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Sarah Anouchka Salamon x American Airlines Inc.

ID: 293936152

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1089187-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SARAH ANOUCHKA SALAMON

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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MARCOS GABRIEL MARKOSSIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089187-90.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089187-90.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sarah Anouchka Salamon e outro - Apelado: American Airlines Inc. - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. AUTORAS QUE ADQUIRIRAM PASSAGENS AÉREAS PARTINDO DE NOVA IORQUE E DESTINO EM GUARULHOS, MAS O VOO FOI CANCELADO. REACOMODADAS EM OUTRO, CHEGARAM AO DESTINO 24 HORAS DEPOIS DO HORÁRIO PREVISTO. SEM ASSISTÊNCIA DA RÉ, TIVERAM DE PERNOITAR NAS DEPENDÊNCIAS DO AEROPORTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENOU A RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 PARA CADA UMA DAS AUTORAS. PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. A IMPOSSIBILIDADE DE AS AUTORAS EMBARCAREM NO HORÁRIO CONTRATADO E O LONGO ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO SÃO INCONTROVERSOS E CARACTERIZAM FORTUITO INTERNO E CONSEQUENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE. EVENTO QUE NÃO PODE SER CARACTERIZADO COMO MERO ABORRECIMENTO, INCLUSIVE PORQUE O PERNOITE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E CONFORTO É CAUSA DE CONSTRANGIMENTO E HUMILHAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE EM R$ 10.000,00 PARA CADA UMA DAS AUTORAS, SOMANDO A QUANTIA DE R$ 20.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Gabriel Markossian (OAB: 384564/SP) - Carla Christina Schnapp (OAB: 139242/SP) - 3º Andar

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Instituto Cultural J. Safra e outros x Livraria E Editora Safra Ltda

ID: 279991011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1132061-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO CULTURAL J. SAFRA SPARWOOD INTERNATIONAL HOLDING LIMITED

Polo Passivo:

LIVRARIA E EDITORA SAFRA LTDA

Intimação

Advogados:

OTONIEL GOMES GARCIA

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ODEGAR DA SILVA FALCÃO FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NANCY SATIKO CAIGAWA

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ADV: Nancy Satiko Caigawa (OAB 198276/SP), Odegar da Silva Falcão Filho (OAB 238782/RJ), OTONIEL GOMES GARCIA (OAB 244054/RJ) Processo 1132061-90.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: In… ADV: Nancy Satiko Caigawa (OAB 198276/SP), Odegar da Silva Falcão Filho (OAB 238782/RJ), OTONIEL GOMES GARCIA (OAB 244054/RJ) Processo 1132061-90.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Instituto Cultural J. Safra, Sparwood International Holding Limited - Reqdo: Livraria e Editora Safra Ltda - Vistos. Compulsando os autos, verifico que não foi apreciado o pedido de gratuidade processual formulado às fls. 187/212, motivo pelo qual passo a analisá-lo. Inicialmente, cumpre observar que por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o art. 99, § 3º, do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV, da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração da parte. É importante salientar que com certa frequência este magistrado constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, é importante salientar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim consta do site da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: "Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado? Aquelas pessoas que não tenhamcondições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedirdocumentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc" (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante do exposto, determino que a parte requerida, esclareça, no prazo de 15 dias, de que forma garante sua subsistência atualmente, informando sua renda média mensal, que deverá ser comprovada por meio de comprovante de rendimentos, a ultima declaração de imposto de renda encaminhada à Receita Federal e os 3 ultimos extratos de conta corrente, de aplicações financeiras, inclusive de poupança, bem como faturas de cartão de crédito. Intimem-se.

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Processo nº 1116250-90.2023.8.26.0100

ID: 276810200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1116250-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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ADV: Rodrigo de Andrade Bernardino (OAB 208159/SP) Processo 1116250-90.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vstp Educação S.a. - Vistos. Indefiro, devendo ser utilizados os sis… ADV: Rodrigo de Andrade Bernardino (OAB 208159/SP) Processo 1116250-90.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vstp Educação S.a. - Vistos. Indefiro, devendo ser utilizados os sistemas disponíveis para pesquisa de endereço, como SISBAJUD, INFOJUD, SIEL, os quais possuem as bases de dados mais atualizadas. Outrossim, a parte pode diligenciar diretamente para tanto, conforme jurisprudência: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - Empresas de telefonia - Pedido de expedição de ofícios para localização de devedor Descabimento Fornecimento de informações pelos órgãos solicitados mediante mero requerimento ou via ou Une Desnecessidade de intervenção judicial Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 0079437-13.2011.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 16/05/2011; Data de Registro: 28/06/2011) Conforme bem anotou o eminente Juiz Paulo Hatanaka, no voto proferido nos Agravos de Instrumento n. 602.062-0, de São Paulo, n. 692.560-8, de Campinas e b, 1.113.558-0, de São Paulo: "as pretensões de expedição de tais ofícios, judicialmente, revelam comodidade do Agravante, quando, ao contrário, deveria colaborar mais com a Justiça, aliviando o Poder Judiciário de meras providências de expedição de tais ofícios" (...) "Tão-somente na hipótese de recusa comprovada nos autos de tais Órgãos e demonstrada a evidente necessidade do interesse das informações pretendidas é que haverá a possibilidade de deferimento". Cite-se ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS QUE PODEM SER EXECUTADAS PELA PARTE. Por ser medida excepcional, a expedição de ofícios a órgãos públicos e entidades privadas depende da prova do exaurimento das tentativas da parte interessada para localização da ré e de seus bens. Apenas depois de frustradas as tentativas por ela empreendidas é que se admite a intervenção judicial. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 0012594-32.2012.8.26.0000; Relator (a):Gilberto Leme; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2012; Data de Registro: 27/02/2012) Intime-se. Intime-se.

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Paulo Olivério Soares De Araújo x Gina Maria Olivério Soares De Araújo Pimenta

ID: 323414939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1148745-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO OLIVéRIO SOARES DE ARAúJO

Polo Passivo:

GINA MARIA OLIVéRIO SOARES DE ARAúJO PIMENTA

Intimação

Advogados:

RENATO SZTOKBANT DE FREITAS

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JAMIL MICHEL HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRANGELA OPPIDO D?AVILA

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HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA

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Processo 1148745-90.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1094526-64.2022.8.26.0100) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Paulo Olivério Soares de Araújo - Gina Maria Olivério Soares de Ar… Processo 1148745-90.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1094526-64.2022.8.26.0100) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Paulo Olivério Soares de Araújo - Gina Maria Olivério Soares de Araújo Pimenta - Vistos. Folhas 2439/2448: Já rejeitadas as contas prestadas pela requerida, o processo segue com a determinação de prestação de contas pelo autor (folhas 2249/2250). Desse modo não é hipótese de intimar a requerida a se manifestar sobre cada indagação e desconformidade de saques e valores encontrados e tampouco para prestar contas novamente (folhas 2443). Assim como não é caso de intimá-la para prestar esclarecimentos sobre temas relacionados ao processo de inventário, como por exemplo o pedido de explicação da continuidade do pagamento do pacote de serviços NET. Tendo continuado a ser pago mesmo após o óbito do de cujus, não deverá entrar na planilha como despesas dele, mas sim de gastos não omprovados pela inventariante. E assim quanto aos demais gastos, que incumbe ao autor analisar se comprovadas a utilização ou não e, se não comprovados, incluir na planilha no campo adequado. Nos termos do art. 551, § 2º, CPC, deverá o autor prestar as contas e para isso é que já foi deferida a vinda aos autos dos extratos. Todavia, os extratos enviados pelo Banco Itaú às folhas 2398/2404 realmente são de difícil compreensão e os do Bradesco às folhas 2422/2424 referem-se à pessoa estranha ao feito, sendo assim, oficie-se ao Banco Itaú e Banco Bradesco para que forneçam os extratos como solicitado na ordem enviada ao Sisbajud, que deverá acompanhar o ofício. Por fim, o período da presente prestação de contas é de setembro de 2022 até outubro de 2023 e assim deverá o requerente abster-se de juntar nesses autos comprovantes de pagamentos recentes e referente a período diverso do apontado. Aguarde-se a vinda das respostas dos ofícios a serem expedidos para a apresentação das contas conforme consignado nas folhas 2288. Int. - ADV: HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA (OAB 182193/SP), JAMIL MICHEL HADDAD (OAB 15406/SP), RENATO SZTOKBANT DE FREITAS (OAB 268551/SP), IRANGELA OPPIDO D?AVILA (OAB 84150/SP)

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Juscelino Mariano x Banco C6 Consignado S/A

ID: 322182800

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1154856-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO MARIANO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Despacho

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1154856-90.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1154856-90.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Juscelino Mariano - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - VISTOS, 1 - Indefiro o pedido de gratuidade processual ao recorrente, vez que não comprovou qualquer fato novo que alterasse sua condição econômica a ponto de justificar a concessão do benefício nesta via recursal. 2 - O valor da causa não é elevado e o pleito já havia sido indeferido por meio da decisão de fls. 37, contra a qual o interessado interpôs o Agravo de Instrumento nº 2325388-89.2023.8.26.0000, sobrevindo o v. acórdão de fls. 354/358 desta c. 14ª Câmara de Direito Privado e a r. decisão de fls. 382/385 proferida pelo i. Min. Marco Aurélio Bellizze no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 2.617.660/SP, restando mantido o indeferimento da benesse almejada. 3 Ademais, o requerente fracionou o pedido de limitação da taxa de juros cobrados nos empréstimos consignados, tendo ajuizado o Processo nº 1171752-14.2023.8.26.0100 também contra o Banco C6. 4 - Se o apelante optou por pulverizar o requerimento em feitos diversos (com nítido propósito de maximizar eventuais ganhos de seu patrono com verbas honorárias), congestionando ainda mais o já sobrecarregado Poder Judiciário, quando poderia ter ajuizado uma única ação contendo o pedido de limitação dos juros de todos os contratos, deverá o autor assumir os riscos de sua conduta. 5 - Por fim, o fato do recorrente se insurgir contra a condenação ao pagamento da despesa de cancelamento do processo não o torna isento do recolhimento do preparo recursal. 6 - Desta forma, providencie o apelante, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas, art. 99, § 7º, do CPC, que devem corresponder a 4% do valor da causa atualizado, sob pena de deserção. 7 - Cumpra-se a Resolução nº 772/2017 informando as partes se concordam com o julgamento virtual, justificando eventual oposição. 8 - Decorrido o prazo, com ou sem recolhimento, tornem os autos ao Relator. Int. - Magistrado(a) Carlos Abrão - Advs: Eduardo Schmidt Tarnowsky (OAB: 79922/RS) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - 3º andar

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Processo nº 1150103-90.2023.8.26.0100

ID: 325113920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1150103-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUSUKO YANAGIHARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON FERIOLI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA MOOR PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1150103-90.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Susuko Yanagihara - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - 1. Ao Cartório de Registro de Imóveis competen… Processo 1150103-90.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Susuko Yanagihara - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - 1. Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 2. Manifeste-se a parte autora em réplica, sobre todas as contestações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias.3. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese de requerimento pela produção de prova testemunhal, faculto às partes a apresentação, desde já, do rol de testemunhas. Observo que, nos termos do artigo 455, §§ 1º e 2º, do CPC, as testemunhas serão intimadas da audiência pelo advogado da parte que a arrolou, dispensada a intimação do juízo, por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da audiência, cópia da correspondência e do comprovante de recebimento. Caso se comprometa a apresentar a testemunha independentemente de intimação, presumir-se-á a desistência de sua inquirição no caso de não comparecimento.Faculto, ainda, nos moldes dos arts. 9º e 10 do CPC, a manifestação das partes sobre as questões de direito cognoscíveis de ofício pelo julgador e relevantes ao processo. No mesmo prazo, informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação/mediação para tentativa de autocomposição, nos termos do art. 139, V, do CPC.A fim de concretizar o princípio da duração razoável do processo e considerando o dever de os sujeitos processuais se comportarem de acordo com a boa-fé, tratando-se de processo digital, deverão os advogados incluir quando do peticionamento eletrônico o tipo da petição intermediária, no caso 38022 - Indicação de Provas. - ADV: NILSON FERIOLI ALVES (OAB 131414/SP), MONICA MOOR PINHEIRO (OAB 100668/SP)

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Joyce Maldonado Monteiro x Atlas Proj Tecnologia Eireli e outros

ID: 326001611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0044012-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE MALDONADO MONTEIRO

Polo Passivo:

ATLAS PROJ TECNOLOGIA EIRELI ATLAS SERVICES – SERVIçOS DE SUPORTE ADMINISTRATIVO E DE CONSULTORIA EM DE GESTãO EMPRESARIAL LTDA ATLAS SERVIçOS EM ATIVOS DIGITAIS

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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ARTÊMIO FERREIRA PICANÇO NETO

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Processo 0044012-90.2023.8.26.0100 (processo principal 1120552-70.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Joyce Maldonado Monteiro - Atlas Serviços Em Ativos Dig… Processo 0044012-90.2023.8.26.0100 (processo principal 1120552-70.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Joyce Maldonado Monteiro - Atlas Serviços Em Ativos Digitais - - Atlas Proj Tecnologia Eireli - - Atlas Services – Serviços de Suporte Administrativo e de Consultoria Em de Gestão Empresarial Ltda - Fls. 67/68: indefiro a expedição de ofícios para busca de criptomoedas. Em que pese o disposto no artigo 6º, e 139, II, do Código de Processo Civil, trata-se de providência aleatória, inexistente mínimo indício de que a parte requerida seja detentora de tais ativos financeiros, devendo a expedição de ofício ser concedida com parcimônia, no intuito de se evitar sobrecarga em empresas/instituições/órgãos não conveniados ao Poder Judiciário. Pondero que extreme de dúvidas o valor econômico das moedas virtuais. No entanto, dadas as experiências anteriores e frustradas do Juízo, mister consignar que, para efetivação da constrição, é necessária a vinda aos autos da informação da localização do criptoativo. Explica-se: para efetivação de quaisquer medidas consistentes na transferência de moedas virtuais, o titular do criptoativo deverá sacar obitcoin (ou outra criptomoeda)daexchangeou dawalletem que se encontra atualmente para armazená-lo, por transferência, em umawalletde destino. A transferência de valores é realizada através de um código pessoal denominadoprivate key(chave secreta) e somente o acesso a tal chave permite o acesso à criptomoeda. Assim, para que a apreensão debitcoinsou outras criptomoedas seja efetiva, é necessária não apenas a colaboração daexchange, mas também a colaboração do devedor para indicar a localização de seus ativos, que podem estar em uma carteira privada (ouharware wallet).No mais, mister salientar que diversas são as empresas que atuam no mercado comoexchangede tais ativos, sendo possível, inclusive, a contratação de tal serviço fora do território nacional, sem qualquer regulamentação oficial que obrigue tais empresas ao fornecimento das informações pretendidas. Requeira a exequente o que de direito, em 05(cinco) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ARTÊMIO FERREIRA PICANÇO NETO (OAB 439412/SP)

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Sueli Maria Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 328366628

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1162810-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SUELI MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PABLO ALMEIDA CHAGAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1162810-90.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1162810-90.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sueli Maria da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE. O RECURSO DA AUTORA CINGE-SE AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AO DIREITO DE AMORTIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS, ALÉM DA MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ASSIM, A LEGALIDADE DO CONTRATO É PONTO SOBRE O QUAL INCIDE A COISA JULGADA MATERIAL. ADEMAIS, A AUTORA NÃO FEZ QUALQUER REQUERIMENTO ANTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PARA ALCANÇAR A MEDIDA PLEITEADA (CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO). DESNECESSIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR REQUERER ADMINISTRATIVAMENTE O CANCELAMENTO DO CARTÃO COM PRODUÇÃO DE EFEITOS FUTUROS, SEM QUITAR O DÉBITO EVENTUALMENTE EXISTENTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 17-A DA REFERIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. PRECEDENTES DA TURMA JULGADORA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar

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(Espólio) Cleide Galizio e outros x Condomínio Morada Das Torres Do Sol

ID: 315636605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1122361-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

(ESPóLIO) CLEIDE GALIZIO FERNANDO GALIZIO BUENO DE MORAES

Polo Passivo:

CONDOMíNIO MORADA DAS TORRES DO SOL

Intimação

Advogados:

RUY JANONI DOURADO

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FRANCISCO RAFAEL FERREIRA

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ANDRE SEABRA CARVALHO MIRANDA

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ANA VITÓRIA MORELLO TEIXEIRA DUARTE

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Processo 1122361-90.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - (espólio) Cleide Galizio - Fernando Galizio Bueno de Moraes - Condomínio Morada das Torres do Sol - SEN… Processo 1122361-90.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - (espólio) Cleide Galizio - Fernando Galizio Bueno de Moraes - Condomínio Morada das Torres do Sol - SENTENÇA Processo Digital nº: 1122361-90.2023.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral Requerente e Herdeiro: (espólio) Cleide Galizio e outro Requerido: Condomínio Morada das Torres do Sol Prioridade Idoso Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a).Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral e material, na qual a autora, proprietária do apartamento nº 182-A do Condomínio Morada das Torres do Sol, alega a existência de vícios estruturais que comprometem a habitabilidade do imóvel, como rachaduras nas paredes e odores intensos nos ralos. Sustenta que os problemas decorrem da falta de manutenção nas áreas comuns e da má qualidade construtiva, conforme laudo técnico. Alega ter buscado solução administrativa junto à gestão condominial, sem êxito. Requer os benefícios da justiça gratuita, bem como a tutela de urgência para que o réu inicie as obras no prazo de cinco dias. Requer, ainda, indenização por dano moral, em razão dos transtornos suportados, agravados por sua condição de idosa e dano material pela desvalorização do bem. Juntou documentos. Indeferida a tutela pleiteada (fls. 50). Citado, o condomínio réu apresentou contestação (fls. 74/86), no mérito, nega responsabilidade pelos vícios apontados, atribuindo os danos à falta de manutenção da própria autora, conforme laudo técnico que afasta risco estrutural e falhas em áreas comuns. Impugna o pedido de indenização por dano material, alegando ausência de comprovação da desvalorização do imóvel, e sustenta que eventuais reparos poderiam, inclusive, valorizá-lo. Em relação ao dano moral, argumenta que não houve prova de abalo relevante ou de conduta ilícita do condomínio, tratando-se de meros aborrecimentos. Impugna, ainda o laudo apresentado pela autora, por ser unilateral e desprovido de contraditório.Requer a improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 163/167). Despacho saneador (fls. 168/171), julgou extinto o pedido de indenização por desvalorização do imóvel, ao reconhecer a ausência de interesse de agir, por se tratar de pedido incompatível com a pretensão de obrigação de fazer, uma vez que, sendo realizados os reparos, eventual perda patrimonial seria naturalmente revertida, determinando, ainda, a produção de prova pericial para apuração da origem das trincas, rachaduras e odores no imóvel da autora, bem como eventual orçamento para reparos, caso se comprove responsabilidade do condomínio. Apresentação dos quesitos (fls. 180 e 181/183) Vista ao M.P. (fls. 187). Manifestação do M.P. (fls. 189/190). Certidão de óbito da Sra. Cleide (fls. 225/226). Regularização da representação processual com a inclusão do Epólio da Sra. Cleide em nome de seu inventariante Heitor Roberto Tommasini (fls. 220). Juntou documentos. Laudo pericial (fls. 288/306). Alegações finais (fls. 312/313 e 315/316). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Cinge-se a controvérsia quanto à responsabilidade do condomínio pelos danos apontados no apartamento 182-A, consistentes em trincas, rachaduras e odores nos ralos, e à eventual obrigação de repará-los e indenizar por dano moral. O pedido de indenização por desvalorização do imóvel foi julgado extinto no despacho saneador (fls. 168/171), diante da incompatibilidade lógica com a pretensão de obrigação de fazer, razão pela qual a análise ora se restringe à obrigação de realizar reparos e à indenização por dano moral. A autora, por meio de laudo técnico particular (fls. 35/39) e registros fotográficos (fls. 11/33), sustentou que os vícios decorrem de deformações estruturais do edifício, agravadas pela suposta omissão do condomínio na manutenção das áreas comuns. Em sede de contestação, o condomínio imputou a responsabilidade à parte requerente, afirmando que os problemas decorrem de falta de manutenção interna, sendo inexistente qualquer falha em áreas comuns que pudesse justificar a imputação de responsabilidade ao ente condominial. O perito judicial, concluiu que as trincas e fissuras observadas no apartamento da autora são de natureza não estrutural, compatíveis com movimentações térmicas e recalques diferenciais comuns em edificações antigas, não havendo qualquer indício de risco à estabilidade da estrutura nem de falha construtiva relevante. Quanto aos odores relatados, o laudo esclarece: "...odores desagradáveis provenientes de ralos eencanamentos. Contudo, mesmo com o imóvel fechado, não foram detectados odores incomuns ou insalubres." (fls. 306) Por fim, o perito também foi categórico ao afirmar que: "Concluímos pela falta de nexo causal com responsabilidade do Requerido." Ademais, a manutenção dos elementos internos da unidade, incluindo revestimentos, instalações hidráulicas, sifonagem e acabamentos, compete exclusivamente ao condômino, nos termos da convenção condominial e da natureza da propriedade exclusiva. Mostra-se, portanto, descabida a pretensão de transferir ao condomínio a responsabilidade por reparos que não decorrem de causas externas, comuns ou estruturais. Dessa forma, também se mostra incabível a pretensão de indenização por dano moral. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, de acordo com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos remanescentes formulados pelo espólio da autora. Condeno o espólio ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. São Paulo, 01 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: RUY JANONI DOURADO (OAB 128768/SP), FRANCISCO RAFAEL FERREIRA (OAB 203445/SP), ANDRE SEABRA CARVALHO MIRANDA (OAB 222799/SP), ANA VITÓRIA MORELLO TEIXEIRA DUARTE (OAB 393996/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Cleves Thiago Antunes e outros

ID: 308894076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027495-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

CLEVES THIAGO ANTUNES COMERCIO DE ALIM. CF ANTUNES LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

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RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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EDSON BERWANGER

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Processo 1027495-90.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Comercio de Alim. Cf Antunes Ltda - - Cleves Thiago Antunes - Vistos. I - Fls. 555: Como demon… Processo 1027495-90.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Comercio de Alim. Cf Antunes Ltda - - Cleves Thiago Antunes - Vistos. I - Fls. 555: Como demonstram a documentação e certidão de fls. 606/610 a constrição oriunda destes autos sobre o veículo de placa MJZ6C02 já foi baixada por este Juízo. II - O executado apresentou impugnação em razão de bloqueios Sisbajud inferiores a 40 salários mínimos, incidindo em relação a eles, por interpretação extensiva, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC também aos bloqueios que não recaíram sobre contas poupança, nos termos da jurisprudência pacificada pelo E. STJ, conforme segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. 1. Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ "é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 2. Agravo interno não provido. (STJ 2ª Turma - AgInt no AREsp 2372050 / RJ - 2023/0182644-0, Min. Relator MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ 23/10/2023) Consigno, ainda, que referido inciso do CPC não prevê sua adoção apenas para pessoas físicas. Portanto, após a preclusão da presente decisão, expeça-se MLE, em favor do referido executado, dos valores bloqueados até 40 salários mínimos, devendo o executado, verificada a preclusão da decisão, preencher oportunamente o formulário eletrônico disponível no link abaixo, permitindo a transposição dos dados preenchidos pelo próprio advogado diretamente ao sistema de expedição: "https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.Docx" Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.Br. III - Face o recolhimento das custas, providencie a Serventia de Gabinete o necessário para a realização da pesquisa Sniper por robô e assim que disponibilizada, manifeste-se o exequente no prazo de 30 dias. Intimem-se. - ADV: RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP), VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), EDSON BERWANGER (OAB 57070/RS), EDSON BERWANGER (OAB 57070/RS)

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