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Enel Distribuição São Paulo S/A x Antonio Agrepino Soares De Goes

ID: 328587005

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1097664-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

ANTONIO AGREPINO SOARES DE GOES

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA APARECIDA PIRES KENNEDY CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097664-71.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097664-71.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apdo/Apte: Antonio Agrepino Soares de Goes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Deram provimento ao recurso da ré e julgaram prejudicado o recurso do autor. V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DECLARATÓRIA NEGATIVA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. RESTRIÇÃO CADASTRAL ALEGADAMENTE INDEVIDA. AUTOR QUE ALEGA SIMPLESMENTE DESCONHECER A ORIGEM DO DÉBITO. PETIÇÃO INICIAL PRÓXIMA DA INÉPCIA, VAZADA POR MEIO DE MODELO MASSIFICADO VOLTADO À EXCLUSÃO DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS, SEM REFUTAÇÃO CONSISTENTE DA RESPECTIVA ORIGEM. NEGATIVA EM SI MESMA DESPROVIDA DE PLAUSIBILIDADE. RÉ QUE INDICOU, CONCRETAMENTE, NA CONTESTAÇÃO, A EXISTÊNCIA DE UNIDADE CONSUMIDORA CADASTRADA EM NOME DO AUTOR, BEM COMO O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO GERADOR DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA. OMISSÃO DO AUTOR NA APRESENTAÇÃO DE UMA ÚNICA CONTA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONTEMPORÂNEA AO PERÍODO EM DISCUSSÃO, RELATIVAMENTE A OUTRA UNIDADE CONSUMIDORA EVENTUALMENTE CADASTRADA EM SEU NOME E ONDE TENHA RESIDIDO. IRRELEVÂNCIA DA FALTA DE APRESENTAÇÃO, PELA RÉ, DE CONTRATO ESCRITO, INEXIGÍVEL EM NEGÓCIOS JURÍDICOS DESSA NATUREZA. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA PARA TAL FIM. APELO DO AUTOR, VOLTADO À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Camila Aparecida Pires Kennedy Cunha (OAB: 170556/MG) - 5º andar

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E. F. De O. x L. B. Da C.

ID: 329899270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1093299-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. F. DE O.

Polo Passivo:

L. B. DA C.

Intimação

Advogados:

MARIANY YUKARI SOUZA FUJISAWA

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Processo 1093299-71.2024.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - E.F.O. - L.B.C. - réu revel - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO O PEDIDO formul… Processo 1093299-71.2024.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - E.F.O. - L.B.C. - réu revel - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO O PEDIDO formulado na inicial para: a) fixar a guarda dos menores como compartilhada, com residência no lar paterno; b) fixar o regime de visitas da mãe aos filhos nos termos supra indicados, sem prejuízo de outros arranjos a que cheguem as partes por consenso, tendo em vista sempre o melhor interesse dos menores. Em consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, a parte ré arcará com o pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais fixo por apreciação equitativa em R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º). Tendo em vista que a parte ré é revel, intime-se pelo Dje para pagamento das custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 346). Decorrido o prazo e inerte a parte ré, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. A fim de que a recomendação contida no CG 862/2023 seja atendida, certifique a serventia se a parte sucumbente é beneficiária da assistência judiciária gratuita e, em caso negativo, intime-se para recolhimento das custas. Sem prejuízo, nos termos do comunicado CG 136/2020, providencie a serventia a efetiva conferência das guias juntadas aos autos (queima das novas guias DARE) e certifique se todas elas se encontram vinculadas e utilizadas (queimadas). O serventuário deverá atentar para os termos do comunicado acima citado quanto à forma correta de proceder à vinculação e queima das respectivas guias. Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Ciência ao Ministério Público. Com o transitado em julgado, expeçam-se os termos de guarda e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, anotando-se no sistema SAJ/PG5. P.R.I. - ADV: MARIANY YUKARI SOUZA FUJISAWA (OAB 517129/SP)

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Processo nº 1106006-71.2024.8.26.0002

ID: 303597925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1106006-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO CENTRO BR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1106006-71.2024.8.26.0002 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Br - Vistos. Fls. 106/107. Examinando os documentos apresentados, DEFIRO o pedid… Processo 1106006-71.2024.8.26.0002 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Br - Vistos. Fls. 106/107. Examinando os documentos apresentados, DEFIRO o pedido inicial para ordenar o pagamento da quantia reclamada pelo autor. Cite-se e intime-se a(o) ré(u), na forma do artigo 701 do Código de Processo Civil, consignando-se que no prazo de 15 (quinze) dias úteis a(o) ré(u) poderá pagar a quantia pedida (hipótese em que ficará isento do pagamento das custas judiciais, mas deverá pagar 05% dos honorários advocatícios) ou ofertar embargos (defesa) por intermédio de advogado, sob pena de não o fazendo se converter o mandado monitório em mandado executivo. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do parágrafo 5º do artigo 701 do CPC. Expeça-se mandado (ou carta de citação), consigne-se que o prazo de embargos ou pagamento espontâneo é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos aventados na inicial. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Solutions One Assessoria Empresarial Ltda. x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 295710506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031883-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOLUTIONS ONE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

WENDEL FERREIRA DA SILVA

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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Processo 1031883-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Solutions One Assessoria Empresarial Ltda. - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exp… Processo 1031883-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Solutions One Assessoria Empresarial Ltda. - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - declarar rescindido o contrato entre as partes na data de 1/1/2025, respeitado o teor e os efeitos da sentença prolatada nos autos de n.º 1099701-71.2024.8.26.0002 relativamente à beneficiária Alessandra Fillard; - declarar a inexigibilidade dos débitos cobrados da autora pela ré, referentes às mensalidades integrais do plano de saúde coletivo (Apólice nº 56321) dos meses de janeiro de 2025 e fevereiro de 2025, nos valores de R$ 12.251,51 (doze mil, duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta e um centavos) cada, totalizando R$ 24.503,02 (vinte e quatro mil, quinhentos e três reais e dois centavos); Julgo improcedentes os demais pedidos. Tutela provisória Mantenho a tutela provisória anteriormente deferida. Sucumbência Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo em 10% do valor da causa, atualizado a contar do ajuizamento da demanda (STJ, Súmula n.º 14). Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. São Paulo, 09 de junho de 2025. - ADV: WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 323258/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP)

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J. R. T. x B. C. S. A. e outros

ID: 296227068

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1086994-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. R. T.

Polo Passivo:

B. C. S. A. F. DE I. E. D. C. N. P. N. I.

Despacho

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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DESPACHO Nº 1086994-71.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1086994-71.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: J. R. T. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. C. S/A - Apelado: F. de I. E. D. C. N. P. N. I. - Vistos, 1. A lei processual prevê requisitos à concessão da gratuidade, dentre os quais se destaca a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (artigo 98, caput, do Código de Processo Civil) e, embora a alegação de insuficiência de recursos feita pela pessoa natural ganhe contornos de presunção legal, ela cede frente à insuficiência da respectiva comprovação, como ocorre no presente caso. Para melhor aferir a condição financeira pleiteada nos autos, o recorrente foi regularmente intimado para que comprovasse suas alegações (fls. 265/268). Assim, foi assinado à parte postulante do benefício o prazo de 15 (quinze) dias para que apresentasse: a) as cópias das declarações de bens e rendimentos oferecidas à Receita Federal, nos últimos 3 (três) anos; b) extratos bancários dos últimos 3 (três) meses de todas as contas e aplicações financeiras que detém; c) extratos dos últimos 3 (meses) de todos os cartões de crédito que utiliza; d) outros subsídios que dispuser(em). Registrou-se que, em caso de isenção de imposto de renda, tal situação deveria ser comprovada apresentando o formulário de Declaração de Isenção do IRPF, devidamente assinado, conforme Instrução Normativa RFB nº 2.172/2024 e Lei nº 7. 115/83, a ser obtido por meio eletrônico no site da Receita Federal. No entanto, não houve a apresentação de nenhum dos documentos determinados (fls. 270), o que leva ao indeferimento do benefício da justiça gratuita. 2. Consequentemente, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, assino à parte recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar o recolhimento do preparo, devidamente atualizado, observando-se os valores, guias e códigos corretos, sob pena de deserção. 3. Com a comprovação, ou decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos. Intimem-se. São Paulo, 9 de junho de 2025. Carlos Ortiz Gomes Relator - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - 3º andar

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M. Do R. A. De C. x P. C. De C.

ID: 293032035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004280-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DO R. A. DE C.

Polo Passivo:

P. C. DE C.

Intimação

Advogados:

RUBENS PIDORI

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EDSON ROSA VIANA

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Processo 0004280-71.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1029716-88.2019.8.26.0002) (processo principal 1029716-88.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.R.A.C. - P.C.C. - Fls. … Processo 0004280-71.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1029716-88.2019.8.26.0002) (processo principal 1029716-88.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.R.A.C. - P.C.C. - Fls. 66: questões quanto ao bem imóvel devem ser discutidas perante o juízo cível, conforme já determinado a fls.48. Na forma do artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema "SISBAJUD". Providencie a Serventia a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. Por igual, autorizo consulta prévia de aplicações financeiras e bloqueio de valores respectivos. Após, aguarde-se pelo período de 48 horas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, defiro a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, via imprensa, observando-se o disposto no artigo 513, § 4º do Código de Processo Civil, caso transcorrido o prazo de 01 (um) ano entre a data do trânsito em julgado da sentença e o requerimento de início da fase de cumprimento, ou, na ausência de procurador constituído nos autos ou se o réu estiver representado pela Defensoria Pública, a intimação se fará pessoalmente, por via de carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, no caso de executado citado por edital na fase de conhecimento, observe-se o disposto no artigo 513, § 2º, inciso IV, expedindo novo edital para impugnação no mesmo prazo. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a exequente, pela imprensa, por intermédio do seu advogado, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Providencie-se ainda, pesquisa de bens em nome do devedor via sistema Renajud, sistema Infojud quanto à ultima declaração de bens e rendimentos do devedor e via sistema Arisp. Indefiro a penhora de PIS e FGTS do devedor, visto que são impenhoráveis, conforme o disposto na Lei 8036/90, artigo 2º, §2º, não se tratando de pensão alimentícia o crédito exigido neste incidente. - ADV: EDSON ROSA VIANA (OAB 237315/SP), RUBENS PIDORI (OAB 490832/SP)

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Condominio Eleva Cupece x Ana Cristina Alapenha Dos Santos e outros

ID: 277467665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011140-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ELEVA CUPECE

Polo Passivo:

ANA CRISTINA ALAPENHA DOS SANTOS ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS JúNIOR

Intimação

Advogados:

KALEBE COSTENARO DA SILVA

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FRANCISCO CORREIA NETO

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ADV: Francisco Correia Neto (OAB 297206/SP), Kalebe Costenaro da Silva (OAB 466605/SP) Processo 1011140-71.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Eleva Cupece - Exectd… ADV: Francisco Correia Neto (OAB 297206/SP), Kalebe Costenaro da Silva (OAB 466605/SP) Processo 1011140-71.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Eleva Cupece - Exectdo: Antonio Francisco dos Santos Júnior, Ana Cristina Alapenha dos Santos - Vistos. Defiro a penhora dos direitos que recaem sobre o imóvel descrito na Matrícula nº 481.461, do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 08/11), em nome da parte executada. Fica nomeado(a) o(a) executado(a), proprietário(a) do bem, como depositário(a), independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos um número de telefone celular o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Nos termos do art.841, § 1º, do CPC, fica o executado intimado da penhora e de sua nomeação como depositário, na pessoa de seu advogado regularmente constituído nos autos, com a publicação deste, aguardando-se o prazo previsto no art. 847 do CPC para manifestação. Providencie a parte exequente com o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente discriminá-lo(s), especificar o(s) local(is) em que será(ão) encontrados e recolher as despesas para o ato(s), sob pena de nulidade. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se.

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Processo nº 1028988-71.2024.8.26.0002

ID: 277845092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028988-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO FEMSA BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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ADV: Aldigair Wagner Pereira (OAB 120959/SP) Processo 1028988-71.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasil - Vist… ADV: Aldigair Wagner Pereira (OAB 120959/SP) Processo 1028988-71.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasil - Vistos. 1- Requisite-se informações para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) acima selecionada(s). 2- O sistema PETRUS - Portal de Consultas JUD é uma aplicação WEB que permite consultas de endereços da parte nos sistemas Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal a partir do número do processo. O objetivo é centralizar as pesquisas em um só sistema, reduzindo assim a necessidade de repetição da mesma consulta em diversos sistemas 3- O sistema SIEL, é o Sistema de Informações Eleitorais - SIEL destina-se ao atendimento das solicitações de acesso aos dados biográficos do Cadastro Eleitoral. 4- Denota-se que são todos sistemas seguros, extremamente abrangentes e atualizados, devidamente conveniados ao Poder Judiciário, que proporcionam uma busca ativa, efetiva e célere pelas Unidades jurisdicionais, de modo que, desde já, indefiro o pedido de pesquisas junto a outros Órgãos, Concessionárias de Serviços Públicos ou Autarquias, porquanto as pesquisas ora determinadas são suficientes para a localização do paradeiro da parte ré, uma vez que a experiência deste Juízo segue no sentido de que pesquisas por endereços junto às concessionárias de serviços, além de serem morosas, são infrutíferas na esmagadora maioria das vezes e são realizadas por meio de ofícios que, quando respondidos, findam por serem tentativas infrutíferas. 5- Ademais tal conduta implicaria em desempenho, pelo cartório, de inúmeros atos que, a rigor não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público, sendo que é dever doautorpromoveracitaçãoda parte ré, o que deve ocorrer em prazo razoável, sob pena de perpetuação do processo. 6- Com a resposta das pesquisas ora determinadas, dê-se ciência à parte interessada por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito, a fim de possibilitar a tentativa de citação em cada um dos endereços ainda não diligenciados. 7- Caso as diligências restem infrutíferas, fica autorizada a citação por edital, cabendo à parte autora requerer e providenciar o necessário. 8- No silêncio e decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação, intime-se o autor por carta para que dê andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1.º CPC). Int.

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Bird Desenvolvimento De Negocios Ltda x Antecipatech Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios

ID: 323056149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1083017-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BIRD DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

ANTECIPATECH FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Intimação

Advogados:

RICARDO ARVANITI MARTINS

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MICHEL DAVID MORENO

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Processo 1083017-71.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1069558-02.2024.8.26.0002) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Bird Desenvolvimento de Negocio… Processo 1083017-71.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1069558-02.2024.8.26.0002) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Bird Desenvolvimento de Negocios Ltda - Antecipatech Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por BIRD DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS LTDA. em face de ANTECIPATECH FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. É o caso de acolhimento da alegação preliminar de incompetência do Juízo, arguida pela embargante. Nos termos do artigo 781, I, do Código de Processo Civil, a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos. E, segundo o artigo 63, § 1º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 14.879/2024, a eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. No caso, o domicílio da exequente, ora embargada, está localizado na Comarca de São Paulo, o que, em princípio, coincidiria com o foro eleito pelas partes para dirimir eventuais controvérsias (cláusula de eleição de foro). Contudo, realizada consulta no sistema de competência territorial disponibilizado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/app/CompetenciaTerritorial), verifica-se que o endereço da exequente indicado na petição inicial da ação executiva não se situa nos limites territoriais deste Foro Regional de Santo Amaro, mas nos limites abrangidos pelo Foro Regional de Pinheiros. Já o domicílio da executada, ora embargante, é na Comarca de Barueri. Diante disso, este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda, já que o Foro Regional de Santo Amaro não guarda pertinência com o domicílio de quaisquer das partes. Ante o exposto, acolho a alegação de incompetência e RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o feito e, consequentemente, determino a imediata remessa e redistribuição dos presentes embargos à execução e da ação de execução (processo nº 1069558-02.2024.8.26.0002) a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Pinheiros. JUNTE-SE cópia da presente decisão nos autos do processo nº 1069558-02.2024.8.26.0002 e CUMPRA-SE. Int. - ADV: MICHEL DAVID MORENO (OAB 315975/SP), RICARDO ARVANITI MARTINS (OAB 271082/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 323124511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043247-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1043247-71.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. - Vistos. Trata-se de embargos de dec… Processo 1043247-71.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Tokio Marine Seguradora S.A. contra a decisão de fls. 334, que determinou a apresentação de razões finais pelas partes. Sustenta a embargante a existência de omissão, por não ter sido apreciado o requerimento de exibição de documentos formulado na réplica de fls. 300/333, no qual postulou a intimação da ré para apresentar os relatórios de qualidade de energia elétrica previstos no Módulo 9 do PRODIST da ANEEL. Assiste razão à embargante. A autora, ao formular pedido de exibição desses documentos, destacou que se trata de prova indispensável para aferição do nexo causal entre os danos elétricos alegados e eventual falha no fornecimento de energia elétrica, sendo documentos de posse exclusiva da concessionária, conforme previsão expressa da ANEEL (PRODIST, módulo 9, item 26).Segundo a regulamentação da agência reguladora, tais relatórios devem conter, por exemplo:registros de atuação de religadores automáticos,ocorrências em subestações,manobras emergenciais ou programadas,registros de eventos de origem natural ou operacional que afetem a normalidade do fornecimento.Sua ausência pode comprometer a adequada instrução do feito, pois inviabiliza a verificação de eventual perturbação na rede elétrica na data do alegado sinistro, situação que, se comprovada, pode gerar responsabilidade da ré, nos moldes da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC e art. 37, §6º, da CF.Além disso, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, §1º, autoriza expressamente a adoção da distribuição dinâmica do ônus da prova, atribuindo à parte que detém melhores condições de produzir determinado elemento probatório no caso, a concessionária ré a obrigação de sua apresentação, sob pena de aplicação da presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC.Assim, verifica-se omissão relevante, que deve ser sanada.Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para complementar a decisão anterior, e determino a intimação da ré para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os relatórios técnicos de qualidade de fornecimento de energia elétrica exigidos pelo Módulo 9 do PRODIST da ANEEL, especialmente aqueles referentes ao período e local dos alegados sinistros (16/11/2023, 05/01/2024 e 09/01/2024), sob pena de aplicação da regra do art. 400 do CPC. Intime-se. - ADV: JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB 309115/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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