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Processo nº 0020402-28.2025.8.26.0002

ID: 326459099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020402-28.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ILZETE SILVA MOURA LUCAS DE MOURA PIRIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEOPOLDO MERCADO PIRIZ FILHO

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Processo 0020402-28.2025.8.26.0002 (processo principal 1089555-68.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ilzete Silva Moura - - Lucas de Moura Piriz - Vistos. … Processo 0020402-28.2025.8.26.0002 (processo principal 1089555-68.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ilzete Silva Moura - - Lucas de Moura Piriz - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: LEOPOLDO MERCADO PIRIZ FILHO (OAB 114663/SP), LEOPOLDO MERCADO PIRIZ FILHO (OAB 114663/SP)

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Processo nº 1054228-28.2025.8.26.0002

ID: 328368422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054228-28.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO CENTRAL DE EMBU GUAçU LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1054228-28.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Auto Posto Central de Embu Guaçu Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obri… Processo 1054228-28.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Auto Posto Central de Embu Guaçu Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Auto Posto Central de Embu Guaçu Ltda em face de Amil Assistência Médica Internacional S/A. Em síntese, alega a requerente que celebrou com a requerida contrato de plano de saúde, todavia, em 13/06/2025, solicitou o cancelamento do plano. Sustenta, contudo, que a requerida informou que o cancelamento somente ocorreria após o cumprimento do aviso prévio de 60 (sessenta) dias previsto contratualmente, ou seja, em 11/08/2025. Defende ser abusiva a manutenção do contrato por mais sessenta dias e, consequentemente, a cobrança neste período, considerando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor e a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Pretende, então, a título de tutela de urgência, a declaração de rescisão do contrato sem o cumprimento do aviso prévio, em 13/06/2025, e que a ré se abstenha de realizar cobrança das mensalidades posteriores, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Entendo que estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Apesar da cláusula 23.2.1 das Condições Gerais do contrato firmado entre as partes, que prevê o aviso prévio de 60 (sessenta) dias quando do cancelamento do contrato de forma unilateral, o normativo que lhe dava embasamento foi declarado nulo em sentença proferida em ação coletiva, já transitada em julgado, com eficácia erga omnes, com fundamento nos artigos 81 e 103 do Código de Defesa do Consumidor, em todo o território nacional. Em razão disso, é assegurada ao contratante a rescisão do contrato, sem imposição de multas contratuais em razão de fidelidade por doze meses e pagamento das mensalidades por dois meses. Aliás, em cumprimento à referida sentença, a ANS editou a Resolução Normativa nº. 455/20, com o seguinte teor: "Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009". Há probabilidade do direito da requerente, visto que, conforme documento de fls. 26, a ré comunicou que o cancelamento do contrato a pedido da requerente somente ocorreria em 11/08/2025. Existe também evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação, ante a possibilidade de cobrança de faturas relativas aos meses seguintes ao pedido de cancelamento. Diante disso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para declarar rescindido em 13/06/2025 o contrato firmado entre as partes e inexigíveis os valores cobrados durante o período de 60 (sessenta) dias, após o cancelamento, vedando-se ainda a aplicação de multa rescisória por motivo de ausência de aviso prévio, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). A eventual discussão sobre cláusula de fidelidade de 12 meses de permanência deverá ser objeto de discussão após o contraditório. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO. O ofício deverá ser encaminhado pela própria autora à ré, comprovando-se o protocolo nos autos, em 05 (cinco) dias. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. CITE-SE SE e INTIME-SE a parte ré, pelo correio, para resposta em 15 (quinze) dias úteis, advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, onde se encontram petição inicial e documentos que a instruem. 4. Dada a tramitação do feito em meio eletrônico, em homenagem aos princípios fundamentais de efetividade do processo e de cooperação entre as partes (artigos 4º a 6º do Código de Processo Civil), é vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do estatuto processual. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1054325-28.2025.8.26.0002

ID: 328368434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054325-28.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO EDUARDO TENORIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1054325-28.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcio Eduardo Tenorio Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência… Processo 1054325-28.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcio Eduardo Tenorio Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Marcio Eduardo Tenorio Sociedade Individual de Advocacia em face de Amil Assistência Médica Internacional S/A. Em síntese, alega a requerente que celebrou com a requerida contrato de plano de saúde, todavia, em 24/06/2025, solicitou o cancelamento do plano. Sustenta, contudo, que a requerida informou que o cancelamento somente ocorreria após o cumprimento do aviso prévio de 60 (sessenta) dias previsto contratualmente, ou seja, em 22/08/2025. Defende ser abusiva a manutenção do contrato por mais sessenta dias e, consequentemente, a cobrança neste período, considerando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor e a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Pretende, então, a título de tutela de urgência, a declaração de rescisão do contrato sem o cumprimento do aviso prévio, em 24/06/2025, e que a ré se abstenha de realizar cobrança das mensalidades posteriores, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Entendo que estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Apesar da cláusula 23.2.1 das Condições Gerais do contrato firmado entre as partes (fls. 80), que prevê o aviso prévio de 60 (sessenta) dias quando do cancelamento do contrato de forma unilateral, o normativo que lhe dava embasamento foi declarado nulo em sentença proferida em ação coletiva, já transitada em julgado, com eficácia erga omnes, com fundamento nos artigos 81 e 103 do Código de Defesa do Consumidor, em todo o território nacional. Em razão disso, é assegurada ao contratante a rescisão do contrato, sem imposição de multas contratuais em razão de fidelidade por doze meses e pagamento das mensalidades por dois meses. Aliás, em cumprimento à referida sentença, a ANS editou a Resolução Normativa nº. 455/20, com o seguinte teor: "Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009". Há probabilidade do direito da requerente, visto que, conforme documento de fls. 25, a ré comunicou que o cancelamento do contrato a pedido da requerente somente ocorreria em 22/08/2025. Existe também evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação, ante a possibilidade de cobrança de faturas relativas aos meses seguintes ao pedido de cancelamento. Diante disso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para declarar rescindido em 24/06/2025 o contrato firmado entre as partes e inexigíveis os valores cobrados durante o período de 60 (sessenta) dias, após o cancelamento, vedando-se ainda a aplicação de multa rescisória por motivo de ausência de aviso prévio, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO. O ofício deverá ser encaminhado pela própria autora à ré, comprovando-se o protocolo nos autos, em 05 (cinco) dias. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. CITE-SE SE e INTIME-SE a parte ré, pelo correio, para resposta em 15 (quinze) dias úteis, advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, onde se encontram petição inicial e documentos que a instruem. 4. Dada a tramitação do feito em meio eletrônico, em homenagem aos princípios fundamentais de efetividade do processo e de cooperação entre as partes (artigos 4º a 6º do Código de Processo Civil), é vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do estatuto processual. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1049184-28.2025.8.26.0002

ID: 310018474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049184-28.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA BERALDO DE ABREU E PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1049184-28.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosana Beraldo de Abreu e Pinto - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual… Processo 1049184-28.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosana Beraldo de Abreu e Pinto - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). A citação neste feito se dará por meio do portal eletrônico, conforme Comunicados Conjuntos de nº. 406/2020, nº 1.398/2020 ou nº 282/2021, todos da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça. Cite-se, devendo a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias, contados nos termos da Lei nº 11.419/2006. (Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. §1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. §2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. §3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.) Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Passo a analisar o pedido de tutela. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, em que a autora aduz ter rescindido contrato de um plano de saúde junto a ré no dia 03/04/2025 (fls. 35/36), mas se viu obrigada a manter o plano ativo por mais 60 dias e suportar o custo integral das mensalidades correspondentes. Por isso, pleiteia a concessão de tutela antecipada para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes desde 03/04/2025 e a abstenção de cobrança referente a mensalidade do período posterior, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Inicialmente, cumpre enfatizar que o momento natural para a concessão da prestação jurisdicional é a sentença, depois de percorrido o devido processo legal. Em algumas situações, porém, o próprio ordenamento permite que essa tutela jurisdicional seja antecipada pelo órgão julgador, desde que preenchidos certos requisitos legais. Como se vê, passíveis de antecipação no tempo são os efeitos da tutela jurisdicional que o autor apenas obteria ao final do procedimento Judicial. Fixada tal premissa, denota-se que, embora pesem os argumentos lançados pelo ilustre subscritor da petição, a tutela de urgência não comporta acolhimento, em face da ausência dos requisitos legais. De saída, percebe-se que a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito, tal como colimada na peça de ingresso, implicaria incursão profunda no exame dos fatos trazidos beirando a bem dizer o próprio esgotamento da atividade jurisdicional, circunstância incompatível com a análise preliminar, perfunctória, superficial e não-exauriente, própria da cognição exercida em sede de tutela de urgência. Nessa linha de raciocínio, entendo que, no momento processual, não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais. Nesse cenário, respeitado o entendimento do nobre mandatário da parte autora, não há outra saída senão o indeferimento do pleito liminar. Enfim, denota-se que a providência antecipativa articulada pela parte autora traduz, à evidência, Pretensão que depende de análise mais apurada, o que não condiz com a natureza jurídica do provimento antecipatório (TJSP, Agr. Instr. n° 990.10.449063-4, 4ª Câm. Direito Privado, Rel.Des. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, j. 11.11.2010). Ainda nessa linha, já se decidiu: A complexidade das questões suscitadas, exigentes de instrução probatória, ausente, portanto, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações dos autores, ora agravantes, impedem a concessão da tutela antecipada. Impossível exigi-la do n.magistrado (TJSP, AI n°376.909-4/1-00, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. GILBERTO DE SOUZA MOREIRA, j. 09.03.2005). Pelo exposto, com a devida vênia, com base nas razões acima expendidas, INDEFIRO a tutela antecipada. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1013100-28.2025.8.26.0002

ID: 293539100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013100-28.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. W. D. S.

Intimação

Advogados:

LARISSA CRISTINA DOS SANTOS

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Processo 1013100-28.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.W.D.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos gravídicos, posteriormente convertida em ação de alimentos, ajuizada por L. … Processo 1013100-28.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.W.D.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos gravídicos, posteriormente convertida em ação de alimentos, ajuizada por L. A. F. em benefício da filha A. F. D. S. em face de J. W. D. S.. A inicial (fls. 1/8) apontou que a requerente manteve relacionamento amoroso com o requerido entre janeiro de 2022 e setembro de 2024, com nascimento de uma filha comum (Helena) e gravidez da segunda filha (Alice). Requereu alimentos gravídicos no valor de 30% dos rendimentos líquidos ou 50% do salário mínimo, em caso de trabalho informal. Os alimentos gravídicos provisórios foram fixados em 30% do salário mínimo quando desempregado ou 15% dos rendimentos líquidos quando empregado (fls. 27). O requerido contestou a ação a fls. 35/45, e, em sede de preliminar, requereu a e inépcia da inicial. Alegou que se encontra desempregado, sobrevivendo de "bicos", e recebe aproximadamente R$ 1.500,00 mensais, bem como a existência de outros dois filhos para sustentar. Ofertou os alimentos no importe de 11% dos rendimentos líquidos ou 15% do salário mínimo, em caso de desemprego. A réplica (fls. 92/94) rebateu as alegações do réu e requereu produção de provas. O Ministério Público manifestou-se pela redução dos alimentos em caso de desemprego para 23% do salário mínimo (fls. 97-98). As partes foram instadas a se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir (fls. 100). O requerido informou o nascimento da filha Alice em 07/04/2025 e requereu conversão dos alimentos gravídicos em provisórios e sua redução (fls. 104/107). Sobreveio manifestação da autora a fls. 110/113 requerendo a conversão em ação de alimentos e a inclusão da filha Helena no polo ativo, informando que a ação própria de alimentos de Helena (processo nº 1016208-65.2025.8.26.0002) foi extinta sem julgamento do mérito. Pleiteou a fixação dos alimentos para as filhas menores no importe de 33% dos rendimentos líquidos ou 50% do salário mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo. O requerido, por sua vez, impugnou a emenda (fls. 115/120), opondo-se à inclusão de Helena e reiterando pedido de redução. A autora insistiu na inclusão de Helena (fls. 127). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à inclusão de Helena no polo ativo (fls. 131-132). Feito este breve relato, cumpre o Juízo decidir sobre dois pedidos incidentais: a) Pedido do réu de redução dos alimentos provisórios; b) Pedido da autora de emenda à inicial para inclusão da filha Helena no polo ativo. Consigno que resta prejudicada a análise da preliminar de inépcia da inicial, eis que a ação já foi convertida em ação de alimentos. No tocante ao pedido de a inclusão da filha Helena no polo ativo, alega a autora que a ação própria foi extinta por sua ausência justificada pelo recente parto de Alice. Em que pese o requerido opor-se alegando possível litispendência ou coisa julgada, verifico que a extinção do processo nº 1016208-65.2025.8.26.0002 ocorreu sem resolução do mérito (conforme fls. 111), não havendo óbice processual à inclusão de Helena nesta demanda. Ademais, por economia processual e levando em conta o princípio do melhor interesse da criança, a solução única dos alimentos para as irmãs bilaterais possibilitará uma análise global mais precisa da capacidade contributiva do réu e evitará o ajuizamento de nova ação com os mesmos fundamentos. DEFIRO, portanto, o pedido de emenda à inicial para inclusão de H. F. D. S. no polo ativo da demanda, pelos fundamentos acima expostos. Inclua-se a menor Helena no polo ativo da ação. Quanto ao pedido liminar, o réu pleiteia a redução dos alimentos provisórios para 15% do salário mínimo, fundamentando seu pedido na alegação de desemprego e existência de outras duas obrigações alimentares. Analisando os documentos apresentados, verifico que o extrato bancário (fls. 54/57) demonstra movimentações financeiras relevantes, incluindo recebimentos por PIX que contradizem a alegação de penúria absoluta. Assim, considerando que as necessidades da recém-nascida Alice são presumidas e significativas (incluindo alimentação especial, fraldas, produtos de higiene, consultas médicas e medicamentos) e que os alimentos serão destinados às duas filhas, Helena e Alice, INDEFIRO a tutela pretendida e mantenho os alimentos provisórios já fixados a fls. 27. No mais, declaro o feito saneado. Defiro a pesquisa Renajud e Sisbajud (esta referente os últimos seis meses) em nome do réu pleiteada a fls. 94. Int. - ADV: LARISSA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 512224/SP)

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Processo nº 1050348-28.2025.8.26.0002

ID: 314646883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050348-28.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NEW REVESTIMENTOS EM EPóXI LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURINDO HENRIQUE FRANZ FILHO

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Processo 1050348-28.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - New Revestimentos Em Epóxi Ltda. - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta… Processo 1050348-28.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - New Revestimentos Em Epóxi Ltda. - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: LAURINDO HENRIQUE FRANZ FILHO (OAB 312238/SP)

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Condominio Campo Belíssimo x Elevadores Atlas Schindler S/A

ID: 315669125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020666-28.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CAMPO BELíSSIMO

Polo Passivo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

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ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

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Processo 1020666-28.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Condominio Campo Belíssimo - Elevadores Atlas Schindler S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. 1. De i… Processo 1020666-28.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Condominio Campo Belíssimo - Elevadores Atlas Schindler S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. 1. De início, observo que a lide é complexa e necessariamente depende de perícia para solução do mérito. A despeito disso, o valor atribuído à causa foi de apenas R$ 5.000,00, para pedido de obrigação de fazer consistente em determinar que a Ré promova os reparos necessários nos elevadores e interfones do condomínio, conforme os itens apontados no laudo técnico, mas não se limitando a ele (fls. 08). O laudo técnico apresentado possui quase 200 laudas e aponta cerca de 40 itens a serem ajustados para cada um dos elevadores do condomínio, que possui um total de 10 (dez) elevadores (fls. 83 laudo fls. 80/279). Considerando-se que o contrato entre as partes fixa o valor mensal de R$ 15.000,00 (fls. 66/72) e que a ré aduz que parte dos ajustes fazem parte de uma proposta comercial de R$13.849,90 (fls. 643/647), bem como que, na exordial, a parte autora afirma que os primeiros problemas foram identificados no início de 2023, tendo o condomínio enviado notificação extrajudicial para a Ré em 24/03/2023, para informar sobre os problemas, bem como solicitar relatório completo descrevendo o estado do sistema de todos os veículos e de todos os serviços executados até aquela data (fls. 03), e que a ação foi ajuizada dois anos depois, em 03/2025, majoro de ofício o valor da causa para R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), com fulcro nos artigos 292, II e § 3º, do CPC. Recolha a parte autora as custas complementares, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 2. Trata-se de embargos de declaração opostos porELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA, os quais apontam, em síntese, omissão na decisão de fls. 655/656 quanto à fixação de teto para a multa cominatória, bem como omissão relativa a análise de documentos que, segundo a embargante, demonstrariam que a embargada estaria exigindo serviços não contemplados no contrato firmado entre as partes. A pretensão não merece acolhimento. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Inexistindo tais vícios, não se admite a atribuição de efeitos infringentes ao julgado. Diante do exposto,REJEITO os embargos de declaração. 3. Por fim, revendo o laudo técnico apresentado na exordial, balizador do pedido e da tutela de urgência concedida às fls. 427/428 (Presentes, pois, os requisitos legais, defiro em parte a tutela de urgência. Faço-o para determinar que a Ré promova todos os reparos nos elevadores e interfones do condomínio que constaram do laudo técnico juntado com a inicial. Fixo o prazo de 48 horas para o cumprimento desta determinação"), verifico que foi antecipado à autora todo o objeto da ação em tutela de urgência. Como já afirmado, o extenso laudo técnico apresentado possui quase 200 laudas e aponta cerca de 40 itens a serem ajustados para cada um dos elevadores do condomínio, que possui um total de 10 (dez) elevadores (fls. 83 laudo fls. 80/279). Somente por este aspecto, inviável que se cumprisse a ordem judicial no exíguo prazo de 48 horas, ou mesmo no de 5 (cinco) dias (fls. 655/656). Mais do que isso, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo só se faz presente naquilo que toca à segurança e operacionalidade dos elevadores das duas torres do Condomínio. Não obstante, a ré trouxe aos autos parecer técnico de vistoria dos dez elevadores do condomínio, datado de 02/06/2025, portanto, posterior à concessão da tutela de urgência, com o check list dos aproximados 40 apontamentos individualizados de cada (fls. 716/741). Observo que a própria embargada reconheceu o funcionamento dos elevadores (fls. 748), o que corrobora a conclusão de que a tutela de urgência foi satisfeita ao menos naquilo que era essencial: a segurança dos condôminos e a operacionalidade dos elevadores. Na eventualidade de a autora se insurgir contra esta decisão, deverá apontar especificamente os itens que merecem reparo, desde que atentem contra a segurança dos condôminos, apontando as páginas do laudo técnico que juntou com a exordial. A alegação genérica de descumprimento geral do laudo de 200 páginas fica desde já indeferida. 4. Recolhidas as custas do item 1., venham conclusos para saneamento. Intime-se. - ADV: RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP)

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Processo nº 1038805-28.2025.8.26.0002

ID: 278956512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038805-28.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LA VIE BRAZIL COMERCIO DE EXPORTAçãO E SEMIJOIAS LTDA (ME),

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DA SILVA FELIX

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ADV: Cristiane da Silva Felix (OAB 529584/SP) Processo 1038805-28.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: La Vie Brazil Comercio de Exportação e Semijoias Ltda (me), - Vistos. Do … ADV: Cristiane da Silva Felix (OAB 529584/SP) Processo 1038805-28.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: La Vie Brazil Comercio de Exportação e Semijoias Ltda (me), - Vistos. Do correto recolhimento das custas iniciais. Não se observa o recolhimento devido da taxa judiciária, bem como a parte autora não recolheu as custas referentes à expedição de carta de citação/mandado. Ressalto à parte que, nos termos do artigo "a citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio." Corrija no prazo de 15 dias. Do Título dotado de circulabilidade - transmissível por endosso. O ajuizamento do processo de execução de título dotado de circulabilidade exige a apresentação do título executivo original que embase a ação (inciso I, "a", do artigo 798 do Código de Processo Civil) e não cópia deste, até mesmo para evitar duplicidade de cobrança, não oponível a terceiro de boa-fé. Note-se que a questão não é sobre a autenticidade da cópia, mas sim sobre a comprovação da titularidade do crédito. Assim, nos termos do art. 801 combinado com os artigos 321 e 425, §2º, todos do Código de Processo Civil, concedo à parte exequente o prazo de 15 dias para apresentar em cartório o título de crédito original, já que se trata de processo que tramita por meio digital, onde permanecerá depositado até o final da demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial. Do Procedimento: APÓS O CUMPRIMENTO DO ITEM ANTERIOR, TORNEM-SE OS AUTOS CONCLUSOS. Das advertências gerais. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se São Paulo, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito: Dr(a). ROGE NAIM TENN

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Processo nº 1045110-28.2025.8.26.0002

ID: 297725183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1045110-28.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO

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Processo 1045110-28.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Toyota do Brasil S.A. - Vistos. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defir… Processo 1045110-28.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Toyota do Brasil S.A. - Vistos. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem: marca NISSAN, modelo KICKS S 1.6 16V FLEXSTAR 5P MEC, ano de fabricação/modelo 2018/2019, cor VERMELHA, chassi 94DFCAP15KB115399, Renavam: 01169770468, placa PRZ9J76. No mesmo ato, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para, querendo, contestar o pedido em quinze dias (sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial), contados da execução da liminar. No prazo de cinco dias, após executada a liminar, poderá o réu PAGAR a integralidade da dívida pendente. Será aplicada a tese vencedora no REsp. n. 1418593/MS, incidente de Recursos Repetitivos julgado pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça no último dia 14.5.2014: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". EXPEÇA-SE MANDADO PARA INTEGRAL CUMPRIMENTO. O senhor oficial de justiça deverá insistir nas diligências, facultando-se: (a) força policial e ordem de arrombamento e (b) diligências antes das 6h e após as 20h, bem como aos finais de semana. Independente da busca e apreensão deve o Sr. Oficial de Justiça esclarecer se o réu reside no endereço indicado. Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, deverá ser observando o disposto no art. 1.012 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, cabendo ao autor, no momento do peticionamento, indicar a ordem de preferência para expedição de cada mandado. Pedido de expedição de mais de um mandado concomitante deverá ser justificado, acompanhado da GRD para cada mandado. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, III do CPC. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Observe-se os benefícios do art. 212, parágrafo segundo do CPC. Fica deferida, ordem de arrombamento e reforço policial, com as cautelas de estilo. Int. - ADV: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (OAB 31618/SP)

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Processo nº 1003400-28.2025.8.26.0002

ID: 300860623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003400-28.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO PAULISTA DE DOENçAS INFECCIOSAS, PARASITáRIAS E IMUNIZAçãO LTDA RAPHAEL UIP

Intimação

Advogados:

DENNY MILITELLO

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Processo 1003400-28.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Raphael Uip - - Instituto Paulista de Doenças Infecciosas, Parasitárias e Imunização Ltda - HOMOLOGO p… Processo 1003400-28.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Raphael Uip - - Instituto Paulista de Doenças Infecciosas, Parasitárias e Imunização Ltda - HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes às fls. 62/67, extinguindo o feito com base no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil em relação ao réu Raphael Tolomeo Uip. Registra-se que a presente decisão possui eficácia unicamente no âmbito cível, competindo ao Juízo criminal competente o exame acerca dos efeitos de eventual alteração de manifestação anterior (cláusula 2.4., fl. 64) em relação a procedimento criminal em curso. HOMOLOGO por sentença a renúncia à pretensão formulada na ação para que produza os seus jurídicos efeitos, extinguindo o feito com base no art. 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil, em relação ao réu Instituto Paulista de Doenças Infecciosas, Parasitárias e Imunização Ltda. (fl. 64). Intime-se a parte requerente para que, em cinco dias, apresente o formulário MLE devidamente preenchido. O referido documento pode ser acessado por meio do link http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Com a apresentação e após a realização do depósito judicial previsto na cláusula 2.2 (fl. 64), expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte autora para o soerguimento da quantia depositada. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: DENNY MILITELLO (OAB 293243/SP), DENNY MILITELLO (OAB 293243/SP)

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