 1044413-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Adriano da Silva Bessa - Claro S/A - Vistos. Trata-se de ação indenizatória, em que alega o autor que manteve relação contratual com a ré entre meados de julho de 2020 até 01/08/2023, quando solicitou o cancelamento dos serviços de TV por assinatura. Narra que na ocasião recebeu notificação de cancelamento, mas que posteriormente recebeu novas cobranças da ré, justificadas por suposta continuidade dos serviços. Assim, teria registrado reclamação junto à ANATEL, com retorno da ré reconhecendo falha na cobrança, solucionando a questão em 17/01/2024. No entanto, afirma que passou a receber ligações da ré, informando que seu contrato permanece ativo, havendo apontamento em seu nome na plataforma Serasa. Requer a procedência da ação, declarando-se a inexistência do débito em seu nome no valor de R$399,69, e condenando-se a ré na obrigação de fazer consistente no cancelamento da cobrança e na exclusão do apontamento no Serasa. Requer, ainda, a condenação do réu ao pagamento de R$15.000,00 a título de indenização por danos morais. Pleiteia, por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Retire-se a tarja de urgência, considerando que não foi formulado pedido de tutela. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal atual; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, comprove nos autos as tratativas diretamente com a ré envolvendo o pedido de cancelamento do plano e respectiva confirmação da empresa. Por fim, retifique o valor atribuído à causa, o qual deve corresponder à totalidade do proveito econômico pretendido. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR)

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Processo nº 1040824-07.2025.8.26.0002

ID: 296957731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040824-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA RAQUEL DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA DA SILVA GARCIA PASSOS

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GERALDO PASSOS JUNIOR

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Processo 1040824-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Raquel de Sousa Silva - Vistos. Fls. 57: Recebo a emenda da inicial. Trata-se de pedido de tutela provisória… Processo 1040824-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Raquel de Sousa Silva - Vistos. Fls. 57: Recebo a emenda da inicial. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, formulado por Débora Raquel de Sousa Silva em face de Condomínio K Panamby e Ivai Empreendimento Imobiliário Ltda., visando à suspensão de cobranças condominiais relativas a período anterior à posse do imóvel, bem como à exclusão de restrições decorrentes da suposta inadimplência. A autora alega que somente obteve a posse do imóvel em 26/02/2025, por força de decisão judicial proferida em ação anterior, e que, mesmo assim, vem sendo cobrada por taxas condominiais desde setembro de 2023, período em que não usufruía do bem. Sustenta que tais cobranças são indevidas e que está sendo indevidamente impedida de participar das assembleias condominiais, além de correr risco de ter seu nome negativado. A tutela de urgência exige a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, os documentos juntados demonstram, em juízo de cognição sumária, que a autora não detinha a posse do imóvel no período em que as cobranças foram realizadas. A jurisprudência tem reconhecido que, em situações como esta, a responsabilidade pelas taxas condominiais anteriores à imissão na posse recai sobre a construtora, e não sobre o adquirente. O perigo de dano está evidenciado na possibilidade de restrições indevidas à participação da autora na vida condominial e na ameaça de negativação de seu nome, o que pode causar prejuízos de difícil reparação. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que: - O réu se abstenha de realizar qualquer cobrança referente ao período anterior à posse da autora, fixada em 26/02/2025; - Suspenda imediatamente qualquer restrição que impeça a autora de participar das assembleias e reuniões do condomínio; - Se abstenha de promover a negativação do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, relativamente aos débitos discutidos nesta ação. A presente decisão servirá como OFÍCIO para ciência e cumprimento imediato pela parte ré, cabendo à autora encaminhar o ofício. Cite-se e Intimem-se. - ADV: GERALDO PASSOS JUNIOR (OAB 147936/SP), VALERIA DA SILVA GARCIA PASSOS (OAB 264761/SP)

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Khaled Husseim Hanze x Drogaria Nalu Ltda

ID: 310210023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1031997-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KHALED HUSSEIM HANZE

Polo Passivo:

DROGARIA NALU LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO CICCONE MARANESI

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LARISSA VIEIRA QUINTINO

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Processo 1031997-07.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Khaled Husseim Hanze - Drogaria Nalu Ltda - Vistos. Anoto a apresentação de contestação pela ré, à… Processo 1031997-07.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Khaled Husseim Hanze - Drogaria Nalu Ltda - Vistos. Anoto a apresentação de contestação pela ré, às fls. 43 e ss.; e a apresentação de réplica pela parte autora às fls. 56 e ss. Às fls. 62 e ss., a ré comprovou os poderes de representação da signatária da procuração de fls. 55. Cadastre-se a patrona no sistema informatizado. Quanto ao pedido de designação de audiência de conciliação, o autor manifestou seu desinteresse, às fls. 57. Anoto que as partes podem se conciliar a qualquer tempo, e independentemente de intervenção do Juízo, comunicando nos autos eventual composição. Com relação ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré, o art. 99, §3º, do CPC dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, em que pese a alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi demonstrada a ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade à ré. Em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a oportunidade e pertinência. Com a manifestação ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos, nos termos do art. 347 do CPC. Int. - ADV: LARISSA VIEIRA QUINTINO (OAB 454906/SP), SERGIO CICCONE MARANESI (OAB 124879/SP)

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Processo nº 1038011-07.2025.8.26.0002

ID: 278447836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1038011-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 1038011-07.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Pr… ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 1038011-07.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel. Após, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidarem-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Com o depósito e ou resposta ou decorrido o prazo para a sua apresentação, deverá o autor manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, ficam, desde já, deferidos o reforço policial e arrombamento. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contado a partir da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, acompanhada de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Nos moldes das alterações previstas no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, parágrafo 10, e observando-se o Provimento CG 28/2018, mediante prévio recolhimento das custas, defiro a utilização do RENAJUD para anotações no prontuário do veículo objeto da contenda (restrição de circulação - restrição total). Intime-se.

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Processo nº 4000585-07.2025.8.26.0002

ID: 325091185

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000585-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MONICA PATRICIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE XAVIER VIEIRA ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000585-07.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MONICA PATRICIA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSIANE XAVIER VIEIRA ROCHA (OAB SP264944) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito:…

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Processo nº 1052755-07.2025.8.26.0002

ID: 324860940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052755-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULLIA COSTA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE ARAUJO GUSMÃO

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Processo 1052755-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Jullia Costa Barbosa - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistê… Processo 1052755-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Jullia Costa Barbosa - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, verifica-se que o autor adquiriu recentemente veículo no valor de R$15.000,00, assumindo o pagamento de parcelas mensais de R$807,56. Tratam-se de valores expressivos, que não coadunam com a declaração de pobreza, na medida em que a requerente tem condições de despender de mais da metade de um salário mínimo por mês apenas com o financiamento do automóvel. Não obstante, o autor abriu mão de propor a ação em seu domicílio, ademais, houve contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria Pública. Tais fatos, em si, não impedem a concessão do benefício, mas são indicativos da capacidade econômica da parte interessada para arcar com as custas e despesas processuais, especialmente diante das circunstâncias verificadas no caso. Com efeito, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido pelo art. 101, I, do CDC. Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, não corrobora a capacidade econômica alegada, tendo em vista a eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro. Assim, feita a opção pela sede do réu,apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que comprove o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de quinze dias dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DE ARAUJO GUSMÃO (OAB 520814/SP)

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Processo nº 0019123-07.2025.8.26.0002

ID: 327241923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0019123-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OBVIO BRASIL SOFTWARE E SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TELMA VALÉRIA DA SILVA CURIEL MARCON

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Processo 0019123-07.2025.8.26.0002 (processo principal 1056432-50.2022.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Obvio Brasil Software e Servicos S… Processo 0019123-07.2025.8.26.0002 (processo principal 1056432-50.2022.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Obvio Brasil Software e Servicos S.a. - Vistos etc. A mera insolvência da executada ou encerramento de suas atividades, ainda que irregular, não justificam a desconsideração de sua personalidade jurídica, pois não se pode presumir o abuso da personalidade jurídica apenas pela presença de tais circunstâncias. No caso de relação jurídico-material cível, deve-se observar um dos pressupostos previstos no art. 50 do Código Civil para a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a saber, abuso da personalidade jurídica, retratado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No entanto, a exequente não demonstrou indícios concretos da existência de tais pressupostos. Conforme documento de fls. 02, no cadastro da executada consta que ela está inapta, em razão de omissão de declarações, o que não corresponde ao regular encerramento da pessoa jurídica, com extinção de sua personalidade jurídica. Note-se que, ainda que se considere eventual encerramento irregular da pessoa jurídica, exige-se a demonstração de que o encerramento tenha tido como finalidade fraudar a lei, com o desvio da finalidade institucional ou confusão patrimonial, para que se cumpra o previsto no art. 50 do Código Civil. Neste sentido, o encerramento das atividades ou dissolução da sociedade, ainda que irregulares, não é causa, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil (STJ, 2ª Seção, REsp 1306553/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 10/12/2014). A doutrina majoritária adota o mesmo entendimento, conforme Enunciado da IV Jornada de Direito Civil do CJF: 282 Art. 50: O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica. Para além disso, com mudança promovida pela Lei n. 13.874/2019 no caput do art. 50 do Código Civil, estabeleceu-se que somente é possível atingir o patrimônio particular do administrador ou do sócio se ficar comprovado que eles se beneficiaram, direta ou indiretamente, do abuso da personalidade jurídica, fato este também não demonstrado nestes autos. Diante disso, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Intime-se a exequente para que se manifeste em termos prosseguimento nos autos do processo de execução, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Int. - ADV: TELMA VALÉRIA DA SILVA CURIEL MARCON (OAB 245567/SP)

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Processo nº 1029863-07.2025.8.26.0002

ID: 326077422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1029863-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA CHAHIM DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO MARIO CHAIM

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Processo 1029863-07.2025.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Sonia Maria Chahim de Moraes - Vistos. Concedo o prazo de 15 dias para atendimento da determinação constan… Processo 1029863-07.2025.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Sonia Maria Chahim de Moraes - Vistos. Concedo o prazo de 15 dias para atendimento da determinação constante das decisões de fls. 30/43, no tocante à recategorização dos documentos, comprovando-se a impossibilidade, conforme já expresso, sob pena das sanções legais. Para tanto, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/download/peticionamentoeletronico/manualcomplementocadastroportal.pdf Havendo outros bens a inventariar, inaplicável o rito da Lei 6858/80 para levantamento de saldos bancários deixados pelo falecido, nos termos do disposto em seu artigo 2º. Por economia processual, faculto à parte a emenda da inicial para conversão da presente para o rito de arrolamento, no prazo de 15 dias, caso em que deverá indicar pessoa a assumir a inventariança, corrigir o valor atribuído à causa e proceder à juntada dos documentos: certidões federal, estadual e municipal negativas de débito do de cujus; certidão específica, informando se houve abertura de Inventário ou Arrolamento, dos bens deixados pelo(a) falecido(a), que pode ser obtida no site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br); certidão expedida pelo Colégio Notarial da Seção de São Paulo certificando que o falecido não deixou testamento ou disposição de última vontade, que pode ser obtida no site da Central Notarial de Serviços Compartilhados www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/); certidões atualizadas de casamento ou nascimento e procurações dos herdeiros e cônjuges; títulos atualizados e comprovação dos valores dos bens e dívidas do espólio; certidões negativas de débitos com IPTU ou ITR dos imóveis porventura integrantes do monte; termos de renúncia, se o caso; declarações e plano de partilha, nos termos da lei. Por ora, não reputo presentes os requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita, sobretudo diante da existência de dois imóveis a serem partilhados, o que faz presumir a existência de recursos suficientes para satisfação das custas e despesas processuais. Recolha-se a taxa judiciária, assim, até o julgamento da partilha. Com a emenda, tornem conclusos para nomeação de inventariante e deliberação sobre pesquisas pelo Sisbajud. Na inércia, tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: JULIO MARIO CHAIM (OAB 288992/SP)

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Processo nº 1055374-07.2025.8.26.0002

ID: 330605690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055374-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO ALVES CONSERVA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055374-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Cristiano Alves Conserva, - Vistos. Diante dos documentos apresentados, defiro a justiça gratuita. Tarjado… Processo 1055374-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Cristiano Alves Conserva, - Vistos. Diante dos documentos apresentados, defiro a justiça gratuita. Tarjado. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, entendo que não há urgência em se conceder inaudita altera parte, notadamente porque ausente o perigo de dano, eis que, evidenciada alguma ilegalidade ao final, poderá haver determinação de devolução. Igualmente, não se evidencia a probabilidade do direito invocado. Em princípio, o negócio jurídico firmado entre as partes deve ser preservado, em razão da força obrigatória dos contratos, sendo dever da parte autora adimplir as parcelas que se vencerem no tempo e modo contratados. No mais, ressalto que eventual depósito em juízo não terá o efeito liberatório da obrigação de pagamento das parcelas, nem inibitório da conduta do banco réu junto aos órgãos de proteção ao crédito ou ao Judiciário. Nesse sentido: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" (súmula 380 do C. STJ). Portanto, não preenchidos os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP)

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