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Processo nº 1030668-06.2022.8.26.0053

ID: 290841130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1030668-06.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MONICA LUISA MENDONCA MONICA MATTOS RIZZOTTI MONICA MAYZ GUIMARAES VILLAR MONICA MURARO BORTONE MONICA ZAMBERLAN CORREIA MORGANA MORAIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030668-06.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Morgana Morais dos Santos - - Monica Mattos Rizzotti - - Monica Luisa Mendonca - - Monica … Processo 1030668-06.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Morgana Morais dos Santos - - Monica Mattos Rizzotti - - Monica Luisa Mendonca - - Monica Mayz Guimaraes Villar - - Monica Zamberlan Correia - - Monica Muraro Bortone - Vistos. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por Morgana Morais dos Santos e outros em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que já houve a homologação dos valores devidos (fls. 808/810). O Juízo determinou ao Sindsaúde a apresentação de instrumentos de mandato em relação a todos exequentes, no prazo de 180 dias (fls. 840, item 2). Foi requerida a dilação de prazo (fls. 847/850), bem como a habilitação de herdeiros de uma exequente (fls. 902). O Juízo determinou a exclusão de alguns exequentes que figuram em feitos de mesmo objeto e concedeu prazo derradeiro de 60 dias, anotando que o feito seria extinto para os exequentes que não juntassem procuração (fls. 912/913, item 2). Foi realizada juntada de procurações esparsas e documentos relativos ao pedido de habilitação (fls. 924 e seguintes). É o breve relatório. Decido. 1- Diante da falta de procurações para parte dos exequentes, aplica-se o disposto no artigo 76, inciso I, do CPC. No caso, verifiquei constarem dos autos as procurações de boa parte dos exequentes remanescentes, exceto para: MONICA MICHELAZZO O. OLIVEIRA, MONICA RAMALHO, MORENITA ROMAO SANTOS DA SILVA, MORGANA BATISTA FONTES RIBEIRO, MONICA OLINDA DO PRADO, MONICA MARIA SIAULYS, MONICA MARIA MARQUES e MONICA SOUZA BOMFIM PINHEIRO. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 485, X c/c 76, I, ambos do CPC, relativamente aos exequentes acima citados. Sem custas/despesas/honorários ante a evidente falta de regularidade na representação processual. Ao Ofício Judicial: providencie a exclusão dos referidos exequentes do cadastro processual. 1.1- Pela razão acima, do valor homologado (fls. 808), devem ser descontados o valores relacionados aos exequentes indicados (subtrações), além daqueles valores relativos a exequentes cuja desistência/exclusão já foi homologada em outras decisões (fls. 840, item 1 e fls. 912, item 1). 1.2- Registro, para fins de organização, os exequentes remanescentes (que apresentaram procuração regular ou ao menos procuração com pendência sanável): MONICA MURARO BORTONE, MONICA ZAMBERLAN CORREIA (habilitação de sucessores analisada no item 1.3 abaixo), MONICA MATTOS RIZOTTI, MONICA LUISA MENDONÇA (irregular), MONICA MAYZ GUIMARAES VILLAR e MORGANA MORAIS DOS SANTOS. 1.3- Fls. 1.073/1.090 - Trata-se de pedido de habilitação nos autos formulado pelos sucessores de MONICA ZAMBERLAN CORREIA. Não há necessidade de prova diversa da documental, razão pela qual decido imediatamente o pedido (art. 691, CPC). Os documentos apresentados pelos sucessores da parte, notadamente certidão de óbito, documentos pessoais, procurações, certidão de casamento e cópia de formal de partilha em autos de inventário demonstram a condição de sucessão, razão pela qual defiro a habilitação nos autos: - de Alessandro Roberto Correia e Gabriela Zamberlan Correia no polo ativo do feito em sucessão a MONICA ZAMBERLAN CORREIA. Determino ao patrono a correção do cadastro processual para inclusão do(s) sucessor(es), no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 1.4- Por oportuno, cito procuração inadequada (consideravelmente antiga, de 2019 - MONICA LUISA MENDONÇA): fls. 930. É de conhecimento do Juízo que, em diversos processos análogos a este, exequentes têm comparecido aos autos, por meio de outros escritórios de advocacia, pugnando pela extinção/desistência, por falta de interesse na representação sindical. Nos processos que tramitam perante as Varas da Fazenda Pública, em geral, os instrumentos de mandato contêm poderes para levantamento dos valores, o que torna ainda mais importante o rigoroso controle da regularidade da representação processual. Na espécie, portanto, é necessária atualização dos documentos, conforme já decidido pelo E. Tribunal de Justiça: CADASTRO DE DEVEDORES. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. PROCURAÇÃO ANTIGA. NÃO REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. Sentença terminativa, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, c/c o artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil. Irresignação do autor. 1. Justiça gratuita. Cabimento. Hipossuficiência financeira do autor comprovada por cópia da CTPS e isenção de IRPF. Preenchimento dos requisitos dos artigos 98 e 99 do CPC. 2. Regularização processual. Procuração antiga, de quase um ano antes do ajuizamento da demanda. Peculiaridade do processo que recomendava a regularização do processo. Comunicado CG nº 2.151/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Não regularização da representação processual que leva à extinção do processo. Sentença terminativa mantida, modificada apenas para conceder a gratuidade judiciária ao autor. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1040614-31.2017.8.26.0100; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2019; Data de Registro: 28/03/2019). Assim, concedo o derradeiro prazo de 15 dias para que o Sindicato junte procuração válida para o exequente MONICA LUISA MENDONÇA, sob pena de extinção. 1.5- Somente haverá autorização para a instauração dos incidentes para requisição de RPV/Precatório e para apresentação de cálculos de honorários após inclusão dos sucessores conforme item 1.3 e regularização para a exequente citada no item 1.4. Int. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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Estado De São Paulo x Kalimo Textil Ltda

ID: 320522152

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033384-06.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

KALIMO TEXTIL LTDA

Despacho

Advogados:

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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MARIANA RODRIGUES GOMES MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1033384-06.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1033384-06.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Kalimo Textil Ltda - Vistos. De início, verifico que a presente controvérsia envolve discussão sobre o Tema 1076, no qual a Corte Especial do Col. Superior Tribunal de Justiça decidiu pela impossibilidade de fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa, na hipótese em que o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico sejam elevados (REsps 1.850.512/SP, Tema 1.076 STJ, DJe de 31.05.2022). Contudo, a despeito desse entendimento, o Col. Supremo Tribunal Federal decidiu por revisitar a interpretação conferida por aquela Corte de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, e reconhecer a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a Honorários - Equidade - Valor - Elevado Tema nº 1255 do STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ). Neste cenário, com vistas a evitar o desmembramento dos recursos especiais que guardem pertinência com questão ora afetada à sistemática da repercussão geral e eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal, o Col. Superior Tribunal de Justiça tem operado a devolução de feitos que guardem semelhança com julgamento do caso paradigmático referente ao Tema 1255 do STF a este Tribunal, para fins de que se mantenham sobrestados os apelos, passando-se, sequencialmente, ao juízo de conformidade, em respeito aos artigos 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil, independentemente da pendência ou não de julgamento de recurso extraordinário. Confira-se: ...encontrando-se o tema afetado à sistemática da repercussão geral, esta Corte orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo sobrestados no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. O Supremo Tribunal Federal, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ao apreciar a Questão de Ordem no RE 540.410/RS, Rel. Ministro Cezar Peluso, concluiu pela possibilidade de devolução aos órgãos julgadores de origem, para os fins previstos no art. 543-B, dos recursos extraordinários e agravos cujo tema apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário daquela Corte, ainda que interpostos contra acórdãos publicados em momento anterior à regulamentação do instituto, que se deu em 03.05.2007, como espelha o precedente a seguir: RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da CF/88. Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso interposto contra acórdão publicado antes de 03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Precedente (AI nº 715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007. (RE 540.410 QO, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2008, DJe-197 DIVULG 16-10-2008 PUBLIC 17-10-2008 EMENT VOL-02337-06 PP-01140 RTJ VOL-00207-02 PP-00832). Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado a esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Registre-se que essa medida visa evitar também o desmembramento do apelo especial e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal. No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.027.976/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 19.09.2023 e REsp n. 2.073.720, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe de 03.10.2023. Posto isso, com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015, DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.412.069 - Tema 1.255 - pelo Supremo Tribunal Federal e, após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral. (REsp nº 2.083.560/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe de 23.10.2023) Destaquei Com isso, de rigor o sobrestamento do recurso especial interposto às fls. 7290-309, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte acerca do Tema 1255/STF. A par disso e por igual, conveniente seja sobrestado o Recurso Extraordinário (págs.7270-84) em observância ao quanto preconizado no art. 1031, § 1º, do referido diploma processual. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 3 de julho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Advs: Mariana Rodrigues Gomes Morais (OAB: 142247/SP) (Procurador) - Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP) - 1º andar

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Processo nº 1058652-57.2025.8.26.0053

ID: 311376004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1058652-57.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA SILVEIRA GRASSMANN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PACKNESS DE ALMEIDA

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Processo 1058652-57.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Ana Cristina Silveira Grassmann - Vistos. 1. Eventual pedido de gratuidade judic… Processo 1058652-57.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Ana Cristina Silveira Grassmann - Vistos. 1. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença. Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal. Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado. Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo. A fim de não ter o seu pedido indeferido, considerando que não há nos autos documentos suficientes a corroborar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como que o artigo 99, § 2º, NCPC, permite ao magistrado que determine à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, para melhor apreciação do pedido, a parte deverá juntar aos autos os seguintes documentos, sob pena de indeferimento: a) cópia da CTPS, ou comprovante de renda mensal; b) cópia da última DIRPF; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Tais documentos deverão ser cadastrados pelo advogado como sigilosos. 2. Trata-se de demanda em que a parte autora relata ser proprietária do imóvel localizado na Rua Tomé Portes, nº 66, bairro do Brooklin Paulista, CEP 04623-050, matriculado perante o 15º Oficial de Registro de imóvel na matricula nº 198.651, cadastrado pela Municipalidade de São Paulo pelo contribuinte (SQL) nº 086.411.0019-9.Sustentam que, diante da promulgação da lei nº 17.202/2019, a qual permitia a regularização da edificação do imóvel, sem a cobrança reatroativa de IPTU, protocolou em 2023 o pedido regularização, ainda em análise. Contudo, para suas surpresas, a requerida emitiu cobranças complementares do IPTU relativas aos fatos geradores de 1º de janeiro de 2020 a 2024. Além disso, para o fato gerador de 1º de janeiro de 2025, a ré já está cobrando o valor como se imóvel já estivesse regularizado, sendo que ainda está pendente de análise o pedido administrativo. Por tais razões, requer, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao IPTU complementar dos exercícios de 2020 a 2024 e que a ré recalcule o exercício de 2025 para os parâmetros anteriores à entrado do processo administrativo. A Lei Municipal n. 17.202/2019 "dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos termos da previsão do art. 367 do Plano Diretor Estratégico", previu a remição dos créditos decorrentes do procedimento de regularização ali estabelecido. "Art. 26. Ficam remidos os créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU pretéritos decorrentes dos procedimentos de regularizações previstas nesta Lei." Anote-se, de seu turno, que a referida lei prevê prazo até 31/12/2024 para o requerimento de regularização (artigo 22). No caso em tela, a parte autora ingressou com requerimento de regularização em 2023, dentro, portanto do prazo legal. Com base nas informações do autor, o Município fez lançamentos complementares do IPTU. Pois bem. A finalidade da referida norma de anistia é evidente: para que as finalidades de regularização urbana da lei não fossem frustradas pelos interesses fiscais da Municipalidade, foram remidos os créditos de IPTU decorrentes dos procedimentos de regularização. Ocorre que a Municipalidade pretende, agora, afastar a aplicação do benefício fiscal, o que não se deve admitir, pois se trata de conduta contrária à boa-fé. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "Apelação. Ação Anulatória. IPTU. Município de São Paulo. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Acolhimento. Contribuinte que aderiu ao programa de regularização imobiliária instituído pela Lei municipal nº17.202/2019. Durante o prazo de análise do pedido de adesão, contudo, a Administração Tributária iniciou procedimento administrativo de "malha fiscal", com a utilização de ferramentas tecnológicas para o ordenamento do solo. Indícios significativos de que tal expediente indevidamente esvaziou a remissão contida no art. 26 da referida lei, a qual envolve créditos pretéritos de IPTU" decorrentes dos procedimentos de regularização". Frase que é indevidamente utilizada para o indeferimento da benesse, sob o fundamento deque os lançamentos foram oriundos da "malha fiscal", e não do anterior pleito de adesão, o qual na verdade teve seu processamento injustificadamente paralisado. Violação indireta à lei. Nulidade da cobrança. Inadmissibilidade de ato infralegal tolher direito concedido por lei. Proteção da legítima expectativa do contribuinte. Lançamentos complementares que devem ser anulados. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1033287-06.2022.8.26.0053;Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público;Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023). Assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário relativo ao IPTU complementar dos exercícios de 2020 a 2024, bem como suspender a exigibilidade do IPTU de 2025. O pedido de recálculo do IPTU de 2025, por ainda estar pendente de análise o pedido administrativo, será apreciado por ocasião da sentença. A presente decisão, por cópia digitalmente assinada, servirá de ofício, a ser encaminhado pelo autor à ré, comprovando-se posteriormente nos autos. 3. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: MARCOS PACKNESS DE ALMEIDA (OAB 184552/SP)

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Processo nº 1015403-61.2022.8.26.0053

ID: 315690150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015403-61.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANDERCI VALENTIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA SENA JOSE

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Processo 1015403-61.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Vanderci Valentim - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, policial… Processo 1015403-61.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Vanderci Valentim - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, policial militar aposentado, requer: a) seja mantida a aplicação da contribuição previdenciária de 11% sobre o que exceder o teto do RGPS, código nº 070060 (Contrib. Previd. 11% - LC 1013/2007), instituída pela da LC nº 1.013/07; b) seja afastada a contribuição previdenciária de 9,5%, calculada sobre o total dos proventos - código 070184 (Cont. Proteção Social Militares Dec. 667/69), instituída pela Lei nº 13.954/19; e ) requer a repetição do indébito referente aos aludidos descontos impugnados. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Como cediço, acontribuiçãoprevidenciáriados policiais militares estava disciplinada nos termos do artigo 8º da Lei Complementar Estadual nº 1.013/2007, que assim dispunha, in verbis: Artigo 8º - Os militares da reserva remunerada, reformados, agregados e os pensionistas contribuirão com11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Parágrafo único - Nos casos de acumulação remunerada de aposentadorias e/ou pensões, considerar-se-á, para fins de cálculo dacontribuiçãode que trata o "caput" deste artigo, o somatório dos valores percebidos, de forma que a parcela remuneratória imune incida uma única vez. (g.n.) Contudo, com o advento da Reforma da Previdência, a Emenda Constitucional n° 103/2019 estabeleceu a competência privativa da União dispor sobre as normas gerais pertinentes às inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Por conseguinte, a União editou a Lei nº 13.954, de 16/12/2019, cujo art.1º estabelece que, in verbis: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre pensões militares, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, e dá outras providências. Logo, o art.25 da Lei nº 13.954/19 alterou o art.24-C do Decreto-Lei nº 667/1969 para estabelecer que, até 01 de janeiro de 2025, deve ser aplicada aos militares estaduais e seus pensionistas a mesma alíquota decontribuiçãoestabelecida para as Forças Armadas, in verbis: "Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. § 1º Compete ao ente federativo a cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade, que não tem natureza contributiva. § 2º Somente a partir de 1º de janeiro de 2025 os entes federativos poderão alterar, por lei ordinária, as alíquotas da contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal. Com efeito, respeitado o parâmetro da anterioridade nonagesimal (art.150, III, c, da CF), a nova contribuição passou a incidir a partir de 17 de março de 2020, com alíquota de 9,5% sobre a totalidade dos proventos da aposentadoria da parte autora - código 070184 (Cont. Proteção Social Militares Dec. 667/69). Inicialmente, este magistrado perfilhou entendimento no sentido de que a Lei 13.954/2019 não padecia de inconstitucionalidade formal ou material, cuidando-se do regramento de aposentadoria e contribuições previdenciárias alusivas aos militares, consoante previsto no art.42, §§ 1º e 2º da CF/88, que remete a regulamentação da matéria à esfera da Lei Federal. Contudo, em 01/09/2021 foi publicado o resultado do julgamento realizado pelo Tribunal Pleno da Suprema Corte, no dia 23/08/2021, a afastar a incidência da Lei 13.954/2019, conforme assim ementado, in verbis: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA PARA A FIXAÇÃO DE ALÍQUO- TAS DE CONTRIBUIÇÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES. ART. 22, XXI, DA CF, COM A REDAÇÃO DA EC 103/2019. DECISÕES IMPUGNADAS QUE ASSENTAM A PRESERVAÇÃO DA COMPETÊN- CIA DO ESTADO AUTOR PARA A FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE INATIVOS. ALEGAÇÃO DE RISCO À ECONOMIA PÚBLICA. INOCORRÊN- CIA. ESTREITO ÂMBITO DE COGNIÇÃO DOS INCIDENTES DE CONTRACAUTELA. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACO 3.396. DECLARAÇÃO DE IN- CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24-C DO DECRETO-LEI Nº 667/1969, REDAÇÃO DA LEI Nº 13.954/2019. PRECEDENTE. SUSPEN- SÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O incidente de contracautela é meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (art. 4º, caput, da Lei 8.437/1992; art. 15 da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF). 2. In casu, juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo, próprio dos pedidos de suspensão, demonstra que as PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1016758-43.2021.8.26.0053 -Voto nº 33.099-JV 6 decisões proferidas na origem se revelam em conformidade com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que remanesce a competência dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos, tendo a Lei Federal nº 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. 3. Ausente a plausibilidade na argumentação do Estado agravante, resta obstado deferi- mento da medida de contracautela ora postulada, haja vista a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 24-C do Decreto-Lei nº 667/1969, incluído pela Lei Federal nº 13.954/2019, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ACO 3.396. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STP 765 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 23/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 31-08-2021 PUBLIC 01-09-2021). Após, a Supre Corte firmou a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (g.n.) Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (RE 1338750 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 26-10-2021 PUBLIC 27-10-2021) No mesmo diapasão, este Tribunal de Justiça de São Paulo: SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL Contribuição Previdenciária Policial Militar inativa Lei Federal 13.954/ 2019, que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares Mesma alíquota cobrada dos membros das Forças Armadas Inconstitucionalidade da norma reconhecida pelo Tema 1177 do STF Contribuição que deve observar os termos da Lei Complementar Estadual Sentença mantida Reexame necessário desprovido.(TJSP;Remessa Necessária Cível 1051911-06.2022.8.26.0053; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) RECURSO INOMINADO. Policial Militar Inativo. Contribuição previdenciária. Lei n. 13.954/2019 que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares, passando a ser cobrado o percentual de 9,5% sobre a integralidade dos proventos. Recolhimento de 11% sobre o excedente ao teto do Regime Geral de Previdência Social. Inconstitucionalidade de alíquota de contribuição previdenciária verificada em julgamento pelo STF (Tema 1177). Recurso parcialmente provido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1004962-63.2021.8.26.0309; Relator (a):Maria Claudia Moutinho Ribeiro; Órgão Julgador: Terceira Turma Civel e Criminal; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) Fazenda Pública Servidor público inativo Policial Militar - Contribuição previdenciária - Lei 13.954/19 Inconstitucionalidade - Tema 1177 do STF - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1000903-87.2022.8.26.0053; Relator (a):Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro; Órgão Julgador: 5ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022) Contribuição previdenciária. Policial militar inativo. Lei Federal nº. 13.954/2019. Inconstitucionalidade da norma reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.338.750 e na ACO 3.396 Tema 1177. Lei Federal extrapolou a competência da União para estabelecer normas gerais. Competência dos Estados para estabelecer a alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1064885-46.2020.8.26.0053; Relator (a):Cynthia Thomé; Órgão Julgador: 5ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022) Recurso inominado. Policial militar inativo Lei nº 13.954/2019 Extinção da contribuição previdenciária e instituição da contribuição de proteção social dos militares, que prevê alíquotas de 9,5% até dezembro de 2020 e 10,5% a partir de janeiro de 2021, a incidir sobre o total dos rendimentos Pretensão de manutenção da alíquota de 11% sobre o que exceder o teto do INSS, conforme a Lei Complementar Estadual nº 1.013/2007 Possibilidade - Necessidade de disciplina por lei específica de cada ente estatal em relação aos militares que lhes presta serviço Entendimento do E. Supremo Tribunal Federal União que pode apenas estabelecer as normas gerais, mas não alíquotas de contribuição - Sentença de improcedência reformada. Dá-se provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1039462-84.2020.8.26.0053; Relator (a):Sidney da Silva Braga; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 27/11/2021; Data de Registro: 27/11/2021) Some-se que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento de embargos de declaração pertinente ao mesmo Tema nº1177, decidiu (05/09/2022) pela modulação dos efeitos do julgado, determinando a mantença dos descontos nos moldes da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023. Senão vejamos: "(...) a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022." São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, para determinar que, a partir de 1º de janeiro de 2023, seja afastada a incidência da contribuição previdenciária instituída pela Lei nº 13.954/19, calculada sobre o total/integralidade dos proventos (código 070184 - Cont. Proteção Social Militares Dec. 667/69), para manter, no cenário normativo sob análise, a contribuição previdenciária com alíquota de 11% sobre o que exceder o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência, na forma da LCE 1.1013/2007 (Código 070.060), e ressalvada a superveniência da legislação estadual alterando a base de cálculo e/ou a respectiva alíquota. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: NADIA SENA JOSE (OAB 291988/SP)

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Processo nº 1015403-61.2022.8.26.0053

ID: 315697084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015403-61.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANDERCI VALENTIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA SENA JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015403-61.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Vanderci Valentim - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, policial… Processo 1015403-61.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Vanderci Valentim - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, policial militar aposentado, requer: a) seja mantida a aplicação da contribuição previdenciária de 11% sobre o que exceder o teto do RGPS, código nº 070060 (Contrib. Previd. 11% - LC 1013/2007), instituída pela da LC nº 1.013/07; b) seja afastada a contribuição previdenciária de 9,5%, calculada sobre o total dos proventos - código 070184 (Cont. Proteção Social Militares Dec. 667/69), instituída pela Lei nº 13.954/19; e ) requer a repetição do indébito referente aos aludidos descontos impugnados. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Como cediço, acontribuiçãoprevidenciáriados policiais militares estava disciplinada nos termos do artigo 8º da Lei Complementar Estadual nº 1.013/2007, que assim dispunha, in verbis: Artigo 8º - Os militares da reserva remunerada, reformados, agregados e os pensionistas contribuirão com11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Parágrafo único - Nos casos de acumulação remunerada de aposentadorias e/ou pensões, considerar-se-á, para fins de cálculo dacontribuiçãode que trata o "caput" deste artigo, o somatório dos valores percebidos, de forma que a parcela remuneratória imune incida uma única vez. (g.n.) Contudo, com o advento da Reforma da Previdência, a Emenda Constitucional n° 103/2019 estabeleceu a competência privativa da União dispor sobre as normas gerais pertinentes às inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Por conseguinte, a União editou a Lei nº 13.954, de 16/12/2019, cujo art.1º estabelece que, in verbis: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre pensões militares, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, e dá outras providências. Logo, o art.25 da Lei nº 13.954/19 alterou o art.24-C do Decreto-Lei nº 667/1969 para estabelecer que, até 01 de janeiro de 2025, deve ser aplicada aos militares estaduais e seus pensionistas a mesma alíquota decontribuiçãoestabelecida para as Forças Armadas, in verbis: "Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. § 1º Compete ao ente federativo a cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade, que não tem natureza contributiva. § 2º Somente a partir de 1º de janeiro de 2025 os entes federativos poderão alterar, por lei ordinária, as alíquotas da contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal. Com efeito, respeitado o parâmetro da anterioridade nonagesimal (art.150, III, c, da CF), a nova contribuição passou a incidir a partir de 17 de março de 2020, com alíquota de 9,5% sobre a totalidade dos proventos da aposentadoria da parte autora - código 070184 (Cont. Proteção Social Militares Dec. 667/69). Inicialmente, este magistrado perfilhou entendimento no sentido de que a Lei 13.954/2019 não padecia de inconstitucionalidade formal ou material, cuidando-se do regramento de aposentadoria e contribuições previdenciárias alusivas aos militares, consoante previsto no art.42, §§ 1º e 2º da CF/88, que remete a regulamentação da matéria à esfera da Lei Federal. Contudo, em 01/09/2021 foi publicado o resultado do julgamento realizado pelo Tribunal Pleno da Suprema Corte, no dia 23/08/2021, a afastar a incidência da Lei 13.954/2019, conforme assim ementado, in verbis: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA PARA A FIXAÇÃO DE ALÍQUO- TAS DE CONTRIBUIÇÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES. ART. 22, XXI, DA CF, COM A REDAÇÃO DA EC 103/2019. DECISÕES IMPUGNADAS QUE ASSENTAM A PRESERVAÇÃO DA COMPETÊN- CIA DO ESTADO AUTOR PARA A FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE INATIVOS. ALEGAÇÃO DE RISCO À ECONOMIA PÚBLICA. INOCORRÊN- CIA. ESTREITO ÂMBITO DE COGNIÇÃO DOS INCIDENTES DE CONTRACAUTELA. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACO 3.396. DECLARAÇÃO DE IN- CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24-C DO DECRETO-LEI Nº 667/1969, REDAÇÃO DA LEI Nº 13.954/2019. PRECEDENTE. SUSPEN- SÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O incidente de contracautela é meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (art. 4º, caput, da Lei 8.437/1992; art. 15 da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF). 2. In casu, juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo, próprio dos pedidos de suspensão, demonstra que as PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1016758-43.2021.8.26.0053 -Voto nº 33.099-JV 6 decisões proferidas na origem se revelam em conformidade com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que remanesce a competência dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos, tendo a Lei Federal nº 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. 3. Ausente a plausibilidade na argumentação do Estado agravante, resta obstado deferi- mento da medida de contracautela ora postulada, haja vista a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 24-C do Decreto-Lei nº 667/1969, incluído pela Lei Federal nº 13.954/2019, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ACO 3.396. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STP 765 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 23/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 31-08-2021 PUBLIC 01-09-2021). Após, a Supre Corte firmou a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (g.n.) Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (RE 1338750 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 26-10-2021 PUBLIC 27-10-2021) No mesmo diapasão, este Tribunal de Justiça de São Paulo: SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL Contribuição Previdenciária Policial Militar inativa Lei Federal 13.954/ 2019, que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares Mesma alíquota cobrada dos membros das Forças Armadas Inconstitucionalidade da norma reconhecida pelo Tema 1177 do STF Contribuição que deve observar os termos da Lei Complementar Estadual Sentença mantida Reexame necessário desprovido.(TJSP;Remessa Necessária Cível 1051911-06.2022.8.26.0053; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) RECURSO INOMINADO. Policial Militar Inativo. Contribuição previdenciária. Lei n. 13.954/2019 que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares, passando a ser cobrado o percentual de 9,5% sobre a integralidade dos proventos. Recolhimento de 11% sobre o excedente ao teto do Regime Geral de Previdência Social. Inconstitucionalidade de alíquota de contribuição previdenciária verificada em julgamento pelo STF (Tema 1177). Recurso parcialmente provido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1004962-63.2021.8.26.0309; Relator (a):Maria Claudia Moutinho Ribeiro; Órgão Julgador: Terceira Turma Civel e Criminal; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) Fazenda Pública Servidor público inativo Policial Militar - Contribuição previdenciária - Lei 13.954/19 Inconstitucionalidade - Tema 1177 do STF - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1000903-87.2022.8.26.0053; Relator (a):Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro; Órgão Julgador: 5ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022) Contribuição previdenciária. Policial militar inativo. Lei Federal nº. 13.954/2019. Inconstitucionalidade da norma reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.338.750 e na ACO 3.396 Tema 1177. Lei Federal extrapolou a competência da União para estabelecer normas gerais. Competência dos Estados para estabelecer a alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1064885-46.2020.8.26.0053; Relator (a):Cynthia Thomé; Órgão Julgador: 5ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022) Recurso inominado. Policial militar inativo Lei nº 13.954/2019 Extinção da contribuição previdenciária e instituição da contribuição de proteção social dos militares, que prevê alíquotas de 9,5% até dezembro de 2020 e 10,5% a partir de janeiro de 2021, a incidir sobre o total dos rendimentos Pretensão de manutenção da alíquota de 11% sobre o que exceder o teto do INSS, conforme a Lei Complementar Estadual nº 1.013/2007 Possibilidade - Necessidade de disciplina por lei específica de cada ente estatal em relação aos militares que lhes presta serviço Entendimento do E. Supremo Tribunal Federal União que pode apenas estabelecer as normas gerais, mas não alíquotas de contribuição - Sentença de improcedência reformada. Dá-se provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1039462-84.2020.8.26.0053; Relator (a):Sidney da Silva Braga; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 27/11/2021; Data de Registro: 27/11/2021) Some-se que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento de embargos de declaração pertinente ao mesmo Tema nº1177, decidiu (05/09/2022) pela modulação dos efeitos do julgado, determinando a mantença dos descontos nos moldes da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023. Senão vejamos: "(...) a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022." São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, para determinar que, a partir de 1º de janeiro de 2023, seja afastada a incidência da contribuição previdenciária instituída pela Lei nº 13.954/19, calculada sobre o total/integralidade dos proventos (código 070184 - Cont. Proteção Social Militares Dec. 667/69), para manter, no cenário normativo sob análise, a contribuição previdenciária com alíquota de 11% sobre o que exceder o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência, na forma da LCE 1.1013/2007 (Código 070.060), e ressalvada a superveniência da legislação estadual alterando a base de cálculo e/ou a respectiva alíquota. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: NADIA SENA JOSE (OAB 291988/SP)

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Processo nº 1015403-61.2022.8.26.0053

ID: 315696236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015403-61.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANDERCI VALENTIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA SENA JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015403-61.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Vanderci Valentim - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, policial… Processo 1015403-61.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Vanderci Valentim - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, policial militar aposentado, requer: a) seja mantida a aplicação da contribuição previdenciária de 11% sobre o que exceder o teto do RGPS, código nº 070060 (Contrib. Previd. 11% - LC 1013/2007), instituída pela da LC nº 1.013/07; b) seja afastada a contribuição previdenciária de 9,5%, calculada sobre o total dos proventos - código 070184 (Cont. Proteção Social Militares Dec. 667/69), instituída pela Lei nº 13.954/19; e ) requer a repetição do indébito referente aos aludidos descontos impugnados. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Como cediço, acontribuiçãoprevidenciáriados policiais militares estava disciplinada nos termos do artigo 8º da Lei Complementar Estadual nº 1.013/2007, que assim dispunha, in verbis: Artigo 8º - Os militares da reserva remunerada, reformados, agregados e os pensionistas contribuirão com11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Parágrafo único - Nos casos de acumulação remunerada de aposentadorias e/ou pensões, considerar-se-á, para fins de cálculo dacontribuiçãode que trata o "caput" deste artigo, o somatório dos valores percebidos, de forma que a parcela remuneratória imune incida uma única vez. (g.n.) Contudo, com o advento da Reforma da Previdência, a Emenda Constitucional n° 103/2019 estabeleceu a competência privativa da União dispor sobre as normas gerais pertinentes às inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Por conseguinte, a União editou a Lei nº 13.954, de 16/12/2019, cujo art.1º estabelece que, in verbis: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre pensões militares, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, e dá outras providências. Logo, o art.25 da Lei nº 13.954/19 alterou o art.24-C do Decreto-Lei nº 667/1969 para estabelecer que, até 01 de janeiro de 2025, deve ser aplicada aos militares estaduais e seus pensionistas a mesma alíquota decontribuiçãoestabelecida para as Forças Armadas, in verbis: "Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. § 1º Compete ao ente federativo a cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade, que não tem natureza contributiva. § 2º Somente a partir de 1º de janeiro de 2025 os entes federativos poderão alterar, por lei ordinária, as alíquotas da contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal. Com efeito, respeitado o parâmetro da anterioridade nonagesimal (art.150, III, c, da CF), a nova contribuição passou a incidir a partir de 17 de março de 2020, com alíquota de 9,5% sobre a totalidade dos proventos da aposentadoria da parte autora - código 070184 (Cont. Proteção Social Militares Dec. 667/69). Inicialmente, este magistrado perfilhou entendimento no sentido de que a Lei 13.954/2019 não padecia de inconstitucionalidade formal ou material, cuidando-se do regramento de aposentadoria e contribuições previdenciárias alusivas aos militares, consoante previsto no art.42, §§ 1º e 2º da CF/88, que remete a regulamentação da matéria à esfera da Lei Federal. Contudo, em 01/09/2021 foi publicado o resultado do julgamento realizado pelo Tribunal Pleno da Suprema Corte, no dia 23/08/2021, a afastar a incidência da Lei 13.954/2019, conforme assim ementado, in verbis: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA PARA A FIXAÇÃO DE ALÍQUO- TAS DE CONTRIBUIÇÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES. ART. 22, XXI, DA CF, COM A REDAÇÃO DA EC 103/2019. DECISÕES IMPUGNADAS QUE ASSENTAM A PRESERVAÇÃO DA COMPETÊN- CIA DO ESTADO AUTOR PARA A FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE INATIVOS. ALEGAÇÃO DE RISCO À ECONOMIA PÚBLICA. INOCORRÊN- CIA. ESTREITO ÂMBITO DE COGNIÇÃO DOS INCIDENTES DE CONTRACAUTELA. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACO 3.396. DECLARAÇÃO DE IN- CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24-C DO DECRETO-LEI Nº 667/1969, REDAÇÃO DA LEI Nº 13.954/2019. PRECEDENTE. SUSPEN- SÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O incidente de contracautela é meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (art. 4º, caput, da Lei 8.437/1992; art. 15 da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF). 2. In casu, juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo, próprio dos pedidos de suspensão, demonstra que as PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1016758-43.2021.8.26.0053 -Voto nº 33.099-JV 6 decisões proferidas na origem se revelam em conformidade com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que remanesce a competência dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos, tendo a Lei Federal nº 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. 3. Ausente a plausibilidade na argumentação do Estado agravante, resta obstado deferi- mento da medida de contracautela ora postulada, haja vista a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 24-C do Decreto-Lei nº 667/1969, incluído pela Lei Federal nº 13.954/2019, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ACO 3.396. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STP 765 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 23/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 31-08-2021 PUBLIC 01-09-2021). Após, a Supre Corte firmou a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (g.n.) Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (RE 1338750 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 26-10-2021 PUBLIC 27-10-2021) No mesmo diapasão, este Tribunal de Justiça de São Paulo: SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL Contribuição Previdenciária Policial Militar inativa Lei Federal 13.954/ 2019, que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares Mesma alíquota cobrada dos membros das Forças Armadas Inconstitucionalidade da norma reconhecida pelo Tema 1177 do STF Contribuição que deve observar os termos da Lei Complementar Estadual Sentença mantida Reexame necessário desprovido.(TJSP;Remessa Necessária Cível 1051911-06.2022.8.26.0053; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) RECURSO INOMINADO. Policial Militar Inativo. Contribuição previdenciária. Lei n. 13.954/2019 que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares, passando a ser cobrado o percentual de 9,5% sobre a integralidade dos proventos. Recolhimento de 11% sobre o excedente ao teto do Regime Geral de Previdência Social. Inconstitucionalidade de alíquota de contribuição previdenciária verificada em julgamento pelo STF (Tema 1177). Recurso parcialmente provido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1004962-63.2021.8.26.0309; Relator (a):Maria Claudia Moutinho Ribeiro; Órgão Julgador: Terceira Turma Civel e Criminal; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) Fazenda Pública Servidor público inativo Policial Militar - Contribuição previdenciária - Lei 13.954/19 Inconstitucionalidade - Tema 1177 do STF - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1000903-87.2022.8.26.0053; Relator (a):Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro; Órgão Julgador: 5ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022) Contribuição previdenciária. Policial militar inativo. Lei Federal nº. 13.954/2019. Inconstitucionalidade da norma reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.338.750 e na ACO 3.396 Tema 1177. Lei Federal extrapolou a competência da União para estabelecer normas gerais. Competência dos Estados para estabelecer a alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1064885-46.2020.8.26.0053; Relator (a):Cynthia Thomé; Órgão Julgador: 5ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022) Recurso inominado. Policial militar inativo Lei nº 13.954/2019 Extinção da contribuição previdenciária e instituição da contribuição de proteção social dos militares, que prevê alíquotas de 9,5% até dezembro de 2020 e 10,5% a partir de janeiro de 2021, a incidir sobre o total dos rendimentos Pretensão de manutenção da alíquota de 11% sobre o que exceder o teto do INSS, conforme a Lei Complementar Estadual nº 1.013/2007 Possibilidade - Necessidade de disciplina por lei específica de cada ente estatal em relação aos militares que lhes presta serviço Entendimento do E. Supremo Tribunal Federal União que pode apenas estabelecer as normas gerais, mas não alíquotas de contribuição - Sentença de improcedência reformada. Dá-se provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1039462-84.2020.8.26.0053; Relator (a):Sidney da Silva Braga; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 27/11/2021; Data de Registro: 27/11/2021) Some-se que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento de embargos de declaração pertinente ao mesmo Tema nº1177, decidiu (05/09/2022) pela modulação dos efeitos do julgado, determinando a mantença dos descontos nos moldes da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023. Senão vejamos: "(...) a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022." São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, para determinar que, a partir de 1º de janeiro de 2023, seja afastada a incidência da contribuição previdenciária instituída pela Lei nº 13.954/19, calculada sobre o total/integralidade dos proventos (código 070184 - Cont. Proteção Social Militares Dec. 667/69), para manter, no cenário normativo sob análise, a contribuição previdenciária com alíquota de 11% sobre o que exceder o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência, na forma da LCE 1.1013/2007 (Código 070.060), e ressalvada a superveniência da legislação estadual alterando a base de cálculo e/ou a respectiva alíquota. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: NADIA SENA JOSE (OAB 291988/SP)

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Processo nº 1048613-06.2022.8.26.0053

ID: 293670971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1048613-06.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA MENDES DEL DONO BENTO SONIA MARIA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARIA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048613-06.2022.8.26.0053/118 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sonia Maria Mendes - Giovanna Mendes Del Dono Bento e outro - Execução nº 2023/003821 Vistos. Fls. 1… Processo 1048613-06.2022.8.26.0053/118 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sonia Maria Mendes - Giovanna Mendes Del Dono Bento e outro - Execução nº 2023/003821 Vistos. Fls. 101/102: Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de SONIA MARIA MENDES com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de SONIA MARIA MENDES (fls. 103 - certidão de óbito e CPF 668.279.818-00), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A - GIOVANNA MENDES DEL DONO BENTO (fls. 106 - documento pessoal RG 38.662.092 e CPF 420.336.308-03); B - RAPHAEL MENDES RAGNO (fls. 109 - documento pessoal RG 33.539.656 e CPF 303.273.838-52). Anoto para fins de controle: sucessores representados pela patrona Dra. Adriana Maria de Araújo, OAB-SP 262.909, e outra, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 105/107. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP 0081610-42.2023.8.26.0500. (ii) Considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário, devendo constar, em ambos os casos, o precatório objeto destes autos no rol dos itens inventariados/partilhados. (iii) Intime-se o patrono originário, Dr. José Márcio do Valle Garcia, OAB/SP 32.168, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o pedido de habilitação requerido, devendo, se for o caso, apresentar contrato de honorários. Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: ADRIANA MARIA DE ARAUJO (OAB 262909/SP), ADRIANA MARIA DE ARAUJO (OAB 262909/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP)

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