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Processo nº 1049133-58.2025.8.26.0053

ID: 293558158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1049133-58.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS RODRIGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049133-58.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Demissão ou Exoneração - T.M.F. - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, concedo 15 (quinze) dias de prazo para que a parte impetra…

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Processo nº 1029636-58.2025.8.26.0053

ID: 293543522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029636-58.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL SOLANGE DE AMORIM PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029636-58.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Isabel Solange de Amorim Pessoa - Vistos. 1. Da gratuidade da justiça. Par…

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Processo nº 0006092-58.2025.8.26.0053

ID: 293639560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006092-58.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NAILTON FERNANDES PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR PEDRO FARINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0006092-58.2025.8.26.0053 (processo principal 1033449-30.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nailton Fernandes Pires - Vistos. Ante a ausência de impugna… Processo 0006092-58.2025.8.26.0053 (processo principal 1033449-30.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nailton Fernandes Pires - Vistos. Ante a ausência de impugnação, dou por cumprida a obrigação de fazer, considerando-se, pois, preclusa a oportunidade para (re)discussão de questões relacionadas à implementação do direito, ressalvada a ocorrência de causas supervenientes. Fls. 26 - Diante do cálculo, CUMPRA-SE pagamento de quantia certa (artigos 534/5 do CPC). Intime-se a Fazenda Pública para que apresente IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias úteis diretamente nos autos, independentemente de incidente ou embargos à execução, concentrando toda matéria de defesa que entender pertinente. Após eventual processamento da impugnação, somente será admitida discussão sobre temas supervenientes ao ora decidido. Assento que, se ausente resistência, não haverá imposição de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (art. 85, § 7°, do CPC). Em caso de CONCORDÂNCIA ou SILÊNCIO, expirado o prazo de impugnação, procedam os exequentes ao cadastramento da requisição do valor devido nos termos do Comunicado n° 03/2013 do DEPRE - Execução de Precatórios e n° 85 da E. Presidência. Em caso de resistência, intime-se a parte exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Considerando a frequente extinção de cumprimentos de sentença devido à duplicidade de processos com mesmo objeto, advirto à parte exequente que, caso constatada a existência de litispendência/coisa julgada, poderá ocorrer a sua condenação por litigância de má-fé. Por essa razão, faculto à parte, desde logo, a realização de pesquisa dos processos existentes em nome do(s) ora exequente(s) - sem a juntada dos documentos correspondentes a estes autos -, com o fim de possibilitar a imediata desistência do feito em caso de litispendência/coisa julgada. Valor: R$ 31.457,58; data-base: 02/2025. Int. - ADV: ARTHUR PEDRO FARINA (OAB 87967/PR)

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Processo nº 0015404-58.2025.8.26.0053

ID: 293133944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015404-58.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE MELLO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015404-58.2025.8.26.0053 (processo principal 1054333-80.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Camila Domingues - Vistos. 1)… Processo 0015404-58.2025.8.26.0053 (processo principal 1054333-80.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Camila Domingues - Vistos. 1) Ante a instauração deste incidente de Cumprimento de Sentença, proceda-se à baixa dos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. 2) Em conformidade com o título executivo, primeiramente, oficie-se o(a) INSS/CEABDJ (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais) para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/conversão/reativação/cessação do benefício ACIDENTÁRIO concedido em favor do(a) segurado(a) acima indicado(a), devendo o juízo ser informado do cumprimento da presente decisão judicial. Atente-se o INSS que, nos casos de concessão judicial de auxílio-acidente, na hipótese de existir auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser cessado pela implantação do auxílio-acidente, que deverá ter seu pagamento suspenso até eventual cessação do melhor benefício. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela zelosa serventia ao endereço "adjspc.secben@inss.gov.br", acompanhado de cópias das peças necessárias à instrução deste, em especial: a) proposta de acordo, se houver; b) sentença e/ou v. acórdão proferida(os). A resposta ao ofício deverá ser enviada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital (upj1a4actr@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. 3) Com a comprovação da implantação e a respectiva juntada aos autos, encaminhem-se estes à conclusão para prosseguimento da presente execução. Int. - ADV: GRACIELLE MELLO DE SOUZA (OAB 417749/SP)

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Processo nº 0013949-58.2025.8.26.0053

ID: 279705276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013949-58.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSAILTON ELIAS DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 0013949-58.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Josailton Elias de Macedo - Vistos. 1) Ante a instaura… ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 0013949-58.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Josailton Elias de Macedo - Vistos. 1) Ante a instauração deste incidente de Cumprimento de Sentença, proceda-se à baixa dos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. 2) Em conformidade com o título executivo, primeiramente, oficie-se o(a) INSS/CEABDJ (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais) para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/conversão/reativação/cessação do benefício ACIDENTÁRIO concedido em favor do(a) segurado(a) acima indicado(a), devendo o juízo ser informado do cumprimento da presente decisão judicial. Atente-se o INSS que, nos casos de concessão judicial de auxílio-acidente, na hipótese de existir auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser cessado pela implantação do auxílio-acidente, que deverá ter seu pagamento suspenso até eventual cessação do melhor benefício. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela zelosa serventia ao endereço "adjspc.secben@inss.gov.br", acompanhado de cópias das peças necessárias à instrução deste, em especial: a) proposta de acordo, se houver; b) sentença e/ou v. acórdão proferida(os). A resposta ao ofício deverá ser enviada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital (upj1a4actr@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. 3) Com a comprovação da implantação e a respectiva juntada aos autos, encaminhem-se estes à conclusão para prosseguimento da presente execução. Int.

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Processo nº 0013076-58.2025.8.26.0053

ID: 278823793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013076-58.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KANANDA BORGES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Erivelto Júnior de Lima (OAB 366038/SP) Processo 0013076-58.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Kananda Borges de Almeida - Vistos. 1) Ante a instauração d… ADV: Erivelto Júnior de Lima (OAB 366038/SP) Processo 0013076-58.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Kananda Borges de Almeida - Vistos. 1) Ante a instauração deste incidente de Cumprimento de Sentença, proceda-se à baixa dos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. 2) Em conformidade com o título executivo, primeiramente, oficie-se o(a) INSS/CEABDJ (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais) para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/conversão/reativação/cessação do benefício ACIDENTÁRIO concedido em favor do(a) segurado(a) acima indicado(a), devendo o juízo ser informado do cumprimento da presente decisão judicial. Atente-se o INSS que, nos casos de concessão judicial de auxílio-acidente, na hipótese de existir auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser cessado pela implantação do auxílio-acidente, que deverá ter seu pagamento suspenso até eventual cessação do melhor benefício. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela zelosa serventia ao endereço "adjspc.secben@inss.gov.br", acompanhado de cópias das peças necessárias à instrução deste, em especial: a) proposta de acordo, se houver; b) sentença e/ou v. acórdão proferida(os). A resposta ao ofício deverá ser enviada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital (upj1a4actr@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. 3) Com a comprovação da implantação e a respectiva juntada aos autos, encaminhem-se estes à conclusão para prosseguimento da presente execução. Int.

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Companhia Do Metropolitano De São Paulo - Metrô x Dsm - Digital Sports Multimedia Ltda.

ID: 319208713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011233-58.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ

Polo Passivo:

DSM - DIGITAL SPORTS MULTIMEDIA LTDA.

Intimação

Advogados:

JORDANA DY THAIAN ISAAC ANTONIOLLI

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JEVERSON DE ALMEIDA KUROKI

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CARLOS EDUARDO PINTO DE CARVALHO

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Processo 0011233-58.2025.8.26.0053 (processo principal 1020332-69.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - Dsm - Digital Sp… Processo 0011233-58.2025.8.26.0053 (processo principal 1020332-69.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - Dsm - Digital Sports Multimedia Ltda. - Vistos. 1. Fls. 87/88: já foi apresentada proposta de acordo pela executada, recusada pelo exequente, que, na mesma peça, apresentou disponibilidade e meios para tratativas diretas por acordo. Desnecessária a intervenção do Juízo para que as partes, ambas pessoas jurídicas, possam alcançar acordo de caráter meramente patrimonial. O feito deve prosseguir, pois inexiste razão jurídica para a sua paralisação. 2. CUMPRA-SE pagamento de quantia certa (artigos 523/7 do CPC). INTIME-SE a parte executada para pagamento e, querendo, oferecer IMPUGNAÇÃO, no prazo sucessivo de 15 dias. Após decorrido o prazo para pagamento espontâneo, incidirão, independentemente de decisão específica, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 10% sobre o valor da execução (art. 85, § 1°, do CPC), acrescidos da MULTA PROCESSUAL de 10% sobre o valor devido. Após o decurso do prazo para impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação sobre a impugnação/exceção/manifestação eventualmente apresentada pelo executado ou sobre o decurso do prazo, no prazo de 15 dias. Se pleiteada a concessão de efeito suspensivo, venham à conclusão. Em caso de inércia da parte exequente, após intimada, ao arquivo, no aguardo de prescrição, independentemente de nova conclusão. Anoto que, caso não haja pagamento espontâneo ou seja concedido efeito suspensivo a eventual impugnação, assim como à luz de que a execução ora cumprida não é manifestamente susceptível de dano de difícil ou incerta reparação, o feito prosseguirá por iniciativa da parte exequente, nos termos do artigo 525, § 6°, do CPC e da presente decisão. Valor devido à parte exequente: R$ 1.017.126,56, data-base mar/2025. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO PINTO DE CARVALHO (OAB 335438/SP), JORDANA DY THAIAN ISAAC ANTONIOLLI (OAB 202266/SP), JEVERSON DE ALMEIDA KUROKI (OAB 300971/SP)

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Processo nº 1003349-58.2025.8.26.0053

ID: 323373380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003349-58.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JR MEGA PECAS E VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI DE MELO SIMÕES

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Processo 1003349-58.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Jr Mega Pecas e Veiculos Ltda - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formul…

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Processo nº 0016859-58.2025.8.26.0053

ID: 320984893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016859-58.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO CARNEIRO CALISTRO

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Processo 0016859-58.2025.8.26.0053 (processo principal 1004499-45.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Conecta Empreendimentos Ltda - Vistos. 1. Fls. 38/39: Defiro.…

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Processo nº 1003349-58.2025.8.26.0053

ID: 323362987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003349-58.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JR MEGA PECAS E VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI DE MELO SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003349-58.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Jr Mega Pecas e Veiculos Ltda - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formul…

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